{
    "2009-03-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "741084": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009 \r\n\r\nNomeia PATRICE BARCELLOS LONDON para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Paula Henriques Tavares (Processo nº MP-2009.00046997).\r\n\r\nDesigna PATRICE BARCELLOS LONDON para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital (Processo nº MP-2009.00046997). \r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL para atuar na “Ação Social na Comunidade Dona Marta”, no dia 21 de março de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 741084"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "741085": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SÉRGIO SALGADO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2008.00041611).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00151426 (Requerente: Denise Fátima Pitassi - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00084635 (Requerente: Marcos Alves Pereira - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00198971 (Requerente: Marco Ravanetti - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 21 de julho de 2008, DALVA MERLIM VENTURA CORREA, matrícula nº 8000163, na Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2008.00100613).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, FABIANO LOPES DOS REIS, matrícula nº 4541, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Campo Grande, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de março de 2009, o servidor RICARDO JOSE LAGROTTA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 809813, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Campo Grande, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais junto ao XVIII JECrim, Foro Regional de Campo Grande.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de março de 2009, a servidora MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4250, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais junto ao XVIII JECrim, Foro Regional de Campo Grande para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Madureira.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de março de 2009, a servidora FABRICIA SILVA MIRANDA, Técnico Administrativo, matrícula nº. 2463, da Assessoria de Cerimonial para o Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n° MP-2009.00051380 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância nos termos do artigo 61, do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nId: 741085"
                    ],
                    "741086": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00180056\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TICKET SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de fornecimento de combustível firmado em 22 de março de 2006, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 007/2006, para acréscimo quantitativo correspondente ao percentual de 17,00% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.301,25\r\n\r\nDATA: 16.03.2009\r\n\r\nId: 741086"
                    ],
                    "741087": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 20 de março de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nMARCIO ANDRE CONDE MARTINS - 391º lugar\r\n\r\nFLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS - 392º lugar\r\n\r\nCLAUDIO MARCUS DE VERCOSA MARIANO - 393º lugar\r\n\r\nTécnico de Notificações e Atos Intimatórios\r\n\r\nLUIZ RENATO JUNQUEIRA BIGIO - 75º lugar\r\n\r\nId: 741087"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "741088": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 741088"
                    ],
                    "741089": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que estarão suspensos os recebimentos ordinários de procedimentos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste aviso, em razão da prorrogação prevista no artigo 1º da Ordem de Serviço nº 001/2009.\r\n\r\nOs procedimentos e as ações urgentes serão distribuídos e poderão ser encaminhados ao GATE.\r\n\r\nId: 741089"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "741090": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução da Comarca da Capital marcadas para o mês de abril de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de ABRIL:\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Registro Civil e Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Capital\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n5ª, 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) e Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - Capital\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar da Capital\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 10 / 2009)\r\n\r\nId: 741090"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "741091": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com interesse na área de proteção de idosos e pessoas portadoras de deficiência para participarem da reunião de trabalho para tratar sobre o trabalho desenvolvido em prol da população idosa, com esclarecimentos acerca dos trabalhos específicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Qualidade de Vida, bem como divulgação de estatísticas de atendimento à população idosa e respectivos projetos de governo nesta área de interesse, a ser realizada no dia 20/03/09, das 14:00 às 17:00h, na sala de reuniões do quarto andar do prédio dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nId: 741091"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "741092": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se no dia 20 de março, das 10h00 às 13h00, e nos dias 27 de março e 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nId: 741092"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "740504": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1950/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.160-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Leonardo Leandro da Matta Oliveira (e outros) e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, objetivando a prestação dos serviços de Motorista pelo prazo de 12 (doze) de 01/07/2006 a 30/06/2007, com a remuneração mensal de R$ 591,26.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a não-demonstração dos requisitos constitucionais de excepcional interesse público e necessidade temporária para as presentes contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 740504"
                    ],
                    "740681": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210400-6/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n6490/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n224062-2/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n6504/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n114924-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6555/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 740681"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "740680": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261668-1/04\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n569/2009 \r\n\r\n221484-5/04\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1517/2009 \r\n\r\n230684-8/07\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1811/2009 \r\n\r\n271614-8/02\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2022/2009 \r\n\r\n211104-9/01\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2810/2009 \r\n\r\n270989-4/02\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3564/2009 \r\n\r\n250486-9/99\r\n\r\nJOELMA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4525/2009 \r\n\r\n217833-2/05\r\n\r\nNILO RICARDO FRANCISCO CARVALHEIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36549/2008\r\n\r\n261794-0/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38667/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261804-9/00\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1347/2009 \r\n\r\n108259-8/08\r\n\r\nELIAS WALTER ALVES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2300/2009 \r\n\r\n211287-3/04\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2607/2009 \r\n\r\n272248-2/02\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n3566/2009 \r\n\r\n272248-2/02\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n3567/2009 \r\n\r\n201778-0/04\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n34396/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n114160-7/04\r\n\r\nFRANCISCO POTIGUARA CAVALCANTE JÚNIOR\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n424/2009 \r\n\r\n212248-0/07\r\n\r\nSHEILA ROSANA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n2029/2009 \r\n\r\n218846-0/07\r\n\r\nIVONE MARQUES AFONSO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n2889/2009 \r\n\r\n208366-2/04\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n31673/2008\r\n\r\n207413-0/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34585/2008\r\n\r\n225110-0/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n35242/2008\r\n\r\n215697-6/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n35248/2008\r\n\r\n221217-6/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n35324/2008\r\n\r\n230902-8/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n35846/2008\r\n\r\n223988-1/07\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ AZEREDO DA COSTA\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n36282/2008\r\n\r\n243334-0/08\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n37856/2008\r\n\r\n218501-4/08\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38040/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211104-9/01\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n2833/2009 \r\n\r\n116431-6/03\r\n\r\nALEX RIBEIRO PERPETO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n37945/2008\r\n\r\n261794-0/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38165/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261668-1/04\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n567/2009 \r\n\r\n218640-4/07\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2635/2009 \r\n\r\n224810-7/03\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36411/2008\r\n\r\n116431-6/03\r\n\r\nALEX RIBEIRO PERPETO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37948/2008\r\n\r\n261794-0/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38654/2008\r\n\r\n261794-0/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38657/2008\r\n\r\nId: 740680"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "741008": [
                        "IB - Resolução",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 259, de 17 de março de 2009\r\n\r\nEstabelece os procedimentos a serem observados para implementação do sorteio eletrônico previsto na Deliberação TCE-RJ nº 252, de 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 252, de 3 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Serão observados os seguintes procedimentos de distribuição de processos remetidos a este Tribunal de Contas:\r\n\r\nI - quando se tratar de editais de licitação por concorrência:\r\n\r\na) caberá à Coordenadoria de Exame de Editais informar à Presidência a entrada de editais de licitação por concorrência, no mesmo dia do recebimento do respectivo processo;\r\n\r\nb) na primeira sessão seguinte à entrada do edital na Coordenadoria de Exame de Editais, será efetivado o sorteio, por meio eletrônico, do Relator que atuará no processo.\r\n\r\nII - quando se tratar de recursos de reconsideração e de revisão:\r\n\r\na) remetidos ao Gabinete da Presidência para fins de distribuição, após a regular instrução do Corpo Instrutivo e manifestação do Ministério Público Especial, os processos serão alocados, via sistema, em lotes agrupados por relator da decisão recorrida;\r\n\r\nb) os lotes serão disponibilizados para os Gabinetes dos Conselheiros pela Presidência, por e-mail, até às 14h do dia anterior à sessão plenária em que ocorrerá o sorteio eletrônico;\r\n\r\nc) o referido sorteio eletrônico utilizará os números de 1 a 7, números estes correspondentes à numeração atribuída a cada Gabinete de Conselheiro, excluindo-se o relativo ao Conselheiro Presidente, aqueles em gozo de férias e o relator da decisão recorrida;\r\n\r\nd) o primeiro número sorteado corresponderá ao lote de nº 1 e, assim, sucessivamente;\r\n\r\ne) a Secretaria-Geral das Sessões, após o término da sessão plenária, informará ao Gabinete da Presidência o resultado do sorteio realizado, para fins de encaminhamento dos processos e divulgação na internet do sorteio realizado.\r\n\r\nIII - quando se tratar dos demais processos, excetuando-se as prestações de contas da administração financeira e os relatórios previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as Inspeções Ordinárias efetuadas nos Municípios, cujos procedimentos de distribuição já encontram-se disciplinados pelas Deliberações TCE-RJ nºs 221, de 30 de janeiro de 2001 e 252, de 3 de fevereiro de 2009:\r\n\r\na) remetidos ao Gabinete da Presidência para fins de distribuição, após a regular instrução do Corpo Instrutivo e manifestação do Ministério Público Especial, os processos serão alocados, via sistema, de maneira equitativa pelos lotes; \r\n\r\nb) o número de lotes corresponderá ao número de Conselheiros que não estejam em gozo de férias;\r\n\r\nc) os lotes serão disponibilizados para os Gabinetes dos Conselheiros pela Presidência, por meio de e-mail, até às 14h do dia anterior à sessão plenária em que ocorrerá o sorteio eletrônico;\r\n\r\nd) o referido sorteio eletrônico utilizará os números de 1 a 7, números estes correspondentes à numeração atribuída a cada Gabinete de Conselheiro, excluindo-se o relativo ao Conselheiro Presidente e aqueles em gozo de férias;\r\n\r\ne) o primeiro número sorteado corresponderá ao lote de nº 1 e, assim, sucessivamente;\r\n\r\nf) a Secretaria-Geral das Sessões, após o término da sessão plenária, informará ao Gabinete da Presidência o resultado do sorteio realizado, para fins de encaminhamento dos processos e divulgação na internet do sorteio realizado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741008"
                    ],
                    "740978": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 06.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.776 - Aposenta GEVERSON DA SILVA CONCEIÇÃO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1786/0-9, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.782 - Readapta, pelo prazo de 02 (dois) anos, JAIME AUGUSTO SANTOS DA SILVA, Motorista-Segurança, 2ª Categoria, matr. 02/2890/0-9, em atividades que sejam exercidas dentro das dependências deste Tribunal, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA, com validade a contar de 20.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.784 - Designa CLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3783/0-3, representante da CGD, SANDRA PRATES DA ROSA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2885/0-6, representante da CPR, CLAUDIO PONTES PEREIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3099/0-0, representante da ADS, para constituírem Comissão responsável pela atestação da prestação dos serviços de digitalização de processos e documentos relacionados ao projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documento - GED, sendo substituídos, eventualmente, em seus impedimentos por FABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2827/0-2, CHARISE MARIA BARBOSA BOUÇAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1940/0-3 e CLAUDIO LOPES PRINA, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matr. 02/3072/0-0, respectivamente, com validade a contar de 01.02.2009, revogando-se o Ato Executivo nº 16.024, de 21.06.2007.\r\n\r\nId: 740978"
                    ],
                    "740988": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 17.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.048-2/2008 - Janete Ramos Portilho; proc. TCE nº 300.483-3/2009 - Mônica dos Santos Corrêa. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 740988"
                    ],
                    "740478": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.162-1/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente a renovação da assinatura anual dos periódicos ADV - Advocacia Dinâmica e ATC - Assessoria Tributária e Contábil, conforme especificado na Proposta-Detalhe nº 04/2009, a favor da ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL COAD LTDA., no valor de R$ 9.710,00 (nove mil, setecentos e dez reais). A despesa correrá à conta da P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N. D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 740478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "740996": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.914-2/2009 - Ilma da Conceição Oliveira.. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.076-3/2009 - Lucia Regina Amorim, matr. 02/1737/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 16.03.2009.\r\n\r\nId: 740996"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "740821": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.952-9/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PILHAS ALCALINAS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - CARTEL PAPELARIA LTDA., nos itens 2, 5, 10, 16, 17, 19 e 20, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam ao final a quantia de R$ 3.443,37 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos); II - CHU´S PAPELARIA LTDA., nos itens 1, 3, 4, 6, 7, 9, 12, 13 e 18, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam ao final a quantia de R$ 5.415,98 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos). Não houve vencedores para os itens 8, 11, 14 e 15.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 740821"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "741078": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de março de 2008, do Projeto de Resolução nº. 746, de 2008, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 593\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. THIERS VIANNA MONTEBELLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Dr. Thiers Vianna Montebello.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de março de 2008, do Projeto de Resolução nº. 757, de 2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 594,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Sr. Adão Pretto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741078"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "741079": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 576/2003)\r\n\r\n1. Transforma o §1º do Art. 2º em Parágrafo único.\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Quem infringir o presente dispositivo ficará sujeito à apreensão dos objetos, além do pagamento de multa, a ser fixada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que suprimiu o §2º do Art. 2º.\r\n\r\n2. Modifica os incisos I e II do Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nI. A partir de 200 (duzentos) metros de distância das vias expressas.\r\n\r\nII. Somente nos primeiros 15 (quinze) metros de linha a partir do cabresto.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara grafar por extenso os valores numéricos da proposição, conforme determina o Art. 11, I, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a utilização de cerol (mistura de cola e vidro moído) para empinar pipas no Estado do Rio de Janeiro nos seguintes casos:\r\n\r\nI. A partir de 200 (duzentos) metros de distância das vias expressas.\r\n\r\nII. Somente nos primeiros 15 (quinze) metros de linha a partir do cabresto.\r\n\r\nArt. 2º Fica expressamente proibida a venda de cerol para menores de 18 (dezoito) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Quem infringir o presente dispositivo ficará sujeito à apreensão dos objetos, além do pagamento de multa, a ser fixada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 576/2003: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 03. \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2002/2009 - Mensagem nº 09/2009)\r\n\r\nModifica o §2º do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§1º. (...)\r\n\r\n§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar os servidores da extinta Fundação CIDE no plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei nº 4.790, de 06 de junho de 2006.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara declinar a data da Lei por extenso, proporcionando maior clareza e precisão, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2009\r\n\r\nMensagem nº 009/2009\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE - PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - , ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Fundação Pública de Direito Público instituída pela Lei nº 1.166, de 01 de julho de 1987 e pelo Decreto nº 10.197, de 31 de julho de 1987, incorporada à Fundação Escola de Serviço Público - FESP e alterada a denominação desta entidade para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nParágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo resultará na extinção da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE -, com a consequente transferência de todas as suas competências, atribuições e finalidades para a Fundação CEPERJ, inclusive seu acervo de dados e, na qualidade de sucessora universal, dos direitos e obrigações titularizados pela extinta Fundação CIDE.\r\n\r\nArt. 2º As atividades da Fundação CEPERJ devem ser compatíveis com o resultado da junção das finalidades institucionais da Fundação CIDE e da FESP, conforme as consolidações estatutárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997 e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Estatuto da Fundação CEPERJ, que será aprovado por Decreto, definir as atividades da entidade, segundo as diretrizes fixadas pelas consolidações estatuárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997 e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994.\r\n\r\nArt. 3º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem vagos na data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§1º. Os cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem providos na data da publicação desta Lei, inclusive os servidores estatutários cedidos a outros órgãos, há mais de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, passam a constituir Quadro Especial Complementar da Fundação CEPERJ, na forma do Anexo I desta Lei, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente na medida em que se tornarem vagos.\r\n\r\n§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar os servidores da extinta Fundação CIDE no plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei nº 4.790, de 06 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 4º Os cargos de provimento em comissão da extinta Fundação CIDE relacionados no Anexo II desta Lei, que se revelem necessários à formação da nova estrutura da Fundação CEPERJ serão transferidos para esta entidade, sem aumento de despesa, podendo os demais ser transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme as necessidades deste órgão, ou extintos.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores cedidos à extinta CIDE ficam transferidos automaticamente, por cessão, à Fundação CEPERJ, percebendo os mesmo direitos e vantagens que percebiam na extinta CIDE.\r\n\r\nArt. 5º A partir da incorporação de que trata esta Lei, ficam automaticamente transferidos ao patrimônio da Fundação CEPERJ os ativos e os passivos integrantes do patrimônio da extinta Fundação CIDE.\r\n\r\nArt. 6º Todos os arquivos, materiais e objetos integrantes do acervo técnico e patrimonial da Fundação CIDE serão transferidos para a Fundação CEPERJ. \r\n\r\nArt. 7º As receitas destinadas à extinta Fundação CIDE passam a integrar as receitas da Fundação CEPERJ. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação CEPERJ, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 9º A estrutura administrativa da Fundação CEPERJ, resultante da sucessão da extinta Fundação CIDE, será fixada pelo Estatuto da entidade.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO TÉCNICO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nANALISTA ESPECIALIZADO I\r\n\r\n02\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS I\r\n\r\n01\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO TÉCNICO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\n01\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALIZADO\r\n\r\n01\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E SERVIÇOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO I\r\n\r\n01\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA EXTINTA FUNDAÇÃO CIDE\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO \r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPR-2\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR DE ESPECIAL \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR JURÍDICO \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAUDITOR INTERNO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE DE DIRETORIA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n16\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n07\r\n\r\nSECRETÁRIA II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nSECRETÁRIA I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2002/2009 (Mensagem nº 09/2009): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 5, 7 e 9.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas 08, 10 e 24.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2091/2009\r\n\r\nOBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A INFORMAR SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Ficam os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde obrigados a informar ao cidadão sobre o direito à presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto, parto cesáreo e pós-parto imediato, através dos seguintes dizeres: “É DIREITO DE TODA PARTURIENTE TER UM ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO, PARTO CESÁREO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR\".\r\n\r\nArt.2º. - Os dizeres previstos no artigo 1º deverão estar em local de fácil visualização.\r\n\r\nArt.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt.4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei será considerado falta grave do dirigente da instituição, se pública, e acarretará, nos casos de estabelecimentos privados, multa de 500 (quinhentas) UFIRs.\r\n\r\nArt.5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO parto é sem dúvida um marco profundo na alma da mãe e do bebê. Deve ser sonhado e conquistado pela mulher. Deve ser, acima de tudo, acreditado.\r\n\r\nUm parto feliz e ativo não gera apenas bebê saudável, mas gera, também, mães felizes e confiantes. Garante um vínculo mais intenso e harmônico ente mãe e filho, entre o novo ser e seu imenso mundo novo que se apresenta. Segundo pesquisas realizadas por especialistas na área da saúde, a gestante, com seu acompanhante de caráter familiar (marido, mãe, tia) ou amigo, durante o trabalho, de parto tem mais segurança, menos tensão, medo e dor. Com o advento da Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2005, as parturientes terão direito a 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto, parto cesáreo e pós-parto imediato. Assim sendo, nada mais justo do que disseminar, através do presente Projeto de Lei, tão importante direito. E, melhor lugar para a divulgação é no interior dos hospitais onde o parto irá ocorrer. Diante do exposto, cabe a esta Casa de Leis aprovar o presente Projeto para que esta Casa de Leis possa apresentar tão importante contribuição para o cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 18.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarão informações em braille em suas gôndolas e em seus encartes promocionais para orientação dos clientes portadores de deficiência visual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os textos em braille deverão informar pelo menos o nome do produto com seu respectivo preço.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento ao disposto na presente Lei sujeitara o infrator à pena de advertência escrita na primeira infração e à multa de 1000 (mil) UFIR/RJ por auto de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Na regulamentação a que se refere o caput o Poder Executivo estipulará os critérios mínimos para enquadramento do estabelecimento na categoria de supermercado a ser alcançado pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos destinatários da presente Lei disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, para cumprirem as exigências contidas no Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro afirma ser dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades (Art. 338,caput)e institui como um de seus princípios a garantia do direito à informação.\r\n\r\nEm nossa sociedade é grande o número de deficientes visuais que se deslocam sozinhos, trabalham, utilizam os meios de transportes e fazem compras nos diversos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nAs limitações advindas da deficiência visual podem ser minimizadas quando ofertados os meios alternativos de comunicação e informação.\r\n\r\nA proposta ora apresentada, tem, pois, o escopo de colocar à disposição dos deficientes visuais mais um instrumento a serviço de sua inclusão social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2093/2009\r\n\r\nVEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 18.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado ao órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado do Rio de Janeiro fazer exigências estranhas àquelas estipuladas pelo Código de Transito Brasileiro para registro (Capítulo XI do CTB) e licenciamento (Capítulo XII do CTB) de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - O laudo de vistoria de veículo automotor contendo exigência a ser cumprida será entregue ao destinatário contendo claramente a exigência para registro ou licenciamento do veículo com nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo laudo.\r\n\r\nArt. 3º -O laudo de vistoria contendo exigência para registro ou licenciamento de veículo automotor que estiver em desconformidade com o disposto no Artigo 1º desta Lei é documento legal para instruir ação judicial para resguardar direitos que o proprietário do veículo automotor considere violado.\r\n\r\nArt. 4º - Ao servidor que der causa à violação do disposto no artigo 1º desta Lei caberá a aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo do direito de regresso dos danos pecuniários que causar à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Considera-se servidor para os efeitos desta Lei a pessoa responsável pelo exame do veículo e assinatura do laudo, mesmo que seja estagiário ou pessoa terceirizada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro determina quais são as condições necessárias para o registro e o licenciamento de veículos automotores. Ocorre que, subjetivamente, alguns examinadores fazem exigências que não constam no rol das previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, o que constitui-se em um abuso de autoridade, gerando graves prejuízos aos proprietários de veículos.\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de deixar claro ao proprietário de veículo quais são os seus deveres e também, explicitamente, garantir-lhes os seus direitos.\r\n\r\nNão se trata aqui de legislar sobre trânsito e transporte, o que violaria o Art. 22,XI da Constituição Federal. Trata-se de dar aplicabilidade plena à Lei Federal que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dando aos proprietários de veículos meios de defesa contra arbitrariedades dos agentes das autoridades de trânsito, considerando-se que o Art. 5º, II da Constituição Federal determina que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\".\r\n\r\nConfiante no senso de justiça de meus pares, conto com o apoio de todos para dar seguimento à presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2094/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS COMERCIAIS QUE POSSUÍREM PÁGINA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM O NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ E O ENDEREÇO DE SUA SEDE E/OU FILIAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 18.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas comerciais que possuírem página na rede mundial de computadores - internet, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem o número do Cadastro Nacional de Pessoa jurídica - CNPJ e o endereço de sua sede e/ou filial.\r\n\r\nArt 2º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação civil em vigor, a inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto à discussão de meus pares, tem por objetivo as empresas que comercializam produtos e ofereçam serviços a disponibilizarem o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o endereço de suas sedes e/ou filiais. \r\n\r\nCom o advento da internet e visando a redução de custos, muitas empresas passaram a oferecer uma gama de produtos e serviços por meio deste importante veículo de informação.\r\n\r\nContudo, para uma maior segurança dos usuários, necessário se faz que tais empresas disponibilizem em suas páginas da internet o endereço e sua sede e/ou filiais, bem como o número do seu CNPJ.\r\n\r\nCom a adoção desta simples medida, estaremos contribuindo sobremaneira para segurança dos consumidores que utilizam deste importante instrumento de comércio em nosso Estado, bem como de todos aqueles que fizerem transações comerciais com essas empresas.\r\n\r\nPor outro lado, percebe-se que o Código de Defesa do Consumidor, sendo um instrumento de proteção do cidadão, abre oportunidade aos empresários (Fornecedores de produtos e serviços) para que se organizem, de maneira antecipada, na sua proteção e em prol da defesa e dos direitos dos clientes (Consumidores).\r\n\r\nAssim sendo, diante das diversas circunstâncias que envolvem as relações comerciais realizadas na internet, é que resolvi trazer a baila de meus pares, o debate de elevado tema para a sociedade fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2095/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUAREM SUAS INSTALAÇÕES PARA CAPTAREM ÁGUA DE CHUVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente, de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, instalados no Estado do Rio de Janeiro, deverão adequar suas instalações para captar e armazenar água de chuva.\r\n\r\nParágrafo único - A adequação a que se refere o caput deste artigo será de competência e responsabilidade do proprietário do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Os novos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, que pretendam se instalar no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender aos preceitos desta lei\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos citados nesta lei terão prazo de um ano, a partir da publicação desta lei, para implantação de sistema de captação e de tratamento da água de chuva.\r\n\r\nArt. 4º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI - notificação para implantação de sistema de captação e de tratamento da água de chuva no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nII - Em caso de nova reincidência e mantido o descumprimento, ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização, sem prejuízo da multa diária, equivalente a 1/30 do valor da multa.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo quando será definido o detalhamento técnico de sua execução.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaptação de água da chuva\r\n\r\nA água da chuva é destilada e cai sem cobrar impostos. Recolher essa água que vem do céu e aproveitá-la é uma tendência forte na busca de soluções para economizar água potável. A idéia é não perder a água da chuva que cai no telhado. Se ela não for captada, vai acabar se infiltrando na terra, ou então, pode ir para o sistema de águas pluviais urbano. Se esse sistema estiver sobrecarregado, a água não captada vai aumentar o caos dos alagamentos.\r\n\r\nA água de chuva captada nos telhados não é potável porque entra em contato com impurezas por onde passa. No entanto, é boa para vários usos como descarga de vasos sanitários; lavagem de carros e calçadas ou irrigação de jardim. Em alguns casos, pode ser usada na lavagem de roupas.\r\n\r\nCrédito: www.casa.com.br \r\n\r\nNa ilustração, temos um esquema de como fazer captação de água da chuva. A chuva cai nos telhados, é recolhida pelas calhas, passa por um filtro que retêm sujeiras como folhas e fica armazenada na cisterna enterrada. Uma bomba envia a água da cisterna para a caixa d'água elevada. A partir da caixa d'água, a água da chuva é distribuída para o vaso sanitário, a irrigação do jardim, o tanque de lavar roupa e a máquina de lavar.\r\n\r\nA captação de água da chuva pode ser aplicada em residências, condomínios, prédios comerciais e industriais. Seu custo ainda é alto, mas vai se pagando aos poucos com a economia na conta de água. O consumo de água tratada em uma residência pode cair a menos da metade com a instalação de um sistema de captação de água. \r\n\r\nA captação de água pluvial traz várias vantagens para o ambiente. Primeiramente, reduz o consumo de água potável, que custa caro e agride o meio ambiente com a criação de represas, consumo de produtos químicos, etc. Em segundo lugar, a captação de água da chuva reduz o fluxo de água que corre para o sistema de águas pluviais durante as chuvas. Isso pode aliviar os transtornos com alagamentos pois a água será liberada aos poucos nos dias seguintes à chuva. O sistema de captação consome pouca energia e a maioria de seus componentes pode ser fabricada com plástico reciclado.\r\n\r\nCom o tempo, é provável que o poder público crie mecanismos para estimular a captação de água de chuva na área urbana. O ideal seria que os proprietários de terrenos fossem responsáveis pela captação de toda a chuva que cai sobre as áreas construídas no seu terreno, incluindo aí calçamento e pavimentação. Essa medida teria a vantagem adicional de estimular a ampliação da área de infiltração na área urbana.\r\n\r\nPor último, cabe destacar o permissivo constitucional para que esta Casa se pronuncie sobre a matéria, pois a Constituição Federal prevê, em seus arts. 23 e 24, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, proteger o meio ambiente e promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, a defesa do solo, dos recursos naturais e do meio ambiente e o controle da poluição.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2009\r\n\r\nOBRIGA OS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS A DISPOR DE COLETORES, CAIXA DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIDORES PARA ÁGUA DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente, de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os novos empreendimentos imobiliários residenciais coletivos ou individuais e os empreendimentos comerciais com mais que 50 m2 de área construída, no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a dispor de coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva.\r\n\r\nParágrafo único - A adequação a que se refere o caput deste artigo será de competência e responsabilidade do proprietário do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º - A caixa coletora de água da chuva será proporcional ao número de unidades habitacionais nos empreendimentos residenciais ou à área construída nos empreendimentos comerciais.\r\n\r\nParágrafo único - As caixas coletoras de água da chuva serão separadas das caixas coletoras de água potável, a utilização da água da chuva será para usos secundários como lavagem de prédios, lavagem de autos, molhação de jardins, limpeza, vaso sanitário, etc..., não podendo ser utilizadas nas canalizações de água potável.\r\n\r\nArt. 3º - Os novos projetos de construção civil terão o prazo de dois anos, cotados da publicação desta Lei, para se adequarem ao seu cumprimento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaptação de água da chuva\r\n\r\nA água da chuva é destilada e cai sem cobrar impostos. Recolher essa água que vem do céu e aproveitá-la é uma tendência forte na busca de soluções para economizar água potável. A idéia é não perder a água da chuva que cai no telhado. Se ela não for captada, vai acabar se infiltrando na terra, ou então, pode ir para o sistema de águas pluviais urbano. Se esse sistema estiver sobrecarregado, a água não captada vai aumentar o caos dos alagamentos.\r\n\r\nA água de chuva captada nos telhados não é potável porque entra em contato com impurezas por onde passa. No entanto, é boa para vários usos como descarga de vasos sanitários; lavagem de carros e calçadas ou irrigação de jardim. Em alguns casos, pode ser usada na lavagem de roupas.\r\n\r\nCrédito: www.casa.com.br \r\n\r\nNa ilustração, temos um esquema de como fazer captação de água da chuva. A chuva cai nos telhados, é recolhida pelas calhas, passa por um filtro que retêm sujeiras como folhas e fica armazenada na cisterna enterrada. Uma bomba envia a água da cisterna para a caixa d'água elevada. A partir da caixa d'água, a água da chuva é distribuída para o vaso sanitário, a irrigação do jardim, o tanque de lavar roupa e a máquina de lavar.\r\n\r\nA captação de água da chuva pode ser aplicada em residências, condomínios, prédios comerciais e industriais. Seu custo ainda é alto, mas vai se pagando aos poucos com a economia na conta de água. O consumo de água tratada em uma residência pode cair a menos da metade com a instalação de um sistema de captação de água. \r\n\r\nA captação de água pluvial traz várias vantagens para o ambiente. Primeiramente, reduz o consumo de água potável, que custa caro e agride o meio ambiente com a criação de represas, consumo de produtos químicos, etc. Em segundo lugar, a captação de água da chuva reduz o fluxo de água que corre para o sistema de águas pluviais durante as chuvas. Isso pode aliviar os transtornos com alagamentos pois a água será liberada aos poucos nos dias seguintes à chuva. O sistema de captação consome pouca energia e a maioria de seus componentes pode ser fabricada com plástico reciclado.\r\n\r\nCom o tempo, é provável que o poder público crie mecanismos para estimular a captação de água de chuva na área urbana. O ideal seria que os proprietários de terrenos fossem responsáveis pela captação de toda a chuva que cai sobre as áreas construídas no seu terreno, incluindo aí calçamento e pavimentação. Essa medida teria a vantagem adicional de estimular a ampliação da área de infiltração na área urbana.\r\n\r\nPor último, cabe destacar o permissivo constitucional para que esta Casa se pronuncie sobre a matéria, pois a Constituição Federal prevê, em seus arts. 23 e 24, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, proteger o meio ambiente e promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, a defesa do solo, dos recursos naturais e do meio ambiente e o controle da poluição.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2097/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TERAPIA PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a conceder terapia em grupo a mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Para a consecução do dispositivo no “caput”, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos que tenham finalidade de prestar assistência a pessoas com câncer.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das sessões, em 18 de março de 2008\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm recente estudo realizado e divulgado pela Ohio State University, constatou-se que a terapia psicológica em grupo ajuda mulheres portadoras de câncer de mama não somente a lidarem melhor com a doença, como também a viverem mais. Ao tomar conhecimento dessa pesquisa e visando dar maior proteção à saúde das mulheres portadoras do câncer de mama, o presente projeto tem por escopo promover maior proteção à saúde das mulheres portadoras do câncer de mama. A Terapia em Grupo para Mulheres que têm ou tiveram Câncer de Mama terá como proposta inicial elevar a auto estima,pois, além de estarem doentes, na maioria dos casos, essas pessoas sofrem com a mastectomia, que, evidentemente, afeta a vaidade e seu psicológico.\r\n\r\nO câncer de mamã é um tipo de Câncer mais freqüente entre mulheres brasileiras e o mais comum entre as cidadãs do mundo tudo. A cada ano, cerca de 22% dos casos novos de câncer em mulheres são de mama.\r\n\r\nPelo acima exposto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, submetendo à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação do referido em tela.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 794/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes\" ao Exmo Dr. Juiz de Direito Josimar de Miranda Andrade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Anabal, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, João Peixoto, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Dr. Josimar de Miranda Andrade, por tudo que tem feito em prol do desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nJuiz de Direito Titular da Comarca de Sumidouro, teve sua formação acadêmica como Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho.\r\n\r\nEste Ilustre cidadão, demonstra ao longo de sua vitoriosa carreira, que com perseverança o sucesso acontece.\r\n\r\nPara ilustrar a presente proposição, segue em anexo, o seu vasto curriculum vitae. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes\" ao Dr. Delegado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Cipriano de Oliveira Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Anabal, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, João Peixoto, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Dr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello, por tudo que tem feito em prol do desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nDelegado de Policia titular da DRCCSP - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública, Dr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello, teve sua formação acadêmica em Ciências Jurídicas pela Universidade Gama Filho.\r\n\r\nEste Ilustre cidadão, demonstra ao longo de sua vitoriosa carreira, que com perseverança o sucesso acontece.\r\n\r\nPara ilustrar a presente proposição, segue em anexo, o seu vasto curriculum vitae. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 796/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. LUIZ FERNANDO SANTA BRIGIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes\" ao Dr. Luiz Fernando Santa Brigida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Anabal, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, João Peixoto, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Sr. Luiz Fernando Santa Brigida, por tudo que tem feito em prol do desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nOficial de Justiça, Sr. Luiz Fernando Santa Brigida, teve sua formação acadêmica como Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Ilustre cidadão, demonstra ao longo de sua vitoriosa carreira, que com perseverança o sucesso acontece.\r\n\r\nPara ilustrar a presente proposição, segue em anexo, o seu vasto curriculum vitae. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 797/2009\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE BELFORD ROXO\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços ao turismo do Estado do Rio de Janeiro ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderada como a Terceira Força da Baixada Fluminense na atualidade, O Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocente de Belford Roxo é uma escola de samba que participa do Carnaval Carioca. Foi fundada no dia 11 de julho de 1993, sendo sediado no bairro Parque São Vicente, na cidade de Belford Roxo.\r\n\r\nDesfilando desde 1994, a escola conta com um campeonato conquistado no Grupo de Acesso C em 1998. No ano seguinte, a Inocentes foi à vice-campeã do Grupo de acesso B, com o enredo Viva a Baixada, longos passos do progresso rumo ao Terceiro Milênio. Em 2000, homenageou a cidade de Petrópolis no desfile do Grupo de Acesso A, com o enredo Petrópolis, roxo de amor por você. A escola ficou na quinta colocação.\r\n\r\nNo carnaval de 2001, a agremiação, que já fez enredos sobre Carmem Miranda (1994) e Grande Otelo (1995), contou na Avenida a história da Região dos Lagos. \r\n\r\nEm 2005, com a agremiação, desfilando pelo grupo B com o enredo: O Ouro do Lixo - De Onde Vai, Para Onde Vem, Reciclando Com Pé No Futuro, conseguindo a 5º colocação.\r\n\r\nEm 2006 reedita o sucesso do Império Serrano, Lenda das sereias rainha do mar (1976), obtendo a 3º colocação. No ano de 2007, com o enredo Chatô, a fanfarra do homem sério mais engraçado do Brasil, de Wagner Gonçalves, leva para a Avenida o lado irreverente de Chatô, termina com o vice-campeonato.\r\n\r\nJá em 2008, após a saída de Wagner Gonçalves, que foi para a Cubango, a escola traz o enredo: Ewe, a Cura Vem da Floresta, de Jorge Caribé, conquistando o Grupo de acesso B.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1586/2008, O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MANUTENÇÃO DE OPERADORES DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Art. 127, § 4º do Regimento Interno da ALERJ, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1586/2008, o qual “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MANUTENÇÃO DE OPERADORES DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Aparecida Gama, Anabal, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, André do PV, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Sula do Carmo. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1904/2008, QUE ALTERA A LEI Nº 5185 DE 14 DE JANEIRO DE 2008, A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1904/2008, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 5185 DE 14 DE JANEIRO DE 2008, A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Aparecida Gama, Anabal, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, André do PV, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Sula do Carmo. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PL Nº 2055/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; ADEMIR MELO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2055/2009 que “Revoga a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Alessandro Molon, Geraldo Moreira, André do PV, Beatriz Santos, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcos Soares, Mário Marques, Olney Botelho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 322/2009\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para comemoração do aniversário de nascimento de ALLAN KARDEC \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO 323/2009\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPIRITA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, em homenagem ao Dia do Livro Espírita.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 004/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1812/2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2882/2005, de autoria do Deputado José Nader, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 005/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1841/2008, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 3451/2006, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 008/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1858/2008, de autoria do Deputado Jorge Babu, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 961/2007, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 014/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1876/2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 3353/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nQuebra Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 015/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1879/2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 1766/2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 042/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1985/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 213/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1513/2008, de autoria do Deputado Olney Botelho, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 648/2007, de autoria do Deputado Mário Marques, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 230/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1363/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 249/2003, de autoria do Deputado Rogério do Salão, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDPF 160/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do DEM e, de acordo com o que preceitua o Regimento da Casa, indico o Deputado Átila Nunes para fazer parte da Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Carnaval 2009 no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Requerimento nº 315/2009.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDPF 161/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do DEM e, de acordo com o que preceitua o Regimento da Casa, indico o Deputado Marcelino D'Almeida para fazer parte da Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Carnaval 2009 no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Requerimento nº 315/2009.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo, na qualidade de Líder do PMDB e de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indico o nome do Deputado Dica, para fazer parte da Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Carnaval 2009 no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Requerimento nº 315/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo, na qualidade de Líder do PMDB e de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indico o nome da Deputada Sula do Carmo, para fazer parte da Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Carnaval 2009 no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Requerimento nº 315/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nQuebra Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PHS e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa, indico o meu próprio nome para fazer parte da Comissão Especial para apurar as possíveis irregularidades ocorridas no Carnaval de 2009 no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Requerimento nº 315/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANABAL, Líder do PHS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PMN e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa, indico o nome do Deputado ALESSANDRO CALAZANS para fazer parte da Comissão Especial para apurar as possíveis irregularidades ocorridas no Carnaval de 2009 no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Requerimento nº 315/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA, Líder do PMN\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\n3327 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para a implantação de uma cobertura na quadra da Escola Estadual Professor Renato Azevedo no Município de Cabo Frio. \r\n\r\n3328 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias para a construção de uma Quadra Polisportiva na Escola Estadual Nobu Yamagata no Município de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\n3329 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias e emergencial no sentido de reformar o telhado da Escola Estadual Dr. Feliciano Sodré no Município de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n3400 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Sr. Sérgio Cabral, o encaminhamento, ao órgão competente de gestão para asfaltamento de 11 Ruas do Bairro Jardim Valença, em Valença. \r\n\r\n3401 - SOLICITA ao Presidente da CEDAE, Engº. Wagner Granja Victer, gestões para execução de obras destinadas a troca de tubulações existentes na Rua Ary Schiavo, Bairro Vila Conceição - Japeri. \r\n\r\n3402 - SOLICITA ao Presidente da CEDAE, Engº. Wagner Granja Victer, gestões para execução de obras destinadas a troca de tubulações existentes nas Ruas Luiz Gonzaga Alves, 12 de Julho, 29 de Julho, dos Componentes, dos Fatores, dos Generais, Aloysio Kelly e Antônio Mario, no Bairro Alecrim - Japeri. \r\n\r\n3403 - SOLICITA ao Presidente da CEDAE, Engº. Wagner Granja Victer, gestões para execução de obras destinadas a troca de tubulações existentes nas Ruas São Genaro, Carlos Bruno, João Pinto e Albertina, no Bairro Primavera (Engenheiro Pedreira) - Japeri. \r\n\r\n3404 - SOLICITA ao Presidente da CEDAE, Engº. Wagner Granja Victer, gestões para execução de obras destinadas a troca de tubulações existentes nas Ruas Maria Antonieta, Braulino Penço, José Pereira Vila Nova, Rodrigo Edvirgens, do Célia, Clovis Azevedo, Oliveira Salazar e Vereador da Costa Filho, no Bairro São Jorge - Japeri. \r\n\r\n3405 - SOLICITA ao Presidente da CEDAE, Engº. Wagner Granja Victer, gestões para execução de obras destinadas a troca de tubulações existentes nas Ruas Capianga e Carima, no Bairro Santa Inês - Japeri. \r\n\r\n3406 - SOLICITA ao Presidente da CEDAE, Engº. Wagner Granja Victer, incluir na Tarifa Social, por se tratar de áreas carentes, Bairros da Sede Municipal de Japeri (Morro do Orfanato, Beira Rio e Lagoa do Sapo) e do Distrito de Engenheiro Pedreira (Alecrim, Teófilo Cunha, Santa Terezinha, São Jorge, Belo Horizonte, Santa Amélia, Vila Laranjal, Dela Mares, Vila Conceição e Santa Inês).\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3337 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\n3338 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Silva Jardim - RJ.\r\n\r\n3339 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\n3340 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Carapebus - RJ.\r\n\r\n3341 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\n3342 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Italva - RJ.\r\n\r\n3343 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Conceição de Macabu - RJ.\r\n\r\n3344 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Trajano de Moraes - RJ.\r\n\r\n3345 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Duas Barras - RJ.\r\n\r\n3346 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Cardoso de Moreira - RJ.\r\n\r\n3347 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Distrito de Tamoios no Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\n3348 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\n3349 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de São João da Barra - RJ.\r\n\r\n3350 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\n3351 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Pólo do Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nQuebra Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nQuebra C Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nId: 741079"
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                        "ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Rodrigo Dantas, Sabino, Waldeth Brasiel (28), assume a Presidência o Senhor Deputado Armando José, 2º Suplente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Waldeth Brasiel, 4º Suplente; Nilton Salomão, a convite; José Nader, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José ) - O primeiro orador inscrito é o amado Deputado Caetano Amado. S. Exa. dispõe do tempo que quiser, desde que não ultrapasse os dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Deputado Armando José, no exercício da Presidência, senhores funcionários desta Casa de Leis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. telespectadores da TV Alerj, o que me traz à tribuna, com muita tristeza em meu coração, sentimento na minha alma, é a perda de um deputado que fez história. \r\n\r\nHá pessoas que fazem história pela sua maneira de se conduzir, de viver, pela sua dedicação, pelos seus sonhos, e Clodovil foi uma pessoa que construiu a sua história.\r\n\r\nFoi o plebeu que virou rei. Menino sonhador, que teve toda uma dificuldade na sua vida, mas acreditava no futuro, acreditava nas suas idéias. Ele construiu a sua história e hoje é respeitado pelo que fez, como uma pessoa honesta. Um exemplo de vida, que teve toda dificuldade mas não trilhou o caminho da marginalidade. Ele tinha tudo para dar errado, mas foi uma pessoa coerente com a ética, com a moralidade, com aquilo que sempre sonhou em sua vida.\r\n\r\nEntão, Clodovil é uma pessoa que construiu uma história. Há pessoas que contam histórias, ele também contou histórias. Há pessoas que, muitas vezes contando história, nos leva a mergulhar num mundo imaginário, e ele tinha essa forma. Deus lhe deu o dom de fazer as pessoas mergulharem num mundo imaginário, da fantasia, da criatividade, do sonho, do desejo de construir, de mudar, de avançar e de fazer diferente.\r\n\r\nClodovil foi uma pessoa que fez a diferença. Fez a diferença contando história. Fez a diferença construindo a sua história. Ele ficará na história como uma pessoa que se dedicou a praticar o bem. Muitas vezes tinha o contraditório do outro lado, pessoas que achavam que ele era muito explosivo, mas ele era uma pessoa muito ética. E o que ele sentia, falava e não media palavras. Ele tinha este valor, o valor de expor aquilo que estava em seus pensamentos.\r\n\r\nO meu partido perdeu essa estrela, que foi Clodovil, que teve mais de 500 mil votos em São Paulo. Foi um parlamentar em que as pessoas, já desiludidas dos políticos, da corrupção, da malandragem, da desonestidade, das falcatruas, dos mensalões, dos sanguessugas da vida, acreditaram num homem como Clodovil e deram a ele os votos necessários para exercer o seu mandato no Parlamento em Brasília. Fez jus aos votos que lhe foram dados.\r\n\r\nPara nós, brasileiros, para a imprensa, foi uma grande perda. Clodovil foi uma grande perda. Há pessoas que, honestamente, se eu tivesse o poder, daria a elas a eternidade. Há pessoas que não deveriam morrer e há pessoas que não deveriam sequer nascer. Clodovil era uma pessoa que não deveria morrer porque é um exemplo de trabalhador, de lutador, de honestidade; o exemplo de uma pessoa ética e verdadeira. Da parte do Partido da República merece toda a consideração, todo o respeito, toda a admiração. \r\n\r\nFica a reflexão para aqueles que querem ser uma pessoa ética: Clodovil é essa pessoa, que bem representou no Parlamento, quando veio para o Partido da República, a ideoneidade. Pessoa trabalhadora, Clodovil teve tudo para dar errado, mas não partiu para a marginalidade. Construiu a sua vida, construiu o seu império, fez a sua vida com sacrifício e com luta. Venceu, mas, infelizmente, não conseguiu vencer o AVC e partiu. \r\n\r\nEle fez história, ele contou história, ele é história. Está aí uma pessoa que merece ser copiada no nosso País. O Brasil perdeu uma pessoa de bem e, particularmente, o Partido da República perdeu esse grande parlamentar que é Clodovil. Esta é a razão pela qual, nesta tarde, ocupo a tribuna: para lamentar essa grande perda do nosso partido e do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Convido o Sr. Deputado Caetano Amado a assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer o meu pronunciamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Armando José, que dispõe do tempo que desejar, desde que não ultrapasse dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente Deputado Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Nilton Salomão, Deputado João Pedro, futuro prefeito do Rio de Janeiro, se o Deputado Luiz Paulo deixar, falando agora seriamente, ocupo esta tribuna para fazer mais uma denúncia contra a direção do HTO, hospital tão bem falado pelo Brasil afora, tão bem municiado pelo governo estadual e pelo governo federal. \r\n\r\nOntem nós recebemos um telefonema do Sr. José Carlos, de Niterói. O Sr. José Carlos disse que saiu da Cidade de Niterói diretamente na ambulância do HTO para que fosse colocada uma prótese em seu quadril. Tudo já estava praticamente encaminhado, adiantado, certo. Ao chegar, então, a esse belíssimo hospital o Sr. José Carlos foi recebido no balcão e a atendente o encaminhou para a sala de um ortopedista, o Dr. Cláudio Feitosa.\r\n\r\nSrs. Deputados, esse senhor, já com uma certa idade - chegou a chorar pelo telefone conosco -, disse que o Dr. Cláudio Feitosa, ortopedista especialista em prótese de quadril, sequer olhou para o paciente, sequer falou olhando nos seus olhos. Perguntou ao paciente: “O que você tem?” “Doutor, se o senhor olhar para mim, verá que estou com sérios problemas. Não posso ficar sentado por muito tempo, não posso ficar deitado por muito tempo nem ficar em pé por muito tempo. Preciso de uma prótese no meu quadril.” Resposta do Dr. Cláudio Feitosa: “Não posso fazer nada.” O paciente retrucou: “Doutor, estou correndo até risco de morte. Por estar com este problema em meu corpo, posso vir a cair na rua, pode acontecer um acidente trágico.” Palavras do médico: “Se você está insatisfeito, procure a justiça!” É triste, Secretário Sérgio Côrtes, ver um senhor de mais de 60 anos, que trabalhou a vida inteira e tem hoje a “grande” aposentadoria de funcionário público, ser tratado dessa maneira por um especialista. \r\n\r\nEssa não é a primeira vez que um Deputado fala aqui sobre o mau atendimento em hospitais, mas esse foi realmente o cúmulo. A meu ver esse médico deveria ser exonerado! Seria ótimo se o Secretário Sérgio Côrtes estivesse nos ouvindo neste momento, ou que lesse o Diário Oficial de amanhã, para tomar providências quanto a esse fato. Trata-se de um senhor de 63 anos, que veio de Niterói na ambulância do hospital e recebeu um péssimo atendimento de um especialista renomado.\r\n\r\nAté temos vontade de mostrar o que o Governador vem fazendo, temos vontade de elogiar o Governo Estadual, mas são atitudes como essa que vêm destruir tudo o que o Governador Sergio Cabral vem implantando. Talvez ele não saiba do ocorrido, talvez esteja viajando, mas o Secretário Estadual de Saúde tem que tomar uma medida urgente quanto ao atendimento no HTO. Não pense, Secretário, que ninguém está de olho. A população está de olhos bem abertos e vem a nós comunicar fatos lamentáveis como esse. \r\n\r\nÉ com indignação que faço o registro, Sr. Presidente Caetano Amado, do mau atendimento prestado por um homem que está ali para servir à população, principalmente os idosos, aposentados e pessoas que não têm condições. Guardem o nome desse médico: Dr. Cláudio Feitosa, do HTO. Que Deus ilumine o Secretário Sérgio Côrtes para que ele tome as devidas providências.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEDPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Caetano Amado, Srs. Parlamentares João Pedro, Sabino, Rodrigo Dantas, Dr. Wilson Cabral e Nilton Salomão, presentes em plenário. Hoje, às 11 horas da manhã, entrava na minha rede de e-mails e lia o blog - Ex-blog, como é chamado - do ex-prefeito César Maia, que traz uma denúncia que considero séria. Diz ele: “Um gravíssimo caso de interesses cruzados coloca em questão o mandato do Governador do Rio, e aí detalha. Não vou ler mas vou sintetizar. Apresenta o blog dois processos judiciais. Um, que é o processo 2007.078.000541-0, uma ação em que o Ministério Público entra contra a Feema em relação a um licenciamento de um resort no Município, Sr. Deputado Sabino, de Búzios. V. Exa. até deve saber do que se trata, eu não o sei. \r\n\r\nNesta ação, um escritório de advocacia chamado Coelho, Anselmo & Dourado se solidariza com a empresa e a Feema contra o Ministério Público. E os advogados que constam no processo são: Sr. Sérgio Coelho e Silva Pereira, Adriana de Lourdes Anselmo Cabral, e Sérgio Luiz de Madalena Dourado.\r\n\r\nNão é permitido e vou aprofundar, quer sob o ponto de vista principalmente ético e moral, mas quiçá também sobre o enfoque do crime de responsabilidade - se advogar contra o Estado sendo servidor público estadual. Nesse caso específico, citado no Ex-blog, é a esposa do Governador. Esta então, é uma questão grave.\r\n\r\nO segundo processo aqui citado é de uma senhora que entra com uma ação contra a Vigo, e o mesmo escritório vai advogar para a Vigo. Mas qual o erro? A Vigo pertence ao Grupo Facility, que pertence ao Sr. Artur César Filho, que é um dos maiores prestadores de serviço do Estado, detentor de contratos cujo montante de todas as empresas chega à casa de quase um bilhão de reais.\r\n\r\nOra, todos os senhores sabem que eu quando venho aqui falar é debaixo de muita reflexão. Não sou açodado nem tão pouco tento dramatizar. Mas uma questão dessas precisa, por parte do Governador, uma pronta resposta. Porque duas vertentes se colocam: a vertente ética e moral e a vertente da advocacia administrativa e, por via de consequencia, do crime de responsabilidade.\r\n\r\nE o Poder Legislativo não pode deixar de se pronunciar sobre essa questão, até porque diversos parlamentares já vieram comentar comigo sobre essa matéria que está no blog, que está rodando, a essa altura do campeonato, o Brasil inteiro.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMAO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Sr. Deputado Luiz Paulo, quando V. Exa. traz um assunto dessa natureza, pela credibilidade de V. Exa., é necessário que todos nos debrucemos também para o que está acontecendo. Creio que o próprio Governador irá se pronunciar a respeito.\r\n\r\nNo entanto, a origem nos causa sempre reflexão também, visto que os fatos se originaram no tal do ex-blog do César Maia e nós sabemos a história do César Maia criador de factóides, um homem cuja palavra não pode receber muito crédito, um homem que disse que ia gastar um determinado valor na Cidade da Música e gastou mais de dez vezes mais. \r\n\r\nPortanto, eu estou nesta Casa e vim para cá num movimento chamado Movimento pela Ética e Competência na Administração Pública. Defendo a transparência e respeito muito o que vem de V. Exa., portanto acho que todos nós temos que olhar o que está acontecendo e essa resposta do Governador. \r\n\r\nNão posso deixar de registrar que a origem é de alguém que já se lança no interesse político-eleitoral que se avizinha aí em 2010.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes de conceder um aparte ao Deputado Rodrigo Dantas, eu só queria dar uma explicação ao Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, estou esperando a atenção de V. Exa., quando V. Exa. puder me dar o aparte eu agradeço. \r\n\r\nNão é V. Exa. , Deputado Domingos Brazão, o Deputado Nilton Salomão me aparteou, então eu preciso respondê-lo, eu queria que ele me desse atenção.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, não entro no mérito aqui da luta política partidária - eu estou entrando no mérito da denúncia - nem tampouco da origem. Eu tive um único cuidado, entrei aqui na consulta processual do Tribunal de Justiça que fazemos pela internet e consta na Comarca da Capital, Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública, a ação e relação em que o autor é o Processo 2008.001.085676-0, autora da ação é a Sra. Janice de Almeida Farias Mateus, o réu é o Estado do Rio de Janeiro, o Procurador do Estado é Delcy Alex Linhares, o réu é a Vigo Central de Serviços Ltda. e os advogados são os Srs. Sérgio Coelho e Silva Pereira, daquele escritório, e Patrícia Ribeiro Vieira. Se V. Exa. quiser é só entrar no site do TJ. \r\n\r\nEm relação a Búzios, também fiz a consulta, é o Processo nº 2007.003.016664-6, o autor é o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o réu é a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema - e outros, e os advogados são, com suas respectivas OABs, Roberto Algranti, Roberto Algranti Filho, Sérgio Coelho e Silva Pereira - mesmo do outro processo da Vigo -, a Sra. Adriana de Lourdes Ancelmo Cabral e o Sr. Sérgio Luiz Madalena Dourado.\r\n\r\nEntão, tive o cuidado de verificar se os processos existiam, quem eram os réus, quem eram os autores e quem eram os advogados. Não estou aqui ainda fazendo nenhuma acusação. Estou simplesmente dizendo que a denúncia aconteceu e quem está sendo denunciado, que é o Governador do Estado, e nós somos fiscais do Poder Executivo, deve explicações ao Parlamento fluminense, porque se o que está aqui configurado for a verdade dos fatos, no mínimo tem uma questão ética e moral ou no máximo um crime de responsabilidade. Então, é isso que precisamos esclarecer, porque esse documento, Sr. Deputado Nilton Salomão, não é sigiloso, está rodando em toda a rede de e-mails de nosso País - seguramente está no seu também.\r\n\r\nVolto a dizer: diversos parlamentares já me procuraram hoje para fazer uma reflexão sobre tal tema. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado.\r\n\r\nEm função da exposição do Deputado Nilton Salomão, só quero deixar claro que essa é uma prática infeliz da base do governo. Como se explica o inexplicável? Como se explica parentes do Governador do Estado legislando contra o Estado, em claro conflito de interesses? Como se explica parentes do Governador do Estado legislando em prol de empresas que são prestadoras de serviço para o Estado? É difícil de explicar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. quer dizer “advogando”. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Advogando. Qual é a tática, na verdade, da base do governo? Quando não se consegue explicar o inexplicável, ataca-se aquele que traz à tona a questão. \r\n\r\nSe César Maia construiu a Cidade da Música, se é ex-prefeito ou não, isso não interessa. O que interessa é o que o Deputado Luiz Paulo bem colocou. E o caso não é único, Deputado Luiz Paulo; essa prática existe também na área da saúde e vai bater na chefia do Gabinete Civil do Governador. Essa é a ponta de um iceberg que está começando a vir à tona. Não é o primeiro nem será o último. \r\n\r\nCansei de falar nesta Casa: a quantidade de desmandos e de questões que levantam suspeitas no governo - não do Governador, e sim do governo Sérgio Cabral - é inúmera e esse foi bater na porta de sua casa, infelizmente. Não foi por falta de aviso. Acho que nós, aqui na Casa, temos que averiguar os fatos e não quem os traz à tona - correto, Sr. Deputado João Pedro? -, porque, senão, começaremos a julgar pessoas e não o que está ocorrendo. Não acho que esta tenha que ser a prática da Casa e rogo para que este tipo de comportamento não ocorra mais aqui. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para concluir, o que estou querendo é que tais fatos sejam esclarecidos, apurados, que venham à luz. Se sou eu governador, gostaria de vir a esta Casa explicar essas questões, até porque existem dois pedidos de CPI, como também já verifiquei, tramitando aqui. Um é de autoria dos Deputados Rodrigo Dantas e Alessandro Molon, visando apurar o Grupo Facility - Vigo, Clean Service etc - e sua atuação na área da Secretaria de Estado de Educação. O segundo pedido de CPI é do Deputado Alessandro Molon, para apurar o comportamento do Grupo Facility em todas as Secretarias de Estado - a Vigo é uma das empresas que compõem esse grupo. \r\n\r\nVolto a dizer: eles são detentores de quase um bilhão em contratos e, segundo a matéria jornalística da semana passada, somente no atual governo os novos contratos se aproximavam da casa de 500 milhões de reais. Então, o que quero - como mandatário parlamentar, como fiscal do Poder Executivo -, inicialmente, é um esclarecimento para que a possamos decidir os caminhos. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Domingos Brazão e depois encerrarei. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado Luiz Paulo, sem entrar no mérito, eu só gostaria que nossos colegas tivessem cautela e responsabilidade, pois não estamos falando, neste caso, do Governador, e sim da esposa dele. Sempre que se envolve a família de alguém, acho que devemos ter muita cautela. \r\n\r\nNão estou falando com isso que não se deva apurar o que está acontecendo, até para que se possa ter maiores informações. Eu aprendi, no decorrer da minha vida, que esposa de coronel é general. Então, temos que respeitar. Esposa e filhos, até que se prove contrário, merecem de nós todo o carinho e respeito no trato, para que não fique o nome bailando aqui, dentro da Casa. Era só isso que eu gostaria de pedir a V.Exas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Domingos Brazão, em relação ao seu pedido, V.Exa. está desafiado a ler todo o meu pronunciamento, porque sou profundamente respeitoso com todos - com todos! E volto a dizer que não estou acusando, estou pedindo esclarecimentos, porque falta até tempo hábil para ver a densidade daquilo que foi denunciado no blog. Volto a dizer e afirmar: é função do Parlamento fiscalizar o Executivo. A denúncia trazida, é claro, tem um grau de seriedade e seguramente será repercutida amanhã, ou hoje mesmo, nos próprios meios de comunicação. Mas o Parlamento não pode ficar omisso.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, servidores, quero aqui abordar duas questões que considero importantes. Hoje tomei conhecimento de um conjunto de dados divulgados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal. Esses dados mostram que cada vez mais os idosos vêm sendo alvo, em todo o Brasil, de agressões psicológicas, agressões físicas e abandono. Os dados mostram que 86% dessas agressões ocorrem dentro de casa. Isto é uma demonstração clara da crise instalada no seio da família e que se revela em uma sociedade que cada vez mais, se considerados esses dados, desrespeita seus ancestrais, seus idosos. \r\n\r\nTemos que buscar respostas para entender essa situação, mas, sobretudo, ações rápidas que possam permitir às pessoas que trabalharam, se aposentaram, estão na chamada terceira idade, viver com dignidade. Aqui, na Assembléia, temos ações da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, que tem um telefone 0-800 para denúncias. Até repito aqui o número: 0-800-0255108. Temos a própria Comissão do Idoso, que também tem um telefone para colher essas denúncias: 0-800-0239191. \r\n\r\nMas temos no Poder Executivo o Governador Sérgio Cabral, que historicamente foi o defensor da terceira idade. Eu mesmo, nesta Casa, vi muitos projetos do Deputado Sérgio Cabral. Participei com ele da CPI dos Asilos. Sou autor também de algumas leis direcionadas aos idosos, como aquela que garante, aliás, que a partir de 1997 passou a garantir acompanhante para as pessoas idosas nos hospitais, lei essa que surgiu após a identificação daquele enfermeiro que matava os velhinhos nos hospitais, caro Deputado Sabino, e vendia o corpo para aquela funerária por R$ 100 ou R$ 150 reais. Um monstro. Nós então fizemos essa lei que está inserida hoje no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nEntão, creio que nós devemos também solicitar ao Poder Executivo que abrace essa causa, que no Estado do Rio de Janeiro nós possamos, seja por meio de um serviço próprio ou uma atribuição à Delegacia do Idoso, com divulgação plena de um telefone, de um disque-denúncia também, para esses abusos com os idosos. Que nós possamos, no Rio de Janeiro, dar resposta imediata, punindo e prendendo esses que agridem os idosos. Evidentemente, isso não impede uma discussão mais ampla nesta Casa quanto à questão da agressão aos idosos em nosso estado, em nosso país.\r\n\r\nO segundo ponto que quero abordar, Sr. Presidente, é sobre o projeto de minha autoria, PL-2935/2002, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a tarifa mínima para fornecimento de água a micro e pequenas empresas. Esse projeto iria para a análise da Comissão de Constituição e Justiça ontem, mas a nosso pedido a Deputada Aparecida Gama solicitou vistas do projeto para que ele pudesse ser alvo de uma discussão maior. Esse projeto trata de recuperar, ou de resguardar, o que considero como um direito dos micro e pequenos empresários e do comerciante de um modo geral, aquele que muitas vezes gasta 2m³ de água e tem a cobrança mínima de 20m³. \r\n\r\nPara exemplificar, um profissional liberal, meu amigo barbeiro, que corta o meu cabelo lá em Teresópolis, o Barbosa, paga quase R$ 110 de água e gasta 2m³ apenas e paga como se tivesse gastado 20m³. Com base no valor do corte de cabelo, ele tem que fazer oito cortes para receber aquele dinheiro que vai dar para a Cedae. Nós somos defensores da Cedae e da água pública, mas somos contra uma injustiça dessa ordem.\r\n\r\nTem mais, Sr. Presidente, se estamos num momento em que o mundo todo diz que a saída da crise está em facilitar a vida do segmento produtivo, é mais do que nunca hora de se reparar esse erro e de se permitir que o pequeno comerciante e o micro empresário paguem pela água exatamente o que consumiram ou o valor da tarifa mínima menor do que hoje vem sendo cobrado, de 20m³. \r\n\r\nTenho certeza que essa é uma causa de justiça e que a Assembléia pode abraçar essa causa. Tenho certeza também que a própria direção da Cedae já compreende que comete uma injustiça. Creio que o governador Sérgio Cabral, preocupado que é com o desenvolvimento do Estado neste momento de crise pode ser o homem a nos ajudar a reparar essa injustiça de muitos anos.\r\n\r\nTenho certeza de que vamos sair vitoriosos, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino que dispõe dos dez minutos regimentais.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, visitantes, eu, nesta Casa desde março do ano passado, em nenhum momento usei esta tribuna ou o microfone da Alerj para fazer referências, críticas ou elogios à administração de Rio das Ostras. Busquei manter uma distância, que considero saudável, para que não houvesse, na percepção da população, das autoridades e das lideranças de Rio das Ostras, a menor possibilidade de se dizer que usava o meu mandato de deputado, obtido com expressiva votação na minha cidade, para conturbar a administração municipal.\r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, há casos e casos. E a situação do abastecimento de água em Rio das Ostras, assim como a situação que vive a saúde pública em Rio das Ostras - um problema absolutamente integrado ao outro - é crítica, caótica. E eu não poderia, com a responsabilidade que tenho, tendo sido prefeito daquela cidade em dois mandatos, me furtar de ponderar a respeito.\r\n\r\nSrs. Deputados, Sras. Deputadas, a luta para construir um sistema de abastecimento de água em Rio das Ostras foi dura. Houve a passagem de vários governos estaduais, sem que os governadores se interessassem em fazer os investimentos necessários capazes de garantir à população de Rio das Outras e de Barra de São João, do município de Casemiro de Abreu, a água tão necessária à saúde e ao bem estar daquelas populações.\r\n\r\nA obra se iniciou e ficou paralisada durante muitos anos. Foram muitos os governadores. Até que, estando no Palácio das Laranjeiras, a governadora Benedita da Silva - e eu ocupando a prefeitura no município de Rio das Ostras - apresentei à governadora Benedita, uma proposta para que a prefeitura de Rio das Ostras assumisse os investimentos para que a água finalmente chegasse às casas dos moradores, dos veranistas, dos turistas, de todas as pessoas em Rio das Ostras e em Barra de São João.\r\n\r\nNuma atitude inovadora e pioneira, a governadora Benedita aceitou o nosso desafio e determinou à Cedae a transferência do processo de obras do sistema de abastecimento de Rio das Ostras. Foram tempos difíceis. Tudo o que é inovador assusta. Uma obra complexa, em grande parte efetuada fora dos limites de Rio das Ostras: a captação na Ponte do Baião, em Macaé; a estação de tratamento, em Rio Dourado, no município de Casemiro de Abreu; adutoras, quilômetros e quilômetros de adutoras atravessando as serras de Macaé e de Casemiro de Abreu, até que, finalmente, depois de dois anos e meio de obras, a água chegou a Rio das Ostras.\r\n\r\nA água chegou a nossa cidade com qualidade e com fartura. A quantidade era tanta que as velhas tubulações não resistiam e era comum, pelas ruas de Rio das Ostras, as canalizações estourarem por não suportar o volume de água que chegava àquelas redes que, há décadas e décadas, não recebiam água. O município de Rio das Ostras estava perfeitamente bem abastecido, até o dia das eleições. \r\n\r\nÉ preciso fazer um registro da capacidade, do espírito de participação, do companheirismo e da competência dos funcionários da Cedae, empresa pública na área de saneamento das melhores deste país, empresa de ponta neste país. É preciso, também, considerar o esforço feito pela atual administração da Cedae de recuperar as finanças daquela empresa, reduzir endividamento, que possibilite inclusive à Cedae receber recursos federais. Sr. Presidente, enquanto eu estive à frente da prefeitura de Rio das Ostras, só posso tecer comentários elogiosos à equipe da Cedae, que estabeleceu uma harmonia, uma parceria perfeita com Rio das Ostras. Discutimos os problemas, tomamos as melhores decisões para termos o melhor sistema de abastecimento de água; um sistema que fosse capaz de abastecer Rio das Ostras do presente e do futuro, com uma grande previsão de crescimento; de tal ordem que as adutoras, lá instaladas, são capazes de receber até 420 litros de água por segundo, o que pode abastecer uma população superior a 150 mil moradores, exatamente o dobro da população registrada no Município de Rio das Ostras, hoje. \r\n\r\nLamentavelmente, e não quero, repito aqui, tecer considerações ou críticas gratuitas, mas a partir de 2005 a relação da municipalidade com a Cedae se deteriorou completamente. E a Cedae, que recebia os aportes financeiros necessários, indispensáveis, para garantir um abastecimento de água farto e de qualidade, deixou de receber esses investimentos. Os serviços de manutenção ser tornaram absolutamente precários, deficitários e deficientes. Eram cinco bombas para bombear 280 litros por segundo, que é o que ficou instalado lá ao final de 2004; 280 litros por segundo. E as bombas foram queimando, uma a uma, e nem a Cedae pode repor e nem a municipalidade fez a reposição. \r\n\r\nO canal de captação de água, usualmente, está recoberto de terra, de sedimentos que impedem a passagem da quantidade de água necessária para que se faça o tratamento. As bombas não fazem injeção de água até a estação de tratamento. E da estação de tratamento não há, novamente, injeção de água até a população de Rio das Ostras e Barra de São João.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, nesse carnaval o que aquela população viveu foi o caos, voltando, a cidade, a mais de 30 anos atrás. Hoje, um carro-pipa em Rio das Ostras, para abastecer dez mil litros de água, custa mais de 200 reais. \r\n\r\nAs escolas e as unidades de saúde estão fechando, o hospital tem o seu atendimento precarizado por absoluta falta de água.\r\n\r\nNão estou buscando culpados, não é esse o meu propósito. O Governador Sérgio Cabral, a todo instante, prega a articulação indispensável entre os entes federados - Estado, União e municípios -, entre as organizações públicas para que a população seja bem atendida.\r\n\r\nOnde está a articulação do Governo do Estado, via Cedae e o Município de Rio das Ostras, governado por um prefeito do PMDB, fortemente apoiado nas eleições pelo partido oficial? Onde está essa articulação, que deixa a população de Rio das Ostras à mercê da falta d'água, trazendo doenças, dificuldades, impondo sacrifícios à população?\r\n\r\nRepito, Sr. Presidente, que enquanto estive à frente daquele município eu só posso tecer elogios à Cedae, à sua presidência, à sua direção. Foram de uma habilidade profunda na articulação e na negociação com o Município de Rio das Ostras. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, a Cedae encaminhou, há muitos meses, uma proposta de assinatura de um convênio para com a Prefeitura de Rio das Ostras. Já assinaram esse mesmo convênio os Municípios de Duque de Caxias, de São Gonçalo, de Itaperuna, de Maricá, de Piraí, de Valença, de Vassouras e de Casimiro de Abreu, grande maioria desses municípios, cujos prefeitos não são do partido do governador. Em Valença, Sr. Presidente, o Prefeito Vicente Guedes, que preside a Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, há cerca de um mês, tirou uma empresa privada que fazia exploração dos serviços de água naquela cidade e entregou à Cedae. E em menos de 20 dias a Cedae melhorou consideravelmente o abastecimento de água em Valença.\r\n\r\nMas, em Rio das Ostras não se assina esse convênio; um convênio necessário, indispensável para que prefeitura e Cedae resolvam definitivamente o abastecimento de água no Município de Rio das Ostras. Que forças estão por trás dessa vontade de não assinar esse convênio? \r\n\r\nQuebra Lembro-me, Sr. Presidente, de que tive notícia aqui, no ano passado, de uma reunião ocorrida aqui, no Palácio, no Rio de Janeiro, em que S.Exa. o Governador Sérgio Cabral recebeu os Prefeitos à época de Casemiro de Abreu, Macaé e Rio das Ostras, que vieram apresentar a S.Exa. o Governador uma proposta de privatização dos serviços de água. Será que essa é a verdade? Será que é isso que está por trás da negativa da assinatura de um convênio com a CEDAE, que possibilite à CEDAE fazer os investimentos necessários para recuperar o sistema, aprimorar o sistema e levar água às residências em Rio das Ostras?\r\n\r\nEu sinceramente espero que não. Espero que prevaleça o espírito público, e que a municipalidade possa se articular com a empresa pública, que é a CEDAE, uma empresa do povo fluminense, para garantir a água à população de Rio das Ostras.\r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, meu apelo às autoridades, ao Prefeito, aos Vereadores, ao Presidente Wagner Victer, para que tenham a habilidade de buscar um entendimento capaz de assinar definitivamente esse convênio, e que a CEDAE possa fazer os investimentos que são necessários, porque aquele sistema pode atender com tranqüilidade não apenas os 80 mil moradores de Rio das Ostras, mas os moradores de Barra de São João, mais de 150 mil moradores.\r\n\r\nSr. Presidente, peço um pouco mais de tempo, por favor, porque junto a esse assunto há outro assunto também importante, que diz respeito à saúde pública de Rio das Ostras. Hoje recebi aqui, em meu gabinete, uma comissão de funcionários públicos municipais, funcionários da área de saúde do Município de Rio das Ostras, que me trouxeram uma série de afirmações altamente preocupantes e que desejo tornar público aqui, pois a saúde da população sempre me preocupa. \r\n\r\nDizem esses funcionários da Prefeitura de Rio das Ostras que o hospital municipal atravessa sérias dificuldades. Faltam os materiais mais básicos, como luvas, álcool, esparadrapo, sondas de aspiração e copos descartáveis. Dizem esses profissionais que esses materiais faltam há muito tempo, e eles se viam forçados a procurar hospitais dos municípios vizinhos, para pegar esses materiais emprestados, mas agora não têm mais credibilidade para fazê-lo.\r\n\r\nAfirmam, Sr. Presidente, que no dia de hoje tiveram que pegar duas caixas de luvas emprestadas, para que todo o hospital de Rio das Ostras pudesse funcionar. Imagina a humilhação de um servidor, tendo que buscar duas caixas de luvas para o hospital inteiro funcionar. Ainda dizem, alarmados, que o centro cirúrgico do Hospital Municipal de Rio das Ostras só tem material para funcionar por mais 24 horas, e os pacientes internados, os doentes ou seus parentes, estão tendo que comprar os próprios medicamentos.\r\n\r\nAfirmam os pediatras que, na última semana, foram procurados pelo RJ TV da Rede Globo, que recebeu denúncias da população e foi a Rio das Ostras para gravar uma matéria. Naquele momento, todos os pediatras, inclusive os que estavam servindo o hospital municipal, foram deslocados para o pronto-socorro, para dar a impressão à imprensa de que tudo estava muito bem e havia pediatras em número suficiente para atender a população.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, não é surpresa que na última semana tenha vindo a óbito, no Hospital Municipal de Rio das Ostras, uma criança de apenas nove meses, de nome Samuel Antunes, cuja família hoje processa o hospital por negligência.\r\n\r\nSr. Presidente, repito aqui o que disse: jamais usei esta tribuna para fazer críticas, jamais usei esta tribuna para trazer assuntos do Município de Rio das Ostras. Procurei sempre preservar meu mandato e minha isenção em relação à administração pública de Rio das Ostras, mas o que ouvi hoje, em meu gabinete, da comissão formada por 12 servidores daquela Prefeitura é absolutamente assustador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, desculpe-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. SABINO - Quero solicitar a esta Casa, particularmente à Comissão de Saneamento Ambiental, e faço um pelo ao Deputado Domingos Brazão, que façamos uma reunião no Município de Rio das Ostras para discutir a atuação da Cedae naquele município, naquela região, em Casimiro de Abreu. Deputado Domingos Brazão, eu peço a V. Exa., na qualidade de Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, que marque essa audiência, por favor.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado, tenha a certeza de que a Comissão de Saneamento Ambiental está à disposição não só do seu município como de todos os municípios. Falei ontem aqui: é só V. Exa. agendar que nós estaremos lá cumprindo esse compromisso, pode ter certeza.\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, Deputado. Vou agendar. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, nobre Deputado João Pedro.\r\n\r\nEu subo à tribuna, para variar, Deputado, para comentar o desgoverno Sérgio Cabral. Acho que a coisa está chegando a tal nível de descontrole, de falta de comando e de capacidade de gestão que cada vez mais a chacota - e quem a faz não é o Deputado Rodrigo Dantas, é a grande imprensa carioca e fluminense - se intensifica. Não bastasse um jornalista, comentarista político da grande mídia, falar que quando não quer encontrar o Governador Sérgio Cabral vem para o Estado do Rio de Janeiro porque este está sempre viajando fora do Estado, a última é que quando ele quer encontrar o Aécio vem para o Rio, porque o Aécio está sempre aqui. Quando quer fugir do Cabral ele vem para o Rio também, porque o Cabral nunca está aqui. Rimos, mas, na verdade, é triste.\r\n\r\nRecentemente saiu uma nota, também na grande imprensa carioca, Deputado Flávio Bolsonaro, que atua de forma brilhante nesta Casa na área de segurança, afirmando que o Governador Sérgio Cabral conseguiu resolver o problema da segurança no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Sabino, só que da segurança dele. O Governador resolveu passear pela orla com nada menos que seis batedores, dois carros de segurança, dois carros da PM que ficavam no início e no final da rua. A nota segue falando que nem o Presidente da República sai às ruas com esse aparato - ele chamou de parafernália por causa, na verdade, do caos que andar com essa ruma de segurança causa no trânsito da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSegue o texto dizendo - não é o Deputado Rodrigo Dantas quem está falando, não; isso está escrito, a chacota está cada vez maior - que “tinha mais policial na segurança pessoal do Governador do que no Lebon inteiro àquela hora”. Deviam estar com o Governador uns 40 policiais fazendo segurança e uns cinco fazendo a segurança da população no resto do bairro do Leblon todo. Segue indagando: “Será que o Rio de Janeiro anda tão inseguro assim?” O Governador já deu a resposta: se ele anda com 40 seguranças, imaginem como é que está isso. \r\n\r\n“Se for este mesmo o caso, o Governador deveria alertar os demais mortais” - nós aqui, a população da Cidade do Rio de Janeiro, que não anda de carro blindado nem com segurança. “Ou tudo isso é apenas o doce gozo do poder, para não pegar sinal fechado no caminho do trabalho?” Ou seja, fala que ou é muita falta de segurança ou é aquela prática de ligar a sirene e sair avançando todos os sinais. O sinal de trânsito vale para qualquer mortal, menos para o Governador do Estado, que, na verdade, deveria dar o exemplo, deveria ser o primeiro a usar o sinal de trânsito, até para ver se ele faz alguma coisa para melhorar o trânsito no Estado do Rio de Janeiro, não só na Cidade do Rio de Janeiro e sim no Estado todo. \r\n\r\nQuem mora em Niterói, quem mora em São Gonçalo e Itaboraí sabe do que estou falando. O trânsito no Rio de Janeiro hoje em dia - na Baixada então, nem se fala: Caxias, Nova Iguaçu - é terrível. Quem pega a Dutra, a Linha Vermelha sabe que, dependendo da hora do dia, não se anda naquela região. \r\n\r\nAcho que o Governador Sérgio Cabral não merece esse tipo de tratamento. Eu sou, hoje, na Casa, um dos mais ferrenhos críticos do desgoverno Sérgio Cabral, mas acho que, como figura pública, como Governador do Estado, ele não merece esse tipo de tratamento. Lamento muito que a mídia fluminense o trate desse jeito, mas entendo o porquê de ela tratar o Governador, de vez em quando, como sendo motivo de chacota. A classe política, Sr. Deputado Sabino, já não tem por parte da mídia um tratamento equilibrado. Para cada elogio são 50 críticas, todas merecidas. Os elogios são escassos, mas entendo o porquê de a mídia tratar o assunto dessa forma: de fato ele se propõe a isso. \r\n\r\nEstou levantando, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, no SIG-Siafem e no Diário Oficial do Estado, quantos meses o Governador Sérgio Cabral passou fora do Estado do Rio de Janeiro depois que foi eleito e quanto custaram as viagens do Governador Sérgio Cabral, porque avião de carreira, tomar um voo da GOL, da TAM, de uma empresa de aviação, isso é para nós, mortais. Governador e Prefeito só viajam de jatinho. Quanto é que sai essa conta? \r\n\r\nQuando as missões diplomáticas da Alerj saem, e são poucas, o hotel está limitado ao valor da diária - corresponde, às vezes, a um hotel de duas estrelas, três estrelas. O Governador só fica do Copacabana Palace para cima. Quanto é que isso custa ao bolso do contribuinte fluminense, do contribuinte carioca, da população do Rio de Janeiro? Quando é que custa essa brincadeira?\r\n\r\nEu fico triste por ter que falar em meses; eu queria falar de quantos dias o Governador Sérgio Cabral, desde que foi eleito, usou para ficar fora do Estado. Mas, infelizmente, eu tenho que usar o termo “meses”, porque são meses. Em três anos de governo, lá se vão meses em que o Governador fica fora, independentemente de o Estado estar em crise ou não. Infelizmente, o setor público brasileiro, o Estado brasileiro, nas esferas municipal, federal e estadual, convive com uma crise constante - antigamente era na área de economia, atualmente é na falta de saúde e na falta de segurança. Eu acho difícil até conseguir justificar essa ausência: “Não, estou indo para vender o Estado...” \r\n\r\nEstou fazendo esse levantamento também para saber quantas dessas viagens tiveram algum desdobramento para o Estado. Foi passar 20 dias, duas semanas na França, em Paris: “Vamos vender o Estado do Rio de Janeiro para a Comunidade Européia. Isso vai trazer investimentos.” Quantas empresas resolveram investir no Estado Rio de Janeiro em função daquela visita? Zero. Vão tentar achar uma aqui, outra acolá, mas é zero. Vão dizer que há uma aqui, outra acolá, para atestar que fizeram alguma coisa, mas na realidade é zero.\r\n\r\nTenho um grande apreço pelo Secretário Júlio Bueno. Subo à tribuna e desço o sarrafo no governo Sérgio Cabral, mas Júlio Bueno tem sido um bom Secretário. Ele não conseguiu produzir os resultados que o Estado merece, mas está produzindo. Diria que, de zero a dez, dou nota seis para ele; para o governo eu dou nota dois. Está conseguindo, pelo menos, passar - com mais do que cinco passa; não passa direto, mas passa de ano. \r\n\r\nEu não estava aqui na Casa, sou Deputado de primeiro mandato, entrei na leva de renovação que existiu em 2006, mas vive-se muito em função do que foi plantando no governo da Rosinha. Grandes exemplos são o Comperj e a CSA: são investimentos que não maturam da noite para o dia, são investimentos que demoram anos e anos são investimentos que demoram anos e anos e anos para a decisão ser tomada e para a construção, no caso da CSA, que é uma siderúrgica, ser feita, e no caso do Comperj, que é um complexo petroquímico, ser construído. Então, vive de louros da ex-governadora, nessa área do desenvolvimento econômico. \r\n\r\nQuebra Mas, voltando aqui, lamento. Acho que o Governador não merece esse tratamento por parte da mídia. Acho que o cargo de governador teria que ser preservado. Independente da pessoa que hoje lá está, há que se saber preservar, saber ter uma postura. E olha que o Governador é jornalista! Nosso Governador Sérgio Cabral, como grande administrador que é, se formou em jornalismo. Nada contra os jornalistas. Isso, também, de certa forma, explica o porquê de ele não ter nenhuma pegada administrativa, nenhuma capacidade de gestão. É muito bom na produção. Hoje, o Deputado Nilson Salomão estava falando aqui: “muito bom na produção de factóides”. Temos o César Maia e agora o Sérgio Cabral também, nesta questão de produção de factóides.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu subo à tribuna hoje para fazer estes comentários. Não entro nem na questão das denúncias feitas pelo ex-Prefeito César Maia acerca da questão do crime de responsabilidade em que pode - e aí eu friso a palavra pode - estar incorrendo o Governador Sérgio Cabral. Não vou entrar nesta questão. Acho que isso tem que ter um debate mais profundo, tem que se tirar um dia inteiro na tribuna para falar na Sessão das 14h30 às 18h30 sobre esta questão. Mas a única coisa que digo é o seguinte: esse tipo de acontecimento não se limita somente a esse escritório de advocacia. Temos outros escritórios de advocacia ligados a pessoas do Governo Sérgio Cabral, legislando para fornecedores do Governo e contra o Governo, e isso bate lá no Gabinete da Casa Civil. Não vou citar nomes aqui, porque eu seria leviano, mas isso é notório, é sabido; na área da Saúde é outro escritório e nós vamos averiguar, investigar isso também.\r\n\r\nAcho que o Governador, devido à nossa atuação, vai viajar menos, porque vai ter que ficar aqui para, de certa forma, responder a esses levantamentos da oposição. \r\n\r\nPresidente Sabino, muito obrigado pelo tempo extra. Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento de hoje, muito importante; Rio das Ostras vive, de fato, um momento muito difícil. Não atuo naquela região, mas acho que a população de lá tem nesta Casa um grande representante, que é V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero fazer uma saudação em nome da Assembleia e de todos os Deputados, à presença dos alunos e professores da Escola Municipal Marluce Salles de Almeida, de São Gonçalo. Sejam muito bem-vindos. Aproveitem a passagem por aqui, que seja um exemplo positivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Melo, líder do Governo.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, prezados funcionários e funcionárias. \r\n\r\nSr. Presidente, com sinceridade, fico vendo, às vezes de maneira hilária, porque chega a ser uma comédia a posição de uma pessoa em especial, que se intitula o paladino da moralidade, voz ativa da oposição. Garoto novo, parlamentar novo. A idade ainda lhe ensinará muito; teve uma universidade brilhante, mas a vida é real, não é aquilo que supomos ou imaginamos. Ela é real sob o ponto de vista da atividade, da concretização do dia-a-dia. \r\n\r\nEsse rapaz, Deputado, com todo o respeito, legitimado pelo voto, é o porta-voz de um fracassado, de um prefeito que foi praticamente enxotado da Cidade do Rio de Janeiro, derrotado por aquele que eles tentaram defenestrar, colocar para fora do partido, esse mesmo candidato, que hoje é prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, o Sr. Eduardo Paes, contra o Governador Sérgio Cabral, candidato ao governo, não obteve êxito. Com o apoio do Governador Sérgio Cabral e com a capacidade individual do Eduardo Paes, deram uma coça no ex-prefeito, politicamente desmoralizaram o ex-prefeito. E como aquele que se encontra repousando no túmulo da incapacidade, permanentemente se deita no colchão do esquecimento - porque um político esquecido, se ficar em casa e não fizer nada, ninguém nota que é político da Cidade do Rio de Janeiro -, tenta de todas as formas atacar o Governador Sérgio Cabral, porque não desopilou o fígado, não consegue digerir a derrota que teve, não consegue, em hipótese alguma, dormir tranqüilo, porque se achava o alcaide, o detentor de todo o poder da Cidade Maravilhosa e foi desmascarado. \r\n\r\nNa Casa, ele encontrou uma pessoa que, todos os dias, assoma à tribuna, ataca, diz que vai investigar. Graças a Deus, ele é Deputado, não é investigador de polícia. Graças a Deus, ele é Deputado e espero que se torne um brilhante Deputado, porque tem capacidade e know-how para isso. Na hora em que exercer o mandato e não quiser ser mera figura coadjuvante de um político derrotado, terá a oportunidade de ser um grande Deputado. Eu espero por esse momento, de aplaudi-lo do plenário. Depende única e exclusivamente dele. Não depende do diploma universitário que ele tem, depende da inteligência e da independência que ele possa ter. \r\n\r\nSr. Presidente, eu olhava aqui hoje o Deputado Luiz Paulo, que fez um discurso de cobrança e não de ofensa - se fizesse de ofensa, eu estaria aqui. Essa questão de ser acusado, eu já participei de vários governos. As pessoas se esquecem de que eu fui líder do Governo Marcello Alencar aqui, na Casa. As pessoas falavam da influência de algumas pessoas do Governo Marcello Alencar, de como mandava, desmandava, fazia, deixava de fazer. Mas o Deputado Luiz Paulo, eu respeito, porque ele pediu uma resposta, não foi leviano. Ele disse que é grave. \r\n\r\nEu passo a responder pelo conhecimento que tenho, única e exclusivamente pelo conhecimento que tenho, pela intimidade social, a relação pessoal que tenho com a Dra. Adriana Ancelmo, que é uma pessoa de extrema capacidade, é uma advogada de sucesso, mas já o era antes de conhecer o Governador Sérgio Cabral, então Deputado e Presidente da Assembléia. É uma mulher que, no seu escritório, atende às grandes empresas, não por influência política de ninguém, mas única e exclusivamente por mérito pessoal e capacidade profissional. É uma mulher, antes de tudo, independente, altiva, digna, que nem o sobrenome do Governador deixou que se colocasse no cerimonial, mesmo sendo casada com o mesmo. Usa até hoje o nome de Adriana Ancelmo, porque o que a notabiliza, o que lhe dá respaldo não é o sobrenome Cabral, mas sua capacidade pessoal, ética, retidão e profissionalismo ímpar no meio jurídico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPegar uma situação profissional e tentar transformar num jogo político, é de uma mediocridade, da falta de capacidade de se discutir no campo das idéias, das ações, e se parte para o campo pessoal. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, Adriana Ancelmo, nesses casos citados, é advogada numa coisa que o Estado é réu também. Tanto o cliente como o Estado são réus nesse processo. Ela não está advogando contra o Estado, porque o Estado é réu no processo. Na questão da outra empresa, é uma ação trabalhista, que não tem nada a ver com o contrato do Estado, e que ela fazia antes e continuará fazendo, porque ela é advogada. Na sua declaração de renda, individual, livre, consta como proprietária de um escritório, é advogada, ela não faz declaração conjunta com o governador Sérgio Cabral. Ela, antes de ter se tornado mulher do deputado, do senador e do governador, ela era uma advogada, e continua sendo uma brilhante advogada. \r\n\r\nMas talvez o prefeito, Deputado Flávio Bolsonaro, julgue por ele mesmo, porque ele acha, pela sua experiência própria, que esse negócio de família é fácil. Afinal de contas, foi o prefeito que, encurralado, sem poder se defender nem justificar as inúmeras propriedades que tinha, que é detentor de posse, encontrou na filha pródiga dele uma grande financista para lhe emprestar dinheiro, para que ele pudesse justificar o que é injustificável. Talvez o ex-prefeito, sim, tenha a necessidade de colar, de juntar, de se emparelhar com parentes para poder ser a cortina da feia imagem da sua vida profissional e política. \r\n\r\nNão estou falando em nome do Palácio, não estou falando em nome do governador Sérgio Cabral, que em momento algum me pediu ou me ligou, dizendo que eu teria que me pronunciar. Estou falando em nome da defesa da verdade, da ética, e defendendo uma pessoa que, independente da sua condição conjugal, a sua condição pessoal é profissional me faz ter profundo respeito e grande admiração. Uma mulher que, como primeira-dama, em vez de ficar oferecendo chazinhos, festividadezinhas, criou um projeto para capacitar a obra social do Rio de Janeiro com recursos suficientes para manter grandes projetos sociais. \r\n\r\nPor isso a Dra. Adriana Ancelmo, vítima do oportunismo político, não precisa de advogado, por ser uma brilhante advogada. Mas na condição de amigo, intitulo-me intrometido, e faço essa veemente defesa da sua honra e da sua postura profissional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Deputado Paulo Melo, em primeiro lugar, gostaria de parabenizá-lo por suas palavras e dizer a V.Exa. que, independente de questões que se possa ter em relação ao Governador Sérgio Cabral - e eu tenho algumas, e elas são públicas -, quem teve a oportunidade de conviver com a Dra. Adriana, e eu aqui a reputo Doutora Adriana, de saber da sua ética, da sua trajetória, da sua conduta, só pode evidentemente estar solidário, pela profissional que ela é, pela mulher brilhante que ela é, inclusive pela independência que tem das atitudes do nosso governador Sérgio Cabral. E dizer que, sem dúvida alguma, as palavras de V. Exa. refletem bem o espírito da primeira-dama deste Estado que, não há porque não dizer, é um orgulho do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nobre Presidente, Deputado Sabino, na semana passada vim a esta tribuna fazer uma denúncia envolvendo a cúpula da Polícia Militar do nosso Estado, de um Coronel que recebia em seu contracheque o auxílio-moradia e morava, mora ainda, em um próprio do Estado.\r\n\r\nA imprensa toda deu repercussão. Hoje, o jornal O Globo traz uma fotocópia do contracheque do Coronel David, mostrando que de fato recebia esse auxílio-moradia. E o Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, que esteve nesta Casa, na terça-feira, anunciou que ordenara o corte desse auxílio-moradia e determinando que, se houvesse mais casos similares, que se procedesse da mesma forma.\r\n\r\nImagino, Sr. Presidente, se fosse a mesma situação, mas em outro poder. Imaginemos que um deputado federal morasse num apartamento fornecido pela Câmara dos Deputados e ainda assim recebesse auxílio-moradia, o grande escarcéu, a grande repercussão que isso teria por todos os veículos de comunicação deste país! No entanto, ainda de forma tímida, embora não tenham deixado passar em branco, vemos a imprensa dando um espaço razoável para esse caso, que eu julgo importantíssimo, não pelo fato de termos um coronel que, no meu ponto de vista, pratica um ilícito. Isso é grave, mas muito mais grave do que isso é a mensagem que toda essa situação passa para a tropa. Se fosse um soldado passando por uma situação similar: morasse numa casa fornecida pela PM e recebesse auxílio-moradia? Certamente já estaria preso por 72 horas para depois tentar se justificar e mostrar as razões pelas quais se encontrava naquela situação e, certamente, teria sido instaurado algum procedimento administrativo para punir ainda mais esse soldado.\r\n\r\nNo entanto, nós vemos aí o que aconteceu: “olha, cortamos o auxílio-moradia dele, está resolvido o assunto”. Que moral passa a cúpula da PM para o restante da sua tropa? Será que um comandante de qualquer batalhão vai querer dar um dia ou dois de detenção para um subordinado seu, porque ele chegou três minutos atrasado ao batalhão? Será que esse militar punido não vai ter o direito de questionar: “olha, cheguei atrasado não por causa do trânsito, mas porque estou com um problema familiar em casa. e vou ficar preso enquanto o Comandante-Geral bota dinheiro no bolso indevidamente e nada acontece com ele?”\r\n\r\nEssa é a mensagem, esse é o raciocínio de quem está vendo isso tudo acontecer e praticamente providência nenhuma é tomada. Vamos esperar que a Corregedoria-Geral Unificada dê o seu veredicto sobre esse tema. Mas também estou encaminhando - dei entrada hoje no Ministério Público - ao Procurador-Geral de Justiça uma representação para que o Ministério Público também faça essa apuração, porque já está comprovado que é verdade.\r\n\r\nE quanto aos vários anos que esse militar passou recebendo indevidamente o auxílio-moradia, o valor recebido não será restituído? E mais: será que o nosso Comandante-Geral, Coronel Pitta, não sabia dessa situação? Se ele sabia, foi conivente, e também tem que responder penalmente por isso.\r\n\r\nA cúpula da PM hoje está desmoralizada. E eu acho que a imprensa tem um papel importante nisso, que a sociedade também está tendo um papel importantíssimo na mudança nesse quadro da cúpula da PM, o que eu espero aconteça em breve. \r\n\r\nDenunciei também aqui, ontem, que um capitão da PM que fora dar um abraço num amigo seu de turma, da Corporação, o Coronel Menezes que cumpriu os quatro dias de detenção. Quando ele saiu, algumas pessoas, inclusive eu, esse Capitão da PM também, estávamos lá para lhe prestar solidariedade. Sabem o que aconteceu com ele? Simplesmente, ele que estava no GEPE, grupamento voltado para o policiamento em estádios, foi transferido para o MOVE. Repito, nada contra uma transferência, todo policial militar sabe que quando entra para a corporação pode ir para qualquer lugar do Estado. Mas agora ficou nítido que foi uma retaliação, ainda que pequena, mas a tropa encara também dessa forma: “olha, não pode nem dar um abraço no amigo” e, sem pronunciar uma palavra, ele sofre uma perseguição dessa! \r\n\r\nAcho que cai no ridículo, falta moral para quem está dando essa punição. E a sociedade tem um papel importante por isso, porque essa “punição” - entre aspas, porque, lógico, não é uma punição, é uma transferência. Mas, a sociedade conseguiu um passo importante. Todos aqueles que se engajaram nessa questão da mordaça, da nocividade do regulamento disciplinar da Polícia Militar tiveram vitória porque essa transferência foi cancelada. Foi tornada sem efeito, já publicado em Boletim da Corporação. Então, toda essa pressão já começa a surtir efeito.\r\n\r\nEu repito: não é nenhum problema pessoal com um oficial ou qualquer militar. Primeiro, estou zelando pelos cofres públicos e pela moralidade. E, segundo, estou trabalhando para que a tropa não fique ainda mais desmotivada e ainda mais desvalorizada por causa desse péssimo exemplo que a cúpula da PM está dando. \r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, esperando que o nosso Governador Sérgio Cabral tenha a sensibilidade de ver que está faltando clima para que o Comandante-Geral, o seu Estado Maior permaneçam no comando da Corporação, porque merece, é um oficial digno, responsável, competente e à altura da importância que é a instituição Polícia Militar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16horas.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Pela ordem) - Bom tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, imprensa.\r\n\r\nEu quero, em rápidas palavras, ler uma nota da advogada Adriana Ancelmo Cabral, que conheço há muitos anos - e conheço a sua forma reta, retilínea de separar a sua conduta profissional das questões do Estado ou de sua vida pessoal -, para que se faça justiça e nós possamos, no regime democrático, avançar em defesa dos reais interesses da população.\r\n\r\n(Lendo) “NOTA. O escritório de advocacia Coelho, Ancelmo e Dourado, Advogados, não por vedação legal, mas por princípios, não advoga em nenhuma hipótese em processos que contrariem interesses do Estado. O critério adotado pelo escritório para a contratação com seus clientes é o de qualquer outra sociedade da mesma natureza, com restrição exclusivamente à litigância contra o Estado do Rio de Janeiro, empresas públicas estaduais e afins. Tal restrição, é importante ressaltar, não decorre de qualquer imposição legal, mas sim de conduta ética voluntária dos sócios, a fim de afastar qualquer dúvida acerca da nossa atuação. Nos dois casos citados no Ex-blog do ex-prefeito, o Estado e a Feema aparecem na qualidade de co-réus, ou seja, se encontram defendendo a mesma posição jurídica que os nossos representados. Isto posto, este escritório, na pessoa de seus sócios, não vislumbra qualquer impedimento ético ou jurídico na conduta adotada, razão pela qual reitera a inexistência de motivação razoável para modificação de seu posicionamento. Adriana Ancelmo Cabral.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nImportante trazer esta posição, já que esse assunto também foi tratado no Expediente Inicial neste plenário. Quem conhece a Dra. Adriana sabe da sua conduta, sabe da sua ação do ponto de vista humano e social, com trabalho sempre voluntário. Não há hipótese de usar o fato de ser esposa do governador para qualquer favorecimento profissional. É uma profissional ética, de conduta retilínea, competente, que advoga há muitos anos, e o tem feito, do ponto de vista ético, na estrita concordância com a nota que emite. \r\n\r\nEu queria trazer ao conhecimento de todo o Plenário esta posição da Dra. Adriana. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO JORGE PICCIANI; PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, cabe-me aqui esclarecimentos. No Expediente Inicial, às 14h30, fiz uso da palavra, conforme consta nos Anais desta Casa, e disse que recebi esse e-mail do Ex-blog do ex-prefeito César Maia, e que os dois processos judiciais ali listados de fato existiam, porque verifiquei no site do Tribunal de Justiça. Disse que o governador do Estado deveria esclarecer tais fatos, porque, mesmo que não houvesse nenhuma questão de ordem legal, cabia o esclarecimento sob o ponto de vista ético e moral. E o esclarecimento chegou ao Presidente da Casa, que acabou inclusive de passar às minhas mãos antes da sua leitura. \r\n\r\nNaquela mesma fala das 14h30, dizia eu que, pelo curto prazo de tempo não tínhamos como aprofundar a questão levantada no Ex-blog, por isso o esclarecimento se fazia necessário, pois o Parlamento Fluminense é fiscal do Poder Executivo, portanto cabe a nós, evidentemente, fiscalizar o Governo do Estado. \r\n\r\nEntão, em razão disso é que fiz o pronunciamento no Expediente Inicial, às 14h30, sempre de uma forma respeitosa, porque, volto a dizer, tudo o que foi dito está transcrito. Mas acho que esse é o papel do Parlamento. E acho que faz muito bem o escritório em responder de imediato o que foi levantado, porque o que foi levantado não foi no âmbito só da Assembleia. Foi por milhares, seguramente, de e-mails que circularam no Estado do Rio de Janeiro e fora dele. Até porque a própria mídia já estava auscultando essa questão.\r\n\r\nAcho que cumpri o meu dever de parlamentar. Espero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, eu nem citei V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fui ao microfone de aparte, como deputado comum, dei a minha posição pessoal em relação a uma pessoa que conheço muito bem e admiro e, dentro do Estado de Direito Democrático, dei a ela o direito de defesa que o blog não deu, de transmitir a sua posição. \r\n\r\nEssa é a minha posição, que não faz qualquer juízo de valor sobre o pronunciamento de V. Exa. ou de qualquer um dos meus colegas. Quero deixar claro, acho que isso ficou nítido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas o que eu realmente solicitei foi exatamente o pronunciamento do Governo sobre o fato. E tanto cabia que V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... trouxe ao Plenário desta Casa.\r\n\r\nTenho procurado pautar meu mandato pela firmeza, mas também pela sensatez.\r\n\r\nEntão, vou ler com toda atenção a resposta, acabei de ouvi-la, li no papel o que V. Exa. me deu, mas acho que essa é a função do Parlamento.\r\n\r\nConheço o Governador Sérgio Cabral há muitos anos, talvez do mesmo tempo que V. Exa. Fomos do mesmo partido político, inclusive por quatro anos em que ele presidiu esta Casa. Por isso, acho que qualquer acusação, tenha a origem que tiver, o Governo deve dar a sua resposta. Tanto é verdade, que não deu o Governo, mas deu o escritório de advocacia.\r\n\r\nEra o que me cabia comentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, tenho por hábito falar do que eu conheço, e a Dra. Adriana Ancelmo é uma pessoa que eu tive oportunidade de conhecer muito depois de conhecer o Governador Sérgio Cabral, que foi meu colega aqui, com quem eu briguei muito, fiz greve de fome, aquelas coisas.\r\n\r\nQuebra Em curto tempo, gostei muito mais dela do que dele, muito mais. Ela me cativou tão depressão, não por suas qualidades externas ou por seu sorriso, não, mas pelo seu trabalho. É uma mulher que acorda muito cedo, que calça um sapato baixo e sai defendendo a população mais carente sem estardalhaço.\r\n\r\nJá estive com ela em alguns eventos, nunca a vi acompanhada da imprensa. Nunca! Ela não faz isso para aparecer na mídia como uma Evita Perón. Não. Ela faz porque gosta de fazer. Mais do que gosta, ela sabe fazer.\r\n\r\nQuero dizer do trabalho dessa mulher em benefício da população mais carente do Estado do Rio de Janeiro, que eu tive oportunidade de testemunhar. Aliás, V. Exa., num desses eventos, estava e viu que tipo de gente ela estava segurando no colo e dando a mão.\r\n\r\nEu nunca vi uma primeira-dama fazer isso. Nunca! Nunca vi uma primeira-dama trocar fralda de criança com incontinência urinária e geral. Nunca vi pegar no colo uma criança com anencefalia. Nunca vi.\r\n\r\nEntão, é o meu depoimento a respeito do caráter, da personalidade e do trabalho da Dra. Adriana Ancelmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Cidinha.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não na condição de Líder do Governo, como tenho certeza de que V. Exa., além de Presidente da Assembleia e de Deputado Estadual, a defesa simples, transparente de V. Exa. se deu também por conhecer a Dra. Adriana como eu conheço e como a Deputada Cidinha Campos sintetizou. Acho que não é preciso dizer mais nada. Já fiz o meu pronunciamento. Conheço a Dra Adriana, que não gosta de participar de solenidades. Seu primeiro ato foi recuperar todas as unidades de menores infratores, não com dinheiro do Estado, mas com esforço pessoal, angariando junto a empresários o custeio de toda uma transformação no atendimento ao menor infrator. \r\n\r\nJá tinha falado com a Dra. Adriana, para ser solidário e não para pedir nenhum tipo de explicação, e já fiz a minha defesa aqui. Quando o Deputado Luiz Paulo, que respeito muito, fez um discurso apenas cobrando uma explicação, a explicação não é do Governo do Estado, o Governo nada tem a explicar. Essa nota é nota profissional da Dra. Adriana, que é uma grande advogada e, diga-se de passagem, espero que tenha êxito nessa empreitada de defender o empreendimento turístico em nossa região, Deputada Cidinha Campos, que é de grande importância para a Região dos Lagos. Tanto o Estado quanto a empresa estão tentando rever uma decisão do Ministério Público, que não é o titular da verdade, nem o dono absoluto da lei. É o defensor dos direitos difusos e, em nome da sociedade, por acreditar que é o que tem que fazer, impetra as ações judiciais. O Ministério Público, pela sua independência, há muito deixou de ser um órgão subordinado ao Poder Executivo. \r\n\r\nA Dra. Adriana tem toda a solidariedade e não preciso ficar aqui rasgando seda, porque, como disse a Deputada Cidinha Campos, o que a notabiliza não é o fato de ser esposa do Governador Sérgio Cabral, é ser o ser humano que ela é. Inveja-se o Governador, que tem a seu lado uma mulher invejável e grandiosa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou começar fazendo uma defesa da Evita Perón, que foi sem dúvida alguma uma grande mulher, não apenas por ter sido mulher do Perón, que tantas transformações fez na Argentina e até hoje é lembrado, assim como Vargas aqui, no Brasil, é lembrado. Evita Perón foi uma grande Primeira-Dama. É preciso conhecer - sei que a Deputada Cidinha Campos conhece - a história da Evita Perón. Realmente foi uma grande mulher, assim como foi Sara Kubitscheck aqui, no Brasil, uma grande Primeira-Dama, das pioneiras sociais. Aliás, estamos no Ano Internacional da Mulher e as grandes mulheres, ou todas as mulheres são grandes, merecem ser homenageadas.\r\n\r\nNo caso, o objeto do debate resultou de uma perversidade, uma insinuação maldosa e improcedente. É hábito do ex-prefeito do Rio de Janeiro assim proceder. No mérito, não há nada que possa longinquamente alcançar, em qualquer aspecto ético, a Dra. Adriana. Nada! Não agiu de modo a comprometer a dignidade pessoal, nem alcançar seu dever profissional como advogada, porque o tema foi interpretado de forma tortuosa pelo ex-prefeito César Maia. Portanto, é claro, a explicação é necessária, exatamente para evitar que a maldade prospere. A ação não apenas da Dra. Adriana como Primeira-Dama do Estado, mas de qualquer outra dama de qualquer servidor em cargo de direção, em cargo do Estado, qualquer uma estaria eivada de vício. Então, na verdade, este não é o momento de manifestar solidariedade, mas de reconhecer que o procedimento do escritório de advocacia ao qual a Dra. Adriana pertence não merece nenhum reparo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. sabe que eu venho diariamente à tribuna para tecer elogios ao Governador Sérgio Cabral. Então, eu falo aqui com certa autonomia, autonomia de quem está neste caminho há três anos, de cobrar ao Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo me antecedeu na tribuna, e antes me perguntou se eu iria tocar neste assunto e respondi que não. Creio que este assunto ainda está muito incipiente. Não sabemos se foram dois ou 200 processos; não sabemos se essa alegada ligação do escritório de advocacia com a empresa do Sr. Arthur César Filho é apenas nesse caso especificamente ou se há mais casos; não sabemos se esse modus operandi de fornecedores do Estado de contratarem empresas de advocacia de pessoas supostamente - e friso aqui a palavra supostamente - ligadas ao Governo do Estado é uma questão que ocorreu em um ou mais processos. O Deputado Luiz Paulo estava no papel correto: tinha que, como membro desta Casa, de oposição como é, fazer essa cobrança - e o fez. \r\n\r\nA esposa do Governador, de forma até muito sensata, muito humilde, prontamente respondeu, através de V. Exa., e a Casa compreendeu a resposta da Dra. Adriana, mas ainda acho que temos que proceder com calma nesta questão. Volto a frisar: não sabemos se esse foi um caso pontual ou se é, de fato, o modus operandi, se esse tipo de situação ocorre amplamente. Não no caso da Dra. Adriana, por quem tenho muito apreço e, a exemplo da Deputada Cidinha Campos, e acho que ela tem tido como Primeira-Dama um desempenho infinitamente superior ao de seu marido como Governador. Peço até desculpas à Deputada Cidinha Campos, pois ela está me dizendo que não foi bem isso que ela disse, mas este foi o meu entendimento.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que, por sermos parlamentares, temos que proceder com cautela, com calma, para não corrermos o risco de achar que este assunto está resolvido - apesar de torcer para que se resolva logo, pois não sou do time do 'quanto pior, melhor'. Lamento que isso tenha envolvido a família do Governador, porque para mim família é sagrada. Temos que ter muita calma nesta hora para não corrermos o risco de colocar este Parlamento em uma situação que o deixe não como órgão independente, mas como órgão acessório, por assim dizer, do Poder Executivo. Não que o Parlamento esteja subserviente ao Poder Executivo, mas é que a opinião pública pode entender isso.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa. por ter prontamente trazido a mensagem de explicação do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Pela ordem) - Querido Deputado Rodrigo Dantas, tenho grande apreço, carinho e admiração por V. Exa. Sou amigo de seu pai há muitos anos e nutro por ele uma amizade profunda.\r\n\r\nEsta Casa jamais vai ser colocada em risco por qualquer conduta do Presidente ou de algum Deputado. Cada um responde por aquilo que fala e por aquilo que faz. Eu não vou, pela experiência que tenho, cair na esparrela de desqualificá-lo ou desqualificá-la. Não é da minha natureza. Agora, além de Presidente da Casa, sou membro de um partido político. Esse partido venceu as eleições no Estado, governa esse Estado, venceu as eleições na capital, governa a capital. Portanto, temos responsabilidade com a opinião pública.\r\n\r\nAssacado, não quero entrar nem na questão familiar; cada um age como acha que deve agir, agora, eu conheço a Dra. Adriana. E a conheço de muitos anos. Tenho convivência na sua casa. Da mesma maneira que eu poderia num eventual ataque ao seu pai, vir aqui defendê-lo e firmar minha posição, o faço. Isto não coloca esta Casa em risco algum.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo fez bem em cobrar, V. Exa. fez bem em ponderar e quantos quiserem. E a Dra. Adriana tem o direito de se defender. O regime democrático é assim. Então, não se preocupe V. Exa., jovem ainda, que esta Casa possa correr o risco de, em função de prestar esclarecimentos, agir contra o interesse do Parlamento. Está demonstrado que o Parlamento pela força natural dos seus líderes, dos seus deputados, dos seus presidentes de comissão, da sua Mesa Diretora, não tem qualquer tipo de atropelo para preservar quem quer que seja. Os exemplos estão sendo dados seguidamente. Só não compreende isso quem não quiser.\r\n\r\nV. Exa. é membro da Comissão de Ética. Já agiu em diversos casos e pode ver a autonomia que se tem. Aqui estão diversos Deputados, líderes ou membros de comissão, que estão vendo a autonomia que têm. Talvez não haja Parlamento mais aberto como este.\r\n\r\nSei que não foi intenção de V. Exa. mas quero, pelo carinho que tenho por V. Exa., dizer o seguinte: não se preocupe, não está em risco o Parlamento. Agora, da mesma maneira que alguns têm o direito de cobrar esclarecimentos, hão de compreender que as pessoas também têm o direito de se defender. E aqueles que têm opinião pessoal, por que não se pode processar pela opinião, o Deputado? Exatamente para garantir o direito do contraditório, do fortalecimento do regime democrático.\r\n\r\nEvidentemente, cada um se expressa com um nível de emoção. Mas todos nós temos o direito de nos defendermos. Da mesma maneira que o respeito e espero vê-lo sempre na tribuna fazendo cobranças, a oposição é para isso mesmo. Sou daqueles que o reconheço ter um papel fundamental na oposição, e não há um pronunciamento público meu em que eu deixe de reconhecer: que a qualidade do Governo está em função das cobranças que a oposição tem feito, assim como a qualidade dos textos aqui aprovados das Mensagens do Governo tem melhorado muito também, em função da forma de debate que se trava nesta Casa.\r\n\r\nQuero tranquilizar V. Exa. e dizer que não há esse risco. Em função da questão de uma posição de defesa e também de prestar os esclarecimentos aqui solicitados, isso não vai colocar em risco o Parlamento. \r\n\r\nComo o devido apreço que tenho por V. Exa., quero adendar esse pronunciamento à minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Luiz Paulo trouxe esse assunto no Expediente Inicial eu, aparteando S. Exa. disse que, pelo fato de ter o Deputado Luiz Paulo trazido esse assunto delicado, mas pela sua experiência, pela história dele, pelo nome que ele tem nesta Casa, já se exigia um esclarecimento. Mas eu lembrava que a origem era de um blog do ex-Prefeito Cesar Maia, que tem uma tradição de provocar polêmicas mas que, neste caso, foi muito além. \r\n\r\nComo muito bem lembrou o Deputado Domingos Brazão, trata-se de um familiar, especialmente a esposa do Governador, que pela situação como pela oposição é respeitada na medida em que é uma mulher discreta, é uma mulher trabalhadora, é uma mulher com sensibilidade social. Portanto, isso deveria ser considerado. \r\n\r\nAgora todos os esclarecimentos mostram que realmente a cautela é muito importante, porque cabem, sim, explicações, cabe a transparência dos fatos. Mas também é muito importante que a origem de denúncias, a origem de comentários seja considerada, porque não estamos aqui para dar voz e vez aos produtores e criadores de fatos sem consistência. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, seguindo a linha do Deputado Nilton Salomão, já há algum tempo eu tenho aprendido que quando ouvimos ou lemos uma notícia temos que nos perguntar quem a escreveu, em que contexto a escreveu e por que a escreveu. Só por aí devemos reduzir um pouco o que a notícia veio querendo denunciar, entre aspas.\r\n\r\nSegundo, a explicação, a justificativa, o esclarecimento imediato que foi feito a esta Casa demonstram claramente que não havia nada a esconder. Houve atenção para com esta Casa, que é democrática e onde cabem as notícias, as denúncias, as indagações.\r\n\r\nEu, como mulher, como a única mulher da bancada do Partido dos Trabalhadores, venho aqui dizer também desse sentimento que foi manifestado por tantos aqui neste microfone, um sentimento, ao olhar a Dra. Adriana Ancelmo, de seriedade, de simplicidade, de comprometimento com a melhoria do Estado. Realmente, não vemos alarde ou glamour, não vemos necessidade de aparecer. Vemos que é um trabalho de formiguinha, um trabalho muitas vezes feito no dia-a-dia. Isso tem que ser ressaltado. Então, venho aqui também engrossar as fileiras e as vozes de quem aqui enalteceu esse trabalho da Dra. Adriana Ancelmo e parabenizar a sua ação, inclusive como mulher.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nDeputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, por tudo que já foi exposto aqui, não vou realçar somente o caráter da Dra. Adriana Ancelmo, que tenho o prazer de conhecer - tenho também o prazer de dizer que é uma pessoa séria.\r\n\r\nDo caso em tela, em que o ex-Prefeito César Maia acusa a Dra. Adriana Ancelmo, em nenhum momento eu participei. Eu fiz uma comissão aqui, e tenho que realçar isso para os meus colegas Srs. Deputados, eu fiz uma audiência pública sobre o caso em tela, de Búzios. Em nenhum momento recebi qualquer ligação que seja ou qualquer pedido da Dra. Adriana Ancelmo sobre o meu trabalho. Em nenhum momento ela me ligou fazendo qualquer tipo de gestão em favor do cliente, que era o Breezes Búzios, que está autorizado dentro de um termo de ajustamento de conduta que foi feito com o Ministério Público Federal. \r\n\r\nO César Maia acusa, como sempre, levianamente - essa é a forma de trabalho do ex-Prefeito César Maia, leviano. Essa é uma acusação leviana, que imputa questões à Dra. Adriana Ancelmo que não são verdadeiras. \r\n\r\nEu, como advogado que sou, tenho o dever de defender os advogados nesta Casa, principalmente os advogados sérios - esse é o nosso trabalho, também defender os cidadãos honestos. Em nenhum momento o Estatuto da Ordem dos Advogados proíbe que se advogue em favor de empresas, seja de parente ou deputado estadual. Nós somos proibidos de advogar contra a administração pública - nós, deputados. Nesse caso, a Dra. Adriana, se advogou, não o fez contra a Fazenda, não o fez contra o Estado. Advogou a favor de uma empresa que era ré num processo que o Ministério Público movia contra essa empresa - e a Feema também era ré. Portanto, no item 1 do e-mail do ex-prefeito César Maia, não houve nenhum tipo de advocacia proibitiva, que não tivesse sido permitida por nosso estatuto. \r\n\r\nVenho aqui fazer essa defesa, não só da pessoa da Dra. Adriana, como também da advogada Adriana Ancelmo, que tem o direito de trabalhar. Mesmo sendo esposa do Governador, a ela não pode se negar o direito de trabalhar. O Sr. César Maia agora, quer proibir o Sr. Sérgio Coelho - sócio dela ou não - de participar de qualquer processo que seja, também nós não podemos fazer. O Sr. César Maia não tem esse direito. E nós temos o dever de dizer: “César Maia, mais uma vez o senhor é leviano! Eu já fui alvo desse Ex-Blog do Prefeito César Maia, que não me deu o direito resposta, me acusou e não me deu o direito de resposta. Esse é César Maia: acusa as pessoas e não dá direito de resposta. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André do PV. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, eu presidia a Sessão hoje à tarde, quando o líder do governo, Deputado Paulo Melo, em seu nome pessoal e como deputado, fez um pronunciamento acerca da situação apresentada no Ex-Blog do ex-prefeito César Maia. Ao final do seu pronunciamento eu tive a oportunidade de me solidarizar com as palavras do Deputado Paulo Melo, lembrando a ele, inclusive, que tenho razões - que acredito minhas - para discordar do Governador Sérgio Cabral, por razões políticas ou eleitorais. Mas isso, de maneira alguma, pode conduzir meu pronunciamento ou minha conduta, no sentido de negar qualidades que o governo venha a ter ou de absolutamente ter uma atuação medíocre ou raivosa. Por outro lado, tive a honra de, por quase um ano e meio, trabalhar ao lado da Dra. Adriana Ancelmo. \r\n\r\nEntão, muito mais, eu - que na ocasião ocupei a Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social do atual governo - posso vir aqui e testemunhar a ação da Dra. Adriana, que tinha sempre uma ação absolutamente independente do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nLembro-me aqui, por exemplo, de um caso que posso citar, um caso específico e particular, da ação dela junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, no aconselhamento, no cuidado, com a questão dos jovens infratores do Estado do Rio de Janeiro. Uma das suas primeiras atitudes, como primeira-dama, foi ver a situação difícil e crítica em que se encontravam os jovens infratores do Estado do Rio de Janeiro e ter uma ação imediata, rápida, para que esses jovens pudessem, no futuro, vir a ter uma oportunidade e saírem do mundo do crime. \r\n\r\nTive chance de acompanhar a Dra. Adriana em várias outras iniciativas. O que vi foi sempre uma pessoa absolutamente humilde, que não avocava a mídia, a imprensa, para acompanhá-la; que não desejava sair nas primeiras páginas ou nas colunas sociais. Pelo contrário, teve um trabalho antes de ser esposa do Governador e mantém esse trabalho com discrição, com competência, com sinceridade e com honestidade. \r\n\r\nPor isso, repito: discordo de S.Exa., o Governador, por questões políticas ou eleitorais, mas reitero meu apoio ao pronunciamento do líder do governo, Deputado Paulo Melo, e minha alegria por ter, por um ano e pouco, trabalhado ao lado da Dra. Adriana Ancelmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Sabino. Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, poucas vezes estive com a Dra. Adriana Ancelmo, mas venho acompanhando seu trabalho. Como advogada que sou, percebo o quanto ela é uma boa profissional e uma militante do Direito. Como primeira-dama, ela tem feito coisas muito boas para os menos favorecidos de nosso Estado. Lembro muito bem, por exemplo, da recuperação do hospital para crianças com problemas cardíacos. Realmente, ela aglutina pessoas, junta gente em volta de si e luta por uma causa - e quando faz isso, vai até o final. \r\n\r\nEntão, tenho visto coisas boas da Dra. Adriana Ancelmo. Tenho acompanhado de longe, pela imprensa, o seu trabalho. Enfim, quero parabenizá-la por esse trabalho que ela consegue consolidar aqui, no Estado do Rio de Janeiro, e que com certeza vai render muitos frutos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, defender não é a palavra certa, mas venho até aqui para falar sobre Adriana Ancelmo. A Dra. Adriana Ancelmo trabalhou nesta Casa com sua simplicidade, seu dinamismo, um lado profissional fabuloso. Como primeira-dama, não podemos dizer que não está incomodando. Acho que está na hora de surgirem essas situações, porque o trabalho da Dra. Adriana Ancelmo incomoda. Ela não faz o trabalho que normalmente uma primeira-dama fazia, que eram pequeninas coisas. Ela faz um serviço macro. Como esposa do Governador, suas atividades são sempre grandiosas, e isso incomoda. Já está na época de aparecer determinadas situações. Como profissional que é, no meio jurídico, nós sabemos de suas qualidades. \r\n\r\nEstou aqui, neste momento, para dizer que muitas coisas vão acontecer ainda, mas que, com a Dra. Adriana Ancelmo, não serão verídicas. Nós a conhecemos, sabemos do seu potencial de trabalho, de seriedade, de honestidade. Esta, eu tenho certeza de que não está colando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Graça Matos. E vamos à Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, também quero aqui me solidarizar. Eu a chamo de Adriana Ancelmo, porque a conheci aqui, na Casa, ainda como procuradora. Trabalhamos juntas, quando implementamos o Interlegis. Sempre foi uma pessoa muito discreta. Quero até aqui fazer um aparte confidencial: à época em que ela namorava o Presidente da Casa, poucos sabiam que ela era a namorada do Presidente. \r\n\r\nVindo do César Maia, podemos esperar tudo. Ele agora está no ostracismo e tem que arranjar alguma fórmula para aparecer. Lamentavelmente, ele começa atacando pessoas sérias, que têm ética e moral, independentemente da questão profissional, que é excelente. Como primeira-dama, criou aquela ONG Rio Solidário, onde todos nós estivemos e vimos o que nossa querida Adriana Ancelmo vem fazendo, principalmente pelas crianças do Estado do Rio de Janeiro. Então, quero também me solidarizar e dizer para César Maia: procure o que fazer! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, da mesma forma como os colegas Deputados se manifestaram, a bancada do PSB, o Deputado Dr. Wilson Cabral se solidariza com a primeira-dama Adriana Ancelmo em relação às críticas infundadas que apareceram hoje. Quero deixar registrada a posição de nossa bancada, de solidariedade à primeira-dama Adriana Ancelmo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total aposto:\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI 2850/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DETENTOS NAS CARCERAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição ao Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, então, o voto é “sim”, “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Para encaminhar pela bancada do PDT, o autor, Deputado Paulo Ramos, “sim”. Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como havia dito na Sessão ontem, em conversa com o Governador Sérgio Cabral, por determinação judicial, o sistema prisional faz a separação por facção, mas o projeto do Deputado Paulo Ramos dá o mecanismo jurídico para que se discuta isso. Eu, com a aquiescência - como dizem aqui, “aquiescência não é subserviência” -, mas aquiescência palaciana, tendo em vista que o Veto é do Chefe do Poder Executivo, solicito o voto “sim”, pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama, para encaminhar a votação pelo PMDB.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Pela rejeição ao Veto, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim” rejeita o veto, “não” mantém o veto. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(Iniciado o processo de votação)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim” a esse importante projeto do Deputado Paulo Ramos e aproveito enquanto posso ficar ao lado dele, porque até o final da Sessão, infelizmente, vou ter que me posicionar contra o próximo projeto do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro, por favor. Por gentileza, Deputado Wagner Montes. Deputado Flávio Bolsonaro, fique perto do Deputado Wagner Montes, por favor. Vá, Wagner; agora, fale.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Ser chamado de Deputado Flávio Bolsonaro para mim é uma honra, porque se trata de um deputado íntegro, honrado e inteligente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para qualquer um de nós. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - E lutamos pela mesma causa, que é importante.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wagner Montes, V. Exa. é admirador do Deputado Flávio Bolsonaro mas não chega aos meus pés, pode ter certeza disso.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Talvez porque não tenha nenhuma perna para chegar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É um irresponsável!\r\n\r\nFale, Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”. \r\n\r\nAnteriormente, havia uma polêmica sobre se o Deputado Wagner Montes poderia encaminhar como líder do PDT, já que seu líder encaminharia. Ele pode encaminhar como líder de audiência. Líder de audiência tem direito a encaminhar também.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, voto “sim”. É um projeto importante. Acompanho o sistema prisional há bastante tempo. Esse é um dos dramas que vivemos hoje, o sistema de classificação de presos. O que determina a Lei de Execução Penal é que o preso seja classificado pelo crime que cometeu. Esta é uma das leis mais descumpridas, a Lei de Execução Penal de 84, anterior à Constituição, e uma das mais violadas do Brasil.\r\n\r\nO projeto do Deputado Paulo Ramos tenta fortalecer aquilo que já diz a Lei de Execução Penal. Apesar de o Deputado andar muito malcriado ultimamente, mas de já ter se perdoado hoje, merece, o projeto é de relevância para o sistema prisional. O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo, esse não é um drama só do Rio de Janeiro, mas, evidentemente, é um projeto de relevância.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vlnicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. Está rejeitado e retorna ao Sr. Governador para autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Só para pedir o voto “sim” a este projeto de minha autoria, que nada mais visa senão a qualificação de policiais e bombeiros. E também rema para o lado de incentivar os próprios instrutores desses cursos de qualificação, que normalmente são militares das próprias corporações.\r\n\r\nEu acho que é uma ideia excelente, gostaria de ver o Governo do Estado comprando essa ideia, mas já vi o próprio Corpo de Bombeiros utilizar, em parte, este projeto de lei de minha autoria ao conceder uma pequena gratificação àqueles bombeiros que façam os cursos de qualificação, mas não abraçou a parte de se valorizar também os instrutores do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA Polícia Militar, infelizmente, está numa inércia de dar pena, em todos os sentidos, desvalorizando a sua tropa. \r\n\r\nDe qualquer forma, é uma ideia para a qual eu gostaria de ver o Governo vestindo a camisa e, portanto, peço o voto “sim” de todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizando e admitindo a luta permanente do Deputado Flávio Bolsonaro, a matéria trata de remuneração de servidores, de aumento de despesas, o que viola dispositivos constitucionais.\r\n\r\nA matéria anterior, que tratava da questão do Deputado Paulo Ramos, ela não impõe, pelo contrário. O projeto dele proíbe a seletividade de presos, fazendo com que o Estado tenha que gastar mais. O projeto dele é de economicidade. No projeto atual não há como votar, mesmo reconhecendo o trabalho do Deputado Flávio Bolsonaro. A indicação é pelo voto “não”, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar) - Sr. Presidente, a iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro representa não apenas um estímulo àqueles que participam, nas unidades de ensino da Polícia Militar, de um trabalho árduo para a formação e aperfeiçoamento dos quadros. É algo que já existe no Corpo de Bombeiros, portanto, não há razão para que não seja extensivo também à Polícia Militar - a pequena gratificação. Então, se queremos investir na formação do profissional policial militar na área da segurança pública é preciso dizer “não” ao veto, votando “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero trocar o meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Domingos Brazão troca o voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença dos servidores da cultura, da Funarj, do Theatro Municipal, para fazer o registro da presença deles aqui e aproveitar a ocasião para relatar a V.Exa. os passos que demos pela Comissão de Cultura após a reunião ocorrida no gabinete da Presidência, com a Secretária de Cultura num primeiro momento; e, no segundo momento, com os servidores.\r\n\r\nRealizamos audiência pública neste plenário, na terça-feira da semana passada, como previsto. Compareceram os representantes dos diversos sindicatos e grupos artísticos ligados à questão, os representantes do coro, do ballet, da orquestra, do Sintac, representantes da Funarj e diversos artistas que vieram participar deste debate.\r\n\r\nTivemos uma mesa bastante representativa na audiência e a manifestação de todos os que falaram na audiência pública foi, clara e fortemente, contrária à aprovação ao Projeto de Lei nª 1975/2009, fruto da mensagem enviada a esta Casa pelo Governador do Estado que cria as suas organizações sociais e prevê a terceirização da gestão cultural do Estado para essas organizações.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, cumprimos a etapa que estava prevista para a seqüência da reunião...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desculpe, Deputado, eu estava tratando de uma questão importante, da demissão 1.100 funcionários na CSN, em Volta Redonda. A Deputada Inês trouxe aqui um pleito dos sindicatos e eu estava tomando ciência, concomitante à sua fala. Eu peço desculpas, só atendi porque era uma questão urgente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não há problema, eu só parei de falar porque quero relatar a V. Exa., já que a última reunião antes da audiência pública foi no gabinete da Presidência, para que V.Exa. saiba dos passos que demos em seguida. Mesmo sabendo que a líder do PMDB esteve presente, devo relatar a V.Exa. o que fizemos, como Presidente da Comissão de Cultura.\r\n\r\nEntão, na terça-feira passada realizamos essa audiência pública, como acabei de dizer, no plenário, com representantes do coro, do ballet, da orquestra, do Sintac e de diversas entidades. Muitos artistas se manifestaram, todos forte e claramente contrários à aprovação do PL-1975/2009, que prevê a criação das organizações sociais e a delegação, a terceirização da gestão cultural do Estado para essas organizações.\r\n\r\nA Secretária Adriana Rattes não compareceu porque houve um pedido por parte da liderança do governo que nessa primeira audiência pública fossem ouvidos os representantes dos setores culturais e, num segundo momento, a Secretária estaria presente.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que depois dessa audiência pública não marcamos ainda a segunda, ou última, audiência pública sobre este tema porque estamos aguardando por parte do líder do Governo uma reposta da data em que a Secretária virá, se virá, se o governo vai manter esse projeto na Assembleia, se vai retirar, enfim, no momento é essa a situação nesse debate.\r\n\r\nDou ciência a V. Exa., por causa da reunião, e estamos aguardando o anúncio da posição do governo sobre o encaminhamento para tomar a medida necessária, a seguir, por exemplo, convidar a Secretária para a audiência ou aguardar que seja retirado o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a V.Exa. e parabenizo toda a Comissão na figura de V.Exa.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Levei ao conhecimento do Governador, já que a direção da CSN havia se comprometido, depois daquela reunião que fizemos, e ontem inclusive, o Governador transmitiu ao Bispo de Volta Redonda que, no Fórum Fluminense, com o Deputado Nelson Gonçalves, V.Exa. e diversos deputados daquela região, têm intercedido contra a demissão em massa na CSN. \r\n\r\nO Governador então falou com a direção da CSN que havia se comprometido a não mais demitir, o que tem ocorrido com as outras indústrias da região que negociaram com os sindicatos. Quer dizer, fomos surpreendidos agora, à tarde, com o anúncio de mais mil e cem demissões na próxima sexta-feira. \r\n\r\nAinda na tarde de ontem o Governador levava ao conhecimento do Bispo Dom João essa posição, de ter intercedido diretamente. O Governador, evidentemente, indignado com uma posição já que haviam assumido com ele, pessoalmente, o compromisso de não mais demitir, vai ligar lá e nos retornar.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... dar assistência a V.Exa., ao sindicato e aos trabalhadores.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim. Sr. Presidente, quero agradecer a prontidão de V.Exa., sempre preocupado com essa questão que está abalando a Região Sul Fluminense, uma vez que, como V. Exa. falou, outras empresas estão segurando, entendendo o momento da crise, tendo responsabilidade social com os trabalhadores, com a região, enquanto a CSN demite. Já demitiu mil e agora ameaça mais mil e cem trabalhadores.\r\n\r\nEsperamos que o Governador, dentro dos limites, e sabemos que tem, por ser uma iniciativa privada, que possa nos ajudar nessa tarefa.\r\n\r\nDepois, Sr. Presidente, V. Exa. ainda gostaria de falar sobre o assunto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Ministro do Trabalho do Governo do Presidente Lula, Ministro Lupi, esteve pessoalmente em Volta Redonda. O Ministro Luiz Dulci...\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Recebeu uma comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Recebeu uma comissão, tem trabalhado no sentido de amenizar isso, neste momento, já que a CSN tem financiamento do BNDES, tem uma série de incentivos. E, evidentemente, desde o início se negou sentar à mesa de negociação com os trabalhadores.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tivemos aqui um relato do advogado e do presidente do sindicato, em duas reuniões realizadas nesta Casa. O Deputado Nelson também tem acompanhado diuturnamente e isso gera insegurança porque pode levar a demissões em cadeia em todo esse segmento, o que é muito grave para aquela região do Estado. \r\n\r\nEsta Casa, nos limites das suas forças, desde o primeiro momento, deixou claro que era uma negociação difícil; talvez seja o empresário mais difícil de se negociar. Acho que deveremos estudar e esgotar todas as medidas que o Parlamento é capaz em defesa dos empregos dos funcionários da CSN.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Assim espero. Continuaremos trabalhando e lutando por isso, juntamente com outros deputados da região.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando, quero justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves, que está em Brasília, em audiência no Ministério dos Esportes.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero só então, diante da manifestação de V.Exa., dizer aos trabalhadores que se encontram presentes, o que demonstra a preocupação, a ansiedade, a angústia a que eles estão submetidos pela presença do projeto e sobretudo pela ausência de uma resposta. A nossa comissão vai se reunir novamente na próxima semana e vamos cobrar, da parte do Governo, uma resposta sobre a vinda ou não da secretária, sobre o andamento desse debate aqui na Casa. E podem contar com a nossa presença nos atos que vocês vão organizar em defesa da cultura do Estado. Vamos estar presentes.\r\n\r\nLamento profundamente que vocês permaneçam sem uma resposta. Vocês têm direito a uma resposta, infelizmente, nós ainda não temos.\r\n\r\nA secretária virá, mas, estamos aguardando...(Palmas)\r\n\r\nSó para esclarecer, o Deputado Paulo Ramos pergunta se isso significa a ausência da secretária. Não, a informação que temos é que ela virá, mas não temos ainda indicativo de data. Lamento que o tempo esteja passando e continuemos sem uma resposta ante a angústia a que os trabalhadores estão submetidos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. por sua ação junto ao Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nHoje à tarde tivemos a oportunidade de conversar no seu gabinete sobre nossa preocupação com as demissões que a Companhia Siderúrgica Nacional está programando para a próxima sexta-feira. \r\n\r\nO Movimento Demissão Zero, em Volta Redonda, se iniciou na cúria, liderada pelo Bispo Dom João, em dezembro. Desde essa data a Companhia Siderúrgica Nacional não tem negociado com o Sindicato dos Metalúrgicos, com o seu Presidente Renato. Estivemos, em várias oportunidades, junto com o Ministro Lupi, que esteve em Volta Redonda; estivemos em Brasília com o Ministro Dulci; já estivemos aqui, na Assembléia Legislativa, em um fórum discutindo essa questão do desemprego. \r\n\r\nSe essas demissões acontecerem na sexta-feira, a nossa região, mais precisamente a Companhia Siderúrgica Nacional, vai totalizar cerca de 2.300 demissões de janeiro até o dia de hoje. O que isso representa para a economia na nossa região é um efeito dominó, em relação a outras demissões que acontecerão no comércio não só de Volta Redonda como também de Barra Mansa, de Barra do Piraí e, enfim, de toda a região.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa., que desde o primeiro momento esteve ao lado desse movimento. Contamos cada vez mais com o Presidente Jorge Picciani e com o Governador Sérgio Cabral para interferir junto ao presidente da Companhia Siderúrgica Nacional. Já tivemos o apoio do Ministro Carlos Lupi, como falei, e também do Ministro Dulci, mas até o momento ninguém consegue sensibilizar o presidente da Companhia Siderúrgica Nacional para negociar com o Sindicato dos Metalúrgicos e evitar essas demissões em Volta Redonda. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alessandro Molon, que preside a Comissão de Cultura, já anunciou a presença aqui dos servidores da Funarj e do Theatro Municipal. V. Exa. está a par do problema. V. Exa. fez uma reunião com as lideranças partidárias, com a presença da Secretária Adriana Rattes, e ficou acordado um procedimento: haveria uma audiência pública promovida pela Comissão de Cultura, primeiro com a presença dos funcionários, que foram recebidos também por V. Exa. \r\n\r\nImaginamos na ocasião que a audiência pública seria conjunta, já com a presença da Secretária, mas esta entendeu como conveniente que comparecesse a uma audiência pública em outro momento, não em conjunto com os funcionários. Estamos aguardando a data de comparecimento da Secretária. Sei do compromisso de V. Exa. e também do compromisso do próprio líder do governo. A matéria, obviamente, não será votada enquanto não for concluído esse circuito, de acordo com aquilo que foi combinado. Sabe V. Exa. da preocupação, que é sua também, com a natureza do projeto, tendo em vista que, ao invés de construir, destrói nossa cultura pública. \r\n\r\nVim agradecer e dizer que a presença aqui significa um reforço muito grande nessa luta. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR SABINO - Sr. Presidente, eu já tive oportunidade de, daqui da tribuna da Assembleia, fazer um pronunciamento acerca desse projeto, fazer uma avaliação do mesmo, concluindo que dificilmente esta Casa votará e aprovará uma matéria com esse conteúdo de privatização da cultura. \r\n\r\nParece-nos que o mais sensato neste momento, por parte de S. Exa. o Governador e da Sra. Secretária de Cultura, era a retirada desse projeto e a chamada do setor de cultura para conversar, para discutir. Entendo que isso é o apropriado: retira-se o projeto, chama-se as pessoas para discutir o que deve ser feito, o que pode ser feito e depois já apresenta um projeto fruto do debate, da discussão, do amadurecimento e, fundamentalmente, da contribuição e da experiência dos trabalhadores da Cultura, que dedicaram uma vida inteira, 30, 40, 50 anos à Cultura do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Um projeto elaborado puramente por técnicos da Secretaria de Estado, um projeto que não deu a oportunidade às pessoas que são os promotores, os criadores da Cultura no nosso Estado, ele não pode simplesmente ser avaliado nesta Casa.\r\n\r\nO meu apelo à S. Exa. o Governador e à Secretária de Cultura é que peçam de volta este projeto, Sr. Presidente, Deputado Molon, e possibilite uma discussão longa, amadurecida, porque este é um assunto que distingue os governos, distingue os líderes - é a prioridade que se dá à Cultura. O Theatro Municipal, por exemplo, Deputado Molon, ano passado recebeu no Orçamento do Estado aproximadamente R$ 4.200 milhões para sua reforma, mas menos de R$ 900 mil foram utilizados pelo próprio Governo do Estado. Então, o Governo do Estado primeiro precisava ampliar os recursos da Cultura, usar esses recursos e depois falar em modificação.\r\n\r\nÉ este o meu sentimento. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quem esteve aqui na audiência pública, neste plenário, ou assistiu pela TV Alerj, deve ter se emocionado como eu me emocionei aqui, e acho que todos se emocionaram. Dificilmente, já foi feita uma audiência pública nesta Casa com uma participação tão grande, tão intensa das pessoas envolvidas no tema, como foi essa audiência pública sobre este Projeto de Lei nº 1975. E penso que o Governador, a Secretária de Cultura e seus assessores também assistiram a essa audiência pública. Com certeza, eles lá também estavam antenados na TV Alerj naquele momento. \r\n\r\nPortanto, venho aqui fazer o mesmo apelo que o Deputado Sabino fez. É hora de se retirar este projeto, não vamos aprovar um projeto como este! (Palmas)\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou ouvindo os companheiros se pronunciarem. Não sei se o pessoal da Secretaria de Cultura estava antenado na TV Alerj, mas no meu programa já falei algumas vezes e, desde o dia que falei, frente a frente na sala de V. Exa. para a Secretária Adriana Rates. Tenho conversado muito com o pessoal do Theatro Municipal, em especial com o pessoal do Theatro Municipal, esse pessoal que carrega o Theatro Municipal nas costas que, na verdade, não são só aqueles do coro, do corpo de baile, do balé, da orquestra, não. São todos os que trabalham no Theatro Municipal.\r\n\r\nNo ano passado, quiseram transferir o Theatro Municipal para a Prefeitura do Rio de Janeiro e, na época, o Prefeito César Maia disse que aceitaria e assumiria o Theatro Municipal com o corpo de trabalhadores que lá estava. Eu só tenho uma palavra, aquela que eu disse para a Secretária, na cara dela, continuo dizendo e vou manter: sou contra a privatização do Theatro Municipal e acho que ele tem que ser respeitado, só isso.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, há pouco falávamos da Adriana do bem, agora, vou falar da Adriana do mal. Essa senhora não tem qualificação para determinar os rumos da Cultura no nosso Estado. Aparece aqui, e diz: “Vamos privatizar o Theatro Municipal, vamos privatizar toda Cultura. Os músicos que se danem, os bailarinos que se danem!” E fica por isso mesmo. Esta Casa não reagiu, até agora, à altura. É preciso que seja dada uma resposta a isso. Estamos falando do seu empenho em resolver, por telefone, a violência da CSN demitindo funcionários. É o mesmo que vai acontecer com eles. Privatiza e põe na rua, e nós perdemos o único instrumento que temos, que é o básico, fundamental, e não há nada mais fundamental do que a cultura de um país nas mãos. Então, vão privatizar e botar nas ruas. \r\n\r\nIsso me faz lembrar um poema de Eduardo Alves da Costa. Sr. Presidente, é isso que vai acontecer conosco.\r\n\r\n“Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada.\r\n\r\nNa segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão. E não dizemos nada.\r\n\r\nAté que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. \r\n\r\nE já não podemos dizer nada.”\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa um Requerimento s/nº, na forma regimental, para prorrogação da Sessão por 30 minutos para conclusão da pauta. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal. Estamos votando o Veto ao Projeto de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Anabal, Aparecida Gama, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 24; votos “não” 21; votos abstenção, 0. Total de votos: 45. \r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto. A liderança do Governo solicita a retirada de pauta da Lei Complementar nº 18/2009, Mensagem nº 07/2009. A Presidência defere o pedido, para que o assunto possa ser melhor debatido.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Flávio Bolsonaro pelo projeto de lei. Na realidade, nossa polícia já ganha tão pouco que é quase nada em relação ao que ela faz, à sua responsabilidade, como foi muito bem colocado aqui. Isso seria um plus, porque, além de ele fazer um treinamento, a cada treinamento de que participasse teria uma gratificação. Acho que é um projeto que une o útil ao agradável. É uma pena que não conseguimos sensibilizar o Governador para sancioná-lo. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado pela iniciativa e dizer que nós estamos atentos, junto com a Comissão de Cultura, todos os funcionários da cultura, do Theatro Municipal. Também fazemos um apelo, Sr. Presidente, para que esse projeto seja retirado o mais rápido possível, para que possamos conversar e, num primeiro momento, que ele seja retirado de pauta. Fica aqui nosso pedido.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, com relação à alteração de pauta solicitada pelo líder do governo, é importante que o conjunto da Casa entenda que essa mensagem de nº 18, que trata da cessão...\r\n\r\nSr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desculpe. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não tem problema. \r\n\r\nSr. Presidente, essa mensagem de nº 18, retirada da pauta da Ordem do Dia de hoje, está diretamente ligada ao debate sobre a questão da cultura. A mensagem, da forma como está colocada pelo governo, é um desastre para os próprios estaduais, porque, primeiro, não há nenhum tipo de preservação com relação àqueles próprios tom bados pelos diversos institutos de tombamentos, especialmente os preservados para atividade cultural. Mas vou além, Sr. Presidente: e os próprios da rede estadual de educação poderão ser usados ao bel prazer do gestor de plantão? \r\n\r\nEu diria que essa mensagem está diretamente ligada à cultura porque arruma o terreno dos próprios estaduais justamente para entrega, para privatização. Fez muito bem o líder do governo em retirá-la.\r\n\r\nFaço um apelo a V. Exa.: que essa matéria seja tratada também numa reunião do Colégio de Líderes, com a presença do governo, da Procuradoria do Estado inclusive, para debatermos as emendas e tentarmos convencê-lo da sua retirada. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt, a pior hipótese é essa. A pior hipótese é essa, a ser debatida. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a bancada do PSDB reuniu-se na semana passada e me solicitou que eu procurasse todos os líderes dos partidos para que V. Exa. refletisse sobre a possibilidade de devolver ao Poder Executivo o Projeto nº 1975/2009, que privatiza a cultura. É só para transmitir a posição da bancada a V. Exa. e a todos os líderes partidários. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNós estamos tratando desse assunto com a cautela e o cuidado que o Colégio de Líderes recomendou desde a primeira reunião. A Presidência tem se guiado rigorosamente. Fizemos reunião com o governo, com a presença da Secretária, e nos reunimos com todos os sindicatos. Decidiu-se que o correto era tramitar, e o Presidente Molon fez isso com diligência. Isso vem andando, acho que vem se formando um sentimento e esta Casa normalmente avança a partir daí. \r\n\r\nAgradeço as manifestações, mas vamos caminhar um pouco mais. \r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - É para justificar a ausência do Deputado Fernando Gusmão, Presidente da Comissão de Esportes, que se encontra em Brasília para audiência com o Ministro dos Esportes, Orlando Silva. Também justifico a ausência do Deputado André Corrêa, que está em reunião, aqui na Cidade do Rio de Janeiro, em São Cristóvão. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo, líder do governo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, Sr. Presidente. Estou de prontidão aqui, aguardando a convocação. \r\n\r\nEm relação a essa matéria, não há o que se discutir, sou testemunha. Poderia estar falando às galerias da preocupação de V. Exa. e da conversa que tivemos recentemente, quando viajamos com o Governador para visitar as obras do Porto do Açu, em relação a essa matéria, que ou rejeitamos ou aprovamos, ou Governo retira o projeto. São as possibilidades do sistema democrático da Casa. Estou aguardando a convocação para dar parecer.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2002/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO-CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO-FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO-FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, ESTATÍSTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO-CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há pouco, talvez há uma hora, tivemos em seu gabinete uma reunião com algumas lideranças políticas. Não foi uma reunião de líderes, porque não foi convocada para isso, mas lá discutimos, inclusive com os servidores, a questão principal, que é a manutenção dos cedidos à Fundação CIDE, o que estava garantido. Falamos também, mesmo sem ter me comprometido, porque já tinha dito que a emenda seria rejeitada, que iremos ao Governo para que ele tenha instrumento legal. E eu lá convocava o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Luiz Paulo para que possamos fazer gestão. Então, aprovei uma subemenda que dá ao Governo autorização para que ele faça o enquadramento dos servidores da extinta Fundação CIDE, no plano de cargos e salários, estabelecido pela Lei 4790, de 2006, que é o plano da FESP. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer ao projeto de lei é: favorável às emendas 05,07 e 12; favorável, com subemenda, às emendas 08, 10 e 24; contrário às emendas 01, 02, 03, 04, 13, 14, 15, 16, 18, 21 e 22; prejudicadas as emendas 06, 11, 19 e 20, pela rejeição da emenda nº 02; prejudicadas as emendas 17 e 23, pela aprovação da emenda nº 08, e a emenda 09, pela aprovação da emenda nº5.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2002/09 QUE “DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, ESTATÍSTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 e 02); Deputado MARCELO FREIXO (03)\r\n\r\nDeputado WILSON CABRAL (04 a 07)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (08 a 11)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (12)\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER (13)\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA (14 e 15)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (16 e 17)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON (18 E 19)\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI (20 a 24) \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 05, 07 e 12\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDA NºS 08, 10 e 24\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 13, 14, 15, 16, 18, 21 e 22\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 06, 11, 19 e 20 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 02, AS EMENDAS Nºs 17 e 23 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 08 E A EMENDA Nº 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 24 (vinte e quatro) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, ESTATÍSTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 24 (vinte e quatro) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 05, 07 e 12, pela aprovação com subemenda das emendas nºs 08, 10 e 24, pela rejeição das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 13, 14, 15, 16, 18, 21 e 22 e pela prejudicabilidade das emendas nºs: 06, 11, 19 e 20 pela rejeição da emenda nº 02, as emendas nºs 17 e 23 pela rejeição da emenda nº 08 e a emenda nº 09 pela aprovação da emenda nº 05.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2002/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 05, 07 e 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDA NºS 08, 10 e 24, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 13, 14, 15, 16, 18, 21 e 22, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 06, 11, 19 e 20 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 02, AS EMENDAS Nºs 17 e 23 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº08 E A EMENDA Nº 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE - PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - , ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar os servidores da extinta Fundação CIDE no plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei nº 4.790 de 2006.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 24\r\n\r\nModifique-se o caput Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 - º Fica a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Fundação Pública de Direito Público instituída pela Lei nº 1.166, de 01 de julho de 1987 e pelo Decreto nº 10.197, de 31 de julho de 1987, incorporada à Fundação Escola de Serviço Público - FESP e alterada a denominação desta entidade para Fun dação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão acompanha a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer formulado, não brilhante, mas bem elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda às Emendas 08, 10 e 24. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 05, 07 e 12, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 01, 02, 03, 04, 13, 14, 15, 16, 18, 21 e 22, com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Ficam prejudicadas as Emendas 06, 11, 19 e 20, pela rejeição da Emenda 02; as emendas 17 e 23, pela aprovação da Emenda nº 08 e a emenda 09, pela aprovação da emenda nº 05.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Alessandro Molon, \r\n\r\nRodrigo Dantas e Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria fazer aqui a minha declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero registrar que destaquei as Emendas 01 e 02. Retiro os destaques. Verifico que as emendas produzidas pelo Plenário, e acolhidas pelo Deputado Paulo Melo, com subemenda, melhorou significativamente o projeto.\r\n\r\nMas estou votando contrário, porque considerei o projeto inconstitucional, na CCJ, quando por lá tramitou. E se achei que ele era inconstitucional e dei o voto escrito, não posso votar favoravelmente, apesar de reconhecer que o projeto foi profundamente melhorado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Voto contrário Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria um esclarecimento, inclusive para esclarecer à galeria que ficou confusa sobre a Mensagem 07/09 - PLC 18/09, do Poder Executivo que cede imóveis do Estado para realização de eventos. \r\n\r\nGostaria que V.Exa. informasse se estou correta, se esse projeto saiu da pauta de hoje. Estou certa? Marquinhos.\r\n\r\nEsse Projeto 18/09, Mensagem 07/09 saiu da pauta de hoje? Quero a afirmação da Presidência.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Saiu, sim, Deputada.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para declarar voto, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero ratificar as palavras ditas aqui pelo Deputado Comte Bittencourt. Era a mesma compreensão que tínhamos sobre os riscos desse projeto, na verdade, de alguma maneira aparece o outro lado da mesma moeda da criação das OS. A possibilidade de cessão de uso de próprios do Estado sem que se defina explicitamente que próprios são esses, quais são seus limites e assim por diante. \r\n\r\nPortanto, foi acertada a decisão da saída de pauta do projeto. E vamos aproveitar também a mobilização de todos que trabalham no setor cultural para debater com os mesmos, não só saídas para esses dois problemas levantados pelo Estado, mas também as medidas que imediatamente após a retirada desses projetos que esperamos que saiam da Assembleia Legislativa, discutir os avanços que se precisa no campo da cultura.\r\n\r\nPortanto, que os trabalhadores continuem a sua mobilização, mas vamos continuar a nossa luta contra a aprovação desses projetos e pela recuperação da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Registrar o voto contrário do Deputado João Pedro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para declaração de voto) - Quero me somar aos Deputados Alessandro Molon e Comte Bittencourt. Estranho esse projeto de lei que o Governador Sérgio Cabral encaminhou à Casa e acho que isso deve ser debatido. Fico feliz por a Presidência ter retirado o projeto de lei de votação. Acho que o Artigo 49-A do projeto é bom. Acho que precisa de uma emenda para limitar o número de renovações porque ele limita o tempo de aluguel dos próprios estaduais a seis meses, mas de seis em seis meses, uma renovação automática, vai-se uma década. E cabe uma emenda aqui, que apresentamos no sentido de limitar a renovação do aluguel.\r\n\r\nAgora, a questão do 49-A para baixo, 49-B, C e D, são os que mais me preocupam. Porque isso, como o Deputado Alessandro Molon bem observou aqui, num Estado que tem um histórico de especulação imobiliária entrando no setor público para se servir dos próprios estaduais. Tivemos agora, na Zona Sul do Rio de Janeiro, no Leblon, inclusive, o caso do Batalhão da Polícia Militar, que o Governador Sérgio Cabral queria vender o terreno, quer dizer, não conseguiu em função da atuação da Câmara Municipal. Agora encaminha esse Projeto de Lei. E no meu entendimento, Deputado Alessandro Molon, esse projeto de lei viabiliza novamente a tentativa de o Governador Sérgio Cabral; cria-se um convênio ou famosos atos multilaterais. Confesso que procurei uma definição jurídica do que seriam os atos multilaterais que está escrito no corpo da Lei e não achei. O que isso significa? Cabe tudo. Sob a terminologia de atos multilaterais, o Governador pode pegar o patrimônio do Estado e usar da forma que bem entender, sob a terminologia do uso do bem comum. Isso me preocupa muito, principalmente em um Estado que tem um histórico de especulação imobiliária. \r\n\r\nO Governador já atuou nesse sentido, quando tentou vender o 23º Batalhão de Polícia Militar do Leblon, se não me falha a memória. Vendeu o terreno. Este é um Estado que já sofre com um sério problema de falta de segurança, inclusive neste Governo. Vender o terreno de um batalhão de Polícia Militar para fazer caixa é algo que considero grave. Creio que ele, na verdade, deveria ampliar a quantidade de batalhões. Não interessa se o terreno é valorizado ou não. A população da Zona Sul, assim como a população de todo o Estado do Rio de Janeiro, tem direito a segurança. A concessão, que consta dos Artigos B, C, D e E, viabiliza isso, o que para mim é um fato grave. Repito: fico feliz que a Casa tenha retirado o Projeto de pauta. \r\n\r\nO Projeto que junta as fundações é ruim, mistura alhos com bugalhos. Estão pegando uma fundação que trata da qualificação do servidor público e juntando com uma fundação que trata dos dados estatísticos do Estado. O Brasil já é um país pobre em estatísticas, o censo é decenal. Só sabemos o que ocorre no Brasil, em termos de IBGE, a cada dez anos, duas gerações. Dez anos depois é que vamos saber que duas gerações de crianças não receberam a educação que deveriam ter recebido; dez anos depois é que vamos descobrir que as estatísticas de morte no trânsito são enormes. Isso em nível federal, que tem boas estatísticas, porque em nível estadual é diferente. A Fundação CIDE fazia um bom trabalho, mesmo com as parcas condições que lhe eram oferecidas. Duvido muito que, com essa fusão, as condições vão melhorar - acho que vão piorar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3382-A/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA A INSCRIÇÃO \"ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO, GERANDO EMPREGO E RENDA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3471-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 643/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1247/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Pela ordem) - Apenas quero fazer um relato ao Plenário, para deixar registrado. Sem emitir juízo de valor, vou procurar, com o rascunho que fiz, ser o mais fiel possível. Acaba de telefonar à Presidência desta Casa o empresário Sr. Benjamin Steinbruch, presidente da CSN. O Governador falou com ele, que me deu o seguinte relato, que vou tentar transmitir da forma mais fiel possível: amanhã haverá a 3ª reunião no DRT - Delegacia Regional do Trabalho. Ele, por interferência do Presidente Lula, se comprometeu a não tomar nenhuma posição sem participar ao Ministro do Trabalho e também de estabelecer tudo consoante a legislação trabalhista.\r\n\r\nSegundo ele, ele tem tido dificuldade na negociação com o sindicato. Em outubro do ano passado, quando já foram sentidos os primeiros sinais de agravamento da crise que atingiria, como atingiu, todas as siderúrgicas mundiais, especificamente as brasileiras, ele fez uma proposta que poderia ter evitado 1.300 demissões que foram feitas no mês de fevereiro, que seria por uma negociação que mantivesse todos os direitos trabalhistas, mas enxugasse a folha em determinadas conquistas acima da legislação, e que foram fruto de negociações coletivas num momento de crescimento da economia de forma transitória para que se pudesse manter o emprego.\r\n\r\nO sindicato nunca aceitou negociar, isso então foi para o DRT e daí chegou a um ponto em que não houve mais possibilidade. As outras siderúrgicas - a Cosigua, em São Paulo, a Usiminas, em Minas - chegaram a paralisar parte de seus alto-fornos, o que não ocorreu até agora com a CSN. Que ele mantenha essa proposta: de flexibilização. Se o sindicato aceitar flexibilizar, não haverá demissão. Ele comunicou ao Ministro do Trabalho em função da cobrança que lhe foi feita pelo Presidente Lula. \r\n\r\nEle está com mais de um milhão de toneladas em estoque. Não tem mais local. Isto representa quatro meses de produção. A venda para o exterior e para o mercado interno caiu em 40%. Então, ele terá de parar um dos alto-fornos. Ainda que quisesse mantê-los, não tem onde estocar em função de já ter quatro meses de produção estocada, quer dizer, há uma impossibilidade real.\r\n\r\nEntão, só existe uma possibilidade: negociação, flexibilização, enxugamento das folhas, mantidos os direitos trabalhistas, transitoriamente, até que se passe esse período.\r\n\r\nSe houver amanhã no DRT esse avanço de negociações com o sindicato, não haverá demissão. Se não houver, como a paralisação desse alto-forno representa também 40 % de toda a produção, não serão 1.100 demitidos, serão 1.800 demitidos. \r\n\r\nEste é o relato. Seria bom que o Deputado Nelson Gonçalves, a Deputada Inês Pandeló, o Deputado Edson Albertassi que são daquela região estarem atentos junto aos sindicatos. Talvez até irem ao DRT para participar da reunião e tentarem interceder para manter aberta essa mesa de negociação.\r\n\r\nEu disse a ele que nós recebemos aqui ao longo desse último mês duas representações da sociedade civil do Fórum Sul Fluminense com a presença do Bispo Dom João, com a presença do sindicato, dos presidentes do sindicato, diretores do sindicato, dos advogados, dos parlamentares, dos prefeitos, e o relato que nós tínhamos que eu transmiti ao Governador, inclusive tinha ido lá o Ministro Luppi, o Governador falou: “Não, já me reuni dez vezes com o Ministro Luppi. Houve uma orientação do Presidente Lula e eu estou seguindo essa orientação”. Eu disse: “Olha, eu vou dar a sua versão, até porque eu acho que é uma questão de direito colocar também a posição da outra parte. O que tem nos chegado, Dr. Benjamim, é uma intransigência da direção da empresa na negociação. De qualquer forma, eu vou procurar ser o mais fiel à sua posição”. Por isso, eu disse que não vou emitir juízo de valor. O que me cabe é recepcionar. Ele educadamente se colocou à disposição da Casa, mas isso criará uma impossibilidade real. Se não houver uma negociação, infelizmente teremos de demitir. E não serão, Deputados, 1.100; serão 1.800. \r\n\r\nEntão, eu acho que a situação será mais grave ainda. O que eu recomendaria, Deputado Nelson Gonçalves, é V. Exa., a Deputada Inês Pandeló, o Deputado Edson Albertassi, José Nader, que são todos Deputados daquela região, o Deputado Paulo Ramos, que é Presidente da Comissão de Trabalho, o Ademir amanhã acompanhassem essa negociação na Delegacia Regional do Trabalho e verificassem ali de que forma podem ajudar. \r\n\r\nEu verifico, pelo que ouvi, que há uma angústia do próprio empresário. Quer dizer, nós ouvimos dizer que é muito intransigente - eu mesmo tenho essa opinião, pelos relatos. Eu fui franco e disse: “O relato que eu tenho é de que o senhor não negocia. Esse é o sentimento das entidades da sociedade civil que nós aqui recepcionamos. Mas é bom, quero agradecer a sua gentileza. Vou procurar ser fiel às suas colocações - o senhor poderá verificar amanhã no Diário Oficial - e saiba que há uma grande apreensão em função da gravidade da situação.” \r\n\r\nPor outro lado, aqui para nós, a verdade é que crise é crise. Então, eu acho que amanhã, lá, Nelson, talvez o Parlamento o que melhor faça seja essa intermediação. Talvez possamos ajudar nesse momento de aflição.\r\n\r\nQueria trazer este relato e me coloco à disposição. \r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1535/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ÁTILA NUNES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, WILSON CABRAL, RODRIGO NEVES, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3765/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ COM O PARECER DO RELATOR ORIGINAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL), MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu peço a V. Exa. que retire de pauta o projeto de minha autoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência retira de pauta o projeto, a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - O projeto do Deputado Alessandro Molon que acaba de ser retirado de pauta e fala sobre a ouvidoria do Degase me traz a necessidade de dar aqui uma informação importante: o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente acaba de escolher o seu novo presidente - era o Desembargador Siro Darlan, agora é o Dr. Carlos Nicodemos. \r\n\r\nÉ um conselho paritário. O Dr. Carlos Nicodemos, que é conhecido de todos os militantes dos direitos humanos e tem uma história de luta das mais brilhantes aqui no Rio de Janeiro, vai assumir o conselho, sem dúvida alguma, de enorme contribuição para esse tema e para o Rio de Janeiro. Terá certamente as portas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa abertas para um trabalho de parceria, em nome do que necessita toda criança e adolescente do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 792/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO E PEDRO PAULO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. THIERS VIANNA MONTEBELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 757/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST-MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir) - Sra. Presidente Aparecida Gama, resisto aqui até o final da Sessão. São sete horas da noite de quarta-feira e estamos aqui em plenário eu, o Deputado Paulo Ramos e o Deputado João Pedro. Por vários motivos, minha consciência e minha formação não permitem que eu vote favoravelmente a uma medalha para o MST.\r\n\r\nEm primeiro lugar, até por uma questão regimental, diz o Regimento Interno que a Medalha Tiradentes deve ser oferecida a uma pessoa - nacional ou estrangeira - pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou, enfim, à comunidade internacional. \r\n\r\nNão vou entrar nesse mérito, pois várias foram as homenagens que já vi serem aprovadas neste plenário, que homenagearam entidades e organizações. Mas homenagem a um movimento com o currículo do MST, eu acho que mancha um pouco a imagem desta Casa, se for aprovada em plenário. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos é uma pessoa por quem tenho a maior admiração, uma pessoa com quem aprendo muito, e a quem chamo carinhosamente de professor. Mas não posso votar a favor dessa homenagem a um movimento que, em agosto de 1990, na Cidade de Porto Alegre, por exemplo, matou por degola um soldado da Polícia Militar, em uma de suas manifestações. \r\n\r\nNão posso votar a favor dessa homenagem a um movimento que tem em uma de suas lideranças, José Rainha, já condenado por porte ilegal de armas. Inclusive - por intermédio de uma reportagem do jornal “O Globo”, do jornalista Jorge Antônio Barros, em 2008 - foi retratada a proximidade desse líder do MST com lideranças do tráfico da Rocinha, o “Nem”, um dos traficantes mais procurados deste Estado. Não posso ser a favor de uma homenagem a um movimento que recentemente assassinou quatro seguranças de duas fazendas que foram invadidas. E eles ainda têm a cara de pau de alegar que agiram em legítima defesa, assim como agiram em legítima defesa em Eldorado dos Carajás!\r\n\r\nEntão, me preocupa muito esse tipo de homenagem. Respeito a ideologia e o entendimento do Deputado Paulo Ramos com relação a essa causa, mas vai totalmente contra o que penso e contra o que acredito. \r\n\r\nE eu não posso votar a favor de uma homenagem para vagabundos, desocupados, que insistem em buscar uma sociedade onde a iniciativa privada não existe, querendo enfiar goela abaixo da população um marxismo ultrapassado e utópico que não leva a lugar nenhum. Eles fazem um trabalho de massificação no meio do seu pessoal; muitos miseráveis são usados como massa de manobra. Mas um movimento como o MST... \r\n\r\nDesculpe-me, Deputado Paulo Ramos, mas eu sou cobrado nas ruas não apenas pelos meus votos aqui dentro, mas muitas vezes pelo que a Casa aprova até com o meu voto contrário. Se passar essa homenagem aqui no plenário, amanhã eu vou ser interpelado: “Deputado, como é que vocês lá aprovam uma medalha para o MST?” Movimento que recentemente destruiu um laboratório inteiro de pesquisas, que botou fogo num material que levou décadas para ser construído. Esta é a cara do MST! \r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, fica aqui este meu encaminhamento e vou ter que pedir verificação mesmo sabendo que não haverá quórum no plenário por ocasião desta votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, em primeiro lugar, nós estamos no Palácio Tiradentes. Se o Deputado Flávio Bolsonaro consultar a história, ele vai verificar que os donos do império português atribuíam a Tiradentes a prática de inúmeros ilícitos, entretanto, é a principal referência libertária do nosso povo. Poderia aqui citar inúmeros outros revolucionários brasileiros que enfrentaram com o sacrifício pessoal todos os impérios, inclusive no período pós 64, quando foi dado um golpe com o patrocínio do governo americano. E não foi um golpe militar, foi um golpe de militares. Eu conheço muitos militares das três Forças que não concordaram com o golpe e foram cassados, principalmente os heróis nacionais que lutaram pela democracia na 2ª Guerra Mundial. E cito o Brigadeiro Rui Moreira Lima, que foi o aviador em combate, dentre todos, que mais ações desenvolveu, correndo risco de vida. Mas o Golpe de 64, que aniquilou as esperanças democráticas do povo brasileiro, mudou o rumo da nossa história, que impediu as reformas de base, inclusive a reforma agrária do Governo João Goulart. Os argumentos foram sempre os mesmos. Quem não se lembra do João Cândido? Quem não se lembra de Francisco Julião? E tantos outros... \r\n\r\nEntão, é preciso que se compreenda que os movimentos sociais, são eles que impulsionam a história. O Brasil é o país do latifúndio. Não é o movimento que pratica atos ilícitos. A apropriação da terra, do latifúndio, é que é o maior crime no nosso País. \r\n\r\nLuís Gama foi o primeiro advogado negro no nosso País. Ele cunhou uma expressão que até hoje é conhecida e repetida por alguns: todo e qualquer crime praticado pelo escravo contra o seu senhor será sempre em legítima defesa. Não se pode criminalizar um movimento por ato de qualquer um dos seus integrantes, porque o que interessa é o movimento. \r\n\r\nEsta Casa já concedeu Medalha Tiradentes até a banqueiro do jogo do bicho. Não tem havido aqui, nesta questão, nenhum debate. Cada um que é o autor é que tem a responsabilidade da iniciativa. \r\n\r\nNão sei, vou pesquisar as medalhas já concedidas pelo Deputado Flávio Bolsonaro. Vou pesquisar. E vou tentar verificar se ele já concedeu medalha a algum que é identificado como torturador. Vou verificar. Porque quando eu trato o Golpe de 64, que mudou o rumo da nossa história, reitero: eu não falo que foi um golpe militar, foi um golpe de militares! Um golpe que subordinou os interesses nacionais aos interesses dos grandes conglomerados econômicos das multinacionais. Nós dizíamos na resistência democrática que o regime de 64 era desnacionalizante, exportador, concentrador de renda, corrupto e repressor. Os torturados, os mortos, os banidos, os exilados estão aí. Eu não acuso os militares de criminosos, os que deram o golpe, porque alguns que ousaram derrotar a democracia praticaram atos de desvio. Sou um defensor da anistia, tenho a compreensão do significado da anistia. \r\n\r\nO Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, a Via Campesina, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto são movimentos sociais que são vitimados. Agora mesmo, em Campo Grande, um presidente da associação, o Pepé, foi assassinado numa área que não pertence a ninguém, uma área ocupada, porque eles querem ter direito à moradia. Então, o MST é hoje, junto com a Via Campesina, o principal movimento social e revolucionário para promoção da justiça social, para promoção da verdadeira democracia. \r\n\r\nQuebra Lamento, lamento. Espero que o Deputado Flávio Bolsonaro reflita, que vote contra mas não inviabilize, por questão de quórum, a votação desta matéria, porque, veja bem, Sra. Presidente, essas proposições são votadas sempre ao final da Sessão, sempre ao final da Sessão. Terei o compromisso, a partir de hoje, de inviabilizar todas as demais Sessões, especialmente quando estiverem em votação projetos concedendo medalha ou qualquer homenagem que forem de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a quem admiro, estimo e chamo de meu sobrinho.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Meu retorno ao plenário se dá na tentativa de apelar para o bom senso do Deputado Flávio Bolsonaro. Sei que em se tratando desse tema é difícil, porque é algo de que o Deputado tem muita convicção - evidentemente, há enorme divergência com a minha concepção. Mas, primeiro ponto: o Deputado pode votar contra, pode fazer discurso, pode se posicionar contra - pode e deve. Quanto a pedir verificação para medalha, vamos ter que fazer um debate aqui, porque Fernando Collor recebeu medalha nesta Casa e não foi barrado. Acho até que entrega de medalha não deveria passar pelo Plenário, mas é um debate de projeto de resolução que temos que fazer. \r\n\r\nA responsabilidade é de quem a oferece, a responsabilidade não é do conjunto do Plenário. Imaginem se para cada uma das medalhas tivesse que se fazer uma investigação das mais profundas sobre cada pessoa: o Parlamento não faria outra coisa. Então, não faz sentido tentar evitar que um Deputado que tem convicção diferente possa fazer a sua homenagem. Não estou debatendo nem o mérito, porque já estou contemplado com a fala do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nComo professor de História e comprometido com o ensino da História, sei que a luta pela terra é a mais importante deste País. Tenho com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra diversas divergências, mas com elas convivo. São 25 anos de construção da luta mais importante, hoje, da América Latina, e não é só a luta pela terra. O Movimento dos Sem Terra traz na sua história um dos exemplos mais bonitos de educação popular em cada acampamento, em cada assentamento. É o movimento que faz, nos seus acampamentos e nos seus assentamentos, terras produtivas, produz. \r\n\r\nHá uma série de informações sobre o MST que precisam ser debatidas e conhecidas pela sociedade, mas não entro nem nesse mérito. Não é este o debate que venho fazer. Reconheço o que leva o Deputado Flávio Bolsonaro a se movimentar contra a medalha, reconheço. É um bom debate, e o Parlamento tem que ter preparo para fazer o debate de divergências maiores - já fiz diversos com o Deputado. \r\n\r\nA medalha é de responsabilidade do Deputado que a está oferecendo. Nós não podemos nos responsabilizar por cada medalha entregue. Podemos até, como a Deputada Cidinha Campos faz, não assinar nenhuma medalha, não assinar nenhuma homenagem. É uma posição que é da Deputada: não assina porque não quer se responsabilizar, diz que só assina para quem está morto porque não tem chance de se arrepender depois. É a posição da Deputada, mas tentar inviabilizar essa votação, Deputado? Que vote contra, que se posicione, que faça o discurso mais veemente. O seu público o estará ouvindo e é importante que o ouça. Mas, sinceramente, é uma questão regimental, de conduta, de posicionamento no plenário que acho que merece reflexão. Solicito, em nome desse bom senso e da democracia - sei que esse não é um bom argumento para V.Exa., mas evidentemente, por uma razão simples, Deputado: é querer retirar de outro Deputado a possibilidade de fazer homenagem àquelas suas convicções. É isso que uma verificação de quórum, neste momento, provoca. \r\n\r\nTenho certeza de que não é essa a intenção de V.Exa. A intenção é de não homenagear o MST; então, que vote contra e faça sua exposição. V.Exa. não está homenageando o MST, não está sendo evidentemente responsável por essa homenagem. Mas não tente barrar, porque aí é o impedimento ao trabalho de outro Deputado, que é justo que tenha essa liberdade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, falam tanto em democracia e querem aprovar uma proposta com seis Deputados em Plenário, sete com V.Exa. Por que não votamos essa matéria quando estiverem os 70 Deputados em Plenário? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Aí não votaremos nunca. Com 70 Deputados em Plenário, nunca vai acontecer a votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quando o Deputado Paulo Ramos coloca seus argumentos, eu tenho a convicção ainda maior de que tenho que votar contra, por uma razão muito simples - eu havia até me esquecido de fazer essa equiparação. Realmente, o MST utiliza a mesma doutrina, o mesmo comportamento, a mesma bandeira daqueles que, durante o regime militar, pegavam em armas, assaltavam, sequestravam, justiçavam seus companheiros, traziam o terror para nossas ruas. Acho que terrorismo é a palavra que une bem o MST e os chamados aqui pelo Deputado Paulo Ramos de revolucionários. \r\n\r\nAinda mais por esse argumento, eu não posso, de maneira alguma, ser conivente com esse tipo de homenagem. Já cansei de ver a imprensa, no dia seguinte, anunciar que foi aprovado por unanimidade. Nunca colocaram: com voto contrário de Deputado A, B, C. Aí quem tem que responder? Sou eu?\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos pode ficar muito tranquilo, não precisa pesquisar para saber quem foi o militar que eu homenageei aqui que, segundo ele, para ele, é torturador: Coronel Lício Maciel é o nome dele. Foi o coronel do Exército que prendeu o vagabundo José Genuíno no Araguaia. Esse coronel hoje é cego de um olho, porque tomou um tiro na cara, de um desses revolucionários tão defendidos aqui em Plenário pelos comunistas e o pessoal de esquerda.\r\n\r\nPor essas razões e várias outras, eu não vou coadunar com que essa matéria seja aprovada. Vou trabalhar para que não seja aprovada essa homenagem em Plenário, porque eu acho que é ruim para a Casa. Eu tenho certeza de que a opinião pública vai ser contra essa homenagem, por mais que partidos de esquerda defendam esse tipo de movimento, por mais que alguns parlamentares defendam esse tipo de movimento. Tenho certeza de que a maioria do Plenário não defende e vota contra essa homenagem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Heil, Flávio! O que eu tinha colocado não era uma questão de conteúdo. O Deputado não entendeu, ou não quis entender. Não era uma questão de conteúdo, não estou aqui discutindo. Os elementos, os argumentos utilizados pelo Deputado são sofríveis, carecem de conhecimento elementar da História. Mas não vou debater isso, tenho mais o que fazer. É apenas uma questão regimental, é apenas uma questão de se tentar ter um mínimo de bom senso. É óbvio que estou pedindo bom senso a quem defende a tortura, mas é o papel do Parlamento, tentar fazer o possível. Infelizmente, isso vai virar uma prática, e óbvia, de tentarmos impedir homenagens a outras concepções. Não é o melhor caminho que vamos traçando por aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, eu sei que o horário está avançado, todos estamos exaustos, e não quero mais solicitar ao Deputado Flávio Bolsonaro que desista do pedido de verificação. É preciso que ele, jovem que é, saiba que o latifúndio no nosso país tem sido da responsabilidade daqueles que não têm qualquer compromisso com a soberania nacional. Muitas vezes as divergências, mesmo as mais profundas, têm as suas linhas de conexão.\r\n\r\nNão há nenhum trabalhador sem-terra que queira ser latifundiário. Não há nenhum trabalhador sem-terra que ostente grande patrimônio. Não há nenhum trabalhador sem-terra que não seja visto pela sociedade brasileira como vítima de todo esse modelo. Mas, talvez seja muito difícil assumir a compreensão de que todos, sem exceção, todos os países que desenvolveram uma das reformas básicas, fizeram a reforma agrária.\r\n\r\nO Brasil ainda é o país da fome. Se, porventura, as reformas de base do governo João Goulart tivessem sido levadas a efeito... Vejam que João Goulart tentou fazer uma reforma agrária que propunha a desapropriação de terras ao longo das ferrovias e ao longo das rodovias, porque não era possível enriquecer o latifúndio através de recursos públicos nas obras de infra-estrutura. Era uma forma, inclusive, de possibilitar o escoamento da produção, porque na política agrícola, na reforma agrária de João Goulart, política agrícola voltada à produção de alimentos vedada a exportação; e na distribuição dos alimentos incorporava, inclusive, a participação das forças armadas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, cada um assume a responsabilidade por aquilo que defende. Eu reconheço que o trabalhador do campo é vítima, muitos são assassinados; são muitas as lideranças do campo que são assassinadas. Eu defendo a vida, eu não defendo nenhum assassinato. Compreendo que o conflito social gera desvios, mas eu não defendo nenhum assassinato. Nenhum. Nenhum.\r\n\r\nPara aqueles que têm a visão militar, determinados conflitos são vistos como uma guerra, e eles veem os números de baixas. Se olharmos por esse ângulo, dentre aqueles que são os mais fracos, o número de vítimas é muito maior; não é um pouco maior, o número de vítimas é muito maior. Mas, por força do regimento, a Ordem do Dia é organizada de uma determinada forma. E os projetos de resolução, por força regimental, entram na Ordem do Dia quando o plenário já está vazio, até porque existe a compreensão nesta Casa de que a responsabilidade da iniciativa é do autor da iniciativa. A responsabilidade é minha, e eu assumo, com muito orgulho, porque tenho muito orgulho de conceder, de tentar conceder a Medalha Tiradentes ao MST. \r\n\r\nVamos verificar, então, se a partir de hoje qualquer outra homenagem será aprovada, porque vou pedir verificação a partir da primeira que entrar na Ordem do Dia. E aí nós teremos uma situação que, talvez, contemple a Deputada Cidinha Campos, porque a Deputada Cidinha Campos defende pelo menos só para mortos. Nem morto terá possibilidade de colocar quorum neste plenário para o final da Sessão, quando as iniciativas de homenagem são votadas. Ótimo! Não teremos mais sessão extraordinária à noite. A Casa será talvez o túmulo daqueles que morreram por quaisquer mãos.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo fez um apelo sereno, demonstrando claramente que é impossível haver quórum por força do Regimento, mas não sou eu que vou apelar à consciência do Deputado Flávio Bolsonaro. Ele que julgue e saiba que, a partir de hoje, em toda primeira votação para concessão de qualquer homenagem a quem quer que seja, eu pedirei verificação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, o Deputado Paulo Ramos está no direito dele de pedir verificação nos projetos que entender que deve pedir. Parece aquela história do marido traído que muda o sofá de lugar. Não tem quórum no final da Sessão, vamos aprovar todas as matérias. A votação simbólica é isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que presume-se que a ausência é uma forma de manifestar apoio, porque há o entendimento de que cada um é responsável por sua homenagem. A falta de quórum não significa reprovação, significa apoio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, então, V.Exa. proceda à votação, porque pedirei a verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEsgotado o tempo regulamentar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, eu pedi verificação de votação. Quero ver quantos Deputados estão em plenário, até porque pode haver Deputados em seus gabinetes que querem descer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Paulo Ramos, Deputado Dionísio Lins, Deputado João Pedro, Deputada Aparecida Gama e Deputado Altineu Côrtes. Temos sete Deputados.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Voto contra o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vou me abster da votação por falta de quórum mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Marcelo Freixo. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Registre o meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Contra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Altineu Côrtes contra. Deputado Flávio Bolsonaro contra. Vou me abster também, pela falta de quórum. Então, temos um voto favorável, três contra e duas abstenções. O Deputado Paulo Ramos não está presente, não pode votar. Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Marcelo Freixo, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Flávio Bolsonaro, João Pedro.\r\n\r\nVotaram Abstenção os Senhores Deputados: Aparecida Gama, Dionísio Lins.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 02. Votos “Não”: 03. Votos abstenção: 02. Total de Votos: 07. Não há quorum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, a democracia em plenário é contra a homenagem, vencemos por maioria.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, na próxima terça-feira, a Comissão de Turismo receberá aqui, às 10h30, dia 24/03/09, a Secretária de Turismo, Esporte e Laser, Márcia Lins, para que a Comissão possa apresentar os programas relativos ao turismo de nosso Estado. Então, gostaria de convocar os membros da Comissão, como também nossos pares Deputados para comparecerem aqui, na próxima terça-feira, na Sala das Comissões, para escutar a Secretária e debater com ela os temas relevantes do turismo em nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Esgotado o tempo regulamentar, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 19 de março de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2009), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 DO DECRETO Nº 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2009), QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA, RODRIGO NEVES E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁLVARO LINS, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 - BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA,CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19.03.2009, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Salvador Borges Filho, de autoria da Deputada Graça Matos (Requerimento nº 307/2009).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE; JOÃO PEDRO, A CONVITE; SABINO, A CONVITE; APARECIDA GAMA, A CONVITE; MARCUS VINÍCIUS, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA) AO PROJETO DE LEI Nº 3382-A/06, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica facultado às empresas que comercializam produtos no Estado do Rio de Janeiro imprimir em suas embalagens a inscrição “Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso, gerando emprego e renda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 643/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro obrigado a isentar à quem teve documentos, emitidos por órgãos estaduais, roubados ou furtados, quando comprovado com o registro de ocorrência da Delegacia Policial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os órgãos estaduais deverão afixar a informação de que é isento o pagamento da taxa de expedição da 2ª via do documento, para quem teve o original roubado ou furtado, quando comprovar o fato com a cópia do registro de ocorrência da delegacia policial”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 792/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem afixado junto as cancelas das praças de pedágio, de modo visível para o motorista as orientações sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres criado pela Lei Federal n° 6.194 de 19 de dezembro de 1974.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1° do artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - 1° - (...)\r\n\r\n§ 1° - A orientação deverá apresentar, de forma destacada, os seguintes dizeres: \" Todo veículo é coberto por seguro obrigatório para danos pessoais\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - 1° - (...)\r\n\r\n§ 1° - (...)\r\n\r\n§ 2º - Deverá ainda ser permitida a afixação de publicidade e informações sobre o DPVAT nos pontos de descanso e \"call box\" das rodovias concedidas, nos postos de gasolina das Rodovias Estaduais e nas Rodoviárias que abrangem todo o Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 741080"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 434/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1374/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS INDÚSTRIAS E O COMÉRCIO DE CIGARROS A DISSEMINAR AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES PERMANENTES SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1374/2008, de autoria da nobre Deputada Sula, em que responsabiliza as indústrias e o comércio a disseminarem informações sobre a destinação final das pontas de cigarro - “guimbas” ou cigarrilhas consumidas, com filtro de fibra sintética ou piteira plástica, assim como a divulgação permanente dos prejuízos provocados ao meio ambiente por estes resíduos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei encontra óbice a sua tramitação, uma vez que a matéria abordada é de competência da iniciativa privada.\r\n\r\nEntretanto, entendendo o mérito da matéria, concluo meu voto Pela Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1374/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1374/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MENORES INFRATORES INTERNOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MARCELO FREIXO (n°s 1 a 9)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1421/2008, de autoria do nobre Deputado Mário Marques, que institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora sob análise versa sobre inclusão no mercado de trabalho menores infratores das unidades de internação e internação provisória do Departamento Geral das Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nOcorre que o projeto foi incluído na Ordem do Dia da ALERJ, a pedido do autor, ocasião em que recebeu 9 (nove) emendas.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA define, em seu art. 2°, a diferença entre criança e adolescente.\r\n\r\n“Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade”.\r\n\r\nO art. 104, do mesmo diploma legal, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 104 - São penalmente inimputáveis os MENORES de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”.\r\n\r\nComo se verifica, o próprio ECA considera todos com menos de dezoito anos MENORES para fins da aplicação da lei penal.\r\n\r\nDestarte, que as emendas em síntese propõem a substituição da palavra “menores infratores” por “adolescentes”.\r\n\r\nA Emenda n° 4 modifica a redação do art. 2°, propondo que “seja submetido à aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ)”.\r\n\r\nA Emenda n° 5 propõe que “seja aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CMDCA-RJ) a participação dos municípios no programa”.\r\n\r\nEssas duas emendas dificultam a aplicação do programa.\r\n\r\nQuanto às Emendas n°s 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 9, também, não aprimoram o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às 9 (nove) emendas propostas ao Projeto de Lei nº 1421/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1421/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Mário Marques, que pretende obrigar os organizadores de concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a dispor nos locais onde são realizadas as provas, de um plano de atendimento médico e de remoção, destinado a atender ocorrências emergenciais de origem clínica ou traumática.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo anualmente milhares de pessoas se inscrevem para concorrer a uma vaga no serviço público, deve haver a preocupação com a segurança, quando da realização destes referidos concursos. Na verdade, tal preocupação tem que ser uma constante, já que observamos que em muitos lugares não há um plano de atendimento médico e/ou de remoção, para o atendimento, no caso da ocorrência de uma emergência. Assim, quando tomarmos conhecimento, principalmente, que em muitos locais onde se realizam provas, sequer existem profissionais gabaritados e aparelhos necessários para tal atendimento, tal iniciativa, plenamente, se justifica.\r\n\r\nAssim, a presente propositura, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1645/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1645/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1853/2008, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2929 DE 30 DE ABRIL DE 1998”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que pretende alterar o artigo 1º da Lei nº 2929, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tão somente acrescentar ao art. 1º da referida lei a expressão “demais doenças sexualmente transmissíveis”, tornando-a mais abrangente, não havendo, portanto, qualquer óbice na sua tramitação.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1853/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1853/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1870/2008, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo exaltar a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, que modificou substancialmente a forma de punição aos agressores de mulheres.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1870/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1870/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2003/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AFIXAR CARTAZES ALERTANDO SOBRE O COMBATE ÀS LARVAS E AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2003/2009, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual afixar cartazes alertando sobre o combate às larvas e ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor da proposição; a matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação e a mesma, uma vez aprovada, vai servir como mais um instrumento para alertar e, consequentemente, combater a proliferação do Aedes aegypti.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2003/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2003/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 4.374, DE 15 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos bancários do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei de nº 4.374, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a motivação da proposta legislativa é garantir o direito dos idosos, portadores de deficiência e gestantes de terem acesso a caixas convencionais no andar térreo da rede bancária.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar e adequar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATICA\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 2021/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente lei acarretará em multa de 500 (quinhentas) UFIRs por estabelecimento descumpridor da norma legal.”\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2021/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2021/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2039/2009, QUE “INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nPor todo o exposto acima, o parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2039/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 674/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO DE CONTAS- JARDIM PEDREGOSO - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfaltamento, localizado em toda extensão da Rua Rio de Contas- Jardim Pedregoso - no Bairro de Campo Grande.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 674/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 674/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e nove, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, membros efetivos, INÊS PANDELO, APARECIDA GAMA e COMTE BITTENCOURT, suplentes deste órgão técnico, LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. I - ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 06.03.2009, com a seguinte Ordem do Dia: Debate sobre os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo visando à terceirização da área cultural. Prosseguindo, Sua Excelência explicou que o debate dará enfoque ao Projeto de Lei nº 1975/2009, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para as entidades qualificadas, mediante contrato de gestão, e dá outras providências”. Após breve explanação sobre tema, o Senhor Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, Deputado COMTE BITTENCOURT, Pedro Olivero - Presidente da Associação do Coro do Teatro Municipal, João Carlos Dittert - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Entidades Públicas da Ação Cultural - SINTAC/RJ e do Conselho da OMB, Fernando Lima Presidente da Associação de funcionários da FUNARJ, Jesuína Passaroto - Presidente da Associação da Orquestra do Teatro Municipal, João Carvalho - Presidente da Associação de Balé do Teatro Municipal, Cláudio Piovesan - Diretor do Conselho Fiscal do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Diversão - SATED, representando o Presidente do SATED Jorge Coutinho. Composta a Mesa, o Senhor Presidente solicitou que todos se colocassem de pé para a execução do Hino Nacional, pelo Coro do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, regido pelo Maestro Sílvio Barbato. A seguir, Sua Excelência justificou a ausência do Deputado MARCELO FREIXO e registrou a presença dos Senhores: Ana Botafogo - Primeira Bailarina do Teatro Municipal, Nora Esteves - Primeira Bailarina do Teatro Municipal, Áurea Hammerli - Primeira Bailarina do Teatro Municipal, Cecília Querche - Primeira Bailarina do Teatro Municipal, Lourdes Braga - Presidente do Sindicato dos Profissionais de Dança do Estado do Rio de Janeiro, Marisa Assumpção - Representante dos Técnicos Teatrais e Administrativos do Teatro Municipal, Mariano Teodoro Gonçalves - Deputado Estadual de 1983 a 1987, Dr. Flávio Guimarães Lauria - Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Nilson Raman - Conselho Estadual de Cultura e Álvaro Maciel - Diretor da Cooperativa de Músicos do Rio de Janeiro. II - ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente explicou a dinâmica da reunião e concedeu a palavra aos Senhores: Pedro Olivero, João Carlos Dittert, Fernando Lima, Jesuína Passaroto, João Carvalho e Cláudio Piovesan, componentes da Mesa, que, em ampla explanação, se manifestaram todos contrários ao Projeto de Lei nº 1975/2009. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores: Marisa Assumpção - representante dos Técnicos Teatrais e Administrativos do Teatro Municipal, José Rescala - Cantor do Teatro Municipal, Maurício Luz - Cantor do Coro do Teatro Municipal, Luiz Costa-Lima Neto - FUNARJ, Álvaro Maciel - Cooperativa de Músicos do Estado do Rio de Janeiro e Dr. Flávio Guimarães Lauria - Procurador do Estado do Rio de Janeiro, quando todos se manifestaram amplamente sobre o tema, sendo também todos contrários ao Projeto de Lei nº 1975/2009. Continuando, o Senhor Presidente discorreu sobre o tema, manifestando seu apoio a todos os presentes, ressaltando a necessidade de políticas que favoreçam o desenvolvimento da Cultura em nosso Estado e manifestando sua oposição ao Projeto de Lei em tela. Prosseguindo, Sua excelência passou a palavra aos Senhores Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e PAULO RAMOS que, em ampla explanação, discorreram sobre a matéria em pauta e manifestaram-se contrários ao Projeto de Lei em tela. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Antes de encerrar, Sua Excelência anunciou a execução do trecho da Ópera Nabuco, de Verdi, executado pelo Coro de Teatro Municipal, regido pelo Maestro Sílvio Barbato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em dez de março de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de março de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente e ANABAL, membros efetivos deste Órgão Técnico e do Deputado MARCOS SOARES - Suplente. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 04.03.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou que o Deputado Paulo Melo encaminhou ofício justificando a sua ausência e comunicou que, em 19.02.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1850/2008, do Deputado Zito; e os Projetos de Resolução nºs.: 742/2008, 743/2008 e 744/2008, do Deputado Iranildo Campos; 746/2008, do Deputado Delio Leal; 747/2008, 748/2008, 751/2008, 752/2008 e 754/2008, do Deputado Alair Correa; 749/2008, do Deputado Altineu Cortes; 753/2008, do Deputado Átila Nunes; 755/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 756/2008, do Deputado Nilton Salomão; 757/2009, da Deputada Inês Pandeló; 758/2009, 759/2009 e 762/2009, do Deputado Paulo Ramos; 760/2009, do Deputado Coronel Jairo; 763/2009 e 764/2009, da Deputada Aparecida Gama. Em 02.03.2009, foram avocados os Projetos de Resolução nºs.: 765/2009, do Deputado Glauco Lopes; 766/2009, do Deputado Domingos Brazão e 767/2009, do Deputado José Nader. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Anabal, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº. 1850/2008, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 742/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 743/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 744/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL . 5 - Projeto de Resolução nº. 746/2008, do Deputado Delio Leal: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 747/2008, do Deputado Alair Correa: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 748/2008, do Deputado Alair Correa: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 749/2008, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 751/2008, do Deputado Alair Correa: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 752/2008, do Deputado Alair Correa: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº. 753/2008, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº. 754/2008, dos Deputados Alair Correa e Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº. 755/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº. 756/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº. 757/2009, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº. 758/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 17 - Projeto de Resolução nº. 759/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 18 - Projeto de Resolução nº. 760/2009, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. 19 - Projeto de Resolução nº. 762/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 20 - Projeto de Resolução nº. 763/2009, da Deputada: Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 21 - Projeto de Resolução nº. 764/2009, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 22 - Projeto de Resolução nº. 765/2009, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. 23 - Projeto de Resolução nº. 766/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 24 - Projeto de Resolução nº. 767/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e nada mais houvesse a tratar, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em cinco de março de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente, DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/10/2008. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter distribuído: Ao Deputado Dr. Wilson Cabral: em 24.03.2008: Projeto de Lei nº 3447/2006, da Deputada Graça Matos; em 17.04.2008: Projeto de Lei nº 627/2007, do Deputado Marcelo Simão; em 05.05.2008: Projeto de Lei nº 908/2007, da Deputada Graça Pereira; em 14.04.2008: Projeto de Lei nº 1221/2007, do Deputado Átila Nunes; em 24.03.2008: Projeto de Lei nº 1379/2008, da Deputada Inês Pandelo; e em 16.05.2008: Projeto de Lei nº 1479/2008, do Deputado João Pedro. Ao Deputado Paulo Melo: em 25.04.2008: Projeto de Lei nº 3471/2006, do Deputado Glauco Lopes; em 11.04.2008: Projeto de Lei nº 132/2007, do Deputado Marcelino D'almeida; em 10.04.2008: Projeto de Lei nº 632/2007, do Deputado João Pedro; em 22.08.2008: Projeto de Lei nº 926/2007, do Deputado Nelson Gonçalves; em 02.06.2008: Projeto de Lei nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves; em 23.06.2008: Projeto de Lei nº 1161/2007, do Deputado Átila Nunes; em 04.08.2008: Projeto de Lei nº 1187/2007, da Deputada Sheila Gama; em 04.08.2008: Projeto de Lei nº 1197/2007, do Deputado Átila Nunes; em 23.06.2008: Projeto de Lei nº 1213/2007, do Deputado Pedro Fernandes; em 27.06.2008: Projeto de Lei nº 1431/2008, do Deputado João Pedro; e em 19.06.2008: Projeto de Lei nº 1480/2008, do Deputado Alcides Rolim. Ao Deputado Jodenir Soares: em 17.05.2008: Projeto de Lei nº 3677/2006, da Deputada Graça Pereira; em 24.04.2008: Projeto de Lei nº 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo; em 22.08.2008: Projeto de Lei nº 455/2007, do Deputado Alessandro Molon; em 24.04.2008: Projeto de Lei nº 623/2007, do Deputado Rodrigo Neves; em 09.05.2008: Projeto de Lei nº 963/2007, do Deputado Alcides Rolim; em 15.08.2008: Projeto de Lei nº 1075/2007, do Deputado José Nader; em 11.04.2008: Projeto de Lei nº 1170/2007, do Deputado Pedro Augusto; em 23.06.2008: Projeto de Lei nº 1443/2008, da Deputada Beatriz Santos; e em 28.05.2008: Projeto de Lei nº 1526/2008, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado Nelson Gonçalves: em 29.02.2008: Projeto de Lei nº 836/2007, do Deputado Jodenir Soares; em 28.05.2008: Projeto de Lei nº 867/2007, do Deputado Gerson Bergher; em 25.06.2008: Projeto de Lei nº 1201/2007, do Deputado Rogério Cabral; e em 15.08.2008: Projeto de Lei nº 1300/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Wilson Cabral, que passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 3447/2006, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 627/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FA VORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 908/2007, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1221/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, com voto Favorável com as Emendas da CCJ do Deputado Paulo Melo. Em discussão e votação, foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 1379/2008, da Deputada Inês Pandelo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 6 - Projeto de Lei nº 1479/2008, do Deputado João Pedro: este projeto de lei foi incluído na Ordem do Dia do Plenário, por solicitação do autor, e recebeu parecer verbal. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que leu seus pareceres: 7 - Projeto de Lei nº 3471/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 132/2007, do Deputado Marcelino D'almeida: parecer CONTRÁRIO, com voto Favorável do Deputado Wilson Cabral. Em discussão e votação, foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 632/2007, do Deputado João Pedro: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 926/2007, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; 12 - Projeto de Lei nº 1161/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 13 - Projeto de Lei nº 1187/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 14 - Projeto de Lei nº 1197/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 15 - Projeto de Lei nº 1213/2007, do Deputado Pedro Fernandes: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; 16 - Projeto de Lei nº 1431/2008, do Deputado João Pedro: parecer CONTRÁRIO, com voto Favorável dos Deputados Wilson Cabral e Jodenir Soares. Em discussão e votação, foi aprovado; e 17 - Projeto de Lei nº 1480/2008, do Deputado Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Jodenir Soares, que passou a exarar seus pareceres: 18 - Projeto de Lei nº 3677/2006, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 19 - Projeto de Lei nº 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto Contrário do Deputado Wilson Cabral. Em discussão e votação, foi aprovado; 20 - Projeto de Lei nº 455/2007, do Deputado Alessandro Molon: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto Favorável dos Deputados Wilson Cabral e Paulo Melo. Em discussão e votação, foi aprovado; 21 - Projeto de Lei nº 623/2007, do Deputado Rodrigo Neves: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; 22 - Projeto de Lei nº 963/2007, do Deputado Alcides Rolim: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado; 23 - Projeto de Lei nº 1075/2007, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 24 - Projeto de Lei nº 1170/2007, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 25 - Projeto de Lei nº 1443/2008, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL, com voto Favorável com as Emendas da CCJ do Deputado Paulo Melo. Em discussão e votação, foi aprovado; e 26 - Projeto de Lei nº 1526/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres exarados pelo Deputado Nelson Gonçalves: 27 - Projeto de Lei nº 836/2007, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. Em discussão e votação, foi aprovado; 28 - Projeto de Lei nº 867/2007, do Deputado Gerson Bergher: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado; 29 - Projeto de Lei nº 1201/2007, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 30 - Projeto de Lei nº 1300/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, em quinze de outubro de dois mil e oito. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado ÁTILA NUNES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, COMTE BITTENCOURT e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. Após o prazo regimental, não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente transferiu os trabalhos para uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e vinte minutos. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dez de março de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente e COMTE BITTENCOURT, membro efetivo deste órgão técnico. Após o prazo regimental, não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente transferiu os trabalhos para uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e vinte minutos. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezessete de março de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e nove, às quatorze horas e nove minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO (PSOL), JOÃO PEDRO (DEM) e CAETANO AMADO (PR), membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS (PDT) , membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos informando que o objetivo da presente reunião seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator e que após, colocaria em votação, também, algumas deliberações. Prosseguindo, indicou os nomes dos Senhores Deputados Marcelo Freixo para a Vice-Presidência e João Pedro para a Relatoria da Comissão. Colocadas as indicações em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Deputado André Corrêa solicitou a presidência que as notas taquigráficas das audiências fossem elaboradas o mais breve possível para serem analisadas para a reunião seguinte, o que foi ratificado pela presidência. Continuando, a Senhora Presidente fez uma exposição dos fatos que motivaram a instalação da CPI e após colocou em votação a quebra de sigilo telefônico, fiscal, patrimonial e bancário dos Senhores Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de Almeida e Sinval Drummond de Andrade, proprietários da SIM - Instituto de Gestão Fiscal - MG; José Alvaro de Carvalho Lopes, ex-Secretário Municipal de Carapebus; Marcelo Abdalla da Silva, Consultor Jurídico da empresa SIM, com sede em Belo Horizonte; José Gomes Graciosa, Conselheiro do TCE-RJ; Flávia Lopes Segura Graciosa, esposa do Conselheiro José Gomes Graciosa; Maria Cristina Medeiros Guimarães, ex-esposa do Conselheiro José Gomes Graciosa; Sônia Maria da Costa Lopes, Administradora e sócia das empresas Elementar Beauty Salão de Beleza e Esté tica Ltda e Empório Elemental e Comércio de Cosméticos Ltda; Regina Maria da Costa Lopes, irmã de Sônia Maria da Costa Lopes; José Antônio Sanches Azevedo, Assessor de gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa; Antonio Afonso Valva, ex-sócio do Conselheiro José Gomes Graciosa na Fazenda Bom Jardim de São João Ltda e da Indusjet Indústria e Comércio de Ferragens Ltda; Ricardo Montello Amaral, Assessor Especial do gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa; Horácio de Almeida Amaral, Assessor de gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa; José Leite Nader, Conselheiro do TCE-RJ e José Nader Junior, Deputado Estadual; e das pessoas jurídicas SIM - Instituto de Gestão Fiscal; MTD House Informática Ltda; INDUSJET - Indústria e Comé rcio de Ferragens Ltda; JGF Elemental Beauty Participações e Consultori a Ltda; Clínica Médico Cirúrgica Santa Clara S/C Ltda; Empório Elemental Comércio de Coméstico Ltda; Elemental Beauty Salão de Beleza e Estética Ltda; BMOBILE Comercial e Consultoria em Informática Ltda; Plano Alto Consultoria Ambiental Ltda.ME;Rádio Sul Fluminense Ltda. EPP; Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda e da Empresa SF de Radiodifusão Ltda. EPP; o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentado um áudio que teria como interlocutores o Conselheiro José Gomes Graciosa e o ex-Conselheiro Sérgio Quintella. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Ramos sugeriu que o CD de gravação fosse enviado para o Instituto de Criminalística para que fosse analisado e confirmado as vozes dos interlocutores, o que foi ratificado pela presidência. Retomando a palavra, a Senhora Presidente fez constar aos autos da Comissão a seguinte documentação recebida em seu gabinete: revista Veja, edição 2067 - ano 41 - nº 26 de 02 de julho de 2008; cópia do Contrato Social de Constituição da JGF - Elemental Beauty Participações e Consultoria Ltda; CD que teria como interlocutores o Conselheiro José Gomes e o ex-Conselheiro Sérgio Quintella; 02 cópias autenticadas de escritura de compra e venda registradas no Cartório do 3º Ofício de Justiç a da Comarca de Teresópolis, lavrada em 19 de maio de 2005, Livro 296-E, Fls 082 e 084, tendo como comprador o Senhor José Gomes Graciosa e como vendedores Rosalta Investimentos Ltda e William Beck Sweet; cópia de consulta do processo 1997.061.017554-0 doTJ-RJ de 20-02-2009; cópia de consulta do processo 200979-4/1998 do TCE-RJ e uma carta de um denunciante. Continuando, a Senhora Deputada Cidinha Campos colocou em votação e foram aprovados as seguintes propostas: requisitar informações e documentações à ALERJ; à Delegacia de Repressão ao Crime Organizado - DRACO; ao Subprocurador-Geral da República; ao Tribunal de Contas do Estado; ao Tribunal de Justiç a do Estado do Rio de Janeiro; à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; Corregedoria Judicial do Estado do Rio de Janeiro; aos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins; ao IPALERJ; à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro; à Agência Nacional de Aviação Civil; e requisitar à Receita Federal, Banco Central, CEF, Tribunal de Contas da Uniã o e Polícia Federal, servidores especializados para os trabalhos de processamento e análise das informações decorrentes da quebra de sigilo. Continuando os trabalhos, também foi deliberado o convite para prestar esclarecimentos à Comissão no dia cinco de março do corrente, o Dr. Marcos Alexandre Veloso Aguiar, Delegado de Polícia Federal em Minas Gerais, Coordenador da Operação Pasargada. Em seguida, a Senhora Presidente transformou a reunião aberta em reservada somente com os membros da Comissão e após, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201525-3, secret ária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente. \r\n\r\nId: 741081"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1402/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4845/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE AMORA, matrícula nº 413.530-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA MARIA DE MOURA LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1403/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5328/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1404/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2677/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSILMA DUTRA CAPA, matrícula nº 412.644-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1405/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2678/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES, matrícula nº 410.369-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de JOSILMA DUTRA CAPA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1406/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2724/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARA ESTELA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 412.647-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1407/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2728/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSILMA DUTRA CAPA, matrícula nº 412.644-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de MARA ESTELA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1408/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE RIBEIRO BRAGA, matrícula nº 413.518-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Piccinai, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO VILAR DE QUEIROS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1409/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO JOSE FERREIRA CUNHA, matrícula nº 413.521-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1410/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO IGOR PEREIRA MAIA, matrícula nº 413.513-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO DE REZENDE RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1411/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDER MOUTA DUTRA DA SILVA, matrícula nº 413.514-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JAIRO CUNHA BRITTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1412/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Documentos Parlamentares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1413/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO MARQUES VALADÃO, matrícula nº 413.527-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1414/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5324/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA MARIA ALVES BATISTA, matrícula nº 413.531-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de TATIANA CARDOSO DA COSTA FILGUEIRAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1415/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4745/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIONEA DO NASCIMENTO FRANÇA, matrícula nº 409.307-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1416/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 1369/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3297/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 045/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Cultura, como membro titular, a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ- PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 046/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 315/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - PP - Autor, DICA - PMDB, ALESSANDRO CALAZANS - PMN, TUCALO - PSC, PAULO RAMOS - PDT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA - DEM, SULA DO CARMO - PMDB, ANABAL - PHS, ÁTILA NUNES - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5335/2009 - DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.03.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 173/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5330/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARIA DAS GRAÇAS SILVA RAPHAEL, matrícula nº 307.242-8, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.03.2009.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 002/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 16476/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 180.000 (cento e oitenta mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 003/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 11878/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de fitas DVCAM.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 - (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula n° 201.622-8;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 115/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA, matrícula nº 413.121-5, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 15774/08\r\n\r\nObjeto: Realização de cursos educacionais de ensinos fundamental e médio para os servidores desta Casa de Leis, bem como prestadores de serviço terceirizados.\r\n\r\nContratada: Serviço Social de Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI-RJ.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.03.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4649/2009 - MARIA JUSTINA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4955/09 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA \r\n\r\n5434/09 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 741082"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "741083": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de março de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n.DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: “SEMINÁRIO AS MULHERES E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS CIDADES” E LANÇAMENTO DO RELATÓRIO DA UNIFEM - “O PROGRESSO DAS MULHERES NO MUNDO”.\r\n\r\nEm 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NILTON SALOMÃO Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORREA e JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se em 19 de março de 2009, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão, distribuição e votação do parecer às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”. \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1114/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, SULA DO CARMO, MÁRIO MARQUES e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de março de 2009, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO NOVO PROJETO DE PROLONGAMENTO DA LINHA 1 ENTRE AS ESTAÇÕES DE SÃO CRISTÓVÃO E CENTRAL (1A), A LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS DE IPANEMA E DA GÁVEA, SUA CONEXÃO COM O TRECHO DA FUTURA LINHA 4 DO METRÔ, ENTRE OS BAIRROS DA GÁVEA E JARDIM OCEÂNICO, NA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nAssuntos Gerais da Comissão.\r\n\r\nEm 17 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de março de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a presença da Secretária de Turismo, Esporte e Lazer, Senhora Márcia Beatriz Lins Izidoro, para falar sobre a Política de Turismo no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 906/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, O MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nC O N T R A T O \r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 15774/08\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ e SESI-RJ\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 19.03.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, 2ª Reunião Extraordinária: Deliberação para realizar Audiência Pública sobre o novo projeto de prolongamento da Linha 1 entre as Estações de São Cristóvão e Central (1 A), a ligação entre os bairros de Ipanema e da Gávea, sua conexão com o trecho da futura Linha 4 do Metrô, entre os bairros da Gávea e Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca (Edital D.O. 19.03.09).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 2ª Audiência Pública: “Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA”;\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 18.03.09);\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 18.03.09);\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 18.03.09).\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES, 1ª Audiência Pública: “Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial” (Edital D.O. 18.03.09); \r\n\r\nId: 741083"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "740893": [
                    "V - Ata",
                    "VIVENDAS DE ITABORAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A \r\n\r\nCNPJ nº 08.697.593/0001-07\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Dia 02/03/2009, às 9h, na Av. Rio Branco, 26/1002, Centro - RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença. 3. Mesa: Presidente: André Gonçalves de Paiva; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos, deliberou-se o seguinte: 4.1. Reeleger para os cargos de Diretores da Cia.: os Srs. André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, CI 09.239.891-6 - IFP/RJ, CPF/MF 021.842.117-61 e Pier Luigi d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, CI 001637859-8 - IFP, CPF/MF 023.831.447-20, ambos com escritório comercial na Praia de Botafogo, 440, 17º andar - RJ, ambos com mandato de 2 anos, mantidas as remunerações anteriormente fixadas. Os Diretores ora reeleitos, presentes a esta Assembleia, declaram, sob as penas de lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia.. 6. Assinaturas: Presidente: André Gonçalves de Paiva; Secretária: Renata Lobo Pereira e Silva; Acionistas: Vicmob Participações S/A e In. Bra Engenharia Ltda.. RJ, 02/03/09. JUCERJA 1888853 em 10/03/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 740893"
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                "740765": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 06 (seis) dias do mês de março de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades para convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre alterações na composição da Diretoria da Companhia; 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os Conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Paulo Guilherme Autran Seidel do cargo de Diretor de Relação com Investidores da Companhia. Ato contínuo, o Conselho indicou para assumir interinamente o cargo o Sr. Alessandro Fiocco, atual Diretor Geral da Companhia, que irá cumular ambos os cargos. Salvo deliberação contrária deste Conselho, o Diretor substituto ora eleito completará o prazo de gestão do administrador que ora substitui. O administrador ora eleito toma posse e é investido no cargo neste ato e, por essa razão, declara, sob as penas da lei, que não está im pedido de exercer a administração da sociedade, e que não se acha incurso em quaisquer das hipóteses previstas por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, ou pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como não se acha incurso em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. (aa) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo, Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth, Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; e Corrado Varoli. Diretor eleito: Alessandro Fiocco. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. O texto integral da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Terna Participações S.A., realizada em 6 de março de 2009, foi lavrado em livro próprio e registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 1889790, em 12/03/2009.\r\n\r\nId: 740765"
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                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2009. I. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 7:00 horas do dia 16 de março de 2009. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista; Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. ORDEM DO DIA: (i) deliberar sobre a autorização a ser concedida à Companhia para que esta assine, na qualidade de interveniente anuente, o \"Contrato de Promessa de Subscrição de Ações e Outras Avenças\" que entre si fazem a BNDES Participações S.A - BNDESPAR, Centennial Asset Mining Fund LLC, Ontario Teachers' Pension Plan Board e o acionista controlador da Companhia e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Eike Fuhrken Batista (\"Acionista Controlador\") (\"Contrato\"); e (ii) deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia no montante de R$ 600.000.003,00 (seiscentos milhões e três reais), dentro do limite de capital autorizado estabelecido pelo artigo 6º do seu Estatuto Social, e a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (i) Aprovada a assinatura, pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente, do Contrato, cujos termos são de conhecimento dos membros do Conselho de Administração e com os quais o Conselho de Administração concorda expressamente, ficando os diretores da Companhia desde já autorizados a praticarem todos os atos, bem como a assinarem todos os documentos que se fizerem necessários para esse fim; (ii) Aprovado o aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 600.000.003,00 (seiscentos milhões e três reais), passando dos atuais R$ 75.141.876,30 (setenta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta centavos) para R$ 675.141.879,30 (seiscentos e setenta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), mediante a emissão de 333.333.335 (trezentas e trinta e três milhões, trezentas e trinta e três mil e trezentas e trinta e cinco) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço individual de emissão de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) cada, a serem subscritas e integralizadas em dinheiro, de acordo com os termos e condições abaixo: (a) O prazo para exercício pelos acionistas do direito de preferência, na medida necessária para a manutenção de suas participações proporcionais no capital social da Companhia (\"Direito de Preferência\"), conforme a alínea \"b\" do parágrafo 1º do Artigo 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), será de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte à publicação de aviso aos acionistas dando conta do início do prazo para exercício do direito de preferência (\"Período de Subscrição\"), devendo os acionistas integralizar as ações dentro do mesmo prazo. (b) A colocação das ações que não forem subscritas no Período de Subscrição será feita mediante rateio, na forma prevista na alínea \"b\" do parágrafo sétimo do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, ou seja, por meio de rateio na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem feito constar, no boletim de subscrição, pedido de reserva para subscrição das sobras, no prazo de 7 (sete) dias. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias para que os acionistas que indicaram interesse em subscrever um número superior de ações em seu boletim de subscrição possam realizar ou não a subscrição adicional, o Conselho de Administração deverá se reunir e homologar o aumento de capital ora aprovado na presente reunião. (c) O preço único de emissão de cada uma das novas ações ordinárias, de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por ação, o qual foi determinado nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, representa um ágio de 26% sobre a média ponderada pelo volume dos últimos 60 dias de negociação. (d) As ações ordinárias objeto do presente aumento de capital da Companhia conterão todos os direitos e benefícios deliberados e declarados pela Companhia a partir da data de subscrição das respectivas ações. Tendo em vista as deliberações acima, a Diretoria da Companhia fica expressamente autorizada desde já a praticar todos os atos necessários à efetivação do referido aumento de capital, e das demais operações a ele correlatas, podendo assinar todos e quaisquer documentos relacionados a este fim. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa nos livros próprios. VIII. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista; Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. Membros do Conselho de Administração presentes: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick (por procuração), Luiz do Amaral de França Pereira, Marcelo Adler Cheniaux, Paulo Carvalho de Gouvêa e Celso Clemente Giacometti (por procuração). Certifico que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A., lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de março de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária.\r\n\r\nId: 740755"
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                    "V - Ata",
                    "CEPAR S.A. GESTÃO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 28.272.177/0001-66\r\n\r\nRETICAÇÃO - Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária cumulativamente realizadas em 28 de abril de 1989, publicada neste Diário Oficial, parte V de 18/05/1989 página 8, onde se lê: Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete, leia-se: Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove.\r\n\r\nId: 740898"
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                "740922": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 740922"
                ],
                "740707": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 740707"
                ],
                "740906": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 740906"
                ],
                "740904": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 740904"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "12902": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DECTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.415.729/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDECTA ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011098, com validade até 05 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, constituída de 72 unidades, em área de 2.182,22 m², na RUA CONDE DE IRAJÁ, 420 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201378/2006)\r\n\r\nId: 12902"
                        ],
                        "739136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária às 10 horas do dia 02 de abril de 2009, na Sede da Sociedade, na Rua General Canabarro, nº. 500 - 7º andar (Auditório), Maracanã, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2008;\r\n\r\nII. Orçamento de Capital para o exercício de 2009;\r\n\r\nIII. Destinação do Resultado do Exercício de 2008 e Distribuição dos Dividendos;\r\n\r\nIV. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nV. Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como da participação nos lucros, na forma dos artigos 32, 36 e 47 do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 739136. Por ofício"
                        ],
                        "739281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UPIC - USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.929.354/0001-34\r\n\r\nNIRE Nº 33.30016136-8\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO DE AGO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social em Colônia, 4º Distrito de São Fidélis/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76. Outrossim, ficam convidados os Srs. Acionistas a participarem da Assembleia Geral Ordinária que será realizada na sede social da Empresa Colônia, 4º Distrito de São Fidélis/RJ, no dia 24 de abril de 2009, às 9:00 horas para tratar da seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Assuntos de interesse geral. São Fidélis/RJ, 17 de março de 2009. Marcus Vinicius de Abreu Elias - Presidente.\r\n\r\nId: 739281"
                        ],
                        "739112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ 28.670.925/0001-32\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.015.951-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A convocados para se reunirem em assembléia geral ordinária e extraordinária, a serem realizadas no dia 14 de abril de 2009, às 14 horas, na sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, Km 269, nº 100, São Luiz, Barra Mansa, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2008; b) Deliberar sobre os resultados do exercício; c) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, fixando seus honorários. 2 -ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alteração do Estatuto. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos aos quais se referem o artigo 133 da Lei 6.404 relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Barra Mansa, 12 de março de 2009. DECIO DOTTA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 739112"
                        ],
                        "710984": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MR DA SERRA DESENTUPIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.228.474/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMR DA SERRA DESENTUPIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015323, com validade até 06 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/202107/2006)\r\n\r\nId: 710984"
                        ],
                        "697348": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUCARELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.493.671/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUCARELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015090, com validade até 27 de Novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de móveis de escritório, na RODOVIA BR 101-KM 304, S/N - JARDIM CATARINA, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/202589/2006)\r\n\r\nId: 697348"
                        ],
                        "739655": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE Nº 33.300.002.642)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas da GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/ RJ, para apreciarem a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2008; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação dos resultados apurados no Balanço do exercício encerrado em 31.12.2008, inclusive distribuição de dividendos; 3. Eleger a Diretoria para o exercício de 2009 e fixar os respectivos honorários; e 4. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 739655"
                        ],
                        "737662": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Gavea Sensors Sistemas de Medição Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.833.287/0002-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGAVEA SENSORS SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA - CNPJ: 05.833.287/0002-35 torna-se público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.352/2007, a licença LMO nº 000120/2008, com validade de 60 meses, com vencimento em 18/12/2013, para a atividade de Indústria e Comércio de Equipamentos Ópticos e Acessórios para Monitoramento, situado na Rua Fonseca Teles, 13, 15 e 17 - bairro: São Cristóvão - RJ.\r\n\r\nId: 737662\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18/03/2009"
                        ],
                        "740030": [
                            "V - Convocação",
                            "IRMÃOS PORTO E CIA. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.081.445/0001-25\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Sócios da Irmãos Porto e Cia. Ltda. convocados para comparecerem à Reunião da Sociedade, que se realizará em sua sede social, à Fazenda das Antas, distrito de Avelar, município de Paty de Alferes, no dia 27 de março de 2009, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Alteração da cláusula 7ª e seus parágrafos; (2) Inserção do direito de arraste (drag along); (3) Alteração da cláusula 8ª, relativamente à distribuição de lucros não proporcionais; (4) Alteração da cláusula 9ª; (5) Pro-Labore dos administradores; e (6) Assuntos Gerais. IRMÃOS PORTO E CIA. LTDA. Paulo Faustino Porto Filho.\r\n\r\nId: 740030"
                        ],
                        "739011": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 27/04/2008, às 10:00 horas, na sede social da Empresa na Av. Ataulfo de Paiva, 135, salas 705 e 706, Leblon, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2008; b) deliberar sobre a distribuição de dividendos; c) fixação de honorários de diretoria; d) outros assuntos de interesse social. Aviso: Encontram-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da empresa, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 16/03/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 739011"
                        ],
                        "740023": [
                            "V - Convocação",
                            "TOSCA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.891.763/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na Sede Social a Av. Ministro Ivan Lins, nº 650 - sala 201 parte, nesta cidade, no dia 30/04/09 às 16h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem de Dia: a) aprovar sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/08; b) fixar os honorários da Diretoria em até R$ 2.000,00 mensais para cada diretor; c) eleger o Conselho fiscal para o próximo período, 2009/2011; d) distribuir dividendos a razão de R$ 0,20 por ação, transferindo o saldo do resultado do exercício para a conta de Lucros Acumulados nos termos do item II do art. 132 da Lei 6404/76. e) ratificar a saída da Diretora Eliana Guimarães Toscano, cedendo 22.500 ações para a empresa J&P Participações e Consultoria Ltda. f) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o art. 133 de Lei 6404/76. RJ, 12/03/09. Eleonora Toscano de Brito Zinovetz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 740023"
                        ],
                        "739263": [
                            "V - Convocação",
                            "MÉTODOS DE ENSINO BRASAS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 27.618.651/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na Sede Social a Av. Ministro Ivan Lins, nº 650 - sala 201 parte, nesta cidade, no dia 30/04/09, às 15h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) discussão e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/08; b) fixação dos horários da Diretoria; c) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o art. 133 de Lei 6404/76. RJ, 12/03/09. Eleonora Toscano de Brito Zinovetz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 739263"
                        ],
                        "740869": [
                            "V - Convocação",
                            "SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas da SVGávea Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/09 às 16h, em sua sede social, na Rua João Borges 204 Gávea, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório de administração, balanço patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/08; b) deliberação sobre o resultado do exercício de 2008; c) assuntos gerais de interesse social. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos de que tratam o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 18/03/09. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 740869"
                        ],
                        "739333": [
                            "V - Convocação",
                            "AALBORG INDUSTRIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.120.686/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados, os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 1ª convocação no dia 27/03/2009, às 9h, na sede, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Carangola, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/08; c) eleger os membros do Conselho de administração; d) fixar para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva, para o presente exercício social, sua remuneração anual e global; e e) outros assuntos de interesse geral. Petrópolis, 17/03/09. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 739333"
                        ],
                        "737367": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "METALÚRGICA MOLDENOX LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.294.264/0001-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMETALÚRGICA MOLDENOX LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de moldes, matrizes e artefatos de metal, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Fernandes da Cunha, 102 - Vigário Geral, município do Rio de Janeiro, no período de 1 ano, às sexta-feiras no horário de 14:00 às 17:00 hs, no Laboratório Químico da empresa. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 737367"
                        ],
                        "736186": [
                            "V - Convocação",
                            "I TRIBUNAL FEDERAL ARBITRAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 06.935.059/0001-58\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os associados a se reunir em AGE, em sua sede social na Travessa Pedro nª 119, bairro Califórnia, Nova Iguaçu RJ., AS 20:00 Hs. Do dia 15 de março de 2009, para deliberação sobre a seguinte ordem do dia, DISSOLUÇÃO da associação. RJ. 03/03/2009, Tilleman Gonçalves da Silva Ferreira, Presidente.\r\n\r\nId: 736186"
                        ],
                        "740819": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ: 00.285.599/0001-57\r\n\r\nAVISO: Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Rua Dias Ferreira, 190, Sala 301 - Parte, Leblon - Rio de Janeiro - RJ, os relatórios e documentos contábeis a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro - RJ, 18/03/2009. Reinaldo Feitosa Rique - Diretor\r\n\r\nId: 740819"
                        ],
                        "740902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A -TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ:06.226.808/0001-78\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO, torna público que requereu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a renovação da LICENÇA DE OPERAÇÃO FE006436, que a autoriza a operar por meio da consorciada Petrobras Transporte S/A-TRANSPETRO, o ponto de entrega de gás natural de Guapimirim, na Rodovia RJ 122 km 05 - Fazenda Garcia, município de Guapimirim. (processo n° E-07/500.438/2009). \r\n\r\nId: 740902. Por ofício"
                        ],
                        "740917": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A -TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ:06.226.808/0001-78\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO, torna público que requereu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a renovação da LICENÇA DE OPERAÇÃO FE006441, que a autoriza a operar por meio da consorciada Petrobras Transporte S/A-TRANSPETRO, o ponto de entrega de gás natural destinado ao fornecimento à UTE Macaé Merchant, na Rodovia RJ 168 km 12 - Fazenda São João, município de Macaé. (processo n° E-07/500.439/2009). \r\n\r\nId: 740917. Por ofício"
                        ],
                        "739368": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA - AGROPECUÁRIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.427.471/0001-02\r\n\r\nAVISO. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Rua São José, nº 90 - sala 1.704 (parte) - Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 739368"
                        ],
                        "739704": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2008, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOtávio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 739704"
                        ],
                        "736064": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ Nº 04634898/0005-34\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Educação José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia Maria Rodrigues Boldião, Situado na Rua Desembargador Toledo Pizza nº 26 - Bairro São João - Volta Redonda -RJ, torna pública o nome do concluinte do Curso Técnico em Enfermagem: Adriana Cristina da Silva - 2003, Aline Kely de Lucas - 2007, Aline Martins de Oliveira - 2001, Andreia Maria do Nascimento - 2001, Betty Pereira - 2006, Carlos Henrique de Jesus - 2003, Clayton Moreira da Silva - 2004, Cristiane Moreira Rosa - 2002, Daniele Ferreira Cristino - 2003, Elaine Cristina da Cruz - 2002, Eliane de Fátima Oliveira - 2005, Elizabete Sampaio das Graças - 2006, Fabiana Maria da Silva - 2007, Gleiciéllen Paula dos Reis - 2002, Janice Correia de Oliveira - 2001, Lundoi Tobias Lee - 2008, Michele Breves da Silva Miranda - 2006, Paulo César Rodrigues - 2006, Percilia de Souza de Aguiar - 2003, Rodrigo Leite de Almeida - 2000 - Curso de Auxiliar em Enfermagem: Maria Salete de Souza Firmiano - 2000\r\n\r\nId: 736064"
                        ],
                        "740292": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO PROGRESSO\r\n\r\nCNPJ: 42.306.241/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Instituto Progresso, mantido por Instituto Progresso LTDA, situado na Rua Itapaci, nº. 103, Bairro Cosmos, torna pública a listagem nominal dos concluintes do Ensino Médio, Ano 2004: Diego Rabelo da Silva Araújo, Jean Muniz da Silva e Henrique Bezerra Rego. Ano 2007: Bruno da Silva Kaye, Angélica Cristina Barela de Souza, Marcos da Cunha Reis, Fellipe Ferreira Reis e Gabriel Nicacio da Conceição. Diretora: Terezinha Gonçalves Costa, Reg. 9403421/MEC. Secretária: Rejane Ribeiro Lessa, Reg. 617/91 DAT/SEE. Professor Inspetor Escolar: Lilian Marttorelli, Mat. nº 0945425-7, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 740292"
                        ],
                        "735304": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Gonçalves Dias\r\n\r\nCNPJ: 30.815.989/0001-52\r\n\r\nEntidade mantenedora: Letício Luiz da Silva\r\n\r\nConcluintes de 2008 - Ensino Médio: Ana Carolina Nobre Fagundes, Ângelo da Silva Santana, Bruno Pontes Maia, Bruno Rodrigues da Silva Conceição, Caroline Araujo França, George Gonçalves Carrajola Junior, George Phelipe Durães Azevedo, Giullia de Souza Ivo Reis, Gleiksy Kelen Castelioni Soares, Hermminia Christina Novello Cypriano, Jéssica do Carmo Abreu, Jéssica dos Santos Ribeiro Linhares, José Sérgio Mattos de Castro, Juliana da Costa Silva, Laiane Maira Barbosa da Silva, Luana Riboura Moreira, Ludmila Assereuy de Araujo Savedra, Ludmilla Rayanne de Souza Nunes, Mayra Lima Braga, Nathália Paula Nascimento, Rafael Machado Andrade, Rafael Ramos da Silva, Ramon Vinícius Alonso Pires, Ramona Rana da Silva Carvalho, Sabrina Martins de Souza Lima, Taiane Alves Fernandes, Taiane Valadares de Barros Ramos, Thiago Cordeiro Moulin, Vítor Bruno Menezes Romaguera\r\n\r\nId: 735304"
                        ],
                        "739997": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 17 de Abril de 2009, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Aumento do Capital Social com incorporação de Reservas; 4. Fixação dos Honorários dos Administradores; 5. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 10 de março de 2009. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente.\r\n\r\nId: 739997"
                        ],
                        "740257": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, na Rua Dona Mariana, 217/219/223, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. RJ, 17/3/08. A Diretoria.\r\n\r\nId: 740257"
                        ],
                        "740912": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Cimento Tupi S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2009, às 11:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleição de membro do Conselho de Administração; (ii) prestação de garantias, incluindo hipoteca, penhor e/ou cessão fiduciária de bens e direitos, a serem concedidas pela Companhia, em favor da CP Cimento e Participações S.A., na operação de compra das ações de titularidade da Companhia Nacional de Cimento Portland (\"CNCP\") de emissão da Cimento Tupi S.A., representativas de 11,25% do seu capital social total e votante, em observância às disposições previstas no Acordo de Acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de março de 2009. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 740912"
                        ],
                        "739135": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRelação nominal dos Alunos Concluintes DO ENSINO MÉDIO/2007: Fabiane de Souza Pinto, Renan Borges Mendes, Taiana Duarte da Silva, Taisa Teixeira Machado. /2006: Élia Olga de Paula Pedro, Fagner Rodrigues Ferreira, Jônathan Lima Barboza, Marcela de Oliveira, Raquel Custódio da Silveira, Samuel Pereira Pinheiro. /2005: Marcelo Teixeira Ribeiro Pani, Neúber da Silva Santos,Noel da Silva Pereira Filho. 2003/: Eduardo Pacheco Bahia. DOS CURSOS TÉCNICOS EM: ELETRÔNICA/2007: Juliano Francisco Nogueira. 2006/: Leandro de Oliveira Santos, Reinaldo de Souza Moura. ELETROMECÂNICA/2007: Alexandre Adão Lopes. /2006: Fillipi Lo pes, Pedro Luis Nemetala Gomes./2005: André Luiz Alves da Silva, Robson Leandro da Silva./2004: Cidcrei Xavier da Silva. ELETROTÉCNICA/2006: Daniel Medeiros Chagas, Marco Aurelio Herdy Guedes. ENFERMAGEM/2007: Fabiane de Souza Pinto, Taisa Teixeira Machado. 2006/: Élia Olga de Paula Pedro, Marcela de Oliveira, Raquel Custódio da Silveira. 2005/: Patrícia de Jesus Gomes. INFORMÁTICA/2007: Taiana Duarte da Silva, /2005: Noel da Silva Pereira Filho. 2004/: Eduardo Pacheco Bahia. MECÂNICA/2007: Haroldo Teixeira, Marcio Gomes de Santana. /2006: Antonio Carlos Soares da Silva, Cidcrei Xavier da Silva, Edelcir Pereira Junior, Eduardo Braga Bezerra, Flávio Silva de Almeida. SEGURANÇA DO TRABALHO/2008: Legiane Aparecida de Almeida Castelo, Renata Tavares Cesar. 2º GRAU-Técnico em Edificações/1977: Lino Gomes Farias. Curso Supletivo 2º Grau - Auxiliar em Contabilidade/1978: Paulo Edyr Silva.2º Grau/ /1979: Denise Homem da Costa Pessanha.1996: Luiz Paulo de Carvalho Alves. \r\n\r\nId: 739135"
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                        "737316": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nO Diretor do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do curso. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ano 2006: Priscila Mezes de Faria, Ano 2008: Maria Rogeria dos Santos Nascimento, Vilma Maria de Abreu Firmino. TÉCNICO EM ESTÉTICA, Ano 2008: Maria Cristina Gama Trigueiros. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2009: Adriana da Silva Souza, Ana Valéria Magna Carvalho da Silva, Fernanda de Almeida Dias, Geciene Gomes Brito, José de Lima Cardoso, Luana Iris Bastos Saraiva, Luciana Aparecida Santos Araújo, Nathanael Miranda Baldez, Patricia Silva de Oliveira. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2007: Ramon Souza da Silva, Ano 2008: Bruno Gomes Costa, Diogo Maciel Müller, Hibsen Souza de Sá, Maxwell Mucugê Moreira, Raphael Elesbão Pinheiro, Renato Silva Cyrillo do Carmo, Silvio Jorge Costa Andrade, Vinicius Baptista Knupp, Ano 2009: Alessandra Clementino de Lima, Desirrê Vendas Rodrigues, Elaine de Oliveira Dutra, Erica Nassur da Silva, Gilmar de Oliveira Barbosa, Jacinaldo Franklin Amador, Juliana Santos Vilela, Leila Henrique da Silva, Marcia Helena da Silva, Paulo de Moura Ventura, Paulo Fernando da Silva Monteiro, Rafael Palhares Gomes, Rodrigo Quintanilha de Lima, Vladmir dos Santos Menezes. :.Ass.:Ana Maria Fernandes Costa - Secretário, E/COIE.E Nº 698/05; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC; Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço Mat. 09427246, Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 737316"
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                        "739095": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO PAULO\r\n\r\nDa Congregação das Irmãs Angélicas\r\n\r\nCNPJ 33.006.545/0002-45\r\n\r\nCONCLUINTES - 2008: Ensino Médio - Turma 231: Ana Carolina Vilar da Silva, Bruno Young Medeiros Vargas, Eduardo Santos de Sá Ribeiro, Gabriela Grangeiro Laude, Giulia de Oliveira e Frota, Gustavo de Morais Trancoso, Luan de Santos Silva, Marcella Kopp Pepulim Cruz, Marcos Paulo Gomes Pereira, Pedro Henrique Zubcich Caiado de Castro, Rafael Lellis Nicoll Simões Leite, Rebeca do Amaral Cardoso, Ricardo Monteiro de Barros Montezano, Vinicius Lins Pereira, Yuri Oliveira de Lima. Diretora: Ir. Loreni Salete Ribeiro - Reg. Nº 14985 - MEC; Secretária: Ir. Hellade Passos Toledo - Reg. Nº 4186 - MEC.\r\n\r\nId: 739095"
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                        "739532": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESPAÇO EDUCACIONAL VDL-EBAL\r\n\r\nCNPJ 01.800.730/0001-30\r\n\r\nCONCLUINTES - Formandos Ensino Médio - 2006: Adriana Valério do Nascimento, Danillo Andrade Donato, Fernanda Lopes da Silva Leite, Kamilla Moraes Mazochi, Lívia Martins dos Santos, Maria Lindalva Oliveira Lima Filha, Nara Cristine Patrocínio D'Amaral, Nathalia Agostinho Xavier, Rafael Rodrigues de Souza, Thais Tozato Ferreira. Formandos Ensino Médio - 2007: Antônio Cláudio da Silva Araujo, Bruno Gonçalves Szerman, Diego de Almeida Queiroz, Daniele da Silva Reis, Elysmara Sanches Cavalcante, Fernanda da Silva Cardeal, Gutemberg José Alves de Almeida, Jefferson de Barros Gomes, Karen Paula Damasceno dos Santos Souza, Priscila de Souza Lemos, Priscila Ariel da Silva Santos, Tiago Silva Costa. Formandos do Ensino Médio - 2005: Rafael Canedo Pereira Pinto, Rodolfo Soares Lacerda. Formandos do Ensino Médio - 2004: Maria José de Sousa Silva, Jenniffer Felix da Silva. Formandos do Curso Técnico em Informática - 2004: Maria José de Sousa Silva. Formandos do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre - 2003: Ingrid Lucia Pereira Belfort, Fabio dos Santos Pereira Lima. Formandos do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre - 2003: Fernanda Camara da Silva, Bruna Soares Lopes. Formandos do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre - 2001: Bianca Freitas da Silva. Secretária: Janaína Ferreira de Souza - Reg. 316/04 - fls. 115 D.O. 29/09/2004 Of. E/COIE.E nº 666 de 09/08/2005; Diretora Pedagógica: Vilma Maria dos Santos Monteiro - RG. 9701806/DEMEC/RJ; Inspetor Escolar - Elaine Miranda dos Santos - CRRMX-Mat. 0942675-0.\r\n\r\nId: 739532"
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                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CECCM - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CENTRO CANDIDO\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCNPJ 28.718.823/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. condôminos do Edifício Centro Cândido Mendes, situado à Rua da Assembléia, 10, nesta cidade, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no próximo dia 30 (trinta) de março de 2009, às 16 horas e 30 minutos, em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos ou, às 17 horas e 30 minutos, em segunda e última convocação, com qualquer número, nas dependências da Administração, no pavimento de serviços, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Apresentação das contas do Condomínio no período de abril de 2008 a março de 2009. 2) Balanço Geral do exercício de 01/03/2008 a 28/02/2009. 3) Proposta orçamentária para o período de 01 de abril de 2009 a 31 de março de 2010. 4) Eleição do Síndico, Sub-Síndico e Conselho Consultivo. 5) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Antônio Carlos Leite Penteado - Síndico.\r\n\r\nId: 740932"
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                        "740715": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO DO ED. MARQUES DO HERVAL\r\n\r\nCNPJ 29.416.765/0001-99\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 08/04/2009\r\n\r\nDe conformidade com a nossa convenção, ficam os Srs. Condôminos deste Edifício, convocados para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar em 08/04/2008, às 14:00 horas em 1º convocação com o número regimental ou às 14:30 horas, com qualquer número de presentes, no Salão de reunião do prédio, no 2º subsolo, quando serão abordados os seguintes assuntos:\r\n\r\na) aprovação da ata anterior;\r\n\r\nb) Parecer do Conselho Fiscal/Consultivo;\r\n\r\nc) Relatório do síndico e aprovação das contas da administração exercício abril/2008 a março/2009;\r\n\r\nd) Eleição do Síndico, Conselho Fiscal/Consultivo e Suplentes;\r\n\r\ne) Aprovação do Orçamento para o período abril/2009 a março/2010;\r\n\r\nf) Assuntos Gerais Pertinentes.\r\n\r\nId: 740715"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "740887": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA AGROPECUÁRÍA DE ITAPERUNA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 29639291/0017-01\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRÍA DE ITAPERUNA LIMITADA, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 29639291/0017-01 e no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 77704531, filial de Laje de Muriaé, Estado do Rio de Janeiro, com endereço á Rua Cid Barbosa de Castro s/nº, para os devidos fins de direito, vem comunicar a perda de livros e documentos fiscais da empresa, por motivo das cheias do Rio Muriaé que assolou a região neste verão, danificando também outros pertences da empresa e de muitos moradores do município, como fartamente foi noticiou pela empresa local e nacional. E os livros fiscais que foram levados pela enchente, tratam-se dos DMCs , destinados ao controle de Combustíveis, já que os livros fiscais estaduais e referentes ao movimento de Circulação de Mercadorias, encontravam-se no escritório da sede, em Itaperuna - RJ. à Av. Presidente Dutra nº 1099, bairro Cidade Nova. Anexo o “Jornal Conexão” do ano II, número 18. Laje de Muriaé, RJ, 19 de Março de 2009.\r\n\r\nId: 740887"
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                        "740858": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "W. V. DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE \r\n\r\nROUPAS INTIMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.527.323/0001-87\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada à Rua Santa Martha, nº 128 - lote 08, Prado, Nova Friburgo - RJ, Inscrição Estadual nº 85.609.548, comunica o extravio do ocorrido em 17/01/2008 dos talões de notas fiscais séries 2 do nº 3.843 a 3.850, 5 do nº 1.187 a 1.200 e da nota fiscal série 1 nº 3.859. \r\n\r\nId: 740858"
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                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "740651": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Sindicato dos Despachantes Públicos e Documentalistas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- SINDPDERJ -\r\n\r\nCNPJ: 34116251/0001-58\r\n\r\nEDITAL - Ficam convocados os sócios em condições de votar, para eleição e posse dos membros suplentes da diretoria executiva e conselho fiscal para completar o mandato até 2010, aprovação do balanço patrimonial do exercício de 31 de dezembro de 2008 e substituição do Presidente pelo Vice-Presidente por motivo de falecimento a realizar-se na Sede sindical, em 20.04.09 - 1ª chamada 13 hs e 2ª as 15 hs, RJ - 17 de Março de 2009. Helio dos Santos Martins - Diretor Secretário. \r\n\r\nId: 740651"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "740744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 021/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 305/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 31.03.2009 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 Balneário.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: No Departamento de Licitações e Compras da FUSAR. \r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 740744. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "740725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias através da Comissão Permanente de Licitações, comunica a todos os interessados a Revogação da Concorrência 007/08, pelas razões expostas no respectivo processo.\r\n\r\nDébora Vieira de Oliveira Gagno\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 740725"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "739608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017185-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . 1. Recebo a apelação da autora, no duplo efeito. \r\n\r\n2. Defiro o pedido de conversão em renda da Fazenda Nacional (fl. 738), ressalvando, contudo, que a medida somente será efetivada após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n3. Tendo em vista as contra-razões apresentadas 746/768, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0057174-3 ANNA MARIA DAMASCENO PAIVA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Dê-se vista à autora, mo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0002003-7 VALDIR DA SILVA (Adv. MARISTELA MARINHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Arquive-se com baixa.\r\n\r\n4 - 97.0022576-3 ABILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Folha 729: A UNIÃO FEDERAL discordou com os formulários de folhas 711/713, unicamente em relação à DATA BASE, alegando que seria FEVEREIRO/2007, conforme a sentença dos embargos à execução às folhas 168/169 e não SETEMBRO/2000. \r\n\r\nCom razão a UNIÃO FEDERAL, corrija o campo DATA VALOR BASE para constar FEVEREIRO de 2007.\r\n\r\nII - Após, Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários corrigidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - em seguida, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010747-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Tendo em vista o valor da verba sucumbencial (R$ 265,47 per capta), esclareça a Advocacia Geral da União, no prazo de 05 (cinco) dias, se há efetivo interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\nNão havendo interesse, arquive-se o processo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002424-7 MARIA SANTA DE LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado nos embargos à execução nº 2007.51.01.021294-6, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018401-2 HELENA TEREZINHA FREITAS DE CASTRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015397-7 CARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Comprove o autor o depósito de nº 07, 08, 09 e 10 dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0010506-0 DILZA DE VASCONCELLOS QUINTELLA - ESPOLIO - REP/ P/ CARLOS OTAVIO DE VASCONCELLOS QUINTELLA (Adv. ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS, JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS, FRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 365/366, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 92.0006102-8 SILVIO REIS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários advocatícios, conforme guia de fl. 591, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0001118-0 ERENI ANVERSA ROSA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO HSBC S/A GROUP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, conforme cálculos de fl. 486.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários advocatícios, conforme guia de fl. 499, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n12 - 96.0003687-0 SEASTAR-AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO, WILSON AMAURY LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . (Fls. 255262) Tendo em vista a dissolução irregular da sociedade devedora e as várias tentativas infrutíferas de penhora de bens (fls. 161 e seguintes), defiro o pedido de penhora on line.\r\n\r\n13 - 99.0004984-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, TANIA CRISTINA MANHAES) x ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do longo tempo de suspensão dos autos, diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008400-5 ADEMILSON RAMALHO DOS SANTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista ao autor para ciência dos extratos de reconstituição da conta fundiária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014734-6 GIOVANNI CALFA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Comprove a CEF que oficiou ao banco depositário anterior. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe comprovada a diligência supra, concedo o prazo requerido (60 dias) para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000307-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ROSANA DO NASCIMENTO RANGEL. . Renove-se a diligência de fls. 24, conforme requerido no 2º § de fl. 83.\r\n\r\nFrustada a diligência acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n17 - 00.0706328-8 JOSE DOMINGO GONZALES Y BOUZON (Adv. DAISY MARIA MELO CAPARELLI, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 26 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, em 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008573-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA). . Junte a embargada em 15 dias os documentos mencionados pelo Setor Contábil (fls. 15 e 36)., sob pena de acolhimento dos embargos em relação à exigibilidade do título. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 739608"
                            ],
                            "739609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 15/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012069-5 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de inexistência de crédito fiscal constituído na data do ajuizamento da presente ação que impeça a expedição de CND.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado que, no exercício regular de suas atividades, celebra diversos contratos com empresas públicas ou privadas, as quais habitualmente exigem a apresentação regular da certidão negativa de débito. Alegou ter sido negada sua última solicitação para a renovação da Certidão Negativa de Débito - CND perante o INSS, sob o fundamento de que existem pendências formais a serem sanadas, mas que não traduzem falta de recolhimento em sua “Conta Corrente”. Sustentou que as divergências apontadas em relação à entrega da GFIP's já foram sanadas mediante entrega da própria GFIP ou de declarações retificadoras (RDE's), mas, ainda, não foram processadas e/ou analisadas por inércia da autarquia. Argumentou, por fim, que tais pendências, além de não configurarem créditos tributários constituídos, também não se constituem em débitos em aberto em nome da Autora, sendo que os únicos débitos já constituídos em seu nome são NFLD's n°s 35492269-6, 355553377-4 e 60150526-3, os quais encontram-se com a exigibilidade suspensa por estarem incluídos no Programa Especial de Parcelamento.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 22 e 494.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 23/475.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 490, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA Autora informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento à fl. 502.\r\n\r\nO INSS, à fl. 509, manifestou ter realizado a determinação do Juízo e concluiu que ainda permanecem restrições à emissão do documento de regularidade fiscal. Juntou os documentos de fls. 510/511.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 513/515, requerendo que o INSS analise e processe todas as declarações apresentadas administrativamente. Juntou os documentos de fls. 517/566.\r\n\r\nFoi determinado às fls. 567/568, que o INSS analise e processe todas as declarações apresentadas administrativamente. \r\n\r\nManifestação da autora às fls. 576/577, informando que o INSS analisou a documentação apresentada para fins de comprovar sua regularidade fiscal e, conseqüentemente, expediu a CND anteriormente requerida. Juntou o documento de fl. 578.\r\n\r\nCópia da decisão que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento às fls. 582/588.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 579) as partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 590 e 594).\r\n\r\nManifestação do INSS (fls. 596/602).\r\n\r\nFace à determinação de fl. 605, o INSS informou que os débitos previdenciários em nome da autora encontram-se em fase administrativa (fl. 610). Juntou os documentos de fls. 611/613.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 614, determinando a citação da Réu, conforme determinado à fl. 490.\r\n\r\nO INSS, às fls. 619/620, informou que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou a ter a atribuição para acompanhar o presente feito. Juntou os documentos de fls. 621/623.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 634/637, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a perda do objeto. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 638/652.\r\n\r\nRéplica às fls. 655/659. Juntou o documento de fl. 660.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 661) a parte autora não manifestou interesse na produção de provas, bem como requereu a extinção do feito com resolução do mérito, haja vista o reconhecimento da procedência do pedido pela Ré (fl. 663), a União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 667).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, é necessário refutar a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, em primeiro lugar, face ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a declaração de inexistência de crédito fiscal constituído na data do ajuizamento da presente ação que impeça a expedição de CND.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi expedida a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa relativa ao débito objeto da presente demanda (fl. 578).\r\n\r\nPor sua vez, a própria União Federal esclarece que a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa já fora expedida (fl. 634).\r\n\r\nPortanto, diante do reconhecimento do pedido pela Ré, a qual expediu a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa relativa ao débito objeto da presente demanda, deve o presente feito ser julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir o INSS do pólo passivo e incluir a União Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019794-8 SILVANA ELENA ROMANO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 290/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSILVANA ELENA ROMANO, MARISA ALVES CONRADO DE SOUZA, OSCAR JOSÉ VICENTE RODARTE, MURILLO FERREIRA DE MELLO, PAULO VALENTE FILHO, IGNACIO DE SOUZA, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MAGDA WANDERLEY SOARES, JAIRO AUGUSTO PIAZI e VERA LUCIA ROCHA BORGES, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré no pagamento da remanescente diferença devida pelo índice de 11,98%, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste desde março/94 até o mês do efetivo pagamento. Requereram, ainda, os juros de mora e a correção monetária destas diferenças, mês a mês, desde a lesão até o efetivo pagamento e a devolução das despesas judiciais e o pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do total da condenação.\r\n\r\nAduziram, em síntese, serem servidores públicos federais. Argumentaram, também, que, por força do que dispõe a Medida Provisória n. 434/94 e suas reedições posteriormente convertida na Lei 8.880/94, fazem jus à aplicação do índice de 11,98%, tendo em vista a conversão feita pela URV (Unidade Real de Valor) de Cruzeiros Reais para Reais.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/319.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 320.\r\n\r\nAfastada a apontada prevenção (fl. 328).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fls. 392, 437 e 458). \r\n\r\nA União Federal ofereceu contestação às fls. 463/473, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito dos autores inclusive quanto às parcelas do último qüinqüênio. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 474 e 476/539.\r\n\r\nRéplica às 545/549.\r\n\r\nA UF juntou os documentos de fls. 552/563 e 565/603. \r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 550), as partes informaram não terem mais provas a produzir (fl. 606 e 609).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, onde os Autores - servidores públicos federais do Ministério da Saúde - almejam a condenação da ré no pagamento da remanescente diferença devida pelo índice de 11,98%, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste desde março/94 e até o mês do efetivo pagamento.\r\n\r\nPAREI\r\n\r\nInicialmente, deve-se definir a situação jurídica dos Autores, merecendo ser apontado o fato de que são servidores ativos do Ministério da Saúde os Autores: SILVANA ELENA ROMANO (fl.18), MARISA ALVES CONRADO DE SOUZA (fl. 40), MURILLO FERREIRA DE MELLO (fl. 71), IGNÁCIO DE SOUZA (fl. 132), EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (fl. 175), MAGDA WANDERLEY SOARES (fl. 223), JAIRO AUGUSTO PIAZI (fl 235), VERA LUCIA ROCHA BORGES (fl. 243) e servidores aposentados do Ministério da Saúde os Autores: OSCAR JOSÉ VICENTE RODARTE (fl. 57) e PAULO VALENTE FILHO (fl. 118). Assim, os Autores recebem seus proventos do Poder Executivo.\r\n\r\nO reconhecimento do percentual de 11,98% a ser incorporado aos vencimentos, em razão da conversão dos valores em URV, limitou-se às carreiras mencionadas no art. 168 da CR/88, vale dizer, às carreiras do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, como deixa clara a fundamentação da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797, relator Ministro Ilmar Galvão:\r\n\r\n“RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF. .........\r\n\r\nA Medida Provisória nº 434/94 não determinou que a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos resultados da divisão dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela URV alusiva ao último dia do respectivo mês de competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não poderem os magistrados ser considerados simples servidores mas, também, tendo em vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder Judiciário, em face da referida Medida Provisória nº 434/94. Não obstante o Chefe do Poder Executivo, ao reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 457/94, houvesse dado nova redação ao art. 21 acima mencionado, para nele abranger os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, a lei de conversão (Lei nº 8.880/94) não reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o primitivo, da Medida Provisória nº 434, autorizando, portanto, o entendimento de que, no cálculo de conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento..... Para esse efeito, meu voto julga a ação procedente em parte.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 787394 Processo: 200601358240 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/09/2007 Documento: STJ000303763 Fonte DJ DATA:01/10/2007 PG:00356 Relator(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\r\n\r\n1. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF, percebiam efetivamente seus salários no dia 20 de cada mês.\r\n\r\n2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interposto para que seja\r\n\r\nreconhecido a impossibilidade de extensão do reajuste de 11,98 % ao\r\n\r\nservidores públicos estaduais do Poder Executivo.\r\n\r\nOra, a diferença de 11,98% funda-se justamente no erro verificado quando da conversão dos valores dos vencimentos das carreiras mencionadas no art. 168 da CR/88 em URV, pois foi utilizada indevidamente a URV do último dia do mês, quando deveria ter sido utilizada a URV da data do efetivo pagamento, que, no âmbito dessas carreiras, se dá no dia 20 de cada mês.\r\n\r\nAssim, não fazem jus aos Autores à diferença pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020217-5 FATIMA IZILDA DE MOURA LOPES (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIAO FEDERAL em face das sentenças de fls. 117/118 e 126/127, proferidas nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.01.800183-3 LUCIA MARIA DA GRACA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS, OLGA MARTINS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 139/140 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Tendo em vista a petição de fls. 137/140, cuja cópia se encontra adunada à contra-capa, CUMPRA CORRETAMENTE A PARTE AUTORA o despacho de fls. 137, promovendo a citação de GENY FELIPE ROSA, fornecendo cópia da inicial, bem como o endereço da ré.\r\n\r\nIII - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada da prova documental requerida às fls. 139/140.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006820-7 TANIA MARIA GONCALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença de fls. 385/387, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nCom efeito, há de ser esclarecido que não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União, tendo em vista que o INSS paga o benefício previdenciário à conta da União Federal. A propósito, transcrevo acórdão que contempla este entendimento, nestes termos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - RFFSA - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\n- Tanto a RFFSA quanto o INSS e a União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ferroviários (art. 5º e 6º da Lei 8.186/91).\r\n\r\n- Precedentes citados.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado. (TRF2 - Rel. Juiz Vera Lucia - 5ª Turma - DJU de 07/07/03 - p. 104)\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para esclarecer a omissão apontada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013523-3 PAULO ROBERTO PINTO MARTINS ROSA (Adv. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, THIAGO PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Verifica-se que o Autor possui domicílio em São Gonçalo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0004032-5 DELMA MARIA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022999-4 MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013085-8 ERNESTO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Diante da certidão de fl. 188, reconsidero a parte final da decisão de fl. 196 e decreto a revelia da CEF.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 199/212 como agravo retido. Dê-se vista à agravada.\r\n\r\nIII - Inexistindo outras questões processuais, determino a realização de prova pericial, nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDeve o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações (inclusive na data do ajuizamento da ação de consignação em apenso) e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nIndiquem as partes Assistentes Técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência do compromisso.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para ciência da presente decisão, bem como para juntar cópia da planilha atualizada da evolução do financiamento objeto da presente demanda.\r\n\r\nIV - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005555-5 JULIO CESAR DE ANDRADE PERAL E OUTRO (Adv. MARCIO HORACIO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011193-9 JUCARY BITTENCOURT - ESPÓLIO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nNecessário ressaltar que um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nDe outro giro, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, o pedido de condenação da CEF à proceder ao parcelamento do débito depende da anuência da parte contrária.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a CEF para que junte a planilha de evolução do financiamento objeto da presente demanda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF esclarecer se tem interesse em formular acordo, de modo a proceder ao parcelamento do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015479-3 OSWALDO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda, nem tampouco ingressar no feito, na qualidade de assistente da parte ré, na medida em que eventual interesse seria genérico e não específico em relação ao presente feito. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 745491\r\n\r\nProcesso: 199960000049524 UF: MS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/01/2008 Documento: TRF300143589 Fonte DJU DATA:26/02/2008 PÁGINA: 1063 Relator(a) JUIZA VESNA KOLMAR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SFH - FCVS - UNIÃO COMO ASSISTENTE - INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO.\r\n\r\n1. A Instrução Normativa nº 3/AGU apenas disciplina e recomenda o ingresso da União Federal nos processos que discutem contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais-FCVS, na qualidade de assistente da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. Interesse jurídico, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil, a justificar a postulação não demonstrado.\r\n\r\n3. Agravos Regimentais improvidos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Indefiro o requerimento formulado pela União Federal à fl. 258. Intime-se a União Federal para ciência da presente decisão.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF, a fim de que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3) Diante da certidão de óbito juntada às fls. 254, promova a parte autora a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a análise do pedido de produção de provas formulado pela parte autora às fls. 253\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001230-1 MARIA CRISNALDA DA SILVA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF, em face da decisão de fls. 104, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que o valor da condenação é líquido e independe de elementos a serem fornecidos.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProssiga-se na forma da decisão de fl. 104.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008302-2 MARCIO LOPES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIO LOPES em face da sentença de fls. 235/242, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010272-7 MARIA AMELIA MOUTINHO COELHO RODRIGUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA MAÉLIA MOUTINHO COELHO RODRIGUES em face da r. sentença de fls. 246/258, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, basicamente, que a sentença foi contraditória, na medida em que condenou a autora no pagamento de honorários sobre o valor da condenação, quando, na verdade, não houve condenação a verba de patamar para o cálculo da verba sucumbencial.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que, conforme item “2” do dispositivo da sentença (fl. 258), contrariamente ao alegado pela embargante, houve condenação a ensejar o cálculo dos honorários, na forma da decisão atacada.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010675-7 MARIA CRISTINA DE JESUS BORGES E OUTRO (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 194/202 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013466-2 BERTHA MENDES DE ARAUJO (Adv. SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nÀ parte Autora para se manifestar sobre fls. 79/93.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016500-2 NICOLLETA SCIDA RAMUNDO (Adv. ANTONIO RAMUNDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 169 como agravo retiro. À Autora, ora agravada, devendo, no mesmo prazo se manifestar sobre fls. 171/175\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023301-9 OSCAR FREIRES DA SILVA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nOSCAR FREIRES DA SILVA, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste nos percentuais de 42,72 (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 04/14.\r\n\r\nFoi apontada possibilidade de prevenção com relação ao processo nº. 2006.5101009970-0 (fl. 15).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 16/22.\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 34).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 39/49. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores pleiteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. No mérito, pugnou pela homologação do termo de adesão e pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 50/53. \r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão à fl. 57.\r\n\r\nRéplica às fls. 62. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO Autor assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 57.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada do Autor.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fl. 57) celebrado entre o Autor OSCAR FREIRES DA SILVA e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 42,72 (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023454-1 ALZENIR CIRILO DE SOUZA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALZENIR CIRILO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, com pedido de tutela antecipada, objetivando seja a ré compelida a reconhecer o título apresentado pela autora de fls. 17/19, atribuindo os pontos correspondentes para avaliação, nos termos do anexo vI do edital do certame, bem como a somá-los à nota final, com a conseqüente classificação de acordo com a nova pontuação obtida.\r\n\r\nAduziu que prestou concurso para o cargo de Técnico de Enfermagem do INCA, cujas normas estavam previstas no Edital nº 04 de 13/10/05, tendo sido classificada nas provas objetiva e discursiva. Sustentou que a última fase do concurso foi a avaliação de títulos e que entregou todos os documentos exigidos nas datas previstas e desconhece o motivo de a banca ter desconsiderado sua documentação.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 13/39 e 42/43).\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade (fl. 44).\r\n\r\nA petição de fls. 48/49 foi recebida como emenda à inicial (fl. 50).\r\n\r\nA ré apresentou contestação, às fls. 55/69, aduziu, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 70/105).\r\n\r\nFoi determinado, à fl. 106, que a UF informasse comprovadamente se e quando expirou a validade do concurso.\r\n\r\nA UFRJ juntou documentos às fls. 118/134, em que se informa que o certame expirou em 28/03/07, uma vez que o resultado final foi homologado em 28/03/06.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 136/137.\r\n\r\nFoi informada a interposição de agravo de instrumento por parte da ré (fls. 148/166).\r\n\r\nFoi informado, às fls. 171/173, que foi proferida decisão no agravo de instrumento interposto, suspendendo o cumprimento da decisão, no sentido de que o prazo de validade do concurso em tela seria de 01 ano, uma vez que não houve prorrogação, posto que tal prorrogação dependeria de ato específico da Administração.\r\n\r\nRéplica (fls. 179/193). Documentos (fls. 194/208).\r\n\r\nEm provas, a ré juntou os documentos de fls. 212/213.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da decisão de fls.136/137, este juízo não localizou nos autos a data da homologação do concurso objeto da presente lide (segundo parágrafo de fl. 136).\r\n\r\nEntretanto, da análise das razões do julgamento do agravo de instrumento interposto perante o E. TRF desta 2ª Região, verifica-se que está expresso, às fls. 119, que “o certame expirou em 28/03/2007, uma vez que o resultado final foi homologado em 28/03/06”.\r\n\r\nConseqüentemente, REVOGO a decisão de fls. 136/137, por restar esclarecido que falta interesse de agir por parte da autora, em face de a ação ter sido ajuizada em 14/09/07, ou seja, posteriormente à data que expirou o certame.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AGMS - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. - 6923 Processo: 98.02.16962-5 UF : RJ Orgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL DJU - Data::19/02/2003 - Página::186 Relator Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - IRRESIGNAÇÃO QUANDO AO INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA COMISSÃO EXAMINADORA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA EQUIVOCADA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - AGRAVO REGIMENTAL - PERDA DO OBJETO - O agravo regimental se volta contra decisão de relator que indeferiu a petição inicial por indicação errônea da autoridade coatora. - Em razão dos fatos narrados na exordial, constata-se que o presente mandado de segurança perdeu o seu objeto, haja vista que o concurso em exame já foi há muito tempo homologado e encontra-se com o seu prazo de validade expirado. - Manutenção do indeferimento da inicial por ausência superveniente do interesse de agir (condição da ação), reconhecendo-se, assim, a perda do objeto. - Agravo regimental desprovido. (grifou-se)\r\n\r\nConseqüentemente, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, REVOGANDO a decisão de fls. 136/137.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 171/173 para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007467-0 DENIS ALFREDO MAIA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Recebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Passo à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nSobre o tema, reza o art. 20, VII, da CRFB/88:\r\n\r\nArt. 20. São bens da União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;\r\n\r\nPor sua vez, dispõem o Decreto-Lei nº 9.760, de 05-09-1946, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21-12-1987, in verbis:\r\n\r\nDecreto-Lei nº 9.760/46\r\n\r\nArt. 67. Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal das imóveis de que trata este Decreto-lei.\r\n\r\nDecreto-Lei nº 2.398/87\r\n\r\nArt. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 31 de março de 1988; e\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio , a partir de 1° de abril de 1988.\r\n\r\nCom efeito, cabe à União, mediante processo administrativo junto ao Serviço de Patrimônio, promover a revisão do valor do domínio pleno do imóvel, que servirá de base para o cálculo da taxa de ocupação.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação trecho do voto proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, em 11/02/2009, no julgamento do processo n. 200772080043198: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nA taxa de ocupação corresponde a uma retribuição pelo uso de bem público, terreno de marinha no caso em tela. Não se define como tributo. Portanto, não se aplica à espécie a limitação ao poder de tributar formulada no princípio da vedação ao confisco, inserto no art. 150, inc. IV, da CR/88.\r\n\r\nAlega-se que os Decretos-Leis 9.760/46 e 2.397/87 tão-somente autorizam a atualização monetária da taxa de ocupação, não permitindo a prática de reajustes com base no valor de mercado dos imóveis.\r\n\r\nTodavia, o Decreto-Lei 2.398/87, ao utilizar a expressão 'anualmente atualizado', não alude apenas ao valor monetariamente corrigido porque os imóveis não aumentam de preço exclusivamente pelos índices inflacionários, mas também em razão de fatores tais como a localização, as benfeitorias neles introduzidas, as melhorias circunstantes e a procura.\r\n\r\nEste entendimento é reforçado pelo disposto no Decreto-Lei 9.760/46, em seu art. 67, que atribui privativamente ao Serviço do Patrimônio da União a fixação do valor locativo e venal das imóveis a que se refere.\r\n\r\nAssim, o valor da taxa de ocupação pode ser modificado em função da alteração do valor do imóvel.\r\n\r\nAdotando o mesmo entendimento, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200772000139404 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 20/01/2009 Documento: TRF400175928 Fonte D.E. 11/02/2009 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PREÇO PÚBLICO.REAJUSTE. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. DECRETO-LEI Nº 2.398/87.\r\n\r\n1. Ao contestação da ação por parte da ré, oferecendo resistência à pretensão dos autores demonstra o interesse de agir desses. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. A taxa de ocupação se trata de preço público e não tributo, tratando-se de contraprestação que o particular deve pagar à União em virtude da utilização de um terreno de marinha.\r\n\r\n3. No que diz respeito às demarcações de terrenos de marinha e cobrança da respectiva taxa de ocupação, além do reajuste anual, destaca-se o julgamento pelo STJ do REsp 798165, em que foi Relator o Excelentíssimo Ministro LUIZ FUX, cujo entendimento se adota. O direito de propriedade da União encontra previsão no art. 20 da Carta Federal de 1988 que recepcionou o art. 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46, ademais de o procedimento administrativo\r\n\r\nde demarcação gozar de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, atributos comuns a todos os atos administrativos.\r\n\r\n4. A majoração do valor da taxa de ocupação está regulado nas regras dos arts. 67 e 101 do Decreto Lei nº 9.760/46, e art. 1º do Decreto Lei nº 2.398/87. Os reajustes das taxas de ocupação foram calculados com base no domínio pleno do terreno, em conformidade com a legislação de regência. Inexistindo violação à norma constitucional, ou à legislação que regula os atos da administração ora questionados, impõe-se a reforma do julgado. Precedente da Turma.\r\n\r\n5. Apelo da União provido.\r\n\r\n6. Invertida a sucumbência.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, a questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de se verificar se o valor da taxa de ocupação foi calculado com base no valor de domínio pleno do terreno.\r\n\r\nDesta forma, para fins de se acolher o pedido de que a Ré se abstenha de incluir em dívida ativa o valor ora questionado, necessário que a parte autora efetue o depósito em Juízo da taxa de ocupação, no valor cobrado pela parte ré.\r\n\r\nCom efeito, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar o depósito em Juízo da Taxa de Ocupação do imóvel objeto da presente demanda, no valor cobrado pela parte ré.\r\n\r\nUma vez comprovado o depósito em Juízo, intime-se a Ré para que se abstenha de incluir em dívida ativa o valor ora questionado, bem como de incluir o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, devendo diligenciar, caso já adotada tal conduta, a sua exclusão. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a Ré esclarecer, comprovadamente, se o valor da taxa de ocupação foi calculado com base no valor de domínio pleno do terreno, em conformidade com a legislação de regência, bem como para que junte a cópia do processo administrativo que determinou a majoração da referida taxa de ocupação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021900-3 LUIZ CARLOS VIEIRA DA LUZ E OUTRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA DA LUZ e JOEL FIGUEIREDO PIRES JUNIOR, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 09/26. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 27.\r\n\r\nO Autor juntou documento de fl. 31 em cumprimento ao despacho de fl. 28.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 36/41, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 42/43.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022481-3 ALFREDO MULLER FILHO (Adv. LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nJunte o Autor Alfredo Muller Filho a cópia de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, com a data mais antiga de sua opção pelo FGTS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000469-6 JOSE MEIRELES PIRES JUNIOR (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nPromovo o autor o pagamento das custas, bem como se manifeste em réplica no prazo legal.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007369-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA, FABIO DO CARMO GENTIL) x GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMSC MEDITERRANEAN SHIPPING DOB RASIL LTDA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO e GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTIRIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS objetivando a desunitização das cargas e a devolução do contêiner GLDU2312354, depositado no Terminal Multi-Rio. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ter apresentado perante a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em 01/02/2008, requerimento de Desnutização de Cargas e Devolução de Contêineres vazios, considerando o transcurso do prazo legalmente estabelecido pelo Regulamento Aduaneiro, Decreto 4.543/02, para conclusão do Processo de Perdimento instaurado sob o nº 10711.000782/2008-80, no qual, também, informava que aguardava resposta ao pedido em até 10 (dez) dias, a partir da referida data, que venceu em 02/03/2008. Sustentou que mesmo com a Ordem de Serviço nº 04, de 11/10/06, expedida pelo Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, o segundo coator não realiza desnutização das cargas sem ordem expressa e específica da autoridade alfandegária. \r\n\r\nJuntou o documento de fls. 11/87.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 88.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção, litispendência e/ou coisa julgada (fls. 96 e 105).\r\n\r\nA primeira autoridade coatora prestou informações às fls. 113/120, no sentido de não houve inércia quanto ao atos que a Secretaria da Receita Federal da Alfândega do Rio de Janeiro devesse praticar. Juntou os documentos de fls. 121/131.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 130/133, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA segunda autoridade coatora prestou informações às fls. 136/141, no sentido de que a solução possível seria determinar à Receita Federal que promova a remoção da carga para um dos armazéns de cargas apreendidas por ela administrados, ou assinalar à Autoridade Fiscal um prazo para cumprimento do disposto no art. 713 do Regulamento Aduaneiro, após o que a segunda Impetrada promoverá a imediata devolução do contêiner vazio à impetrante. Juntou os documentos de fls. 142/192.\r\n\r\nA segunda autoridade coatora opôs embargos de declaração às fls. 205/206, no sentido de que seja esclarecido que a devolução do contêiner à impetrante ocorra após o cumprimento da providência de destinação das cargas pela autoridade da SRF, visto que, as referidas mercadorias estão sob custódia desta. \r\n\r\nContra-razões aos embargos às fls. 219/222.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 224/225, acolhendo os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, redigindo o dispositivo da decisão ora embargada, no sentido de determinar às autoridades coatoras a desnutização das cargas e a devolução à impetrante do contêiner GLSU2312354.\r\n\r\nManifestação da segunda autoridade coatora à fl. 234, informando que o contêiner em questão foi desovado, estando à disposição da Impetrante. Juntou o documento de fl. 235.\r\n\r\nManifestação da UF à fl. 238, no sentido de que o presente mandado de segurança perdeu o objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 241.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ, no qual a Impetrante objetiva a desunitização das cargas e a devolução do contêiner GLDU2312354, depositado no Terminal Multi-Rio. \r\n\r\nTendo em vista que as decisões de fls. 130/131 e 224/225 esgotam a matéria, adoto suas razões de decidir:\r\n\r\n“Conforme mencionado nas informações prestadas pela primeira autoridade coatora (fls. 118), a impetrante, ao requerer a desunitização das mercadorias e devolução do contêiner GLDU2312354, foi cientificada no seguinte sentido, in verbis:\r\n\r\n“(...) após a convalidação do efetivo perdimento esta ALF/RJO com base na O.S. nº 04, de 11 de outubro de 2006, não tem nada a opor a desunitização de carga, deixando claro que enquanto não efetivamente concluído o prazo do perdimento em alusão, o interessado (dono da carga detentor do BL - conhecimento de transporte -) tem por força normativa cogente à ação da RFB direito a retomada do despacho de carga no estado original de seu embarque, sendo desta forma, faculdade sua demandar ou não a desunitização da carga”\r\n\r\nAinda de acordo com as informações (item 3.3 e 3.4 de fl. 115), a impetrante é proprietária do contêiner GLDU2312354, o qual foi descarregado do navio MSC MAGALI, viagem VG.435A, sendo a Empresa Navex BR Comércio Exportadora Ltda a consignatária da carga.\r\n\r\nPor outro lado, a mencionada Empresa Navex BR Comércio Exportadora Ltda não tomou medidas efetivas para liberação da carga e devolução da Unidade de Carga ao Transportador Marítimo (item 3.4 de fl. 115)\r\n\r\nResta evidenciada a ilegalidade do ato coator, na medida em que restringe o direito de propriedade da impetrante, sem ato legislativo, sendo certo que a impetrante não tem qualquer responsabilidade quanto à eventual pena de perdimento aplicada à proprietária da carga.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 67874 Processo: 200651010054730 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 15/01/2008 DJU - Data::22/01/2008 - Página::479 Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta Mandado de Segurança - Importação - Intervenção no Domínio Econômico - Liberação de Contêineres -Transporte de Mercadorias - Pena de Perdimento da Mercadoria Acondicionada - Art. 24, Lei nº 9.622/98 \r\n\r\n1. Apelação e Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face de sentença que julgou procedente pedido de desunitização de cargas acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante. \r\n\r\n2. A mercadoria acondicionada nos contêineres foi objeto de pena de perdimento, aplicada pela autoridade administrativa, cabendo a esta (e não à impetrante) a tomada de providências para que lhe seja dada a destinação cabível ou seu armazenamento. \r\n\r\n3. Não havendo laudo técnico que ateste estar a mercadoria excluída do controle ambiental, exercido pelo IBAMA, não pode a Impetrante ser privada de seus bens, independente da prática formal de qualquer ato administrativo, a autorizar a intervenção estatal no seu direito de propriedade. \r\n\r\n4. Os contêineres não constituem embalagem da mercadoria à qual foi aplicada pena de perdimento, mas equipamentos destinados ao transporte de mercadorias, nos termos do art. 24 da Lei 9.622/98. \r\n\r\n5. A Impetrante não possui relação com o perdimento das mercadorias mantidas em seus contêineres. 6. Apelação e Remessa\r\n\r\nNecessária a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifou-se)”\r\n\r\nQuebra Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para que às autoridades coatoras efetuem a desunitização das cargas e a devolução à impetrante do contêiner GLSU2312354.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.490073-8 FRANCO DE REZENDE MENDES GROIA (Adv. GABRIEL VISENTIN DOS REIS, DAVI ARANTES DA SILVA CHEHUEN, RENAN FERREIRA MASSON) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO impetrante almeja, em sede de liminar, seja determinado à autoridade coatora sua inclusão na convocação do Curso de Formação do concurso para o cargo de Especialista em Regulação/E 55 da ANCINE (edital 001/2008, de 18/11/08), lhe sendo assegurando, portanto, o prosseguimento nas fases seguintes do concurso.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que se inscreveu para o concurso em tela na reserva de duas vagas para deficiente físico, pois é portador de Polineuropatia Periférica Sensitivomotora Desmielinizante e Axonal, tendo as provas sido realizadas em 11/01/09. Sustentou que requereu, através de e-mail, tratamento diferenciado nos termos do edital, uma vez que se locomove com cadeira de rodas e não possui mobilidade nas mãos para a escrita. Aduziu que, após receber e seguir as orientações do cartão de inscrição, acreditou que suas solicitações seriam atendidas. Alegou que, no entanto, as solicitações não foram atendidas, tendo o candidato tido diversas dificuldades em relação ao acesso à sala de prova, além de seu nome não constar na lista de candidatos da referida sala. Aduziu, ainda, que foi encaminhado às pressas para outro local improvisado, o que lhe causou tensão, tristeza e cansaço, posto que o caminho ao novo local também era difícil. Segundo o impetrante, lhe foi disponibilizado um “ledor” e não um digitador, sendo certo que o impetrante não é deficiente visual. Sustentou que o local onde realizou a prova sequer era uma sala e sim um local de atendimento de alunos, intranqüilo, além de não haver banheiro no andar. Afirmou, por fim, que não conseguiu o desempenho esperado nas respostas para o tema 2 e 3 da prova E55, o que o impediu de ser aprovado para a fase seguinte, que é o curso de formação.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApesar de ser realmente lamentável a situação relatada, não há como ser deferida a liminar, vez que já ocorreu a perda do objeto do concurso em relação à primeira fase, e incluir o impetrante na segunda fase significa anular totalmente a eficácia da primeira parte do certame.\r\n\r\nOportuno salientar que, em uma situação como a descrita, o impetrante deve se utilizar de mandado de segurança preventivo, ou, ao menos, requerer pedido alternativo, já que a tutela pleiteada se mostra impertinente.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005053-7 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Encaminhem-se os autos ao Eg.TRF/2ªRegião em virtude do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000506-8 ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Diante da petição de fls. 239/240, intime-se pessoalmente a autoridade impetrada para cumprimento da decisão de fls. 232/233, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena da incidência da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019604-0 IZAURA SOUZA GRECCHI (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-GRA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido. (grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, diante da presunção de boa-fé no recebimento dos valores mencionados à fl. 28 e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas pela Impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos pela Impetrante de que trata o documento de fl. 28.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 24 horas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILSA DE OLIVEIRA. . Face à certidão de fl. 71, devolvo à autora o prazo de fl. 67.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.021569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x LEONARDO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF, em face da decisão de fls. 216/217, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 221/223, os quais comprovam que o Réu possui domicílio do Rio de Janeiro, assiste razão ao ora Embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REVOGAR A DECISÃO DE FLS. 216/217.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001711-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x WANDA MORAIS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA, VALDIR MACHADO DOS REIS). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 87, em 20 dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 99.0056688-2 DELMA MARIA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,05. . Vistos, etc.\r\n\r\nDELMA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de consignação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja deferido o depósito das prestações, no valor de R$ 198,64.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 08.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos (fls. 09/45).\r\n\r\nFoi deferido o depósito das prestações (fl. 47).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 59/77, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo da União. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 78/92.\r\n\r\nRéplica às fls. 107/126.\r\n\r\nCópia da sentença proferida nos autos principais (fls. 141/147).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 277, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais.\r\n\r\nCópia do saldo existente na conta a disposição do Juízo (fl. 296).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 330, determinando que o perito do Juízo nomeado nos autos principais esclareça qual o valor correto da prestação referente ao mês do ajuizamento da presente ação de consignação.\r\n\r\nEsclarecimento do perito à fl. 336.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 340 e 350/369.\r\n\r\nCópia da decisão proferida nos autos principais (fls. 346/347.\r\n\r\nDiversos depósitos foram efetuados em juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário em apenso, observa-se que foi proferida decisão nos seguintes termos (fls. 401/402):\r\n\r\n“Diante das alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232/2005, passo a proferir decisão na presente liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H, do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença, às fls. 157/163, cuja parte dispositiva assim estabelece:\r\n\r\n“Posto isto,\r\n\r\nI - acolho o pedido declaratório formulado na inicial, julgando-o PROCEDENTE, para declarar, conforme contratualmente estabelecido, que o reajustamento das prestações avençadas deve observar os ditames do Plano de Equivalência Salarial, a fim de se preservara equação econômico-financeira do pactuado, não ultrapassando o aumento dado à faixa salarial de cada um dos Autores;\r\n\r\nII - rejeito parcialmente o pedido condenatório pugnado, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE, para determinar, em tendo havido pagamento de prestações reajustadas por outra forma que não a pactuada, seja de imediato feita a compensação da diferença a maior nas prestações vencida e não pagas ou nas vincendas, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHonorários advocatícios reciprocamente compensados, a teor do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.”\r\n\r\nSubindo os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi prolatado acórdão às fls. 227/233, transitado em julgado (fl. 276), reformando parcialmente a sentença de fls. 157/163, determinando a substituição da Taxa Referencial do cálculo de atualização do saldo devedor do contrato de mútuo em questão.\r\n\r\nDe forma a apurar os valores, conforme o acórdão de fl. 233 (fl. 324), foi apresentado laudo pericial às fls. 362/375.\r\n\r\nCom efeito, após a realização dos cálculos das prestações de acordo com o decisum transitado em julgado, o i. Perito verificou uma diferença favorável à parte autora da ordem de R$ 22.141,82 (fl. 368).\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que a execução prossiga no valor R$ 22.141,82 (vinte e dois mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), corrigível desde junho/2006 (data da elaboração do laudo).\r\n\r\nPromova a parte autora o cumprimento da decisão, nos termos do parágrafo 5o do art. 475-J do CPC.”\r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos do perito do Juízo (fl. 336), o valor correto da prestação relativa a março de 1999 (mês da subscrição da petição inicial dos presentes autos), - reajustada na forma da sentença dos autos principais -, é R$ 287,80, valor bastante inferior ao cobrado pela CEF, conforme se verifica de fl. 87. Por outro lado, tal quantia é superior àquela que a parte autora pretende consignar nos presentes autos (R$ 198,64 - fl. 07).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, a presente ação de consignação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na ação de consignação, para fixar o valor da prestação relativa a março de 1999 (data da propositura da presente demanda) em R$ 287,80 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, as quantias depositadas em Juízo deverão ser colocadas à disposição deste Juízo, para fins de garantir a execução do julgado proferido nos autos da ação ordinária em apenso (processo. 99.0004032-5 - fls. 401/402).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013436-8 ANTHONY JOE CHARABIEH (Adv. OSNI DOS SANTOS FEITOSA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nANTHONY JOE CHARABIEH, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “C”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 08/12 e 14/20, sendo as custas pagas às fls. 13.\r\n\r\nDespacho de fl. 22, determinando a intimação pessoal do Requerente para o cumprimento de despacho de fl. 21, sob pena da extinção do feito.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 27, opinando pela extinção do processo sem resolução de mérito, visto que a parte requerente não cumpriu satisfatoriamente as exigências legais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c” da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNos presentes autos, não restou comprovado o requisito constitucional de residência do Requerente no país (fl.24-v), nem tampouco que o mesmo desempenha atividades cotidianas no Brasil, não podendo ser acolhida a pretensão contida na exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014491-0 ANTONIO PEDRO DE BRITO PERES (Adv. GRAZIELLA ALEVATO TINOCO, VANIA KELLY DA SILVA TINOCO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE BRITO PERES, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/10 e 12/21.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 11.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 25/30, 32/33, 35/38 e 40/42. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 45, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fl. 17). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, a Requerente juntou cópia autenticada de comprovante de residência expedido por empresa concessionária de serviço público bem como de cobrança bancária de plano de assistência médica emitidos em seu nome (fl. 42), nos quais constam o endereço informado na petição de fls. 35/36, ambos referentes ao mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAdemais, o Requerente juntou histórico escolar oficial do curso de Administração da Universidade de Santos (fl. 19), o que demonstra o desempenho de atividades permanentes no país. \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002608-4 THIAGO D OREY GONCALVES (Adv. ALEXANDRE VENANCIO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 . THIAGO D'OREY GONÇALVES, cidadão português, qualificado às fls. 02, requer ao Juízo a opção pela nacionalidade brasileira, com fundamento no art. 12 da Carta da República.\r\n\r\nAcostou os documentos de fls. 12/13, atestando que os pais, portugueses de nascimento, naturalizaram-se brasileiros, sendo que a mãe naturalizou-se em 30/06/2003 e o pai em 28/04/2005.\r\n\r\nO requerente, conforme o documento de fls. 06, nasceu em Portugal, no ano de 1984.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNos termos do art. 267, VI do CPC, o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, sempre que não presente qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nNo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, por “possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente, do ato que se postula na causa” (STJ-RT 652/183, maioria. Citado por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, em Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39.ª Edição, Saraiva, SP, 2007, pág. 388). - Destacou-se.\r\n\r\nSegundo a alínea “c”, Inciso I do art. 12 da CF/88, “são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela Nacionalidade brasileira”.\r\n\r\nNão bastasse o texto constitucional, a Lei 6.815/80, em seu art. 123, assevera que: “a naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfaçam às exigências desta Lei.”\r\n\r\nComo se observa, não há admissibilidade da pretensão no ordenamento jurídico, restando-lhe todavia a possibilidade da naturalização, caso assim deseje.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista a natureza da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se o processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.015203-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS GURGEL) x RONALDO DE GODOY E VASCONCELOS E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nAssiste razão ao BACEN quanto à alegação de que os extratos de fls. 29 e 30 comprovam o desbloqueio parcial das contas mencionadas às fls. 134. \r\n\r\nDesta forma, ao CONTADOR para refazer os cálculos de fls. 112/113, levando em conta o desbloqueio acima mencionado.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para julgamento dos embargos de declaração opostos às fls. 133/135, sobre os quais os embargados se manifestaram às fls. 138/139.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028045-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Diante da certidão de fl.19, determino a republicação da sentença que adiante segue:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 2003.51.01.023488-2. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/10.\r\n\r\nManifestação de concordância da embargada à fl. 14.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 14, verifica-se que a embargada concordou com os cálculos elaborados pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância da embargada, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal ora embargante (fls. 07/10).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 709,08 (setecentos e nove reais e oito centavos), corrigível desde 03/2008.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 739609"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001760-6 JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Não cabe reabertura da discussão acerca dos cálculos nessa fase processual, eis que os Embargos à Execução já foram definitivamente julgados.\r\n\r\nAssim, ao Contador para tomando por base os cálculos de fls. 33/34 dos Embargos fazer incidir os expurgos e os juros na forma da decisão de fls. 98 dos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 33/34 dos Embargos para os autos principais.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020543-7 ANNA CHRISTINA BENTIM GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES). . Fls. 94/96: Aguarde-se o trânsito em julgado da r. decisão.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000379-7 ANTONIO PEDRO PALAGAR (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Defiro a habilitação do espólio, representado por Adélia da Silva Palagar (fl. 312).\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Após, promovam os autores a execução do julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016933-9 PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 291/292:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002713-0 MARIA LUMENA DA ROCHA ALCKMIN (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE FLS. 418/420:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024942-3 ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0002191-0 RAMON TABOSA DE VASCONCELOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fl. 313: Dê-se vista à subscritora da petição, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquive-se o processo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0074056-0 GENEZIO RAMOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 531/550: Dê-se vista à parte autora para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010213-4 JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001172-2 JATAN ALMADA - ESPOLIO REP/ P/ ARLETTE BRAGA ALMADA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Com razão a CEF.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para revogar a decisão de fl. 118, tendo em vista o teor da decisão de fl. 115, que declarou a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020046-4 JORGE FERNANDES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Concedo a ré prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para as providências cabíveis.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020967-4 ANA LUCIA DE SOUZA FONSECA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\n2. Após, se mantida a decisão atacada, arquive-se o processo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 91.0016630-8 ROGELIO ANTONIO ALTAFULLA MEJIA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x DENILZO BEZERRA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Tendo em vista a manifestação de fl. 727, esclareça a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, se o saldo apontado às fls. 729/735, refere-se apenas ao autor José Freire de Souza.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025414-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO LUIZ AGUIAR FERREIRA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . 1. Fl. 146: Expeça-se ofício à Receita Federal, solicitando o envio das três últimas declarações de Imposto de Renda do réu.\r\n\r\n2. Vindas as declarações, anote-se o segredo de justiça.\r\n\r\n3. Ressalte-se, desde já, que não havendo bens penhoráveis nas declarações, o feito será imediatamente julgado extinto.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0008717-9 ANTONIO NASCIMENTO DE AZEVEDO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Dê-se vista ao autor para ciência dos extratos de reconstituição da conta fundiária.\r\n\r\nConsiderando que o saque deve ser administrativamente apreciado, em qualquer agência CEF, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 739610"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012713-2 LUZINETE SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro as partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de razões finais, em forma de memorial.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014702-8 SIMONE MOREIRA FRANCA VIANNA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Após, cumprido integralmente o despacho de fls. 66, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0015092-7 STOLTNELSEN LIMITADA (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO FILHO, JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS) x CONSELHO DE AUTORIDADES PORTUARIAS DO RIO DE JANEIRO NITEROI FORNO E SEPETIBA - CAP/RJ (Adv. RENATO HENRIQUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x CIA/ DE DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv. ANTONIO ZAPPULLA NETO). . Recebo a apelação na forma da Lei.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014973-2 LUCIANA VIEIRA AZEVEDO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela Autora que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001135-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA LUCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0014922-0 AUTO VIACAO REGINAS LTDA/ E OUTROS (Adv. SILVERIO LUIZ NERY CABRAL, LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos a este juízo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014487-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARCIANO NABOR SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes se tem interesse na conciliação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 98.0015093-5 STOLT-NIELSEN LTDA BRASIL (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO FILHO) x CIA/ DE DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da Lei.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0019002-8 THEREZINHA DE JESUS COUTO A. NOVAES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . J. Aos Autores.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008479-7 MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . J. Ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 740737"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0011365-1 JAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista aos Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0105316-8 CARLOS MACHADO COELHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009982-4 CLAUDIA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0012964-9 CAMILO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n5 - 99.0012366-2 DELFINA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES (Adv. MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . A Autora.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021931-4 ANGELO MARCIO FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.032227-7 MARIA NILZA MAXIMINO MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810327-7 MARILENE RODRIGUES GARDEL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014274-2 ADOCINA MARIA DA CUNHA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 740738"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011312-1 DEISE ALVES BANDEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x ROSILENE MAURICIO DA ROCHA BANDEIRA (Adv. WANDERLEY PINTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 142/153, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3º da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003930-0 MARCELO SCHIAVO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL. . Há equívoco na contestação e nas informações de fls. 140/143, quanto à data da exclusão do Autor do SAM e de sua apresentação, após ser considerado desertor.\r\n\r\nNão há prova inequívoca de que a incapacidade do Autor para o SAM tem relação de causa e efeito com o serviço, já que não possui estabilidade assegurada (art. 111, I, da Lei nº 6.880/80), nem de que está inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, sendo necessária a produção de prova pericial, a ser realizada oportunamente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA 161/354, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, pág 376, 36a. edição, Saraiva, nota 6 ao art. 273).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005462-6 CLEUSA DE SOUSA PINHEIRO (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro, a princípio, a plausibilidade do direito, uma vez que o art. 8, IV, da Lei nº 8.906/94, que exige o Exame de Ordem para a inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, encontra suporte de validade no art. 5, XIII, da CF, que dispõe que a lei pode estabelecer qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissões.\r\n\r\nO Exame de Ordem visa aferir a qualificação técnica dos novos bacharéis, para o exercício da advocacia, não havendo inconstitucionalidade no art.8º, IX, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nComo destacado no julgamento do agravo (processo nº 2008.04.00.000068-RS), em 09/01/2008, D.E. 15/01/2008, da 4ª Turma do TRF/4ª Região, rel. Des. Fed. EDGARD ANTONIO LIPPMAN JÚNIOR: \r\n\r\n“(...)Esta regra não colide com o princípio da liberdade do exercício profissional inscrito no art. 5º, inc. XIII, da CR/88, porque essa liberdade não é irrestrita porém condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer. Tampouco conflita com o princípio da legalidade e com a norma programática sobre a educação (CR/88, arts. 5º, inc. II e 205), por manifesta ausência de antinomia. E mais, não se relaciona colidentemente com os dispositivos da Lei 9.394/96, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, porque a qualificação para o trabalho conferida pela educação nada tem a ver com a mesma qualificação, reconhecida por entidade de regulação e controle profissional; por isso, não se mostra revogada, expressa ou tacitamente, por este diploma legal.”\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais entende constitucional a exigência estabelecida no art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido: TRF/1ª Região, AC 01000358288, 3ª Turma, j. 24/8/2001, DJ 10/09/2001, rel. Juiz Conv. Julier Sebastião da Silva; TRF/1ª Região, AC 01000405955, 3ª Turma, j.15/05/2003, DJ 03/07/2003, pág. 212, rel. Juiz Conv. Wilson Alves de Souza; TRF/1ª Região, AMS nº 01000467728, 1ª Turma, j. 26/11/2002, DJ 16/01/2003, pág. 84, rel. Juiz Conv. Manoel José Ferreira Nunes; TRF/2ª Região - AGV 122212, 5ª Turma, j. 24/08/2004, DJU 02/09/2004, p.185, rel. Juiz Conv. FRANÇA NETO; TRF/2ª Região - AMS 62992, 6ª Turma Especializada, j. 21/06/2006, DJU 13/07/2006, rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES.\r\n\r\nA respeito do tema convém citar, ainda, a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 503918, j. 24/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 311, rel. Min. FRANCIULLI NETTO:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)\" (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003).\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por Resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais. Com efeito, tal exigência não está prevista no Decreto-lei n. 9.295/46, que apenas dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais.\r\n\r\nA atividade de fiscalizar é completamente distinta do poder de dizer quem está ou não apto ao exercício de determinada atividade profissional. Trata-se, pois, de entidades distintas, não se subsumindo uma no conceito de outra, nem mesmo quanto à possibilidade de atividades concêntricas. De qualquer forma, impende frisar que somente a lei poderá atribuir a outras entidades, que não escolas e faculdades, capacidade e legitimidade para dizer sobre a aptidão para o exercício dessa ou daquela profissão.\r\n\r\nO legislador, quando entende ser indispensável a realização dos aludidos exames para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, determina-o de forma expressa. Nesse sentido, cite-se o artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II, da Lei nº 1.533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, dando ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022940-5 CLUBE NAVAL E OUTROS (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO, CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO GREENHALGH, ANDRE ANDRADE VIZ). . Ante o ofício de fls. 2882 e o contido às fls. 2884/2899, ao SEDIC para redistribuição do processo ao juízo da 21ª Vara Federal, por dependência ao proc. nº 2007.5101018466-5, após a ciência das partes e expedição de ofício à Desembargadora Federal relatora dos Agravos nºs 2007.02.01.014356-9 (AG/160128), 2007.02.01.013659-0 (AG/159800) e 2007.02.01.012527-0 (AG/159124) e ao Desembargador Federal Vice-Presidente, atinente ao Agravo nº 2008.02.01.008427-2 (AG/166119), comunicando a redistribuição do processo ao juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022087-2 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, quanto à parte que foi objeto da tutela antecipada, aplicando-se por analogia o disposto no art. 520, VII, do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001, e no duplo efeito quanto às demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031554-1 RENATO GOMES PERRONE (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015844-0 SILVIO CESAR COSTA E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020284-2 DELIO ALLAN DA MOTTA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito ordinário, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0130114-6 CRISTOVAO DE ABREU CONTREITAS REP/ P/ CENIRA ROCHA MENEZES (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 93.0022618-5 SUZANA MARIA DO AMARAL ALVES CARDOZO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RENATO MAGALHAES). . Fls. 442 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n11 - 98.0016148-1 MARIA VICENCIA FONSECA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0025000-0 ROSA MARIA GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 197/222 - Digam os Autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018175-3 EDMUNDO PEREIRA FERREIRA - ESPOLIO (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017977-0 EDMAR MENDONCA MAGERO AFONSO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 008-012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a pagar à Autora a diferença dos benefícios recebidos, desde a promulgação da CRFB/88 até a revisão e efetiva implantação da integralidade, aplicando-se a correção monetária desde quando devida e acrescida de juros de mora de 6% ao ano, conforme art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 2180-35/2001.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007197-4 IVONNE NASCENTES PIRES (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 013-017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida para condenar a UNIÃO à implantação e pagamento à Autora da pensão deixada por RAYMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (fls. 81), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida às fls. 102. Condeno a UNIÃO em honorários no valor de 5% do valor total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005319-8 JADIO FERREIRA DO CARMO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 32/48.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012178-7 ALEXANDER SALLES DE JESUS (Adv. RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS, PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015448-3 JOAO FRANCISCO DA GAMA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 39, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015852-0 EDESIO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Fls. 133 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\n2) Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021068-1 ELAINE DE POLY (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 10, item IV, letra “b” - Indefiro a prioridade na tramitação do feito, por não preencher o requisito de idade mínima previsto na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.012340-3 MARIA DE LOURDES BARBOSA CORREA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 463,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Visam os embargos de declaração de fls. 507/508 reformar a sentença de fls. 475/488.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 475/488.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017043-4 ANTONIO NISIN SCHREINER (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Expeça-se alvará em favor do(a) Dr.(a) Perito(a), para levantamento do saldo da conta n.º 14003225 (fls. 287/290, 297 e 301/306).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 331/394), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007826-2 ANDREA BARROS CORREIA LIMA (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64, item 3o - Anote-se.\r\n\r\nFls. 77/79 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da petição de emenda, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0049314-5 JOSE MACHADO NEVES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 826/898: Aos AUTORES.\r\n\r\n25 - 93.0023655-5 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o contido às fls. 984/1005, digam os Autores ANIBAL FERREIRA FILHO, HENDERSON MOREIRA BAGNI, OTHON DE LEMOS e WALTER DOS SANTOS SILVA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 97.0074221-0 PAULO DE TARSO ARARIPE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 449/450 - Ante o tempo decorrido, cumpram os Autores o despacho de fls. 447.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.011327-5 LUIZ CARLOS DE VARGAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nCumpra o Autor o item 2 do despacho de fls. 201, bem como regularize a representação processual, no prazo de dez dias. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 28 - 2007.51.01.005354-6 RUTH SOUZA MAIA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007377-6 FERNANDO ROCHA MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 001 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 153/160 reformar a sentença de fls. 142/145.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 142/145.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015164-7 ANA MARIA DA SILVA REP/ P/ ARLETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO BORBA TABOAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 101/103 - Diga a Autora.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018945-6 JOSE ROLDI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023064-0 MRS LOGISTICA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018944-8 EDMO SUASSUNA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 08, último parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando as custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019608-8 ESTELITA PEREIRA THORESZ (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) No prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Junte a Autora a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nb) Junte a representante da Autora cópia do comprovante de identidade e de inscrição no CPF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021040-1 NINA COSTA VISCONTI-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pagamento das custas ao final do processo, ante o disposto no art. 14, I, da Lei no. 9.289/96 e no art. 257 do CPC.\r\n\r\nFls. 12, item XII - Indefiro a prioridade na tramitação do feito, por ser um direito assegurado à parte, e não ao seu representante, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas.\r\n\r\nRegularize a representação, juntando a certidão de inventariante e nova procuração em nome do espólio , na pessoa do representante legal.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época do índice postulado e indique a data de aniversário da caderneta de poupança, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026348-0 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a representação, juntando cópia dos atos constitutivos.\r\n\r\nJunte o original do comprovante de recolhimento das custas, anexado por cópia às fls. 15.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027306-0 MARIA ISABEL RIBEIRO E OUTRO (Adv. VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a 1a Autora a representação, na medida em que o instrumento de mandato de fls. 12 consta como outorgante Maria Isabel Ovalle e não Maria Isabel Ribeiro, conforme indicado às fls. 02 e 17.\r\n\r\nEmendem as Autoras a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando o valor pretendido a título de dano moral e material, bem como atribuam valor à causa, que deverá ser compatível com o rito eleito e o conteúdo econômico do pedido, a teor do disposto no art. 259, II, do CPC, complementando as custas; forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 97.0012137-2 MARIANGELA AZEREDO CAMPOS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, WADIH NEMER DAMOUS FILHO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014209-2 LEDA SERAFIM DA FONSECA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 001-002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (....)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Impetrado que implante a pensão por morte em favor da IMPTE em decorrência da antiga pensão especial de ex-combatente que recebia seu finado marido, sem prejuízo da pensão por morte que já recebe em decorrência dos antigos proventos da reforma militar do mesmo instituidor.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509533-0 BRADESCO DENTAL S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 003-007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC), para proibir a cobrança de contribuição previdenciária referida no caput e inciso III da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, cuja base de cálculo ou fato gerador sejam os repasses feitos pela Impetrante da parcela do prêmio pago pelos segurados aos corretores de seguros, decorrentes de suas atividades profissionais de corretagem, em virtude da celebração de contratos de seguros, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.024131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA DO ROSARIO VALLADO. . \r\n\r\nFls. 39 - Indefiro, uma vez que a CEF tem meios próprios para obter a informação necessária, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.021998-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x LILIANE VIANA DA SILVA. . Fls. 90 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF a 1ª parte do despacho de fls. 88.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019273-0 HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fl. 80 - Derrogo a decisão de fl. 71, para nomear o Dr. Lauro Loureiro Baptista em substituição à Dra. Perita anteriormente nomeada.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.012535-0 EDMUNDO PEREIRA FERREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ JULIO CEZAR GUIMARAES FERREIRA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 739987"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0019707-3 EDNA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005991-0 SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA). . Fls. 230/238 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe, ainda, se tem provas a produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0066671-0 SERGIO TORRES SERRA (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CHRISTIANE BALDISSARA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Ao autor, em 10 dias, sobre o parecer da Contadoria, bem como apresentar os extratos necessários a solução da questão posta.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0075167-8 ADELAIDE IZABEL PORTELLA TURQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Em nova oportunidade, cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o item 1 do despacho de fl.382, devendo se manifestar na oportunidade sobre a informação e cálculos de fl.384/387.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015386-2 VALDECIR ANDRÉ DOS SANTOS JÚNIOR (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0018916-4 ROBERTO DIAMBROSIO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Com base na petição de fl. 250, reconsidero a determinação de fl. 248.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por 10 dias. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 99.0014968-8 FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEY GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela autora, sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nSem novos requerimentos, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002618-0 AGOSTINHO HORACIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação da parte ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031484-6 FRANCISCO JACOME FERREIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020870-4 ARIVALDO TEIXEIRA BARCELOS (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 97.0072602-9 SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO, LUIZ VICTOR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 740798"
                            ],
                            "740799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015013-1 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, bem como para comprovação dos depósitos aos quais ficou condicionada a eficácia da decisão de antecipação de tutela. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0047068-1 NILZA BARBOZA PEREIRA (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, CID CAVALCANTE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Cumpra a parte autora, em 5 dias, o item 2 do despacho de fls.291.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025295-8 AILTON SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0021103-8 CIA/ AGRO PECUARIA DE CAMPOS ELISEOS - CAPCE (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Dê-se vista ao autor sobre os novos cálculos do contador judicial, tendo em vista o acórdão de fl. 407, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n5 - 92.0006202-4 AUGUSTUS VINICIUS AMARAL GALVAO E OUTRO (Adv. HOMERO BAPTISTA LONGORDO, CLOVIS FERNANDES FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ). . Cumpram os autores, em 10 dias, o despacho de fl. 397, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023907-7 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES, MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023547-4 NELSON DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 740799"
                            ],
                            "740800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011794-5 CUSTODIO MARQUES BAPTISTA DE LEAO E OUTROS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Recebo a apelação do autor em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (União Federal/AGU) para contrarrazões.\r\n\r\nApós, sem apelação da parte ré, subam ao E. TRF da 2º Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017867-3 ROSA MARIA LEOCADIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004978-3 SONIA MARIA PEROBA CAMPOS (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0000587-5 HELIO AUGUSTO E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Indefiro o recolhimento dos mandados de penhora expedidos em nome dos autores Alberto Barbosa da Fonseca e Débora Rivero de Freitas, uma vez que os pagamentos dos honorários comprovados através dos documentos de fls.300/303, referem-se ao processo n° 95.0024120-0, em trâmite na 22ª Vara Federal.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nEm vista do mutirão realizado pelo TRF desta Região, informe a CEF, em 5 dias, sobre eventual celebração de acordo com os autores da presente demanda.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006851-7 MARIA DOS ANJOS COREA MARTINS - ESPOLIO (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x ADILSON COSME DE VASCONCELOS E OUTRO. . Trato de ação de usucapião, em sua modalidade extraordinária, nos termos do art.1238 do NCC.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de citação dos confinantes, abra-se vista à parte autora para especificar os do lado esquerdo e dos fundos do imóvel objeto dos autos.\r\n\r\nApós, voltem para a determinação das diligências necessárias, inclusive a expedição dos editais de citação de eventuais interessados.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000428-3 FABIO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 93.0022649-5 PAULO ROBERTO BATISTA E OUTROS (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de valores decorrentes de condenação em honorários advocatícios, proposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de PAULO ROBERTO BATISTA E OUTROS, os quais restaram sucumbentes no bojo do processo de conhecimento.\r\n\r\nDevidamente intimados, na forma da Lei 11.232/05, permaneceram inertes os devedores, o que ensejou a petição de fl. 156 da CEF, pela qual requer o deferimento de penhora on line.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO crédito objeto dos presentes autos, cuja satisfação é buscada pela CEF, configura soma irrisória, vale dizer, R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos), como se vê da planilha de fl. 149.\r\n\r\nData venia, não é razoável que a CEF movimente o já assoberbado aparato jurisdicional para cobrar quantias ínfimas, como a ora almejada, uma vez que nenhuma utilidade prática daí decorrerá em prol da requerente.\r\n\r\nÉ neste sentido a jurisprudência pátria, inclusive do Eg. Superior Tribunal de Justiça, como se extrai, dentre outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento”.\r\n\r\n(REsp. 601.356, Segunda Turma, rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/06/2004) \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora on line de fls. 156.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 99.0014672-7 HELIO SERRANI BENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025647-2 SERGIO JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004394-2 MARIA JOSE PAPA CARVALHO (Adv. DEBORA BARROS DE OLIVEIRA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 93.0012090-5 HELENA FERNANDO MARTINS (Adv. HELENA FERNANDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Dê-se vista ao exequente ( CEF ), em 5 dias, para requerer o que for de direito, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 96.0008248-0 IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021590-0 LABORATORIO JOAO EMIDIO LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 2113/2118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, ausente o alegado direito líquido e certo da Impetrante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.007777-9 JANDIR DE CASTRO BARRETO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF, em 5 dias, para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 467.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 740800"
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                            "740801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0020901-4 EDSON FRANCISCO DE SENTO SE E OUTRO (Adv. ANSELMO CIMA DE HOLANDA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG VALDETARO, SERGIO ABRAM FRIDMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 426/431 - Manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018483-0 ADILSON FERNANDO TERENCIO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 3616/3632 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,11. . \r\n\r\nPelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 12% ao ano.\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a se abster de promover a execução extrajudicial do contrato de mútuo objeto destes autos.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, a serem recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006122-8 GIOVANI DE AGUIAR RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Homologo os honorários apresentados pelo expert do juízo à fl. 233, ciente o Sr. Perito de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nIntime-se-o para apresentação do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oficie-se à Direção do Foro e à Corregedoria da 2ª Região com a finalidade de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 10 dias, sucessivamente, a contar pela parte autora.\r\n\r\nPor derradeiro, com a manifestação das partes, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019155-3 JORGE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021709-1 SOLANGE FERNANDES DE FREITAS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024469-0 CATARINA DE SOUZA RAIMUNDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018563-2 REGINALDO BEZERRA ARSOLINO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018568-2 PAULO CESAR MONTEIRO LOURENCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019527-6 JOSE PARENTE DE FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017339-0 ELIANA DA SILVA THAUMATURGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007457-7 INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. IVO MARQUES DE LIMA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADO-SUSEP (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009642-1 LEMEVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. VIVIANE DARINI TEIXEIRA) x INSPETOR DE ALFANDEGA DO AEROPORTO ANTONIO CARLOS JOBIM. . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022810-6 BRANCA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018639-6 IARA AGAVINO VIANNA (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490173-0 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 740801"
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                            "740802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019866-7 CLEBER SOUZA DA FONTOURA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002996-9 MARCILIO AMARAL LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005721-0 ARMANDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 1095/1096 - Anote a Secretaria o novo patrono dos autores Julio César dos Santos Gomes e Marco Bruno dos Santos.\r\n\r\n2. Esclareça a União, em 10 dias, se o alcance das medidas judiciais impostas pelas decisões nos processos nº 92.0054823-7 (5ª VF/RJ) e 95.0043572-2 (15ª VF/RJ), no tocante aos autores Marcos Bruno dos Santos e Julio César dos Santos Gomes, respectivamente, estão se aglutinando à decisão de fls 101/104, ante as informações de fls. 987.\r\n\r\n3. Fls. 1.103 - Aguarde-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002639-6 DENYS CARVALHO DUARTE PEREIRA E OUTRO (Adv. BRENO PERALTA VAZ) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA) x CHEFE DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x CHEFE DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO (Adv. MARCELO BENEVIDES SILVA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003433-3 SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009194-8 ALBERTINA DA COSTA CARDOSO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 97.0077115-6 FABIO BARRETO NAHOUM E OUTROS (Adv. NABOR BULHOES, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO) x CELSO MACEDO POSSAS (Adv. EDSON JORGE ABBES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . \r\n\r\nTendo em vista que o BACEN não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 1.382,54(22/02/2007-fl.1088), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024029-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTONIO JOAQUIM SOARES LEITE E OUTROS (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO, PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE). . A decisão de fls.52/53, tacitamente, reconsiderou o despacho de fl.44, nos claros termos da fundamentação apresentada, restando a mesma irrecorrida.\r\n\r\nSome-se a isso o fato de o despacho de fl.44 ter, apenas, perquirido o interesse na liquidação por arbitramento, em vista da necessária convenção das partes nesse sentido, nos termos do inciso I, do artigo 475-C, do CPC.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fl.54/56. \r\n\r\nPor outro lado, às fls.31 e 32, estão anexados os extratos de dezembro de 1988, mês imediatamente anterior ao mês do índice deferido no título (JANEIRO DE 1989) e dezembro de 1990, através dos quais verifico que a conta não só não foi encerrada nos anos seguintes ao índice, como também teve seu saldo aumentado ao longo do tempo.\r\n\r\nDeve ser ressaltado também que a CEF não apresentou os extratos necessários em razão de incêndio ocorrido em suas dependências.\r\n\r\nPelo exposto e por haver decisão judicial transitada em julgado, proferida no STJ, sem a prévia comprovação do saldo da conta de poupança no mês do índice pleiteado, determino a remessa dos autos ao contador para elaboração da planilha com base no saldo de dezembro de 1988, devendo ser considerado que a conta de poupança fez aniversário no trintídio - janeiro de 1989 -, conforme voto de fl.339.\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 740802"
                            ],
                            "740803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016511-6 KATIA SANTOS DE AGUIAR (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA). . 1. Fls. 201 - Defiro o parcelamento requerido pelo autor, em 5 vezes.\r\n\r\n2. Ultimado os depósitos dos honorários periciais, intime-se o perito para a elaboração do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006561-1 ROMUALDO MAGALHAES SANTOS (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Às partes, em 10 dias, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019559-2 MAURO SERGIO DOS REIS SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Às partes, em 10 dias, sobre o valor dos honorários periciais.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0603177-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO DA CRUZ LEAL) x ISAIAS PINHEIRO E OUTRO (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019470-8 BENJAMIN MANUEL DA SILVA PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas ao Autor, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas ao Autor.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003215-7 ROSALVA BORGES PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006103-4 JOSE DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017206-3 SEVERINO FRANCISCO DE MELO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0009119-0 ALAIR AFONSO DE MORAES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, FRANCISCO JOSE FASSANO CESAR, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Diante da informação de fls.339 e da ausência de manifestação da parte autora, em atenção ao despacho de fls.344, bem como, em vista dos lançamentos de créditos documentados às fls.308/322, tenho por cumprido o julgado pela CEF, em relação aos autores MAGDIEL DOS SANTOS e NELSON LUIZ DE AVELLAR.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007173-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE CHICO MENDES (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO J.B. NOBRE). . Em razão do tempo decorrido e da existência de prestações vincendas a serem incluídas no valor exeqüendo, abra-se vista à parte autora para atualizar a conta. Prazo, 30 dias.\r\n\r\nVinda a nova conta, na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012468-4 MARIA DE LOURDES PINTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022921-1 EMPRESA PESQUEIRA DE BARRA DE SAO JOAO LTDA (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES, BIANCA GRANEIRO LACERDA) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL-DIPOA-SIPA-DA DELEGACIA FEDERAL NO ESTADO DO RJ DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO-INSPETORIA SANITARIA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020487-5 MARIA APARECIDA MACHADO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a requerente, em 5 dias, a parte final do despacho de fl. 58.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 740803"
                            ],
                            "740804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018397-5 LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/. . Apreciarei o pedido de liminar após a prestação das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender cabíveis no decêndio legal, devendo, inclusive, esclarecer especificamente quanto a classificação dos deficientes ROBERTO AIETA AFONSO e MARCOS LOPES GUERREIRO na listagem geral dos candidatos, e, ainda, informar ao Juízo o endereço completo dos mencionados candidatos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002723-4 ANA CATARINA RIBEIRO SOARES NAVARRO (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança n( 2009.51.01.002723-4\r\n\r\nImpetrante - Ana Catarina Ribeiro Soares Navarro\r\n\r\nImpetrado - Diretor do Pessoal Militar da Marinha\r\n\r\nJuiz - Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de requerimento de liminar, formulado na peça vestibular, com que a impetrante pretende, em síntese, o recebimento, por reversão, de pensão especial de ex-combatente, correspondente a deixada 2o Tenente das Forças Armadas, pela morte de seu pai.\r\n\r\nQuebra Preliminarmente, reconheço que a via mandamental eleita é a adequada para tutela do direito pretendido, uma vez que não obstante o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha tenha indeferido o pedido de reversão nos moldes ora requerido, em 11 de abril de 2006, os valores correspondentes ao pensionamento a que a Impetrante faz jus, diz respeito a prestação de trato sucessivo e continuado, que renova mês a mês a oportunidade para impetração. Neste sentido é o ensinamento do saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles in Mandado de Segurança - 14a. Ed. - pag. 38 “ Nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo renova-se a cada ato (...) ”.\r\n\r\nAnte a disciplina do artigo 7o, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança postulada implica a necessária observância de dois requisitos fundamentais, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum).\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos à juízo, permite-me convir com a plausibilidade da tese da impetrante, uma vez que pela prova documental produzida no feito (sobretudo às fls. 8/17 e 35/37), verifico que a questão suscitada com o presente mandamus diz respeito à noção de direito adquirido, firmada pelo parágrafo 2º, do artigo 6º, do decreto-lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 - a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) :\r\n\r\n“Decreto-lei n.º 4.657/42\r\n\r\nArtigo 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, e direito adquirido e a coisa julgada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.” (grifei)\r\n\r\nTenho que pelas provas documentais produzidas no feito, que o falecimento do instituidor da pensão especial em causa ocorreu em 27 de agosto de 1961, portanto, na vigência da Lei 4.242/63 (fl. 35). Assim, mesmo que o óbito da respectiva viúva, mãe das autoras, tenha ocorrido em 25 de abril de 2005 (fl. 36) - e, por isso, após a revogação do artigo 30, da Lei no. 4242/63, operada pela Lei no. 8059/90 (artigo 5º) datada de 07 de julho de 1990 -, cumpre-me reconhecer a procedência da tese sustentada pela impetrante, quanto à existência de direito adquirido à percepção da pensão especial deixada por seu falecido pai, mediante reversão do pagamento do benefício concedido à mãe da autora.\r\n\r\nO fundamento jurídico apresentado pela Digna Autoridade para o indeferir o requerimento administrativo de “revisão de reversão de pensão”, como se depreende do documento de fls.16/17, sustentando “que as pensões especial oriundas de ex-combatentes regidas pela Lei n.º 4.242/63, fazem jus a percepção calculada na graduação de 2° sargento”, e, ainda, que “o art.5º da Lei n.º 8.059/90 dispõe que para as filhas serem consideradas dependente, para aplicação do referido diploma legal devem ser menores de 21 anos ou inválidos”, não deve prosperar.\r\n\r\nA atenta compreensão dos termos do parágrafo 2º, do artigo 6º, da LICC, permite verificar que a noção de direito adquirido concerne a situação jurídica consolidada que se pode apresentar sob duas modalidades básicas : direito atual e direito expectativo. Ambas são espécies de direito adquirido.\r\n\r\nA primeira - direito adquirido atual -, mais comumente encontrada, implica a existência de situação jurídica que dá margem a prerrogativas integradas ao patrimônio da pessoa e cujo imediato exercício não depende, senão da vontade do respectivo titular. Esta parece ser a única modalidade de direito adquirido reconhecida pela autoridade informante.\r\n\r\nOcorre que a lei endossa concepção diversa.\r\n\r\nHá uma segunda modalidade de direito adquirido - o expectativo -, situação jurídica radicalmente distinta daquela conhecida como “expectativa de direito”.\r\n\r\nDisciplinado pela parte final do mencionado parágrafo do Decreto-lei n.º 4.657/42 - acima grifada -, o direito expectativo corresponde a uma situação jurídica igualmente consolidada, que permite ao respectivo titular o exercício de prerrogativas jurídicas, não de imediato, mas após a ocorrência de um termo (data) ou condição (fato) inalteráveis por vontade alheia. \r\n\r\nA impossibilidade de modificação do termo ou da condição previamente estabelecidos para o começo do exercício do direito - não para seu surgimento ! - é o elemento que distingue a expectativa de direito do direito expectativo. Nesta última categoria podem enquadrar-se situações como, por exemplo, a percepção de aluguéis mensais, em decorrência de contrato de locação por tempo determinado ; o recebimento de adicionais por tempo de serviço decorrentes de contrato de trabalho lavrado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ; e - quem diria ! - o direito de haver pensão militar, mediante reversão da quota-parte paga a outro beneficiário.\r\n\r\nA correspondência entre a situação exposta no feito e aquela tipificada na parte final do mencionado parágrafo 2º, do artigo 6º, da LICC, é patente : O direito à percepção do benefício previdenciário militar deixado pelo de cujus surgiu na data do respectivo falecimento, ocasião em que se aperfeiçoou a disciplina jurídica pertinente ao fato (este é o princípio firmado pelo verbete n.º 359, da súmula do E. Supremo Tribunal Federal). Nesse momento, consolidou-se (surgiu !) o direito ao benefício, no patrimônio jurídico de todos os beneficiários do militar falecido (aqueles assim reconhecidos pela lei vigente à data do óbito : Lei n.º 4.242/63, revogada, apenas, em 04 de julho de 1990) : Para a ex-esposa do militar falecido, surgiu sob a forma de direito adquirido atual, passível de exercício imediato ; e para a respectiva filha, ora impetrante, surgiu, também, na data do óbito de seu pai, mas sob a forma de direito adquirido expectativo, já que seu exercício estava submetido à ocorrência de um fato inexorável - “condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” : o falecimento de sua mãe, ocorrido já sob a vigência da nova lei.\r\n\r\nNo mais, esta é exatamente a tese sufragada pelo r. aresto do E. TCU cuja ementa é a seguinte:\r\n\r\n“ Pensão Militar (ex-combatente). Admitida a reversão da cota-parte da viúva às filhas de qualquer condição ainda que o óbito tenha ocorrido na vigência da Lei no. 8059/90, considerando entendimento do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança no. 21.707-3-DF (DJ de 13.10.95) e tendo em vista que instituidor faleceu na vigência da Lei no. 4242/63 (...)” \r\n\r\nNo que concerne ao pleito de recebimento de pensão de ex-combatente, correspondente a deixada por 2° Tenente das Forças armadas, diz o artigo 53 do ADCT.\r\n\r\n\" Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315 de 12 de setembro de 1967, serão assegurados:\r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso com estabilidade;\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;\r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.\"\r\n\r\nPor seu turno, a mencionada Lei 5.315/67, recepcionada pela nova ordem constitucional, considerava como ex-combatente todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a 2a Guerra Mundial.\r\n\r\nParágrafo 1o - A prova de participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\nParágrafo 2o - Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\na) No Exército:\r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.\r\n\r\nb) Na Aeronáutica\r\n\r\nI - o diploma da medalha de Campanha na Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;\r\n\r\nc) Na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:\r\n\r\nI - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou abastecimentos, ou de missões de patrulhas;\r\n\r\nII - o diploma da Medalha de Campanha da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nIII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;\r\n\r\nIV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c, 2º, do presente artigo;\r\n\r\nd) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em, navios escoltados por navios de guerra.\r\n\r\nParágrafo 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art.177, parágrafo 1º da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no parágrafo 2o do art. 1o desta Lei.\r\n\r\nVerifico dos documentos acostados aos autos (fl.08, 13 e 38), que o instituidor do benefício, o Capitão de Cabotagem Felipe Soares, prestou serviços efetivos em operações de guerra em missões de comboio, transporte de tropas e abastecimento no período de Guerra, razão pela qual devo, em sede liminar, aplicar a norma em exame.\r\n\r\nA par do requisito apontado (fumus), reconheço, também, a presença, in causu, do pressuposto do periculum, configurado no nítido caráter alimentar do benefício em questão.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR postulada, pelo que, determino à digna Autoridade impetrada a presta adoção das providências administrativas necessárias para proceda à habilitação da impetrante a pensão especial de ex-combatente deixada por Felipe Soares, com fundamento no artigo 30, da Lei n.º 4.242/63, mediante reversão, pagando-lhe a pensão correspondente a deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, a partir da competência janeiro de 2009 (quando a impetração do presente mandamus).\r\n\r\nComunique-se com urgência.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade impetrada a que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032174-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SARA HELENA PEREIRA CALDAS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 3439 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 22, constituindo-se o título judicial, passível de execução, nestes mesmos autos, se necessário for e, assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032518-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIMAR DA SILVA PONTE. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 3440 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 21, constituindo-se o título judicial, passível de execução, nestes mesmos autos, se necessário for e, assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033409-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTAVIO TRESSOLDI FILHO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 3438 . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 22, constituindo-se o título judicial, passível de execução, nestes mesmos autos, se necessário for e, assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815511-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HUGO LEONARDO SOUZA JUNQUEIRA LOPES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 3436 . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 22, constituindo-se o título judicial, passível de execução, nestes mesmos autos, se necessário for e, assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815928-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GRACE MARIA E SILVA MACHADO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 3437 . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 14, constituindo-se o título judicial, passível de execução, nestes mesmos autos, se necessário for e, assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002761-1 MARIA CRISTINA DA FONSECA ELIA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da parte ré, objetivando a condenação da CEF a apresentar todos os documentos relacionados às contas narradas na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022647-0 FATIMA PORFIRIO DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 1347/1348 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de Ação de Embargos ao argumento da ocorrência de excesso de execução por inexistência de débito.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos em seguida. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDA INTEMPESTIVIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO: \r\n\r\nEfetuo, desde logo, o exame da causa, atento aos termos do inciso I do artigo 739 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Previsto pelo artigo 738 caput, do codex de Processo, o prazo para a propositura da ação de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para a execução proposta.\r\n\r\nPelo que verifico, em análise conjunta com a certidão cartorária de fls. 11, o mandado de citação do ora embargante foi anexado aos autos principais (processo da execução), em 18 de setembro de 2008 (fls. 17 verso) e presente ação de conhecimento foi proposta, apenas, em 13 de novembro de 2008, conforme carimbo do protocolo geral acostado, às fls. 02 dos presentes autos.\r\n\r\nConvenho, pois, quanto à patente intempestividade dos presentes embargos à execução. \r\n\r\nO prazo para oposição de Embargos do Devedor é de natureza peremptória. Apresenta a natureza de condição objetiva de procedibilidade (ou condição específica para o legítimo exercício) da mencionada ação de conhecimento e, em vista do que dispõe o artigo 183 do Código de Processo Civil, somente pode ser relevado na hipótese de ocorrência de justa causa.\r\n\r\nCumpre-me, assim, extinguir o presente processo, sem exame do respectivo mérito, por inobservância de condição específica para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por ilegítimo exercício da ação (artigos 267, VI e 738, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial, bem como desta sentença e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0078134-8 ERNANI DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso de prazo da decisão prolatada pelo TRF/2ª Região, nos autos da apelação cível, relativo aos Embargos à Execução (2000.5101013739-5), tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 13.661,22 (em 13/09/2002, fls. 66), em vista do qual requisitem-se os valores ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012333-3 NELSON MARSOLA CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025962-0 MARCELO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0017690-1 ARARIPE E ASSOCIADOS S/C (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002932-8 JOSE PIMENTA DE GODOY (Adv. NAPOLEAO TOME DE CARVALHO, JOSE CHAVES DA SILVA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509844-5 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 2375/2352 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, e, por conseguinte, revogo a liminar anteriormente deferida pela decisão de fls. 172/174.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nComunique-se ao MM. Relator do agravo de instrumento, cuja interposição foi noticiada pela Fazenda Nacional, às fls. 272/277, acerca da prolação da presente sentença, para adoção das medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013739-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO, JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x ORLANDO CRISTOVAO JOSE E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos Embargos à Execução do Tribunal, prossiga-se com a execução nos autos principais. \r\n\r\nEm nada sendo requerido nestes autos, dê-se baixa mantendo-os apensados, aguardando breve arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 740804"
                            ],
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004058-5 EDMUNDO SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\n2. Sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, no mesmo prazo acima, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0002745-0 WILLIAM RODRIGUES PINHEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0019375-9 LUIZ ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . A CEF, como gestora do FGTS, é responsável pela apresentação dos extratos necessários, no que se enquadra a conta relativa à CIA SALINAS FERYNAS, motivo da discordância para com os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nAdemais, em sua impugnação à fl. 277, o autor faz referência explícita às contas supracitadas e, à fl. 290, apoiado em solicitação do contador judicial (fl. 289), o Juízo determinou à CEF que apresentasse todos os elementos requeridos, já identificada a divergência localizada nos extratos apresentados.\r\n\r\nDesta feita, em derradeira oportunidade, defiro à CEF o prazo de 30 dias para apresentação dos extratos da conta cerne da discórdia, do valor que considera devido e respectiva memória de cálculo, sendo este atualizado para a mesma data daqueles realizados pelo contador judicial, a fim de possibilitar sua aferição.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, incidirá multa diária, no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me, incontinenti.\r\n\r\n4 - 97.0078921-7 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, em relação aos honorários advocatícios, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019088-4 GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020813-3 ARMANDO MARTIN DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Quanto à gratuidade de justiça requerida, comprove o Espólio (autor), a sua hipossuficiência financeira. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Quanto à prioridade de idoso, a previsão legal não alcança o ente autor, razão pela qual indefiro o pedido de preferência na tramitação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0000956-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RJ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0013224-6 FN NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2001.51.01.007909-0 TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS E OUTRO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimem-se as partes do julgamento do agravo pela superior instância, comunique-se à autoridade coatora. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003942-5 ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN (Adv. ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025176-1 ANDRE DE SOUZA SANTANA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018639-0 REGINALDO GOMES DA SILVA (Adv. NILTO TRAJANO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRAÇÃO (DELEMIG) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 96.0019520-0 IZABEL CRISTINA VIOLETA DE LUNA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, em 10 dias, sobre a certidão de fls.132, para que apresentem cópia da petição, se for o caso.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n14 - 87.0004697-3 AURIZE DANTAS MELAO (Adv. ISAK REICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 740805"
                            ],
                            "740806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0007943-8 ROGERIO DINIZ MACHADO E OUTRO (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO) x REAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0002845-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA, VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA) x DELMARI DA CRUZ FERNANDES (Adv. JUVENAL ESTEVAM LOPES) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JUVENAL ESTEVAM LOPES) x VERA LUCIA ABREU (Adv. SUSANA BRUNO) x REGINA MARIA PEDREIRA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x LIDIA MARCIANA DOS SANTOS BASTOS (Adv. ADILSON LUCAS). . 1 - Às rés, MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GONÇALVES e DELMARI DA CRUZ FERNANDES, para especificar as provas requeridas à fl.207. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para se manifestar sobre o despacho de fl.205, devendo apresentar todos os elementos requeridos pelo MPF à fl.392, item 2. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n3 - Quanto ao item 4 do aludido requerimento do MPF, aguarde-se, em razão da quantidade de feitos relacionados às fls.393/395.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0060639-6 FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024211-2 CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. CLARITA GOMES DE CAMPOS) x DIRETOR REGIONAL DA ECT DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, reconhecida a perda superveniente do objeto dos autos, JULTO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da Lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009709-8 SALVADOR JOSE ATHAYDE RIBEIRO (Adv. AYRTON DA COSTA PAIVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES). . Recebo o recurso adesivo de fls.246/249. Ao recorrido (OAB) para oferecimento de contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. T.R.F. da Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022771-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n7 - 96.0024200-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JUVENAL ESTEVAM LOPES) x REGINA MARIA PEDREIRA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELMARI DA CRUZ FERNANDES (Adv. JUVENAL ESTEVAM LOPES). . 1 - Renove-se a intimação do INSS para que manifeste seu interesse em integrar o pólo ativo do feito.\r\n\r\n2 - Após, ao MPF sobre a resposta do DETRAN, às fls.835/846, bem como sobre a informação de fl.881, em razão da perda do valor econômico da linha telefônica indisponibilizada.\r\n\r\n8 - 97.0079474-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO, EUNIDE GOMES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LIDIA MARCIANA DOS SANTOS BASTOS E OUTRO (Adv. ADILSON LUCAS, ANTONIO JONES DIAS). . 1 - Considerando que foi frustrada a nova tentativa de citação da Ré, Vera Lúcia de Abreu, conforme certidão negativa de fl.102, cumpra a Secretaria o item 2 da decisão de fl.92.\r\n\r\n2 - Fls. 104 a 105: cuido de requerimento formulado por ADILSON LOPES MACHADO, objetivando o levantamento da indisponibilidade do imóvel localizado na Rua dos Banguenses, nº 289, apto. 204, nessa cidade, levada a efeito pelo aviso nº 623/2002 da E. Corregedoria Geral de Justiça, sob o argumento de que o referido imóvel foi adquirido em 27/06/1989, conforme promessa de compra e venda de fls.109/110 e que a indisponibilidade foi decretada em 2002.\r\n\r\nDos documentos carreados aos autos, extraio que o requerente, na verdade, recebeu poderes da Ré ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA e de seu cônjuge GILBERTO CAVALCANTE VIEIRA, através do instrumento de fls.108, substabelecido à fl.107, para negociar o imóvel em questão.\r\n\r\nContudo, o adquirente do imóvel foi o sr. JORDENI DE OLIVEIRA, conforme promessa de compra e venda de fls. 109 a 110, que em momento algum compareceu aos autos para formular qualquer requerimento. Ressalto, ainda, que a certidão de ônus reais de fls.119, corrobora o entendimento, ora apresentado, e que eventual aquisição do bem, envolveria um possível direito pessoal do adquirente e não real, a ser deduzido em feito próprio.\r\n\r\nPelo exposto, ainda que patente a ausência de legitimidade do requerente, examino o pleito, por ser o mesmo passível de controle de ofício, uma vez que se trata de constrição judicial, envolvendo a conduta do Juízo e por ser a medida cautelar vinculada ao interesse público.\r\n\r\nNessa linha, indefiro o requerimento de fl.104 a fl.105, com base nos fundamentos acima, uma vez que a Ré era, à época da constrição, a proprietária do imóvel.\r\n\r\n3 - Quanto ao requerido à fl.136 s fl.137, não obstante a certidão de fl.138 a fl.139, oficie-se ao Registro de Imóveis Cartório do 8º Ofício, solicitando que informe a este juízo, no prazo de 30 dias, se há registro de algum gravame nos assentamentos do imóvel localizado na rua Manoel de Freitas, nº 72, apto. 202, Bloco B, MATRÍCULA Nº 466442/CH 224.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014078-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . Às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela autora, sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, às fls. 178/181.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 740806"
                            ],
                            "740807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011326-1 EMERSON JUNIOR DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fl. 308:Nada a prover, uma vez que não houve o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSubam os autos, ao E.TRF da 2º Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003872-7 ALMIR LOPES RUBIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009630-6 NANCI FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida pelo E. TRF da 2ª Região, nos termos da decisão acostada às fls. 62/64,anote-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0012905-5 HECKEL SOUZA CASAES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO COIFMAN). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 505/208. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n5 - 98.0004076-5 SERGIO FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ao autor para requerer, querendo, de forma processualmente adequada, o cumprimento da obrigação de pagar decorrente do julgado, em 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005136-4 RODRIGO SOARES CUNHA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021907-2 LUANA DOS SANTOS LIMA REP/ P/ ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009406-0 VINICIUS COSTA VAN DER PUT (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . À União Federal (PFN), sobre o requerimento de fls.261.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da impetrante, no valor de R$ 6.707,04 e seus acréscimos legais, correspondente a parcela recebida a título de indenização de férias, na forma fixada na sentença de fl.50/52, e conforme depósito de fls.40.\r\n\r\nQuanto as demais parcelas depositadas - fl.41 -, oficie-se à CEF para que proceda a transformação em pagamento definitivo, em favor da União - PFN, dos referidos depósitos.\r\n\r\nConfirmada a conversão, dê-se vista à União, por cinco dias.\r\n\r\nApós o retorno do alvará de levantamento com a chancela de pagamento, e inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006660-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DA COSTA MENEZES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RENATO ANTONIO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fls. 43, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021054-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ALZIRA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Considerando que o patrono poderá destacar do montante da condenação a parte que lhe cabe em honorários contratuais, a teor do art. 5º da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, bem como do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94;\r\n\r\nConsiderando que o advogado dos autos adunou, às fls. 1032/1065 da ação principal, os contratos de honorários;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1 - a expedição dos precatórios em relação aos autores, deduzidos dos aludidos honorários contratuais, que ora defiro.\r\n\r\n2 - que os precatórios relativo aos valores contratuais sejam expedidos em nome do patrono signatário do contrato (Dr. Marcos André Flores Ramos).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 740807"
                            ],
                            "740808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0026302-3 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . 1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 2.491,76 (em 01/06/2005, fl. 520), em vista do qual expeça-se a requisição de pequeno valor, em nome do Dr. Sérgio Machado Terra, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017285-7 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv. DESIREE SALDANHA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, VLADIA VIANA REGIS, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, HENRIQUE CHAIN COSTA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0022849-9 LENY DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006386-7 VANIA MARCIA PIMENTEL DO NASCIMENTO (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA, JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Com base nas determinações de fls. 450 e 458, bem como considerando o tempo decorrido, informem as partes, em 10 dias, sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNão tendo havido, ainda, o adimplemento, incidirá multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo de outras providências cabíveis, conforme fl. 458.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestações, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n5 - 99.0010709-8 MYRIAM DOS SANTOS PINHO (Adv. ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Com base nas manifestações do contador judicial, às fls. 268 e 301, tenho como certo o valor de R$ 2.145,44 (dois mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 28/01/04, referente à diferença devida, já descontados os valores incontroversos e pagos.\r\n\r\nÀ CEF para promover - em 20 dias - o depósito e desbloqueio na conta fundiária da autora, em razão de a demandante se adequar a uma das hipóteses legais de levantamento do saldo de contas de FGTS (fl. 287).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001305-4 ZULEIKA ROQUE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, por 20 dias, sobre a impugnação de fl. 283, no tocante aos juros de mora. Constatada a divergência dos valores para com o julgado, promova a devida recomposição da diferença na conta fundiária da autora, juntando memória de cálculos que possibilite a aferição pelo Juízo.\r\n\r\nApós, ao autor, para manifestação e requerimento, considerando que a condenação em honorários trata de obrigação de pagar.\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000014-2 CRISTIANO SANTANA (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA, CLERIO ALVES DE PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . \r\n\r\nFl. 145 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias, como requerido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020552-2 ALBERTINA ALVES CAMILO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026941-5 JANAINA RIBEIRO DA MOTA E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. . \r\n\r\nFls.116/118: Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0040914-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x UBIRACI BEZERRA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos principais, mantendo-se apensados aos presentes embargos até o deslinde final deste feito, quando ambos os processos deverão ser arquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 740808"
                            ],
                            "740809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012004-6 JOAO ALBERTO ROSA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal/AGU), na quinzena legal, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, sem apelação da ré, subam os autos ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022140-2 JOSE ISAN BARBOSA DIAS (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Apresente aparte autora os contra-cheque de Dez/00 até Janeiro de 2001 para que se comprove a aludida redução nominal de rendimentos.\r\n\r\nPrazo, 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024109-6 ARILMA MOTA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA MACHADO SOARES, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Indefiro a formulação de quesitos suplementares, nos termos do art. 425 do CPC, porque formulados após a realização da diligência.\r\n\r\nPor outro lado, o questionamento quanto ao comprometimento inicial da renda deve ser respondido pelo perito, uma vez que em consonância com quesito 4, anteriormente formulado.\r\n\r\nIntime-se o perito para responder.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0019590-5 HELIO GRUPILO E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Homologo o cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 321/328.\r\n\r\nÀ CEF para recompor a conta fundiária dos autores de modo a possibilitar o seu levantamento.\r\n\r\nCiente a empresa pública que o feito tramita sob o pálio da preferência na tramitação do feito, em submissão ao Estatuto do Idoso.\r\n\r\n5 - 97.0100240-7 CLAUDIA REGINA ALBUQUERQUE CARNEIRO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a manifestação do autor (fl. 386) como concordância com os valores apresentados pela CEF (fls. 374/381).\r\n\r\nÀ CEF, por 10 dias, para providenciar os respectivos depósitos. Esclareço que o saque é viável, desde que verificada a ocorrência de alguma das situações legais de levantamento (art. 20 da Lei 8.036/90), o que incumbe, porém, à própria CEF.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016479-9 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o requerimento da CEF, protocolizado em 18/04/08 pois, contrariamente ao alegado, seu prazo para manifestação iniciou-se em 29/05/08, conforme certidão de publicação do ato ordinatório de fl. 268.\r\n\r\nTenho, assim, como corretos os valores de fls. 198/245.\r\n\r\nÀ CEF para promover a reconstituição das contas fundiárias, em 20 dias.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltem-me para as providências cabíveis.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011844-0 NAIR ROSEMBACK CORREIA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Tenho como corretos os valores apurados pelo contador judicial, às fls. 299/314, como valor residual.\r\n\r\nÀ CEF para depositar em conta fundiária da autora o valor, devidamente atualizado, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Intimada ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, contato que, dentro do prazo fixado, a CEF realizou o crédito de fl. 70. A demora na apuração do quantum devido, ao longo do processo, não pode ser atribuída exclusivamente à CEF, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fl. 59.\r\n\r\n3 - Comprovado o integral cumprimento da obrigação, voltem-me para extinção da execução,\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024408-1 SERGIO MURILO MACHADO (Adv. ELCIO PERES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . “À CEF, em 5 dias, para retirar os autos do procedimento administrativo nº 19.00124/01. Após, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002131-3 VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv. MARIO GOMES FILHO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MARCOS CESAR DA SILVA). . Ante o tempo decorrida e a inércia das partes, estabeleço o prazo de 10 dias, sucessivos, a começar pela autora, para que os querelantes se manifestem-se sobre o despacho de fl. 148, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013594-3 MARIA NATERCIA COHEN BRITO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fl. 384 - À CEF para atendimento, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017493-3 OSMAR FREDERICO RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista à CEF para cumprimento espontâneo do julgado em 90 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016398-3 DAIR AMBROSIO BARROSO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nTranscorrido, subam ao E.TRF da 2º Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 740809"
                            ],
                            "740810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012021-0 NORVALI DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 4046 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, conforme cópia acostada às fls. 444/447, deu provimento ao agravo interposto pela União Federal, tenho por adimplida a obrigação principal de dar.\r\n\r\nNeste termos, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003972-4 JORGINETE DO NASCIMENTO MOTA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 1341 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença com resolução do mérito, conforme documentos de fls. 57/70, bem como os documentos juntados às fls. 82/92 e 92 verso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032673-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS JORGE AUD. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 4041 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 21, constituindo-se o título judicial, passível de execução, nestes mesmos autos, se necessário for e, assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017133-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CARMEN LUCIA BORGES (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 3443/3445 . \r\n\r\nPor tais motivos, julgo parcialmente procedente o pedido, com o que, extingo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e declaro ser devido ao embargado o montante de R$ 31.176,31 (trinta e um mil, cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos), atualizado até dezembro de 2001 (fls.84/87).\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nExtraia-se cópia desta sentença e traslade-se para os autos da ação originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017431-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANTENOR OLIVEIRA SOARES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 3941/3942 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido aos Embargados o montante de R$ 62.155,61 (sessenta e dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e sessenta e um centavos), apurado no mês de fevereiro de 2005 (fl. 08/17).\r\n\r\nCusta da Lei.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios (ar. 26 do CPC), com fulcro no art. 20, §4( do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nExpeça-se o competente precatório/RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0073752-7 ADAO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro o pedido de tramitação da preferência idoso, anote-se.\r\n\r\nAcolho o novo patrocínio constante do pedido de fls.536, retifique-se a autuação.\r\n\r\nAo autor Mirlon Nogueira Campos, por 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013396-5 OSIRIS ALVES DE LUCA E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA). . Aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes. Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0984848-7 ALEXANDRE MOTTA BORGES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. JOSE MARIA SOARES LAMAS). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pelo réu. Após, voltem-me para decidir quanto à informação de fl.311.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 740810"
                            ],
                            "740811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021572-1 ABIGAIL VALDIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO, RAIMUNDA NONATA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ALEX WERNER ROLKE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000248/2009 . Fl. 722/723 - À CEF para prestar esclarecimentos sobre a cópia do termo de adesão da autora Izidia Lopes Pimenta sem a sua devida subscrição.\r\n\r\nEm relação ao autor Celso Napoleão Macahubas, defiro a dilação do prazo por mais 30 dias, improrrogáveis, já que o presente feito tem tramitação prioritária, na forma estabelecida pelo Estatuto do Idoso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022250-1 EGBERTO JORGE CABRAL E OUTRO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI, DANIELA FERNANDES MATHEUS, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x JOSE GERALDO RODRIGUES (Adv. PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CEF para se manifestar sobre a petição da parte autora, à fl. 395, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020637-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO) x ANTONIO LEITE E OUTROS. . Defiro, por 30 dias, a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nDiligencie a secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal/CEG, a fim de localizar o endereço atualizado dos réus. Em sendo frutífera a providência, renove-se as diligências citatórias.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004713-5 ADEMIR GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Fl. 137. Aguarde-se.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0017074-4 ARLINDO JOSE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À CEF sobre o pedido de honorários advocatícios, objeto da petição de fls. 830/831.\r\n\r\n6 - 97.0002695-7 ZAGMA MEDEIROS COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Ante os esclarecimentos prestados pela órgão bancário, adunando extrato total da conta (fls. 433/436), demonstrando que o valor em excesso já fora devolvido aos cofres públicos, em 27/01/2006, tenho por reconhecer como correto os valores sacados pelo sucessor Sérgio da Silva Motta, inexistindo movimentação indevida. \r\n\r\n2. Por outro lado, determino a Secretaria a expedição de novos alvarás, em nome dos sucessores de Zenith de Mello Monteiro.\r\n\r\n3. Comprovados todos os saques, voltem-me incontinenti para extinção da execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003661-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA) x LDB FOTO E OTICA LTDA. . Ante a citação já realizada, conforme certidão de fl.211, aguarde-se a manifestação da parte Ré, por 5 dias, sobre o pedido de desistência do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0048016-9 TEREZINHA PINTO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO). . Trato de depósito de precatório de natureza comum, última parcela, cujo saque está disciplinado pelo art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, com o que determino a expedição do alvará de pagamento em nome do beneficiário, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nComprovado o levantamento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005646-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x SIMONE BRAGA PAIXAO E OUTROS (Adv. MARIA ARMANDINA MORGADO GUERRA, ALLAN MORGADO GUERRA). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509545-6 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x ADEMIR GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO). . Aos impugnados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 740811"
                            ],
                            "740812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020731-1 WASHINGTON DOS SANTOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0302766-0 EDITH TAVARES ROSA E OUTROS (Adv. ENIO GUALBERTO JUNIOR, JOÃO ANTÔNIO CARDOSO, ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Ante a inércia da beneficiária Neli Rosa, intime-se o seu patrono para as providências cabíveis, sob pena de cancelamento do alvará e conseqüente estorno do depósito judicial.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006387-9 OSMAR PINTO DE SANTANNA REP/ P/ NIVEA STELA DA BOA MORTE SANTANNA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 423/424 - Cabe ao patrono da parte autora notificar sua renúncia ao mandado que lhe foi outorgado através de A.R. ou por substabelecimento sem reservas para outro causídico, devendo permanecer no feito, o ora advogado, até o cumprimentos das referidas formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005672-5 LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Tendo em vista a informação de fl. 86, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2008.02.01.012544-4 interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005328-2 REINALDO LUCIO MENEZES DE SANTANNA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE POUPEX EMPRESTIMO. . Esclareça a parte autora a inclusão da Associação de Poupex Empréstimo, tendo em vista que o contrato foi firmado com a Fundação Habitacional do Exército - FHE, conforme documentos juntados à inicial.\r\n\r\nDa mesma forma, esclareça se a referida associação possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0011009-7 VINICIUS MANTELLA ORNELLAS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Em que pese a dificuldade, demonstrada nos autos, para obtenção dos elementos necessários à conferência dos valores apresentados pelas partes - bem discrepantes entre si - o contador do Juízo encontrou valores próximos àqueles apresentados pela CEF, ressalvando a questão da multa, imposta pelo V. Acórdão de fl. 172.\r\n\r\nApoiado em tal parecer, tenho como corretos os valores apresentados às fls. 250/251.\r\n\r\nPromova a CEF a devida reconstituição das contas fundiárias dos autores, em 10 dias.\r\n\r\n2) Quanto à multa determinada pelo V. Acórdão, requeira o autor o que entender de direito, visto tratar-se de obrigação de pagar.\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003794-0 ANTONIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A movimentação do crédito do falecido autor DOMINGOS SEVERINO DA SILVA - repito - deve ser pleiteada administrativamente junto à CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016562-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 3452/3454 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,56. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões julgo extinto o processo, com exame de mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez que não pactuado, o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser arcado pela ré, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a parte autora ao intentar a presente ação, em 22 de junho de 2007, o fez na defesa de seu interesse processual de agir, presente, àquela época, já que a proposta de transação remonta a 22 de agosto de 2007, e o termo definitivo ocorreu em 08/11/2007, portanto, no curso da lide. \r\n\r\nFixo-os em 5% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520143-8 MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x BANCO ITAU S/A. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, esclareça a petição de fls. 34, tendo em vista o contido às fls. 02.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005974-0 CENTRO ORTOPEDICO MADUREIRA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIAO- CREFITO - 2. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027171-2 DAVYSON MOTA DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 94.0042374-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x DORALICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA). . Defiro a suspensão do feito por 90 dias, conforme requerido pela União às fl. 77. Publique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024915-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIETTE (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 3447/4051 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem resolução de mérito, com relação ao réu Wagner Augusto Horta Góes, na forma do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\njulgo procedente o pedido formulado e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor - nos estritos limites da exordial - o montante pertinente às cotas condominiais devidas nos meses de junho a dezembro de 2007 e maio a novembro de 2008, bem como aquelas com vencimento até o trânsito em julgado, nos termos do art. 290 do CPC.\r\n\r\nA correção monetária deve ser computada com base nos mesmos índices adotados pela Justiça Federal para a atualização dos precatórios e os juros de mora deverão ser calculados no percentual de 1% ao mês. A correção monetária e os juros incidirão a partir da data de vencimento de cada cota.\r\n\r\nA multa moratória é devida no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da cota devida (art. 1336, §1( do Código Civil vigente).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sr. Wagner Augusto Horta Góes, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou no que toca a este último.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo o réu Wagner Augusto Horta Góes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009254-9 ALDACIR CARON (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009740-7 GEORGETE GONÇALVES DE ARAÚJO (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009741-9 GEORGINA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0013908-7 JOAO BAPTISTA FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUZIA DE SOUZA COSTA, ANGELA CRISTINA MAGINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista ao autor, por 20 dias, sobre as documentações apresentadas pelos bancos, em resposta aos ofícios expedidos, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 740812"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "739906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0034306-6 ERNANI BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALINE LUCIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Raimundo dos Anjos Arroio) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005221-6 GILSE DE SA CORREA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 25.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a autora, em 10 (dez) dias, se o presente feito versa sobre GDATA ou 28, 86%.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0023056-3 JOLART GOMES GOULART E OUTROS (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cuida-se de requisitório pago SULAMITA GOMES REGO E SILVA, LIA SOARES BALSELLS, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO e JOLART GOMES GOULART em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a aposentadoria de servidor civil no período de abril de 1987 a julho de 1991.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0021780-5 ANESTOTELINO TEIXEIRA DE FARIA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, MARCOS DANA) x NOEMIA NEVES RIBEIRO (Adv. VALDELICE DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCOS DANA, MARCELO DANA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Cuida-se de requisitório pago a NOEMIA NEVES RIBEIRO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de abril de 1993 a março de 1999.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a UNIÃO FEDERAL por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nEm seguida voltem conclusos para apreciar o requerimento de fls.1027/1031.\r\n\r\n5 - 95.0044668-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Cuida-se de requisitório pago a MARCOS REGO, RAYMONDI CAETANO DOS SANTOS, ROSA FUKS e ROSANGELA DA SILVA CUNHA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos por servidores federais, quando estavam em atividade, relativo ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo o IBAMA por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista ao IBAMA, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0076303-8 ANTONIO SANTOS MAIA E OUTROS (Adv. SIGLIA BARROS PICCIANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a ANTONIO SANTOS MAIA e JOÃO BAPTISTA THAUMATURGO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, relativos a janeiro de 1993 e maio de 2002.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0070913-2 ADENIR ABREU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a SERGIO ANTONIO MEIRA DA SILVA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, relativos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0077975-0 ABCELON JOSE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a OLGA CRUZ TROVÃO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a aposentadoria de servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a abril de 1999.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 9 - 97.0102519-9 HELIO GOMES MARCIANO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a LUCIA LOPES SANTANA DE SOUZA e MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, relativos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0106375-9 ARNALDO LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cuida-se de requisitório pago a MARIA MERCEDES DE MELO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a aposentadoria de servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n11 - 97.0107212-0 ALAOR VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x DIVA DE ALMEIDA (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a ALOYSIO ALEXANDRE SILVA, DIVA DE ALMEIDA, MARIALVA BASTOS DE SÁ, ROMILDA JOSE DA SILVA e MARIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO VERA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a aposentadoria de servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nQuebra Do exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0109073-0 ALMIR DA SILVA QUIRINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a MARIA DE FATIMA LIMONGI LOURES e GILBERTO NUNES PEREIRA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, relativos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0109089-6 ANTONIO BARBOZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Cuida-se de requisitório pago a ELMIR RIBEIRO DE SOUSA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nQuebra Art. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0000403-3 ANDRE MAGNELLI E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x EVANDRO GOMES TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a PEDRO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, MARIA DA PENHA BATISTA DE SOUZA, CARLOS RIBEIRO, ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA e ANDRE MAGNELLI em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a aposentadorias de servidor civil, que abrangem o período de janeiro/93 a julho de 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0001578-9 LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista à requerente (terceira interessada, MARLENE ESTEVES DE MELLO) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0007135-2 MARILIA RESENDE REIS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Cuida-se de requisitório pago a SUELY MATTOS VAHIA LOUREIRO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pela servidora, relativos a janeiro de 1995 a janeiro de 2002.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a Fundação Biblioteca Nacional por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à Fundação Biblioteca Nacional, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011664-0 THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS LEITAO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos juntados pela ré União às fls. 53/60.\r\n\r\n2) Folha 47: remetam-se os autos à SEADI para inclusão de JUREMA BLANCO LEITÃO FRIEDRICH no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a referida litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024005-3 DILA COUTINHO MELLO (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRequeira a parte autora a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, para atender aos termos do inc. VII do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.802529-5 ZELMIRA DIGENARI GOULART (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 71/72: através da presente ação, a autora pede a reforma de seu falecido marido, como ex-bombeiro militar do Distrito Federal, bem como a implementação de pensão por morte daquele, além do pagamento dos valores atrasados que alega devidos.\r\n\r\nA ré União já apresentou contestação alegando que seu marido não consta como militar reformado, ou como instituidor da pensão militar (fls. 35/42).\r\n\r\nA decisão proferida em 16.09.2008 (fls. 57/58) considerou insuficientes os documentos até então trazidos pela autora para demonstrar que seu falecido cônjuge permaneceu, ao menos, durante oito anos, percebendo a remuneração e benefícios decorrentes do ato que o reformou.\r\n\r\nNesta oportunidade, a autora apresenta novos documentos, dentre os quais, boletim emitido em 24.10.1951 que determina a inclusão de seu marido no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, bem como boletim de alta hospitalar de seu marido, expedido em 14.12.2007 pelo Hospital do Corpo de Bombeiros, além de vários contracheques daquele no período de outubro de 1970 a fevereiro de 1979, emitidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (fls. 73/143), razão pela qual a autora requer a citação do referido ente, a ser incluído no pólo passivo da ação.\r\n\r\nPosto isto, apesar da resposta negativa emitida pelo Diretor de Pessoal Inativo e de Pensionistas, acerca do cadastramento do falecido marido como militar inativo (fl. 69), entendo necessária a inclusão do Estado do Rio de Janeiro como litisconsorte passivo necessário, tendo em vista os novos documentos de fls. 73/143.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o referido litisconsorte passivo necessário, conforme requerido às fls. 71/72.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000842-1 LUIZ CARLOS SCHUINDT BORGES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 449: por ora, aguarde-se a realização da prova pericial já determinada à fl. 424.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, declaração do empregador, contendo os percentuais de aumento salarial, mês a mês, no período de fevereiro de 1989 até a presente data, ou os contracheques salariais do referido período, ou cópia das CTPS em que constem os aumentos salariais, sob pena de inviabilizar a realização da perícia, e acarretar o conseqüente julgamento antecipado, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Fornecida a documentação, intime-se o perito José Carlos F. Neiva para elaboração do laudo, em 60(sessenta) dias, bem como para ciência de que a CEF também já apresentou seus quesitos às fls. 426/427, e que os honorários já foram fixados pela decisão de fl. 424, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à autora, tendo em vista o seu requerimento de fl. 454 parte final.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000519-9 ANDERSON PIMENTEL LOUREIRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ). . Fls. 293 e 295: defiro às partes a dilação do prazo para que se manifestem sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005951-6 ITALA FERREIRA CARDOSO (Adv. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Para fins de realização da perícia, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, declaração dos percentuais de reajustes salariais, mês a mês, no período de março de 1991 até a presente data, a ser emitida pelo seu empregador, ou cópia dos contracheques salariais de todo este período, ou ainda cópia de sua CTPS, que demonstrem as informações solicitadas pelo perito à fl. 230, sob pena de inviabilizar a sua realização, e acarretar o conseqüente julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Fornecida a documentação, intime-se o perito José Carlos F. Neiva para entrega do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0064710-3 MARCELLO PEREIRA VALLE E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE P. DUTRA LEITE, FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 93.0001887-6 MARIA LUZIA FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cuida-se de requisitório pago a MARIA LUZIA FILGUEIRAS e ELIZABETH ROCHA PALERMO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelas servidoras, relativos a janeiro de 1991 a agosto de 1999.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 94.0009714-0 JOSE CARDOSO ALVES GUEDES ALCOFORADO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhe eram devidas, abra-se vista ao mesmo para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 804,51, atualizada até dezembro de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 189, em favor da advogada Denise Maria A. F. de Andrade Lopes (OAB-RJ 65.454).\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 96.0017640-0 ANA MARIA DA FROTA MATTOS NORONHA LEMOS E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Folhas 185/187: dê-se vista aos autores ANTONIO FERNANDO GARCIA TAVARES e HELGA ACKERMMAN para ciência das informações ora fornecidas pelo DETRAN, no sentido da inexistência de veículos cadastrados em seus nomes, o que, a princípio, impossibilita a liquidação do julgado (fls. 43/45 e 66).\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 27 - 97.0070450-5 ADELINO PEREIRA ALEIXO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de requisitório pago a MARLYUZA DE ALBUQUERQUE CUNHA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a dezembro de 1999.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003872-0 NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Para fins de cumprimento da obrigação de creditar os valores expurgados da conta de FGTS, observa-se que a CEF apresentou os cálculos no valor de R$ 37.811,26, atualizados até 06.11.2006, com juros de mora de 6% ao ano (fl. 120).\r\n\r\nO autor, por sua vez, discorda, apresentando cálculos da diferença que ainda entende devida, no valor de R$ 4.385,05, atualizados até agosto de 2008, que corresponderia à diferença de juros não pagos no período entre a data do depósito e a data do efetivo pagamento, argumentando que seriam devidos os juros de 3% ao ano.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que o julgado determinou a aplicação dos índices de atualização pela sistemática do fundo, bem como as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se na planilha de fls. 116/117, que a CEF aplicou em seus cálculos, além da taxa de 3% referente aos valores fundiários, totalizando R$ 35.503,53, além dos juros de mora de 0,5% ao mês, equivalente a 6% ao ano, que perfaz a quantia de R$ 2.307,73, o que, a princípio, está de acordo com o julgado.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que não assiste razão ao autor, eis que o mesmo não apresentou planilha de cálculos, devidamente instruída, com a discriminação da evolução dos valores que entenderia devidos de acordo com o julgado, limitando-se a apresentar a singela planilha de fl. 125, que não contém discriminação com a evolução dos valores que seriam devidos, até chegar à diferença apresentada.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000820-6 AMARO SATURNINO MARTINS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . 1) Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores AMARO SATURNINO MARTINS e NOEMY SILVA DA SILVEIRA as quantias que lhes eram devidas, a título de taxa progressiva de juros, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) Com relação à autora ELISABETH SERNA DE OLIVEIRA, observa-se que a CEF informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de creditar a taxa progressiva de juros, diante da ausência de extratos necessários, apresentando, inclusive, a justificativa do Banco do Brasil de fl. 158.\r\n\r\nQuebra Observa-se que o julgado foi expresso ao determinar a abrangência dos créditos decorrentes de remuneração, a menor, da taxa progressiva, referentes às parcelas posteriores a 19 de janeiro de 1977, em virtude da prescrição trintenária (fl. 73).\r\n\r\nA referida autora, por sua vez, apresentou os extratos apenas do período de 31.12.1972 a outubro de 1977 (fls. 136/143), com os cálculos no valor de R$ 11.857,38, atualizados até maio de 2008 (fls. 97/100).\r\n\r\nDestarte, por ora, intime-se a referida autora para que apresente todos os extratos com os quais efetuou os cálculos de fls. 97/100, a partir de janeiro de 1977, de forma a possibilitar o cumprimento do julgado por parte da CEF. \r\n\r\n3) Se nada mais for requerido pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002930-1 RAPHAEL DE SOUZA ROCHA ASSIST/ P/ ANTONIO PEREIRA ROCHA E MARGARETE FERNANDES DE SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv. ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...), dê-se nova vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 267, com a expedição do alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020649-1 ANTONIO MESSIAS DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folha 42: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, com os quais já concordou tacitamente (fl. 53), nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020691-4 JOSE AZIZ GEBARA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 327, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o disposto no artigo 104 da Lei no.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o teor da sentença proferida na Ação Civil Pública número 95.0003403-4, movida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal e da União perante a 29a. Vara desta Seção Judiciária, julgada procedente, impondo condenação que implica no reajuste dos saldos de todas as contas vinculadas do FGTS existentes no Rio de Janeiro, ainda sem trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora sobre a eventual suspensão do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022953-7 DIOGO ARAUJO SOBRAL (Adv. FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE, LUIZ MARTINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005414-6 DAVI AMORIM DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Intime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fls. 29/30.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005416-0 UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, FABIO LUIS AMOEDO AFONSO, ALEXANDRA GARCIA FERREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fls. 69/70.\r\n\r\nTodavia, como as custas pagas na Justiça Estadual não aproveitam à Federal, ex vi da Lei 9.289/96, determino primeiramente que a demandante recolha as custas devidas em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005489-4 JORGE LUIZ RODRIGUES GOMES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 25.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005053-0 MARGARIDA PEREIRA (Adv. ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante da complexidade do caso, entendo imprescindível a prévia oitiva do impetrado, para a apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nIntime-se a autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de todos os documentos que acompanham a inicial, nos termos do art. 6o da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCom o cumprimento, notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos. P.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006116-3 MICHELLE ALVES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Michelle Alves de Almeida, em face do Diretor de Saúde da Aeronáutica, objetivando, em síntese, realizar os testes físicos para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica do ano de 2009.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é candidata a uma das 14 (quatorze) vagas para o cargo de Bacharel em Direito no Exame de Admissão supramencionado. Afirma que foi aprovada na prova de conhecimentos, classificando-se em 5o (quinto) lugar, e após a prova de títulos e o psicotécnico, caiu para o 7o (sétimo) lugar.\r\n\r\nEntretanto, ao realizar exames médicos, em 18.02.2009, foi considerada incapaz para o exercício da função, sob o fundamento de possuir tatuagem em local visível, o que contrariaria o disposto no item 4.1.2.9.3 das Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6).\r\n\r\nOutrossim, em 25.02.2009, interpôs recurso administrativo contra a decisão supramencionada, sendo certo que o indeferimento foi mantido, em 13.03.2009.\r\n\r\nInforma que sua tatuagem é pequena e discreta, e que o ato impugnado é discriminatório e atentatório à dignidade da pessoa humana e à igualdade. Aduz ainda que tão logo soube de sua reprovação da inspeção de saúde, iniciou tratamento para eliminar a tatuagem, o que deverá ocorrer até a data da posse.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, para que sua participação no exame físico do EA-EAOT 2009 seja autorizada.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade da justiça requerida.\r\n\r\nPassando à análise da liminar, deve ser ressaltado que as tatuagens são permitidas nas Forças Armadas, embora seu uso seja extremamente restrito. Além de não poderem estar em local visível, não podem afetar a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro. As FA´s, como sabido, regem-se pelos princípios da hierarquia e da disciplina.\r\n\r\nDe fato, as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6 - folha 69), proíbem a existência “de qualquer tipo de tatuagem aplicada em área do corpo que vier a prejudicar os padrões de apresentação pessoal quando no uso de uniformes estabelecidos por regulamento do Comando da Aeronáutica, incluindo aqueles previstos para a prática de educação física (calção de banho e maiô)”.\r\n\r\nA propósito da questão, diga-se que as tatuagens da autora, compostas de três caracteres japoneses na nuca, serão visíveis quando a mesma estiver em uniforme, uma vez que, nas Forças Armadas, a mulher é obrigada a atuar usando o tipo de penteado conhecido como “coque”, que deixa a nuca exposta.\r\n\r\nNo entanto, há que se levar em consideração não somente a falta de proporcionalidade na punição aplicada (eliminação do Exame de Admissão) com relação ao fato constatado (uso de pequenas tatuagens, em idioma estrangeiro), mas também o esforço da impetrante, comprovado nos autos através de fotos (folhas 73/76), em remover as inscrições em epígrafe até a data da posse.\r\n\r\nRessalte-se que o dermatologista da impetrante acredita ser possível a remoção das tatuagens, através de laser, até a data da matrícula e início do Estágio, em 08.06.2009 (folha 77). Sobre a questão, a jurisprudência nos informa:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR OSTENTAR TATUAGEM NO BRAÇO. VEDAÇÃO NO EDITAL DE REGÊNCIA DO CONCURSO QUANTO A CANDIDATOS PORTADORES DE TATUAGEM QUE, PELA SUA LOCALIZAÇÃO OU EXTENSÃO COMPROMETESSE A ESTÉTICA, OU A MORAL DO CARGO. AUTOR QUE, TODAVIA, SE SUBMETEU À CIRURGIA PARA REMOÇÃO DO ESTIGMA, AUSENTE EMPECILHO À RESPECTIVA NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. (TJ-DF: APC Nº43493097 REL. DES. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, DJ 13/05/1998; APC Nº1999.01.10377963, REL. DES. JERONYMO DE SOUZA, DJ 24/05/1999; TRF3 AMS Nº 2000.03.99.055743-0, REL. DES. PEIXOTO JUNIOR, DJU 25/09/2002). REMESSA OFICIAL DESPROVIDA”.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: REOAC - REMESSA EX OFICIO EM APELACAO CIVEL - 822582 - Processo: 199960000070240 - UF: MS - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 25/06/2003 - Documento: TRF300101701 - Fonte DJU DATA:10/03/2004 - Relatora: JUIZA SALETTE NASCIMENTO - Data Publicação 10/03/2004).\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar à autoridade apontada como coatora que não imponha óbices à participação da impetrante no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), desconsiderando o fato da mesma ostentar três tatuagens em sua nuca e lhe permita o prosseguimento de sua par ticipação no EA EAOT/2009, inclusive com direito à matrícula e início do Estágio, caso a mesma obtenha aprovação no supramencionado TACF e eventuais exames restantes, e esteja classificada dentro do número de vagas.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se o Diretor de Saúde da Aeronáutica, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que cumpra imediatamente esta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU), bem como o MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.003226-6 L OR 106 CABELEIREIRO LTDA (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que, de acordo com o relatório de apoio juntado aos autos pela RFB, existem três débitos em aberto, não abrangidos no objeto deste mandado de segurança (SIMPLES, período 01/2005, R$ 122,55 - folha 49; e inscrições em Dívida Ativa 36.382.526-6 e 36.382.527-4 - folha 52), não há como manter a impetrante no SIMPLES Nacional, em face da vedação contida no art. 17 da LC 123/2006, pelo que REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida.\r\n\r\nÀ SEDIC para modificação, no pólo passivo, devendo ali constar apenas “DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o impetrado, para ciência desta decisão, bem como para que esclareça se o pedido de parcelamento do débito 36.294.280-3 foi apreciado, e o que restou decidido. Encaminhem-se com o mandado cópias de folhas 16 e 17.\r\n\r\nApós, à União (PFN) e ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004286-7 MOISES MARQUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x NAO IDENTIFICADO. . Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, para:\r\n\r\nindicar quem é a autoridade apontada como coatora, que deverá figurar no pólo passivo;\r\n\r\napontar, precisamente, qual a origem do débito que a Administração está lhe cobrando, qual o seu valor total, e quantas parcelas lhe serão descontadas;\r\n\r\nformular pedido certo e determinado, com relação ao débito acima;\r\n\r\napresentar cópias de todos os documentos que acompanham a inicial, de modo a instruir o mandado/ofício notificatório, nos termos do art. 6o. da Lei 1.533/51.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005272-1 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA DA DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Compulsando os autos, verifico que a sede funcional do Chefe do Departamento de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil está localizada em Brasília, no Distrito Federal. Tal fato pode ser constatado, de forma inequívoca, através da análise do documento de folha 35.\r\n\r\nPortanto, sendo certo que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional, intime-se o impetrante para que esclareça se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, eis que, em caso positivo, ocorrerá o declínio de competência para uma das varas federais da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023640-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x NADIA MARA DE ASSUMPCAO DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA MARIA SOROSINI CARUSO). . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se deseja a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, ou a praça do bem imóvel objeto do auto de penhora de fls. 88/90, devendo, neste último caso, indicar, desde logo, o leiloeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.031921-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDIR DOS SANTOS FRANCISCO. . 1) Folha 31: defiro à exeqüente OAB o prazo de 10(dez) dias para que indique o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005157-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MIGUEL ANGELO RIGOTTI. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ARACI MARIA BASTOS DOS SANTOS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005302-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JANE MARIA DOS SANTOS ROCHA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005305-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GERALDINO MARINS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017023-3 MARCELLO CELANO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo exeqüente MARCELLO CELANO contra a sentença de fl. 109, que declarou cancelada a distribuição do feito, em razão da sua inércia quanto ao recolhimento das custas iniciais devidas, embora tenha sido previa e expressamente intimado para tanto, através da decisão anterior, publicada no D.O de 26.09.2008, que assim determinou:\r\n\r\n“(...) Destarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha o exeqüente, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, ex vi, do art. 257 do CPC. (...) Outrossim, promova o advogado do autor, em 10 (dez) dias, a assinatura da declaração de fl. 12”. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada obscuridade ou contradição, alegando que teria sido “determinado o recolhimento das custas ou alternativamente que o patrono da parte viesse nos autos a assinar no prazo de 10 dias, a declaração de fls. 12 dos autos”, e que o advogado do exeqüente cumpriu o despacho de V.Exa, assinando o referido documento na frente do escrevente desta serventia, dentro do prazo determinado. Ao final, objetiva a reconsideração da sentença, por princípio de economia processual, tendo em vista que o requerimento do benefício da gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, bem como porque o Juízo deveria ter decidido a respeito. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença, conforme alegado pela embargante (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte exeqüente (autora) se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, mas ressalto a omissão na sentença com relação à ausência de condenação em honorários, por ausência de relação jurídica processual, e a condenação do exeqüente em custas, que ora fixo em 1% (um por cento) do valor dado à causa, ficando a Secretaria dispensada de sua cobrança, por se tratar de valor inferior ao mínimo legal para a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem prejuízo do preparo de eventual recurso a ser interposto. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009758-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS) x TAXI CAFE LTDA. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFolha 59: defiro o desentranhamento dos documentos de fls.17/18, mediante a sua substituição por cópia fornecida pela interessada.\r\n\r\nConsiderando que os documentos de fls. 08/16 constituem cópias dos originais em poder da autora, indefiro o desentranhamento dos mesmos, bem como da procuração de fls. 19/20.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.009826-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS) x MARIA ARLETE TERRA LACERDA - ESPOLIO. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFolha 64: defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 20, mediante a sua substituição por cópia fornecida pela interessada.\r\n\r\nConsiderando que os documentos de fls. 08/18 constituem cópias dos originais em poder da autora, indefiro o desentranhamento dos mesmos, bem como da procuração de fls. 22/23.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005461-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x JUPIA CALCADOS LTDA. . Trata-se de possessória ajuizada pela INFRAERO em face de JUPIÁ CALÇADOS LTDA, requerendo, em sede liminar, a imediata reintegração na posse do local indicado no Contrato de Concessão de Uso de Área 2.2006.062.0029, celebrado entre os litigantes, sob a alegação de que a ré estaria ocupando irregularmente o referido imóvel, objeto da presente lide. \r\n\r\nA parte autora alega, para tanto, não ter a demandada observado a cláusula 8a do Termo Contratual (fl 20), que preconizava a obrigatoriedade do pagamento de preço específico e mensal, resultando na rescisão unilateral do aludido contrato.\r\n\r\nTodavia, considerando o caráter satisfativo e irreversível da providência pleiteada, a liminar será apreciada após o contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Folhas 108/115: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 107, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo, aguarde-se o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique o endereço que possibilite a citação da ré MARIA DAS GRAÇAS COELHO NOGUEIRA, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação à referida ré.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.027272-7 VILMA LISBOA BARRETO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de requisitório pago a VILMA LISBOA BARRETO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente pre enchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pela servidora, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2006.51.01.007345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO SIMOES DIAS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x PESCADOS R. A. GUERRA DE JAGUANUM LTDA x M.E. LEMOS L. SANTORO COM/ DE PESCADOS M.E. (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA). . 1) Folha 316: proceda a Secretaria à anotação do novo advogado de “ME LEMOS L. SANTORO COM. DE PESCADO.”\r\n\r\n2) Intime-se o réu “M.E LEMOS L. SANTORO COM/DE PESCADOS M.E” para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, a necessidade e utilidade do depoimento pessoal do réu PAULO SIMÕES DIAS, e do representante legal do réu “PESCADOS R.A GUERRA DE JAGUANUM LTDA”, além do seu próprio representante legal. Outrossim, indique a qualificação das testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços, bem como se comparecerão à audiência independente de intimação, além de especificar o tipo e a necessidade da prova pericial requerida, sob pena de indeferimento (fl.216).\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente o autor MPF para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a necessidade e utilidade do depoimento pessoal dos réus, mesmo porque dois deles são pessoas jurídicas, além de informar a qualificação das testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços, bem como se comparecerão à audiência independente de intimação, e ainda especificar o tipo e a necessidade da perícia que requer seja efetuada, sob pena de indeferimento (fl. 10).\r\n\r\n4) Intime-se o réu PAULO SIMÕES DIAS, através da Defensoria Pública da União, para que também esclareça, no prazo de 10(dez) dias, a necessidade do depoimento pessoal requerido, e a qualificação das testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços, bem como se comparecerão independente de intimação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5) Oportunamente, voltem conclusos para decisão a respeito da produção de provas, inclusive, sobre o requerimento de oitiva de testemunha formulado pelo IBAMA às fls. 279/280.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.022879-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv. AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . 1) Folha 141: considerando o agravo de instrumento interposto pelo exeqüente (autor), está desacompanhado das razões do agravante, deixo de exercer o juízo de reconsideração, previsto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento, cumpra-se a referida decisão (fls. 145/146), expedindo-se o alvará para levantamento do valor de R$ 14.016,28, atualizados até 18.01.2008, com seus acréscimos legais, depositados na mesma conta objeto do anterior alvará nº209/2008 (fl. 129), conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\n2) Cumpra-se a decisão de fls. 136/137, item 2, expedindo-se o ofício conforme determinado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.004751-8 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERIAS (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Perfazendo um exame nos processos arrolados no termo de informação retro, verifico que os processos 97.0105773-2 e 2005.5101025953-0 foram ajuizados em data anterior ao evento descrito na inicial (14/12/2007), enquanto o proc. 2009.51.02.000516-8 possui réu diferente, inexistindo portanto a prevenção apontada à fl. 52.\r\n\r\nOutrossim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2009, às 15:00 horas, nos termos do artigo 277, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré União (AGU) para comparecimento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas à folha 16 para comparecimento, sendo a segunda nos termos do § 2o do artigo 412, do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 98.0046565-0 MARCOS LOPEZ MONTES (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista ao embargante, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.008969-2 MAQUIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 739906"
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                            "740760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008885-0 EDSON FREITAS SILVA E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 802 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016371-0 DEPRA MADEIREIRA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL DOPICO DA SILVA). . Fls. 374/376 - Indefiro a produção de prova pericial contábil requerida, por se tratar de matéria unicamente de direito.\r\n\r\nPreclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000892-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, MONICA PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2003.5101024659-8, 2003.5101022252-1, 2006.5101013036-6 e 2006.5101010217-6, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0104885-7 ANTONIETTA REBELLO MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 1492 - Informado pelo Eg. TRF-2ª Região o número da conta e o valor depositado, referente à parcela retida do PSS.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do referido depósito, em favor do beneficiário, conforme determinado às fls. 1486/1487, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2000.51.02.001300-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 185/517: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024617-6 MANOEL LIBORIO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 267 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a disponibilização da verba requisitada para pagamento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.01.007887-0 AIRTON FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Conforme se verifica da inicial juntada às fls. 303/307, o autor FABIO LUIZ DE OLIVEIRA ajuizou o processo nº 2007.5168003200-2, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, com o mesmo pedido formulado nestes autos, e que naquele processo foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, já transitada em julgado. Assim sendo, está caracterizada a existência de coisa julgada.\r\n\r\nQuanto aos processos nº 2007.5170002471-6, 2007.5170002639-7 e 2007.5170002618-0, não há que se falar na ocorrência de coisa julgada, haja vista que foram extintos sem julgamento de mérito, por incompetência dos juízos, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC, em relação ao autor FABIO LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Condeno o referido autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, em proporção, observada a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa às fls. 301/302.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença quanto aos demais litisconsortes.\r\n\r\nP .I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008521-7 DELMAR GOMES NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 80.\r\n\r\nII - Fl. 83: Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a parte autora junte cópia da inicial do processo nº 2003.5160005086-4, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022495-3 ROSANGE MARQUES SIMONATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, WAGNER CARVALHO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002787-8 ERALDO FERNANDES TORRES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003866-3 ANDREA DE MEDEIROS MILHOMENS E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,80. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a parte Ré a corrigir o valor das prestações nos contratos, adotando os valores encontrados pela perícia.\r\n\r\nConsiderando que as Autoras foram sucumbentes em quase todos os pedidos formulados na inicial, devem ser condenadas (art. 21, parágrafo único do CPC) ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nFls. 611/617: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 652: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, planilha analítica dos cálculos já elaborados, bem como cópia dos extratos que serviram de base para os mesmos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente ainda a CEF os cálculos referentes aos litisconsortes LINDALVA SIMÕES COTTA, MARIA DA PENHA NATIVIDADE LIMA e MARIO PINTO BARBOSA.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 93.0001499-4 LAURIMAR MIRANDA DA ROCHA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 693/694: Intime-se a Autora a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de cujo auto deverá ser no ato intimada a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n15 - 93.0017430-4 SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Fls. 505/507: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões obscuras o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nAssim, se inconformada a Embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer obscuridade na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n16 - 95.0004507-9 MARIA DORACY GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO REAL S/A (Adv. SIMONE APARECIDA M. M. SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS, VIVIAN MARIA CALAZANS NOGUEIRA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, HELIO RAMOS DOMINGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se por 10 dias, a iniciativa das partes em requerer o que for de interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 957/1020: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n18 - 95.0024106-4 ANTONIO BARBOSA DE FARIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 388/390: Manifestem-se os Autores, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n19 - 96.0009645-7 DOBERVAL DE SOUSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 665/673: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 457/458: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões omitidas o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nAssim, se inconformada a Embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023991-4 DEDALUS INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE HERALDO MOREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista que a parte autora informa que não dispõe do numerário para o pagamento dos honorários periciais arbitrados pelo Perito do Juízo, e não sendo o caso de deferimento de gratuidade de justiça, nomeio o Dr. André Mignani, em substituição ao perito anteriormente nomeado. \r\n\r\nintime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 233/235: Nada a prover, ante a ausência de previsão legal.\r\n\r\nFl. 243: Intimem-se os Autores a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor de multa a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010398-7 MARY KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 156 - Tendo em vista a concordância da autora com o valor apresentado pela CEF (fls. 151/153), intime-se a empresa ré a comprovar o depósito do referido valor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010516-9 LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nFls. 153/154: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012185-0 JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 208/210 - Dê-se vista às partes da decisão do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nFls. 186/206 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025539-8 GILBERTO FACRE E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nA CEF informou que os Autores aderiram ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nComprovado o acordo pela juntada dos Termos de Adesão devidamente assinados pelos Autores (fls. 152/156) foram os mesmos intimados a se manifestar, mantendo-se, contudo, silentes, conforme certidão de fl. 161.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO DP PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida; sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 107/112: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016301-0 JOSE CARLOS MOREIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 128 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista aos Autores para manifestarem-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020183-7 PAULO CESAR OROFINO COSTA (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora que requereu a cópia do Processo Administrativo -Disciplinar e teve nega seu pedido negado, ou não respondido, bem como esclareça quais cópias que pretende sejam fornecidas.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 96/98: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.024893-8 DISTAK MODAS LTDA (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x DELEGADO DA REDEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a Exequente a petição inicial de fls. 126/127, em dez dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar seu pedido à norma do Art.730 do C.P.C. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003536-0 SOCIEDADE VULCANO DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEmende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de trazer cópia do processo administrativo que aplicou a multa, sob pena de extinção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o ofício requisitório de informações. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004736-1 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO objetivando “garantir o seu direito líquido e certo de não recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, pagos pela Impetrante quando do desligamento de algum de seus empregados”.\r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, a ilegalidade das contribuições impugnadas.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada da guia de recolhimento de custas de fl. 18, da procuração de fls. 19/25 e dos documentos de fls. 26/29.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nHaja vista o pedido declaratório formulado, ainda que de forma pouco clara, é necessário fixar que a ação declaratória “ 'não se presta à formulação de consulta ao Judiciário para esclarecimento de dúvidas in abstrato, pressupondo a incerteza jurídica em uma determinada e concreta situação' (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p.513)”.\r\n\r\nContudo, na presente demanda, o pedido formulado não especifica o seu objeto, limitando-se a pedir o “direito líquido e certo de não recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, pagos pela Impetrante quando do desligamento de algum de seus empregados”.\r\n\r\nOra, que empregados?\r\n\r\nNão há sequer, nestes autos, um documento referente a tais contribuições, ou qualquer referência quanto as datas em que teriam ocorrido, até mesmo para que fosse possível aferir a observância do prazo para regular impetração do mandado de segurança.\r\n\r\nDiante desse quadro, verifico que a impetrante não apresentou qualquer prova pré-constituída do seu direito, o que torna a presente demanda inadequada ao rito do mandado de segurança.\r\n\r\nDe fato, como requisito constitucionalmente previsto para a impetração do mandado de segurança é a existência de direito líquido e certo, entendido este como o direito demonstrado de plano, sobre cujos fatos que o embasam não se faz necessária a realização de outras provas, está ausente uma das condições da ação.\r\n\r\nCarece, assim, o presente writ de prova pré-constituída. Convém relembrar, como já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, que: \"O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos que reclamam produção e cotejo de provas\" (Pleno, MS nº 207.230/160-DF, Rel. Min. DJACI FALCÃO, unânime, in R.T.J., v. 3, p. 948.). \r\n\r\nNo mesmo sentido : \r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO. PRETERIÇÃO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa via mandamental, notadamente de cognição sumária, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. (precedentes).\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - ROMS 18394/PR - Rel. Min. FELIX FISCHER - DJ 08/11/2004 p. 253)\r\n\r\nNão se conformando a hipótese com a estreita via do mandado de segurança, por não comprovada a existência de direito líquido e certo a ser tutelado, é de ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 95.0020262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JUVENTINO CHAGAS (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x NELIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 252/257 - Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, como uma dívida de R$ 13.941,35, de 1995, foi atualizada em R$ 159.487,42.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024684-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARRAPEL MODAS DE CAMPO GRANDE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 478,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 478,85. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDiante da inércia da exeqüente, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da execução e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios, por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x IZILDA DE LEMOS PONTES. . Manifeste-se a CEF quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520558-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALVARO CARLOS WEIGERT FIGUEIREDO. . Fls. 21/28 - Manifeste-se a OAB sobre a exceção de pré-executividade interposta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.004156-3 FLORIANO MACHADO BARCELLOS (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA, LUZIA DA C. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDiante da inércia do Autor, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da ação e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016230-2 JOAO CARLOS DA MATTA E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x LINO CARLOS DA MATA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO FURTADO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores no pagamento das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.008828-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x M R 167 MODAS F E ACESSORIOS E OUTROS. . Verificando à fl. 12 que o nome da ré é RITA DE CÁSSIA PACHECO E SILVA, e não RITA DE CÁSSIA LIMA, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 77.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0006593-6 DALVA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 174 - Informado pelo Eg. TRF-2ª Região o número da conta e o valor depositado, referente à parcela retida do PSS.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do referido depósito, em favor do beneficiário, conforme determinado às fls. 168/169, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.522903-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FRANKLIN FERREIRA DE AQUINO. . Fls. 13/14 - Devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2008.51.01.001742-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . Subscreva a CEF a petição de fls. 46/49, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento.(mc)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 5.437,20 em conformidade com a petição de fls. 2/3.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 25.200,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 5.437,20 .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005632-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VERA LUCIA FARES NUNES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.031523-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Fls. 140/141 - Reporto-me às decisões de fls. 113 e 138.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.010685-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA DA SILVA FAGUNDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Aguarde-se, por mais 5 dias, que o embargado forneça seus quesitos.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito, conforme determinado à fl. 23, para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016961-9 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO, LUIS ROGERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Nomeio Perita do Juízo, para a realização de exame grafotécnico, a Dra. Sandra de Assis Machado, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. \r\n\r\nIntime-se a Perita para se dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 dias, ciente de que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro à embargante.\r\n\r\nCom a aceitação, voltem-me para designação de dia e hora para o comparecimento da embargante, munida da carteira de identidade e CPF à Secretaria do Juízo onde será efetuada a colheita de padrões gráficos da mesma pela Perita.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018575-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MANOEL SORIANO NETO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução para R$ 3.898,49 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), em dezembro/2008, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da redução operada (art. 20, § 4° do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como do cálculo de fl. 13 para os autos do processo n° 99.0013641-1, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 740760"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002377-0 INPA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x UNIAO FEDERAL. . O depósito para suspensão da exigibilidade de tributo questionado judicialmente é faculdade do contribuinte, conforme o art. 151, II, do CTN, independentemente da verossimilhança do direito alegado na inicial. O depósito suspende a exigibilidade do tributo questionado, na extensão do montante depositado. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\n1. O depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição.\r\n\r\n2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 722754 / SC, T2, MIN. ELIANA CALMON, DJ 20.06.2005 p. 245)\r\n\r\nAutorizo, portanto, o depósito requerido na inicial, devendo a autora, no respectivo documento de arrecadação, indicar o período de apuração a que se refere o tributo depositado. O comprovante de depósito deverá ser trazido aos autos no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025419-4 MARIA JOSE RIBEIRO QUILIM (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x LUZITANIA SANTOS PINHEIRO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 240 verso, redesigno a audiência para o dia 29/04/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 67/68 e 72..\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026107-1 MARIA DE LOURDES RODRIGUES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002955-6 ALESSANDRA DA SILVA DANTAS (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem o Diretor Geral do HGB e do INCA, a fim de que se manifestem sobre a petição de fls. 180/182.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003495-0 ODAIR ADALBERTO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU. . Previamente, emende a autora a petição inicial adequando o pólo passivo, tendo em vista que a Advocacia Geral da União não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004039-1 GERALDO VIRGULINO DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPela análise dos documentos acostados à inicial, este Juízo não vislumbra comprovação suficiente acerca de um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005009-8 RITA MARIA PASSOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005141-8 GUILHERME COLOMBO E OUTRO (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a sustação de execução extrajudicial e não inclusão do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, bem como o pagamento das prestações vincendas, no valor de R$ 617,96.\r\n\r\nNo presente caso, observo que os autores pagaram regularmente as 240 prestações contratadas no financiamento, até o mês de maio de 2008, conforme se depreende, inclusive, pelo documento de fl. 64.\r\n\r\nAnalisando o contrato de fls. 33/38, verifica-se que não há a previsão do pagamento da contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. \r\n\r\nDesta forma, os autores, em princípio, não possuem direito à quitação automática do financiamento, considerando, ainda, o que dispõe a cláusula trigésima nona do contrato (fl. 38).\r\n\r\nTodavia, considerando que os autores se mantiveram adimplentes durante o financiamento, e que o valor residual do mútuo é controvertido nesta ação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a CEF se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes por motivo do débito objeto do presente processo, bem como de tomar qualquer medida no sentido de promover a execução da dívida e a alienação do imóvel, autorizando os autores, ainda, ao pagamento diretamente na CEF de parcelas no valor de R$ 617,96, através de guia própria para este fim, até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0134925-2 BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO E OUTRO (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO C DO E SANTO). . A execução de pré-executividade, no lugar da impugnação (objeto da intimação de fls. 307/308), pode ser manejada como instrumento de defesa em matéria de ordem pública (conhecidas ex officio).\r\n\r\nNo caso vertente, a alegada ilegitimidade do devedor, independentemente de sua natureza, ainda mais porque a presente execução encontra-se fundada em título judicial, constitui matéria controversa, cuja decisão não tem natureza incidental, mas sim caráter definitivo, próprio de sentença, inclusive para evitar os mesmos desdobramentos já verificados no curso do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, promova o executado o respectivo depósito, no prazo de dez dias, sob pena de não ser conhecida, com as conseqüências legais, a petição de fls. 321/339.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 303/305 interposto pelos autores. No mesmo prazo, dê-se vista ao executado para contra-razões.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520447-6 ELZE MONTEIRO PINTO - ESPOLIO (Adv. CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001947-0 LOURDES LUIZA DA FONSECA SEQUEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001983-3 RUBENS DE FREITAS SILVA (Adv. CYNTHIA MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003163-8 JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005089-0 WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. JOSE HERCULES DE PAULA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RIO DE JANEIRO. . Recolha a impetrante as custas judiciais ( valor das custas = R$ 57,20).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2000.51.01.016568-8 NEYVA REGINA GONCALVES ALHANATI (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\na)CONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da FUNCEF pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb)CONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da FUNCEF pela autora, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.017392-3 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . \r\n\r\nSegundo o entendimento esposado pela jurisprudência mais recente do STJ, a exemplo do REsp 1052625 / PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, “é cediço que a União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62”, e, por esse motivo, se a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito, ocorre o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nConfira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CELPE E A ELETROBRÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE - e as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS -, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, que atrairiam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62. A parte autora, no entanto, pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, elegeu a CELPE e a ELETROBRÁS, situação em que a Justiça Estadual seria competente para a apreciação da causa.\r\n\r\n3. Hipótese, no entanto, em que a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito e o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n4. Diante desse contexto, não restava nenhuma outra alternativa ao magistrado de primeiro grau de jurisdição senão deferir o pedido de intervenção formulado pela União, integrando-a à lide, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\n5. Recurso especial provido, para determinar a inclusão da União na lide, na condição de assistente da ELETROBRÁS, conforme requerido, declarando-se competente, em conseqüência, a Justiça Federal para apreciar a demanda.\r\n\r\n(REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008)\r\n\r\nPortanto, mesmo tendo a autora efetuado a renúncia sobre o direito em que se funda a ação no que concerne a União, uma vez que esta última manifestou seu interesse em compor a lide na qualidade de assistente simples da Eletrobrás, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, o feito deve prosseguir neste Juízo Federa, de acordo com o art. 109, I, da CF. \r\n\r\nVale lembrar que a renúncia ao direito em que se funda a ação exaure o interesse jurídico da União na causa, mas não o interesse econômico, considerando-se o disposto no art. 283 do Código Civil de 2002 (“Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”). \r\n\r\nOu seja, considerando-se a solidariedade passiva entre a Eletrobrás e a União, conforme reconhecido pelo STJ, nada impede que aquela sociedade de economia mista, uma vez condenada nesta ação, acione a União regressivamente, como lhe autoriza o art. 283 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nComo a Lei nº 9.469/97 admite a intervenção da União, “nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, [...] independentemente da demonstração de interesse jurídico”, não há base legal para este |Juízo Federal indeferir o pedido da União.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, mantenho a União no pólo passivo da ação, na qualidade de assistente simples. \r\n\r\nConseqüentemente, indefiro a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações para registrar a União na qualidade de assistente simples da Eletrobrás.\r\n\r\nIntimem-se. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da ação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000268-2 PROMIG RIO SERVICOS E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . \r\n\r\nSegundo o entendimento esposado pela jurisprudência mais recente do STJ, a exemplo do REsp 1052625 / PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, “é cediço que a União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62”, e, por esse motivo, se a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito, ocorre o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nConfira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CELPE E A ELETROBRÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE - e as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS -, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, que atrairiam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra 2. A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62. A parte autora, no entanto, pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, elegeu a CELPE e a ELETROBRÁS, situação em que a Justiça Estadual seria competente para a apreciação da causa.\r\n\r\n3. Hipótese, no entanto, em que a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito e o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n4. Diante desse contexto, não restava nenhuma outra alternativa ao magistrado de primeiro grau de jurisdição senão deferir o pedido de intervenção formulado pela União, integrando-a à lide, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\n5. Recurso especial provido, para determinar a inclusão da União na lide, na condição de assistente da ELETROBRÁS, conforme requerido, declarando-se competente, em conseqüência, a Justiça Federal para apreciar a demanda.\r\n\r\n(REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008)\r\n\r\nPortanto, mesmo tendo a autora efetuado a renúncia sobre o direito em que se funda a ação no que concerne a União, uma vez que esta última manifestou seu interesse em compor a lide na qualidade de assistente simples da Eletrobrás, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, o feito deve prosseguir neste Juízo Federa, de acordo com o art. 109, I, da CF. \r\n\r\nVale lembrar que a renúncia ao direito em que se funda a ação exaure o interesse jurídico da União na causa, mas não o interesse econômico, considerando-se o disposto no art. 283 do Código Civil de 2002 (“Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”). \r\n\r\nOu seja, considerando-se a solidariedade passiva entre a Eletrobrás e a União, conforme reconhecido pelo STJ, nada impede que aquela sociedade de economia mista, uma vez condenada nesta ação, acione a União regressivamente, como lhe autoriza o art. 283 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nComo a Lei nº 9.469/97 admite a intervenção da União, “nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, [...] independentemente da demonstração de interesse jurídico”, não há base legal para este |Juízo Federal indeferir o pedido da União.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, mantenho a União no pólo passivo da ação, na qualidade de assistente simples. \r\n\r\nConseqüentemente, indefiro a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações para registrar a União na qualidade de assistente simples da Eletrobrás.\r\n\r\nIntimem-se. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da ação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002072-6 PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MG LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA, MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . \r\n\r\nSegundo o entendimento esposado pela jurisprudência mais recente do STJ, a exemplo do REsp 1052625 / PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, “é cediço que a União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62”, e, por esse motivo, se a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito, ocorre o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nConfira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CELPE E A ELETROBRÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE - e as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS -, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, que atrairiam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62. A parte autora, no entanto, pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, elegeu a CELPE e a ELETROBRÁS, situação em que a Justiça Estadual seria competente para a apreciação da causa.\r\n\r\n3. Hipótese, no entanto, em que a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito e o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n4. Diante desse contexto, não restava nenhuma outra alternativa ao magistrado de primeiro grau de jurisdição senão deferir o pedido de intervenção formulado pela União, integrando-a à lide, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\n5. Recurso especial provido, para determinar a inclusão da União na lide, na condição de assistente da ELETROBRÁS, conforme requerido, declarando-se competente, em conseqüência, a Justiça Federal para apreciar a demanda.\r\n\r\n(REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008)\r\n\r\nPortanto, mesmo tendo a autora efetuado a renúncia sobre o direito em que se funda a ação no que concerne a União, uma vez que esta última manifestou seu interesse em compor a lide na qualidade de assistente simples da Eletrobrás, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, o feito deve prosseguir neste Juízo Federa, de acordo com o art. 109, I, da CF. \r\n\r\nVale lembrar que a renúncia ao direito em que se funda a ação exaure o interesse jurídico da União na causa, mas não o interesse econômico, considerando-se o disposto no art. 283 do Código Civil de 2002 (“Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”). \r\n\r\nOu seja, considerando-se a solidariedade passiva entre a Eletrobrás e a União, conforme reconhecido pelo STJ, nada impede que aquela sociedade de economia mista, uma vez condenada nesta ação, acione a União regressivamente, como lhe autoriza o art. 283 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nComo a Lei nº 9.469/97 admite a intervenção da União, “nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, [...] independentemente da demonstração de interesse jurídico”, não há base legal para este |Juízo Federal indeferir o pedido da União.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, mantenho a União no pólo passivo da ação, na qualidade de assistente simples. \r\n\r\nConseqüentemente, indefiro a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações para registrar a União na qualidade de assistente simples da Eletrobrás.\r\n\r\nIntimem-se. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da ação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007226-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . \r\n\r\nSegundo o entendimento esposado pela jurisprudência mais recente do STJ, a exemplo do REsp 1052625 / PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, “é cediço que a União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62”, e, por esse motivo, se a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito, ocorre o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nConfira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CELPE E A ELETROBRÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE - e as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS -, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, que atrairiam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62. A parte autora, no entanto, pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, elegeu a CELPE e a ELETROBRÁS, situação em que a Justiça Estadual seria competente para a apreciação da causa.\r\n\r\n3. Hipótese, no entanto, em que a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito e o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n4. Diante desse contexto, não restava nenhuma outra alternativa ao magistrado de primeiro grau de jurisdição senão deferir o pedido de intervenção formulado pela União, integrando-a à lide, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\n5. Recurso especial provido, para determinar a inclusão da União na lide, na condição de assistente da ELETROBRÁS, conforme requerido, declarando-se competente, em conseqüência, a Justiça Federal para apreciar a demanda.\r\n\r\n(REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008)\r\n\r\nPortanto, mesmo tendo a autora efetuado a renúncia sobre o direito em que se funda a ação no que concerne a União, uma vez que esta última manifestou seu interesse em compor a lide na qualidade de assistente simples da Eletrobrás, com fun damento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, o feito deve prosseguir neste Juízo Federa, de acordo com o art. 109, I, da CF. \r\n\r\nVale lembrar que a renúncia ao direito em que se funda a ação exaure o interesse jurídico da União na causa, mas não o interesse econômico, considerando-se o disposto no art. 283 do Código Civil de 2002 (“Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”). \r\n\r\nOu seja, considerando-se a solidariedade passiva entre a Eletrobrás e a União, conforme reconhecido pelo STJ, nada impede que aquela sociedade de economia mista, uma vez condenada nesta ação, acione a União regressivamente, como lhe autoriza o art. 283 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nComo a Lei nº 9.469/97 admite a intervenção da União, “nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, [...] independentemente da demonstração de interesse jurídico”, não há base legal para este |Juízo Federal indeferir o pedido da União.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, mantenho a União no pólo passivo da ação, na qualidade de assistente simples. \r\n\r\nConseqüentemente, indefiro a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações para registrar a União na qualidade de assistente simples da Eletrobrás.\r\n\r\nIntimem-se. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da ação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003062-2 CARMEN SA E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à FAPES que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004090-1 ALCYONE RAPHAEL DURAO BRITO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que União e INSS se abstenham de efetuar a cobrança do imposto de renda (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria do autor, sob a alegação de que este é portador de câncer de próstata e, portanto, albergado pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.\r\n\r\nVerifico, no caso, a verossimilhança das alegações do autor. Segundo o parecer médico juntado aos autos (fls. 12/19), o requerente é portador de câncer de próstata, enquadrando-se na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.\r\n\r\nÉ certo que o laudo médico trazido pelo autor poderá ser contestado pelos réus nesta ação, mediante a produção de prova pericial, porém, neste juízo de verossimilhança, basta a razoável probabilidade de consistência dos fatos alegados na inicial, o que já é provido pelos documentos anexados aos autos. Ademais, está presente o perigo de dano irreparável, pois, como já afirmou o STJ, “a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico”:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI N.º 7.713/88. DECRETO N.º 3.000/99. PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Controvérsia que gravita em torno da prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna para que servidora pública aposentada, que sofreu extirpação da mama esquerda em decorrência da referida doença, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.\r\n\r\n2. Os proventos da inatividade de servidora pública, portadora de neoplasia maligna, não sofrem a incidência do imposto de renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. No mesmo sentido, determina o artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto n.º 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao tratar dos rendimentos isentos ou não tributáveis das pessoas físicas. (Precedentes do STJ em casos análogos: REsp 673741/PB, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 09.05.2005; REsp 677603/PB, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 25.04.2005; RESP 184595/CE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 19.06.2000; REsp 141509/RS, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 17.12.1999; e REsp 94512/PR, Relator Ministro Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 31.05.1999).\r\n\r\n3. Acórdão calcado na tese de que a Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 8.541/92, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, desde que a enfermidade seja contemporânea à isenção, corroborando esse entendimento a exigência de prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, consubstanciada no § 1º, do artigo 30, da Lei 9250/95.\r\n\r\n4. Deveras, \"a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas\" (RESP n.º 411704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003).\r\n\r\n5. O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bobbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto, é mister ao magistrado inferir a ratio essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico sub judice.\r\n\r\n6. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, in casu, que a solução adotada pelo Tribunal a quo destoa do preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\n7. Deveras, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.\r\n\r\n8. Restabelecimento da sentença de primeiro grau, segundo a qual \"a questão acerca de a autora ser ou não portadora de doença que isenta de imposto de renda é eminentemente técnica. O perito afirma, sem possibilidade de qualquer dúvida, que a autora é portadora da doença. Assim, para a improcedência seria preciso que o réu trouxesse elementos técnicos capazes de afastar o laudo, e, no entanto, em primeiro lugar - diversamente do que fez o assistente da autora (fl. 316) - nada trouxe a confirmar a sua afirmação de que 'são considerados, pelos critérios médicos atuais ... como livres da doença quando atingem 10 (dez) anos do diagnóstico, sem evidenciar qualquer sinal de progressão da mesma', e em segundo lugar o afirmado por sua assistente técnica não se sustenta já que o que afirma é nada menos do que o seguinte: 'existem chances de cura, após o período preconizado de acompanhamento e tratamento, caso não surjam recidivas e metástases' (sic), isto é, o paciente pode ser considerado curado, desde que a doença não volte...\" (fls. 366/367).\r\n\r\n9. Acórdão recorrido que, em algumas passagens do voto-condutor, reconheceu que: 1) \"a cura, em doenças com alto grau de retorno, nunca é total; organismos que apresentam características favoráveis ao desenvolvimento da doença podem sempre contraí-la de novo, mas será eventualmente um novo câncer, não aquele câncer anterior\"; 2) \"a questão não é definir se a autora está definitivamente curada\";\r\n\r\n3) \"o que se pode dizer é que, no momento, em face, de seu histórico pessoal, não apresenta ela sintomas da doença - em outras palavras, não é portadora da doença, não está doente\"; e 4) \"a autora não é, no momento e felizmente, portadora de câncer nem sofre da moléstia.\r\n\r\nNão faz jus, em que pese o sentido humano de seu pedido e o sofrimento físico e psicológico por que vem passando nesses longos anos, à isenção pretendida\".\r\n\r\n10. Outrossim, consoante jurisprudência da Corte, \"a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial\" (REsp 723147/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 24.10.2005; AgRg no REsp 757012/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 683702/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 02.05.2005).\r\n\r\n11. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 734.541/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006 p. 227)\r\n\r\nExpostos os fundamentos acima, nos termos do art. 273, I, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus que se abstenham de efetuar a cobrança do imposto de renda (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria do autor, até ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004216-8 ANA MARIA SIANO DA CUNHA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à TELOS que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 89.0008796-7 ARMANDO BERGAMINI DE ABREU E OUTROS (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS, HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga por um dos autores, em 11/09/2008, conforme termo de fl. 765v, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo espólio de Heraldo Carlos Fiães, à fl. 766, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n24 - 92.0038806-0 JORGE COSTA PIRES E OUTROS (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 95.0046050-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0046056-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004556700 (ANGELA), nº 004556719 (ANGELA) e nº 004556727 (PAULO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 97.0073294-0 PAULO PEREIRA BRAGA - ESPOLIO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 97.0106224-8 DEOLINDA DE BARROS CABRAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004556735 (NILTON) E nº 004556743 (ADRIANA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n29 - 97.0107946-9 ANNA MARIA KILIKIAN FRONTEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x JURACY INACIO FERREIRA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.008428-0 HELIO IBIAPINA LIMA (Adv. LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA, LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Fl. 165/166: Suspenda-se o andamento do feito, por 1 ano.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026136-8 CARLA MOREIRA DA SILVA SARAIVA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021388-0 DORCÍLIA DA SILVA LOPES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.019802-0 MARTA MARIA DA CUNHA SOARES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x MARLENE DOS SANTOS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem para determinar que a autora indique o atual endereço da ré MARLENE DOS SANTOS SOARES, em face da certidão negativa de fl. 20.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.021820-1 VALTER DINIZ RAMOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023714-5 WANDERLEI JOSE CARVALHO DO CARMO (Adv. EZIEL FERREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nWANDERLEI JOSE CARVALHO DO CARMO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação, sob o rito ordinário, em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, fazer cessar os descontos que estão sendo efetuados diretamente em seu contracheque, a título de reposição da quantia paga, no período de junho de 1997 a abril de 2005, por ter recebido indevidamente parcelas referentes ao Adicional de Tempo de Serviço, conforme constatado no Relatório de Auditoria e Gestão da Controladoria Geral da União.\r\n\r\nOs autos vieram instruídos com os documentos de fls. 11/129.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 130.\r\n\r\nAditamento à fl. 136.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTenho por relevante a tese segundo a qual as verbas salariais, desde que recebidas de boa-fé, são insuscetíveis de restituição, em virtude de sua natureza alimentar, entendimento esposado pelos nossos Tribunais Pátrios.\r\n\r\nDúvidas não pairam, entretanto, sobre o fato de não se cuidar de indenização à Fazenda Pública em razão de dívida, única hipótese em que haveria previsão legal para o desconto e, mesmo assim, francamente questionável à luz do ordenamento constitucional e legal.\r\n\r\nO periculum in mora (dano irreparável ou de difícil reparação), por seu turno, é evidente, e deriva da natureza alimentar da verba que está sendo descontada mensalmente dos vencimentos do autor.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro para que se abstenha de efetuar os descontos em tela no contracheque do autor até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003332-5 ELIANA BOTELHO VILARON (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 97.0000958-0 ANTONIO CLEMENTE NETO - ESPOLIO (Adv. ALDA MOTA, HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011522-1 SILVIA NOVAES REIS (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.022416-0 FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0038052-2 WALTER PAES ESTEVES NOVO (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, YARA DE SOUZA ANDRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se o autor, por mandado, a fim de que constitua novo patrono, tendo em vista a petição de fl. 103 que comunica o seu falecimento.\r\n\r\n41 - 93.0003860-5 ALBERTO WESTER (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 95.0008994-7 EDEGAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 493 - Tendo em vista a concordância dos autores com os valores apresentados e já depositados em suas contas vinculadas, devem os mesmos dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFl. 495 - Promova o patrono da parte autora a execução do julgado em relação aos honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\n43 - 97.0000234-9 CARLOS DA SILVEIRA THOMAKA (Adv. EDSON DE JESUS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004560350 (EDSON), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n44 - 97.0013276-5 CONCEICAO SODRE VASCONCELOS REP/ P/ NICE IZABEL VASCONCELOS TORRES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Promova o requerente EDSON CANDIDO BRAZ a autenticação da cópia da certidão de óbito de fl. 147 da falecida Elza Candido Braz.\r\n\r\n45 - 98.0023452-7 JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 99.0021656-3 LINDOMAR CAMARGO PEREIRA - ESPOLIO (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO, FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista que a petição que comunica o falecimento da autora e requer a habilitação do espólio foi protocolada em 27/02/2008 e a sentença foi publicada em 13/03/2008 (fl. 523), devolvo o prazo de recurso para a mesma, que começará a contar a partir da publicação deste.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.002452-7 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO (Adv. ANA MARIA MANNARINO, ANNA LUCIA SILVA NUNES) x BENEDITA VIEIRA GUIMARAES (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação, oficie-se o Coordenador Geral de Assuntos Judiciais do Ministério dos Transportes, a fim de que remeta a este Juízo, no prazo de 30 dias, o demonstrativo de cálculo dos atrasados no período de janeiro de 1991 a março de 1996, nos termos do voto e acórdão de fls. 174/180 que deverão acompanhar o ofício.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.015696-1 GLORIETE CANDIDA DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.015834-6 ZOE BRITO GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 131/133.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.016640-9 LUIS EDUARDO PIRES NETO E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.490134-8 ROBERTO BECMAN (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO, SERGIO REBELLO DO AMARAL) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Fl. 330 - A Secretaria para certificar o alegado.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.009916-9 CHRISTINA LUCIA PASCHOAL DE OLIVEIRA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012524-7 JOSE DE RIBAMAR FERNANDES (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES, RICARDO BOKELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 79/89.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.013594-0 WALDEMAR MUNIZ TELLO DE SAMPAIO-ESPOLIO REP/ P/ WALDEMAR MUNIZ TELO DE SAMPAIO FILHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.015714-5 EDISON MARIZ DA SILVA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e a petição de fls. 72/87, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.019980-2 AILTON MARINHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028470-2 DYRCEU DE ALMEIDA ARAJUJO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNão há prevenção deste Juízo com o feito nº 92.0058683-0, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro em nome dos seus substituídos, uma vez que o art. 104 da Lei nº 8.078/90 assegura a inexistência de litispendência entre as ações coletivas e ações individuais, afirmação sempre repetida pela jurisprudência dominante, que considera não ser possível, ao pleito coletivo, inibir o direito subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado ( a exemplo REsp nº 0126229-RS-97, DJ 20/10/1997, p.52988 e REsp nº 0115725-SC-96, DJ 09/12.1997, p.64664 ).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.031478-0 JOSE VICENTE LISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.521196-1 ERCY GOULART MEDEIROS (Adv. MARCIO DE SALLES SAMPAIO, ADRIENNE GOULART MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521348-9 ANTONIO BATISTA DE ASSIS (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521354-4 ALDO MARTINS LOBATO-ESPOLIO (Adv. PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042782-8 MARIA FATIMA TRINDADE FERRAZ DURÃO (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.000202-0 MARIA DO CEU SOARES (Adv. LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.000876-8 JOSE CARLOS PIMENTEL GUSMÃO (Adv. CARLA PIMENTA GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002132-3 NILDE FERREIRA GAIANI (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.030100-1 LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv. BIANCA PUMAR SIMOES CORREA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.005532-8 C S PEDRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS LTDA (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie tempestivamente a fiscalização das mercadorias constantes na Declaração de Despacho de Exportação 2080413249/6, e, verificado o atendimento das normas legais aplicáveis, promova o seu desembaraço sob pena de responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial, de responsabilização pessoal, na forma do parágrafo único, do art. 14, do CPC, e pelos danos eventualmente causados ao impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.004336-7 JOSUE PEREIRA FRANCA DA ROCHA (Adv. ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 93.0024174-5 FN NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal/PAB Justiça Federal para que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta nº 28000892-8.\r\n\r\nApós, converta-se o saldo total em renda da União.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.021604-0 ALBINO MATOS DO CARMO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DRJ E OUTRO. . O documento de fl. 114 demonstra que o recurso administrativo, com efeito suspensivo, interposto contra o lançamento do crédito tributário questionado nos autos, ainda está em andamento, razão pela qual não há risco de dano irreparável que justifique a concessão da liminar.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.004208-9 ATMOSFERA IMP/ EXP/LTDA (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão de fls. 487/492, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.004760-9 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . A medida liminar requerida pela impetrante encontra óbice na súmula 212 do STJ, bem como no art. 170-A do CTN.\r\n\r\nAlém disso, não existe perigo do perecimento do direito antes da prolação da sentença, pois caso o pedido da impetrante seja deferido ao final do procedimento, esta poderá aproveitar os créditos disponíveis para compensação de fatos geradores futuros.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente suas informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF, e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.005778-0 BRASIL YACHT CHARTER TURISMO LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRASIL YATCH CHARTER TURISMO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação da embarcação STARCUT. Alega, em síntese, que a referida embarcação teve entrada regular no território nacional, através da modalidade de admissão temporária. Posteriormente, quando tentou nacionalizar a embarcação, foi deflagrado procedimento de fiscalização instaurado pela SAEPA, que culminou com a lavratura de auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal nº 0717600/00384/08.\r\n\r\nProposta a ação, os autos foram encaminhados à 1ª vara Federal para verificação de prevenção e, após, distribuídos livremente a este Juízo.\r\n\r\nTodavia, verifico através dos documentos de fls. 186/195 que a impetrante já havia apresentado ação cautelar com pedido e causa de pedir idênticos, distribuída à 23ª Vara Federal (processo 2008.51.01.024992-5), seguida de ação ordinária (2009.51.01.003221-7), também distribuída àquele Juízo. Para verificar a identidade de ações, confira-se o relatório da sentença nos autos 2008.51.01.024992-5 (grifei):\r\n\r\nBRASIL YACHT CHARTER TURISMO LTDA propõe a presente ação cautelar em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, liminarmente, a imediata liberação das embarcações BRIZO e STARCUT, que se encontram apreendidas e depositadas na Marina Verolme..\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que exerce atividade de prestação de serviços de operadora de viagens e turismo; que o regime de admissão temporária foi regularmente concedido para as embarcações BRIZO e STARCUT; que, posteriormente, optou pela extinção do regime de admissão temporária submetendo as embarcações a despacho para consumo; que o referido requerimento foi protolocado em 15/02/2008, observando todas as formalidades legais; que os processos de admissão temporária foram requisitados SAPEA - Setor de Procedimentos Especiais Aduaneiros, que instaurou procedimento especial de fiscalização; que tal procedimento culminou com a lavratura em 17/11/2008 dos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0717600/00383/08 e nº 0717600/00384/08; que tentará anular, através de ação por rito ordinário a ser proposta, os referidos Autos de Infração; que para assegurar o resultado útil da ação futura a ser proposta é necessário a deferimento da cautelar para liberação imediata das embarcações.\r\n\r\nO artigo 253, II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 253 - Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.\r\n\r\nComo ressaltou o Min. TEORI ZAVASCKI, no Conflito de Competência 87643/PR, “o objetivo do legislador, ao estabelecer tal regra foi, evidentemente, preservar o princípio do juiz natural, pondo-o a salvo de manobras decorrentes de sucessivas desistências e re-proposituras da mesma demanda”. Ressaltou o Ministro que “não é relevante, na hipótese, a distinta natureza das ações cotejadas. Embora obedeçam a critérios de definição de competência diferentes, o Juízo Federal prevento detém competência para atuar tanto no mandado de segurança inicialmente impetrado (sede da autoridade coatora), quanto na ação de rito comum posteriormente ajuizada (subseção judiciária onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda). Quanto isso ocorre, há prevenção, já que a norma que impõe a dependência em relação a 'causas de qualquer natureza'\". O julgado recebeu a seguinte ementa:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM O MESMO PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. Estão sujeita a distribuição por dependência \"as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda\" (CPC, art. 253, II, redação da Lei 11.280/2006).\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 87643/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2007, DJ 17/12/2007 p. 118)\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os à SEADI, para redistribuição dos autos à 23ª Vara Federal, nos termos do art. 253, II, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2002.51.01.022500-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x ALEXANDRE JOAQUIM MOREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 67: O recolhimento das custas deve ser efetuado no juízo deprecado, através de guia própria.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2006.51.01.000270-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia do INSS, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.003190-0 JAIR DE ANDRADE (Adv. ANDERSON CHIMENES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.000824-0 CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E OUTRO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.002068-9 ANNA GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012525-2 BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Traslade-se cópia da decisão de fls. 57/59 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2001.51.01.022130-1 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO LEAL) x CLAUDIO VON DOLLINGER E OU TROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos embargados de fls. 470/473.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.020411-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARIA STELLA CIABOTTI PENNA E OUTROS (Adv. ERIKA RUCKER PRADAL). . Retornem os autos à UNIÃO/PRU, uma vez que apenas MARIA STELLA, VERA LUCIA e VANIA, executaram a sentença, devendo o valor da sucumbência ser deduzido do crédito de cada autora.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.003765-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x CRISTIANO RIBEIRO JUNQUEIRA REP/ P/ MARIA DO CEU SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x CONCEICAO SODRE VASCONCELOS REP/ P/ NICE IZABEL VASCONCELOS TORRES. . Traslade-se a petição com o pedido de habilitação de fls. 85/88 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União sobre a petição de fl. 90.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n83 - 00.0534338-0 SOCRATES MORAES PACHECO E OUTROS (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Intime-se o Superintendente Geral de Pessoal SG-4 da UFRJ, por mandado, com cópias de fls. 599, 1341/1343, para que junte aos autos, cópias das tabelas salariais, que não acompanharam o ofício nº 383, de 29.11.2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n84 - 2006.51.01.007611-6 EDOMITA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x ODCIRA DE ALMEIDA LIMA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Manifeste-se a autora, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 740607"
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                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "736784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0040959-8 CARLOS ROBERTO VASCONCELOS GONCALVES E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0003057-8 MANOEL DA SILVEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 97.0107931-0 ELIANE DA SILVA PARODI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... (fls. 547)... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0023895-8 FATIMA DE ASSIS DE ALMEIDA BENTHER (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES F. JUNIOR). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011675-6 ANDRE HORACIO DE SA PEREIRA (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... (fls. 120)...dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000969-3 HILDA DIMITRIADIS (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x UNIAO FEDERAL - HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009761-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x FLAVIO FERREIRA DE SOUZA. . ... (fls. 135)... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 97.0014987-0 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE EDUCACAO) (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA). . Diga a União Federal/PFN sobre a certidão negativa de fls. 580/581, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a União Federal promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 97.0105504-7 GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016662-1 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Junte a Secretaria a petição protocolada em 25/03/2008, que se encontra na contracapa, conforme parte final da certidão de fls. 206. \r\n\r\n2 - Fls. 209 - A parte autora, ao retirar os autos, torna-se responsável pelos mesmos, cabendo a ela as providências cabíveis no sentido de trazer aos autos as devidas cópias que estejam em seu poder, sob as penas da lei, não sendo ônus da parte ré tais providências.\r\n\r\n3 - Assim, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre fls. 206, 207 e 209.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017797-1 FORPART S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), conforme requerido pelo Sr. Perito, não merecendo prosperar as alegações da União Federal de fls. 248, levando em conta o número de quesitos formulados e a complexidade da matéria em questão.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a realização do depósito judicial do respectivo montante referente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013638-9 FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 271/282 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 94.0001234-9 GILDA LUIZA PECKOLT (Adv. FERNANDA MAMEDE VIDAL PECKOLT) x STELLA MENUCCI DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI) x UNIAO FEDERAL (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 97.0105668-0 LINDOVAL PEREZ CORREA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Fls.495/496 e 499/500 - Tendo em vista que os precatórios, expedidos nos presentes autos, foram depositados em 23/01/2008 (fls.512/519) e que a ação rescisória nº 2004.02.01.012793-9 foi julgada procedente (fls.501/510), nada mais resta a ser analisado ou decidido por este Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0107568-4 MARZUKIEWICZ GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n16 - 99.0018158-1 ELIEZER SOUZA DE JESUS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.364/366 e 368/369 - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência existente entre as petições de fls.364/366 e 368/369, informando, com clareza, se pretende executar o julgado ou se requer a desistência da execução.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018876-0 JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.326/328 e 330/335 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012300-6 CELIA REGINA DA CUNHA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, LUIZA SARRAT RANGEL) x DIEGO ARAGAO FARIA NEVES - REP/ P/ MARILDA DE ARAGAO FARIA NEVES (Adv. JORGE DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 236/241 - O instrumento processual articulado é equivocado por cuidar de decisão o ato objurgado e não sentença, não havendo que se falar em emprego do Princípio da Fungibilidade.\r\n\r\nDesta feita, remetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029763-0 LETICIA GOMES LEITE (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015375-2 JOSE EDWARD DE OLIVEIRA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 99.0015366-9 MANUEL HOLANDA CAVALCANTE FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Fls.1236 - Dê-se vista à CEF dos documentos juntados às fls. 1241/1242, 1248/1254, 1256/1281, a fim de que cumpra o julgado, demonstrando a esse Juízo o atendimento da determinação, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2- Com a resposta da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026344-1 MARCIA AFONSO FREITAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 335, informando a este Juízo se há possibilidade de apresentação de proposta de acordo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023969-5 JEANE SILVEIRA GUIMARAES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento por não vislumbrar a existência dos requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, sendo necessária a dilação probatória, inclusive com a realização de perícia contábil, para esclarecer as alegações da parte autora quanto às cláusulas contratuais e ser demonstrada eventual ilegitimidade da cobrança no caso em questão.\r\n\r\nAdite-se que a parte autora, segundo alega, deixou de efetuar o pagamento das prestações referentes ao contrato em questão no ano de 2006, buscando a via judicial somente 02(dois) anos depois. \r\n\r\nAdemais, quanto à questão referente à execução extrajudicial, cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é constitucional, in verbis:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL COM A CARTA DA REPÚBLICA, POSTO QUE, ALÉM DE PREVER UMA FASE DE CONTROLE JUDICIAL, CONQUANTO A POSTERIORI, DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO, NÃO IMPEDE QUE EVENTUAL ILEGALIDADE PERPETRADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO SEJA REPRIMIDA, DE LOGO, PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (STF, RE 223075/DF, DJ 06/11/98, RELATOR MINISTRO ILMAR GALVÃO).\r\n\r\nNão há que se falar, assim, na aplicação do contido no § 4º do art. 50 da Lei 10.931, de 2004, que prevê a possibilidade de dispensa do depósito do valor controvertido, mas apenas “em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor” e “por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto”, inexistindo nos autos, como visto acima, elementos capazes de demonstrar tais hipóteses no momento.\r\n\r\nPor oportuno, note-se que, nos moldes do art. 50, §§ 1º e 2º da aludida Lei nº 10.931/04, aplicáveis ao caso em questão, “a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente” e “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”.\r\n\r\nEmende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, em conformidade com o art. 50 “caput” e §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso e requerendo o depósito judicial do valor controvertido mensalmente e o pagamento, mês a mês do valor incontroverso diretamente na CEF, relativos às prestações do contrato em tela, inclusive das já vencidas e não pagas, na forma da legislação supracitada.\r\n\r\nNo que tange à questão da inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, cumpre assegurar aos Autores que os seus nomes não sejam incluídos em tais cadastros de restrição ao crédito enquanto o débito estiver sendo objeto de litígio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0629909-1 OURO FINO IMPORTADORA EXPORTADORA S/A (Adv. ROMULO COSTA MOREIRA, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, HERMANO AMERICO FALCONE, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA, GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . Fls.2838 - Intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem a suspensão do feito.\r\n\r\n25 - 87.0009788-8 ARMANDO DE SOUZA MORAES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Ao analisar os presentes autos, verifica-se que os mesmos versam sobre complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A, matéria que se enquadra como previdenciária, conforme recentes pronunciamentos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. região abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DO TRF DA 2ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIOS\r\n\r\nDE PENSIONISTA DE FERROVIÁRIOS DA RFFSA - APLICAÇÃO DO DEC.-LEI Nº 956/69 E DA LEI 8.186/91. 1 - Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito. 2 - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91. 3 - Conflito conhecido, fixando-se a competência da suscitante 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro para\r\n\r\nprocessar e julgar o feito que originou o presente Conflito. 4 - Precedentes do Eg. TRF da 2a Região CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358” (TRF 2A. REGIÃO, CC - 7837, PROCESSO: 200702010168463, DJU DATA:03/03/2008, PÁGINA:200, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA).\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Os proventos de inatividade de ex-ferroviário, malgrado possuam natureza especial e normas próprias de concessão (art. 149 da Lei nº 8.213/91), apresentam natureza eminentemente previdenciária e disciplina específica dentre os Decretos nos 77.077/76 e 89.312/84, o que conduz ao reconhecimento da competência da turma especializada em matéria previdenciária. 2. A despeito da duplicidade de códigos constantes da Tabela Única de Assuntos, do CJF, em relação às causas versando sobre reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários (códigos 01.11.04.05 e 04.01.15), a matéria é de índole previdenciária, a impor a sua distribuição a um dos órgãos fracionários para tanto competente, de acordo com a especialização constante da Resolução nº 36/2004, deste Egrégio Tribunal. 3. Declarada a incompetência absoluta deste Relator e da 8ª Turma Especializada, declinando-se a competência para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária” (TRF 2ª REGIÃO, AC PROCESSO Nº 2002.51.01.015362-2, DJU DATA: 24/03/2006, PÁG:307, REL. DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA).\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REAJUSTE DE PROVENTOS DE EX-FERROVIÁRIOS - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ES PECIAL DESTA CORTE. I - O Órgão Especial desta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, as ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários são de natureza previdenciária II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante” (TRF 2ª REGIÃO, CC 7637, PROCESSO Nº 2007.02.01.008035-3, DJU DATA: 01/10/2007 , PÁG: 148, REL. DES. FED. MESSOD AZULAY NETO).\r\n\r\n“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PENSIONISTA. INCIDÊNCIA DA LEI nº 8.186/91. 28,86%. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PREPONDERÂNCIA DO ASSUNTO. 1. Consoante entendimento do Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal a competência para o julgamento das ações relativas a reajustes de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários da RFFSA é das Turmas Especializadas em Previdenciário. 2. Nas hipóteses de recursos que abordem assuntos de natureza diversa, a competência das Turmas Especializadas desta Corte é definida pelo assunto preponderante que, no presente caso, é a complementação do benefício da autora. 3. Reconhecida a incompetência desta 7ª Turma Especializada” (TRF 2ª REGIÃO, AC 326612, PROCESSO Nº 1999.51.01.020168-8, DJU DATA: 09/09/2008, PÁG:187, RELATOR DES. FED. LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, NO AFAST. RELATOR).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇAO N° 36/2004 DA PRESIDENCIA DESTA CORTE. ORIENTAÇAO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Trata-se de ação ordinária pela qual os Autores, ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., pleiteiam a complementação do pagamento de seus benefícios. 2. Considerando a orientação fixada por esta Egrégia Corte, de que “tratando-se de ação em que se busca o reajuste de proventos (aposentadoria/pensão) de ex-ferroviários, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1o., 2o. e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio, unânime, sessão de 25.11.2005)”, conheço do conflito para declarar como competente o Juízo suscitante da 37a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante” (TRF 2ª REGIÃO, CC 7903, PROCESSO Nº 2008.02.01.002853-0, DJU DATA:12/09/2008, PÁG:. 574/575, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nNota-se, assim, que a competência para processar e julgar o presente feito é de um dos MM. Juízos das Varas Federais Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto e com base no art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 90.0014920-7 CAETANO SENA MONTEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.1098/1102 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 91.0134560-5 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.1614/1653 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 94.0048612-0 RICARDO FONTES SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls.402/441 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls.399 e 425/441 - Remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n29 - 95.0005114-1 AFRANIO TROYACK VANZAN E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nFls. 351 - Defiro à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 349.\r\n\r\n30 - 97.0007040-9 RITA DE CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo, as datas de pagamento e os valores que foram pagos aos autores em virtude da condenação imposta nos presentes autos, a fim de se poder apurar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2- Com a resposta da CEF, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja verificado se houve o correto cumprimento do julgado, devendo observar, ainda, o conteúdo das fls.539/561, 627, 630/634, 636/637, 675/684 e 694/695.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista as partes para que requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0101655-6 INTER-GLOBAL TRANSPORTES DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES). . Diga a parte ré (Dataprev) sobre a certidão negativa de fls. 944/946, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a Dataprev promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 98.0026738-7 RUBENS LEITE CURVELO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.1011 - Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fls.1009, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da sentença de fls.985, vez que a mesma já transitou em julgado (fls.990).\r\n\r\n33 - 98.0031246-3 ENIR CORREA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.228/229 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste sobre fls.184/201 e 230/235.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.030694-6 AUGUSTO CESAR LOUREIRO (Adv. SUSANA BRUNO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, GISELLE NUNES SEVERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do constante da certidão de fls. 230, diga a parte autora no prazo de 5(cinco) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, o Sr. Advogado fornecer seu número de CPF para a expedição do ofício requisitório em seu favor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 229.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.003948-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x JULIO CESAR CIRILO VIEIRA E OUTROS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . Diga a parte autora (UFRJ) sobre as certidões negativas de fls. 161/164, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014955-3 HERMELIO DA SILVA GOULART E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.204/206 - Tendo em vista a certidão de fls.207/208, indefiro o pedido de republicação da sentença de fls.199/200, visto que o nome do advogado constituído pela parte autora constou, regularmente, da publicação da referida sentença no Diário Oficial.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.199/200.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025728-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv. MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls.873 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância com o valor dos honorários periciais estabelecido às fls.858/589, deverá a parte autora providenciar, no mesmo prazo, o depósito da referida quantia e fornecer os elementos solicitados pelo perito às fls.858.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015931-6 HILDA DE FREITAS GUIMARAES (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026630-3 CELSO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada.\r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026638-8 JOAO BOSCO SETTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026654-6 MARIA CRISTINA ROSITO BARATA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nQuebra 4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027086-0 GELSIO DIAZ QUIROGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027115-3 LUIZ ANTONIO PINHEIRO AMARAL (Adv. THIAGO LOYOLA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027285-6 CARMEN ADELIA DE MORAES PEDRO DA SILVA (Adv. GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027736-2 KATIA DE CARVALHO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520811-1 ADEMESIO SILVINO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.015488-5 CHARLES PINTO CARVALHEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000573-1 ALCIR FERREIRA E SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 95.0022298-1 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x JACKSON CARLOS RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o último parágrafo da sentença proferida nos autos dos embargos em apenso (2007.5101014111-3).\r\n\r\nQuebra 5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n50 - 00.0301576-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x NANCY GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. RITA SALES NOGUEIRA BRETTAS, RONALDO NICOLAU CARONE GELIO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . 1 - Fls. 278: Nomeio em substituição à curadora nomeada às fls 258, a Dra. Vanda de Jesus da Silva, curadora da ré, conforme decisão da Justiça Estadual, juntada às fls. 267/271. Anote-se.\r\n\r\n2 - Cumpra a ré, na pessoa de sua curadora, o despacho de fls. 275, no prazo de 15 dias, atendendo às exigência do MPF constantes às fls. 274-verso, sob pena de baixa definitiva e arquivamento.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2007.51.01.003733-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x JORGE REUTMAN DA SILVA SANTOS. . Fls. 57/59 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, pelo prazo de 90 (noventa) dias, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 99.0020506-5 JULIO CESAR BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 327/328 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.001393-5 WANDA SEABRA BAPTISTA GUIMARAES (Adv. ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO, MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fls. 298/299 - Este Juízo já se pronunciou quanto à nova representação da parte autora, sendo determinada anotação, às fls. 295/296, da procuração de fls. 285.\r\n\r\n2 - Fls. 302 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, ainda, se existe possibilidade de nova proposta de acordo e, em caso negativo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra e apresentando a CEF resposta positiva quanto à possibilidade de acordo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.019597-6 ADHERBAL DUARTE D AVILA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Atenda a parte autora integralmente o despacho de fls. 245, 2º parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo os elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 228, uma vez que apenas efetuou o depósito de fls. 247, referente aos honorários periciais.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado às fls. 245, último parágrfao.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2000.51.01.019942-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x JOSE LUIZ RIBEIRO RODRIGUES (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x ELIANE RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x SUPERMERCADO PONTO FORTE LTDA MF NA P DO SINDICO E OUTRO (Adv. JULIO GOMES, JULIO FREDERICO P. GOMES DA SILVA, NERIVALDO LIRA ALVES). . Fls.196/197 - Indefiro o pedido formulado pelo Supermercado Ponto Forte Ltda, pois o mesmo não havia sido citado (fls.26) quando foi proferida a sentença de extinção (fls.107), de forma que não faz jus aos honorários de sucumbência, conforme já restou decidido às fls.137.\r\n\r\nFls.171/172 - Indefiro o pedido formulado pelo INSS, no que concerne à correção dos requisitórios de pequeno valor, pelo fato dos mesmos já terem sido pagos em 26/04/2006 (fls.182/183).\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de fls.198/200, informa que o valor pago em excesso, a cada beneficiário, é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), intime-se o INSS para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, devendo observar o disposto no artigo 20, §2º, da Lei nº 10.522/02, com a redação alterada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2001.51.01.023721-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LABRUGE REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls.132/133, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 91.0114317-4 JORGE ANTONIO JABER FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, HELIO ALBERTO MIZRAHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 696 - Decorridos sem cumprimento da parte devedora (Banco Bradesco S/A), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 92.0048881-1 ADALBERTO TADEU MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO G. NAHID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA A. CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, THIAGO MENDONCA BOITEUX, MICHEL DE MELO CORREA). . Fls.409 - Indefiro o pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte autora, uma vez que a sentença, proferida nos autos principais (fls.43/47 e 52), e o acórdão, prolatado nos presentes autos (fls.273/278 e 281), já transitaram em julgado, de forma que nada mais resta a ser apreciado ou decidido por este Juízo.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, conforme determinado às fls.494.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.009865-6 ANDERSON MASCARENHAS DA SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista o término do prazo fixado para que as Partes se manifestassem sobre o laudo pericial (fls. 318/322 e 342/343), providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados no parágrafo supra.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.01.001241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x FAUSTO AREIAS SANTIAGO. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 26/27, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.001712-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x FORMAGE LATICINIOS LTDA. . Fls. 30/31 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.000592-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARA DOS SANTOS LEAL E DAUMAS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Aos Embargados.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.001740-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001741-1 FERNANDA LIMA BARROSO FERNANDES (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, conforme se depreende do documento juntado às fls.37, dos autos da execução em apenso (2007.5101033324-5).\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 99.0011279-2 JARDEL ANTUNES DE SOUZA ELIAS (Adv. JUAN CAMILO AVILA URIBE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte Autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736784"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813476-0 JOSE CARLOS KLAYN (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante da inicial e das fls. 28, 30/33, 34/37 e 38, bem como diante do contido no art. 253, I e III do Código de Processo Civil, os presentes autos devem ser distribuídos por dependência ao processo n. 99.0078600-9 / 38a. Vara Federal.\r\n\r\nAssim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 38a. Vara Federal às fls. 38, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2 - 00.0542135-7 MARIA ROSALINA SIQUEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANA MARIA VALLE DE CASTRO, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nMantenho suspenso o feito, em razão do óbito do autor ARNOR FERREIRA, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em relação a este.\r\n\r\nQuanto à notícia do óbito do autor JOSÉ MARTINS CAMINI (fls. 429), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n3 - 00.0608117-7 FRANCISCO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS, JOAO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 88.0002503-0 ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI, VANIA BRITO DAUDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, intime-se o patrono para ciência do depósito de fl. 728. \r\n\r\n2)Em face da notícia dos óbitos de fls. 580/581, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com relação aos autores FRANCISCO DE BARROS F.VIEIRA e JOSE ARIAS DE OLIVERIA, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n3) Manifeste-se o patrono acerca das certidões negativas de fls. 564; 565/566; 571; 574/575 e 582, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Fls. 730 - Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, uma vez que o valor destinado ao autor falecido HAMILTON FRANÇA GUIMARAES, já se encontra depositado conforme demonstrado às fls. 485 e 530. Determino, entretanto, a expedição dos alvarás em favor dos habilitantes de fls. 633.\r\n\r\n5) Decorridos os prazos sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 89.0011923-0 LOIRACY JUNQUEIRA LUSTOSA E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 246 - Os índices expurgados já constam dos cálculos, conforme se verifica às fls. 205, tendo sido aplicado à época da elaboração dos cálculos os juros então previstos em lei, pelo que indefiro o requerido.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 244.\r\n\r\n6 - 91.0009609-1 WALDIR MARCELINO DA HORA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS E OUTRO (Adv. RICARDO MENDES CALLADO, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nApresente o requerente PAULO ROBERTO RANGEL DA HORA, em 10 (dez) dias, o termo de inventariança.\r\n\r\n7 - 92.0059199-0 AURELINA DA CRUZ (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 92.0059303-8 AYRTON DA CUNHA ROSA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0000359-3 THEREZINHA ROSA GOMES TELLES E OUTROS (Adv. JOAQUIM FERNANDO MENEZES, MARCIO R. HORTA, VICTOR MENDES DA SILVA, SILVIA REVOREDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 235/244, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresente ainda o advogado constituído às fls. 268 a anuência do advogado substituído, na forma artigo 11 do Código de Ética Profissional da OAB.\r\n\r\n10 - 94.0013317-0 MARIO VIEIRA CANECO (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0012577-3 NARCISE CORDEIRO BEARIZ (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0024042-4 JAYME GOMES DA SILVA FILHO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nMantenho suspenso o feito, em razão do óbito do autor, assinando o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que os interessados promovam a habilitação no feito.\r\n\r\n13 - 97.0002450-4 ALDACIR DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0101676-9 LAIS SILVEIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0000566-0 THEREZINHA DOS SANTOS MIRANDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0025046-0 SONIA REGINA FERREIRA DE NOROES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0028861-0 MANOEL PAIXAO DOS SANTOS (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0078800-1 FRANCISCO CARLOS GALHANO (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO, GUSTAVO SOARES AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nFls. 177/179. Diga o autor.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.536391-2 MARCIA REGINA MULLER DA SILVA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 148/150.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.538314-5 JOSE ANTONIO GEDDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que na declaração de fls. 144 não consta valores, cumpra o autor em 05 (cinco) dias a decisão de fls. 139.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.009058-7 ERASMO BULZICO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.517217-2 JOSELENA SOARES CASTRO (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.030372-1 JOSE FRANCISCO MIGUEZ CEA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nAo autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 95/100.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507199-2 ILSE CASSIA ANDRADE CARVALHO (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516557-3 MAURILDA COELHO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.519617-0 JOSE MARIO FERNANDES DE AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522394-9 ISABEL MACEDO TEIXEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 100 - Diga a autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527085-0 IVALDETE CANDIDA SOARES (Adv. ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 365/369.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530273-8 MARIA DE LOURDES CORREIA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 176 - Esclareça o autor acerca das dúvidas suscitadas pelo Contador, em 05 ( cinco ) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537784-2 ELIETTE PAIVA DE BRITO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 75/77.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.008927-6 PAULO CESAR DE MORAES (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803503-0 MANOEL SOARES DOS SANTOS (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 45. Indefiro, eis que se trata de matéria de direito. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803641-0 PAULO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES DE PINHO) x PROCURADORIA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808145-2 MOACYR PIRES DE MATTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810076-8 ANGELA MARIA NOVIS FAZIO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810124-4 MARIA ALICE GOMES (Adv. SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810991-7 LAURA LYDIA DE ALMEIDA (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813198-4 ISAEL DE OLIVEIRA COELHO (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813199-6 GUIOMAR CARDOSO DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.084408-3 HELBE MANGUEIRA FILHO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005349-6 EDENISE SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.800098-5 LUZIA INACIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.800301-9 MARIA HELENA ALMEIDA RAPOSO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.801338-4 HUGO PUPAK LOPES SARAIVA (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.801658-0 NILTON ADRIANO DE SILLIS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.802730-9 HAMILTON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.802864-8 ANGELA DE JESUS (Adv. ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.803566-5 MARIA MARILENE DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.803851-4 NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. MUNIR MAHMOUD EL MOHI, ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.804109-4 VIVIANNE GERTRUDES JAKOB MARYNOWER (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.806547-5 LUCIO FLAVIO SILVEIRA PASSAMANI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.807478-6 MARIA DA CONCEICAO MENEZES GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.816206-7 JORGE PEREIRA DE JESUS (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.028143-3 WANDERLEY ALVES LOPES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 99.0000994-0 IASSIRA DE CASTRO RANGEL (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . ... (fls. 218) ... dê-se vista sucessiva às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810601-1 MARIA ESTHER REGINALDI LAMENHA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 33/41 - Esclareça a parte autora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2001.51.01.526809-5 EMERSON MONTENEGRO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON CORREA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.802716-4 ALEX NUNES TEIXEIRA (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.806442-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x JOSE EDUARDO DOCIL (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . \r\n\r\nAo embargado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2004.51.01.520269-3 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537672-2 SONIA GUIMARAES REP P/ ROCHELANE GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.61/62. Esclareça a autora.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.808764-8 ERLY GOMES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.813101-7 TANIA COUTINHO DE SOUZA BORGES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.813489-4 NELLY DE LOURDES GAUZ ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.800327-5 ROSELI FONSECA DE ALCANTARA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.801689-0 JORGE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.802836-3 LUIZ CARLOS PAULINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.805856-2 DIORAN WASHINGTON BITTENCOURT (Adv. LUDOVICO STUMPO, ARTHUR PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.806089-1 MOACIR BEZERRA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.807036-7 JOANITA DA SILVA VIANNA (Adv. ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 48. Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nComplemente o autor as custas em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.812329-3 ELIZABETH DE MATTOS (Adv. JOSE MARIA DE PAULA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.814511-2 ROSILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.814539-2 VICTORIA GABRIELLY GALDINO DE SIQUEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . \r\n\r\nDigam as partes em 10 (dez) dias sobre os cálculos de fls. 67/75.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.814663-3 MARIA DE FATIMA EVANGELISTA BARBOZA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, o requisito necessário à instrução do processo, indicado na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 2007.51.01.025612-3 AIRTON AYRES FERREIRA (Adv. JOSE LUCAS PEREIRA, MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 61. (item 1) - Anote-se. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 739508"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "740068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801216-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROBERTA BRICIO DANIEL E OUTRO (Adv. ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA, ELEN LUCY COIMBRA GOMES). . Fls. 133 e 156 (Defesa de Roberta Brício) - Considerando que a co-ré Dayane de Araújo já apresentou sua defesa preliminar, conforme fls. 158/181, DEFIRO a vista fora de cartório e o sobrestamento do prazo para a apresentação de defesa por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 740068"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "739960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RIO CELULAR COMUNICACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0083636-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE JORGE MOTA, CPF nº 515.883.907-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682200959981, inscrição(ões) nº 7069902052352, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.616,08, em 26/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GIOCONDA IND/ COM/ DE ENFEITES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2007.51.01.500596-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ADRIEN EYD SABBAGH, CPF nº 072.421.667-72 e MIREILLE EYD SABBAGH CPF N° 406.454.287-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 354637762; 354637770, inscrição(ões) nº 354637762; 354637770, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 649.849,62, em 13/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ACONCHEGO DO LAR COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0084776-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ACONCHEGO DO LAR COM/ DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 73.911.323/0001-00, na pessoa de seu representante legal e JORGE BRAGA CORREA CPF N° 446.203.817-72 ; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682148269940, inscrição(ões) nº 7029900750614, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.356,71, em 18/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.01.510878-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA, CNPJ nº 33.719.519/0001-83, na pessoa de seu representante legal e ANDRÉ LUIZ SIMÕES ALVES CRESPO CPF N° 087.561.647-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211497200594, inscrição(ões) nº 7040501990531, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.421,20, em 05/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MINERACAO CAVALCANTE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0035195-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficaM CITADOS EDUARDO COIMBRA PASSOS, CPF nº 046.619.071-91 e FREDERICO DA SILVA SEVE FILHO CPF N° 043.007.937-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325951519, inscrição(ões) nº 557641195, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.491.980,83, em 04/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ACOUGUE UNIAO LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.525812-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ACOUGUE UNIAO LTDA, CNPJ nº 30.745.533/0001-63, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768512714200561; 10768512715200513; 10768512716200550; 10768512717200502, inscrição(ões) nº 7020500591310; 7060500729044; 7060500729125; 7070500200660, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.075,27, em 22/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA RJB - DTVM LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.522251-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RJB - DTVM LTDA, CNPJ nº 33.879.289/0001-10, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200109320, inscrição(ões) nº 40105, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.157,01, em 05/2002.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA CENTRO TECNICO E EDUCACIONAL DA TIJUCA S/C LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.522855-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CENTRO TECNICO E EDUCACIONAL DA TIJUCA S/C LTDA ME, CNPJ nº 00.720.687/0001-30, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 200700385, natureza FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.646,41, em 17/08/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ABML ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 99.0083969-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO , CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682152479988, inscrição(ões) nº 7069901809093, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.954,67, em 18/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA NAIR MATOS DE SOUZA, PROCESSO Nº 00.0211398-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NAIR MATOS DE SOUZA, CPF nº ; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 83, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: Cr$ 17.552,18 , em 17/08/75 .\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTAR BLL - CABEAMENTO ESTRUTURADO LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.513899-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTAR BLL - CABEAMENTO ESTRUTURADO LTDA, CNPJ nº 03.405.399/0001-89, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508068200537; 10768508069200581; 10768508070200514; 10768508071200551, inscrição(ões) nº 7020500403921; 7060500520595; 7060500520676; 7070500142954, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.518,76, em 18/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CASTELLO COSTA CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 98.0036857-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS CASTELLO COSTA CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 29.405.131/0001-30, na pessoa de seu representante legal, ANTONIO AUGUSTO CASTELLO COSTA CPF N° 006.654.450-68 e MARLENE CAMPOS CASTELLO COSTA CPF N° 062.486.830-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 106, inscrição(ões) nº 31656928-3, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 324.642,04, em 13/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALEXANDER DE SOUZA PIINTO, PROCESSO Nº 2005.51.01.535190-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALEXANDER DE SOUZA PIINTO, CPF nº 045.328.297-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601247200542, inscrição(ões) nº 7010500211871, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 49.858,83, em 18/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.548828-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 40.381.584/0001-07, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211929200303, inscrição(ões) nº 7060301555372, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.140,63, em 22/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS/CEF CONTRA CURSO BASE INGLES SOCIEDADE CIVIL LTDA, PROCESSO Nº 00.0271165-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CURSO BASE INGLES SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 251997, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: Cr$ 105.751,13, em 24/03/1981.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA TITULO EMP PART NEG LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.524485-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TITULO EMP PART NEG LTDA, CNPJ nº 32.229.544/0001-16, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ20037348, inscrição(ões) nº 67, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.778,99, em 30/06/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.519965-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 00.545.013/0001-46, na pessoa de seu representante legal; e ANTONIO ROBERTO ROCHA JUNIOR CPF N° 018.362.977-93 para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682422529991, inscrição(ões) nº 7069905181870, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.187,77, em 22/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTO POSTO COML/ IRACEMA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.528745-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AUTO POSTO COML/ IRACEMA LTDA, CNPJ nº 33.034.976/0001-34, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205116200376; 107682130339911; 10768534115200689; 18471001185200510, inscrição(ões) nº 7029900605525; 7020300279437; 7020602233766; 7020700214073; 7060701142628; 7060701142709, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.522,65, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA A. G. R. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.506136-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO A. G. R. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 04.568.503/0001-19, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684000150200433, inscrição(ões) nº 7040501118141, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.736,50, em 05/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EDMAR FAGUNDES, PROCESSO Nº 2007.51.01.514294-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDMAR FAGUNDES, CPF nº 593.379.157-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768620148200721, inscrição(ões) nº 7010702029004, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 70.818,57, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA CEDISVAL DTVM LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.524414-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CEDISVAL DTVM LTDA, CNPJ nº 21.593.744/0001-37, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ19952369, inscrição(ões) nº 77; 78, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.499,26, em 30/06/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.525015-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ nº 04.063.993/0001-00, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200999200751; 10768516611200651, inscrição(ões) nº 7020602151441; 7060700363183, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.734,35, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JEAM CONSTRUTORA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.526231-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JEAM CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 86.791.738/0001-30, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768521197200511; 10768521198200565; 10768521199200518; 10768521200200504, inscrição(ões) nº 7020500911242; 7060501102967; 7060501103009; 7070500330106, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 62.123,40, em 07/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AGRAV CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME, PROCESSO Nº 2005.51.01.535141-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AGRAV CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME, CNPJ nº 31.636.673/0001-66, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740022569911, inscrição(ões) nº 7060501906560; 7070500558549, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 94.814,07, em 22/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA OSCAR VISCONTI, PROCESSO Nº 2007.51.01.521853-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO OSCAR VISCONTI, CPF nº 007.530.507-06; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601385200744, inscrição(ões) nº 7060701041350, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.383,21, em 25/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO, PROCESSO Nº 2005.51.01.504226-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO, CPF nº 228.092.287-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967603034200425, inscrição(ões) nº 7060401872370, natureza DIV.ATIVA-SPU,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.200,04, em 05/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JAMIL ASSEF MANSUR FILHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.501541-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JAMIL ASSEF MANSUR FILHO, CPF nº 035.083.767-88; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603837200469, inscrição(ões) nº 7010400441506, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.766,16, em 07/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA LIMPETROL ENGENHARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.533415-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS LIMPETROL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 31.430.655/0001-23, na pessoa de seu representante legal, LUCIANO COSTA COIMBRA CPF N° 128.046.227-20 e LAIS COSTA COIMBRA CPF N° 261.255.957-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 326186395, inscrição(ões) nº 326186395, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 41.581,32, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.503087-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 27.911.387/0001-94, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682615569901, inscrição(ões) nº 7069906642138, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.605,12, em 22/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ACESA PRODUCOES I LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.529599-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ACESA PRODUCOES I LTDA, CNPJ nº 00.499.424/0001-42, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13706002026200186, inscrição(ões) nº 7070200564020, natureza DIV.ATIVA-PIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.976,10, em 22/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ACALANTO DISCOS LTDA, PROCESSO Nº 99.0077849-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ACALANTO DISCOS LTDA, CNPJ nº 29.964.780/0001-71, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 29964780000171, inscrição(ões) nº 7069900441858, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.871,28, em 18/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IMSP INSTITUTO DE MODERNIZAÇAO DE SISTEMAS E PROCESSOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.503004-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO IMSP INSTITUTO DE MODERNIZAÇAO DE SISTEMAS E PROCESSOS, CNPJ nº 02.362.869/0001-01, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002065200521, inscrição(ões) nº 7020600418122; 7060600780777, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 685.965,47, em 02/09/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NATAN ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 95.0037859-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS NATAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 27.293.968/0001-00, na pessoa de seu representante legal e ANTONIO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA CPF N° 306.975.307-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768036620/90-25, inscrição(ões) nº 70294003429-91, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.925,13, em 07/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 739960"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.501678-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, DENISE LOPES LEMOS, WAGNER BRAGANCA, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO) x FAZENDA NACIONAL. . Verifico que a presente cautelar fiscal não guarda qualquer relação com execução fiscal em curso neste juízo especializado. Vale dizer que no caso concreto sequer houve lançamento do crédito tributário que a requerente pretende garantir. Veja-se, nos termos do artigo 47, II, da CNCG que me carece jurisdição para processar e julgar a presente demanda. Ademais, não há acessoriedade com ação de execução fiscal a ser proposta, uma vez que a cautelar ora proposta não é cautelar no sentido processual. Trata-se de demanda autônoma com natureza de processo de conhecimento. Isto posto, ante a incompetência absoluta deste juízo remetam-se os autos ao setor de distribuição das varas cíveis da capital.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 740138"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020884-3 FABIO DOS REIS BARBOSA (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o silêncio da parte autora quanto à parte final do despacho de fls. 155/156, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.020887-9 MARTHA FIGUEIRA DE AQUINO (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, a teor dos documentos de fls. 198/202, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.013117-6 LUIS DA SILVA HENRIQUES FILHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.033038-0 ELIZABETH TAVARES DE ARRAES ALENCAR (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Requeira a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.041681-0 ROSIMERE COSTA DE LIMA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 174/175: Inicialmente, rechaço as alegações da União Federal, haja vista que a esposa do falecido autor foi regularmente habilitada nos autos do processo, nos exatos termos da Lei nº 6.858/80, tendo, inclusive, já recebido os valores devidos. \r\n\r\nRessalte-se a esse teor que os autos foram remetidos ao Setor de distribuição para a competente modificação do pólo ativo, conforme termo de retificação de autuação constante de fl. 02.\r\n\r\nFls. 177/204: As impugnações da parte autora em relação aos cálculos apresentados pela parte ré já foram enfrentadas pelo Juízo, conforme decisão de fl. 172, estando preclusa qualquer irresignação da demandante nesse sentido, não restando mais discussão quanto ao montante dos valores devidos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.028145-2 NADIR DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fl. 157: Indefiro o requerimento de habilitação.\r\n\r\nO valor depositado à fl. 164 será posto, oportunamente, à disposição do Juízo Orfanológico competente, requisitado através de ofício, caso os interessados ingressem com a competente ação de inventário. \r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.042898-0 NATAIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 164/174 e 182/201: As impugnações da parte autora em relação aos cálculos apresentados pela parte ré já foram enfrentadas pelo Juízo, conforme decisões de fls. 153 e 163, estando preclusa qualquer irresignação da demandante nesse sentido, não restando mais discussão quanto ao montante dos valores devidos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.046802-3 GILBERTO PEREIRA DUARTE E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos das vv. decisões de instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.051673-0 AILTON MARQUES DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos documento comprobatório da data de início de sua aposentadoria , sem o qual não poderá ser apurado o valor correto da liquidação.\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nApós , retornem os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.057798-5 CLEOPATRA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 103/104: Indefiro, mantendo a decisão de fl. 102 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.060718-7 HILTON DE OLIVEIRA REGO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Renove-se a intimação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para , dentro em 15 dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) , dar efetivo cumprimento ao despacho de fl. 95.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.052293-9 SILVIA PEREIRA DA SILVA RIOS (Adv. ZAIRA ROZENA DE OLIVEIRA GOMES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Sobre os documentos de fls. 246 e seguintes -que dão conta do cumprimento do julgado - manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120695-8 LUIZ ALBERTO SECUNHO (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015374-4 CLAUDIO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNos termos das vv. decisões de instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028477-2 REYDNER DOS SANTOS NUNES x UNIAO FEDERAL. . Fl. 99: Indefiro, haja vista que este Juízo somente admite o ingresso nos autos do requerente habilitado ao recebimento de pensão por morte perante o órgão previdenciário competente.\r\n\r\nO valor devido à falecida autora será oportunamente posto à disposição do Juízo Orfanológico, requisitado através ofício, caso a parte interessada promova a devida ação de inventário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044471-4 FATIMA DA FONSECA FARIA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação das partes..\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044647-4 ANTONIO MARCELINO GATTI (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos das vv. decisões de instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.053974-9 EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos das vv. decisões de instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016969-0 MARILIA CAMPISTA FONTES (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2003, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, retornem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.000544-9 SUELI DA FONSECA MARTINS (Adv. JOEL DOS SANTOS CYMBRON) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.000544-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.006108-8 GABRIELA MELLO DE ARAUJO GOES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, termo de renúncia, subscrito pela mesma, dos valores de condenação que excederam sessenta salários mínimos à data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.008752-1 MAGNO NEVES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.008754-5 MAGNO NEVES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000024-8 ROSANGELA MATHIAS DA CONCEICAO (Adv. SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos documento que comprove a vinculação do Sr. Taciano Francisco de Oliveira com a Administração Pública que justifique a competência da Justiça Federal, devendo na impossibilidade, anexar, no mínimo, cópia da identidade ou CPF, de forma a possibilitar pesquisa junta ao suposto órgão pagador, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.003040-0 LUIZ CARLOS PARAGUAIO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017036-1 NELSON NERY DE SOUZA (Adv. RAQUEL LLOPIS ALMEIDA, EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e a prática usual da parte ré em não acatar as justificações judiciais, em sede administrativa, caracterizando, assim, a lide em potencial à pretensão, determino a convolação do rito para a via adequada ao procedimento deste Juízo, devendo a parte autora ser intimada para, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO,(art. 284 do CPC), emendar a inicial, a fim de formular pleito específico condenatório.\r\n\r\nSe cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026365-0 OSVALDO DUTRA DE AMORIM (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520958-9 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521419-6 RICARDO DE LIMA SEDEU (Adv. DANIEL GARCIA SOBROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO FALCÃO (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 22/27 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, uma vez que, no caso concreto, é necessário à verossimilhança das alegações exordiais a constituição do contraditório.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, na pessoa do seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 15/04/2009, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a audiência designada, cientificando-lhe, ainda, que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,82. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ - CPF nº 036.759.807-82, de nº 548304-2 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 2.608,27 (dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e sete centavos), consoante cálculos de fl. 64/65, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES (Adv. ADRIANA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR FABIANO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LAURETINO MAGALHÃES (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANTONIA LAURETINO MAGALHÃES - CPF nº 400.565.977-20, de nº 1031734-1 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 726,58 (setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 60, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MALTA DUTRA (Adv. FELIPE DUTRA ASENSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,02. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) FABIO MALTA DUTRA - CPF nº 005.241.157-53, nos seguintes termos: \r\n\r\na) Conta de nº 962462-7 - Agência nº 198, no valor de R$ 534,50 (quinhentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), consoante cálculos de fl. 57, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nb) Conta de nº 1003586-9 - Agência nº 198, no valor de R$ 9.969,86 (nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 58, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE PACHECO DE MATTOS (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CLARISSE PACHECO DE MATTOS - CPF nº 386.634.817-72, de nº 19622919-0 relativamente à agência nº 909, no valor de R$ 3.512,94 (três mil, quinhentos e doze reais e noventa e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 75/76, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI FLORIS PANTOJA FELIZZOLA E OUTRO (Adv. SOLANGE MARQUES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GEOVANI FLORIS PANTOJA FELIZZOLA E OUTRO - CPF nº 008.267.857-00, de nº 760823-2 relativamente à agência nº 211, totalizando o valor de R$ 2.534,22 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), consoante cálculos de fl. 131/132, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE PAULA E SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv. PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES TAVARES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA COSTA GUERRA (Adv. ANDRE SIMOES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CESAR MARTINEZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO BRENLLA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINHEIRO GUIMARÃES (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,66. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) SONIA MARIA PINHEIRO GUIMARÃES - CPF nº 228.146.047-91, de nº 34416-6 relativamente à agência nº 573, no valor de R$ 5.345,66 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 64, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (Adv. GUILHERME DAVID JORGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração do Imposto de Renda do período pleiteado.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO MONTEIRO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) WALDOMIRO MONTEIRO SILVA - CPF nº 027.466.547-68, de nº 1900633-4 relativamente à agência nº 232, no valor de R$ 5.174,20 (cinco mil, cento e setenta e quatro reais e vinte centavos), consoante cálculos de fl. 65/66, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE MEDEIROS DIAS (Adv. MARIALVO PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANGELA DE MEDEIROS DIAS - CPF nº 404.543.557-34, de nº 498557-2 relativamente à agência nº 229, no valor de R$ 85,30 (oitenta e cinco reais e trinta centavos), consoante cálculos de fl. 68/69, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n51 - 2008.51.51.054508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,15. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.054560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE OLIVEIRA FARIA-ESPOLIO (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n53 - 2008.51.51.055782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DINE BARCELLOS (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.062268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARGARETE SOARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA - CPF nº 579.871.497-72, de nº 2063028-5 relativamente à agência nº 188, no valor de R$ 10.121,13 (dez mil, centos e vinte e um reais e treze centavos), consoante cálculos de fl. 60/61, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO GALLO E OUTRO (Adv. ANTONIO SABINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.062849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BENVINDO GOMES MORAES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.000210-9 DENISE NETO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.001275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\n59 - 2009.51.51.005826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PINHEIRO VASCONCELOS (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.005846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI AMARAL DA MATA (Adv. LARISSA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n61 - 2009.51.51.005869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.006383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TORRES BARCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE SOARES FERNANDES VIEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA CARRILHO PADULA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CELITA CARRILHO PADULA - CPF nº 058.351.607-63, de nº 831097-3 relativamente à agência nº 228, no valor de R$ 17.424,36 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 72/73, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAMPOS TOBIAS (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 67 - 2009.51.51.010174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MONTENEGRO ANTONIO DE ARAÚJO (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE BARROS PORTELLA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.000457-4 LUIZA LENITA CASINI DA CUNHA (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012848-2, conforme cópias de fls. 150/152, bem como o fato de este Juízo manter a decisão de fl. 129 pelos seus próprios fundamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.085052-9 CLEONICE DANTAS RODRIGUES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para , nos termos do art. 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença de fls. 50/52. \r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.126014-0 ELIANE PEREIRA DE ARAUJO GOES (Adv. CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Renove-se a intimação da CAARJ para , em improrrogáveis 10 dias , dar efetivo cumprimento ao despacho de fl. 133 , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.131197-3 LUIZ FERNANDO CRISTINO DA CAMARA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê atendimento à solicitação da parte ré, nos termos do teor do petitório de fl. 78.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para o prosseguimento do cumprimento do julgado, para o qual assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.002413-0 MARCIO DA SILVA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.013894-9 ITAMAR DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.015026-3 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSÉ FERREIRA DA SILVA - PIS Nº 10325569689) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nNº DA CONTA 0573740001201200000000137, em valor consolidado a ser apurado em liquidação, com base nos documentos de fls. 09 e 14/15;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820613578543, CÓD. EMPREG. Nº 90538269077, no valor de R$ 46,19 (quarenta e seis reais e dezenove centavos), conforme extrato de fl. 46.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.052305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes consistente em empréstimo bancário que gerou o lançamento de desconto consignado no benefício n.º 125.093.344-4, em nome do autor, condenando o INSS a pagar-lhe o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Condeno, outrossim, a Autarquia Previdenciária a devolver ao autor as parcelas já descontadas a esse teor, no valor de R$ 93,08 (noventa e três reais e oito centavos), a título de dano material, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde cada supressão ilegítima, e incidentes juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir de fevereiro de 2007 (fl. 49). Tudo a ser calculado pela ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo fim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação dos descontos da parcela no valor de R$ 93,08 (noventa e três reais e oito centavos) no benefício do autor, em prol do banco BMG, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diário no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar da data da intimação da presente.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (fl. 48).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 2º JEF/RJ\r\n\r\n78 - 2006.51.51.054091-0 ENI DIAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à autora os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário, a titulo de empréstimo bancário junto ao GE MONEY (cf. docs fls. 30 e 31), desde o mês de novembro de 2006 até a efetiva cessação destes, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 16/10/2007 (fl. 13 verso). Tudo a ser calculado pela autarquia ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.011570-9 TEREZINHA DAS GRACAS JAZBIK FERZOLA (Adv. ANTONIO FERZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.007115-0 CESAR DA SILVA BASTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE). . Diante do alegado pelo INSS em sua contestação, intime-se o mesmo, para juntar, no prazo de cinco dias, o processo administrativo que ocasionou a diminuição da RMI do benefício do autor e, conseqüentemente, o complemento negativo resultante, bem como junte todos os documentos que possam comprovar a legitimidade dos descontos efetuados (fls. 12 e 14) relativamente a este último.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.008779-0 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fl. 107: Quanto ao item “a” do petitório, o alvará de levantamento já foi regularmente expedido e retirado pelo patrono da parte autora, conforme cópia do documento de fl. 105.\r\n\r\nQuanto ao item “b”, indefiro tal requerimento, haja vista que a determinação judicial de fl. 102 não fez qualquer previsão nesse sentido.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.022611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISE CASTRO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.056194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ANDRADE SAMPAIO CARVALHO (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.076106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n85 - 2008.51.51.004755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS TIMBO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de fls. 18/19 foi proferida em flagrante erro material, uma vez que considerou tratar-se de ação ajuizada por sucessor requerendo direito pertencente ao espólio, quando na verdade já houve a devida partilha dos bens do de cujus, postulando a parte direito próprio, torno sem efeito o decisum de fls. 18/19, com base no art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial no sentido de esclarecer quais índices pretende ver aplicados sobre o saldo da caderneta de poupança em questão, juntando, inclusive, extrato(s) referente(s) ao período pleiteado (Plano Bresser - maio e junho de 1987; Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989; Plano Collor - abril e maio de 1990).\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 740008"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEMA DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC para condenar a União Federal a pagar à autora as parcelas em atraso e ainda não pagas relativas ao abono de permanência a que faz jus, no período de janeiro a dezembro de 2004, perfazendo o total de R$ 2.378,56 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), observado o teto dos Juizados Especiais Federais, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065813-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas às fls. 44, bem como às fls.10/16, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de realizar os cálculos nos termos determinados em sentença.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista as partes dos cálculos realizados para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a RVP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONEL DE SOUZA MOURA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 . Isto exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI c/c § 3º do CPC, relativamente ao pedido de recebimento de adicional por tempo de serviço, na modalidade de qüinqüênios e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de dano moral, na forma do art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA IZABEL DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 . Diante do exposto, e com fulcro nos arts. 267, I c/c 295, V do CPC e art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial . \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença encontra-se assinada digitalmente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000927/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro.\r\n\r\nDetermino a citação do INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.014447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 58.\r\n\r\nO entendimento deste Juízo vem consolidado na Portaria nº 003/2009 abaixo transcrita, razão pela qual autorizo a expedição de alvará do correspondente à retenção do PSS, como requerido, após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação. Havendo impugnação, venham os autos conclusos, com sobrestamento até decisão final, inclusive em grau recursal, se for o caso:\r\n\r\n“PORTARIA Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO DR. MARCO FALCÃO CRITSINELIS, JUIZ TITULAR DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e a Dra. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, que determina o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, à alíquota de 11%;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ(Circular), do TRF-2ª Região, datado de 02/03/2009, contendo anexo com relatório das contas à disposição deste Juízo, dos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, referentes à retenção de 11% à título de PSS, com os dados necessários para a expedição de alvará a fim de possibilitar o levantamento das mesmas pela parte autora;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser o entendimento deste Juízo de que o Juiz não é órgão da Receita Federal não tendo, portanto, competência para arrecadar tributos, nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve determinação deste Juízo para retenção de 11% à título de PSS em relação ao crédito da parte autora nos processos com depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, a teor do decidido pelo MM. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo nos autos da Apelação Cível nº 4175103/ES, “Não há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.”\r\n\r\nRESOLVE:1)Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos decorrentes da retenção de 11% à título de PSS ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009, desde que requerido ou a parte compareça em Cartório e após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, devendo a Secretaria deste Juizado proceder da seguinte forma:\r\n\r\nexpedir os alvarás em lotes de 50 (cinqüenta) processos, sem a necessidade de restaurar a baixa dos mesmos, no caso de estarem baixados no sistema informatizado da Justiça Federal, devendo informar às partes sobre a expedição dos alvarás mediante Ato Ordinatório, na forma do disposto nesta Portaria, a ser assinado pela diretora de secretaria, com a devida publicação no Diário Oficial ou expedição de telexograma, dependendo de estar a parte autora assistida ou não por advogado constituído nos autos;\r\n\r\na Secretaria deverá arquivar uma cópia desses alvarás em pasta específica.\r\n\r\nO presente procedimento deverá ser realizado em todos os processos em que houve a retenção de 11% de PSS referentes aos depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009. \r\n\r\nDê-se ciência desta ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLEI DE LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA NOEVNA NUTELS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA NOEMIA FAGUNDES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM HONORIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDE SA DOS SANTOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA CHAGAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA JUSTA DA FONSECA (Adv. SUELI COSTA PALMEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA REGINA LOUREIRO DA SILVA (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE ARAUJO DE SOUSA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA COUTINHO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VESPER CARBONELLI VEIGA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DENISE BEZERRA DA CUNHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária de seus “quintos”, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nEm virtude da MP nº 449 de 03/12/2008 e da Orientação nº 1 de 18/12/2008 do CJF, os servidores públicos ativos e inativos terão a incidência de 11 % do valor total de seu crédito, a título de PSS, o qual será bloqueado pela CEF e ficará a disposição do Juízo pelo prazo de trinta dias, onde a parte autora deverá peticionar requerendo o levantamento deste, por haver comprovadamente, no caso, a não incidência do PSS sobre tais valores.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte neste sentido, determino que se oficie a CEF para a conversão do valor em referência em favor da parte ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA NOVAIS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOARES GONCALVES (Adv. ANA PAULA BARRETO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON VIEIRA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.053191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO MORAIS DA SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março/abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra 3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%; \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA FERNANDES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000926/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, com efeitos infringentes, DANDO-LHES PROVIMENTO, para declarar sem efeito a sentença extintiva, determinando o regular processamento do presente feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SOCRATES BAPTISTA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000878/2009 . Isto posto, deixo de receber os embargos em vista de sua intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.516535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ERMEL DA COSTA MONTEIRO (Adv. WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.011263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE NUNES RAMALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000950/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Eldir Alves Ramalho (PIS 1001649412-9) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.248,93 (três mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59960300310601/36766; R$ 3,10 (três reais e dez centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab. / Cód. Empreg. 59960300658918/63751, com saldo atualizado em 10/06/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.015071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERRÍSSIMO DE ALMEIDA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.016387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA WILLIAMS LIMA MARINHO. REP/MARIA DA GLORIA WILLIAMS LIMA E OUTRO (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA, ABILIO THOMAZ DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.018797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON SANT ANNA VIEIRA (Adv. LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.022681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA YASSINE ABDALAD (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.024417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DA SILVA FARIA (Adv. FATIMA DA SILVA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 . Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 959991, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos planos verão e Collor I da conta poupança nº 959991 e quanto à conta 821806. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.025161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.025859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR VENTURA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 1132-6, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.026539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALVES FERNANDES (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.031839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CERBINO MACHADO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.056287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON FERREIRA PINHO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de danos morais, bem como dar quitação à parcela paga em 07/07/2005, referente ao contrato de financiamento n° 01190200400000039427, providenciando a respectiva baixa em seu sistema.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 23/24 para determinar que a CEF mantenha a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito com relação à parcela supracitada.\r\n\r\nProceda a Secretaria o cálculo a ser pago em razão das multas cominadas.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, 12 / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.51.006811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CARDOSO RAMOS DE LIMA (Adv. MARIA HELENA COSTA SOARES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 . Assim, não se vislumbrando dano concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.008452-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES,EXPERDITE JOSÉ DA SILVA,FRANCISCO ANTONIO XAVIER,GERSON SOUZA SANTANA,OBERLANDE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, em especial o item “d”, esclarecendo qual é o seu pedido (que deve ser certo e determinado), quando requer que lhe seja garantido os mesmos procedimentos e prerrogativas aplicados às competentes corporações militares do Distrito Federal, a teor da Lei nº 10.486/02, 10.874/04 (GCEF) e Lei 11.134/05 (VPE).\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para apresentar nova peça de bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO HARTZ FILHO E OUTROS (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000945/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.010997-7\r\n\r\nAUTOR: REYNALDO HARTZ FILHO,ROLANDO HARTZ,BRUNO HARTZ,RENATA HARTZ,LORENA HARTZ,CARMEM LUIZA DO AMARAL HARTZ,RODRIGO SILVA HARTZ,GISELLE HARTZ MIRANDA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls . retro. Por conseguinte, ante o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos da conta poupança nº 008723855, dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma regressiva, observando o saldo existente nos meses de setembro, outubro ou novembro de 1989; ou, de forma progressiva, quando houver extratos dos meses de novembro ou dezembro de 1988, conforme documentos anexos; \r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%, neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma regressiva, observando o saldo existente nos meses de setembro, outubro ou novembro de 1989; ou, de forma progressiva, quando houver extratos dos meses de novembro ou dezembro de 1988, conforme documentos anexos; \r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%, neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva, observando o saldo existente no mês de novembro de 1989, conforme documentos anexos; \r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00; neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva, observando o saldo existente no mês de novembro de 1989, conforme documentos anexos; \r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%; neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva, observando o saldo existente no mês de novembro de 1989,conforme documentos anexos; \r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%, neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva, observando o saldo existente no mês de fevereiro de 1990,conforme documentos anexos. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.51.007466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE RAMOS MOREIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.007597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CONCEICAO (Adv. RAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007597-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n46 - 2007.51.51.012622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORSEDINA COELHO DA SILVA REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor relativo descrito no cálculo de fls. 22, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cál culos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.019086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MARIA DAS DORES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 106 - Nada a deferir. O acórdão transitou em julgado em 19/02/2009, portanto, deve a parte autora ajuizar nova ação pleiteando as gratificações que entender cabível.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.034280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU DIAS DE FREITAS RIBEIRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034280-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHomologo a habilitação requerida por MARIA DO CÉU DIAS DE FREITAS RIBEIRO. À SEDJE para as devidas anotações. Após, expeça-se alvará em favor da ora habilitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.51.035912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 . Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1003902863-9), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos),), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920601885540/64442; R$ 0,04 (quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920602903622/28481, com saldo atualizado em 10/01/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.036973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA ROCHA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 109.\r\n\r\nO entendimento deste Juízo vem consolidado na Portaria nº 003/2009 abaixo transcrita, razão pela qual autorizo a expedição de alvará do correspondente à retenção do PSS, como requerido, após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação. Havendo impugnação, venham os autos conclusos, com sobrestamento até decisão final, inclusive em grau recursal, se for o caso:\r\n\r\n“PORTARIA Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO DR. MARCO FALCÃO CRITSINELIS, JUIZ TITULAR DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e a Dra. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, que determina o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, à alíquota de 11%;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ(Circular), do TRF-2ª Região, datado de 02/03/2009, contendo anexo com relatório das contas à disposição deste Juízo, dos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, referentes à retenção de 11% à título de PSS, com os dados necessários para a expedição de alvará a fim de possibilitar o levantamento das mesmas pela parte autora;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser o entendimento deste Juízo de que o Juiz não é órgão da Receita Federal não tendo, portanto, competência para arrecadar tributos, nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve determinação deste Juízo para retenção de 11% à título de PSS em relação ao crédito da parte autora nos processos com depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, a teor do decidido pelo MM. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo nos autos da Apelação Cível nº 4175103/ES, “Não há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.”\r\n\r\nRESOLVE:1)Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos decorrentes da retenção de 11% à título de PSS ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009, desde que requerido ou a parte compareça em Cartório e após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, devendo a Secretaria deste Juizado proceder da seguinte forma:\r\n\r\nexpedir os alvarás em lotes de 50 (cinqüenta) processos, sem a necessidade de restaurar a baixa dos mesmos, no caso de estarem baixados no sistema informatizado da Justiça Federal, devendo informar às partes sobre a expedição dos alvarás mediante Ato Ordinatório, na forma do disposto nesta Portaria, a ser assinado pela diretora de secretaria, com a devida publicação no Diário Oficial ou expedição de telexograma, dependendo de estar a parte autora assistida ou não por advogado constituído nos autos;\r\n\r\na Secretaria deverá arquivar uma cópia desses alvarás em pasta específica.\r\n\r\nO presente procedimento deverá ser realizado em todos os processos em que houve a retenção de 11% de PSS referentes aos depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009. \r\n\r\nDê-se ciência desta ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.040848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA APARECIDA ARAUJO DE MORAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.040848-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2007.51.51.044243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DO CARMO SIMIAO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044243-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 16:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.044243-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.51.048751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIBORIO WERLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048751-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 16:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.048751-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.51.054131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANICE CORREA KLAPPERICH E OUTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054131-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHomologo a habilitação de ERANICE CORREA KLAPPERICH, CPF 425.376.067-87 e de SONIA MARIA KLAPPERICH, CPF 090.504.507-68. À SEDJE para retificar o pólo ativo, ante o falecimento da parte autora. Após, expeça-se RPV com base no valor informado a fls. 224, a ser rateado em partes iguais em favor das ora habilitadas, dando-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.51.057336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057336-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 16:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.057336-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.51.059758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ROMAO CAVALCANTE (Adv. LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.068729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PEREIRA PECANHA (Adv. FATIMA MARCHESANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068729-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.068729-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.51.071540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILLIANE BURMAN (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071540-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho o contido na petição da União Federal de fls. retro e revejo o despacho que arbitrou multa em desfavor da ré. Providencie a Secretaria a expedição de RPV com base nos valores informados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.51.073343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JORGINA BISPO DE MATOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073343-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o requerido pela União Federal a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2007.51.51.079385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESY RIVA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000876/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.082272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES DA COSTA (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.088774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000875/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração, o que ocorre na espécie, determino a intimação da parte recorrente, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remeta-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.007141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO JOSE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.018001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BATALHA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 350.710.287-00 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 10 e 23), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de abril de 1990 (fls. 11 e 25), o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990 (fls. 11/12), o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nOs cálculos do Plano Collor também deverão ser feitos de forma progressiva.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.01.020743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA ALVES PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que tome ciência do alegado pela União Federal às fls. 190/192 e requeira o que for do seu interesse. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.025162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO EWALD TEIXEIRA (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.025249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCLECI MACHADO DA COSTA (Adv. ROSA MARIA PAIXAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.01.025532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE COPACABANA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.001282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS MONTENEGRO LESSA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000874/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.006714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 73.\r\n\r\nO entendimento deste Juízo vem consolidado na Portaria nº 003/2009 abaixo transcrita, razão pela qual autorizo a expedição de alvará do correspondente à retenção do PSS, como requerido, após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação. Havendo impugnação, venham os autos conclusos, com sobrestamento até decisão final, inclusive em grau recursal, se for o caso:\r\n\r\n“PORTARIA Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO DR. MARCO FALCÃO CRITSINELIS, JUIZ TITULAR DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e a Dra. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, que determina o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, à alíquota de 11%;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ(Circular), do TRF-2ª Região, datado de 02/03/2009, contendo anexo com relatório das contas à disposição deste Juízo, dos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, referentes à retenção de 11% à título de PSS, com os dados necessários para a expedição de alvará a fim de possibilitar o levantamento das mesmas pela parte autora;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser o entendimento deste Juízo de que o Juiz não é órgão da Receita Federal não tendo, portanto, competência para arrecadar tributos, nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve determinação deste Juízo para retenção de 11% à título de PSS em relação ao crédito da parte autora nos processos com depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, a teor do decidido pelo MM. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo nos autos da Apelação Cível nº 4175103/ES, “Não há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.”\r\n\r\nRESOLVE:1)Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos decorrentes da retenção de 11% à título de PSS ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009, desde que requerido ou a parte compareça em Cartório e após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, devendo a Secretaria deste Juizado proceder da seguinte forma:\r\n\r\nexpedir os alvarás em lotes de 50 (cinqüenta) processos, sem a necessidade de restaurar a baixa dos mesmos, no caso de estarem baixados no sistema informatizado da Justiça Federal, devendo informar às partes sobre a expedição dos alvarás mediante Ato Ordinatório, na forma do disposto nesta Portaria, a ser assinado pela diretora de secretaria, com a devida publicação no Diário Oficial ou expedição de telexograma, dependendo de estar a parte autora assistida ou não por advogado constituído nos autos;\r\n\r\na Secretaria deverá arquivar uma cópia desses alvarás em pasta específica.\r\n\r\nO presente procedimento deverá ser realizado em todos os processos em que houve a retenção de 11% de PSS referentes aos depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009. \r\n\r\nDê-se ciência desta ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.007023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000868/2009 . \r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRemetam-se os autos a Turma Recursal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.009064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GILABERTE PEREIRA DUQUE ESTRADA (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.010920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS CRAWFORD TOMAINI (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.015492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BATISTA ELEUTERIO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015492-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, constando no mesmo a União Federal, excluindo-se o INSS que não é parte no processo.\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.51.017494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA GONCALVES DA COSTA GUIMARAES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.018762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes, na medida em que falta requisito formal de validade, uma vez que tratou de matéria diversa da formulada na vestibular, por conta do grande volume de processos denominados de “massa”, veiculados aos milhares, típicos do atual momento por que passam os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nA parte autora, militar da reserva/pensionista, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação, visando à condenação da parte ré no pagamento, o pagamento da GDATA - Gratificação de atividade técnico-administrativa, de que trata a Lei nº 10.404/2002 e 10.971/2004. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, a decisão que ora se profere diz respeito à GDATA e/ou quaisquer outras gratificações, independentemente de sua nomenclatura, aplicando-se à GDATA, à GDAP, instituída pela Lei nº 10.355/2001, à GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004. Em verdade, essas gratificações - GDAP e GDASS - podem ser consideradas como desdobramentos da GDATA, em razão da generalidade dessa e especificidade daquelas. \r\n\r\nA GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é devida aos servidores alcançados pelo disposto no art. 1º da Lei 10.404/2002; a GDAP - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária é devida aos integrantes da Carreira Previdenciária; e a GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social. Todas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). Todas estão sendo pagas aos servidores da ativa. O que importa considerar é que a parte autora, aposentado/pensionista, está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior, segundo alega, ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído. \r\n\r\nNesse diapasão, ao especificar nesta sentença a GDATA, interprete-se como sendo as demais gratificações, dependendo da vinculação da parte autora com o órgão da administração pública direta ou indireta, o que se generaliza em razão de se tratar de matéria de massa. Sendo assim, enfrento o mérito da questão à luz das leis nºs 10.404/2002, 10.355/2001 e 10.855/2004. Para tanto, trago à colação os mais relevantes dispositivos que tratam de todas as mencionadas gratificações para concluir, ao final, que todas têm como base a discussão sobre a paridade, ou não, dos servidores inativos em relação àqueles em atividade, paridade esta que se afasta, diante da improcedência da pretensão autoral.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/2002, instituidora da GDATA, dispôs, verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.\r\n\r\nArt. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. \r\n\r\nArt. 3o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nPela dicção da Lei nº 10.404/2002, a gratificação ali instituída teria valor variável em função do desempenho individual do servidor e da entidade ou órgão a que vinculado, e teria um limite máximo e mínimo de 100 e 10 pontos, respectivamente, correspondendo cada ponto a um determinado valor fixado na própria lei. Posteriormente, o limite mínimo foi alterado para 30 pontos, por força da MP nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004.\r\n\r\nCom efeito, nos termos da art 1º da aludida lei, o pressuposto fático para a percepção da GDATA seria a avaliação do desempenho individual do servidor e do órgão ou entidade a que vinculado, cabendo ao Poder Executivo dispor sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação (art. 3º). \r\n\r\nO Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002, fixou um limite temporal para estabelecimento dos critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA mediante ato dos titulares de cada órgão ou entidade, verbis:\r\n\r\n“Art. 9º Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA serão estabelecidos em ato dos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.”\r\n\r\nNo § 4º do mesmo dispositivo, fixou a pontuação a que faria jus qualquer servidor da ativa que se enquadrasse nas condições contempladas na lei para percepção da GDATA, até que regulamentados os critérios e procedimentos para aferição do desempenho individual de que trata o caput do artigo, verbis:\r\n\r\n“§ 4º Até que seja publicada a regulamentação de que trata o caput deste artigo, os servidores perceberão, a título de GDATA, o correspondente a trinta e sete vírgula cinco pontos.”\r\n\r\nEm 15 de julho de 2004, foi publicada a Medida Provisória nº 198/2004, a qual dispõe que os servidores da ativa alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.404/2002 perceberão a GDATA pelo valor equivalente a 60 pontos, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nResumindo, usando como exemplo a GDATA, como até hoje não foi disciplinada a forma de aferição do desempenho individual e institucional, vem sendo pago, a título de GDATA, desde o início, um valor unificado para todos os servidores da ativa: no período entre a publicação do Decreto nº 4.247/2002 e a edição da Medida Provisória nº 198/2004, o valor equivalente a 37,5 pontos; e, a partir da publicação desta, o valor correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nA Lei nº 10.355/2001, por seu turno, que estruturou a Carreira Previdenciária, criou a GDAP - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária, com o mesmo perfil da GDATA, e fixou como limites máximo e mínimo 100 e 30 pontos, respectivamente. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estruturada a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta dos cargos efetivos regidos pela (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 31 de outubro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I. \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, a partir de 1o de fevereiro de 2002.\r\n\r\nArt. 5º A GDAP terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III. \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP serão estabelecidos em ato do titular do INSS, observada a legislação vigente. \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 8º A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm 1º de fevereiro de 2002, foi possível a opção dos servidores autárquicos por integrar a Carreira Previdenciária estruturada pela Lei nº 10.355/2001 e, em conseqüência, passaram a perceber GDAP, em substituição à GDATA, a partir de maio/2002.\r\n\r\nEm 1º de abril de 2004, foi publicada a Lei nº 10.855/2004, reestruturando a Carreira Previdenciária e instituindo a GDASS, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos vencimentos e vantagens e dispõe sobre a transposição, para esta Carreira, de cargos efetivos, vagos e ocupados, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 16. A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\n§ 1º Às aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência da Medida Provisória nº 146, de 2003, aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, passo a julgar.\r\n\r\nO primeiro aspecto a verificar é a inexistência de previsão legal para a gratificação de desempenho para militares em ativa. Não tendo eles direito à regulação em tela, não que se falar em extensão aos inativos militares. As gratificações de desempenho previstas nas legislações acima referenciadas dizem aos servidores civis, tão-somente.\r\n\r\nMesmo que se admite-se, na envergadura da interpretação judicial que a GDATA deveria ser isonomicamente estendida aos militares, a postulação seria improcedente.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247/2002, instituiu a partir de 01.02.2002 a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 7 9.367/1996 e pela Lei nº 6.550/1978, com dispositivos alterados pela Medida Provisória nº 198/2004.\r\n\r\nA GDATA, nos exatos termos da legislação acima mencionada, é uma gratificação associada ao efetivo desempenho do cargo e, por isso, vinculada a avaliações de desempenho individual e institucional ou à produção, não aplicáveis, portanto, à situação dos inativos, pois somente o desempenho efetivo justifica o seu recebimento, com status de prêmio à eficiência, individual ou coletivo(que não deve ser confundida com geral).\r\n\r\nNão possui, assim, fato gerador a mera titularidade do cargo, mas sim o desempenho específico do seu titular, pelo que, não pode se aplicado aos inativos, à vista da impossibilidade de sua aferição, afastando eventuais alegações de isonomia prevista na Constituição, como reiteradamente decidido pelos tribunais, uma vez tratar-se de vantagem individual e não geral. Vide MSAgR/STF nº 24.204/DF, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 04.04.2003, pág. 40.\r\n\r\nA gratificação ora examinada tem por justificativa, repise-se, a aferição do desempenho, eficiência e produtividade do servidor no curso de suas atividades, possuindo nítido caráter personalíssimo e natureza propter laborem , não podendo ser concedida àqueles que não estiverem efetivamente no exercício da atividade a que se pretende remunerar, apenas por mera ficção jurídica.\r\n\r\nNeste diapasão, não há que se falar em extensão da gratificação a pensionistas e inativos, justamente por inexistir o pressuposto que a fundamenta: o exercício de cargo e de função.\r\n\r\nNão foi por outra razão que a 5ª Turma do STJ, em decisão unânime no REsp nº 770.803, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, afastou o pagamento de Gratificação de Desempenho por Atividade Judiciária(GDAJ) a servidores inativos, ao argumento de que “por terem natureza de gratificação propter laborem, não são devidos a servidores inativos”, conforme ementa, relatório e voto que transcreve-se na íntegra:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 770.803 - SC (2005/0126312-1)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nRECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA UFSC\r\n\r\nPROCURADOR : ALEXANDRE DORNELES LEMOS E OUTRO(S)\r\n\r\nRECORRIDO : ÁRITA APARECIDA SEARA SCHLICHTING E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : GETULIO MENEZES FLORES E OUTRO(S)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, com fundamento no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 188): 'PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ATIVIDADE JUDICIÁRIA. GDAJ. MP 2.048-26-2000. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CF. ART. 40, § 8º. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Por sua natureza genérica, a exclusão da GADJ nos proventos e pensões viola o princípio da paridade entre a remuneração dos servidores ativos e os proventos dos inativos, consagrado no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.' \r\n\r\nNo acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado pelos recorridos, procuradores federais aposentados, no qual buscam o pagamento da Gratificação de Desempenho por Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pela MP 2.048-26/00 e concedida apenas aos servidores ativos.\r\n\r\nA recorrente sustenta ofensa aos arts. 267, VI, 475, I e 535, II, do CPC, 9º, 10, § 2º, e 12 da Lei 10.480/02, 41, § 1º, e 54 da MP 2.048/00, 41 e 49, § 2º, da Lei 8.112/90, 54, § 2º, da Lei 9.784/99 e 6º do Decreto-Lei 4.657/42. Os recorridos apresentaram contra-razões (fls. 233/252). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 274).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 770.803 - SC (2005/0126312-1)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM . INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que as gratificações instituídas pelo art. 40 da MP 2.048-26/00, dentre elas a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, por terem natureza de gratificação propter laborem, não são devidas aos servidores inativos, de modo que não se aplica ao caso o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nMINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):\r\n\r\nConforme relatado, o Tribunal de origem manteve sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado pelos recorridos, procuradores federais aposentados, no qual buscam o pagamento da Gratificação de Desempenho por Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pela MP 2.048-26/00 e concedida apenas aos servidores ativos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que as gratificações instituídas pelo art. 40 da MP 2.048-26/00, dentre elas a GDAJ, por terem natureza de gratificação propter laborem, não são devidas aos servidores inativos, de modo que não se aplica ao caso o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido:\r\n\r\n'AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GADJ. NATUREZA PROPTER LABOREM . INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária-GDAJ, instituída pela Medida Provisória n.º 2.229-43/2001, por ser uma gratificação propter laborem , não é devida aos servidores inativos. II- A questão sobre a natureza da GDAJ não requisita a interpretação do art. 40, § 8º da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no REsp 805.407/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 2/10/06).\r\n\r\n'PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDP. EXTINÇÃO. GCG. CRIAÇÃO. MP Nº 2.048-26/00. INATIVOS. PROPTER LABOREM. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. A MP n.º 2.048-26/2000 instituiu uma Gratificação propter laborem , ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Recurso provido.' (REsp 601.565/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 18/4/05).\r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. É o voto.”\r\n\r\nO acórdão retro transcrito baseou-se em precedente daquela Corte e em relação a outras gratificações do mesmo gênero, como a GCG(Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciclo de Gestão) e GDP(Gratificação de Desempenho de Produtividade), como estampado no REsp nº 60.156/RJ que se segue:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 601.565 - RJ (2003/0190314-9)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento à apelação nos seguintes termos (fl. 127): \r\n\r\n'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO.ISONOMIA. 1 - Vindo nova gratificação em substituição à anterior, faz jus o servidor inativo ao seu recebimento, ou a diferença em valor das mesmas, caso efetivamente tenha havido a incorporação da gratificação extinta, entendimento contrário não pode prosperar sem ferir a isonomia, manifestada no § 8o do art. 40, da Constituição Federal e na lei nº 8.112/90. 2 - Recurso provido.' \r\n\r\nDefende a recorrente que o aresto vergastado opôs-se ao estabelecido no art. 8º e parágrafos, da Medida Provisória nº 2.048/2000 e reedições, bem como ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Alega que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG - é vinculado a determinados requisitos ligados à verificação do desempenho, não sendo extensível aos inativos, além do que não houve decesso remuneratório. Sustenta, por fim, que a extensão aos inativos da referida gratificação resultaria em tratamento isonômico àqueles que se encontram em situações distintas. Devidamente intimada, a recorrida não apresentou contra-razões (fl. 190) e o presente feito ascendeu a esta Corte, após ser admitido na origem (fl. 191). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso (fls. 195/8).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 601.565 - RJ (2003/0190314-9)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDP. EXTINÇÃO. GCG. CRIAÇÃO. MP Nº 2.048-26/00. INATIVOS. PROPTER LABOREM.CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. A MP nº 2.048-26/2000 instituiu uma Gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Recurso provido.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nO EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):\r\n\r\nO que se discute nos presentes autos é se os inativos que recebem a Gratificação de Desempenho de Produtividade (GDP), que foi extinta, devem passar a receber a Gratificação de Ciclo de Gestão (GCG), criada pela MP nº 2.048-26/2000, ou continuar a receber a GDP, tendo em vista que o § 1º do artigo 8º da referida MP restringe a percepção da GCG 'em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo' . A questão suscita a indagação se a GCG é paga indistintamente a todos os servidores a que se refere o artigo 6º da MP em análise ou se seu pagamento requer a satisfação de condições específicas a serem preenchidas pelo beneficiário. Do artigo décimo se extrai: 'Art. 10. Os critérios de que tratam os arts. 1º, 7º e 8º da Lei nº 9.625, de 1998, aplicam-se à GCG.' O artigo 1º referido, nos incisos I ao IV, restringe o pagamento da discutida Gratificação ao exercício dos respectivos cargos em determinados órgãos do Poder Executivo. Já os artigos 7º e 8º estabelecem formas de cálculos da Gratificação, tendo em vista ser variável, conforme o local em que o servidor desempenha sua função. O que se extrai da MP nº 2.048-26/2000 é que ela instituiu uma Gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. Em que pese o argumento de que na instituição da GCG foram utilizados critérios da GDP, trata-se de uma vantagem nova que demanda a satisfação de condições legalmente estipuladas, devendo ser preenchidas nos prazos fixados e que podem, a qualquer tempo, ser mudadas. A aquisição do direito à percepção da GDP não pode engessar a ação do Governo no sentido de que toda vez que haja a mudança no estatuto que regia o aposentado se estenda a ele automaticamente uma eventual vantagem, mesmo porque podem ser criadas condições específicas, às quais não o sujeitavam quando em atividade. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Acrescentem-se as razões tecidas pelo ilustre Juiz Federal Wanderley de Andrade Monteiro nos autos da sentença que denegou a ordem requerida (fls. 72/3): 'Para a solução da questão, mister se faz avaliar se o benefício em tela é extensível ou não aos servidores inativos. Sobre este tema, é valiosa a opinião do mestre José dos Santos Carvalho Filho, em seu 'Manual de Direito Administrativo': 'A equiparação, porém, não se dá apenas em virtude dos aumentos gerais dos vencimentos dos servidores ativos. Qualquer alteração remuneratória que se tenha originado de transformação ou reclassificação de cargo ou função, também provocará a redução dos proventos na mesma proporção. Não haverá revisão, todavia, nos chamados benefícios inextensíveis, ou seja, aqueles benefícios pecuniários percebidos na atividade que são incompatíveis com a situação de inatividade' . In casu, trata-se de uma gratificação que, como o próprio nome diz, é um desempenho ao ciclo de gestão. Nesse sentido, a própria MP 2.048/2000 expressou, no §1º do art. 8º, que tal gratificação é atribuída em razão do desempenho do servidor. Com isso, resta evidente que esta vantagem objetivou fomentar a atividade do ciclo de gestão que, como é cediço, é realizada por servidores em atividade, e não por aqueles inativos que não mais a exercem. Por conseguinte, não faz jus a impetrante ao recebimento da GCG. Já se firmou a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que não se admite equiparação de proventos à remuneração de servidores em atividade, com base em legislação que genericamente o admita, salvo se - o que não ocorre no caso - o aumento desta, não decorrente de desvalorização da moeda, for expressamente estendido aos inativos pela lei que o concedeu ou por outra que a ele, especificamente, diga respeito. (RE nº 93.845-RN, 2ª Turma, Rel. Ministro MOREIRA ALVES) A gratificação extinta integra o patrimônio da Impetrante,como se vê dos contracheques acostados aos autos com a inicial, a sua extinção ocorreu tão somente para os servidores em atividade. Criou-se outra em seu lugar, que não pode ser extensiva ao servidor inativo, sob pena de bis in idem'\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. DECRETO Nº 3.105/97. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo'. (ADIn 575/PI, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 25/6/99). (...)” (ROMS 10752/PR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/12/2002). \r\n\r\nAssim sendo, dou provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau.”\r\n\r\nTambém o STF, em notícia veiculada eletronicamente em 09.07.2007, suspendeu decisão do TJ/PE que mantinha o pagamento de gratificação de risco para pensionistas de ex-servidores militares, conforme transcrição abaixo, com destaque ao efeito multiplicador a gerar a grave lesão à ordem pública, ocorrência que já é um fato em relação à GDATA, em conseqüência do acórdão do STF contestado nesta sentença:\r\n\r\n“09/07/2007 - 17:11 - Ministra suspende pagamento de gratificação de risco para pensionistas de PMs e bombeiros de Pernambuco\r\n\r\nA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que mantinha o pagamento de gratificação de risco para pensionistas de ex-servidores militares. A decisão foi tomada pela ministra ao deferir a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 135, impetrada pela Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de São Paulo (Funape) contra ato de desembargador do TJ-PE, relator do agravo de instrumento que manteve antecipação de tutela nos autos de uma ação de conhecimento.\r\n\r\nPortanto, não havendo previsão legal para a extensão do pagamento do GDATA para os militares, falece o pedido autoral, na medida em que não há norma jurídica a embasar dita extensão, de forma que o pagamento da gratificação aludida somente pode se dar mediante norma autorizadora, o que inexiste no caso em tela.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.026772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA LEITAO BOTELHO (Adv. VERA LUCIA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.026901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTLEDIA AMAZONAS SODRE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de esclarecer as demais Gratificação de Desempenho além da GDATA e GDAST que pretende ver apreciada, sob pena de extinção, indicando corretamente suas siglas, eis que em processo anterior, que tramitou neste Juízo, já foi proferida sentença, transitada em julgado, com relação à gratificação denominada GDATA. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 79 - 2008.51.51.027208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYRA DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.028404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LERNER (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.029311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALDO DIAS CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029311-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 17:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.029311-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.51.031537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ROSARIO GARECA ALBORNOZ (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987 (fls. 7), o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.51.032960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROSA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.032988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE JUSTINO CAPOSSOLI (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987 (fls. 12 e 16), o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.51.034614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA DE SOUZA DIAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE ANDRADE ABRANTES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.035159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SOARES DA SILVA ALVES (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março/abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA MOURA - ESPOLIO (Adv. PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\nQuebra 4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%; No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR SILVA DE SOUZA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR BENVINDO DA SILVA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime- se a parte ré trazer aos autos o procedimento administrativo que apurou que os saques realizados da conta corrente da parte autora são regulares. Informe ainda caso não contenha no procedimento administrativo em quais caixas eletrônicos foram efetuados tais saques (com a localidade precisa), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIRA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.037755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS COELHO MOREIRA (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nNão é necessário efetuar os cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que prescrito. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOVAIS VILAR (Adv. RODRIGO PADILHA PERUSIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUZA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SEVERINO PETRONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão é necessário apresentar extratos do Plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.51.038365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE SOUSA AUGUSTO (Adv. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 12), o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.51.038510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE SOUZA ROCHA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.038631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA NOVAIS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.51.038676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERYMAR DE PAULA ROSA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE SOUZA FELIX DAS CHAGAS SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.51.039068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI SANTANA RIBEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes, na medida em que falta requisito formal de validade, uma vez que tratou de matéria diversa da formulada na vestibular, por conta do grande volume de processos denominados de “massa”, veiculados aos milhares, típicos do atual momento por que passam os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nA parte autora, militar da reserva/pensionista, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação, visando à condenação da parte ré no pagamento, o pagamento da GDATA - Gratificação de atividade técnico-administrativa, de que trata a Lei nº 10.404/2002 e 10.971/2004.\r\n\r\nDispenso a citação do réu, proferindo sentença de mérito, nos termos do artigo 285-A do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.277/06, a vista do entendimento consolidado pela jurisprudência e por este Juízo acerca da improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, a decisão que ora se profere diz respeito à GDATA e/ou quaisquer outras gratificações, independentemente de sua nomenclatura, aplicando-se à GDATA, à GDAP, instituída pela Lei nº 10.355/2001, à GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004. Em verdade, essas gratificações - GDAP e GDASS - podem ser consideradas como desdobramentos da GDATA, em razão da generalidade dessa e especificidade daquelas. \r\n\r\nQuebra A GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é devida aos servidores alcançados pelo disposto no art. 1º da Lei 10.404/2002; a GDAP - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária é devida aos integrantes da Carreira Previdenciária; e a GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social. Todas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). Todas estão sendo pagas aos servidores da ativa. O que importa considerar é que a parte autora, aposentado/pensionista, está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior, segundo alega, ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído. \r\n\r\nNesse diapasão, ao especificar nesta sentença a GDATA, interprete-se como sendo as demais gratificações, dependendo da vinculação da parte autora com o órgão da administração pública direta ou indireta, o que se generaliza em razão de se tratar de matéria de massa. Sendo assim, enfrento o mérito da questão à luz das leis nºs 10.404/2002, 10.355/2001 e 10.855/2004. Para tanto, trago à colação os mais relevantes dispositivos que tratam de todas as mencionadas gratificações para concluir, ao final, que todas têm como base a discussão sobre a paridade, ou não, dos servidores inativos em relação àqueles em atividade, paridade esta que se afasta, diante da improcedência da pretensão autoral.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/2002, instituidora da GDATA, dispôs, verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.\r\n\r\nArt. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. \r\n\r\nArt. 3o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nPela dicção da Lei nº 10.404/2002, a gratificação ali instituída teria valor variável em função do desempenho individual do servidor e da entidade ou órgão a que vinculado, e teria um limite máximo e mínimo de 100 e 10 pontos, respectivamente, correspondendo cada ponto a um determinado valor fixado na própria lei. Posteriormente, o limite mínimo foi alterado para 30 pontos, por força da MP nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004.\r\n\r\nCom efeito, nos termos da art 1º da aludida lei, o pressuposto fático para a percepção da GDATA seria a avaliação do desempenho individual do servidor e do órgão ou entidade a que vinculado, cabendo ao Poder Executivo dispor sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação (art. 3º). \r\n\r\nO Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002, fixou um limite temporal para estabelecimento dos critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA mediante ato dos titulares de cada órgão ou entidade, verbis:\r\n\r\n“Art. 9º Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA serão estabelecidos em ato dos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.”\r\n\r\nNo § 4º do mesmo dispositivo, fixou a pontuação a que faria jus qualquer servidor da ativa que se enquadrasse nas condições contempladas na lei para percepção da GDATA, até que regulamentados os critérios e procedimentos para aferição do desempenho individual de que trata o caput do artigo, verbis:\r\n\r\n“§ 4º Até que seja publicada a regulamentação de que trata o caput deste artigo, os servidores perceberão, a título de GDATA, o correspondente a trinta e sete vírgula cinco pontos.”\r\n\r\nEm 15 de julho de 2004, foi publicada a Medida Provisória nº 198/2004, a qual dispõe que os servidores da ativa alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.404/2002 perceberão a GDATA pelo valor equivalente a 60 pontos, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nResumindo, usando como exemplo a GDATA, como até hoje não foi disciplinada a forma de aferição do desempenho individual e institucional, vem sendo pago, a título de GDATA, desde o início, um valor unificado para todos os servidores da ativa: no período entre a publicação do Decreto nº 4.247/2002 e a edição da Medida Provisória nº 198/2004, o valor equivalente a 37,5 pontos; e, a partir da publicação desta, o valor correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nA Lei nº 10.355/2001, por seu turno, que estruturou a Carreira Previdenciária, criou a GDAP - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária, com o mesmo perfil da GDATA, e fixou como limites máximo e mínimo 100 e 30 pontos, respectivamente. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estruturada a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta dos cargos efetivos regidos pela (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 31 de outubro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I. \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, a partir de 1o de fevereiro de 2002.\r\n\r\nArt. 5º A GDAP terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III. \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP serão estabelecidos em ato do titular do INSS, observada a legislação vigente. \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 8º A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm 1º de fevereiro de 2002, foi possível a opção dos servidores autárquicos por integrar a Carreira Previdenciária estruturada pela Lei nº 10.355/2001 e, em conseqüência, passaram a perceber GDAP, em substituição à GDATA, a partir de maio/2002.\r\n\r\nEm 1º de abril de 2004, foi publicada a Lei nº 10.855/2004, reestruturando a Carreira Previdenciária e instituindo a GDASS, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos vencimentos e vantagens e dispõe sobre a transposição, para esta Carreira, de cargos efetivos, vagos e ocupados, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 16. A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\n§ 1º Às aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência da Medida Provisória nº 146, de 2003, aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, passo a julgar.\r\n\r\nO primeiro aspecto a verificar é a inexistência de previsão legal para a gratificação de desempenho para militares em ativa. Não tendo eles direito à regulação em tela, não que se falar em extensão aos inativos militares. As gratificações de desempenho previstas nas legislações acima referenciadas dizem aos servidores civis, tão-somente.\r\n\r\nMesmo que se admite-se, na envergadura da interpretação judicial que a GDATA deveria ser isonomicamente estendida aos militares, a postulação seria improcedente.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247/2002, instituiu a partir de 01.02.2002 a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 7 9.367/1996 e pela Lei nº 6.550/1978, com dispositivos alterados pela Medida Provisória nº 198/2004.\r\n\r\nA GDATA, nos exatos termos da legislação acima mencionada, é uma gratificação associada ao efetivo desempenho do cargo e, por isso, vinculada a avaliações de desempenho individual e institucional ou à produção, não aplicáveis, portanto, à situação dos inativos, pois somente o desempenho efetivo justifica o seu recebimento, com status de prêmio à eficiência, individual ou coletivo(que não deve ser confundida com geral).\r\n\r\nNão possui, assim, fato gerador a mera titularidade do cargo, mas sim o desempenho específico do seu titular, pelo que, não pode se aplicado aos inativos, à vista da impossibilidade de sua aferição, afastando eventuais alegações de isonomia prevista na Constituição, como reiteradamente decidido pelos tribunais, uma vez tratar-se de vantagem individual e não geral. Vide MSAgR/STF nº 24.204/DF, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 04.04.2003, pág. 40.\r\n\r\nA gratificação ora examinada tem por justificativa, repise-se, a aferição do desempenho, eficiência e produtividade do servidor no curso de suas atividades, possuindo nítido caráter personalíssimo e natureza propter laborem , não podendo ser concedida àqueles que não estiverem efetivamente no exercício da atividade a que se pretende remunerar, apenas por mera ficção jurídica.\r\n\r\nNeste diapasão, não há que se falar em extensão da gratificação a pensionistas e inativos, justamente por inexistir o pressuposto que a fundamenta: o exercício de cargo e de função.\r\n\r\nNão foi por outra razão que a 5ª Turma do STJ, em decisão unânime no REsp nº 770.803, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, afastou o pagamento de Gratificação de Desempenho por Atividade Judiciária(GDAJ) a servidores inativos, ao argumento de que “por terem natureza de gratificação propter laborem, não são devidos a servidores inativos”, conforme ementa, relatório e voto que transcreve-se na íntegra:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 770.803 - SC (2005/0126312-1)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nRECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA UFSC\r\n\r\nPROCURADOR : ALEXANDRE DORNELES LEMOS E OUTRO(S)\r\n\r\nRECORRIDO : ÁRITA APARECIDA SEARA SCHLICHTING E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : GETULIO MENEZES FLORES E OUTRO(S)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, com fundamento no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 188): 'PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ATIVIDADE JUDICIÁRIA. GDAJ. MP 2.048-26-2000. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CF. ART. 40, § 8º. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Por sua natureza genérica, a exclusão da GADJ nos proventos e pensões viola o princípio da paridade entre a remuneração dos servidores ativos e os proventos dos inativos, consagrado no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.' \r\n\r\nNo acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado pelos recorridos, procuradores federais aposentados, no qual buscam o pagamento da Gratificação de Desempenho por Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pela MP 2.048-26/00 e concedida apenas aos servidores ativos.\r\n\r\nA recorrente sustenta ofensa aos arts. 267, VI, 475, I e 535, II, do CPC, 9º, 10, § 2º, e 12 da Lei 10.480/02, 41, § 1º, e 54 da MP 2.048/00, 41 e 49, § 2º, da Lei 8.112/90, 54, § 2º, da Lei 9.784/99 e 6º do Decreto-Lei 4.657/42. Os recorridos apresentaram contra-razões (fls. 233/252). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 274).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 770.803 - SC (2005/0126312-1)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM . INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que as gratificações instituídas pelo art. 40 da MP 2.048-26/00, dentre elas a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, por terem natureza de gratificação propter laborem, não são devidas aos servidores inativos, de modo que não se aplica ao caso o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nMINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):\r\n\r\nConforme relatado, o Tribunal de origem manteve sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado pelos recorridos, procuradores federais aposentados, no qual buscam o pagamento da Gratificação de Desempenho por Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pela MP 2.048-26/00 e concedida apenas aos servidores ativos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que as gratificações instituídas pelo art. 40 da MP 2.048-26/00, dentre elas a GDAJ, por terem natureza de gratificação propter laborem, não são devidas aos servidores inativos, de modo que não se aplica ao caso o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido:\r\n\r\n'AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GADJ. NATUREZA PROPTER LABOREM . INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária-GDAJ, instituída pela Medida Provisória n.º 2.229-43/2001, por ser uma gratificação propter laborem , não é devida aos servidores inativos. II- A questão sobre a natureza da GDAJ não requisita a interpretação do art. 40, § 8º da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no REsp 805.407/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 2/10/06).\r\n\r\n'PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDP. EXTINÇÃO. GCG. CRIAÇÃO. MP Nº 2.048-26/00. INATIVOS. PROPTER LABOREM. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. A MP n.º 2.048-26/2000 instituiu uma Gratificação propter laborem , ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Recurso provido.' (REsp 601.565/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 18/4/05).\r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. É o voto.”\r\n\r\nO acórdão retro transcrito baseou-se em precedente daquela Corte e em relação a outras gratificações do mesmo gênero, como a GCG(Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciclo de Gestão) e GDP(Gratificação de Desempenho de Produtividade), como estampado no REsp nº 60.156/RJ que se segue:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 601.565 - RJ (2003/0190314-9)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento à apelação nos seguintes termos (fl. 127): \r\n\r\n'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO.ISONOMIA. 1 - Vindo nova gratificação em substituição à anterior, faz jus o servidor inativo ao seu recebimento, ou a diferença em valor das mesmas, caso efetivamente tenha havido a incorporação da gratificação extinta, entendimento contrário não pode prosperar sem ferir a isonomia, manifestada no § 8o do art. 40, da Constituição Federal e na lei nº 8.112/90. 2 - Recurso provido.' \r\n\r\nDefende a recorrente que o aresto vergastado opôs-se ao estabelecido no art. 8º e parágrafos, da Medida Provisória nº 2.048/2000 e reedições, bem como ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Alega que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG - é vinculado a determinados requisitos ligados à verificação do desempenho, não sendo extensível aos inativos, além do que não houve decesso remuneratório. Sustenta, por fim, que a extensão aos inativos da referida gratificação resultaria em tratamento isonômico àqueles que se encontram em situações distintas. Devidamente intimada, a recorrida não apresentou contra-razões (fl. 190) e o presente feito ascendeu a esta Corte, após ser admitido na origem (fl. 191). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso (fls. 195/8).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 601.565 - RJ (2003/0190314-9)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDP. EXTINÇÃO. GCG. CRIAÇÃO. MP Nº 2.048-26/00. INATIVOS. PROPTER LABOREM.CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. A MP nº 2.048-26/2000 instituiu uma Gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Recurso provido.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nO EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):\r\n\r\nO que se discute nos presentes autos é se os inativos que recebem a Gratificação de Desempenho de Produtividade (GDP), que foi extinta, devem passar a receber a Gratificação de Ciclo de Gestão (GCG), criada pela MP nº 2.048-26/2000, ou continuar a receber a GDP, tendo em vista que o § 1º do artigo 8º da referida MP restringe a percepção da GCG 'em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo' . A questão suscita a indagação se a GCG é paga indistintamente a todos os servidores a que se refere o artigo 6º da MP em análise ou se seu pagamento requer a satisfação de condições específicas a serem preenchidas pelo beneficiário. Do artigo décimo se extrai: 'Art. 10. Os critérios de que tratam os arts. 1º, 7º e 8º da Lei nº 9.625, de 1998, aplicam-se à GCG.' O artigo 1º referido, nos incisos I ao IV, restringe o pagamento da discutida Gratificação ao exercício dos respectivos cargos em determinados órgãos do Poder Executivo. Já os artigos 7º e 8º estabelecem formas de cálculos da Gratificação, tendo em vista ser variável, conforme o local em que o servidor desem penha sua função. O que se extrai da MP nº 2.048-26/2000 é que ela instituiu uma Gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. Em que pese o argumento de que na instituição da GCG foram utilizados critérios da GDP, trata-se de uma vantagem nova que demanda a satisfação de condições legalmente estipuladas, devendo ser preenchidas nos prazos fixados e que podem, a qualquer tempo, ser mudadas. A aquisição do direito à percepção da GDP não pode engessar a ação do Governo no sentido de que toda vez que haja a mudança no estatuto que regia o aposentado se estenda a ele automaticamente uma eventual vantagem, mesmo porque podem ser criadas condições específicas, às quais não o sujeitavam quando em atividade. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Acrescentem-se as razões tecidas pelo ilustre Juiz Federal Wanderley de Andrade Monteiro nos autos da sentença que denegou a ordem requerida (fls. 72/3): 'Para a solução da questão, mister se faz avaliar se o benefício em tela é extensível ou não aos servidores inativos. Sobre este tema, é valiosa a opinião do mestre José dos Santos Carvalho Filho, em seu 'Manual de Direito Administrativo': 'A equiparação, porém, não se dá apenas em virtude dos aumentos gerais dos vencimentos dos servidores ativos. Qualquer alteração remuneratória que se tenha originado de transformação ou reclassificação de cargo ou função, também provocará a redução dos proventos na mesma proporção. Não haverá revisão, todavia, nos chamados benefícios inextensíveis, ou seja, aqueles benefícios pecuniários percebidos na atividade que são incompatíveis com a situação de inatividade' . In casu, trata-se de uma gratificação que, como o próprio nome diz, é um desempenho ao ciclo de gestão. Nesse sentido, a própria MP 2.048/2000 expressou, no §1º do art. 8º, que tal gratificação é atribuída em razão do desempenho do servidor. Com isso, resta evidente que esta vantagem objetivou fomentar a atividade do ciclo de gestão que, como é cediço, é realizada por servidores em atividade, e não por aqueles inativos que não mais a exercem. Por conseguinte, não faz jus a impetrante ao recebimento da GCG. Já se firmou a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que não se admite equiparação de proventos à remuneração de servidores em atividade, com base em legislação que genericamente o admita, salvo se - o que não ocorre no caso - o aumento desta, não decorrente de desvalorização da moeda, for expressamente estendido aos inativos pela lei que o concedeu ou por outra que a ele, especificamente, diga respeito. (RE nº 93.845-RN, 2ª Turma, Rel. Ministro MOREIRA ALVES) A gratificação extinta integra o patrimônio da Impetrante,como se vê dos contracheques acostados aos autos com a inicial, a sua extinção ocorreu tão somente para os servidores em atividade. Criou-se outra em seu lugar, que não pode ser extensiva ao servidor inativo, sob pena de bis in idem'\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. DECRETO Nº 3.105/97. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo'. (ADIn 575/PI, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 25/6/99). (...)” (ROMS 10752/PR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/12/2002). \r\n\r\nAssim sendo, dou provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau.”\r\n\r\nTambém o STF, em notícia veiculada eletronicamente em 09.07.2007, suspendeu decisão do TJ/PE que mantinha o pagamento de gratificação de risco para pensionistas de ex-servidores militares, conforme transcrição abaixo, com destaque ao efeito multiplicador a gerar a grave lesão à ordem pública, ocorrência que já é um fato em relação à GDATA, em conseqüência do acórdão do STF contestado nesta sentença:\r\n\r\n“09/07/2007 - 17:11 - Ministra suspende pagamento de gratificação de risco para pensionistas de PMs e bombeiros de Pernambuco\r\n\r\nA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que mantinha o pagamento de gratificação de risco para pensionistas de ex-servidores militares. A decisão foi tomada pela ministra ao deferir a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 135, impetrada pela Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de São Paulo (Funape) contra ato de desembargador do TJ-PE, relator do agravo de instrumento que manteve antecipação de tutela nos autos de uma ação de conhecimento.\r\n\r\nPortanto, não havendo previsão legal para a extensão do pagamento do GDATA para os militares, falece o pedido autoral, na medida em que não há norma jurídica a embasar dita extensão, de forma que o pagamento da gratificação aludida somente pode se dar mediante norma autorizadora, o que inexiste no caso em tela.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.039824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MENDES BRAGA (Adv. FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.51.040142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE COSTA DE MENDONÇA (Adv. NADJA DE MEDEIROS CABREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nQuebra Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.041088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BASTOS DA CUNHA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não há necessidade da apresentação dos extratos referente ao Plano Bresser, em virtude da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.51.041732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTHINEA BELO CANHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de esclarecer as demais Gratificações de Desempenho além da GDATA e GDASST que pretende ver apreciada, sob pena de extinção, indicando corretamente suas siglas, eis que em processo anterior, que tramitou neste Juízo, já foi proferida sentença, transitada em julgado, com relação à gratificação denominada GDATA. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.042098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA EDIVANIA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PER MISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.51.042129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, indicando os índices e os planos correspondentes, separando-os por conta, eis que não é claro o seu requerimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.042388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARTINS DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.042401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PACHECO AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.51.042531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE LAIA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos com relação ao Plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.042579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARDOSO OSORIO NETO (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.043673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PACHECO AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.51.043874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAVALCANTE MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar os extratos do Plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.51.044079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIRA TAVARES CAMILLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.044504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO ARAUJO LEDO (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.045407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA ALVES (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.51.045646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA MARIA DOS SANTOS (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.047193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES SANTANA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.047478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA NUNES CRISTIANES (Adv. ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.048223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZUKO KONO (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.048638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA CHAVES ESPINOSO MONTE (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048638-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.51.048800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DOREA DE ARAUJO BASTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000970/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, com efeitos infringentes, DANDO-LHES PROVIMENTO, para declarar sem efeito a sentença extintiva, determinando o regular processamento do presente feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.057188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA MARQUES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000887/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, com efeitos infringentes, DANDO-LHES PROVIMENTO, para declarar sem efeito a sentença extintiva, determinando o regular processamento do presente feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.007807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GUEDES CAVALCANTE (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n124 - 2009.51.51.009355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO AFFONSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.010131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BRANDÃO FABIANO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.010162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.010163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FELIPPE DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.010171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.010176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA FREITAS DE SOUZA (Adv. VIVIAN HABIB SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.010234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.010278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEY ALVES DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Portanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se URGENTE.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.010314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO THEOPHILO GARCIA (Adv. ANA MARIA FULY GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.010380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAMMARION MENDES DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.010537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEONILA PONCE DE LEON PITANGA (Adv. LUCAS TAVARES MOURAO RANGEL, BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n135 - 2009.51.51.010550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS VIANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n136 - 2009.51.51.010679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.010871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELEA PEREIRA AREAL (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/05/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.010874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA VARANDA HUBER (Adv. ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.010897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2006.51.01.020792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRO ZAINOTTE PITZER (Adv. VALMIRO ZAINOTTE PITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.020792-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 14:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.020792-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2007.51.01.011988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.012003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES IGNACIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000946/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.012607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MENEZES BLANQUET RIBEIRO (Adv. CYNARA ROSE TRAVASSOS ERVATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.012607-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 12:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.012607-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2007.51.01.013112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLAVIO G. DE OLIVEIRA (Adv. MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000944/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.029824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZELDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n146 - 2007.51.01.030147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MARTINS NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.030147-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 12:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.030147-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2007.51.01.516401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CORREIA (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516401-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 14:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516401-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2007.51.01.516441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONEL PARRACHO SANT'ANNA (Adv. ELIANE SEIGNEUR LEZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516441-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516441-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2007.51.51.000160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE AZEVEDO MARQUES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2007.51.51.006310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LISBOA DE MORAES (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF, ao pagamento de indenização, a titulo de compensação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nConfirmo a antecipação da tutela deferida as fls. 40/41.\r\n\r\nDeclaro ainda a inexigibilidade da divida cobrada pela parte ré ao autor no valor de R$ 246,74.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.006336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE MANDARINO (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006336-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.006336-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2007.51.51.007403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o DNIT a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, a importância de R$ 2.200,00 (dois mil reais e duzentos reais), a ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora, desde a citação; bem como a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), ex vi artigo 37, §6º da CF/88; artigo 944 do CC/02 e o Princípio da razoabilidade.\r\n\r\nEm relação à União Federal, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.008616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ IGNACIO DE OLIVEIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.011048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.011048-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 41, ou seja, a informação de que a PETROBRAS teria depositado os valores na conta vinculada do autor em virtude de processo trabalhista, deverá a parte autora juntar aos autos documento que comprove o alegado, podendo ser página da CTPS ou cópia do referido processo trabalhista, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, já que os documentos constantes nos autos em momento algum fazem menção àquela empresa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n155 - 2007.51.51.011536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nEm decisão de fls. 23/24 foi determinado que o autor procedesse à inclusão de sua esposa no pólo passivo da lide, uma vez que, dada a natureza da demanda, ele e ela figurariam como litisconsortes ativos necessários. Contudo, o autor quedou-se inerte, em que pese ter sido regularmente intimado da determinação judicial em comento. \r\n\r\nDeste modo, ante a imprescindibilidade de que a esposa do autor integre o pólo passivo desta lide, intime-se o mesmo para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à integração de sua esposa no pólo passivo desta demanda, sob pena de extinção do feito, tal como preleciona o art. 47, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.013542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES DE ALMEIDA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, no valor de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos morais suportados. \r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno o INSS a pagar a quantia de R$ 4.485,47; relativos à soma dos descontos das parcelas do empréstimo consignado; quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, ou seja, julho de 2006, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. \r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a cessar os descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 045991672-6).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.015241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CONCEIÇÃO DE JESUS NEVES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000873/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.015730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FIGUEIRA DA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.017423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TEIXEIRA RAMALHO REP: LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.017423-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 12:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.017423-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2007.51.51.018816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA MENDES QUINTAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018816-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018816-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2007.51.51.021272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA CECILIA FERREIRA CHACARA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021272-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021272-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2007.51.51.021542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CANDIDO FERNANDES (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.021560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICLER BITTENCOURT BORGES (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021560-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 17:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021560-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2007.51.51.021582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BASTOS (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021582-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021582-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2007.51.51.021643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SUSSMANN (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021643-6\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SUSSMANN\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Simoni Rozenwajn Sussmann, conforme documento de fls. 90, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Simoni Rozenwajn Sussmann, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra. Simoni Rozenwajn Sussmann, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2007.51.51.021754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE ALMEIDA DE SOUZA CALDEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021754-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 17:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021754-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2007.51.51.021762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA KINRYS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021762-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021762-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2007.51.51.021794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM CHEBAR (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021794-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021794-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2007.51.51.022589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLF FERDINAND SCHLESINGER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor apurado pela Contadoria, R$ 124.866,04 (cento e vinte quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) e a manifestação da parte autora não renunciando aos valores excedentes a sessenta salários mínimos (cf. fls. 79), determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, ____ / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n170 - 2007.51.51.022896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIDAL (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022896-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022896-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2007.51.51.022951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ANTONIO LABANCA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022951-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022951-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2007.51.51.024105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE SOUZA (Adv. OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024105-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024105-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2007.51.51.024147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA IZIDORO DA SILVA (Adv. MOACIR CORDEIRO GALVAO, FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024147-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024147-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2007.51.51.024203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO FRANCISCO GOMES (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024203-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024203-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2007.51.51.024337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JEREMIAS MONTEIRO (Adv. LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024337-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024337-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2007.51.51.024434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINO BATTESINI (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024434-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 16:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024434-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2007.51.51.024561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS E OUTRO (Adv. MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024561-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024561-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n178 - 2007.51.51.024576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONÇALVES NEDER (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.024627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA VENDA (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024627-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024627-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2007.51.51.024650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAKI IVAN TAAM (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.024650-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024650-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n181 - 2007.51.51.024793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024793-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024793-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2007.51.51.024855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CRUZ SILVA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.024855-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos de fls. 91/92, devendo manifestar-se, expressamente, se renuncia ao valor excedente ao teto dos juizados especiais federais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n183 - 2007.51.51.024924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEXADOR FLAVIO ZAVAREZI (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n184 - 2007.51.51.025067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAGO DE CARVALHO BACKX (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025067-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 16:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025067-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2007.51.51.025136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CORREA DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025136-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025136-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2007.51.51.026511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA SILVA FERNANDES BASILIO (Adv. JAIME RAMOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026511-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026511-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2007.51.51.026637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR PIRETE (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026637-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 17:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026637-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n188 - 2007.51.51.026738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESMERINO BATISTA (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026738-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 16:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026738-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2007.51.51.026893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026893-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026893-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2007.51.51.027030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO SOARES FILHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027030-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027030-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2007.51.51.027166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AKIO TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027166-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 12:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027166-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2007.51.51.027381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BATISTA DA SILVA (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027381-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027381-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2007.51.51.027924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA COSTA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.030024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE HADDAD E OUTRO (Adv. FERNANDA MAXIMILIANO NAVA ORIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.030024-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 12:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.030024-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n195 - 2007.51.51.031797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA PILLO GONÇALVES (Adv. SERGIO RICARDO FONSECA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.031797-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 12:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.031797-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2007.51.51.033045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv. CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033045-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.033045-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2007.51.51.038393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE CARVALHO DAMASCENO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038393-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038393-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n198 - 2007.51.51.039240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCO LESSA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039240-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE FRANCO LESSA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da rescisão do contrato de trabalho com a empresa “Cia. Cervejaria Brahma”, na qual o mesmo trabalhou, conforme cópia das fls. 14 e 15 da CTPS 25985 (série 484) do autor, juntado ao processo às fls. 37. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nOficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego para que informe ao juízo, conforme previsão dos arts. 333 e 341 do CPC, se o sr. Jorge Franco Lessa, CPF de nº 316.794.477-34 está inscrito no PIS de nº 1032846385-7, remetendo a este juízo, na mesma oportunidade a RAIS do autor referentes aos seguintes períodos, identificados segundo cópia da CTPS acostada aos autos:\r\n\r\nSPREL Sociedade Pinturas e Reformas LTDA.\r\n\r\nAdmissão: 03/03/1974\r\n\r\nSaída: 30/04/1976\r\n\r\nMontreal Engenharia LTDA.\r\n\r\nAdmissão: 05/07/1976\r\n\r\nSaída: 24/09/1976\r\n\r\n3) Montreal Engenharia LTDA.\r\n\r\nAdmissão: 14/10/1976\r\n\r\nSaída: 20/10/1977\r\n\r\n4) Montreal Engenharia LTDA.\r\n\r\nAdmissão: 14/12/1977\r\n\r\nSaída: 16/02/1978\r\n\r\nMontreal Engenharia LTDA.\r\n\r\nAdmissão: 04/04/1978\r\n\r\nSaída: 22/06/1978\r\n\r\n6) Construtora Beter SA.\r\n\r\nAdmissão: 28/06/1978\r\n\r\nSaída: 21/07/1978\r\n\r\nKuttner do Brasil LTDA.\r\n\r\nAdmissão: 25/07/1979\r\n\r\nSaída: 25/12/1980\r\n\r\nMontreal Engenharia LTDA.\r\n\r\nAdmissão: 29/09/1981\r\n\r\nSaída: 20/01/1982\r\n\r\nMontreal Engenharia LTDA.\r\n\r\nAdmissão: 05/02/1982\r\n\r\nSaída: 26/05/1982\r\n\r\nCaraíba Metais S/A Indústria e Comércio\r\n\r\nAdmissão: 08/06/1982\r\n\r\nSaída: 18/10/1984\r\n\r\nCentral Rio Médica LTDA\r\n\r\nAdmissão: 01/06/1988 \r\n\r\nSaída: 04/05/1991\r\n\r\nFundação Decom \r\n\r\nAdmissão: 16/04/1985\r\n\r\nSaída: 10/07/1985\r\n\r\nCMM Engenharia LTDA\r\n\r\nAdmissão: 21/01/1987 \r\n\r\nSaída: 15/04/1987\r\n\r\nConbras Engenharia LTDA\r\n\r\nAdmissão: 04/01/1993\r\n\r\nSaída: 30/04/1993\r\n\r\nCia Cervejaria Brahma\r\n\r\nAdmissão: 09/12/1972\r\n\r\nSaída: 18/3/1975\r\n\r\nIntime-se ainda a ré para que traga aos autos a RAIS do autor, documento cuja cópia lhe é enviada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista o disposto no art. 339 do CPC, ficando ciente que sua inércia ou demora no cumprimento da referida requisição poderá implicar na aplicação de multa pessoal, conforme previsto no art. 14, parágrafo único do CPC, bem como arbitramento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, incisos II e IV c/c art. 18 do CPC, sem prejuízo de sua possível condenação em obrigação de fazer que poderá ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 461, parágrafo 1º do CPC. Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n199 - 2007.51.51.039772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO VENTURA (Adv. SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039772-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.039772-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n200 - 2007.51.51.039787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVIA MARIA DORTA DO AMARAL (Adv. SONIA MARIA DE AQUINO FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039787-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 12:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.039787-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2007.51.51.064657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PEREIRA GONCALVES (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra, em máximos 15 (quinze) dias, o despacho de fls. 70, sob pena de não recebimento do recurso interposto.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.067502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO CEZAR E OUTRO (Adv. MICHIKO SAITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067502-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.067502-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n203 - 2007.51.51.074772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BÁRBARA CANEIRA REIS (Adv. RODRIGO MACHADO MERHEB) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente ao pedido de emissão e recebimento do certificado de conclusão de curso, com fulcro no artigo 267, VI do CPC; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.074894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTÔNIO DOS ANJOS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074894-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 17:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.074894-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n205 - 2007.51.51.078974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI (Adv. TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.078974-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.078974-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n206 - 2007.51.51.079070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA SANTOS FERREIRA (Adv. KATIA MARIA BRAULE PINTO CANTINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 . \r\n\r\nIsto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), a titulo de compensação pelos danos morais suportados, verba a ser corrigida monetariamente nos termos da súmula 362 do STJ ( data do arbitramento) e acrescida de juro de mora desde a citação na presente.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.080360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUES DA SILVA (Adv. MARCIA MORESCHI) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. VASCO FRANCISCO VIANA) x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 . 2.Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o DNIT a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, a importância de R$ 6.863,47 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora, desde a citação; bem como a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), ex vi artigo 37, §6º da CF/88; artigo 944 do CC/02 e o Princípio da razoabilidade.\r\n\r\nEm relação à União Federal, à Construtora Queiroz Galvão e ao Município de Volta Redonda, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado. Expeça-se RPV.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.082494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BAPTISTA PEREIRA (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082494-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082494-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n209 - 2007.51.51.085404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA LEITE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x BANCO VOTORANTIM S/A (Adv. JOSE E DA C B FILHO, RODRIGO PENA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085404-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela 2ª ré - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, EMPRÉSTIMO E INVESTIMENTO, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a PARTE AUTORA e o INSS para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n210 - 2007.51.51.087761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA HALFELD ALONSO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087761-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do laudo pericial médico juntado às fls. 311/320.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nVistos em inspeção. RJ, 10 / 03 / 2009.\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nMPF OAB\r\n\r\n_______________ _______________\r\n\r\nJuiz Titular Juiz Substituto\r\n\r\n211 - 2007.51.51.088228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088228-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 17:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088228-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n212 - 2007.51.51.091505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DE CAMPOS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091505-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091505-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n213 - 2007.51.51.091759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FRINHANI (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091759-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091759-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n214 - 2007.51.51.092118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORJA PEREIRA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092118-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.092118-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n215 - 2007.51.51.092339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAVILIA MAGDALENA DOS REIS (Adv. IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000909/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n216 - 2008.51.01.004869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MENDES (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n217 - 2008.51.01.505296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON INACIO SANTIAGO DE SOUZA (Adv. MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505296-2\r\n\r\nAUTOR: GELSON INACIO SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência do dia 26/03/09, tendo em vista o teor da certidão de fls. retro. Por conseguinte, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n218 - 2008.51.01.505828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARREIRA DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505828-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MARREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência do dia 26/03/09, tendo em vista o teor da certidão de fls. retro. Por conseguinte, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n219 - 2008.51.01.506206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS MATOS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.01.506246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 . DISPOSITIVO. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 20,00(vinte reais) a título de compensação por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação, bem como a compensar a autora, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), corrigidos desde a data do arbitramento, ex vi súmula 362 do STJ. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n221 - 2008.51.01.506306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ARNOBIO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506306-6\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO ARNOBIO DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência do dia 26/03/09, tendo em vista o teor da certidão de fls. retro. Por conseguinte, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n222 - 2008.51.01.507872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.507872-0\r\n\r\nAUTOR: ALAN DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 79 e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/06/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n223 - 2008.51.51.001478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE CAMPOS LIMA (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001478-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 15:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.001478-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2008.51.51.003372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SOARES RODRIGUES (Adv. TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003372-3\r\n\r\nAUTOR: DORALICE SOARES RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência do dia 26/03/09, tendo em vista o teor da certidão de fls. retro. Por conseguinte, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n225 - 2008.51.51.003463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VALADARES DE SOUZA (Adv. JASON DE MEDEIROS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003463-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA VALADARES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer se tem interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n226 - 2008.51.51.003780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARDOSO SOUZA E OUTRO (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003780-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANE CARDOSO SOUZA,EDUARDO FREDERICO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência do dia 26/03/09, tendo em vista o teor da certidão de fls. retro. Por conseguinte, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n227 - 2008.51.51.004606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA LEITE DE MELO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004606-7\r\n\r\nAUTOR: CREUZA FERREIRA LEITE DE MELO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência do dia 26/03/09, tendo em vista o teor da certidão de fls. retro. Por conseguinte, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n228 - 2008.51.51.004870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO DE OLIVEIRA (Adv. DESIREE PEREIRA ALVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.004926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF na quantia que fixo em R$ 305,60 (trezentos e cinco reais e sessenta centavos), a título de compensação por danos materiais, acrescidos de juros de 1% a.m., a partir da data da citação e correção monetária e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.005526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NEPOMUCENO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005526-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO NEPOMUCENO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência do dia 26/03/09, tendo em vista o teor da certidão de fls. retro. Por conseguinte, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse em produzir prova testemunhal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n231 - 2008.51.51.008028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA LOPES BARREIRINHAS (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 . \r\n\r\nAssim, não se vislumbrando dano concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.008376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MORENO SOBRINHO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 . POSTO ISSO, nos termos do artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei.\r\n\r\nSem recurso por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.008690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSMAR DA SILVA VASCONCELOS (Adv. RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 800,00, à autora, a titulo de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.009086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON JORGE DE ARAUJO DIAS E OUTRO (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCustas ex lege para recurso pela CEF. \r\n\r\nSem custas para recurso pela autora.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.009097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009097-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009097-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n236 - 2008.51.51.009566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA MARIA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.009868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CHAGAS LOPES (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009868-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009868-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n238 - 2008.51.51.011680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BONNETERRE PIMENTEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011680-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 14:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011680-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n239 - 2008.51.51.012752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZIO JOSE SILVA LEAL (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012752-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à CEF, uma vez que a mesma cumpriu o determinado no julgado não havendo, portanto, diferença a ser creditada em favor da parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n240 - 2008.51.51.014228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca do interesse em produção de prova testemunhal, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.016522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. CRISTIANE CORREA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF na quantia que fixo em R$ 192,36 (cento e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora, desde a citação, bem como a título de compensação por danos materiais, e R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, de acordo com o parágrafo único, artigo 42 CDC, artigo 927 CC/2002 e artigo 14 CDC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.017362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIO RIBEIRO DE FARIA (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017362-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 13:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017362-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n243 - 2008.51.51.017592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VIEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE STEELE VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.022686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOUVEIA DE ARAUJO (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022686-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n245 - 2006.51.51.050978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.720,45\r\n\r\n246 - 2007.51.51.004040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO TAVARES DE SOUZA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 188,41\r\n\r\n247 - 2007.51.51.019478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE MELLO LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.444,69\r\n\r\n248 - 2007.51.51.024720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMA IDA TEIXEIRA BARBOSA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.296,05\r\n\r\n249 - 2007.51.51.036849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA LIBERBAUM VIANNA (Adv. CARLOS HENRIQUE EISENBERG) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.897,10\r\n\r\n250 - 2007.51.51.043899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.579,99\r\n\r\n251 - 2007.51.51.051695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CELIA BAHIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.738,61\r\n\r\n252 - 2007.51.51.052248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHADO VIEIRA (Adv. KLENFFER DA SILVA LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.621,54\r\n\r\n253 - 2007.51.51.054658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.879,91\r\n\r\n254 - 2007.51.51.070897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MYRIAM MONIZ OSTWALD (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.897,10\r\n\r\n255 - 2007.51.51.073582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY MORAES MARTINS (Adv. YVALDO MOREIRA DE AZEREDO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.654,73\r\n\r\n256 - 2007.51.51.079662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.939,95\r\n\r\n257 - 2007.51.51.082029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.698,32\r\n\r\n258 - 2007.51.51.092744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.797,98\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n259 - 2008.51.51.015578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES DE ABREU (Adv. CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.055,03 + R$ 1.000,00\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 128\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 740085"
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Há de se levar em conta, de um lado, que a CEF havia dado cumprimento, ainda que parcial, à determinação que ensejaria a aplicação da multa em questão, pois não consta que tenha havido atraso no depósito da quantia estabelecida a título de indenização por danos morais, de modo que não se pode concluir que estivesse, deliberadamente, criando embaraços ao cumprimento da referida decisão judicial, não tendo, a rigor, se mostrado indiferente.\r\n\r\nPor outro lado, a imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, tendo sido comprovado o cumprimento integral do julgado em prazo razoável, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO VIEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária entre o Autor e a União Federal / Fazenda Nacional, no que se refere ao imposto de renda retido sobre os valores recebidos pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV e férias não gozadas, para condenar a Ré a restituir-lhe a quantia de R$ 6.378,27 (seis mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), corrigida monetariamente segundo a taxa SELIC, desde a data de sua retenção até a efetiva devolução do indébito, desde que não tenha sido efetivamente compensada pelo contribuinte na declaração de ajuste referente ao exercício correspondente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.803832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE ARAUJO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.013823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO ALONSO RODRIGUES (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001843/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CORREA BARBOSA (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para aplicação da correção monetária pela taxa SELIC, conforme determinado na sentença de fls. 124/126.\r\n\r\nApós, cadastre-se a RPV, abrindo-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à incorporação das parcelas dos quintos, com base nas funções comissionadas eventualmente exercidas pela mesma, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, com fundamento na Medida Provisória no. 2.225/2001, obedecendo aos critérios firmados nos artigos 3o. e 10o. da Lei no. 8.911/94, em sua redação original, condenando a ré a implantar a diferença, bem como, respeitada a prescrição qüinqüenal, a efetuar o pagamento administrativo dos atrasados ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, consoante o teor do Enunciado 22, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, valores estes que deverão ser devidamente corrigidos, segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAMPOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2009 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal / Fazenda Nacional à restituição do Imposto de Renda indevidamente retido quando do pagamento ao Autor das parcelas em atraso de sua aposentadoria, conforme planilha de fl. 13, cujos valores deverão ser monetariamente corrigidos segundo a taxa SELIC, desde o pagamento indevido até a efetiva repetição do indébito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVAM ANTONIO DE MORAES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV à fl. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA MELO GONÇALVES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro a interromper os descontos realizado no contracheque da autora, bem como a ressarci-la dos valores já descontadas, referente às parcelas pagas de auxílio-transporte no período de 12/04/2004 a 05/04/2006, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, quando do efetivo pagamento. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte ré a apresentar o valor da quantia devida, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se RPV, ficando ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTUZA SANTOS MACHADO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos apresentados pela parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE GOMES CORREA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 . Por estas razões, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DA CONCEICAO LAGE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROC: 2007.51.51.056498-0\r\n\r\nAUTOR(A): DEJANIRA DA CONCEIÇÃO LAGES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B.2\r\n\r\nCuida-se de ação proposta visando à condenação dos réus ao pagamento do percentual de 26,06% sobre a verba recebida a título de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, bem como aos valores atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal face à previsão constante do Art. 2º, I, da Lei nº 11.483/07, cujo teor determina que a referida Ré sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, exceto naquelas relativas aos empregados. \r\n\r\nDessa forma, a presente lide não versa sobre dissídio entre trabalhadores e empregadores, uma vez que, da análise dos elementos que instruem os autos, a parte autora pleiteia a majoração de pensão ou aposentadoria, concluído-se, assim, pela legitimidade da União.\r\n\r\nCumpre rejeitar, ainda, a ilegitimidade passiva aventada pelo INSS, pois o ente autárquico é o responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, os dados necessários para os cálculos da vantagem previdenciária, e à União, o repasse da verba. Nesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EX-FERROVIÁRIOS - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - REAJUSTE DE 47,68% - ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA (ART. 472, CPC) - LEGITIMIDADE DA RFFSA, INSS E UNIÃO - SÚMULA 339/STF - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS - RECURSO ADESIVO DO INSS NÃO CONHECIDO.(...)\r\n\r\n3. Legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Precedentes: (AC 94.01.22992-9/MG, rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJ de 28.9.98, p. 252); (AC 1997.01.00.062991-5/MG, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR do TRF 1ª Região, DJ de 25/09/2003 P.83). (AC 2003.38.00.031488-7/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 04/07/2005, p.30)(Grifo nosso)\r\n\r\nNo mesmo sentido, afasto a argüição de prescrição, porquanto se tratando de ação que envolve relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as prestações anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante o verbete 85 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNo mérito, a parte autora pleiteia o reajuste de suas aposentadorias em razão do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 1987, do qual resultou para a ex-empregadora a obrigação de pagar uma reposição salarial de 26,06% sobre o salário de outubro de 1987 aos seus empregados.\r\n\r\nNeste passo, o aludido acordo foi substituído por acordo posterior firmado, pelas mesmas partes, nos autos de demanda trabalhista, cujos efeitos subjetivos não podem beneficiar terceiros que não participaram da referida relação processual. Com efeito, os acordos firmados entre os reclamantes de então e a RFFSA apenas produzem efeitos entre eles, não alcançando a parte autora.\r\n\r\nDesta forma, não há como acolher o pedido de aplicação do índice de 26,06%, eis que não se pode estender a terceiros vantagem obtida judicialmente. É o que dispõe o artigo 472 do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.”\r\n\r\nLogo, com fundamento no texto transcrito, conclui-se que acordos trabalhistas homologados em decisões judiciais transitadas em julgado não podem ser estendidos à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, eis que os efeitos da coisa julgada só atingem aqueles que efetivamente litigaram no processo judicial, não beneficiando terceiros. Nesse sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nTrata-se de demanda individual buscando a condenação da União Federal e da Rede Ferroviária Federal a implantar o percentual de 47,68% aos ex-ferroviários e pensionistas, sob a alegação de descumprimento da Lei 8.136/91.\r\n\r\nNão há direito ao reajuste apontado, diante dos limites subjetivos da coisa julgada, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar proventos ou pensões, usurpando função do Poder Legislativo.\r\n\r\nRecurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 344212, Processo nº 2002.51.13.000470-0, Rel Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data Decisão 19/04/2005 )\r\n\r\nAdemais, cumpre salientar a disposição constante da Súmula nº 339, do STF, ainda em vigor, cujo entendimento sufragado dispõe que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob pretexto de isonomia.\r\n\r\nPor estas razões, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.057495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIBA MENDES DA COSTA (Adv. MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV à fl. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.063427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DO NASCIMENTO SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.064276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGES MOREIRA BRIARD (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.064836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMARO GARCIA SIMAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILKA GARCEZ PALHA DA SILVA (Adv. ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001856/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.073620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOCHA MARIA RAMOS SAIGUSA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 49.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.074579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA FERREIRA LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.076664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOUVERCI MONTEIRO BARBOSA (Adv. JOAO ELIAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para aplicação de juros e correção monetária sobre os valores da condenação, conforme determinado na sentença de fls. 52/54.\r\n\r\nApós, cadastre-se a RPV, abrindo vista a parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.001407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA SILVA SUAREZ IIJIMA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.003163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOURIVAL DOS SANTOS FILHO (Adv. BRUNO MARQUES BASTOS) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 1.293,24 (mil duzentos e noventa e três Reais e vinte e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BEZERRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO CRESPO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANTONIO VARGAS (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 . PROCESSO: 2008.51.51.007952-8\r\n\r\nAUTOR: JOEL ANTÔNIO VARGAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à declaração de inexigibilidade de incidência do imposto de renda sobre os valores recebido a título de “compensação extraordinária”, no ato de dispensa sem justa causa, sob fundamento de que a verba tem natureza indenizatória, de tal modo que não configura o fato gerador do imposto em tela. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInforma a parte autora que foi demitido sem justa causa em 03/03/2008 e nesta ocasião, de acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 49, recebeu a verba denominada “compensação extraordinária”. Alega o autor que tal verba refere-se a programa de incentivo à demissão efetivado pela empresa, quando esta passou por um processo de fusão, e que sobre a referida quantia não deveria incidir imposto de renda.\r\n\r\nApesar de deferida liminar às fls. 52/53, quando foi autorizado o depósito judicial dos valores recolhidos a título de IR, não foi a empresa SANOFI-AVENTIS oficiada sobre a decisão, por não estar mais exercendo suas atividades no Rio de Janeiro (fl. 60). \r\n\r\nNo mérito, cumpre reconhecer que as verbas recebidas quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV não constituem hipótese de incidência do referido imposto, exatamente em razão de sua natureza indenizatória, tal como reiteradamente decido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal, inclusive, a Suprema Corte não tem conhecido de recurso extraordinário sobre a matéria, sob fundamento de que não haveria ofensa direta, quando muito, por via reflexa, à Constituição Federal (vide: RE 229461-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. do STF, unânime, in DJU de 16/04/99, pág. 27) \r\n\r\nNo entanto, pela situação descrita pela parte autora, não restou demonstrado que a verba recebida a título de “compensação extraordinária” possa ser enquadrada como decorrente de plano de incentivo à demissão, passível de não incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDa análise dos autos, apesar da afirmação da empresa que tal verba refere-se a Plano de Demissão Voluntária - PDV, restou evidenciado que a despedida do empregado deu-se sem justa causa, por iniciativa unilateral do próprio empregador (fl. 28), sendo que a “compensação extraordinária” representou uma liberalidade da empresa, conforme informado à fl. 47. Não há comprovação da existência de ato normativo da empresa, ex-empregadora, dispondo regras acerca de um Plano de Desligamento Incentivado (PDI) incidente sobre os seus respectivos empregados, razão pela qual, tal verba deve ser considerada como uma liberalidade concedida pelo ex-empregador.\r\n\r\nAssim, por não possuir a referida verba natureza indenizatória, porquanto não busca compensar perda patrimonial, mas caracteriza-se como acréscimo patrimonial com o nítido escopo de gratificar financeiramente o empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido unilateral e injustificadamente pelo empregador, está a mesma sujeita à incidência do imposto de renda, por não estar previstas entre as hipóteses de isenção contidas na lei. \r\n\r\nNeste sentido, importante destacar os julgados abaixo:\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA UNILATERAL DO EMPREGADOR. VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA ÀQUELA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\r\n\r\nI - As verbas pagas por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão do contrato de trabalho, não possuem natureza de indenização, porquanto não buscam compensar perda patrimonial, além de não estarem previstas nas hipóteses de isenção contidas no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99).\r\n\r\nII- Tendo o próprio tribunal de origem afirmado que a referida verba não foi paga em virtude de adesão do empregado a algum Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa, incide o imposto de renda, por estar caracterizada a hipótese do art. 43 do CTN. Precedentes: AgRg no REsp nº 833.527/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05/10/2006; REsp nº 819.226/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 04/05/06.\r\n\r\nIII- A alegação de que as verbas em comento trata-se de indenização recebida por ocasião da adesão da empregada a PDV não pode ser apreciada, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, mormente se o tribunal a quo, com base na documentação apresentada pelas partes, concluiu que a hipótese dos autos não versa sobre adesão a PDV.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 975743 / SP, Relator Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 19/12/2007 p. 1178, por unanimidade).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA” DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INCIDÊNCIA - MERA LIBERALIDADE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. \r\n\r\nAnte a falta de comprovação de um Plano de Demissão Voluntário (PDV), incide imposto de renda sobre a verba a ser recebida a título de “indenização compensatória”, decorrente de rescisão de contrato de trabalho, eis que tais valores teriam a natureza de uma “gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho” e, pois, lhes é imputado caráter salarial. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ é firme nesse sentido (EREsp 515.148/RS). \r\n\r\n3- Agravo interno conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIAO, AGTAMS - AGRAVO INTERNO NA AMS - 71191, Processo: 200751010091584/RJ, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::09/09/2008 - Página::149, Relator Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE, por unanimidade).\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não merece prosperar a pretensão do autor quanto a não incidência de imposto de renda sobre a verba recebida a título de “compensação extraordinária”.\r\n\r\nQuanto ao pagamento de férias vencidas, proporcionais ou indenizadas, e os respectivos acréscimos de 1/3, convertidas em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho, merece prosperar o pedido de não incidência de Imposto de Renda sobre as mesmas, visto que não constituem acréscimos patrimoniais subsumidos nas hipóteses do art. 43 do CTN, sendo também neste sentido o enunciado da Súmula 125/STJ. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária entre o Autor e a União Federal, no que se refere ao pagamento das férias vencidas, proporcionais e/ou indenizadas, bem como os respectivos acréscimos de 1/3, convertidas em pecúnia, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho com a empresa SANOFI - AVENTIS Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nReitere-se o ofício a empresa SANOFI - AVENTIS Farmacêutica Ltda para realizar depósito judicial do imposto de renda apenas do valor que incidiu sobre as verbas recebidas pela parte autora a título de férias e acréscimos, caso ainda não tenha se efetivado o recolhimento à Receita Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE AZEVEDO TUFFANI (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 273,24 (duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL ALVES GOMES (Adv. JULIANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 583,74 (quinhentos e oitenta e três Reais e setenta e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GAULIA FERREIRA (Adv. DEBORAH FONSECA RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 374,24 (trezentos e setenta e quatro Reais e vinte e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.010332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI FRANCISCO MARINHO (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA PINTO NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x COLEGIO PEDRO II. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 12.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.013020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SILVEIRA EISMANN (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.016627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente cópia da petição inicial, sentença e decisão proferida pelo TRF no processo nº 96.0008656-7, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção,.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.025072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AUGUSTO DE ARAUJO LEITAO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVARDO FELIX DA COSTA (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001839/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR FERREIRA DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA SOBREIRA FERNANDES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a partir de Dezembro de 2004, relativas à incorporação dos quintos de 1998 a fevereiro de 2001, acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, conforme cálculos de fls. 48/49.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI GONCALVES DE PAULA (Adv. HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARTIN DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FREIRE DE CARVALHAES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para especificar, em 10 (dez) dias, a conta de FGTS cujo saldo pretende corrigir pelos índices dos Planos Econômicos, haja vista o saque realizado na conta referente ao período trabalhado na UFRJ (fl. 28).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá fornecer cópia da carteira de trabalho e do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FARIA TORRES (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, quanto aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ELIZABETH DE SOUZA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001724/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARTINS BARBOZA E OUTROS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 41, bem como torno nula a certidão de fls. 43/61.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARINHO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PLACIDO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO HOMEM (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE PAULO HOMEM - PIS: 1002720423-2; COD. ESTAB.: 59920603375794 / COD EMPRG.: 175509), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 20.282,85 (vinte e mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI DE OLIVEIRA CARON (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos, em dez dias sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos juntados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SANTOS (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GALHEGO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MILAGRE DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGELINA COSTA E SILVA (Adv. LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE SOUZA MATA (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 49/50: Assiste razão à parte autora, de modo que declaro a nulidade da decisão proferida às fls. 47.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR PEREIRA BRUM (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora, à fl. 10.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO LOUREIRO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GUALBERTO DE PAULA BRASIL (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.049109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.049266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ SIQUEIRA (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MAGALHAES TORRES (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MOREIRA LOPES (Adv. MARISA DE ALENCAR VALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.050021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.050022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER DE OLIVEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.050026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROBERTA GUIMARAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.050197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN PEREIRA DA COSTA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR, ANDREA CASSIANO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001777/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE ABREU BEZERRA (Adv. EDUARDO DE ABREU BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NUNES (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.050645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CLAUDINO RAMOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.050646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CABRAL DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.052450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREIA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.053006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIE REED RODRIGUES COELHO (Adv. MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada, em dez dias, sob pena de extinção, aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, visto que os extratos acostados aos autos estão ilegíveis: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.053193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MOURA (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.053937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOREIRA GONÇALVES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.053949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA (Adv. SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.053975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MARIA MORAIS DOS SANTOS (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.054314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos, em dez dias sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos juntados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.054429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VIANA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001763/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.054470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE HOLANDA SALES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.054478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LATIFE HOMAISSI (Adv. LATIFE HOMAISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.054611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALINA CHEN HSU (Adv. MEILIN CHEN HSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001735/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.054674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RAMOS DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ LACI ASSUNCAO DE SOUZA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.054689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINEIDA JOSÉ DOS SANTOS (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.054796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO DE LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.054901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINTO RIBEIRO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001736/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.054938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE JOSE ISSA MARTINS - ESPÓLIO (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.055109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA DA SILVA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.055176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SOUZA DE MENEZES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.055231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FELIX CAETANO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.055233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FELIX CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, refe rente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.055235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FELIX CAETANO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.055608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.055674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR TEIXEIRA DO CARMO (Adv. VIVIAN DO VAL AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.055707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA YASSINE ABDALAD (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos, em dez dias sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos juntados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.055710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIANO RAYMUNDO BRITES (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.055815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MONTALVAO (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas pou pança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.055873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CALAZÃES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.055897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FURTADO DANTAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.055968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE MELLO OLIVEIRA (Adv. EDSA FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos, em dez dias sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos juntados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.056099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA CONCEICAO FREITAS COUTINHO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.056191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS, MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.056220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PEREIRA CALDAS (Adv. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.056371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.060766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMILIO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.061636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLÔNIA PINTO MOREIRA (Adv. CRISTIANE ALVES GILSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.062357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.062369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE BARROS FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.062912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LIMA DA SILVA (Adv. LUZ MARINA FERREIRA CARLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.062976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DAS GRAÇAS MARTINS (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.062979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE MARTINS (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.001059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER GUITMANN (Adv. LEONARDO GLEZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.001293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DA VEIGA SOARES - ESPOLIO (Adv. MARCIO DA VEIGA SOARES, ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n119 - 2009.51.51.001417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO BONFIM (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA PARRACHO SANT'ANNA (Adv. MARIA EDUARDA FISCHER ALCURE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.001746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.001864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL FERREIRA GUERRA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.001982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SOARES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.002549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA CUNHA COURI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n125 - 2009.51.51.005702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA NUNES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.005936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO LOUREIRO GARCIA E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO, CHEN CHIEN CHENG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n127 - 2009.51.51.006036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DOS ANJOS CORREIA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.006068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PESTANA REBELO (Adv. MAURICIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS e do PIS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n129 - 2009.51.51.006204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SUELI DOS ANJOS AZEVEDO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.006551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006551-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCPF:005.772.467-98\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face da FUNASA- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando a diferença devida, a título de indenização de campo, uma vez que esta não foi reajustada, nos moldes percentuais da diária, conforme preceitua a Lei n.º 8.270/91, a partir da edição do Decreto nº 5554/05.\r\n\r\nAlega a parte autora, que tal pretensão se baseia no fato de que o indigitado Decreto, ao fixar o pagamento de acréscimo percentual nos valores das diárias, em verdade concedeu reajuste geral ao referido benefício, sem, no entanto, contemplar a indenização de campo com a mesma revisão.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito que já fora reiteradamente julgada neste juízo, com o mesmo entendimento.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, almeja a parte demandante o recebimento da diferença, relativa à indenização de campo recebida, vez que a mesma não obteve o reajuste da diária, tal como prescreve a lei vigente.\r\n\r\nA indenização de campo foi instituída pela Lei nº. 8.216/91, em seu art. 16, como forma de beneficiar os servidores que se afastavam do seu local de trabalho, para a execução de serviços de campo, tais como, as campanhas de controle e combate de epidemias. \r\n\r\nA Lei nº. 8.270/91, no seu art. 15, fixou novo valor à indenização de campo, disciplinando que o seu reajuste deveria se dar na mesma data e proporção de percentual adotado às diárias. \r\n\r\nEm outros termos, a lei supracitada estabeleceu que a indenização de campo seria reajustada na mesma base das diárias, época em que a primeira correspondia a 46,87% do valor destas. \r\n\r\nO Decreto nº. 5.554 de 04 de outubro de 2005, em seu Anexo I, passou a classificar as diárias por grupos e acrescentou percentuais para aumentar o seu valor de acordo com o local de deslocamento, excluindo de tal revisão a indenização de campo.\r\n\r\nNo entanto, nota-se que o Anexo I do Decreto supramencionado, ao contrário do que sustenta a parte postulante, não contempla reajuste das diárias (cujos valores nominais permaneceram os mesmos fixados pelo revogado Decreto nº 1.656/95), o que, por certo, implicaria na necessidade de proceder-se, concomitantemente, à atualização do valor da indenização de campo.\r\n\r\nA previsão do pagamento de acréscimo de 50%, 70%, 80% ou 90% nas hipóteses de deslocamentos para algumas cidades especificadas, nos valores das diárias pagas a todos os servidores que a percebem, independentemente do nível do cargo ocupado, não representou sua atualização, tanto que estes percentuais já eram previstos desde o Decreto nº 1.656/95 (que modificou o Anexo I do Decreto nº 343/91). \r\n\r\nNeste sentido, verifica-se pela petição inicial e pelos documentos adunados aos autos que a parte demandante recebe as indenizações de campo, no valor de R$ 26,85/cada, nos termos da Portaria n.º 406/2002 do Ministério do Planejamento, que restabeleceu a proporcionalidade e corrigiu a distorção, em relação às diárias, que havia sido quebrada com a edição do Decreto nº 1.656/95.\r\n\r\nSendo assim, conclui-se que o Decreto 5.554/05 não contempla reajuste do valor das diárias, e, mais, que o valor da Indenização de Campo consiste em um percentual do valor da diária, contudo, tal percentual está relacionado ao valor base da diária; e não ao seu valor acrescido do percentual referente às hipóteses de deslocamento para outras cidades.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.51.006625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELE FATIMA DE PAIVA ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada, em dez dias, sob pena de extinção, aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, visto que os extratos acostados aos autos estão ilegíveis: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.006632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DA SILVA SABOIA (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.006832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA NOVAIS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR, BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS, RODRIGO PADILHA PERUSIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.006976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006976-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nCPF:127.746.347-68\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIOLANDA SILVA DE AMORIM E OUTRO (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES COELHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n137 - 2009.51.51.007362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do PIS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n138 - 2009.51.51.007396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALMEIDA D'OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.007479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TADEU CLAMENTE GRAVINA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos, em dez dias sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos juntados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.007809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSONIA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.007831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MORAES DOS SANTOS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar e comprovar se utilizou o Imposto de Renda Retido na Fonte, em relação aos valores tributados em questão, em sua Declaração Anual de IR, devendo trazer as cincos ultimas declarações anteriores ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.007847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DA CUNHA LEITE (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.007946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR NUNES CORREA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.008422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR CAMANHO ALVES (Adv. CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n146 - 2009.51.51.008464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE FRANÇA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.008465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DUARTE (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.008893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINO BRUMATTI (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.008918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE JESUS TEIXEIRA (Adv. MONIQUE CAMILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.008997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA BRETANHA GALVAO (Adv. ED VIEIRA DOS REIS, JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.009029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO DE SOUZA (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.009255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEWTON PAES BARRETO LEMOS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.009295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK AUGUSTO TAVARES (Adv. SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.009473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MERI MARTINS DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os do cumentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.009673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.009706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD - ESPÓLIO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.009970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.010095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RAMOS BARROS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.010101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURIZA CARDOSO BRAGA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.010262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE SOUZA FERREIRA SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.010440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MENEZES MONTEIRO DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001738/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n162 - 2009.51.51.010466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.010518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLODUARDO SANTOS FILHO (Adv. MARIALVO PEREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2009 . Processo: 2009.51.51.010518-0PIS\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FLODUARDO SANTOS FILHOTipo B\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente demanda em face da União Federal, postulando, em síntese, a aplicação, sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP, dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conhecidos como “Verão” (1989) e “Collor I” (1990). É o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora de ver corrigidos os saldos de PIS/PASEP através da aplicação de índices inflacionários.\r\n\r\nA matéria em tela já foi objeto de apreciação em superior instância, conforme decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1º (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). (........) (STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110)”\r\n\r\nAs Turmas Recursais, inclusive, já baixaram Enunciado de número 40, sobre esta questão, dispondo: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora ingressou em juízo postulando os mencionados índices quando já decorrido em muito o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie, cuja contagem iniciou-se com a incidência dos expurgos ora questionados (1989/1990). \r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal, bem como o fato de se tratar de interesse público indisponível.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2009.51.51.010572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE PINHO (Adv. FABIANA CRISTINA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, refe rente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2007.51.01.010641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 94: Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2007.51.01.810970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO KOEHLER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que se manifeste, em 10 (dez) dias, a respeito do pedido de habilitação formulado às fls. 73.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.021970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILTON PEREIRA GARCEZ (Adv. ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 54: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.026494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORÁCIO EMIDIO LIMA (Adv. ALEXANDRE JOSE DE QUINTAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a interposição de embargos de declaração pela CEF, às fls. 179/180, que não foram apreciados, retornem os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.027146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROALE ANTUNES MESQUITA (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001725/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.027997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO BRAGA (Adv. GILDO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art.463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 31, a fim de se retomar o curso do processo.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para prolação de sentença de mérito.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.030280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA HABIB ABI GHOSN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.034420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO ONOFRE SIQUEIRA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS, LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 38/40: Defiro a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do advogado substabelecido às fls. 32/33.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.043590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA MARIA FRANÇA RIVELLO (Adv. EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.054343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA APARECIDA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1 % ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.058435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA NASCIMENTO MANTOVAN (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.088965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA DA COSTA (Adv. UBIRAJARA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.092154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo formulada pela parte Ré, às fls. 37, sob pena de extinção do feito por falta de interesse.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.011656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.016545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA SOARES TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, os pedidos “c” e “d” da exordial, por falta de interesse de agir;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com base no art. 269, I, do CPC, o pedido “e” da exordial, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento . \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01). Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.020104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA HELENA NUNES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - 1 REGIAO (Adv. ANDERSON BARBOSA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 176: Intime-se o Dr. Anderson Barbosa de Santana para que comprove, em 10 (dez) dias, o cumprimento do disposto no art. 45, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.023152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JELUCIANA FERREIRA SANTOS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais (limite de competência dos Juizados na data do ajuizamento da ação 12/06/2008 - R$ 24.900,00), tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.025516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA NEVES ROMAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.026742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENITA GUIMARAES DE MEDEIROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 739946"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "740414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO RODRIGUES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que houve erro material na Sentença, de fls. 42, vez que o valor a ser pago por RPV, homologado na Assentada da Audiência de Conciliação, às fls. 40/41, sofreu alteração na Sentença.\r\n\r\nDesta forma, corrijo de ofício a r. Sentença, nos termos do art. 463, I do CPC para que conste o valor de R$ 15.177,80, ao invés de R$ 3.674,42.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE PEREIRA BARROS (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMOES GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 77/80 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO ROSARIO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RUBENS FERREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 81/84 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 120/124 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do prazo de dez dias para a interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo legal, remetendo-se, na sequência, os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MARIO DE AZEVEDO (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 92 . Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora à fl. 171 e considerando, ainda, que não houve a citação do demandado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOUZADA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 85-89 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA DE JESUS ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 125/126 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso contra a sentença. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões no prazo legal, remetendo-se, na sequência, os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FABIANI RICARDO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 89/92 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JACI CARVALHO VASQUES (Adv. VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 95/96 . Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITORINO DA SILVA NETO (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 30/33 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMOES GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. retro, remetam-se os autos à SEADI para distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nNo retorno, emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILEZIO CEZAR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 50/51 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA GOMES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 105 . Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora à fl. 19 e considerando, ainda, que não houve a citação do demandado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MALVA ALBERTO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. retro, remetam-se os autos à SEADI para distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nNo retorno, emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 740414"
                            ]
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                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                            "735233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000578-6 MARLENE MARQUES DA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista a inércia das partes em relação a juntada da petição pendente no sistema informatizado, DETERMINO o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 160/163, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 137/140, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data do requerimento administrativo (09/09/2003).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000678-0 ROSELI PEREIRA GOMES MENDES (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor HEITOR MENDES faleceu no curso da lide, conforme se infere da cópia da certidão de óbito à fl. 175.\r\n\r\nA viúva ROSELI PEREIRA GOMES MENDES apresentou o pedido de habilitação e documentos às fls. 170/175.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 178, o INSS à fl. 179 não se opôs ao pedido de habilitação.\r\n\r\nDessa forma, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por ROSELI PEREIRA GOMES MENDES às fls. 170/175, nos termos do artigo 112, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar ROSELI PEREIRA GOMES MENDES - CPF n. 702.027.887-68.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE a sucessora habilitada, por mandado, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento do valor expresso à fl. 168, no prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me, para prolatar sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002789-0 CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em respeito ao Princípio da Fungibilidade, recebo a peça apresentada pela parte autora às fls. 163/167, como recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000876-0 JOSE DE BARROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 16/20 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS acerca da sentença às fls. 13/15 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000877-2 CARLOS DOS SANTOS FERNANDEZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 15/19 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS acerca da sentença às fls. 12/14 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002828-6 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x ROBERTO COELHO RODRIGUES (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Reconsidero o despacho de fls. 153 e converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção de prova pericial, cf. requerido (fls. 64/70 e 151). \r\n\r\nConsiderando que o demonstrativo de débito, acostado aos autos, não permite constatar, com clareza, os valores devidos e índices aplicados no contrato celebrado entre as partes, reputo imprescindível a produção de prova pericial contábil, com arrimo no art. 420 do CPC, eis que o objeto da tutela jurisdicional pretendida não se consubstancia em matéria exclusivamente de direito, revelando-se complexa no que se refere à composição do débito cobrado.\r\n\r\nNomeio perito contábil o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, CRC n.º RJ064982/0-7, com endereço cadastrado na Secretaria. Arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito judicial nomeado, por mandado, para apresentar o laudo pericial, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 30/36, 47/48 e 126/127, com os quesitos das partes e com os quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nqual o valor da dívida em fevereiro de 2003, considerando os parâmetros estabelecidos a fl. 31 e o fato do réu ter pago o sinal de R$ 750,00 na ocasião da assinatura da promessa de cessão (fl. 33)?\r\n\r\nqual o valor atual da dívida, considerando os parâmetros estabelecidos a fl. 31 e o fato do réu ter pago o sinal de R$ 750,00 na ocasião da assinatura da promessa de cessão (fl. 33)?\r\n\r\na planilha apresentada as fls. 126/127 encontra-se corretamente atualizada até 21/02/2008? Justifique.\r\n\r\nQual o valor do saldo devedor?\r\n\r\nHouve atualização monetária do saldo devedor? Em caso positivo, qual o índice utilizado para atualização?\r\n\r\nHouve incidência de juros remuneratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\nHouve incidência de juros moratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\nHouve aplicação correta da Tabela Price? Em caso negativo, apresente planilha com a aplicação correta.\r\n\r\nHouve incidência de multa contratual? \r\n\r\nHouve capitalização mensal de juros? Em caso positivo, apresentar memória de cálculo do valor devido sem a incidência dos juros capitalizados.\r\n\r\nHouve a incidência de outros acréscimos? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x J C G DE SOUZA INFORMATICA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 60: INDEFIRO. Não cabe a este Juízo substituir o exe quente na realização de diligências, para obtenção de informações acerca do patrimônio da parte requerida.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. XPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Não tem qualquer amparo legal pedido para que se notifique o DETRAN para que se proceda à anotação da existência da execução nos registros de veículo do executado junto àquele órgão, posto que apenas tem-se por cabível tal procedimento após formalizada a\r\n\r\npenhora (art. 14, II, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que:\r\n\r\n- “A requisição judicial à Receita Federal, à Telesp, ao Detran para que informem sobre a declaração de bens do executado somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente esgotou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero.” (Resp nº 191961/SP, 4ª Turma, DJ de 05/04/1999, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR)\r\n\r\n- “A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte nesse sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são revestidas.” (AgReg no AG nº 189288/AL, 3ª Turma, DJ de 18/12/1998, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER)\r\n\r\n- “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração\r\n\r\naos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las.” (REsp nº 204329/MG, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/06/2000)\r\n\r\n- “As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário.” (AgReg no AG nº 225634/SP, 2ª Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 20/03/2000)\r\n\r\n- “Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exeqüente.” (REsp nº 181567/SP, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/02/2000)\r\n\r\n3. Inexistência de esgotamento de todos os meios para localizar bens em nome do executado. \r\n\r\n4. Recurso não provido. (STJ - RESP n.º 499949 - Processo: 200300082538/MG - PRIMEIRA TURMA Relator(a) JOSÉ DELGADO - Data da decisão: 06/05/2003)”\r\n\r\nDessa forma, CONCEDO o prazo de trinta dias, para o exequente realizar diligências no sentido de indicar bens da parte requerida suscetíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição; assegurando-se ao exequente o direito de requerer o seu desarquivamento e a continuidade do processo executivo, uma vez localizados bens passíveis de constrição judicial.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002621-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x AMIR JOSE FARIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ZEEFE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. JOSE BUGALHO RODRIGUES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA primeira ré ZEEFE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME foi regularmente citada à fl. 43, na pessoa do representante legal.\r\n\r\nA primeira ré apresentou exceção de pré-executividade às fls. 44/46.\r\n\r\nEste Juízo determinou à fl. 51 que a primeira ré apresentasse cópia do contrato social e das alterações ocorridas.\r\n\r\nA cópia do contrato social foi juntada às fls. 53/55.\r\n\r\nInstada à fl. 57 a comprovar os poderes outorgados ao subscritor da procuração à fl. 47, tendo em perspectiva a décima segunda cláusula à fl. 54, a primeira ré quedou-se silente.\r\n\r\nEste Juízo determinou à fl. 58 a intimação pessoal da primeira ré, para dar cumprimento ao despacho à fl. 57.\r\n\r\nO Oficial de Justiça certificou à fl. 61 acerca da impossibilidade de intimação da primeira ré.\r\n\r\nRegularmente intimada à fl. 62, a CEF apresentou impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 63/69.\r\n\r\nDessa forma, por descumprimento de preceito formal, DEIXO DE APRECIAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela primeira ré às fls. 44/46.\r\n\r\nFl. 69, in fine: REITERE-SE o mandado à fl. 39 no endereço fornecido pela CEF à fl. 69.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000058-3 JOSE MARIA FULGENCIO DA ROSA E OUTRO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que os autores eram patrocinados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do § 2º, do 1º da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo o Dr. FLÁVIO COELHO DE MEDEIROS - OAB/RJ 123.572. Intime-se-o. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião ajuizada na Comarca de Rio das Flores, em 20.07.2006, e redistribuída para esta Vara Federal, em razão da incidência do art. 2º, inciso I, da Lei 11.483/2007, determinando que a União Federal sucedesse a RFFSA nas ações judiciais em que esta figurasse como autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.\r\n\r\nA extinta RFFSA foi citada, conforme se infere às fls. 50/52.\r\n\r\nO confinante MIGUEL RENNI DA SILVA não foi encontrado para ser citado, nos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 37-verso.\r\n\r\nEventuais interessados foram citados por edital à fl. 26.\r\n\r\nO Município de Rio das Flores intimado, nos termos do art. 943 do CPC, manifestou à fl. 41 e à fl. 44 desinteresse na área objeto do presente feito.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro requereu vista dos autos à fl. 43 e à fl. 74.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se, à fl. 76, requerendo a inclusão no polo passivo e a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA parte autora juntou às fls. 82/84 certidão do imóvel usucapiendo expedida pelo Cartório do Ofício Único da Comarca de Rio das Flores.\r\n\r\nEm análise da referida certidão, verifico que o imóvel objeto desta ação confronta-se com uma rodovia estadual e com as propriedades de Antonio Senra de Oliveira, bem como verifico que a propriedade de Matrícula n. 951, pertencente à extinta RFFSA foi transferida, em sua totalidade, a Julio Mourão Guimarães Neto, que por sua vez a transferiu para Miguel Reni da Silva.\r\n\r\nVerifico, ainda, a ocorrência do desmembramento de parte da referida área, a qual foi adquirida pelo Município do Rio das Flores.\r\n\r\nObservo, ainda, a existência do registro de penhora, referente à Execução Fiscal n. 1340/97, do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença. \r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para incluir no polo passivo da presente demanda MIGUEL RENI DA SILVA, CPF 178.198.300-34, ANTONIO SENRA DE OLIVEIRA, MUNÍCÍPIO DE RIO DAS FLORES e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a narrativa acerca dos confrontantes descritos na certidão às fls. 83/84, DETERMINO:\r\n\r\nA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da UNIÃO FEDERAL, devendo observar os termos da certidão às fls. 83/84, a fim de dirimir qualquer dúvida no que tange à propriedade do imóvel, conforme arts. 942, 943, 285 e 188, do CPC. \r\n\r\nA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, nos termos dos artigos 942, 943, 285 e 188, do CPC.\r\n\r\n3. A CITAÇÃO de MIGUEL RENI DA SILVA, no endereço constante da certidão à fl. 84, nos termos do artigo 942 c/c artigo 285, do CPC.\r\n\r\n4. A CITAÇÃO do confinante ANTONIO SENRA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 942 c/c artigo 285, do CPC. \r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de edital, nos termos do artigo 942 e 232, IV, do CPC, tendo em vista a certidão à fl. 26.\r\n\r\nDETERMINO a expedição de ofício ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Rio das Flores para que forneça, no prazo de 15 (dias), a este Juízo, cópia da planta do imóvel mat. 951, conforme informado na certidão às fls. 83/84, a fim de instruir os autos.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da referida certidão. \r\n\r\nCumpridas as determinações, INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 944, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002096-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x IVAN FERREIRA MILWARD DE ANDRADE (Adv. ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR). . Fl. 101/102, §4º: INDEFIRO, visto que não restou comprovada nos autos a fraude ao processo executório.\r\n\r\nFl. 101/102, último parágrafo: DEFIRO. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens apontados pelo exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x LUCILIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI). . Fls. 66/67, penúltimo parágrafo: DEFIRO. INTIME-SE a CEF, por publicação, para fornecer a este Juízo demonstrativo detalhado e explicativo dos encargos incidentes sobre o débito principal (comissão de permanência, despesas, juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização mensal de juros e outros acréscimos incidentes), no prazo de vinte dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000244-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MICHELLE SILVA RIBEIRO TORRES (Adv. GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS). . Fl. 77: INDEFIRO. Não cabe a este Juízo substituir o exequente na realização de diligências, para obtenção de informações acerca do patrimônio da parte requerida.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. XPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Não tem qualquer amparo legal pedido para que se notifique o DETRAN para que se proceda à anotação da existência da execução nos registros de veículo do executado junto àquele órgão, posto que apenas tem-se por cabível tal procedimento após formalizada a\r\n\r\npenhora (art. 14, II, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que:\r\n\r\n- “A requisição judicial à Receita Federal, à Telesp, ao Detran para que informem sobre a declaração de bens do executado somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente esgotou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero.” (Resp nº 191961/SP, 4ª Turma, DJ de 05/04/1999, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR)\r\n\r\n- “A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte nesse sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são revestidas.” (AgReg no AG nº 189288/AL, 3ª Turma, DJ de 18/12/1998, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER)\r\n\r\n- “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração\r\n\r\naos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las.” (REsp nº 204329/MG, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/06/2000)\r\n\r\n- “As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário.” (AgReg no AG nº 225634/SP, 2ª Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 20/03/2000)\r\n\r\n- “Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exeqüente.” (REsp nº 181567/SP, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/02/2000)\r\n\r\n3. Inexistência de esgotamento de todos os meios para localizar bens em nome do executado. \r\n\r\n4. Recurso não provido. (STJ - RESP n.º 499949 - Processo: 200300082538/MG - PRIMEIRA TURMA Relator(a) JOSÉ DELGADO - Data da decisão: 06/05/2003)”\r\n\r\nDessa forma, CONCEDO o prazo de trinta dias, para o exequente realizar diligências no sentido de indicar bens da parte requerida suscetíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição; assegurando-se ao exequente o direito de requerer o seu desarquivamento e a continuidade do processo executivo, uma vez localizados bens passíveis de constrição judicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CAMILA DE SOUZA SUHETT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de CAMILA DE SOUZA SUHETT e de VIVIANE DE SOUZA SUHETT.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.0197.185.0004138-20 e Termos de Aditamento, conforme cópia juntada às fls. 07/14, 16/17 e 38/39.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 14.658,73 (catorze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), atualizado até 23 de julho de 2008 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 19 de setembro de 2005 (fl. 30).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), demonstrativo de débito (fls. 26/30) e comprovante de recolhimento de cinquenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 32).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista a cláusula décima oitava do contrato às fls. 07/14, DEFIRO a inclusão no polo passivo da fiadora VIVIANE DE SOUZA SUHETT.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que co-rés, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000709-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x DELPHINA MARIA PENTAGNA GUARINI E OUTROS (Adv. EVANDRO BASTOS DE MATTOS). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído por DALCE GUARINI e por VERA LÚCIA PENTAGNA GUARINI à fl. 73, Dr. EVANDRO BASTOS DE MATTOS - OAB/RJ n. 81.642.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a CEF acerca dos embargos monitórios e documentos às fls. 74/82, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, REITERE-SE o mandado de citação de DELPHINA MARIA PENTAGNA GUARINI, no endereço contido na certidão à fl. 70.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000731-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROBERTA DE FREITAS BICHARA E OUTROS (Adv. BEATRIZ ROSTIROLI SAAR). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo segundo e terceiro requeridos às fls. 42 e 43, Dra. BEATRIZ ROSTIROLI SAAR - OAB/RJ n. 145.827.\r\n\r\nDeixo de apreciar os embargos monitórios às fls. 38/41, eis que intempestivos.\r\n\r\nREITERE-SE o mandado à fl. 34, desta feita no endereço contido na certidão à fl. 35.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002770-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x MARIA CECILIA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO, FRANCISCO MACHADO MENDES). . Assentada proferida nos autos às fls. 127:\r\n\r\n“(...)intime-se as partes para apresentar alegações finais por escrito, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora.(..)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003121-9 DURVAL FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO) x TALITA ELENA DE CARVALHO SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002185-1 NAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará de Levantamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 735233"
                            ],
                            "737553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO EGYPTO FLAUZINO E OUTRO (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte Ré com relação a um dos pedidos formulados. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA VENTURA DARMOCHID (Adv. GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado; deverá ainda, acostar aos autos, no mesmo prazo, documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado; deverá ainda, acostar aos autos, no mesmo prazo, documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MENEZES FERREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR NOGUEIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a segunda Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA BATISTA DA SILVA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado; deverá ainda, acostar aos autos, no mesmo prazo, documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES COELHO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MORAIS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a petição inicial no sentido de alterar o pólo passivo, devendo constar o INSS.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os presentes autos à SEDBP para as devidas alterações.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ROBERTO DOS SANTOS MORAIS (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado; deverá ainda, acostar aos autos, no mesmo prazo, documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 517.490.726-6, a partir de sua cessação (31/05/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 084.625.118-3, a partir da data da cessação (29/11/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/11/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em re lação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA NEIVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de data da realização da perícia médica (07/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 07/11/2008, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSARIO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra: i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento das parcelas da pensão por morte (NB:139.914.533-6) vencidas entre a data do óbito (01/05/2006) e o dia anterior à concessão do benefício (26/03/2008). As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente, pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219, CPC; ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos moldes dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE TEIXEIRA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS CRISTINA VIANA VALENTIM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS ANDRADE (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 18/03/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ISAAC DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA ALVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZIETE DE SOUZA LEANDRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 524.631.826-1, a partir da data da cessação (30/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA E OUTRO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC c/c art. 20, §3º, da Lei nº. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ALVES CORREA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 521.497.387-6, a partir da data da cessação (31/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CLAUDIA DA SILVA GIANINE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 67, cancele-se a perícia anteriormente designada.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 30 dias para eventual habilitação nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICEA VALIM GUEDES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA CAMARGO DA SILVA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso da parte Ré a fls. 211/219 por ser intempestivo.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 206, nomeio o Dr. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA, OAB/RJ Nº 128155 para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nConcedo o prazo de 20(vinte) dias, para a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PINTO GOMES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.210.924-4, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/11/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE SANTOS SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVALDO LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 38/41 - Inicialmente, à SEDBP para a retificação do número do CPF do primeiro autor, bem como para a inclusão do segundo autor (fls.27). Outrossim, devolvo o prazo aos demandantes para manifestação acerca da contestação e documentos apresentados pelo INSS. Esclareço ao demandante que a consulta as peças processuais também pode ser feita com a utilização do número de inscrição no CPF do advogado constituído.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR RAMOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES PEROZINI (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.262.575-3, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2008 - fls.40), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/10/2008 - fls. 19). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PEREIRA FERREIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 522.231.832-6, a partir da data da cessação (15/08/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/08/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA SILVA ALMEIDA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.201.928-4, a partir da data da cessação (15/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/07/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 514.774.002-0, a partir da data da cessação (31/08/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/08/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIR DA SILVA MARQUES RIBEIRO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 520.126.421-9, a partir da data da cessação (30/03/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SANTANNA FONTES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague à autora a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ANGELINA DOS SANTOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA PEROZINE ROMUALDO PEREIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA MOREIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.001040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DOS SANTOS GOMES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.001100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DE SOUZA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.001158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague à autora a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.001232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIETTE STANNIEDER (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001232-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02/03/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001232-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02/03/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA BRANDÃO ALVES (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 08) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA JOAQUIM E OUTRO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este Juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FURTADO PEREIRA (Adv. ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI, HEITOR FAVIERI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este Juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RIBEIRO ALBUQUERQUE (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 737553"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002190-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES E OUTRO (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sérgio Paschoal Vieira e André Gustavo Gomes Ceia imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 232.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 461/462.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 470.\r\n\r\nDesignada audiência para sumário de defesa às fls. 276. \r\n\r\nÀ fl. 839, manifestação do Ministério Público Federal pugnando pela desistência da oitiva da única testemunha de acusação, João Pedro Aldere Montes, diante das várias tentativas infrutíferas para a localização do mesmo e prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nNo ponto, discorrendo acerca da aplicação das inovações legislativas aos processos em curso, atento ao sistema de isolamento dos atos processuais, preleciona Andrey Borges de Mendonça: \r\n\r\n“Tratando do sistema do isolamento dos atos processuais, Cândido Rangel Dinamarco leciona: “Por esse critério, que é de aceitação geral na doutrina moderna, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova.\r\n\r\nAssim, especificamente em relação à nova Lei, a partir da sua entrada em vigor, deverão os novos atos ser praticados de acordo com o quanto acima estudado. Vejamos algumas aplicações práticas. Caso tenha havido o recebimento da denúncia até a entrada em vigor da Lei 11.719/2008 (22.08.2008), deve-se aplicar, segundo cremos, o procedimento a partir da defesa escrita, inclusive, abrindo-se oportunidade para a absolvição sumária.\r\n\r\nEm relação aos interrogatórios e atos de instrução, entendemos que aqueles a serem realizados após a entrada em vigor da nova legislação (22.08.2008) já devem seguir a nova sistemática de instrução e julgamento (redesignando-se eventuais audiências já marcadas para adaptá-las à nova disciplina legal). Por exemplo, se já tiver ocorrido o interrogatório, após a defesa prévia, deverá o magistrado determinar a realização de audiência una de instrução e julgamento. Se o interrogatório ainda não se concretizou, entendemos que deverá ser cancelado, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o réu será interrogado apenas ao final.” \r\n\r\n(MENDONÇA, Andrei Borges de, Nova reforma do Código de Processo Penal, editora Método) \r\n\r\nMuito embora não realizado o sumário de acusação, infere-se da realização dos interrogatórios, às fls. 461/462, que o feito já se encontra na fase instrutória, o que, perfilhando-se a doutrina em epígrafe, impõe a designação da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAssim, com base no artigo 400 do Código de Processo Penal e seus parágrafos, e nos moldes em que requerido pelo parquet, designo audiência una de instrução e julgamento para o dia 29/04/2009 às 14 horas, oportunidade em que deverão ser observados todos os atos processuais já praticados até aqui, conforme artigo 2º do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCiência ao MPF, intimem-se o réu e as testemunhas arroladas pessoalmente, a defesa pela imprensa oficial e se for o caso de defensor dativo, pessoalmente. \r\n\r\nIntime-se e Publique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001266-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x DEUZALINA QUARESMA DA SILVA FERNANDES (Adv. RAFAEL CRESPO) x GILBERTO GONCALVES PEREIRA BATISTA (Adv. HENDERSON LIMA DIAS). . Tendo em vista que defesa do réu Gilberto Gonçalves Pereira Batista, devidamente intimada não forneceu os endereços das testemunhas de fls. 202/203, nem mesmo as substituiu, e tendo em vista que a defesa de Deuzalina Quaresma da Silva Fernandes indicou as mesmas testemunhas arroladas pela acusação, designo o dia 15/04/2009, às 15 horas, para a oitiva da testemunha Mauricio Nogueira Righetti. Expeça-se carta precatória para oitiva de Lia Mara Belchior. Ciência ao MPF. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 740045"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0014499-2 NOVIDADES LIDER LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0048806-3 R. P. PESSANHA CERAMICA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0303910-5 PADUA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA, FRANCISCO XAVIER AMARAL, JULIANA MARTINS NADER, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0303206-4 CONCORCIA CARVALHO MOREIRA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000023-3 LUIZ AUGUSTO FONTES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 117/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001410-1 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO RJ. (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 109/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm assim sendo JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001917-2 JOSE WALMIR FERNANDES RANGEL (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO) x DNIT-DEPAR TAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE A RESTAURAÇÃO, nos termos do artigo 1.067, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, proceda-se à baixa exclusão dos autos de n.º 2008.51.03.001917-2, prosseguindo-se o processamento da Ação Ordinária n.º 2007.51.03.003429-6.\r\n\r\nSem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não foi caracterizada a responsabilidade de qualquer das partes pelo extravio dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001802-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x SILVANA ALVES DA COSTA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x DEOCLEMIL VIGO PAES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 348/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS, opostos pela União em face de Deoclemil Vigo Paes, Edno Ricardo Bogo, Giselle Artiles Freitas, Isaias de Almeida Aguiar, Sergio Luiz Pacheco Santos e Silvana Alves da Costa, para fixar o quantum devido a título de horários advocatícios em R$ 2.041,14 (atualizados até 24/06/2004 - fl. 244 dos autos principais), devendo, quanto aos demais valores, a execução deve prosseguir tal como foi proposta, eis que de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (atualizados até 24/06/2004 - fls. 244/262).\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96, artigo 7.º). Sem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias das peças necessárias à execução do julgado para os autos do processo n.º 97.0049593-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001112-7 MARILUCE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 354/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Mariluce Araújo de Oliveira em face da União, para determinar a exclusão de Mariluce Araújo de Oliveira do pólo passivo da execução fiscal n.º 93.0072238-7.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Condeno o embargado em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, trasladando-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 93.0072238-7.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 737391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.003117-2 HC FOMENTO MERCANTIL COMERCIAL FACTORING LTDA (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, homologo a desistência manifestada à fl. 60 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII c/c artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0070916-0 ESPOLIO DE ALTAMIRA PECANHA CARDOSO REP/ PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO (Adv. FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, MARCELO GOMES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 94.0037851-3 JESSE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.000949-0 CELESTE PEREIRA PAES (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x FATIMA PAES CERQUEIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0037163-2 JOSE FERREIRA COUTO (Adv. MARCUS MIGUEL KURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002805-7 LIDER BRASIL SERVICOS LTDA (Adv. MAURO DE FREITAS BASTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, homologo a desistência manifestada à fl. 60 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII c/c artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001982-1 DUARTE & VELLOZO LTDA - ME E OUTROS (Adv. MANOEL NEY FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 737392"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEDI PEREIRA GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003340-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA MOREIRA RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003589-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA CONCEICAO RANGEL (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003594-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/04/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportu nidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR DE SOUZA FERNANDES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004044-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/04/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CHAGAS BENVINDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000026-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 02/04/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS DA COSTA GONCALVES REP/ P/ DILMA DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000533-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/04/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. RONALDI POLICANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000678-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000679-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/04/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PESSANHA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000680-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILANO MACIEL DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000681-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/04/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCELINA BERNARDO CHAVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000682-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/04/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA CABRAL PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000683-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINEIA RIBEIRO FERNANDES (Adv. LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000684-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MATOS CABRAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000686-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 740230"
                            ],
                            "740231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DUQUE PEREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA PRECIOSA DINIZ DE MATOS (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS DE SOUZA LOPES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE SOUZA (Adv. ALBERTO DE SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDO DE SOUZA VIANNA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBSON DA ROCHA FREITAS E OUTRO (Adv. JOSELIO CARLOS LIMA, RAUL JERONIMO DE CAMPOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 2006,54. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para anotar o valor da causa, que ora retifico, para R$ 200.654,57 (duzentos mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALBIR LOURENCO BRITO (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IM PROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - Planos Verão e Collor I - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELLA COSTA DAS CHAGAS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE CARVALHO BUENO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - Planos Verão e Collor I - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DIAS LOPES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VALERIA GONCALVES DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCY DE SOUZA LEITE (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI FRANCO FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINHO DA SILVA DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUEL BERRIEL SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE GONCALVES DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON LUIZ DE SOUZA PEREIRA REP P/ ADENAIR PEREIRA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RONILSON LUIZ DE SOUZA PEREIRA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIANE RAIMUNDO FERREIRA REP/ P/ ELIZABETE RAIMUNDO PEREIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 20/10/2008, às 10:30 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA MACHADO ISABEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMERIA DE AZEVEDO ESTEVAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLITA DE BARROS RANGEL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA ROSA PEREIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTILHA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MONTEIRO LOPES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTALINO RAMOS BARBOSA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTERO REP/ P/ CANDIDA MARIA DE JESUS ANTERO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.003134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVELITA CARNEIRO AREAS (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.003192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SARDINHA DE SOUZA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BATISTA DE SOUZA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.003249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARCILIO DA SILVA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.003284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MARTINS DE SOUZA PEREIRA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.003287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BARRETO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de be nefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.003315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZITANO CAMILO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.003390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR ALVES DE ASSIS (Adv. EDSON COROA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.003396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESBELINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.003398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FRANCISCO REIS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.003399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BARATA TEIXEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.003411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PEREIRA RODRIGUES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.003412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DA PENHA ANDRADE MENDES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.003429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CARLOS DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.53.003448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE CASSIA DE SOUZA PESSANHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.53.003513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FELICISSIMO DA SILVA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.53.003527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GERVASIO LILARGEM (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.53.003528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR FRANCISCA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.003573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA RIBEIRO PESSANHA (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.003590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON CAETANO RANGEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.53.003605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA PEREIRA DA COSTA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.53.003609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL PAES DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.53.003619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUCELENE FRANCA ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.53.003644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCINEA CORREA DA SILVA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.53.003652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARMELINO CAMPOS (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.53.003825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO ASSAD (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.53.003827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZI PEREIRA VALADARES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.53.003829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA DE ALVARENGA BARRETO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.53.003857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE CARVALHO MENEZES (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n60 - 2008.51.53.003878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMENIL GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.53.003925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.53.004065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VIANA DA SILVA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.53.004080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DA SILVA MAGALHAES (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.53.004119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FELIX TRINDADE (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, ADAO GILMAR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.53.004274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVIDADE PACHECO NUNES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.53.004278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICINIA CAMPOS BATISTA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.53.004299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE PEDRO GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.53.004334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE ALMEIDA CHAGAS (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.53.004525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDES PAES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.53.004613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DAS DORES DE SOUZA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.53.004626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARRETO RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.53.004743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA CRISTINA TAVARES OLIVEIRA (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.53.004887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA MERCES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 740231"
                            ],
                            "740232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY BRAGA PINHEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALVES FIRMO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 29/abril/2009, às 15:40 horas, para sua realização, pela Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AMARO RANGEL DE AZEREDO (Adv. JOSE CARLOS MARTINHO FERREIRA DA SILVA, FREDERICO DE MATTOS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 06/04/2009, às 11:40 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nMantenho todas as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDINEI MACHADO DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 06/abril/2009, às 12:00 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA BASTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003760-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/04/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.003961-5\r\n\r\n1. Redesigno o dia 03/ABRIL/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MACHADO DA SILVA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 07/abril/2009, às 15:00 horas, para sua realização, pela Dr.CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis nº 109 ( Clínica Santa Helena), Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA AMARAL (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 13/abril/2009, às 10:00 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ANDRADE MANSUR (Adv. JORGE BATISTA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 03/abril/2009, às 13:30 horas, para sua realização, pela Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 06 /abril /2009, às 11:50 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAIMUNDO BARRETO MARGARIDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000697-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/04/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ZALEM PINTO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000701-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA GONCALVES (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000707-2\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/04/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000708-4\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, atribua valor à causa.\r\n\r\n2. Cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para anotação.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 02/04/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 740232"
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Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-DC para a devida retificação do nome da segunda ré, Conceição Elizabeth Lovattine de Lima (CPF 018.451.067-84). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES PEREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único), a partir de 22/12/2003, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIZA DE SOUZA TAVARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002), a partir de 22/12/2003, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MOURA ARANTES (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA, MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES AGUIAR MONTEIRO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MELLO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x CELIA MELLO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - Reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quan to ao pedido de recebimento das diferenças devidas a titulo de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 01 de setembro de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. Condeno ainda a União ao pagamento da GDPST que deverá ser implantado a partir do dia em que a autora começou a receber a referida gratificação no mesmo valor pago aos servidores da ativa, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA MENDES SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - Reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de recebimento das diferenças devidas a titulo de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 26 de novembro de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. A partir de dezembro de 2008 deverá ser implantado o pagamento da GDPST no mesmo valor pago aos servidores da ativa, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE JESUS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CORREA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDATEM, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002), a partir de 17/12/2003, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão, bem como devendo implantar o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARTINS BEZERRA (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.68.002654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HORACIO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS ao pagamento dos salários do benefício de auxílio-doença NB-31/501.285.141-9 no período compreendido entre 01/09/2004 até 16/12/2004.\r\n\r\nA quantia deverá ser devidamente acrescida de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/08/2007), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda a autarquia ré, a retroagir a DIB do benefício de auxílio-doença NB-31/501.285.141-9, a partir do dia posterior da cessação do NB31/126.341.450-5, ou seja, 01/09/2004.\r\n\r\nDeverá, dos cálculos apresentados, ser descontada do valor total devidamente corrigido, alguma quantia já recebida pelo demandante dentro do período a ser pago.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.003922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES PINTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE JESUS MATOS (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de cumprimento da sentença proferida no feito nº 20075168002104-1;\r\n\r\nb) julgo improcedente os pedidos, e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, em relação aos pleitos de equivalência do benefício ao salário mínimo e de aplicação do IGP-DI.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA LUIZ (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005706-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUZA LUIZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 31/10/2008, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DA SILVA RAMOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY SIMAS QUIRATO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE COSTA DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZENITE DA CONCEICAO DE JESUS (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.68.006106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA CRISTINA DOS ANJOS CORDEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF no pagamento da quantia de R$ 195,21 (cento e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), monetariamente atualizada até a data do pagamento pelos índices aplicados nas contas fundiárias e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Honorários do advogado dativo na forma da decisão de fls.31.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito e julgado e o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR EVANGELISTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005782-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR EVANGELISTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de abril de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIL CORREA MACHADO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053461-0\r\n\r\nAutor: RAIL CORREA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS BERKENBROCK\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por mais 10 (dez) dias, a juntada da inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE FARIA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002607-9\r\n\r\nAUTOR: AMAURI DE FARIA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuiza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 18/06/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/06/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo mérito, criada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO objeto do presente feito foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”. (O grifo é nosso).\r\n\r\nCumpre ressaltar que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelos documentos que instruíram a inicial, que a aposentadoria/pensão da parte autora foi concedida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sem o exercício do direito à opção contida no art. 6º da EC n.º 41/2003 c/c o art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; donde, não lhe sendo assegurada a equiparação entre ativos e inativos, encontrar-se ausente substrato legal a amparar a pretensão de receber a GDATA/GDPGTAS em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DA SILVA CAMPISTA (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004186-0\r\n\r\nAutor: MAGDA DA SILVA CAMPISTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à autora para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA, JULIANA ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004316-8\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA, JULIANA ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de maio de 2009, às 15:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes. As mesmas deverão juntar aos autos rol de testemunhas, conforme artigo 407, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004693-5\r\n\r\nAutor: DAIANA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDesigno data de audiência para o dia 26 de maio de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela CEF deverão ser intimadas no endereço fornecido às fls. 40.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004922-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de se verificar a possível ocorrência de prescrição, a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a data em que ocorreu o pagamento mencionado na petição inicial, se em fevereiro de 2003 ou em fevereiro de 2004, devendo juntar aos autos comprovante do pagamento (contracheque, extrato bancário etc).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.007127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA JOSE DE MENDONÇA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007127-9\r\n\r\nAutor: MARILDA JOSE DE MENDONÇA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x LIBERALINA BERNARDINO DA SILVA (Adv. LIGIA MA GALHAES SA) x MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007309-4\r\n\r\nAutor: LIBERALINA BERNARDINO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: LIGIA MAGALHAES SA, LIGIA MAGALHAES SA, LIGIA MAGALHAES SA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. 21, podendo, para tanto, juntar aos autos declaração do titular do documento de fls. 24 atestando que os demais demandantes residem no endereço indicado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALZIR NUNES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000205-5\r\n\r\nAUTORA: VALZIR NUNES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação da União conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o servidor ou dependente, requerendo administrativamente a concessão do benefício estatutário, tivesse o seu pleito indeferido, a União se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer servidor ou dependente, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício estatutário sem que houvesse qualquer recusa da União, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fixo os honorário do advogado dativo em R$ 120,00.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORO LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000864-1\r\n\r\nAutor: THEODORO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZA DA CRUZ DA CUNHA (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000977-3\r\n\r\nAutor: WILZA DA CRUZ DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: ALLAN DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra da titular com respectivo comprovante de residência e cópia reprográfica de documento de identificação desta. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA PINHEIRO RIBEIRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001174-3\r\n\r\nAutor: LUANA PINHEIRO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MELO SILVA GONDIM (Adv. ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001189-5\r\n\r\nAutor: IZABEL CRISTINA MELO SILVA GONDIM.\r\n\r\nAdvogado: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem com declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se o 1º e 2º réus para apresentarem documento de autorização de débito consignado firmado pela autora, relativo ao desconto questionado.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PAULO DE OLIVEIRA CIPRIANO (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001226-7\r\n\r\nAutor: MARLENE PAULO DE OLIVEIRA CIPRIANO.\r\n\r\nAdvogado: ROBSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem com declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o cumprimento das exigências acima, promova a Secretaria as determinações abaixo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINEA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001255-3\r\n\r\nAutor: LINEA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. anteriores, intime-se a parte autora pra juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 10 atestando que a demandante reside no endereço indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DUARTE (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001276-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: VANESSA ALVES LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de diferenças a título de gratificação por desempenho de atividade administrativa (GDASST).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nInicialmente, remetam-se à SEDIS-DC para retificar o pólo passivo, fazendo constar a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais firmado por si, no prazo de 10 dias, de forma a fixar a competência deste Juízo.\r\n\r\nApós, o cumprimento das diligências acima, cite-se a Fundação Nacional de Saúde, através da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA CANTO BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001278-4\r\n\r\nAutor: LUCAS DA SILVA CANTO BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de gratificação de desempenho, proposta por LUCAS DA SILVA CANTO BASTOS, relativamente incapaz assistido por JOSE NEY ALMEIDA CANTO.\r\n\r\nA certidão de fls. anteriores informa que o autor possui endereço registrado junto à Receita Federal em localidade não abrangida pela jurisdição desta Subseção Judiciária, o que é confirmado pelo comprovante de residência de fls. 12, contrariando o que foi informado na petição inicial.\r\n\r\nComo resiste a presunção de que o menor resida com seu assistente, que detém sua guarda e responsabilidade, intime-se a parte autora para esclarecer o real domicílio do menor demandante, devendo juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, se houver, e, não havendo, comprovante de residência atualizado em nome de seu assistente, bem como declaração deste afirmando que o autor resida consigo.\r\n\r\nAlém disso, deverá juntar a parte autora termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FELIPE DOS SANTOS (Adv. MARCIO MAGALHAES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001319-3\r\n\r\nAutor: HUMBERTO FELIPE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO MAGALHAES FERNANDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDeverá, ainda, a CEF juntar aos autos os comprovantes de pagamento ao autor de eventual cota individual de PIS, bem como do abono salarial, juntando prova documental de comprove o meio de pagamento e a assinatura do recebedor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.10.007136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.007136-3\r\n\r\nAutor: LENIRA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.68.004381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004381-4\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004381-4\r\n\r\nFls. 60. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 14 de abril de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia médica com o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.68.004477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS ao pagamento dos salários do benefício de auxílio-doença NB-31/518.821.328-8, devidos a partir do dia posterior da cessação do NB-31/514.812.794-1, ou seja, 27/09/2006.\r\n\r\nA possível diferença deverá ser devidamente acrescida de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/08/2007), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda a autarquia ré, a retroagir a DIB do benefício de auxílio-doença NB-31/518.821.328-8, a partir dia posterior da cessação do NB-031/514.812.794-1, ou seja, 27/09/2006.\r\n\r\nDeverá, dos cálculos apresentados, ser descontado do valor total devidamente corrigido, alguma quantia já recebida pelo demandante dentro do período a ser pago, 27/09/2006 a 17/04/2007.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.68.004811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DE SOUZA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004811-3\r\n\r\nAutor: JORGE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os efeitos infringentes pretendidos com a oposição dos Embargos de Declaração pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o alegado pela autarquia a fls. 106/113, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.68.005409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO MARCIANO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005409-5\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO MARCIANO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005409-5\r\n\r\nFls. 111. Defiro. Dê-se ciência às partes, (informando à parte autora que esta intimação somente se dará por meio de publicação no Diário Oficial) de que foi designado o dia 31 de março de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia médica, com a Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, na sede deste Juizado localizado na rua Aílton da costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.68.006081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANA ARTUR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006081-2\r\n\r\nAutor: OSANA ARTUR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PLACIDO DA SILVA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006790-9\r\n\r\nLUIZ PLACIDO DA SILVA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.006790-9\r\n\r\nRecebo o recurso da Ré no duplo efeito, ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.10.001068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FREITAS MATTOS (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001068-1\r\n\r\nAutor: HELENA DE FREITAS MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARIA PAES DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a demandante acerca da redistribuição do feito, bem como para esclarecer se pretende unicamente o provimento declaratório, quanto à existência de união estável, ou se tem interesse em convolar o feito para o rito sumaríssimo, de forma a pleitear também a concessão de pensão por morte, devendo, nesta caso, promover a emenda à petição inicial, bem como juntar aos autos indeferimento administrativo ao pleito concessório, comprovante de residência atualizado, declaração de hipossuficiência econômica e termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.51.053285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE SOUZA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053285-5\r\n\r\nAUTOR: MAURO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 11/08/2008, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.51.053422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053422-0\r\n\r\nAutor: RUTH DE ALMEIDA GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: LUBIANY REIS DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de maio de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2008.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RIBEIRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001072-2\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. 116, apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001521-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON MATEUS FRAGA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002652-3\r\n\r\nAutor: EMILSON MATEUS FRAGA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR LEAL VALIM (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.68.002687-0\r\n\r\nAUTORA: GILMAR LEAL VALIM\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o pagamento de valores a título de benefício de auxílio-doença cessado indevidamente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nA Lei Previdenciária, em seu art. 60, determina ainda que:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”\r\n\r\nNo caso em tela, o laudo pericial de fls. 84/85, elaborado por expert nomeado pelo Juízo, confirmou as alegações da inicial e demonstra que o benefício NB31/520.221.859-8, deveria ter sido mantido, eis que, como atestado pelo perito, ocorreu a continuidade da incapacidade que ensejou o benefício, conforme resposta ao item “3” de fl. 84.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação da existência requisitos para a continuidade pelo demandante do benefício de auxílio-doença NB31/520.221.859-8, administrativamente cessado em 20/12/2007.\r\n\r\nSendo assim, deverá o INSS pagar os valores devidos a título de benefício de auxílio-doença entre a cessação do NB31/520.221.859-8 e a implantação do NB-31/530.394.233-0, sendo este período compreendido entre 21/12/2007 e 21/05/2008.\r\n\r\nCumpre, portanto, determinar, com base no art. 60 da Lei 8.213/91, que a autarquia ré retroaja a DIB do benefício de auxílio-doença NB-31/530.394.233-0, a partir dia posterior da cessação do NB31/520.221.859-8, ou seja, 21/12/2007.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS ao pagamento dos salários do benefício de auxílio-doença NB-31/530.394.233-0, devidos a partir do dia posterior da cessação do NB31/520.221.859-8, ou seja, 21/12/2007.\r\n\r\nAo restabelecimento do benefício NB-31/530.394.233-0, caso esteja cessado, eis que não ocorreu a recuperação da capacidade laboral da parte autora, em contrariedade ao determinado no art. 60 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia ré, a retroagir a DIB do benefício de auxílio-doença NB-31/530.394.233-0, a partir dia posterior da cessação do NB31/520.221.859-8, ou seja, 21/12/2007.\r\n\r\nQuanto ao cálculo a ser apresentado pela autarquia ré, deverá ser devidamente acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/08/2007), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELY FAGUNDES PENIDO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003006-0\r\n\r\nAutor: SONIA SUELY FAGUNDES PENIDO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE ROSA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.003445-3\r\n\r\nAUTORA: CIRLENE ROSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCIRLENE ROSA DA CONCEIÇÃO propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de pensão por morte de Miguel Jair Santos, suposto companheiro da autora.\r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu suposto companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; c) comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada às fls. 14 dos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado, tendo em vista que o falecido era aposentado por ocasião do óbito, conforme documento de fls. 25.\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido. \r\n\r\nA relação do casal deve ser permanente e estável, com o intuito de formar uma entidade familiar, tendo em vista que não é qualquer relacionamento entre homem e mulher que enseja a proteção do Estado.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro documentos comprobatórios da união estável entre a autora e o falecido segurado na data do óbito (21/02/2008). Miguel Jair Santos residia em endereço diverso do da autora, conforme certidão de óbito (fls. 08, 14 e 37). A escritura lavrada em cartório (fls. 82), atestando a união estável, foi elaborada quase dois meses depois da morte do segurado. O registro de empregado da Cia. Nacional de Tecidos Nova América, empresa na qual o de cujus trabalhou, atesta que a autora era companheira de Miguel Jair, no entanto, conforme se observa, o documento é de 1995 (data da demissão de Miguel, fls. 23). \r\n\r\nTambém analisando a prova oral colhida (depoimentos da autora, informante e testemunhas), conclui-se que Cirlene Rosa da Conceição não mais vivia com Miguel à época do óbito. \r\n\r\nTodos os depoimentos são cristalinos no sentido de afirmar que o segurado residia com sua filha à época do óbito em endereço distinto do da autora. A demandante afirma que quem recebia o pagamento da aposentadoria de Miguel era o filho de ambos, porém este fazia mau uso do dinheiro, motivo pelo qual Miguel passou a permitir que a filha do seu primeiro relacionamento recebesse os valores da aposentadoria em seu nome. Esses fatos ocorreram cerca de 2 anos antes da morte de Miguel. Infere-se que neste período o falecido segurado já não mais residia com a autora. Em momento algum a demandante afirma que Miguel prestava-lhe auxílio financeiro, após a mudança deste para a casa de sua filha. \r\n\r\nPortanto, não resta comprovada a união estável do casal no momento do óbito de Miguel e tampouco a dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado.\r\n\r\nAnte o exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROCHA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004323-5\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO JOSE DA MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a incompatibilidade da audiência designada par ao dia 24/03/2009 com outra anteriormente marcada junto ao 3º JEF de Duque de Caxias, designo nova data de audiência para o dia 19 de maio de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004350-8\r\n\r\nAutor: ELIETE DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54/70: A determinação judicial de fls. 26/27 cuidou determinar exclusivamente ao ilustre perito nomeado nos autos o esclarecimentos dos quesitos formulados pelo Juízo, excluindo da apreciação médica, por julgá-los desnecessários, os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. E assim procedeu-se em razão do pedido formulado nos autos, certo e determinado, com o fim de percepção de valores considerados pelo autor devidos em razão da cessação de benefício previdenciário.\r\n\r\nDe tal forma, nenhuma falha ou equívoco pode ser atribuído ao expert ao limitar-se a responder aos quesitos indicados no despacho. Portanto, indefiro o pedido de fls. 54/70.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SIQUEIRA DE JESUS (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004851-8\r\n\r\nAutor: DENAIR SIQUEIRA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a incompatibilidade da audiência designada par ao dia 24/03/2009 com outra anteriormente marcada junto ao 3º JEF de Duque de Caxias, designo nova data de audiência para o dia 12 de maio de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas indicadas na inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILTON SOUSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005177-3\r\n\r\nAutor: DAILTON SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005216-9\r\n\r\nAutor: GENI DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a incompatibilidade da audiência designada para o dia 24/03/2009 com outra anteriormente marcada junto ao 3º JEF de Duque de Caxias, designo nova data de audiência para o dia 19 de maio de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 62 - 2008.51.68.005467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SABINO DE PAULA (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005467-1\r\n\r\nAutor: GERSON SABINO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VICENTE DE PAULA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005469-5\r\n\r\nAutor: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE SILVA DE SANTANA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005494-4\r\n\r\nAutor: GILVANETE SILVA DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento da parte autora à audiência marcada para o dia 10 de março de 2009, por motivo de hospitalização, conforme informação dada pelo advogado, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, patrono da mesma, designo nova data de audiência para o dia 19 de maio de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DA SILVA SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005653-9\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que não é aplicável em 1º grau de jurisdição a previsão do parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista o amplo acesso ao Poder Judiciário, na forma do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da CF.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mérito, dispõe o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”\r\n\r\nHá, portanto, duas regras distintas para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, quando esta é precedida de auxílio-doença: i) a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios, segundo a qual quando o segurado percebe benefício por incapacidade durante um período inserido no seu PBC (período básico de cálculo), o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial referente a este benefício será considerado como salário-de-contribuição para os fins de cálculo da renda mensal inicial do novo benefício a ser concedido; e ii) a regra contida no comando do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, segundo a qual quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, a sua renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.\r\n\r\nNote-se que a regra inserta no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. \r\n\r\nA lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer.\r\n\r\nSabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando á sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: “compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. (grifou-se)\r\n\r\nO poder regulamentar do Poder Executivo é limitado, devendo se circunscrever às hipóteses de explicitação do texto legal, não podendo criar limitações, vedações ou distinções que a própria lei não criou, sob pena de afrontar o princípio da legalidade.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, o Decreto nº 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. \r\n\r\nSe o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nAlém de ilegal, veja-se que o dispositivo em questão cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios.\r\n\r\nTal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma “transformação” do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nTenho, portanto, como ilegal o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, na medida em que cria distinção não prevista em lei, extrapolando dos limites do poder regulamentar do poder Executivo.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus ao cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez em conformidade com o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, considerando os salários-de-benefício referentes ao auxílio-doença percebido como salários-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício concedido (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que revise o valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora, observando a forma de cálculo prevista no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como para condená-lo no pagamento das diferenças devidas desde a DIB da aposentadoria por invalidez concedida, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, na forma da fundamentação, totalizando o valor de R$ 69,73 (saldo corrigido de R$ 68,36 mais juros de R$ 1,37, RMI revista de R$ 231,47, cf. fls. 53/58), já devidamente corrigido a ao qual deverão ser acrescidos juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MORAIS MOURA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005763-5\r\n\r\nELIANA MORAIS MOURA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005763-5\r\n\r\nFls. 64. Defiro. Tendo em vista a petição de fls. anteriores, foi agendada nova perícia com o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Ortopedista, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer no dia 28 de abril de 2009, às 13h:30min, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como resultados (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO INACIO DA SILVA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005894-9\r\n\r\nEVERALDO INACIO DA SILVA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005894-9\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 01 de abril de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia médica, na sede deste Juizado, com o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOBO NEVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005904-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA LOBO NEVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005904-8\r\n\r\nFls. 88. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 28 de maio de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, sala - 1103, Bairro Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DA SILVA BASILIO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006307-6\r\n\r\nAutor: INACIA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. 56/97.\r\n\r\nApós o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DIAS PEREN (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006605-3\r\n\r\nAUTORA: MARIA CRISTINA DIAS PEREN\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxilio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 43, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEL BASILIO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006611-9\r\n\r\nAutor: REGINEL BASILIO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo ocorrido a juntada das cópias do processo administrativo requerido pelo Juízo, torna-se necessário a realização de perícia médica de forma a verificar-se a existência ou não lesão consolidada, bem como se tal lesão implica ainda em redução da capacidade laborativa do autor, para fazer jus ao benefício indenizatório cujo restabelecimento requer.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para indicar especificamente qual a lesão que, após consolidada, gerou o pagamento de auxílio-acidente, bem como indicar qual a atividade laborativa exercida à época da concessão do benefício, comprovando documentalmente.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO PAULA DO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006788-4\r\n\r\nAutor: JORGE RONALDO PAULA DO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª LUCIANE BASTOS MENDES, na especialidade de Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - Sala 1003, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de abril de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007105-0\r\n\r\nJORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.007105-0\r\n\r\nFls. 62. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 15 de abril de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, na especialidade OTORRINOLARINGOLOGIA, no consultório do Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 44 - sala 512 - CENTRO, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NERES DOS REIS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007179-6\r\n\r\nAutor: NILTON NERES DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ( P. A. 147.494.163-7).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE CARVALHO LEAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.007257-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI DE CARVALHO LEAL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 23, qual seja, emendar a inicial, passando a constar pedido certo e determinado. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000001-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO CAMPOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BARBOSA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000092-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir de forma integral despacho de fls. 30, devendo juntar aos autos comprovante de residência, a fim de que se fixe a competência deste juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000198-1\r\n\r\nAutor: JOSE TARGINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 10, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos resultado de perícia médica realizada em 13/01/2009, conforme documento apresentado às fls. 84, também sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CARNEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000215-8\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000261-4\r\n\r\nAutor: OZEAS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de abril de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIRENE DO NASCIMENTO COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000269-9\r\n\r\nAutor: JOSIRENE DO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nacolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE DEUS ALVES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000288-2\r\n\r\nAutor: JOSE DE DEUS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de abril de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DO AMARAL REGO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000305-9\r\n\r\nAUTORA: MARIZA DO AMARAL REGO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo, observando o artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fl. 31, que a parte autora, recebe benefício previdenciário de pensão por morte derivado de acidente do trabalho (espécie 93), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERPETUA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000353-9\r\n\r\nAutor: PERPETUA MARIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 51: defiro a dilação de prazo requerida, pelo prazo de 15 dias. Decorrido prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GASPAR (Adv. ELIEZER SILVA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000410-6\r\n\r\nAutor: MARINA GASPAR.\r\n\r\nAdvogado: ELIEZER SILVA DE FRANCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA DE AZEVEDO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000479-9\r\n\r\nAutor: IRACEMA CORREA DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000487-8\r\n\r\nAutor: SILVIO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de abril de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI AUGUSTO DA MATA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000562-7\r\n\r\nAutor: DARLI AUGUSTO DA MATA.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FELIX DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000610-3\r\n\r\nAutor: ADILSON FELIX DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FARIA BONI (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000619-0\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO FARIA BONI.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em última oportunidade, dar correto cumprimento ao despacho de fls. 113, uma vez que o documento de fls. 16 não se presta para tal fim.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES ARAUJO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000674-7\r\n\r\nAutor: JORGE PIRES ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 64/65. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS RODRIGUES DE BARROS (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000689-9\r\n\r\nAutor: ENEAS RODRIGUES DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: DENISE DE SOUSA VELLOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 38: defiro a dilação de prazo requerida, concedendo novo prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem clonclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARIA DA SILVA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000739-9\r\n\r\nAutor: ELIZABETE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a arte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000881-1\r\n\r\nAutor: GEORGINA SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova recente de indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000896-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência, uma vez que a assinatura aposta nos documentos juntados aos autos não é compatível com a assinatura do autor, estando, inclusive, com o nome errado. Deverá, ainda, informar telefone para contato deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000955-4\r\n\r\nAUTOR: VANIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dr.ª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - Sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de maio de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON ARAGÃO NASCIMENTO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000975-0\r\n\r\nAutor: JOSE EDSON ARAGÃO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar ao processo prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES ROMUALDO (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000986-4\r\n\r\nAutor: MARCIA RODRIGUES ROMUALDO.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO LINDOLFO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000987-6\r\n\r\nAutor: ERINALDO LINDOLFO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do INSS a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIX BERNARDINO (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001039-8\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FELIX BERNARDINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fl. 39, que a parte autora, recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA LIMA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001049-0\r\n\r\nAutor: IRACEMA CORREA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de abril de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001051-9\r\n\r\nAutor: MARCIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) comprovante de residência atualizado em seu nome ou, ainda, declaração do titular do documento de fls. atestando que a demandante reside no endereço indicado, (ii) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, (iii) declaração de hipossuficiência econômica e (iv) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido o auxílio-reclusão junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATANIEL PESSANHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001056-8\r\n\r\nAutor: MATANIEL PESSANHA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LOPES DA MOTTA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001057-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA LOPES DA MOTTA.\r\n\r\nAdvogado: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de abril de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CAMPOS BARCELOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001059-3\r\n\r\nAutor: ALTAIR CAMPOS BARCELOS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE OLIVEIRA MOTA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.001061-1\r\n\r\nAUTOR: IVETE DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de maio de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.001076-3\r\n\r\nAUTOR: NILTON RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ELLEN FRAGA RANDOW FALCÃO, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de abril de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais do cumentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA TOSTES BARBOSA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.001086-6\r\n\r\nAUTOR: LEILA APARECIDA TOSTES BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nOFICIE-SE o Hospital dos Servidores do Estado, com endereço à fls. 16, para que a Dra. Iara Vasconcellos Seixas forneça diretamente a este Juízo laudo médico atualizado da autora da ação, tendo em vista que o laudo de fls. 16 não se encontra assinado.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PERES CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 31 de março de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HINDENBERGER RAMOS DA PAIXAO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001103-2\r\n\r\nAutor: HINDENBERGER RAMOS DA PAIXAO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001105-6\r\n\r\nAutor: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001108-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e (ii) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido o auxílio-reclusão junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TELES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.001109-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA TELES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de maio de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SIMOES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001111-1\r\n\r\nAutor: ADEMIR SIMOES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de abril de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ALMEIDA LOUZADA (Adv. JOSE RODRIGUES DUARTE, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001118-4\r\n\r\nAutor: ELIANE DE ALMEIDA LOUZADA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE RODRIGUES DUARTE, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CUNHA DA FONSECA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001127-5\r\n\r\nAutor: GERSON CUNHA DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como termo de renúncia aos valores que excedem o li mite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA BARBOSA MARTINS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001128-7\r\n\r\nAutor: ANA CARLA BARBOSA MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA REIS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001137-8\r\n\r\nAutor: ENEDINA REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de abril de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA PEREIRA (Adv. JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001138-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de abril de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ROSA DE SOUSA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001139-1\r\n\r\nAutor: JOSEFA ROSA DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao escla recimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESINA PINTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001145-7\r\n\r\nAutor: ERNESINA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de abril de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVA DA SILVA MACEDO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001147-0\r\n\r\nAutor: ROSALVA DA SILVA MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.68.001153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE PAULA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001153-6\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias (OL Indefer. 17.0.23.010), onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 139.946.256-0, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.001156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINHEIRO PAES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001156-1\r\n\r\nAutor: MARIA PINHEIRO PAES.\r\n\r\nAdvogado: WEBER VIANA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.68.001167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001167-6\r\n\r\nAutor: JAIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHavendo pedido de restabelecimento de auxílio-doença, intime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença (fls. 48), tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.001176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DE CARVALHO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001176-7\r\n\r\nAutor: DAMIAO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) instrumento de mandato regularizado, uma vez que a assinatura aposta no documento de fls. 14, é incompatível com as firmas existentes nos documentos pessoais do autor, (ii) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, (iii) declaração de hipossuficiência econômica e (iv) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMILSON NEVES ROSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001178-0\r\n\r\nAutor: CLAUDEMILSON NEVES ROSA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais do cumentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.68.001183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ANTONIO PEREIRA LEITE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001183-4\r\n\r\nAutor: ALESSANDRO ANTONIO PEREIRA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO BARRETO VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de abril de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.68.001185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIELZA ARGOLO AMARAL (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001185-8\r\n\r\nAutor: MARIA ELIELZA ARGOLO AMARAL.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, ainda, declaração do titular do documento de fls. 10 atestando que o demandante reside no endereço indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.001188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001188-3\r\n\r\nAutor: SIMONE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.68.001195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO MATIAS SOARES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.001195-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO MATIAS SOARES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de abril de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.68.001202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CLEMENTE DA SILVA GARCIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001202-4\r\n\r\nAutor: DALVA CLEMENTE DA SILVA GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.68.001209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001209-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.68.001210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DOS SANTOS SIMÃO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001210-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS SIMÃO.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e (iii) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido o auxílio-reclusão junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.001230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR SILVA NEVES (Adv. NELMA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.001230-9\r\n\r\nAUTOR: VILMAR SILVA NEVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de abril de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.68.001238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MARTINS FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001238-3\r\n\r\nAutor: MADALENA MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova recente de indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.001244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001244-9\r\n\r\nAutor: GERALDO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar as autos comprovante de requerimento administrativo recente, apto a comprovar a negativa da autarquia ré em manter/implantar o benefício requerido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.001246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MAURICIO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001246-2\r\n\r\nAutor: WILSON MAURICIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.68.001249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SOBREIRA ARDENTE (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001249-8\r\n\r\nAutor: MONICA SOBREIRA ARDENTE.\r\n\r\nAdvogado: EDMA RODRIGUES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.001274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA TELES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001274-7\r\n\r\nAutor: IVAN CORREA TELES.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Mesquita, com endereço à fls. 11/12, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 145.219.398-0, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.001287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA FERREIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001287-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA PEREIRA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) comprovante de residência atualizado em seu nome, (ii) declaração de hipossuficiência econômica, (iii) bem como termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.001301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA SANTOS DE FREITAS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001301-6\r\n\r\nAutor: LEONTINA SANTOS DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.68.001302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SALVADOR DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001302-8\r\n\r\nAutor: JOAO SALVADOR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. anteriores, intime-se a parte autora para esclarecer a divergência entre os endereços informados nos autos e na Receita Federal, devendo juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.001328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRANCINETE MENDES ALVES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001328-4\r\n\r\nAutor: PAULA FRANCINETE MENDES ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que o INSS tenha se negado a conceder o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n145 - 2007.51.68.002199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA DE SOUZA (Adv. FREDERICO IVAR CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da data desta decisão;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a regularizar a situação cadastral do Autor no CPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.68.001375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n147 - 2008.51.68.003412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA OLIVEIRA DE SENA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003412-0\r\n\r\nAutor: ELITA OLIVEIRA DE SENA\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.68.003454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE SOUZA MATEUS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003454-4\r\n\r\nAutor: RITA DE SOUZA MATEUS\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2008.51.68.004358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA GOMES DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004358-2\r\n\r\nAutor: VANILDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: SARA MARIA BATISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2008.51.68.004406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ALVES DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004406-9\r\n\r\nAutor: ISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2009.51.68.000388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000388-6\r\n\r\nAutor: MARLI MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 107\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 740582"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA BERNARDES DA LUZ (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se o 2º réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o ressarcimento dos descontos efetuados nos meses de junho e julho de 2007, bem como das demais quantias dos meses de 11/2007 a 10/2008, devendo esclarecer se o TED de fl. 66 refere-se ao adimplemento do contrato ou se trata do próprio ressarcimento, declinando a data em que foi efetivada a transação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.000301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GOMES MARINHEIRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA GAMA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORDEIRO DIAS (Adv. MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BOA MORTE PESSANHA DE AZEVEDO (Adv. SILVIO DE SUL SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA PORTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, em derradeiros 10 (dez) dias e sob pena de extinção, o despacho de fls 29.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MALET (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA SOUZA OLIVEIRA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x BANCO BAMERINDUS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Desta forma, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 113 do CPC, combinado com o artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LUIZA SOUZA OLIVEIRA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x BANCO BAMERINDUS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Desta forma, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 113 do CPC, combinado com o artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MENDES DE FARIAS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.51.056030-9 visto que a demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente os demais litisconsortes necessários que deverão figurar no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista estar pleiteando 1/3 da pensão por morte do ex-combatente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AGAPITO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o pagamento administrativo das diferenças, conforme comprovado à fl. 242, cientifique-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.51.053298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VERISSIMO DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CARLOS DE SOUZA LIMA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se as partes para manifestação sobre os documentos acostados às fls. 188/200, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ENES DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos exarados pelo douto perito à fl. 65, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MICELLI DE CARVALHO ROSAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE AZEVEDO COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora já encontrava-se incapacitada à época de sua nova filiação à Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIO MOREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, bem como em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES MARINHO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LEITE DE ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDVAR CARDOSO DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE DOS SANTOS JORGE (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE MARIA OLIVEIRA SIMOES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 06/02/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 27/11/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENIR ZACARIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CRISPIM DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MOURA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de manutenção do benefício de auxílio doença e de sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FRANCISCO SOUZA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MIGUEL DUTRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NERY BARCELLOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MAURICIO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 16/02/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 23/01/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EUSTAQUIO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários advocatícios de dativo, tendo em vista os próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FRANCISCO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAUSTINO ROSSI (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 05/02/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 23/01/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS REIS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 16/02/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 23/01/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DA SILVA COSTA MELO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 27/02/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 09/02/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.007232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES GONCALVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.007276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR MIGUEL SANTIAGO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.007406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOPES DA SILVA FILHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.007416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.007417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FRANCISCO ALVES (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 28/04/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EMANOEL BIANGAMANO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários advocatícios de dativo, tendo em vista os próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA LOURO DA SILVA (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DE ARAUJO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 28/04/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA FREITAS FERNANDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAguarde-se a vinda do laudo pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE JESUS SILVA (Adv. LUZIA INES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.64.000430-9 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 30/03/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 98.0703636-4 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Martins Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, com provar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de nascimento de sua filha.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE FRANCA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nNomeio a Drª: Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009. \r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PORTELA DA SILVA (Adv. MONICA MARIA DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, de preferência por meio de advogado constituído ou, se não possuir condições de fazê-lo, que solicite advogado dativo, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de justificação judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, daí a relevante necessidade da presença de advogado, eis que a emenda à inicial exige conhecimento técnico-jurídico.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ANDRADE DE LIMA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que a concessão desta pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 143.766.449-8.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.68.001884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2006.51.68.002790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 740708"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000546-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x DERCY DA SILVA SANTANNA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x HAMILTON SANTANNA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO TIPO PENAL DELINEADO NO ARTIGO 171, PARAGRAFO 3, DO CODIGO PENAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000385/2008 FOLHA 21/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada, nestes autos, contra GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ; WANA WERLI COELHO, brasileira, filha de José Werly e Terezinha da Silva Werly, nascida em 11 de março de 1963, portadora da cédula de identidade 60834025; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326; DERCY DA SILVA SANT'ANNA, brasileira, filha de João Pereira da Silva e Merentina Lourenço de Aguiar, nascida em 18 de novembro de 1925, portadora da cédula de identidade nº 10372343-3, expedida pelo IFP/RJ e HAMILTON SANT'ANNA, brasileiro, filho de Tancredo Sant'Anna e Dercy da Silva Sant'Anna, nascido em 28 de outubro de 1956, portador da cédula de identidade nº 66962090396, expedida pelo IFP/RJ. ABSOLVENDO-OS com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2000.51.07.000314-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE AGUIAR COUTINHO (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO, ALFREDO CESAR DE ALMEIDA). . Ante a conclusão da perícia médica retro, determino o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDesentranhe-se a Carta Precatória juntada às fls 289/300, eis que pertencente a outros autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.689/08, designo o dia 30/06/2009, às 15:00 horas, para AUDIÊNCIA, a ser realizada na sede deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelas defesas do réu, às fls 246, para comparecerem a audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, o réu, bem como seus patronos por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2002.51.07.000324-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x DALGIMA MARIA DA COSTA MAFFEI (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, designo o dia 25/06/09 às 14:00 hrs. para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo.\r\n\r\nIntime-se a defesa da ré CARMEN SALLES para informar se ainda tem interesse na oitiva das testemunhas arroladas às fls 174, tendo em vista a petição retro juntada.\r\n\r\nCaso haja interesse, intimem-se tais testemunhas para o comparecimento à audiência designada.\r\n\r\nDepreco a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de DALGIMA MARIA, às fls 405/406, as quais deverão ser ouvidas pelo Juiz de Direito da Comarca de MIRANDÓPOLIS/SP, devendo este Juízo ser comunicado da designação da audiência. \r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus, e também seus defensores. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta decisão, bem como da petição de fls 517/521 para manifestação.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída, inclusive quando da expedição da Carta Precatória.\r\n\r\n4 - 2002.51.07.000378-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x MARIA BEATRIZ DE CARVALHO MAIA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x WANDA MARIA DA MOTTA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x WAGNER CAVALCANTE DOS REIS (Adv. GILBERTO FERREIRA PEREIRA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.689/08, designo o dia 09/06/2009, às 15:00 horas, para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo, oportunidade na qual o Parquet Federal poderá oferecer a suspensão condicional do processo em relação ao Réu WAGNER CAVALCANTE DOS REIS.\r\n\r\nAnte a petição de fls 808/812, intime-se a defesa da Ré CARMEN para que informe se ainda tem interesse em ouvir as testemunhas arroladas às fls 500.\r\n\r\nEm caso positivo, intimem-se tais testemunhas, para comparecerem à audiência designada, deprecando-se a oitiva de Vanda Belém.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus, bem como seus patronos, por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.07.000109-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Ante a petição retro, intime-se a defesa da ré Carmen para que informe se ainda tem interesse em ouvir a testemunha BERTONI.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se a precatória determinada às fls 319.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF acerca da petição de fls 321/325.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000084-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x ROBERTO LUIZ BALLALAI DE CARVALHO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Tendo em vista que, mesmo devidamente citadas, os réus não se manifestaram, nomeio a defensora dativa Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE, OAB/RJ nº 106.406, para a defesa do réu ROBERTO LUIZ BALLALAI DE CARVALHO, bem como o Dr. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO, OAB/RJ nº 145.022, para a defesa da ré CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS, com os poderes da cláusula ad judicia.\r\n\r\nIntimem-se os defensores nomeados para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, observando também o disposto no art. 396-A do citado codex.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF acerca da petição retro juntada.\r\n\r\nApresentadas as defesas preliminares, venham os autos conclusos para análise, nos termos do artigo 397, da referida norma, alterado pela Lei 11.719/08.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2007.51.07.000086-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE PEDRO CARVALHO LIMA (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA). . Ante a concordância do MPF, manifestada às fls. 37 verso, defiro a viagem do autor do fato para a região sul por 90 (noventa) dias, período em que não precisará comparecer a este Juízo para informar e justificar suas atividades. \r\n\r\nDeverá o autor do fato comparecer à Secretaria da Vara quando do seu retorno, ficando ciente de que o prazo final para cumprimento das obrigações fixadas em audiência será prorrogado por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2004.51.07.000342-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x CHRISTOVAO DA ROCHA FILHO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ANNA ROCHA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 02/14 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER WANA WERLY COELHO, brasileira, filha de Iwanir José Werly e Teresinha da Silva Werly, nascida em 11 de março de 1963, portadora da cédula de identidade nº 60834025, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326 e CHRISTÓVÃO DA ROCHA FILHO, brasileiro, filho de Christóvão da Rocha e Rosalina de Freitas, nascido em 02/01/1938, portador da cédula de identidade nº 753987. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000375-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ENEAS DA SILVA DAMACENO (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x DENAIR FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x APURAR PRATICA TIPO PENAL ART 171 PRG 3 DO CPB E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 27/39 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 380.075-8, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ; DENAIR FRANÇA DE OLIVEIRA, brasileira, filha de José Franquilins França e Maria Germania, nascida em 06/10/1938, portadora da cédula de identidade nº 10.723.538-4, expedida pelo IFP/RJ, e ENÉAS DA SILVA DAMACENO, brasileiro, filho de José Borges Damaceno e Maria da Silva Damaceno, nascido em 04/05/1949, portador da cédula de identidade nº 504.245-4, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.07.000414-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MARGARIDA DO CARMO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x APURAR PRATICA TIPO PENAL ART 171 PRG 3 DO CPB E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Revejo despacho anterior.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, designo o dia 07/05/09, às 16:00 horas, para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelas defesas de Erenildo e Gilberto, às fls. 138/139 e 141/143, bem como os réus, para comparecerem a audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, o defensor da ré Margarida, para que apresente o rol de testemunhas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000527-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x JACINTA PINTO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Faculto às partes, no prazo de 24 horas, apresentarem requerimento de diligências.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, intimem-se as partes para, no prazo de três dias, apresentarem suas alegações finais.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.07.000538-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEUZA NAVARRO x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO). . Defiro a substituição das testemunhas, conforme requerido pela defesa da Ré Carmem Salles.\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, intime-se a defesa da Ré para informar se ainda há interesse em ouvir a pessoa arrolada às fls 484.\r\n\r\nApós, vista ao MPF acerca da petição de fls 489/493.\r\n\r\n13 - 2004.51.07.000545-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MIGUEL BORGES PEDROSA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JOSEFA FRANCISCA FELINTO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO TIPO PENAL DELINEADO NO ARTIGO 171, PARAGRAFO 3, DO CODIGO PENAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 15/26 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, ABSOLVER GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326; JOSEFA FRANCISCA FELINTO, brasileira, filha de João Felinto Lopes e Joana Francisca da Conceição, nascida em 03/10/1932, portadora da cédula de identidade nº 11.753.507-0, expedida pelo IFP/RJ e MIGUEL BORGES PEDROSA, brasileiro, filho de Benedito Borges Pedrosa e Angelina Marcelino Machado, nascido em 01/07/1925, portador da cédula de identidade nº 11.283.838-8, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.07.000880-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 135/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada nestes autos, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, e GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ, ABSOLVENDO-OS, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.07.000305-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO x DARCY ZAFALON E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO). . \r\n\r\nEsclareça a defesa de CARMEN SALLES, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, as razões de ter apresentado duas defesas prévias para os presentes autos (cf. fl. 612 e 613), tendo em vista que o despacho de fl. 577, cujo teor o ilustre defensor teve ciência em 26/06/2008, determinou sua manifestação a respeito da defesa prévia constante à fl. 524, apresentada pela defensora que o antecedeu.\r\n\r\nDepreque-se a intimação do acusado DARCY ZAFALON, para que, no prazo legal, apresente sua defesa prévia e constitua advogado, advertindo-o que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor dativo para esse fim.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2000.51.07.000345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BONICENHA BASTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, EM 28/03/2008:\r\n\r\n“...Isto posto: \r\n\r\nA) JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal, em relação ao inserto no artigo 55 da Lei nº 9605/1988 constante na denúncia formulada em face do réu JOÃO BONICENHA BASTOS.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO BONICENHA BASTOS, brasileiro, filho de GUILHERME BONICENHA e MARGARIDA BASTOS BONICENHA, nascido em 13/07/1947, portador da cédula de identidade Nº 9489997-8, e do CPF Nº 518.069.087-00 às penas do artigo 2º da Lei nº 8.176/1991.\r\n\r\nPassa-se à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal. \r\n\r\nO acusado é primário e de bons antecedentes. Outrossim, as circunstâncias judiciais em geral são favoráveis ao réu, nada havendo que possa determinar a aplicação de pena-base acima do mínimo legal. Portanto, considerando o grau baixo de reprovabilidade da conduta do denunciado, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do delito, com base no art. 59 do CP, fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, ante a situação econômica dos acusados. \r\n\r\nAusentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e outras causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena fixada acima, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo. \r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, “c”, c/c art. 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do CP, com redação dada pela Lei 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA, na localidade de domicílio do réu, mantendo a pena de multa acima fixada.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado para o MPF, voltem conclusos.\r\n\r\nTransitada definitivamente em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados.”\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PROFERIDA PELA MM. JUIZA FEDERAL, DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, EM 02/07/2008:\r\n\r\n“... Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V ambos do Código Penal Brasileiro, em face de JOÃO BONICENHA BASTOS, brasileiro, filho de Guilherme Bonicenha e Margarida Bastos Bonicenha, nascido em 13/07/1947, portador da cédula de identidade nº 9489997-8, expedida pelo IFP, no que se refere à conduta delituosa que lhe foi imputada no processo nº 2000.51.07.000345-0, decorrente do Inquérito Policial nº 107/2000.\r\n\r\nIntimem-se os Réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios praxe e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n17 - 2004.51.07.000356-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUELY DE OLIVEIRA E SOUZA E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x JURACY MACEDO NUNES (Adv. DEBORA BASTOS SILVA DAYER). . “... aos réus para, no prazo de cinco dias, dizerem se pretendem ser reinquiridos, ou se ratificam os termos dos interrogatórios prestados em Juízo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 739150"
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                            "739983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000019-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x YARD DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. CLEBER DUQUE RAMOS). . Ao exeqüente acerca da alegada quitação, por cinco dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000716-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x DROGARIA SAO CAETANO LTDA E OUTROS (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . Dê-se vista a executada conforme requerido.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000717-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x DROGARIA SAO CAETANO LTDA E OUTRO (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . Dê-se vista a executada conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.004177-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x C F DUTRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO). . Dê-se vista ao executado, por cinco dias, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.005054-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento exarado nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005124-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x R B SUPPLY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 107/109, levante-se a penhora existente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente dos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001705-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCO ANTONIO VAZ DINIZ. . Intime-se o autor a manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000595-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ARISTON MOREIRA DE ANDRADE. . Intime-se o autor a manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000597-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDNALDO JOSE DOS SANTOS. . Intime-se o autor a manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000278-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x C R DA CRUZ FARMACIA E OUTRO. . Fls. retor - Ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000711-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TECHOCEAN OFFSHORE LTDA (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES). . Revejo o despacho retro.\r\n\r\nDiga o executado qual dos embargos deve prosperar, em cinco dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000292-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA (Adv. ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA, FERNANDO FARIA MILLER). . I -Ao Contador para atualizar o valor a ser restituído ao executado.\r\n\r\nII - Após, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000345-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUCIANO BERNARDINO FONSECA. . Fls. retor - Ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000347-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JANES MARRI MARIANO DE SOUZA. . Fls. retor - Ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000744-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x INTERNATIONAL MEDICAL CARE SERVIÇOS MEDICOS LTDA. . Fls. retor - Ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000988-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ANA CRISTINA FONTES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000678-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE, FLAVIO HECHTMAN) x CABREIRA E CASTRO LTDA ME. . Às partes acerca do acórdão de fls retro.\r\n\r\n18 - 2007.51.16.000524-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CLINICA OBSTETRICO-CIRURGICA DR. EVEREST SALLES LTDA. . Forneça a União o código da receita/ou conta para ser transferida o valor bloqueado.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a penhora requerida.\r\n\r\n19 - 2007.51.16.000694-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SAO PIO X AGROPECUARIA E MINERAÇÃO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 26. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.16.000170-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CARLOS ANTONIO GOMES DA COSTA. . Ante o lapso temporal havido voltem os autos ao autor para nova manifestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.16.000331-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x J VILELA REIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 28. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.16.000373-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RIO BARRA FER FERRO E AÇO LTDA E OUTROS. . Ao autor acerca da certidão retro, em dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000519-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JULIASSE E BASTOS LTDA ME (Adv. MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA). . Designo o dia 28 de maio de 2009 às 14:30 hs para audiência de conciliação e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, via publicação.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000556-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCOS CEZAR DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 37. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.16.000582-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LEILA MARIA GRACA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 24. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.16.000612-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x WALTER SOARES DA SILVA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2009.51.16.000012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x W SANTOS E FERNANDES COMERCIO LTDA E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.16.000022-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UTILISSIMA DE MACAE BAZAR LTDA E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.16.000082-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HELIMAQ COMERCIO E SOLUCOES TECNICAS LTDA E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.16.000117-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.16.001214-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIEZER DA SILVA PACHECO (Adv. EBERSON LESSA PACHECO). . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.16.000237-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, JAMIL ABIDO SOBRINHO) x VERA LUCIA DO NASCIMENTO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor , por dez dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.16.000440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x ANDERSON FREIRE ALVES BARREIRA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2005.51.16.000591-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIZE LIMA DE CASTRO FREITAS (Adv. JOSEANE BERSOT GREGORIO). . Às partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2006.51.16.000778-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SAO PIO X AGROPECUARIA E MINERAÇÃO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a sua desistência às fls. 35. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente AÇÃO MONITÓRIA com fulcro no art. 267, VIII, c/c o art. 794, I, ambos do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.16.000838-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERGIO LEMOS DE ABREU. . Expeça-se carta precatória de citação, nos termo do petitório retro.\r\n\r\n37 - 2007.51.03.000605-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIZ CARLOS MACHADO E OUTRO. . Às partes acerca da redistribuição do presente feito para este Juízo e requererem o que for de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.16.000062-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CARLOS MAXIMO TEIXEIRA MAGALHAES. . Cite-se, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n39 - 2007.51.16.000201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARLINDO CARVALHO DA SILVA. . Ao embargante/réu por dez dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.16.000696-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LIZIA MARIA VALVERDE DA SILVA. . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2007.51.16.001114-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, IDALECIO BARBOSA OLIVEIRA) x LUCIANO CRUZ DE ANDRADE. . Intime-se pessoalmente o autor a manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.16.000527-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EDUARDA CHAVES BARRETO E OUTRO. . Suspenda-se o presente feito na forma do art. 792 do CPC, ante os exposto pelas partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.16.000626-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CLOVIS MARCELO FERREIRA DA SILVA (Adv. EMERSON MACHADO PORTO). . Preliminarmente ao embargante para que dê valor à causa, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.16.000023-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CAROLINA OTTONI LOURENÇO. . Cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2008.51.16.000004-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n46 - 2008.51.16.000010-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIETE CABRAL SEGUNDO. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n47 - 2008.51.16.000014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NEUBER JORGE VALADAO LOBO. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n48 - 2008.51.16.000015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NELMA MOREIRA BARRETO FARIAS MOURA. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n49 - 2008.51.16.000018-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GLAUCINEIDE DE OLIVEIRA CUNHA. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n50 - 2008.51.16.000020-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n51 - 2008.51.16.000022-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CLAUDIO DE SOUZA. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n52 - 2008.51.16.000026-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANDRE LUIZ DOS SANTOS MARINS. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n53 - 2008.51.16.000027-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANDREA MAIA. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n54 - 2008.51.16.000032-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RICARDO SILVA LOPES. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.501730-7 SCCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, ALESSANDRO CARLINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca da redistribuição destes autos a este Juízo.\r\n\r\n56 - 2003.51.16.000232-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57 - 2003.51.16.000249-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. ADILSON GUSMAO DOS SANTOS, SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Aguardem-se o retorno dos autos do Agravo de Instrumento 2007.02.01.009921-0 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2003.51.16.001206-4 MACAPECAS PARA VEICULO S LTDA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação de fls. 35, intime-se o curador especial, no endereço residencial do interditado para se habilitar no presente feito, em quinze dias.\r\n\r\n59 - 2003.51.16.001453-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WALLACE DE ABREU SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.001453-0\r\n\r\nEmbargante: COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 2 99 022127-09.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, a nulidade do lançamento, o pagamento de todos os tributos ora requestados, bem como a nulidade da aplicação da Taxa Selic e dos critérios para cálculo dos juros.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 88/94) aduzindo sobre a legalidade da cobrança levada a efeito, já que em razão de o crédito tributário objeto da execução ter sido constituído com base nas informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, desnecessária a notificação do mesmo para apresentação de defesa. Outrossim, sustenta ser legal a aplicação da taxa Selic e das multas de mora, já que previstas em lei, sendo todo o procedimento fiscal baseado no princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nÀ fls. 96, o juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé declina de sua competência em favor deste Juízo.\r\n\r\nDeferimento de produção de prova pericial contábil às fls. 110, havendo substituição do perito às fls. 271.\r\n\r\nLaudo pericial de fls. 358/360 concluindo ser o valor total da dívida de R$ 16.511,36, tendo apurado a comprovação de pagamento total/parcial de diversos débitos, com base nos Darf's anexados à presente. \r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre esclarecer ser totalmente legal a aplicação da taxa Selic como fator de correção monetária e juros para o período em apuração. Nesse sentido, remansosa é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. REFIS. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 161 DO CTN. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de ser cabível multa moratória, no caso de parcelamento de débito, pelo programa REFIS, incidindo a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários. Precedentes: AgRg nos EREsp 542.221/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006;AgRg no REsp 625.429/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n2. A Taxa Selic incide nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Precedentes: Resp 761128/RS DJ 29.05.2007; REsp 554221/SC DJ 06.11.2006; AgRg no REsp 625429/SC DJ 24.04.2006; RESP 267788/ PR DJ 16/06/2003; AGRESP 422604/SC Ministro Luiz Fux DJ DATA:02/12/2002.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n3. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, \"se a lei não dispuser de modo diverso\", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação.\r\n\r\n4. In casu, se afere do artigo 2º, § 4º da Lei 10.189/2001, verbis: \"Art. 2o As pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo poderão, excepcionalmente, parcelar os débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o da Lei no 9.964, de 2000, com vencimento entre 1o de março e 15 de setembro de 2000, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. (...) § 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.\r\n\r\n5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n6. Agravo Regimental desprovido. (grifei)\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 858839, Min. Luiz Fux, Dje 29/05/08)\r\n\r\nDe outro giro, no que pertine à alegação de nulidade do procedimento fiscal, não merece a mesma prosperar, já que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a própria declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do crédito tributário, podendo ser inscrito em dívida ativa tão logo se verifique o não pagamento no vencimento. Corroborando tal posicionamento, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\n“Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação e ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, assim pode este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não-pago, não começa a partir da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. A Primeira Seção deste Superior Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não-prescritos. Com a reafirmação desse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento do REsp remetido pela Segunda Turma, por maioria, deu provimento em parte ao recurso.\r\n\r\n1ª Seção, REsp 850.423-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/11/2007.\r\n\r\nPor fim, o Laudo Pericial elaborado pela sra. Perita do Juízo apurou que diversas guias juntadas pelo Embargante comprovam pagamentos totais ou parciais dos tributos ora requestados, tendo apurado como valor exeqüendo devido o montante de R$ 16.511,36 (dezesseis mil, quinhentos e onze reais e trinta e seis centavos), em 25 de fevereiro de 2008, razão pela qual entendo ser este o valor devido em execução. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal no montante de R$ 16.511,36, atualizado até 25/02/08.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando ter sido cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, devendo a Fazenda restituir ao Embargante a metade dos valores antecipados a título de honorários periciais(fls. 261, 265 e 268), os quais já foram, inclusive, levantados pela sra. Perita (fls. 364).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº.2003.51.16.001455-3\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2003.51.16.002927-1 PAULO R JOSE (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. retro - Diga o embargante, em cinco dias.\r\n\r\n61 - 2004.51.16.000935-5 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO, WALLACE DE ABREU SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 79/80 - Diga a perita, em dez dias.\r\n\r\nFls. 83 - anotem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.16.000043-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.16.000893-8 EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DE TURISMO (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham=me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.16.000639-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante o exposto às fls. 38, após o trânsito em julgado e o traslado da sentença dos embargos para os autos do executivo 2003.51.16.001139-4, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.16.000716-1 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2007.51.16.000293-3 ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA (Adv. JULIANA FONSECA DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2007.51.16.000866-2 AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. MARCOS BRETZ FARINA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ embargada, suspendendo o executivo fiscal em apenso na forma do art 791 do CPC.\r\n\r\n68 - 2007.51.16.001110-7 VANIA MARTINS TAVARES DIAS (Adv. JUVANETE PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n69 - 2008.51.16.000232-9 FARMACIA CARAPEBUS LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x TOLET ALVARENGA PINTO x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n70 - 2008.51.16.000393-0 EDUCANDARIO OLIVEIRA PINTO LTDA (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOCAYUVA CARVALHO). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo embargado, suspendendo o executivo fiscal em apenso na forma do art 791 do CPC.\r\n\r\n71 - 2008.51.16.000622-0 TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA (Adv. ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA, FERNANDO FARIA MILLER, LUCIANA RIBEIRO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos do executivo fiscal 2008.51.16.000292-5.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.16.000578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, REBECA SOARES FERREIRA) x O S OLIVEIRA FILHO GRAFICA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a qwuitação do débito do réu. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente AÇÃO MONITÓRIA com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 739983"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 002/2009 - VARA FEDERAL DE MAGÉ DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE MAGÉ, DOUTORA DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que em muitos pedidos de desarquivamento nada mais há a requerer, sequer havendo qualquer providência a ser tomada pelo Juízo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em muitos pedidos de desarquivamento, sequer há um mínimo de comprovação das alegações da parte autora quanto ao eventual descumprimento do julgado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ocorre, na maioria das vezes, o desarquivamento apenas para desentranhamento de fotocópias de documentos e, em alguns casos, de documentos originais que sequer existem nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o desentranhamento de peças dos autos é sempre providência facultada, e a parte é intimada, antes da baixa ser realizada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após o desarquivamento, muitas vezes, não há manifestação do requerente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o pedido de desarquivamento, por vezes, é requerido por advogado não constituído nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as providências administrativas para desarquivamento de um processo leva, em média, trinta dias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPara análise do pedido de desarquivamento é necessário que o requerente instrua a petição com pedido justificado, bem como nome e endereço completos, telefone e OAB (se for o caso).\r\n\r\nHavendo alegação de descumprimento de obrigação de fazer, de pagar ou mesmo de inconsistências entre os valores que foram efetivamente pagos ou não e os determinados na condenação, deverá o requerente anexar ao seu pedido de desarquivamento a respectiva comprovação de suas alegações, tais como: extratos de tela, ou bancários, memórias de cálculo, e planilhas comparativas, etc.\r\n\r\nO pedido de desentranhamento será deferido somente uma vez, para obtenção de documentos originais, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nPedidos de desentranhamento só serão deferidos para documentos originais (exceto procuração), mediante cópias.\r\n\r\nSerá concedido prazo de dez dias, impreterivelmente, para que a parte autora ou seu representante legal retirem os documentos. Decorrido o prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo.\r\n\r\nPedidos de desarquivamento de processos que estejam no arquivo provisório atenderão, também, aos termos desta portaria e, sendo caso de deferimento do pedido de desarquivamento, o requerente será acompanhado de servidor ou estagiário, para que possa fazer as cópias necessárias, dentro da Subseção.\r\n\r\nA avaliação do deferimento ou não do pedido de desarquivamento e/ou desentranhamento será feita pelo Diretor de Secretaria.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal da Vara Única de Magé\r\n\r\nId: 738835"
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                            "738836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 003, de 13 de março de 2009.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Doutora, DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal Titular da Vara Federal Única de Magé, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55 da Lei n.º 5.010/66, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições dos artigos 103 a 112 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Convênio firmado entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a interveniência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispôs sobre a composição da lista de Advogados Dativos, de que trata o art. 108 do Provimento 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que disciplina sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em caso de assistência judiciária gratuita, e disciplina sobre o cadastramento de advogados dativos e voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais; \r\n\r\nCONSIDERANDO ser imprescindível se estabelecer os dias e horários em que serão prestados atendimentos pelos Advogados Dativos para facilitar o acesso do jurisdicionado e organizar os trabalhos deste Juízo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se padronizar alguns critérios mínimos acerca da fixação e pagamento de honorários de Advogados Dativos atuantes na Vara Federal Única de Angra dos Reis, além da vedação constante no art. 5º da Resolução 558/2007 do CJF;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o intuito de imprimir maior celeridade ao andamento processual e evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias e manifestamente improcedentes, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem: \r\n\r\nArt. 1º. Enquanto não implementado o primeiro atendimento a cargo da Secretaria do Juizado Federal Adjunto, os Advogados Dativos farão o primeiro atendimento de forma indiscriminada.\r\n\r\nArt. 2º. O indeferimento do benefício de gratuidade de justiça importará não nomeação do advogado dativo.\r\n\r\nArt. 3º. Fica estabelecido que os jurisdicionados, beneficiários da gratuidade de justiça, serão atendidos pelos Advogados Dativos de Segunda à Sexta-Feira, das 12h às 17h, na sala da OAB existente neste Juízo, de acordo com escala a ser estabelecida por eles e que deverá respeitar o mínimo de um dia por semana de atendimento por cada um dos Advogados Dativos.\r\n\r\nArt. 4º. O horário disposto no item anterior destina-se apenas para fins de organização do trabalho e divulgação ao público e, em hipótese alguma, poderá ser elemento caracterizador de vínculo empregatício com a Justiça Federal, como dispõe a alínea “c” da cláusula 2.2 do Convênio firmado entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a interveniência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. As intimações dos Advogados Dativos serão feitas pelo Diário Oficial, pois não lhes serão asseguradas prerrogativas de Defensores Públicos. \r\n\r\nArt. 6º. As partes assistidas pelos Advogados Dativos apenas serão intimadas por telegramas nas hipóteses de terem de trazer aos autos documentos que estejam em seu poder ou quando devam tomar alguma providência específica que só a parte possa resolver, por exemplo, quando forem consultadas sobre o interesse em renunciar expressamente o valor excedente da execução, para fins de expedição de RPV ao invés de Precatório.\r\n\r\nArt. 7º. Apenas serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que atuarem até o final do processo e comparecerem em todas as audiências, salvo comprovação de sua impossibilidade nos autos e de acordo com a análise criteriosa do Juiz no caso concreto.\r\n\r\nArt. 8º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especiais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 9º. No caso do item anterior, se houver o reconhecimento do direito pleiteado com decisão transitada em julgado, ainda que contrarie as súmulas supracitadas, também não serão deferidos e pagos honorários aos Advogados Dativos porque eles serão beneficiários da sucumbência, o que impossibilita o pagamento de honorários pela Justiça Federal, como dispõe o art. 5º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nArt. 10º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução de mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores e Defensores Dativos da Vara. Encaminhem-se cópias da presente à Corregedoria-Geral, à Direção do Foro e à Coordenaria dos JEFs.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\nId: 738836"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ ROSA CAJÃO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30/04/2009, às 9HS 40MIN, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCINÉA CAROLINA DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30/04/2009, às 10HS, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CARDOSO DE SOUSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30/04/2009, às 10HS 20MIN, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 26/05/2009, às 10hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado ALINE SZKLARZ(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL LESSA DA SILVA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para, em dez dias, renunciar aos valores que excederem sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 11hs20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTILIANO JANES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 12/05/2009, às 11HS30MIN, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado ALINE SZKLARZ(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS BRITO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30/04/2009, às 9hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINO LOPES TRINDADE FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30/04/2009, às 9HS 20MIN, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 18/05/2009, às 10HS 20MIN, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado ALBERTO ESTEVES GARCIA(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA ALVES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 26/05/2009, às 10HS 30MIN, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado MEDICINA DO TRABALHO(ALINE SZKLARZ), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA ARAUJO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30/04/2009, às 11h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSON DA SILVA ALVES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30/04/2009, às 10hs 40mins, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO CANDIDO OROFINO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 16-04-2009, às 09hs20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, também sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno o dia 16-04-2009, às 09hs40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREODETE MARIANO DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o número do benefício de auxílio-doença, caso tenha.\r\n\r\nCaso contrário, no mesmo prazo, deverá o autor colacionar aos autos prova do requerimento administrativo junto ao INSS, em razão da essencialidade destes documentos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA FARIAS DE LUCENA GUIMARÃES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 29-04-2009, às 15h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Esteves Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.308.978-2\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA MENEZES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. O autor sofre de esquizofrenia. Já gozava do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 105.063.101-0), o qual foi cessado sob a alegação de que a “ renda familiar per capita” era igual ou superior a ¼ do salário mínimo.. Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 105.063.101-0.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU ALVES DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 29-04-2009, às 15h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Esteves Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.007.636-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 30-04-2009, às 11h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.209.827-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 22-04-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pela perita ora nomeada, Drª. Aline Szklarz ( Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 126.707.446-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE CASTRO MATHEUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 14h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.495.233-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA CRUZ GOMES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 10hs20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO CARDOSO DA SILVEIRA (Adv. DOUGLAS ALEXANDRE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 9h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 9h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCK HUDSON DUARTE DE MELO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 29-04-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Esteves Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.357.557-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE FÁTIMA DUARTE DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 29-04-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Esteves Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.220.913-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA DE ARAUJO LEANDRO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 22-04-2009, às 13h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pela perita ora nomeada, Drª Aline Szklarz(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referente aos benefícios NB 532.570.329-0 e NB 531.294.952-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESIO ABREU (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor pede a condenação do INSS “ na revisão de sua decisão”.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 3º, § 1º, III, da lei 10.259/01 dispõe que o julgamento de tal pedido não se inclui na competência dos JEF's, emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, esclarecendo qual o seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 284, § único.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA VEIRA SERPA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.395.447-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NALIN (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 09hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ROCHA MONTEIRO (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 29-04-2009, às 15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Esteves Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 106.183.835.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO TAVEIRA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 29-04-2009, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Esteves Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 171.358.62.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI NASCIMENTO NOVENTA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 24-03-2009, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto |Esteves Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 118.250.339-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANASTACIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 29-04-2009, às 14h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Esteves Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.492.353-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSÉ DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 30-04-2009, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 127.645.708-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 26/05/2009, às 13hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.64.000045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 29/04/2009, às 11hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Esteves Garcia(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.64.000046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO PEREIRA (Adv. PAULO CESAR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 29/04/2009, às 10hs40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Esteves Garcia(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.64.000058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 29/04/2009, às 10hs20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Esteves Garcia(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.64.000088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 18/05/2009, às 10hs40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Esteves Garcia(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.64.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 30-04-2009, às 11h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.242.950-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.64.000107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2009, às 15hs30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.64.000109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA JOSÉ DOS ANJOS DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 12/05/2009, às 10hs30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.64.000131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILCIMAR ANTONIO RIBEIRO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 30-04-2009, às 14h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.789.006-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.64.000132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MACHADO ALMEIDA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção, tendo em vista tratar-se de documento indispensável a fixação de competência deste juízo. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, venham conclusos\r\n\r\n46 - 2009.51.64.000136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO SEGAT (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26/05/2009, às 11hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.64.000148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 12/05/2009, às 11hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.64.000154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE JEAN JACQUES JULLIAN (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 30-04-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.403.156-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.64.000160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARTINS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 30-04-2009, às 13h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.914.753-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.64.000166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIANA NEPOMUCENO SANTOS (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2009, às 15hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.64.000169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE JESUS DA SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 29/04/2009, às 13hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Esteves Garcia(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.64.000175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 16-04-2009, às 11hs20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.64.000180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DIAS DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 26/03/2009, às 11h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.776.468-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.64.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 26/03/2009, às 13h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mario Eduardo Peixoto Mueller (medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.741.108-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.64.000185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELLYN OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 22-04-2009, às 13:30, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.64.000212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.758.221-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.64.000229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SOUSA DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 29/04/2009, às 11hs40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Esteves Garcia(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.64.000235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉ AZEVEDO LUIZ (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2009, às 14hs30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.64.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DE JESUS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2009, às 14hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE ONILIS MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer cópia legível de documento que comprove a existência de conta bancária.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, à CEF para juntar aos autos extratos da conta informada.\r\n\r\nTudo feito, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.64.001087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 18/05/2009, às 10HS, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.64.001099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MATEUS DE SOUZA E SOUZA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, com fulcro no art. 130 do CPC, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 25-05-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, ALINE SZKLARZ (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte autora de assistência/ cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.64.001539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 12/05/2009, às 10hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Aline Szklarz(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.64.000009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOZA DE MELLO FILHO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 18/05/2009, às 10hs40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Esteves Garcia(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.64.000075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA MOREN (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos auto comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 738837"
                            ],
                            "739578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA DE OLIVEIRA MONTUAN (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002351-8\r\n\r\nPARTES: ALVINA DE OLIVEIRA MONTUAN\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002352-0\r\n\r\nPARTES: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES ALVES DA ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002369-5\r\n\r\nPARTES: DOLORES ALVES DA ROCHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACY PORTELLA DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002370-1\r\n\r\nPARTES: ITACY PORTELLA DE AZEVEDO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARINS DE CAIROS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002397-0\r\n\r\nPARTES: IZABEL MARINS DE CAIROS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE DE ASSIS SOUZA TAVARES (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetifique-se o cadastro do Patrono constituído nos autos, como requerido.\r\n\r\nApós, republique-se a decisão de Embargos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nMagé, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULA TEIXEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002488-2\r\n\r\nPARTES: LUIZ PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BEZERRA DOS SANTOS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer, no mesmo prazo, cópia dos extratos bancários da conta mantida pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ BERNARDINO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000354-8\r\n\r\nPARTES: MARIA DA CRUZ BERNARDINO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000548-0\r\n\r\nPARTES: ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000549-1\r\n\r\nPARTES: NILTON BASTOS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINA BORGES DE PAULA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000551-0\r\n\r\nPARTES: ERINA BORGES DE PAULA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000830-3\r\n\r\nPARTES: JOSE ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fazendo constar no pólo passivo do presente feito a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ao invés da UNIÃO FEDERAL, uma vez que aquela tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIVESTRE FARIA DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001031-0\r\n\r\nPARTES: ANTONIO SIVESTRE FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, bem como nomeio a Dra. Janaína Valente Borges B. Pires, OAB/RJ nº 110.956 para atuar como Advogada Dativa no presente feito.\r\n\r\nCite-se a CEF para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FRANCISCO DA ROCHA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Tendo em vista que o requerimento mais recente juntado pela parte autora data de 2007, intime-se-a para, também no prazo de 10 (dez) dias, trazer requerimento feito junto a ré no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA COSTA RAMOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BARBOSA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001474-1\r\n\r\nPARTES: SEBASTIÃO BARBOSA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dr.ª THAÍS CORRÊA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, para atuar como advogada dativa na presente causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE COSTA SANTANNA ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial promovendo a alteração do pólo passivo da demanda, tendo em vista ser servidora do INSS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA tendo em vista a determinação acima.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MENEGUSSI BREVES (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002440-7\r\n\r\nPARTES: ALEXANDRE MENEGUSSI BREVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer o motivo pelo qual requer o prosseguimento do feito no Rito Ordinário, tendo em vista ser o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, bem como não haver complexidade na causa que o justifique.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SOARES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002470-5\r\n\r\nPARTES: JOAO BATISTA SOARES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEILDA FREITAS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000102-3\r\n\r\nPARTES: CARMEILDA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos, tendo em vista a petição de fls. 15/18.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO GUIMARAES SOARES (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000119-9\r\n\r\nPARTES: LUCIO GUIMARAES SOARES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora, tendo em vista que a decisão de fls. 20/21, publicada no D.O. do dia 11/07/2008 INDEFERIU o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que não há que se falar em notificação do Réu para cumprimento da mesma, conforme requerido na petição autoral de fl. 23.\r\n\r\nTendo em vista tratar, o presente feito, de revisão de benefício pelos critérios da OTN/ORTN, reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000164-3\r\n\r\nPARTES: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a citação do INSS, tendo em vista não ter sido observado o despacho anterior, no que dizia respeito a juntada de documentos pela parte autora antes da citação do réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BRAZ (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000268-4\r\n\r\nPARTES: COSME BRAZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO PEÇANHA DE PAIVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000542-9\r\n\r\nPARTES: SANDRO PEÇANHA DE PAIVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARCELOS FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000581-8\r\n\r\nPARTES: LUIZ BARCELOS FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, querendo, resposta, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIQUEIRA BATISTA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000594-6\r\n\r\nPARTES: MARIA DE LOURDES SIQUEIRA BATISTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ROCHA ABREU (Adv. LORENA NASCENTES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000731-1\r\n\r\nPARTES: ANDERSON ROCHA ABREU\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICEA MAXIMO DE LIMA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000819-4\r\n\r\nPARTES: ALDICEA MAXIMO DE LIMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DUTRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001029-2\r\n\r\nPARTES: MARIA DAS GRAÇAS DUTRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO JUVINO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001030-9\r\n\r\nPARTES: JOÃO ANTONIO JUVINO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LEMOS ARAUJO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001073-5\r\n\r\nPARTES: MARIA HELENA LEMOS ARAUJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerimento administrativo ou pedido de prorrogação indeferido, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILNOURA OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001092-9\r\n\r\nPARTES: ZILNOURA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, para atuar como defensor dativo exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI DA SILVA PINTO (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001333-5\r\n\r\nPARTES: SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a que revisão previdenciária faz menção, tendo em vista ser incabível o pedido de revisão genérico, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001365-7\r\n\r\nPARTES: MARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARQUES GUIMARÃES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.64.001367-0\r\n\r\nPARTES: ROSALINA MARQUES GUIMARÃES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001511-3\r\n\r\nPARTES: NELSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DAMACENO MARIA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001523-0\r\n\r\nPARTES: MARILENE DAMACENO MARIA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício assistencial de prestação continuada, com base na Lei 8.742/93 (LOAS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré para fins de concessão do benefício em questão, em data anterior à propositura desta ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BRAGA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, também sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno o dia 16-04-2009, às 09hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY MARQUES LEMOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para, em dez dias, renunciar aos valores que excederem sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 11hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.704.508-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDES TOSTA DAS NEVES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para, em dez dias, renunciar aos valores que excederem sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 10hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia __-__-2008, às __h__min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, _________________________________(Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NUNES BASTOS THEOPHILO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26-03-2009, às 10hs40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MOURÃO DA SILVA MOURA (Adv. FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 29/04/2009, às 10hs00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Esteves Garcia(medicina do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nm) Necessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n47 - 2007.51.64.002334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo de defesa, trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de pensão requerido pela autora; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 9 de maio de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 739578"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001114-0 ERICK ANDERSON DE SOUZA CORREA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido designado o dia 04/05/2009 às 9:30 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e o réu para ciência. \r\n\r\nInstrua-se os mandados com cópia de fl. 518.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006270-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROSENILDE COSTA MORAES (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA). . A justificativa por não ter se manifestado em alegações finais apresentada pela defesa à fl. 387, não guarda verossimilhança, pois não cita datas, nem apresenta certidão com o fim de comprovar o alegado, apenas imputa aleatoriamente a indisponibilidade dos autos em cartório. \r\n\r\nNão obstante, em observância à ampla defesa e com o fim de não procrastinar o processo, defiro a devolução do prazo requerido pela defesa. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001620-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MARINHO) x MARC CHARLES SATTLER. . O Réu Marc Charles Sattler foi condenado pelo Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói, a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pena esta substituída por duas restritivas de direito, a primeira na modalidade de prestação de serviços à comunidade e a segunda consistente em prestação pecuniária a ser definida pelo juízo da execução. Foi também condenado à pena de multa equivalente a 28 dias-multa (R$ 1.995,03) (fl. 68). \r\n\r\nRegistre-se que exerceu seu direito de defesa, constituindo advogado de defesa que atuou desde o início da instrução criminal até o trânsito em julgado do acórdão, estando, portanto, ciente de sua condenação. \r\n\r\nNão obstante, na fase de execução da pena, segundo informou seu advogado (fl. 96), deixou o país, sem comunicar seu atual endereço, subtraindo-se a ação da justiça. \r\n\r\nConforme ensina o professor e doutor Cézar Roberto Bitencourt a busca de alternativas à pena privativa de liberdade de curta duração, na tentativa de proteger o direito individual do infrator, evitando, dentro do possível, os efeitos criminológicos da prisão, não autoriza que se descure ou simplesmente se ignore a defesa social. Ao adotar-se a política de penas alternativas à privativa de liberdade, como corolário de um direito penal mínimo e garantista, que pretende evitar a “dessocialização” do condenado, não se pode deixar sem remédio a hipótese do condenado que, beneficiado pela conversão, vier, posteriormente, demonstrar eventual incompatibilidade com a pena substituída, com graves prejuízos à defesa social e aos fins da pena. In casu, demonstrada essa incompatibilidade pelo desprezo com a Justiça ao deixar o país, furtando-se à execução da pena, não podendo, assim, beneficiar-se de sua própria torpeza. \r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art.44, §4º do CP e art. 66, V, \"b\" da LEP, converto a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, para determinar, como determino, a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado MARC CHARLES SATTLER., RNE W056185-G - SE/DPMAF/DPF, e RG. Nº 05439042-2/IFP/RJ, nascido em 23/03/1951, filho de Lina Louise Magnus e Charles Sattler, de nacionalidade francesa.\r\n\r\nOficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro, para que dê ciência à INTERPOL no Brasil, procedendo a difusão vermelha da ordem prisional. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Após, suspenda-se o feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0033665-9 JOAO LUIZ RIOS DANTAS NETO E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças apuradas de acordo com a fundamentação supra, respeitada a limitação do parágrafo único do mesmo artigo, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, e, sem custas, ante a isenção deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001927-8 NILSON TOMAZ DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003417-6 ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000257-0 LAIS IDALA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000259-3 MARIO FERNANDO DA SILVA BRUM NINHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016544-3 BENEDITO CARLOS BRITO BARBOSA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistas às partes sobre os documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.002887-8 MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LINS DE MELO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003982-7 ESTHER HERMES LUCK E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Universidade Federal Fluminense - UFF a não proceder a nenhuma redução do valor da Função Comissionada ou Função de Confiança (quintos/décimos) que eventualmente estiver sendo pago na forma da Portaria nº 474/87 do MEC, bem como a incorporar aos proventos dos Autores as parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, decorrentes do exercício de Função Comissionada no período compreendido entre 08.04.1998 e 05.09.2001, e ao pagamento das parcelas pretéritas da referida Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, tudo nos termos da fundamentação, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição qüinqüenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, exclusivamente em relação às parcelas não satisfeitas administrativamente, conforme estatuiu o Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), na razão mensal de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003613-6 GISELA MANGEON QUARESMA DE MOURA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 03/10/2008, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0207105-6 ARACY ALMEIDA BARBOSA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nARACY ALMEIDA BARBOSA E OUTROS, ajuizaram ação ordinária, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se discute o valor correto dos encargos mensais dos mutuários ante a controvérsia acerca da adequada aplicação da legislação e cláusulas contratuais pactuadas, entre as partes, nos respectivos contratos de financiamento, todos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), celebrados por ocasião da compra dos imóveis, alem de irregularidades relacionadas ao empreendimento imobiliário. \r\n\r\nÀ fl. 756, o autor HELI LOPES apresentou renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA expressa declaração do autor renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito. \r\n\r\nEstando em termos a declaração, in casu com a procuração outorgada com poderes específicos para o ato (fl. 125), resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito em relação ao referido autor, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nÀ SEDIS-NI para proceder a exclusão do autor HELI LOPES do pólo ativo da lide. \r\n\r\nFls. 750/754. Tendo em vista a renúncia manifestada pelo advogado da autora ARACY ALMEIDA BARBOSA, intime-se-a, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003567-1 LEDA SIDERLEY JARDIM ANTUNES (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em razão da complexidade dos cálculos.\r\n\r\nProvidencie a autora os documentos requeridos pela perita à fl. 202, bem como efetue o depósito do montante da verba honorária, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, comprove a autora que vem efetuando o pagamento do valor incontroverso, bem como pague o valor controvertido junto à CEF, na forma do art. 50 § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001165-9 VANIA LEITAO PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ORIANA GOMES MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,02. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 30,00% da renda bruta do Mutuário JOSÉ MAURÍCIO, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, a Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 30,00% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos da Autora e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nDEFIRO parcialmente a tutela concedida, apenas para que a Autora efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno a Autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d). Cumprida a decisão de fl. 348, desapensem-se e arquivem-se os autos do agravo. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.016526-2 LENITE FARIAS DE CASTRO (Adv. EMILIA LEITAO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004910-5 ADAUTO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Trata-se de ação onde a parte autora alega que possui saldo de PIS referente aos períodos de 88/89 e 89/90 e requer o levantamento.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, informa que tais valores foram sacados por ocasião da aposentadoria do autor em 29/06/2004, apresentando documentos de fls. 62/63.\r\n\r\nÀ fl. 67, o autor apresenta petição onde não nega a possibilidade de ter havido saque, contudo, face a impossibilidade de ser verificado através dos documentos apresentados pela CEF, dado que estão ilegíveis, requer a produção de prova oral.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a produção da prova oral e documental, designando audiência de instrução para o dia 19/05/2009 às 14:30 horas, onde serão tomados os depoimentos do autor e do representante legal da ré.\r\n\r\nDeverá a CEF apresentar em audiência o original dos documentos de fls. 62/63 ou cópia legível dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006596-2 ANITA LUCIA PEREIRA (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO) x LILIA MUNIZ LOBATO E OUTRO (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.007943-0 (fls. 108/110), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 115). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nFl. 434. Prejudicado, ante a prolação da sentença de fls. 426/431.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls.436/455, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002294-8 WALDIR BERTOLETTI DA FONSECA (Adv. FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação, devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013675-4 STENIO DOS SANTOS STHEL (Adv. FRANCISCO BERNARDO DE OLIVEIRA, RISONETE SOUSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44/47. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a declaração de que não houve cobrança de honorários (fl. 49) foi apresentada pelo advogado que renunciou aos poderes outorgados pelo autor, venha aos autos declaração firmada pelo atual advogado dos autores de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham as custas judiciais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004057-7 LYDIA CERQUEIRA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 47. Defiro a emenda. Retifico o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se.\r\n\r\nApresentada a cópia da inicial para instruir o mandado, cite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004718-3 DAMIAO SOARES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTraga o autor os extratos (março/90) do período necessários à comprovação de seu interesse processual (março/90) ou comprove a recusa da CEF em fornecê-los, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004931-3 MARIA JOSE RIBEIRO BARCELOS (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000242-8 MANUEL RIBEIRO ALVES (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000274-0 NEDIO CANDIDO DE LEMOS (Adv. ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 09 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004984-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SANDRA HELENA ROSA (Adv. CESAR JOSE MELLO). . REPUBLICAÇÃO O DESPACHO DE FL. 342.\r\n\r\nFls. 277/278. Justifique a ré, objetivamente, a necessidade das provas requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento das mesmas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre os documentos juntados pela União (fls. 299/341).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000012-5 CRISTIANE MARIOTE AMARAL (Adv. ADILSON VIEIRA MACABU FILHO) x LUCIOLA FABIOLA RANGEL DE LUCA FRAGA E OUTRO (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x CLAUDIO PINHEIRO FERNANDES (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Aos litisconsortes Lucíola Fabíola Rangel de Luca-Fraga, Marcos de Oliveira Barceleiro e Cláudio Pinheiro Fernandes está aberto prazo para contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 740698"
                            ],
                            "740699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0041035-0 ABRAAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 . Intime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº006061563, para JOSÉ PEREIRA. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0043246-0 MOACYR JACQUES DA SILVA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . O autor à fl. 93 reitera pedido já formulado à fl. 81, o qual já foi apreciado e indeferido por meio de sentença (fl. 86). Assim, dê-se baixa na distribuição e retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 93.0080877-0 EDICE PORTO DE LEMOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0035942-3 SONIA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ.\r\n\r\n5 - 99.0205037-9 EDNALDO MELO DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A o SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0207664-5 JOAO CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.004589-8 SANDRA ALMEIDA DE MATTOS (Adv. GILBERTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nHavendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.004725-1 IRMA TEIXEIRA LEITAO (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001687-9 ELSON TAVARES ROCHA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.150/153.Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por improrrogáveis 15 dias\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 94.0048049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x SERGIO LUIZ VICTORIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (réu) na execução dos honorários advocatícios. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 88.0030343-9 ABILIO DOMINGUES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 . \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº006062608, para ALICE DE OLIVEIRA PEREIRA. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 89.0041341-4 GERALDO ANDRADA E SILVA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOSE CARLOS MARTINS STRECHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora acerca do informado pelo INSS com relação ao autor falecido Salvador Sabino.\r\n\r\nDiligencie a secretaria junto ao sistema SUB do INSS se há dependentes habilitados à pensão por morte da autora falecida Dagmar dos Santos Freire.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou resultado positivo e considerando-se as diligências infrutíferas no sentido de localizar os sucessores dos autores Salvador, Dagmar e Geraldo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 91.0056718-3 SANTILHA GOMES RANGEL E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº006061725, para CARLOS ERALDO LOPES, nº006061601, para JOSÉ DE OLIVEIRA, nº006061610, para LEDA MARIA DA CONCEIÇÃO, nº 006061628, para AMARO CARVALHO DA SILVA, nº 006061636, para ELENICE DA CONCEIÇÃO FERREIRA, nº 006061644, para ALEXANDRINA DE CAMPOS, nº 006061652, para ERCILIA RODRIGUES FERNANDES, nº 006061660, para GENIL FERREIRA, nº 006061679, para ADEMIR FERREIRA, nº 006061687, para ALCELITA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, nº 006061695, para ADELI DA CONCEIÇÃO FELICIANO, nº 006061709, para AILTON FERREIRA, nº 006061717, para ALECI DE CONCEIÇÃO FERREIRA. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 93.0083701-0 JOAO DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006061580, para LUCINDA PEDREIRA SOARES e nº006061598, para TEREZA HONORATA DE LIMA SOUZA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0045723-0 ERNANDO MARCHON DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 248/260). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n16 - 97.0046096-7 ALBERTINO PEREIRA DE SANTANNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UBIRAJARA RODRIGUES BORGES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls.310.Defiro a vista requerida pelo Drº Luiz Carlos de Jesus Machado, conforme o terceiro parágrafo de fls.300/301.Decorrido, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n17 - 98.0203558-0 MARCO AURELIO DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, LUCI LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 355. Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 323, conforme já determinado no despacho de fl. 337, devendo o beneficiário comparecer à secretaria deste juízo para agendar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n18 - 98.0205545-0 EDISON MARQUES GUIMARAES E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora acerca das alegações da CEF, ciente de que deverá apresentar os contracheques referentes a todo o período do julgado.Prazo de 30 dias.\r\n\r\nAtendido, Dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n19 - 98.0206155-7 GENIVAL GOMES DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nFl. 261/262. Antes de decidir acerca da impugnação apresentada pela CEF, fixo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação do deposito de multa estipulada.\r\n\r\n20 - 99.0203616-3 PAULO ROBERTO NUNES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls.228/230.Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por improrrogáveis 30 dias.\r\n\r\n21 - 99.0207745-5 JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls.84/86.Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por improrrogáveis 30 dias.\r\n\r\n22 - 99.0207860-5 JOSE CLAUDIO MOREIRA DIAS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 111/114). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.004864-4 VALMIR QUARESMA MELLO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 119/124). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.006428-5 ALEXANDRE SIQUEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . Dê-se vista à parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 295/313). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.004993-9 ROSEMBURG DA SILVA VARGAS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.120/122). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001830-3 THEREZINHA PEREIRA ARSENIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.123/.130).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003126-9 EVERALDO DE ABREU MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fls.106.Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por improrrogáveis 60 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 93.0084576-4 ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE GUERREIRO (Adv. ELIAS LUTIFI, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado (parte autora). Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.02.002884-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x LUIS CESAR FERREIRA VIANA E OUTROS (Adv. CARLOS MELLO CEZAR DA ROCHA, RITA DE CASSIA DAL PRA, JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N. 2006.5102002884-2\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIS CÉSAR FERREIRA VIANA E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs embargos à execução em face de LUIS CÉSAR FERREIRA VIANA, GETÚLIO JOSÉ DE MELLO CÉSAR, PAULO CÉSAR FERREIRA VIANA, ZELMO VIANNA DA ROCHA, LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO, CLAUDETE MARIA TECERON MOREIRA, BENEDITO PAULO MUNIZ e MANOEL TENÓRIO FERRO, alegando excesso na execução promovida por estes, nos autos do processo nº 92.0112005-2, apresentando os cálculos de fls. 05/15.\r\n\r\nRecebidos os embargos, suspendeu-se a execução e abriu-se prazo para manifestação dos embargados, que pugnaram pela improcedência do pedido (fls. 22/23).\r\n\r\nA União traz aos autos as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que estabelecem a tabela de consumo médio de combustível (fls. 31/36).\r\n\r\nAtendendo a determinação do Juízo, o Contador Judicial apresenta os cálculos de fls. 38/47. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO título executivo (fls. 53/55, 85 e 98 dos autos principais, respectivamente, sentença de conhecimento e acórdãos do E. TRF da 2ª Região) condenou a União a restituir a quantia recolhida a título de empréstimo compulsório na aquisição de combustível, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito a julgado e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nAlega a União excessos no cálculo de fls. 115/120 dos autos principais, elaborado pelos próprios exeqüentes, ora embargados, tendo em vista a ausência de comprovação de propriedade do veículo durante todo o período de cobrança do empréstimo compulsório, incidência de juros de mora em desconformidade com o título executivo e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando o correto seria sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom razão a embargante.\r\n\r\nO título executivo determinou a devolução da importância de empréstimo compulsório “correspondente ao exato período em que a propriedade do veículo se encontrava comprovada nos autos” (fl. 55 do apenso). Logo, não se sustenta o argumento dos embargados de que “ao adquirir o veículo o seu proprietário se subroga no direito que deriva do próprio bem material, transferindo-se para seu titular todos os direitos que o acompanham, a exemplo do compulsório do combustível” (fl. 23). Ademais, se o proprietário anterior demandasse para obter o mesmo direito, ocasionaria prejuízo a União, pois se devolveria o empréstimo compulsório em duplicata.\r\n\r\nOs juros de mora foram estipulados a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em 11/1999 (fl. 103 do apenso), sendo que o autor iniciou a apuração a partir de data diversa, o que configura, também, o excesso de execução. \r\n\r\nO título executivo condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Logo, há, também neste particular, excesso de execução na conta de fls. 115/120 do apenso. \r\n\r\nA conta realizada pela Contadoria Judicial também não está correta, pois a incidência de juros de mora foi calculada a partir de 09/04/1999, quando o correto é 11/1999. \r\n\r\nDesta forma, impõe-se o acolhimento do cálculo da embargante de fls. 05/15, pois em conformidade com o título executivo. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela União, fls. 05/15, de R$ 3.688,64 (principal), R$ 13,36 (honorários advocatícios) e R$ 5,07 (reembolso de custas processuais), em julho de 2004.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo, individualmente, em R$ 100,00 (cem reais) nesta data, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0112005-2, bem como dos cálculos de fls. 05/15, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2009.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1a Vara de Niterói\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004723-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALUYSIO DE ALMEIDA ROCHA FILHO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO, MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 95.0051955-0, bem como dos cálculos de fls. 03/04, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000454-8 JOSE ROBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, REJEITO liminarmente os presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003349-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO ROBERTO PORTO NATIVIDADE (Adv. ROSANGELA MARIA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 08/11, de R$ 133.726,33 (principal) e R$ 13.372,63 (honorários advocatícios), em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2004.5102005575-7, bem como dos cálculos de fls. 08/11, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005487-3 MANOEL NUNES DE JESUS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO C. DE CARVALHO) x JADER JULIO THURLER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam do embargado JADER JÚLIO THURLER, excluindo-o da relação processual, e JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua Alcebíades Pires Ribeiro, n.º 166, apto. 304, Edifício Montanhês, Centro, Bom Jardim/RJ. \r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo n.º 96.0033948-1.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Bom Jardim.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 91.0059452-0 CARMEN VENTURA DE SOUZA (Adv. JOAQUIM O. CAMPOS, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004395-4 VERA LUCIA LISBOA AZEVEDO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 91.0140043-6 GRIFFE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv. NEY FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Dê-se vista à parte autora acerca do requerido pela União às fls. 91/93, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 92.0110789-7 JOSE FERNANDO SILVA CABRAL (Adv. LUIZ GUSTAVO M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencia a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta.\r\n\r\nConfirmando o envio, suspenda-se o andamento deste processo até a comunicação do deposito da(s) verba(s) solicitadas.\r\n\r\n38 - 92.0111927-5 GILBERTO ARCANJO DA SILVA (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância quanto aos cálculos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\nConfirmando o envio, suspenda-se ao autos desse processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n39 - 98.0000291-0 VALTER SIQUEIRA CORREA (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 740699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.004189-3 GRAOS E TRIGUS COM/ DE TRIGO LTDA ME (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 205, à exeqüente/FN, a fim de que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da execução. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004751-1 JOAO CARLOS RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Diante do certificado pela Secretaria à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0112102-4 AMELIA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À secretaria para atualizar os valores homologados à fl. 116, valendo-se do programa de cálculo utilizado pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Após, expeçam-se as requisições. Por fim, intimem-se ambas as partes. Não havendo oposição, venham conclusos para liberação.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013885-4 HUGO JOSE DE LEMOS FILHO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 32.999,85 (HUGO JOSÉ DE LEMOS FILHO) e 1.649,99 (DR. ILSON CLEIR DA SILVA) . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000437-4 ZALMIR GLATHARDT (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004196-0 ORLANDO FERNANDES (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diante do certificado à fl. 25, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2008.51.51.043360-9. 2- Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói, a quem caberá aferir as prevenções apontadas às fls. 21 (processo 2005.51.52.005061-3 do 2o. JEFNIT) e 24 (processo no. 00.0774255-0 da 39a. VFRJ). 3- Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0206730-0 CARLOS ALBERTO COSTA ARAUJO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando que a audiência se realizou na presença da autora, que expressamente manifestou seu desinteresse na causa, indefiro o pedido de fl. 319. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.001803-0 ANTONIO LUIZ NUNES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora, no prazo de 10 dias, sobre o informado e requerido pela CEF, especialmente no que tange à intenção de cumprir o acordo celebrado às fls. 203/204 perante o E. TRF-2° Região. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002923-1 BENITO ANISIO MARQUES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Conforme requerido pelo Perito Judicial às fls. 267/268, à parte autora a fim de que apresente os dados requeridos, necessários à elaboração do laudo pericial. Após, à parte ré/CEF sobre os documentos requeridos pelo expert. Com a apresentação de todos os documentos, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004047-4 ISABEL CRISTINA CID BARROSO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do efeito. Ao autor para proceder o recolhimento das custas na CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0083529-7 DENICE RODRIGUES CORREA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - À parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez), comprove o requerido pela UF/AGU à fl. 357, com a apresentação dos documentos nos autos.\r\n\r\n2 - Nomeio com Curador Especial da autora o Advogado DA Assistência Judiciária Federal - Dr. Newton da Rocha e Silva Filho - OAB/RJ 93179. Intime-o para se manifestar.\r\n\r\n12 - 95.0050225-9 SEBASTIANA JARDIM FARIA DE SA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS DE SCHUELER). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: Em face a UF/AGU: R$ 47.870,19 (SEBASTIANA JARDIM FARIA DE SÁ) e R$ 2.393,51 (DR. TEODORO RICARDO SELVA MELLO); e em face do INSS: R$ 25.669,92 (SEBASTIANA JARDIM FARIA DE SÁ) e R$ 1.155,15 (DR. TEODORO RICARDO SELVA MELLO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n13 - 99.0204173-6 F TREIGER COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001265-0 FERNANDO JOSE FERREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do silêncio da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001411-7 JORGE LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da anuência da parte autora ao termo de adesão acostado à fl. 194, determino a exclusão de Francisco Bezerra dos Santos do presente processo. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente os números do PIS dos litisconsortes Jorge Lemos, Ademar Pereira, José Gomes, Valtemir de Oliveira, Paulo de Carvalho e Mário de Castro, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002819-0 JORGE ROBERTO DE MELLO (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando a inexistência de valores devidos, conforme apurado pela Contadoria Judicial à fl. 254, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004313-0 ADELICIO PACHECO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004487-0 JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006753-5 AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO E OUTROS (Adv. MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao credor Mário Hugo Praun Júnior sobre o termo de adesão - FGTS devidamente assinado, à fl. 366. Após, à Contadoria Judicial sobre a impugnação da Cef no tocante aos autores - Aulino L. de Sousa e Luiz Henrique Praun, ficando o contador advertido de que os valores já pagos deverão sofrer a incidência de juros somente até a data do depósito.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.001677-2 LIVRARIA E LOCADORA SAO FRANCISCO E SANTA CLARA LTDA ME (Adv. SERGIO DUARTE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004726-9 ROSA ADELAIDE DIAS DONADIO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Ao SEDIS-NI para incluir DARCI FERREIRA PAULO no pólo ativo do presente feito. 2- Com o retorno dos autos, apresentem os Autores comprovante de rendimentos e declaração de IR, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça requerida, ou recolham as custas judiciais junto à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006561-2 ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA E OUTRO (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x ENEIDA DO NASCIMENTO SOLE (Adv. PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA). . 1- Ao autor em réplica.\r\n\r\n2- Especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n3- Ao SEDIS-NI a fim de que proceda à exclusão do INSS do pólo passivo do presente processo.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000397-8 ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . À parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado informada pela CEF às fls. 164/165. Prazo: 10 dias. Em não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002119-4 HUGO GONCALVES FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a retificação do valor dado à causa, conforme fl. 107. Ao SEDIS-NI para anotar. 2- Com o retorno, cite(m)-se. 2- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004591-5 IARA MENEZES (Adv. MARCIA IRINEU DE MESQUITA BORGES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004608-7 ANDRE RAMALHO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Como certificado pela Secretaria à fl. retro, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2007.51.51.066565-6. 2- À parte autora, no prazo de 10 dias, para apresentar comprovantes de rendimentos e Declaração de IR, a fim de se apreciar o pedido de gratuidade de Justiça, ou recolham as custas judiciais junto à CEF. 3- No mesmo prazo, à autora FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA para trazer aos autos cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 93.0058051-5 (29a. VFRJ) para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004611-7 SERGIO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Apresentem os Autores, no prazo de 10 dias, comprovantes de rendimentos e declaração de IR, a fim de se apreciar o pedido de gratuidade de Justiça, ou recolham as custas iniciais junto à CEF. 2- No mesmo prazo, ao autor ALCEBÍADES SILVA para trazer aos autos cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2006.51.17.001180-0 (2a. VFSG) para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004715-8 MANOEL ADRIANO GONCALVES E OUTRO (Adv. ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004749-3 WANY NAGEM DAIR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Ao autor para trazer aos autos cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 98.0015982-7 (23a. VFRJ) a fim de se verificar possível litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002343-9 LEANDRO LOPES FERNANDES ALVES (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . Recebo o (s) recurso(s) de fls. 75/78 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000545-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x BLOTEC DE INOA ART CIMENTO LTDA E OUTRO. . Como certificado à fl. retro, à CEF para recolhimento das custas complementares no valor de R$ 445,06. Com o cumprimento, à SEDIS-NI para baixa. Após, encaminhem-se ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JBW COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Como certificado à fl. retro, à CEF para recolhimento das custas complementares no valor de R$ 398,05. Com o cumprimento, ao SEDIS-NI para baixa. Após, encaminhem-se ao arquivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 98.0206655-9 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, LUIZ MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.388/390 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003889-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LUCIANA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS. . À parte autora sobre o noticiado pela CEF às 49/51 a respeito da renegociação da dívida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 95.0051175-4 ALCIDES ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Assiste razão à UF/AGU. O crédito objeto de precatório judicial deverá ser expedido em nome do autor Arino Alves dos Santos, razão pela qual indefiro o requerido à fl. 155.\r\n\r\nExpeça-se o precatório. Após, ao advogado a fim de que diligencie na forma determinada à fl. 154.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 93.0080091-4 JOSE CRUZ TAVARES (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A fim de dar prosseguimento à execução do presente feito, à parte autora para apresentar seu memorial de cálculos ou requerer sejam os mesmos elaborados pela Contadoria Judicial, ocasião em que deverá apresentar procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de fls. 92, e 94, sob pena de rearquivamnento.\r\n\r\n37 - 94.0031891-0 SINEA DA SILVA MOREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 14.658,32 (SINÉA DA SILVA MOREIRA) E R$ 732,92 (DR. ADILSON MARTINS GOMES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006236-5 GUARACI GENESIO DOS SANTOS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000935-2 WILSON BARBOSA TAMARINDO (Adv. BERNARDO PADILHA MIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0114843-7 ALEXANDRE CARAMURU DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . 1- Diante da anuência da CEF com as renúncias formuladas por EDIO LUIZ MARTINS, FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE e FÁBIO SILVA GONÇALVES defiro as suas exclusões do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. 2- À parte autora a fim de que regularize os depósitos de fls. 576, 586 e 590, conforme determinado à fl. 635. 3- Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, na pessoa de um de seus representantes judiciais, conforme determinado no despacho de fl. 635, item 3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.02.003237-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x COSME ALVES CABRAL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.02.005669-5 ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA E OUTRO (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o laudo pericial da fls. 216/234.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001845-6 WILSON BARBOSA TAMARINDO (Adv. BERNARDO PADILHA MIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). . À ré/CAARJ a fim de apresentar os documentos que entender serem necessários. Com apresentação, à parte autora para manifestação. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 731145"
                            ],
                            "731146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0111447-8 CIMEFEL - COM/ IND/ DE MOVEIS E ESQUADRIAS DE FERRO LTDA (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Diante da notícia de pagamento e a existência da penhora no rosto dos autos, oficie-se a CEF solicitando que coloque à disposição do Juízo Federal de Itaboraí a importância depositada na conta nº 4517748, agência 4021. Após, oficie-se a Vara de Itaboraí informando. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento de outra parcela, ocasião em que deverá a secretaria proceder da mesma maneira.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0058385-5 ODETTE JORGE ABUNAHMAN E OUTROS (Adv. MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o saldo existente na conta nº40035-8 à fl.304, bem como diante das diligências negativas de fls.278 e 282, oficie-se ao E.TRF-2ª Região solicitando a devolução dos créditos ao erário. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0140591-8 DYLVA MACEDO DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado à fl. 550, à parte autora a fim de que regularize a situação cadastral do CPF do autor Antônio Cordeiro M. Sobrinho junto à Receita Federal.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de pagamento em face de Dylva, Albina e Maria da Glória, na forma determinada à fl. 544.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013625-0 OSVALDO CARNEIRO DE LIMA (Adv. JORGE RODRIGUES BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 56.834,26 (OSVALDO CARNEIRO DE LIMA) e R$ 2.841,71 (DR. JORGE R. BRASIL). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003279-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ALECSANDER DA SILVA IZAIAS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001395-7 PAULINA ROSA DA PENHA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2002.51.02.004249-3 ARISTOTELES CALDAS JUNIOR (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008473-0 JOCILIA RIBEIRO (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 89.0040892-5 SIDINEIA ANTUNES DE MATTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da Autora, através de seu advogado Dr. OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS, OAB/RJ no. 30.698, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n10 - 90.0035934-1 NILO RANGEL DE FARIA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARINA RIBEIRO VIANNA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n11 - 91.0059196-3 ORTILIO PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x SIMONIDE LUIZ COUTINHO E OUTROS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 299, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n12 - 93.0080662-9 ADEMUS FRANCISCO DAS NEVES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x MARIA COELHO DOS SANTOS (Adv. FATIMA DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição de MARIA COELHO DOS SANTOS, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0055781-9 JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.005244-3 ALBERTINA ALMEIDA NUNES E OUTROS (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 179/186.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0054373-7 JURACY MUNIZ COSTA (Adv. MOACYR QUIRINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.003391-4 ADILSON XAVIER ESPINDOLA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, consoante ao informado pela CEF às fls. 523/524, sobre alegado em relação ao autor Cyro Jannotti, bem como sobre o resumo de crédito efetuado na conta fundiária do autor Ângelo Márcio Leitão Soares às fls. 529.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002866-6 CELIA COUTINHO DA COSTA (Adv. ARTUR AUGUSTO PECLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0206745-8 ALCIRIA SANTOS DA SILVA (Adv. CARLOS FRONTIM DE QUEIROZ, SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 94.0033560-1 GILDA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x CATARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição de CATARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 731146"
                            ],
                            "731147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0031220-6 ADILSON FRANCISCO ALVES CHAGAS E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 339/342, devendo a ré comprovar o pagamento complementar do crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0200804-4 FERNANDO VERDAN MARQUES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 157/167.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001896-7 JORGE BITTENCOURT SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003566-7 FLAVIO JOSE BARBOSA ANGELINI (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . À parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls. 141/148.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006292-4 NILZA COSTA PAULO (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação da Contadoria à fl. 105 e dos novos cálculos de fls. 106/120.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006672-3 SHIRLEI MARIA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA GONCALVES MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006740-5 SIDNEY DOS SANTOS FARIAS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.005350-2 GEYSA FELICIANO PINTO DOFFINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 94/103.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 92.0131049-8 JORGE CERQUEIRA LINDGREN (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006812-6 GLORIA CRISTINA PACHECO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A fim de dar cumprimento ao julgado, conforme requerido pela CEF à fl. à parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os contracheques dos autores nos seguintes períodos: \r\n\r\nnovembro e dezembro de 1995\r\n\r\noutubro, novembro e dezembro de 1996, e dar por diante, até o presente ano. Com a apresentação, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0011822-0 ANA PAULA BELLARMINA DA SILVA (Adv. ANA PAULA BELLARMINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n12 - 95.0050621-1 LURDES EYER CAMPOS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. ANGELA REGINA LEAL BRASIL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Com a vinda dos documentos apresentados pela Cef às fls. 284/504, à parte autora/exeqüente para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 97.0045707-9 FERNANDO ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 252, bem como sobre os cálculos de fls. 253/262.\r\n\r\n14 - 97.0045834-2 ARILDA FACANHA FROTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x DACYR DINIZ MARCH (Adv. ALEXANDRE DALMASSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000821-0 THOMAZ HENRIQUE BARBOSA LOPES (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado pela CEF na conta fundiária do autor à fl. 169/170, bem como sobre os documentos de fls. 171/174.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001336-3 ESPOLIO DE DARIO FRANCISCO DE MORAES E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . À autora Magda Maria Macedo sobre o termo de adesão à LC 110/01, devidamente assinado à fl. 130.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003023-3 LUIZ FERNANDO WILLCOX DE SOUZA (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À parte autora sobre os depósitos realizados pela CEF através das guias de fl. 82.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003033-6 MARIA DE LOURDES GUIMARAES DA CUNHA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À CEF sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 114/115.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003039-7 IVAN ABREU (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 186/187.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 91.0057450-3 TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre ao cálculos de fl. 286/287.\r\n\r\n21 - 94.0032101-5 MARIA DE LOURDES JACCOUD (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . A fim de possibilitar o prosseguimento da execução do presente feito, à parte autora sobre os documentos apresentados pela União às fls. 113/127, pelo INSS às fls. 128/133, e os de fls. 169/194 e 196/201, apresentados pela União Federal/AGU.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 91.0141155-1 FRIGOCAR - IND/ COM/ DE CARNES LTDA (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x ELETROBRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x PRESIDENTE DA CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS DE MENEZES). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000871-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO ALVES FEITOZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . À exeqüente/OAB sobre o informado pelo executado à fl. 63.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005384-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ROSANA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo requerido. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006391-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SIMONE RANGEL DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ARTHUR CARLOS RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS. . À embargante/CEF sobre os embargos de fls. 39/40.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 96.0034158-3 DARIA DUARTE DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 193/205.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 91.0056512-1 TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . À UF/FN sobre o noticiado no ofício da CEF à fl. 303 no tocante à existência de saldos remanescentes nas contas 017400510389-4 e 017400510806-3, nos valores ali informados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 98.0204470-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CESAR FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela embargada, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 159/164.\r\n\r\n29 - 98.0206171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AUGUSTO FERREIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 274/310, bem como sobre as planilhas de fls. 275/310.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002181-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ANTONIO PEIXOTO DA SILVA E OUTROS (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 22/23.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002532-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER (Adv. DAIENE PREISSLER). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 16/26.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004302-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x DINAIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS). . À embargada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 731147"
                            ],
                            "739354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0056160-6 BRENO ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x LUIZ ANTONIO DUTRA (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeça-se a requisição de crédito em favor ao autor/credor Custodio no valor de R$ 403,54 e respectiva reserva de contrato. Após, intimem-se os autores Chistiano, Luiz Antonio, Custodio, bem como a parte ré, nos termos da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000002-6 NILSON SANTOS E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. 2- Defiro a emenda a inicial de fls. 169/171. Após, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001872-9 WILDMAN DE GEORGE MENDES E OUTRO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do certificado à fl. retro, à parte Autora, no prazo de 10 dias, para se manifestar sobre possível prevenção em relação ao processo no. 2008.51.02.001871-7.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002874-3 LUIZ FABIO VIEIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.134/164 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002898-6 BENEDITO GIOVALDO FREIRE (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo os recursos de Apelação de fls.122/141 e fls.143/162 em seus regulares efeitos. Aos Apelados: Autor e CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003422-6 ESPOLIO DE MANOEL JORGE REP/ P/ PAULO ROBERTO LAGOEIRO JORGE (Adv. LUCIA ANDRE SAUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo o recurso de Apelação de fls.82/92 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002748-2 MANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NITEROI. . Recebo o recurso de Apelação de fls.263/277 em seus regulares efeitos. À Apelada União/FN. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000572-3 NILSON SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 156/194.\r\n\r\nEm réplica. Após, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 91.0055120-1 MARIO MESCHESI (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O ordenamento processual civil dispõe que apenas o dispositivo da sentença é suscetível aos efeitos do trânsito em julgado. Deste modo, como ressaltado pelo próprio autor, não há como impor ao INSS por força deste julgado a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 238/239. Entretanto, em homenagem ao Princípio da Efetividade da Jurisdição, dê-se vista ao INSS. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 95.0051135-5 RICARDO JOSE LIMA TRINDADE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que a decisão proferida em sede de agravo não alterou o julgado de fl. 253, que extinguiu a execução, não mais persiste a necessidade de se investigar a prevenção apontada no termo de informação de fl. 348/349. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.000931-0 JUSTINO PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado pela Contadoria Judicial à fl. 79, ratificando o alegado à fl. 73, à parte autora, no prazo de 10 dias, para dizer se ainda há algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0202349-5 DENISE DE ARAGAO FERNANDES DOS SANTOS REP/ SINDISERF-RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Indefiro por ausência de previsão legal. Cumpra-se a decisão de fl. 216.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002086-0 ORLANDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, à União, para cumprir o item 2 do despacho de fl. 171.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0032900-8 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o certificado à fl.308, suspenda-se o feito até que decidida a ação ordinária - proc. nº. 2005.5102001206-4, conforme já determinado na decisão de fls. 303.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n15 - 93.0082265-9 AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. ODENIR FRANCISCO DA COSTA, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x IMOBILIARIA VALE DO SOL LTDA.. . Trata-se de ação de desapropriação proposta, originalmente, pela CERJ em face da Imobiliária Val do Sol Ltda, tendo a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, integrando o feito na qualidade de assistente da litisconsorcial da expropriante. Não tendo a União Federal manifestado interesse no presente feito, foi proferida decisão, à fl. 36, de declínio de competência para a Justiça Estadual. Desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento perante o E. TRF - 2ª Região pela autora/expropriante, através do qual foi reconhecido o interesse da ANEEL no feito e, por conseqüência, a competência da Justiça Federal (fls. 86/89). Instada a UF/AGU a se manifestar, esta, à fl. 61, afirmou que em razão da privatização do sistema elétrico nacional, operada após o ajuizamento do presente feito, não mais subsiste o interesse da União nestas ações de desapropriação. Às fls. 80/82, manifestação do MPF opinando pela remessa dos presentes autos para a Justiça Estadual. Decisão, à fl. 92, determinando o envio dos autos ao SEDIS-NI para alteração do pólo ativo passando a figurar a Ampla em substituição à CERJ e a ANEEL como assistente da expropriante. Instada a ANEEL, esta se manifestou às fls. 123/128, pugnando pelo reconhecimento da sua ausência de interesse no presente feito face à sua ilegitimidade passiva ad causam, a partir da edição da Medida Provisória n° 144/03, convertida na Lei n° 10.848/04, que transferiu para União algumas das competências que detinha. Em sua manifestação à fl. 130, o MPF opinou pelo declínio de competência à Justiça Estadual haja vista ter verificado que a fixação da competência da Justiça Estadual pelo TRF - 2ª Região, em sede de julgamento do Agravo de Instrumento, foi reconhecida a partir da premissa de que a ANEEL havia manifestado interesse expresso nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF. De fato, não mais persistindo o interesse da ANEEL no presente feito, conforme explicitado pela autarquia às fls. 123/126, falece a este Juízo Federal competência para atuar no presente feito, já que a decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, em sede de julgamento de Agravo de Instrumento, baseou-se estritamente no interesse expresso da autarquia no feito. Isto posto, declino de minha competência para a Justiça Estadual. Intimem-se as partes. Após, remetem-se os autos, mediante prévia baixa, a uma das Varas Cíveis de Niterói.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001743-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x JORGE GALVAO DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . Considerando a manifestação do embargado/autor, restou demonstrado o interesse do credor de dar prosseguimento ao processo executivo. Isto posto, em princípio da economia processual, dou por sanado o vício apontado na exordial, concedendo vista dos autos a União Federal para que requeira o que entender devido no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham os autos conclusos para a homologação da conta.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003643-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x LUIZA MARINHA PECANHA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . O título Judicial assegurou ao autor/embargado, além da percepção da integralidade da gratificação natalina, a revisão da renda mensal inicial. Nesse contexto, considerando que o benefício de pensão não é calculado com base nas 36 últimas contribuições , não resta dúvida que a implementação do julgado depende da revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Isto posto, encaminham-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore nova conta abatendo todos os valores pagos em sede administrativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0054228-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 224, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n19 - 91.0140950-6 EMIR RAINHO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a certidão de fl. 145.\r\n\r\n20 - 93.0080966-0 MARLY ROMERO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a certidão de fl. 166.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.02.003688-6 VANDERCIA BARBOSA LEMOS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do resultado da diligência de fl. 131, à credora/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002810-3 MARCUS VINICIUS MANDETTA MEDEIROS (Adv. ANA MARTHA MANDETTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . As partes para especificar provas no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004551-4 DIAGNOSTICA ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . 1-À parte autora em réplica.\r\n\r\n2-Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000218-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CLEBER GONCALVES DA SILVA E OUTRO. . Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do endereço dos réus constantes de seus cadastros. Em sendo diverso dos existentes nos autos, cumpra-se o despacho de fl. 51.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000117-5 JURANDIR SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1-À parte autora em réplica.\r\n\r\n2-Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001449-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JULIO CESAR BRANDAO RIOS (Adv. LUIZ FERREIRA DE FREITAS NETO) x FERNANDO REIS DE MORAES (Adv. FERNANDO REIS DE MORAES). . À CEF/embargada sobre os embargos de fls. 79/98 e 105/124, e especificação justificada das provas que pretende produzir.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 94.0034280-2 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 220, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0140842-9 RUY DE FREITAS BORGES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a certidão de fl. 151.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 739354"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.002264-7 SUELI DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a informação prestada pela CEF à fl. 248 no que tange à ausência de interesse na composição com a autora devido à adjudicação do imóvel, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 06/04/09. Intimem-se pessoalmente as partes. Após, diga a parte autora, no prazo de 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 739353"
                            ]
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030359-9 ESPOLIO DE JORGE NOLASCO REP/ P/ ARACY BARRETO NOLASCO E OUTRO (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.007137-5 LUIZ ANTONIO OZORIO GALVAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000554-1 LUIZ JOSE MARTINS ROMEO FILHO (Adv. CARLOS VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001736-1 WALDEMIR BRANDAO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 88.0034420-8 MARIA ALICE FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n6 - 94.0034218-7 MARIA IRENE VIEIRA DAS NEVES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n7 - 96.0034920-7 ARESTE GOMES DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 144/148 e a petição do INSS de fls. 150/154.\r\n\r\n8 - 97.0040602-4 HAIDEE NUNES GOMES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x NEYDE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000907-2 SUELY MORAES DA COSTA E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x ANIZIA MARIA XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a contestação de Anizia Maria Xavier.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001829-7 MARINA CHAVES DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000889-0 MARCUS FERNANDO MACHADO ARAUJO BRANDAO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004049-8 NEUZA ALCANTARA LASSANCE (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0051448-6 EDILSON DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n14 - 95.0056336-3 MARIA AUXILIADORA DO REGO MONTEIRO BRITTO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003596-5 SONIA LEITE DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.000015-0 YAU YEE TING (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006544-2 FABIOLA MORAES DE SOUZA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002701-9 WALCIMAR DA SILVA MATHIAS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 94.0030588-5 WELSON MARANHAO MASSI E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CEF sobre a petição de fl. 211.\r\n\r\n20 - 97.0071922-7 SERGIO PAULO REBELLO LACERDA E OUTRO (Adv. MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n21 - 99.0202467-0 ROGERIO FIRMINO DE PAIVA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n22 - 99.0205939-2 SIDNEY JOSE DE ASSUMPCAO RIBEIRO E OUTRO (Adv. OSWALDO GAGLIANO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n23 - 99.0208326-9 ALESSANDRA ROCHA MELO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000951-1 FABIO MATTOS AGRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.006677-4 HELIO CARNEIRO DE MATTOS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.000523-6 FIDELIS CORDEIRO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo. Começando pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.001002-5 CLAUDIA LUZIA LOBATO MUNIZ (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias sobre a manifestação do perito de fl. 179. Começando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.001152-7 MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre as petições da CEF de fls. 180 e 182.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028020-4 DALJO ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.005687-8 ESPOLIO DE GABRIEL CARVALHO MONTEIRO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002373-7 ANTONIO PAULO SA FREIRE DE PINHO (Adv. VALMOR SERRAO VIEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0062658-0 CECILIA CARDOSO SAMPAIO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n33 - 92.0112282-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . À parte autora sobre a petição da BRJ - Crédito Imobiliário.\r\n\r\n34 - 95.0050799-4 ROSA MARIA GONCALVES MOREIRA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n35 - 96.0034811-1 DAYSE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n36 - 97.0007509-5 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n37 - 97.0042494-4 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CESAR SERRANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora. Após, ao INSS. Retornando, à União.\r\n\r\n38 - 97.0044613-1 LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 130/134 e do INSS de fls. 136/141.\r\n\r\n39 - 99.0200359-1 ZELIA SOARES DE SALLES (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo. Começando pela parte autora.\r\n\r\n40 - 99.0203581-7 JOSE ROMULO DE MELLO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.003530-7 PAULO JOSE TELLES E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2002.51.02.003919-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.006484-5 GEILSA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.003900-2 JOSE AMARO LANES (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.001629-7 JOSE CALDAS LOPES E OUTRO (Adv. RODRIGO PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.002865-2 LAISA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À CEF sobre a petição de fls. 51/53.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.003045-2 SANDRA HELENA FERREIRA GALVAO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003048-8 SELYSETTE MENDES DE ALMEIDA (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.003171-7 CARLOS MAGNO DOS SANTOS MATA (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À CEF sobre a petição de fls. 51.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000929-7 HELENA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.001469-4 MARIA DA CONSOLACAO COSTA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002026-8 WALTER RANGEL DE ABREU (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n53 - 2008.51.02.002036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ALFA MARINE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO CESAR MACHADO) x RENATO NIERO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n54 - 2008.51.02.002347-6 VALINO FIGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - À parte autora sobre a petição de fls. 476/536.\r\n\r\n2 - Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.002883-8 RONALDO FERREIRA TAVARES (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.02.006642-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x RUBENS GREGORIO PINTO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES, ANA PAULA CORREA BUSCH). . À parte ré sobre a petição da CEF de fls. 60/62.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n57 - 2007.51.02.002887-1 MARIA JOSE LISBOA RIOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.02.001176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (Adv. VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (Adv. CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (Adv. CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID). . À parte ré sobre a petição da CEF de fl. 145.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.001146-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x DAPHINE LIMA SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2007.51.02.006184-9 LIBIA DA COSTA LOURENCO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004002-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x DAPHINE LIMA SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ). . Aos requeridos sobre a impugnação à gratuidade de justiça.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.000252-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x RONALDO FERREIRA TAVARES (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS). . Ao autor sobre a impugnação à gratuidade de justiça.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 94.0033599-7 FRANCISCA GUERRA SANTOS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao habilitante sobre a petição da União.\r\n\r\n64 - 2002.51.02.004704-1 ALVACIR FIGUEIREDO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 99.0200465-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGARATIBA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARLA DENISE DA SILVA). . À CEF sobre a petição da parte autora de fl. 152.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2007.51.02.007003-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO CLINICO INTEGRADO S/C. . Fls. 22/23: À parte autora.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.000032-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JONICE LUMBRERAS. . À CEF sobre a certidão de fl. 26 verso.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.000052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCOS AURELIO NOGUEIRA FERREIRA. . À CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.000066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANTONIO CARLOS DE JESUS. . À CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n70 - 2008.51.02.003116-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x GEILSA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES). . À UFF sobre a petição de fls. 06/10.\r\n\r\n71 - 2009.51.02.000251-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x RONALDO FERREIRA TAVARES (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS). . Ao autor sobre a impugnação ao valor da causa oferecida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2003.51.02.002575-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x NELI MUNIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n73 - 2003.51.02.002582-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x TELMA REZENDE FERREIRA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, GERALDO FERREIRA DA SILVA, MARCELO RIBEIRO MARTINS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n74 - 2006.51.02.003700-4 ITAMAR MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aos Embargantes sobre a petição de fls. 64/67.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.003567-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x JORGE DE SOUZA PORTUGAL (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2007.51.02.003971-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA FLORA DE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n77 - 2007.51.02.003972-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CINEZIO TEIXEIRA LIMA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n78 - 2007.51.02.004785-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x EURAM DA COSTA NOGUEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n79 - 2007.51.02.005926-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n80 - 2007.51.02.005928-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARILZA CARVALHO DA CONCEICAO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n81 - 2008.51.02.001793-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CLELIA PEREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n82 - 2008.51.02.001885-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x JOAO AMERICO BARROS E OUTRO (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n83 - 2008.51.02.002463-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ESPOLIO DE AGOSTINHO COSTA REP/ POR ANTONIO COSTA E OUTRO (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n84 - 2008.51.02.002550-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x MARCO ANTONIO COUTINHO FERRERAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n85 - 2008.51.02.002705-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x LEDA GONCALVES PEREIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 85\r\n\r\nId: 739114"
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                            "740080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002078-8 MARCELO SILVA SA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 132/138 Custas para Recurso - Réu: R$ 236,64. . À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos revisionais, resolvendo o processo resolução do mérito. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00, a teor do § 4o., art. 20, do C.P.C. Declaro contudo suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 740080"
                            ]
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0201760-6 RENAVI MACAE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, UGO PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0203244-3 MARCIA PINTO SOARES HERDY - CENTRO EDUCACIONAL SOARES HERDY (Adv. LUIZ CARLOS DE ABREU, ADIB SALOM~AO, CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.003772-6 JOSE ROMULO DE MELO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004399-9 MARILIA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 73/84 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0053012-0 ILCINEA DA SILVA PINTO (Adv. JOAO CORREA) x DENISE DA SILVA CARLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL, ANDRE FELIPE BARROS CAVALCANTE). . Vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 205/227.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006238-1 PAULO WAGNER DE SOUZA ARAUJO (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fl. 152 - Anote-se.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008657-9 MARIA HELENA BONA ALVES LEITE (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 154/155: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0201526-3 GILMAR SANTOS FEITOSA (Adv. CELSO DA SILVA GOMES, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Abra-se vista às partes, sobre o laudo de fls. 370/388.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais à SOF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.001184-4 EDILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a alegação do patrono da parte autora, fl. 379, intime-se os mesmos para cumprir o 2º§ do despacho de fl. 375, no sentido de fornecerem os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às suas variações salariais.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.003972-3 JOSE HENRIQUE DE MESQUITA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001724-8 ELZA PEREIRA LOPES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 241/267 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0050438-3 THEREZINHA SANTANA DE BARROS (Adv. JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 97.0043688-8 ALEDIO DA CRUZ MATTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Abra-se vista às partes, sobre o laudo pericial de fls. 377/409.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais à CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.005246-5 TEREZA CRISTINA BARBETO LEAL E OUTROS (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Forneça a advogada da parte autora o número de seu CPF, a fim de permitir a expedição do alvará.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005543-9 DARIO CANDIDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista a apresentação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, intime-se a CEF para cumprimento da alegação de fazer, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.007175-5 VALDETARIO DA SILVA HOTZ E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003288-6 VALDEMIR AREDE DE AVILA (Adv. ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Compareça a esta Secretaria a representante da parte ré, a fim de subscrever a peça de fl. 99, sob pena de desentranhamento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.07.000343-7 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001847-2 EGILSON JOSE COSTA CABRAL (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DA UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000284-9 RUBENS GIAMBRONI NETO x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001599-2 FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. UGO PEREIRA LIMA) x CHEFE DE SECAO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - GERNCIA EXECUTIVA DO INSS NITEROI. . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 96.0034227-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA DA GRACA CARVALHO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES TURQUE (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x MARIA DA GRACA C. CAMPOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 82/83 - Anote-se.\r\n\r\nVista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl.81.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005202-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANGELO QUEIROZ AFONSO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . Não tendo sido localizados bens do executado passíveis de penhora ou arresto, fls. 80/82, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.005314-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLAUDIO HENRIQUE AMANDULA BANDEIRA. . Uma vez que o executado não possui bens passíveis de penhora, conforme fl. 65, bem como a parte ré não localizou bens do executado, às fls. 60/62, suspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001130-8 PAULO ROBERTO BELCHIOR (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista aos réus sobre o laudo pericial de fls. 311/315, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 98.0205116-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x EUGENIO DA SILVA ABREU (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Tendo em vista o teor de fls. 470, oficie-se à Procuradoria de Fazenda em Niterói solicitando informações sobre o valor recolhido referente à NFLD n 32.260.976-3.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003361-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x HERACLITO PEDRO DOS SANTOS NETTO (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO). . Não havendo preenchimento de condição que determine a absolvição sumária do acusado, designo o dia 21/05/2009, às 14:00 horas, para a aij. Intimem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002998-3 RICARDO SIMPLICIO DA ROCHA (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x CAPITAO DE MAR E GUERRA COMANDANTE DO CENTRO DE ADESTRAMENTO MARQUES DE LEAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 . Oficie-se à autoridade impetrada para que informe qual a situação funcional atual do paciente.\r\n\r\nET.: Faculto ao paciente se manifestar, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 89.0043188-9 JOAQUIM PEREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.006083-8 JOAO MANOEL RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELISETE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF sua manifestação à fl. 216, uma vez que não foi localizada nesta Secretaria a planilha que afirma estar em anexo.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.000180-3 UBIRAJARA CERQUEIRA BENEVENUTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Face a necessidade da prova pericial, defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) parcelas.\r\n\r\nCom a integralização dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0046079-7 ALMERINDA MARIA OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento às fls. 239/241.\r\n\r\nFl. 258 - Ante a aquiescência manifestada pela União tendo como certo o montante total do débito referente aos honorários advocatícios em R$ 1.879,64 (um mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado às fls. 246/249, expeça-se requisição de pagamento ao E.TRF.2ª Região.\r\n\r\n33 - 98.0028390-0 ALIECIO FERNADES RODRIGUES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 98.0030880-6 URSULINA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA, KATIA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004159-3 EDDA ROUSSOULIERES BUONINCONTRO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 422 - Concedo à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a apresentação das planilhas referentes à reconstituição das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2001.51.02.005481-8 JOSE SOARES COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI - DA SUPERITENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.005864-0 JAIME AUGUSTO MACAERA (Adv. MAURO PEREIRA ESTELITA, MAURICIO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006518-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001229-6 COOPPESCO UFF COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LTDA - EM LIQUIDACAO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 93.0083170-4 ORENIR BIZZO VERGETTI E OUTROS (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do último § do \r\n\r\ndespacho de fl.174, para ciência dos cálculos de fls. 176/189.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.001864-1 NILTON VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 185, para ciência da informação de fl. 187.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001465-7 RUTE MANHAES FREIRE DO AMARAL E OUTRO (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da 2ª parte do despacho de fl. 36, para se manifestar em réplica, bem como em prova.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2000.51.02.002918-2 OSIR RAMOS ROSA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento do 2º§ do despacho de fl. 242, para fins de cumprimento do julgado.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.005550-5 CESAR CAJUEIRO PIMENTA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, MARIO LIMA WU FILHO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do 3º§ do despacho de fl. 257, para vista dos documentos apresentados pela CEF às fls. 259/281.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003456-1 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, WAGNER DA SILVA SOUZA, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF, à fl. 181, em relação à ausência de proposta de acordo a ser apresentada em audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 97.0041486-8 ALCIONE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento do 2º § do despacho de fl. 610 para ciência dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 612/670.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004311-7 ANA MARIA ARAUJO DE SIQUEIRA (Adv. ARY ALVES DE A FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre a informação da Contadoria Judicial às fls. 190/199.\r\n\r\n48 - 2002.51.02.000841-2 JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre a informação da Contadoria Judicial, às fls. 239/251.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.001126-6 WILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. HENRY VINICIUS BATISTA PIRES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento do 3º § do \r\n\r\ndespacho de fl. 180, para ciência do laudo pericial de fls. 187/189.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.001589-2 BERILO FOLLADOR (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Iniciado o prazo para a CEF promover a execução do julgado, conforme determinado à fl. 132.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 93.0082819-3 HELENA LEANDRO DA SILVA PEREIRA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte autora, conforme determinação de fl. 239.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001844-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA MARGARIDA LOPES (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES). . Vista ao embargado sobre os elementos trazidos aos autos pelo INSS, às fls. 13/16.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739469"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SALDANHA ALVAREZ (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2009.51.52.000504-2\r\n\r\nAUTOR : RENATO SALDANHA ALVAREZ\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nRENATO SALDANHA ALVAREZ ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de medida de urgência, a manutenção do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que sempre teve por ofício a profissão de Agente de Segurança Pessoal Privada e que, em virtude do esforço físico necessário para o exercício de suas atividades profissionais, adquiriu determinadas moléstias, precisamente narradas na inicial, que a incapacitaram, razão pela qual desde 29/01/2007 goza de benefício de auxílio doença.\r\n\r\nInforma ainda que na primeira renovação do benefício, com início em 31/07/2007 e término em 30/08/2007, foi encaminhado para o setor de reabilitação que consiste na realização de um curso de informática na FAETEC, sob a ameaça de cessação do benefício. \r\n\r\nAduz, por fim, que o último período de renovação foi deferido até 14/02/2009 e que, diante da atitude supracitada da autarquia ré, teme que o benefício seja cessado, não obstante a permanência da situação de incapacidade que ensejou o deferimento do benefício. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Para a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela autora, a ser examinada aprofundadamente, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário tem seus requisitos previstos em lei. Logo, sendo o referido ato administrativo vinculado, com maior razão se impõe a presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral.\r\n\r\nNo presente caso, no entanto, em sede de juízo de estrita delibação, é possível afirmar que os documentos apresentados às fls. 30/48 constituem indício razoável de prova da continuidade do estado incapacitante, ou seja, que o autor não possui condições de exercer atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a situação fática do autor se amolda naquilo que dispõe os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91 in verbis:\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” \r\n\r\n“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”\r\n\r\nLogo, vislumbram-se presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 c/c art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar a manutenção do benefício de auxílio-doença em favor da autora, ou caso, tenha sido cessado, o seu respectivo restabelecimento.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, devendo a autarquia ré providenciar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento dessa decisão, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 740236"
                            ],
                            "740525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000570-3 FABIOLA NUNES DEROSSI E OUTRO (Adv. MARCELLO QUAGLIANI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 50/65: A anterior extinção de processo sem julgamento do mérito com os mesmos pedidos e causa de pedir não é suficiente para atrair a competência para este Juizado em caso de distribuição de nova ação no procedimento ordinário, considerando que a sentença de extinção foi proferida em virtude da incompetência deste juízo para processar o feito, considerando o que dispõe o art. 6º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDessa forma, deve ser afastado o art. 44 do Provimento nº 01 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região que prevê hipótese de prevenção em caso de sentença extintiva, para que não seja burlado o marco de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão há, pois, prevenção. \r\n\r\nIsso posto, DETERMINO a remessa dos autos à livre distribuição em favor de uma das Varas Federais de Niterói, via Seção de Distribuição de Niterói (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001783-2 JOSE MARIA CEZAR DE MELLO (Adv. TAMY LIMA PINHEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal nos autos do MS nº 20035152001783-2/02 (fl. 197), suspenda-se o prosseguimento do feito até comunicação da decisão final na referida ação.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.001514-5 MARCIO DE ANDRADE SERRA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a movimentação processual acostada na fl. 34 e a determinação de fl. 30, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022186-9 IVO PEREIRA DE ASSIS (Adv. MARCIA SHEENY DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 69 e o certificado às fls. 70, torno sem efeito a certidão de trânsito de fls. 64, bem como o ofício de fls. 66.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001948-2 NELIA DA SILVA PINTO SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que os extratos de fls. 66/78 indicam conta poupança cuja titularidade pertence a terceira pessoa, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da pertinência da juntada aos autos de tais extratos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003637-2 ESTELA CARDOSO TEIXEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso da autora, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003004-0 LEDY RIBEIRO VEIGA (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.000377-2 SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001418-6 CONCEICAO DOS SANTOS MACHADO (Adv. GERALDO JOSE DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002260-2 RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003031-3 MARIA REGINA SAUERBRONN EBOLI (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004095-1 GUSTAVO MARINS SCHUMANN (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004141-4 NIRALDO DEFANTI SORIANO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 740525"
                            ],
                            "740534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA COSTA RAIMUNDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE FERNANDO DE CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CERQUEIRA LEITE (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 335,49 (COD. ESTAB. 59970504506250- BANCO ESTADO DE S PAULO SA), segundo extrato às fls. 31, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2008, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 153,15. \r\n\r\n. PROCESSO:2007.51.52.000377-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - T I P O B-2 \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 110/2001 prevê para os titulares de contas fundiárias a faculdade de aderirem ou não ao acordo para recebimento dos expurgos inflacionários. Todavia, a referida lei não veio satisfazer plenamente a pretensão dos trabalhadores, mas propor um acordo, para o recebimento dos créditos de forma parcelada e com deságio. Presente, portanto, o interesse da parte autora na prestação jurisdicional, para receber, em uma única parcela e sem deságio, os valores expurgados da sua conta fundiária.\r\n\r\nPode-se dizer que foram abertos dois caminhos para os titulares de contas fundiárias: \r\n\r\nreceber as diferenças administrativamente, transacionando mediante a assinatura dos termos de adesão, ou \r\n\r\nrecorrer à via judicial para receber a integralidade dos créditos em questão.\r\n\r\nComo a própria Ré afirma, em sua contestação, a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC n.º 110/2001. Inexiste, portanto, óbice para o julgamento da lide.\r\n\r\nNo mérito, importa ressaltar que não há o que se controverter, no que tange a aplicação dos índices expurgados da economia durante os Planos Verão (42,72%, em janeiro de 1989) e Collor I (44,80%, em abril de 1990), eis que a questão restou pacificada em razão da decisão no RE 226.855-7/RS, publicada no DJU em 13/10/2000, da lavra do Ministro Moreira Alves. Tal posicionamento resultou ainda na edição da Súmula n.º 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA própria Ré não contesta o direito dos optantes pelo regime do FGTS, titulares de contas fundiárias com saldo nos períodos daqueles planos econômicos, terem creditados em suas contas os valores correspondentes aos expurgos.\r\n\r\nQuanto ao levantamento dos valores, não há de prevalecer imposição de condições distintas daquelas previstas em lei.\r\n\r\nNo caso, não restou demonstrado pela parte autora o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de levantamento, prevista no art. 20 da Lei 8.036/90. Assim, não há como deferir o levantamento dos valores referentes aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 17,62 (COD. ESTAB. 09820610304996 PREFEITURA MUNICIPAL VALENÇA); R$ 9.128,66 (COD ESTAB. 59920600561823 - BCO BRASIL S A AGENCIA CENTRO RJ) segundo extrato às fls. 42/46, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MERCEDES CARDAO MOREIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DE ANDRADE TERRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH ALVES SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO MARTINS DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N º 2008.51.02.002855-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIFA SIMAO ABBUD (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI CORREA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA SIQUEIRA VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA GUERRA GONCALVES FERREIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES (Adv. BIBIANA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO (Adv. VICKY RIBAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE CARVALHO FINKEL (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA SANTANA BARROS TELES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL ANTUNES GUIMARAES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA CONCEICAO DA FONSECA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBERO GASPAR SANTANA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO DA SILVA BRITO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.005217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ALBUQUERQUE PAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.52.006293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.006293-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO PINTO CAMPOCHAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.008556-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO BERTRAND AMORIM DA CRUZ (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.008576-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DA SILVA TERRA SECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.000260-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF MAX CURT HERMANN LAUBMEYER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.000576-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BRUNKHORST (Adv. JACY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003287-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 1º/04/2009 às 10:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909, Centro, São Gonçalo-RJ (CEP: 24.440-440), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA ROALE DE OLIVEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 740534"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001378-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x RAUL VELLOSO MARIATH (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x MADALENA COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 313/322 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para EXTINGUIR o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. Condeno a parte exeqüente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado (art. 20, §4º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, desapensem-se estes autos dos demais (2007.51.05.001379-1 e 2007.51.05.001377-8), remetendo-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2005.51.05.000081-7 INGERSOLL-RAND DO BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BOSSA GRASSANO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM NOVA FRIBURGO (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF-2ª Região, vistas às partes sucessivamente pelo prazo de dez dias, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 97.0051076-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ACI-PROJETO INSTALACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma integralmente.\r\n\r\n4 - 97.0052742-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ACT - PROJETO INSTALACAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma integralmente.\r\n\r\n5 - 97.0053645-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA). . (...)Isto posto, nos REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nCumpra-se na íntegra o despacho de fl. 64.\r\n\r\n6 - 97.0054770-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA. . Defiro vista dos autos ao Patrono do executado, pelo prazo e 5(cinco) dias, conforme art. 40, II do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 97.0055487-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos ao Patrono do executado, pelo prazo e 5(cinco) dias, conforme art. 40, II do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 97.0055565-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos ao Patrono do executado, pelo prazo e 5(cinco) dias, conforme art. 40, II do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 97.0056154-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos ao Patrono do executado, pelo prazo e 5(cinco) dias, conforme art. 40, II do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 97.0056156-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos ao Patrono do executado, pelo prazo e 5(cinco) dias, conforme art. 40, II do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n11 - 97.0056231-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos ao Patrono do executado, pelo prazo e 5(cinco) dias, conforme art. 40, II do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n12 - 97.0056234-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA. . Defiro vista dos autos ao Patrono do executado, pelo prazo e 5(cinco) dias, conforme art. 40, II do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n13 - 97.0056235-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos ao Patrono do executado, pelo prazo e 5(cinco) dias, conforme art. 40, II do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n14 - 2001.51.05.000752-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ILTON MAGALHAES (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por ILTOM MAGALHÃES. \r\n\r\nDê-se vista a fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.05.000753-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ILTON MAGALHAES (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por ILTOM MAGALHÃES. \r\n\r\nDê-se vista a fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.000388-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ACT - PROJETO, INSTALACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma integralmente.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000812-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ACT - PROJETO INSTALACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma integralmente.\r\n\r\n18 - 2004.51.05.000117-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA E OUTRO x SPIN ELECTRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a citação por edital, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação do executado, determino desde então, a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano, conforme disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Após, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000098-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAUJO x ORLANDO JOSE PAGNUZZI ARAUJO x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citado o réu não pagou nem nomeou bens à penhora. O Oficial de Justiça em diligência de penhora e avaliação, não logrou êxito, certificando não possuir o réu bens que pudessem garantir o juízo. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Situação esta caracterizada no caso em tela.\r\n\r\nAnte as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, determino a indisponibilidade apenas de valores do executado. Sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000301-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x L J C TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Regularmente citado o réu, apresentou um veículo para garantia da execução estimando o seu valor em R$ 30.000,00. Entretanto, o Oficial de Justiça, em diligência de penhora e avaliação, constatou o péssimo estado de conservação do bem, certificando inclusive ter declarado o representante legal da empresa executada não haver outros bens livres e desimpedidos. \r\n\r\nO exeqüente requer o bloqueio e penhora de ativos e financeiros da empresa.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n1- Isto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2- Havendo bloqueio de valor superior a R$ 100,00, intime-se a empresa para apresentar embargos à execução, caso deseje. Decorridos in albis, voltem-me conclusos para análise do pedido B a fls. 67.\r\n\r\n3- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n4- Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação ou havendo informação quanto a qual quer providência no sentido de localização do executado, sócios gerentes ou respectivos bens, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000426-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLAUDIO SCHMIDT x UELINGTON FERREIRA DUQUE (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x HELGA ERNA ERIKA MORGEN DE CAMPOS (Adv. FELIPPE ZERAIK) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS NOVA FRIBURGO LTDA. . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido determino que a petição seja juntada aos autos até que o executado, no prazo de 10(dez) dias, o faça. Com a indicação de bens, defiro a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, desentranhe-se a petição encaminhando-se os autos ao Distribuidor para autuação por dependência. Nesse caso suspenda-se a execução e abra-se vista dos embargos ao exeqüente para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, determino o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000515-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRIGODARIO COMERCIAL FRIGORIFICO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 298 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 127, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 400,20 (quatrocentos reais e vinte centavos), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.05.000411-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CONFECCOES QUE AMOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do egrégio TRF-2, dê-se vista ao autor para objetivando o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.05.000734-0 FUNDACAO MUNICIPAL SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em tempo, defiro o pedido do embargado (CEF) para que os honorários sucumbenciais sejam pagos em favor da Associação Nacional dos Advogados da CAIXA-ADVOCEF. Para tanto deverá a CEF informar o CNPJ do referido ente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, determino que a Secretaria providencie os procedimentos necessários e a expedição de novo(s) Precatório(s)/RPV(s), a ser expedido nos autos dos embargos, pois, são honorários referentes aos embargos à execução e não à execução fiscal. Creio que, por lapso justificável, houve apontamento de irregularidades no ofício nº 376/2008/DIPRE/SAJ/PRES (TRF-2), dado que houve o início da execução dos honorários sucumbências, definidos em sentença de embargos à execução, nos termos do art. 730, do CPC, e o executado não opôs embargos. \r\n\r\nRessalto, ainda, que se apresenta desnecessária a intimação das partes novamente sobre a expedição do(s) Precatório(s)/RPV(s), tendo em vista que já foram intimados anteriormente e os valores serão os mesmos (apenas corrigidos automaticamente pelo sistema processual).\r\n\r\n25 - 2004.51.05.000735-2 FUNDACAO MUNICIPAL SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em tempo, defiro o pedido do embargado (CEF) para que os honorários sucumbenciais sejam pagos em favor da Associação Nacional dos Advogados da CAIXA-ADVOCEF. Para tanto deverá a CEF informar o CNPJ do referido ente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, determino que a Secretaria providencie os procedimentos necessários e a expedição de novo(s) Precatório(s)/RPV(s), a ser expedido nos autos dos embargos, pois, são honorários referentes aos embargos à execução e não à execução fiscal. Creio que, por lapso justificável, houve apontamento de irregularidades no ofício nº 376/2008/DIPRE/SAJ/PRES (TRF-2), dado que houve o início da execução dos honorários sucumbências, definidos em sentença de embargos à execução, nos termos do art. 730, do CPC, e o executado não opôs embargos. \r\n\r\nRessalto, ainda, que se apresenta desnecessária a intimação das partes novamente sobre a expedição do(s) Precatório(s)/RPV(s), tendo em vista que já foram intimados anteriormente e os valores serão os mesmos (apenas corrigidos automaticamente pelo sistema processual).\r\n\r\n26 - 2004.51.05.000736-4 FUNDACAO MUNIC DE SAUDE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em tempo, defiro o pedido do embargado (CEF) para que os honorários sucumbenciais sejam pagos em favor da Associação Nacional dos Advogados da CAIXA-ADVOCEF. Para tanto deverá a CEF informar o CNPJ do referido ente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, determino que a Secretaria providencie os procedimentos necessários e a expedição de novo(s) Precatório(s)/RPV(s), a ser expedido nos autos dos embargos, pois, são honorários referentes aos embargos à execução e não à execução fiscal. Creio que, por lapso justificável, houve apontamento de irregularidades no ofício nº 376/2008/DIPRE/SAJ/PRES (TRF-2), dado que houve o início da execução dos honorários sucumbências, definidos em sentença de embargos à execução, nos termos do art. 730, do CPC, e o executado não opôs embargos. \r\n\r\nRessalto, ainda, que se apresenta desnecessária a intimação das partes novamente sobre a expedição do(s) Precatório(s)/RPV(s), tendo em vista que já foram intimados anteriormente e os valores serão os mesmos (apenas corrigidos automaticamente pelo sistema processual).\r\n\r\n27 - 2006.51.05.001736-6 LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001737-8 LOJAS ARTICON DE FRIBURGO LTDA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2006.51.05.001725-1 VALBER PEREIRA (Adv. RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO) x IRMAOS THURLER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nDiante da certidão dos Srs. Oficiais de Justiça às fls. 148/149, bem como a manifestação da parte embargante determino a realização de prova pericial, visando analisar o valor do patrimônio dos executados. \r\n\r\nPara tanto, nomeio o Dr L.R.Charnaux Sertã Jr., com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2001.51.05.000403-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x AMELIA CONCEICAO MAGARAO DUGIN (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x IBAP INDUSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Faço vista dos autos a Caixa Econômica Federal\r\n\r\n31 - 2002.51.05.000229-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS VELHA AMIZADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Faço vista dos autos à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.000078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FUNDACAO MUNIC SAUDE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES). . Vista à CEF, sobre a expedição de precatório.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.000103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COOP CONSUMO MOTORISTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos estão aguardando o fornecimento do valor atualizado do débito pela CEF, quando deverá ser cumprido o seguinte despacho: \r\n\r\n“Regularmente citado o réu não pagou, seus bens foram penhorados, contudo a hasta pública restou negativa.\r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente requereu a indisponibilidade dos bens e direitos do executado nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Situação esta caracterizada no caso em tela.\r\n\r\nAnte as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, defiro o pedido de indisponibilidade apenas de valores do executado. Sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.”\r\n\r\n34 - 2004.51.05.000551-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x L J C TRANSPORTES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Faço vista dos autos à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000831-6 VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (Adv. ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista a Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre a guia juntada nas fls. 62/63.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.001642-8 PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COM/ LTDA-ME (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . “dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n37 - 2008.51.05.000762-0 SIDNEY PINHEIRO CONFECCOES ME (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Após, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas,acaso requeridos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 739520"
                            ],
                            "739534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001346-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OLGA HELENA DE OLIVEIRA FAIRBANKS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x ANNELIESE KARGER BARREIROS (Adv. HELIO VIEIRA JUNIOR) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS x HANS CRHISTIAN WIEDMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS (Adv. HELIO VIEIRA JUNIOR) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Às fls. 454/157 os réus HANS e FÁTIMA requerem a revogação da prisão preventiva decretada e designação de dia e hora para se apresentarem a este Juízo.\r\n\r\nEntendem que o fato de não comparecerem à audiência designada por este Juízo se deve ao não-conhecimento dos atos, eis que seus advogados à época não fizeram tal comunicação, sendo que residem no país, continuam trabalhando e têm domicílio certo, não querendo se furtar de responderem aos termos da ação.\r\n\r\nO MPF às fls. 461 requer a documentação comprobatória dos atuais endereços dos réus.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCreio que o requerimento postulado pelo MPF fere o princípio da lealdade processual. É que os réus estão sujeitos a um decreto prisional, até ordem judicial em contrário. Se atendido pelos réus o requerido pelo parquet teremos uma situação inusitada: antes de haver uma eventual revogação do decreto prisional cautelar, mas após a juntada de documento pretendido, os réus poderão se achar mais que ameaçados de sofrer a prisão - embora legal -, eis que legitimamente a Polícia Judiciária, desde que de posse da informação, poderá efetuar a prisão. E exatamente teremos um temor dos réus em querer fornecer seus endereços comerciais/residenciais. Não quer dizer que com a indicação de endereço fixo, este Juízo ou Tribunal concorde em emitir decisão revogatória de encarceramento. Junte-se a isto o fato de que os réus estariam produzindo prova contra si mesmos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nIndependentemente da juntada de documentação residencial, a situação deve conduzir inexoravelmente pela negativa do pedido formulado pelos réus. Ainda que juntados aos autos as documentações solicitadas pelo MPF o pedido deve ser indeferido. Explico-me.\r\n\r\nSegundo o art. 317 do CPP, “a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.” Isto significa que a apresentação do acusado não tem o condão de, por si só, afastar o decreto acautelatório. A doutrina, ao extrair a exegese deste dispositivo, assim se manifesta:\r\n\r\n“Do mesmo modo que anteriormente sustentamos, no tocante à possibilidade de ser efetivada a prisão em flagrante de quem, logo após o crime, apresenta-se à autoridade policial, espontaneamente, pois neste ato pode estar camuflado o nítido desejo de burlar a aplicação da lei, fazemos o mesmo neste contexto. O autor de infração penal grave, que provocou sério abalo à ordem pública, por exemplo, merece ter contra si decretada a prisão preventiva. Ora, se o simples comparecimento espontâneo à autoridade policial ou judiciária impedisse tal medida, seria fácil aos sujeitos realmente perigosos subtraírem-se à aplicação da lei penal, continuando, inclusive, a conturbar a tranqüilidade social. Portanto, se a apresentação espontânea for capaz de elidir a causa da prisão preventiva - como a demonstração de que não pretende fugir - pode o magistrado deixar de decretá-la, sem dúvida. Mas, se for apenas um subterfúgio para escapar da indispensável custódia cautelar, deve o juiz decretá-la sem titubear.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo : RT, 2008, p. 616)\r\n\r\nAssim devemos fazer uma distinção no tocante à apresentação do acusado. Esta poderá arrostar o decreto de prisão se vier umbilicalmente ligada à intenção - de acordo com as circunstâncias - de proceder de forma diametralmente contrária ao fundamento da prisão. Assim, se o mesmo tem o direito de se furtar à sujeição do poder estatal de enviá-lo à prisão, também tem o direito de exercer uma cooperação com o Poder Judiciário, enviando uma sinalização de que a decisão do Magistrado não reflete a realidade.\r\n\r\nNeste contexto não se inserem os réus.\r\n\r\nEmbora o respeitável esforço da defesa tente dizer que os réus não compareçam à audiência por força da falta de comunicação dos anteriores causídicos, na verdade não foi bem isto o que ocorreu.\r\n\r\nCom a prisão da Fátima em 27.5.2006, este Magistrado concedeu em 14.6.2006, a liberdade provisória com vinculação, estipulando que a mesma não se ausentasse do domicílio, desde que fosse em Nova Friburgo e comparecimento a todos os atos do processo (vide decisão à fl. 95). Ocorre que a mesma não indicou posteriormente domicílio em Nova Friburgo, vindo a este Juízo restabelecer o decreto de prisão preventiva às fls. 132/135 onde expus outros fundamentos, que ora os remeto. Vale dizer que nem mesmo no endereço indicado pela defesa, em Florianópolis, os réus não foram encontrados, tendo inclusive 2 habeas corpus negados perante o TRF da 2ª Região (HC 2006.02.01.005601-2 e 2007.02.01.003368-5).\r\n\r\nEmbora tenha dito que morava em Nova Friburgo, a ré depois se desculpou que não poderia estar mais na cidade serrana, requerendo autorização para residir em Florianópolis, em imóvel da filha, local, diga-se de passagem, de valorizada localização, como já havia ressaltado. Sob a alegação de que não foi devidamente intimada pela advogada, correto o raciocínio do MPF ao consignar que “a acusada, ou tomou conhecimento da decisão contida na folha 194 e sabia que deveria retornar ao distrito da culpa [15.1.2007] ou não tomou ciência da aludida decisão e deliberadamente descumpriu a decisão [de não ausentar de Nova Friburgo].” (fl. 206 do Proc. 2001.51.05.000951-2). Para um melhor panorama para o imbróglio provocado pela ré, que descumpriu as condições estabelecidas na decisão que concedeu a liberdade provisória, remeto à devidamente fundamentada decisão às fls. 208/210 do Processo n. 2001.51.0.000951-2.\r\n\r\nQuanto ao réu Hans, este Juízo havia revogado a prisão preventiva do mesmo em 11.12.2006 - que segundo se sustenta se encontrava no exterior -, a fim de que fosse interrogado em 26.1.2007. Contudo, este não se apresentou.\r\n\r\nSendo assim, não há qualquer indício nos autos de que os réus deixem de conturbar a ordem pública (e também a administração da Justiça) e aplicação da lei penal, visto que não podem ter o direito de se apresentarem quando quiser, por vontade própria, sem que exista uma sanção que lhes impeças de assim proceder. \r\n\r\nAcrescento, finalizando, que a ré Fátima fora condenada por decisão transitada em julgado pelo TRF da 2ª Região pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90 (ACrim nº 2000.51.05.001254-8), a 4 anos de reclusão, pena substituída por 2 penas restritivas de direito.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerimento deduzido pela defesa. \r\n\r\nFls. 463/466 : Requisite-se a FAC dos denunciados Geraldo, Anneliese, Luiz Eduardo, Hans, Paulo e Olga, com as informações solicitadas pelo referido instituto. Prazo de quinze dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Às fls. 266/268 os réus requerem a revogação da prisão preventiva decretada e designação de dia e hora para se apresentarem a este Juízo.\r\n\r\nEntendem que o fato de não comparecerem à audiência designada por este Juízo se deve ao não-conhecimento dos atos, eis que seus advogados à época não fizeram tal comunicação, sendo que residem no país, continuam trabalhando e têm domicílio certo, não querendo se furtar de responderem aos termos da ação.\r\n\r\nO MPF às fls. 273 requer a documentação comprobatória dos atuais endereços dos réus.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCreio que o requerimento postulado pelo MPF fere o princípio da lealdade processual. É que os réus estão sujeitos a um decreto prisional, até ordem judicial em contrário. Se atendido pelos réus o requerido pelo parquet teremos uma situação inusitada: antes de haver uma eventual revogação do decreto prisional cautelar, mas após a juntada de documento pretendido, os réus poderão se achar mais que ameaçados de sofrer a prisão - embora legal -, eis que legitimamente a Polícia Judiciária, desde que de posse da informação, poderá efetuar a prisão. E exatamente teremos um temor dos réus em querer fornecer seus endereços comerciais/residenciais. Não quer dizer que com a indicação de endereço fixo, este Juízo ou Tribunal concorde em emitir decisão revogatória de encarceramento. Junte-se a isto o fato de que os réus estariam produzindo prova contra si mesmos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nIndependentemente da juntada de documentação residencial, a situação deve conduzir inexoravelmente pela negativa do pedido formulado pelos réus. Ainda que juntados aos autos as documentações solicitadas pelo MPF o pedido deve ser indeferido. Explico-me.\r\n\r\nSegundo o art. 317 do CPP, “a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.” Isto significa que a apresentação do acusado não tem o condão de, por si só, afastar o decreto acautelatório. A doutrina, ao extrair a exegese deste dispositivo, assim se manifesta:\r\n\r\n“Do mesmo modo que anteriormente sustentamos, no tocante à possibilidade de ser efetivada a prisão em flagrante de quem, logo após o crime, apresenta-se à autoridade policial, espontaneamente, pois neste ato pode estar camuflado o nítido desejo de burlar a aplicação da lei, fazemos o mesmo neste contexto. O autor de infração penal grave, que provocou sério abalo à ordem pública, por exemplo, merece ter contra si decretada a prisão preventiva. Ora, se o simples comparecimento espontâneo à autoridade policial ou judiciária impedisse tal medida, seria fácil aos sujeitos realmente perigosos subtraírem-se à aplicação da lei penal, continuando, inclusive, a conturbar a tranqüilidade social. Portanto, se a apresentação espontânea for capaz de elidir a causa da prisão preventiva - como a demonstração de que não pretende fugir - pode o magistrado deixar de decretá-la, sem dúvida. Mas, se for apenas um subterfúgio para escapar da indispensável custódia cautelar, deve o juiz decretá-la sem titubear.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo : RT, 2008, p. 616)\r\n\r\nAssim devemos fazer uma distinção no tocante à apresentação do acusado. Esta poderá arrostar o decreto de prisão se vier umbilicalmente ligada à intenção - de acordo com as circunstâncias - de proceder de forma diametralmente contrária ao fundamento da prisão. Assim, se o mesmo tem o direito de se furtar à sujeição do poder estatal de enviá-lo à prisão, também tem o direito de exercer uma cooperação com o Poder Judiciário, enviando uma sinalização de que a decisão do Magistrado não reflete a realidade.\r\n\r\nNeste contexto não se inserem os réus.\r\n\r\nEmbora o respeitável esforço da defesa tente dizer que os réus não compareçam à audiência por força da falta de comunicação dos anteriores causídicos, na verdade não foi bem isto o que ocorreu.\r\n\r\nCom a prisão da Fátima em 27.5.2006, este Magistrado concedeu, em 14.6.2006, a liberdade provisória com vinculação, estipulando que a mesma não se ausentasse do domicílio, desde que fosse em Nova Friburgo e comparecimento a todos os atos do processo (vide decisão à fl. 95). Ocorre que a mesma não indicou posteriormente domicílio em Nova Friburgo, vindo a este Juízo restabelecer o decreto de prisão preventiva às fls. 132/135 onde expus outros fundamentos, que ora os remeto. Vale dizer que nem mesmo no endereço indicado pela defesa, em Florianópolis, os réus foram en contrados, tendo inclusive 2 habeas corpus negados perante o TRF da 2ª Região (HC 2006.02.01.005601-2 e 2007.02.01.003368-5).\r\n\r\nEmbora tenha dito que morava em Nova Friburgo, a ré depois se desculpou que não poderia estar mais na cidade serrana, requerendo autorização para residir em Florianópolis, em imóvel da filha, local, diga-se de passagem, de valorizada localização, como já havia ressaltado. Sob a alegação de que não foi devidamente intimada pela advogada, correto o raciocínio do MPF ao consignar que “a acusada, ou tomou conhecimento da decisão contida na folha 194 e sabia que deveria retornar ao distrito da culpa [15.1.2007] ou não tomou ciência da aludida decisão e deliberadamente descumpriu a decisão [de não ausentar de Nova Friburgo].” (fl. 206 do Proc. 2001.51.05.000951-2). Para um melhor panorama para o imbróglio provocado pela ré, que descumpriu as condições estabelecidas na decisão que concedeu a liberdade provisória, remeto à devidamente fundamentada decisão às fls. 208/210 do Processo n. 2001.51.0.000951-2.\r\n\r\nQuanto ao réu Hans, este Juízo havia revogado a prisão preventiva do mesmo em 11.12.2006 - que segundo se sustenta se encontrava no exterior -, a fim de que fosse interrogado em 26.1.2007. Contudo, este não se apresentou.\r\n\r\nSendo assim, não há qualquer indício nos autos de que os réus deixem de conturbar a ordem pública (e também a administração da Justiça) e aplicação da lei penal, visto que não podem ter o direito de se apresentarem quando quiser, por vontade própria, sem que exista uma sanção que lhes impeça de assim proceder. \r\n\r\nAcrescento, finalizando, que a ré Fátima fora condenada por decisão transitada em julgado pelo TRF da 2ª Região pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90 (ACrim nº 2000.51.05.001254-8), a 4 anos de reclusão, pena substituída por 2 penas restritivas de direito.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerimento deduzido pela defesa. \r\n\r\nPor outro lado, resta analisar a situação do réu Hans. O processo se encontra suspenso em relação ao mesmo, a teor do art. 366 do CPP, conforme decisão de fl. 210. \r\n\r\nDiante do comparecimento de defensor constituído por Hans (fls. 266/268 e 270), o processo deve retomar o seu curso em relação ao mesmo, devendo apresentar resposta escrita à acusação, de acordo com os arts. 363, § 4º c/c 396, parágrafo único, ambos do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nOcorre que a ré Fátima, regularmente citada, já foi interrogada, apresentou defesa prévia e as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas. \r\n\r\nMais adequado, portanto, e em consideração aos princípios da conveniência, economia e celeridade processuais, a separação dos processos, à luz do art. 80 do CPP, em vista das fases tão diferenciadas em que se encontram os réus, sendo certo que tal providência não acarreta qualquer prejuízo à defesa. \r\n\r\nDesta forma, determino o desmembramento do processo quanto ao réu Hans, prosseguindo-se estes autos em relação à ré Fátima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000217-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANNELIESE KARGER BARREIROS x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS. . Às fls. 73/75 os réus requerem a revogação da prisão preventiva decretada e designação de dia e hora para se apresentarem a este Juízo.\r\n\r\nEntendem que o fato de não comparecerem à audiência designada por este Juízo se deve ao não-conhecimento dos atos, eis que seus advogados à época não fizeram tal comunicação, sendo que residem no país, continuam trabalhando e têm domicílio certo, não querendo se furtar de responderem aos termos da ação.\r\n\r\nO MPF à fl. 80 requer a documentação comprobatória dos atuais endereços dos réus.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCreio que o requerimento postulado pelo MPF fere o princípio da lealdade processual. É que os réus estão sujeitos a um decreto prisional, até ordem judicial em contrário. Se atendido pelos réus o requerido pelo parquet teremos uma situação inusitada: antes de haver uma eventual revogação do decreto prisional cautelar, mas após a juntada de documento pretendido, os réus poderão se achar mais que ameaçados de sofrer a prisão - embora legal -, eis que legitimamente a Polícia Judiciária, desde que de posse da informação, poderá efetuar a prisão. E exatamente teremos um temor dos réus em querer fornecer seus endereços comerciais/residenciais. Não quer dizer que com a indicação de endereço fixo, este Juízo ou Tribunal concorde em emitir decisão revogatória de encarceramento. Junte-se a isto o fato de que os réus estariam produzindo prova contra si mesmos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nIndependentemente da juntada de documentação residencial, a situação deve conduzir inexoravelmente pela negativa do pedido formulado pelos réus. Ainda que juntados aos autos as documentações solicitadas pelo MPF o pedido deve ser indeferido. Explico-me.\r\n\r\nSegundo o art. 317 do CPP, “a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.” Isto significa que a apresentação do acusado não tem o condão de, por si só, afastar o decreto acautelatório. A doutrina, ao extrair a exegese deste dispositivo, assim se manifesta:\r\n\r\n“Do mesmo modo que anteriormente sustentamos, no tocante à possibilidade de ser efetivada a prisão em flagrante de quem, logo após o crime, apresenta-se à autoridade policial, espontaneamente, pois neste ato pode estar camuflado o nítido desejo de burlar a aplicação da lei, fazemos o mesmo neste contexto. O autor de infração penal grave, que provocou sério abalo à ordem pública, por exemplo, merece ter contra si decretada a prisão preventiva. Ora, se o simples comparecimento espontâneo à autoridade policial ou judiciária impedisse tal medida, seria fácil aos sujeitos realmente perigosos subtraírem-se à aplicação da lei penal, continuando, inclusive, a conturbar a tranqüilidade social. Portanto, se a apresentação espontânea for capaz de elidir a causa da prisão preventiva - como a demonstração de que não pretende fugir - pode o magistrado deixar de decretá-la, sem dúvida. Mas, se for apenas um subterfúgio para escapar da indispensável custódia cautelar, deve o juiz decretá-la sem titubear.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo : RT, 2008, p. 616)\r\n\r\nAssim devemos fazer uma distinção no tocante à apresentação do acusado. Esta poderá arrostar o decreto de prisão se vier umbilicalmente ligada à intenção - de acordo com as circunstâncias - de proceder de forma diametralmente contrária ao fundamento da prisão. Assim, se o mesmo tem o direito de se furtar à sujeição do poder estatal de enviá-lo à prisão, também tem o direito de exercer uma cooperação com o Poder Judiciário, enviando uma sinalização de que a decisão do Magistrado não reflete a realidade.\r\n\r\nNeste contexto não se inserem os réus.\r\n\r\nEmbora o respeitável esforço da defesa tente dizer que os réus não compareçam à audiência por força da falta de comunicação dos anteriores causídicos, na verdade não foi bem isto o que ocorreu.\r\n\r\nCom a prisão da Fátima em 27.5.2006, este Magistrado concedeu, em 14.6.2006, a liberdade provisória com vinculação, estipulando que a mesma não se ausentasse do domicílio, desde que fosse em Nova Friburgo e comparecimento a todos os atos do processo (vide decisão à fl. 95). Ocorre que a mesma não indicou posteriormente domicílio em Nova Friburgo, vindo a este Juízo restabelecer o decreto de prisão preventiva às fls. 132/135 onde expus outros fundamentos, que ora os remeto. Vale dizer que nem mesmo no endereço indicado pela defesa, em Florianópolis, os réus foram encontrados, tendo inclusive 2 habeas corpus negados perante o TRF da 2ª Região (HC 2006.02.01.005601-2 e 2007.02.01.003368-5).\r\n\r\nEmbora tenha dito que morava em Nova Friburgo, a ré depois se desculpou que não poderia estar mais na cidade serrana, requerendo autorização para residir em Florianópolis, em imóvel da filha, local, diga-se de passagem, de valorizada localização, como já havia ressaltado. Sob a alegação de que não foi devidamente intimada pela advogada, correto o raciocínio do MPF ao consignar que “a acusada, ou tomou conhecimento da decisão contida na folha 194 e sabia que deveria retornar ao distrito da culpa [15.1.2007] ou não tomou ciência da aludida decisão e deliberadamente descumpriu a decisão [de não ausentar de Nova Friburgo].” (fl. 206 do Proc. 2001.51.05.000951-2). Para um melhor panorama para o imbróglio provocado pela ré, que descumpriu as condições estabelecidas na decisão que concedeu a liberdade provisória, remeto à devidamente fundamentada decisão às fls. 208/210 do Processo n. 2001.51.0.000951-2.\r\n\r\nQuanto ao réu Hans, este Juízo havia revogado a prisão preventiva do mesmo em 11.12.2006 - que segundo se sustenta se encontrava no exterior -, a fim de que fosse interrogado em 26.1.2007. Contudo, este não se apresentou.\r\n\r\nSendo assim, não há qualquer indício nos autos de que os réus deixem de conturbar a ordem pública (e também a administração da Justiça) e aplicação da lei penal, visto que não podem ter o direito de se apresentarem quando quiser, por vontade própria, sem que exista uma sanção que lhes impeça de assim proceder. \r\n\r\nAcrescento, finalizando, que a ré Fátima fora condenada por decisão transitada em julgado pelo TRF da 2ª Região pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90 (ACrim nº 2000.51.05.001254-8), a 4 anos de reclusão, pena substituída por 2 penas restritivas de direito.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerimento deduzido pela defesa de Hans e Fátima. \r\n\r\nPor outro lado, saliento que o processo encontrava-se suspenso em relação aos réus Fátima e Hans, conforme decisão de fls. 68, a teor do art. 366 do CPP (fl. 210). No entanto, diante do comparecimento de defensores constituídos pelos réus (fls. 73/78), o processo deve retomar o seu curso em relação aos mesmos, aplicando-se os arts. 363, § 4º c/c 396, parágrafo único, ambos do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nDesta forma, intimem-se os procuradores dos réus Hans e Fátima para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias, a teor dos arts. 396 e 396-A do CPP. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001024-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x OLGA HELENA FAIRBANKS GUAGLIANI COELHO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Às fls. 215/217 os réus FÁTIMA e HANS requerem a revogação da prisão preventiva decretada e designação de dia e hora para se apresentarem a este Juízo.\r\n\r\nEntendem que o fato de não comparecerem à audiência designada por este Juízo se deve ao não-conhecimento dos atos, eis que seus advogados à época não fizeram tal comunicação, sendo que residem no país, continuam trabalhando e têm domicílio certo, não querendo se furtar de responderem aos termos da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTenho que o pedido formulado pelos réus deve ser indeferido. Explico-me.\r\n\r\nSegundo o art. 317 do CPP, “a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.” Isto significa que a apresentação do acusado não tem o condão de, por si só, afastar o decreto acautelatório. A doutrina, ao extrair a exegese deste dispositivo, assim se manifesta:\r\n\r\n“Do mesmo modo que anteriormente sustentamos, no tocante à possibilidade de ser efetivada a prisão em flagrante de quem, logo após o crime, apresenta-se à autoridade policial, espontaneamente, pois neste ato pode estar camuflado o nítido desejo de burlar a aplicação da lei, fazemos o mesmo neste contexto. O autor de infração penal grave, que provocou sério abalo à ordem pública, por exemplo, merece ter contra si decretada a prisão preventiva. Ora, se o simples comparecimento espontâneo à autoridade policial ou judiciária impedisse tal medida, seria fácil aos sujeitos realmente perigosos subtraírem-se à aplicação da lei penal, continuando, inclusive, a conturbar a tranqüilidade social. Portanto, se a apresentação espontânea for capaz de elidir a causa da prisão preventiva - como a demonstração de que não pretende fugir - pode o magistrado deixar de decretá-la, sem dúvida. Mas, se for apenas um subterfúgio para escapar da indispensável custódia cautelar, deve o juiz decretá-la sem titubear.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo : RT, 2008, p. 616)\r\n\r\nAssim devemos fazer uma distinção no tocante à apresentação do acusado. Esta poderá arrostar o decreto de prisão se vier umbilicalmente ligada à intenção - de acordo com as circunstâncias - de proceder de forma diametralmente contrária ao fundamento da prisão. Assim, se o mesmo tem o direito de se furtar à sujeição do poder estatal de enviá-lo à prisão, também tem o direito de exercer uma cooperação com o Poder Judiciário, enviando uma sinalização de que a decisão do Magistrado não reflete a realidade.\r\n\r\nNeste contexto não se inserem os réus.\r\n\r\nEmbora o respeitável esforço da defesa tente dizer que os réus não compareçam à audiência por força da falta de comunicação dos anteriores causídicos, na verdade não foi bem isto o que ocorreu.\r\n\r\nCom a prisão da Fátima em 27.5.2006, este Magistrado concedeu, em 14.6.2006, a liberdade provisória com vinculação, estipulando que a mesma não se ausentasse do domicílio, desde que fosse em Nova Friburgo e comparecimento a todos os atos do processo (vide decisão à fl. 95). Ocorre que a mesma não indicou posteriormente domicílio em Nova Friburgo, vindo a este Juízo restabelecer o decreto de prisão preventiva às fls. 132/135 onde expus outros fundamentos, que ora os remeto. Vale dizer que nem mesmo no endereço indicado pela defesa, em Florianópolis, os réus foram encontrados, tendo inclusive 2 habeas corpus negados perante o TRF da 2ª Região (HC 2006.02.01.005601-2 e 2007.02.01.003368-5).\r\n\r\nEmbora tenha dito que morava em Nova Friburgo, a ré depois se desculpou que não poderia estar mais na cidade serrana, requerendo autorização para residir em Florianópolis, em imóvel da filha, local, diga-se de passagem, de valorizada localização, como já havia ressaltado. Sob a alegação de que não foi devidamente intimada pela advogada, correto o raciocínio do MPF ao consignar que “a acusada, ou tomou conhecimento da decisão contida na folha 194 e sabia que deveria retornar ao distrito da culpa [15.1.2007] ou não tomou ciência da aludida decisão e deliberadamente descumpriu a decisão [de não ausentar de Nova Friburgo].” (fl. 206 do Proc. 2001.51.05.000951-2). Para um melhor panorama para o imbróglio provocado pela ré, que descumpriu as condições estabelecidas na decisão que concedeu a liberdade provisória, remeto à devidamente fundamentada decisão às fls. 208/210 do Processo n. 2001.51.0.000951-2.\r\n\r\nQuanto ao réu Hans, este Juízo havia revogado a prisão preventiva do mesmo em 11.12.2006 - que segundo se sustenta se encontrava no exterior -, a fim de que fosse interrogado em 26.1.2007. Contudo, este não se apresentou.\r\n\r\nSendo assim, não há qualquer indício nos autos de que os réus deixem de conturbar a ordem pública (e também a administração da Justiça) e aplicação da lei penal, visto que não podem ter o direito de se apresentarem quando quiser, por vontade própria, sem que exista uma sanção que lhes impeça de assim proceder. \r\n\r\nAcrescento, finalizando, que a ré Fátima fora condenada por decisão transitada em julgado pelo TRF da 2ª Região pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90 (ACrim nº 2000.51.05.001254-8), a 4 anos de reclusão, pena substituída por 2 penas restritivas de direito.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerimento deduzido pela defesa de Hans e Fátima. \r\n\r\nPor outro lado, saliento que o processo encontrava-se suspenso em relação aos réus Fátima e Hans, conforme decisões de fls. 153/154 e 208/209, a teor do art. 366 do CPP. No entanto, diante do comparecimento de defensores constituídos pelos réus (fls. 215/218), o processo deve retomar o seu curso em relação aos mesmos, devendo apresentar resposta escrita à acusação de acordo com os arts. 363, § 4º c/c 396, parágrafo único, ambos do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nOcorre que os demais réus - Paulo Roberto, Olga e Luiz Eduard - regularmente citados, já foram interrogados, apresentaram defesa prévia e as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, restando apenas uma a ser ouvida por precatória. \r\n\r\nMais adequado, portanto, e em consideração aos princípios da conveniência, economia e celeridade processuais, a separação dos processos, à luz do art. 80 do CPP, em vista das fases tão diferenciadas em que se encontram os réus, sendo certo que tal providência não acarreta qualquer prejuízo à defesa. \r\n\r\nDesta forma, determino o desmembramento do processo quanto aos réus Hans e Fátima, prosseguindo-se estes autos em relação aos demais.\r\n\r\nIntimem-se. Na mesma oportunidade, intime-se a defesa sobre a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 284/288), bem como para que se manifeste, em cinco dias, sobre a testemunha não localizada, Amarildo dos Santos, ressaltando que a não manifestação será interpretada como desistência da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001025-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv. ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR, CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 26 de março de 2008 às 14:00 horas para nova audiência de oitiva da testemunha de acusação ALECXANDRA CONSUELO DE SOUZA perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória nº 2008.51.01.812959-3.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001309-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MARIO CEZAR ESTEVES (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR, MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR) x CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR, HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . Afasto a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Os réus não trouxeram aos autos documentos que comprovassem a fragilidade econômica da empresa. Não está claro nos autos que o dinheiro da venda de um imóvel foi utilizado para pagamento de tributos.\r\n\r\nNo que toca ao dolo específico, trata-se de matéria a ser enfrentada no mérito da ação, não estando abarcada numa das hipóteses descritas no art. mencionadas pelo art. 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 10.719/08). Adianto, porém, que é posicionamento do STF que o dolo exigido para caracterização do crime previsto no art. 168-A do CP é o genérico ((RHC 86.072/PR; 1ª Turma; Rel. Min. Eros Grau; DJ de 28.10.05, p. 51).\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus CARLOS ALBERTO FERREIRA e MARIO CEZAR ESTEVES, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 05 de maio de 2009, às 13 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas e ao interrogatório dos acusados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MATEUS DONATO SCISINIO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, ROSSINE DIAS LEAL, ANGELO GOMES ROSALINO, FELIPE PERISSE VIANNA) x DIOGO TOSTES DIAS (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ) x RENATO JOSE FERNANDES (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, ADRIANA JOSE FERNANDES, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x IGOR SCISINIO PONTES (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, BRUNO DE OLIVEIRA, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE) x CARLOS NICOLAU CURCIO (Adv. QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO, JOSEMERE PECANHA, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME) x TALES DONATO SCISINIO (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, ROBSON OLIVEIRA BREDER). . 1. Fls. 2363/2364 e 2365/2367 : Requerem os réus Tales e Mateus que as defesas sejam cientificadas da juntada do último mandado de citação devidamente cumprido, para, a partir de então, iniciar-se o prazo para apresentação da resposta escrita ao aditamento à denúncia.\r\n\r\nTal pedido merece ser acolhido. O art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, dispõe que citado o réu, este tem dez dias para apresentar defesa escrita, sob pena de não o fazendo ser-lhe nomeado defensor dativo. Mas o dispositivo não indicou qual seria o termo a quo. \r\n\r\nEntendo não ser o caso de se aplicar o disposto no art. 798, § 5º, “a” do CPP e o enunciado da Súmula nº 710 do STF, posto que ambos se referem à contagem do prazo a partir da intimação. Aplicável à hipótese, sim, subsidiariamente, a disciplina fundada na legislação processual civil (art. 241, I, do CPC), com esteio no art. 3º do CPP.\r\n\r\nAssim sendo, determino à Secretaria que certifique nos autos a data em que for juntado o último mandado de citação devidamente cumprido, e a partir da publicação do ato ordinatório respectivo, iniciará o prazo para resposta.\r\n\r\nPor outro lado, tenho por impertinente o argumento trazido no sentido de que o sigilo no processo prejudica a defesa, eis que dificulta seu acesso aos autos, em especial o acompanhamento pela internet. Isto porque nos casos em que fora necessário intimar as partes, seja pessoalmente, seja através de publicação (como postulado pelos réus), todas elas foram feitas, não tendo a defesa, em qualquer momento, indicado quando é que deixou de ser intimada regularmente.\r\n\r\n2. Diante da certidão de fl. 2385, expeça-se novo mandado de citação, observando-se o endereço informado pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.002334-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GISELMA CHELES BRAGA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x JOSÉ FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL (Adv. VANOR COSME DA SILVA). . 1. HOMOLOGO o pedido de desistência da prova oral formulado pelo Ministério Público Federal à fl. 49.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12 de maio de 2009, às 13 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas de defesa e ao reinterrogatório dos acusados, a teor do art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n9 - 2008.51.05.001479-9 EDUARDO ANDRADE MELLO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntimem-se os pacientes, por intermédio de seus patronos, a apresentar as respectivas contra-razões. Após, analisarei sobre o juízo de retratação.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001833-4 GERALDINELI BIGIO DE AZEVEDO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de GERALDINELLI BIGIO DE AZEVEDO pugnando pela restituição do computador apreendido por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão pela Equipe 16, tendo como alvo o filho do requerente, Edson Portella de Azevedo.\r\n\r\nÀs fls. 19/22 encontra-se laudo de análise do computador.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 26.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA restituição no curso da persecução penal se subordina à norma do art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nPericiado o computador apreendido, cujo laudo encontra-se à fl. 19/22, e intimado pessoalmente para dizer se concordava com o referido laudo, o requerente se manteve silente. \r\n\r\nUma vez que a devolução do bem ficou condicionada à concordância do requerente com o laudo, e não restando qualquer manifestação do mesmo, entendo que o computador deve permanecer acautelado. \r\n\r\nAnte o que foi exposto, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.000127-2 RITA CRISTINA PINTO MARTINS (Adv. ORQUINEZIO DE OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de RITA CRISTINA PINTO MARTINS pugnando pela restituição de bens/documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº MCR.0501.000387-7/2006, Equipe 18.\r\n\r\nOs laudos dos celulares apreendidos encontram-se às fls. 36/59 e 103/109, e o relatório de análise dos documentos apreendidos às fls. 90/91.\r\n\r\nPor decisão de fl. 74 foi deferido o pedido de restituição do telefone celular marca MOTOROLA, modelo V3c, bem como o pedido de liberação dos valores da conta nº 116751-0, agência 2315-9 do Banco do Brasil (Niterói), restando a análise da restituição dos demais celulares e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA restituição no curso da persecução penal se subordina à norma do art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nOs documentos mencionados às fls. 90/91, a toda evidência, têm relação com o fato criminoso. E assim, a sua devolução afigura-se prematura, porquanto uma vez não concluído o inquérito, ainda interessam ao processo. \r\n\r\nPor outro lado, periciados os dois celulares objeto dos laudos de fls. 36/43, 55/59 e 103/109, e intimada pessoalmente para dizer se concordava com tais análises, a requerente se manteve silente. \r\n\r\nUma vez que a devolução dos celulares ficou condicionada à concordância da requerente com o laudo, e não restando qualquer manifestação da mesma, entendo que os mesmos devem permanecer acautelados. \r\n\r\nAnte o que foi exposto, INDEFIRO OS DEMAIS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO FORMULADOS NO PRESENTE INCIDENTE, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001247-0 LUCIO EMANUEL MONNERAT (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 14/15: Diante da manifestação do Ministério Público Federal, encaminhem-se os autos ao INSS a fim de que seja juntado aos autos relatório de auditoria do benefício em tese concedido a Lucio Emanuel Monnerat. Prazo : quinze dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.001287-0 PEDRO BONSON PAZ (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o requerente para dizer se concorda com os dados consignados nos laudos periciais (fls. e relatório de análise dos documentos apreendidos, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que a restituição dos computadores apreendidos está condicionada a anuência do mesmo ao referido laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 739534"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0007082-4 CIA/ INDL/ DE PAPEIS CANTAGALO S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 1.063,57, especificado à fl. 191, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à União Federal para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n2 - 98.0601546-0 RESTAURANTE MAJORICA LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . O processo encontra-se à disposição da parte autora para carga e requerimentos cabíveis.\r\n\r\n3 - 99.0500343-6 CONFECCOES DUJOR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Atenda-se ao requerido pela União Federal (PFN) devendo o intimando apresentar ao Sr. Oficial de Justiça os bens relacionados à fl.469, os quais substituirão a penhora sobre os bens indicados a fls.462. O Oficial deverá penhorar os bens de fls.469, fazendo certidão circunstanciada sobre o estado de conservação dos mesmos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal (PFN) para ciência e requerimentos cabíveis.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0051067-0 LAURO THOMAZ RODRIGUES (Adv. ROSA MARIA GOMES PINTO) x AMERICA DUARTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Este Juízo entende que a habilitação no caso de morte deve seguir os ditames do art.1.055 e segs. do CPC. Assim, todos os herdeiros necessários devem habilitar-se para levantamento do valor depositado em favor de Lauro Thomaz Rodrigues. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 97.0051427-7 VIRGILIO VIEIRA DE MATTOS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Às partes, por quinze dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para o requerimentos de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0052317-9 DILSON DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x ANNA GUEDES SANTOS E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x ABIGAHY ALVES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. LYDIA PEDRAJAS CAPPATO) x EDSON SILVA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. COELI GONCALVES DE UZEDA). . Ao INSS para apresentar em Juízo, em dez dias, observando as informações de fls.1858/1859, os CPFs de todos os autores, devendo, na mesma oportunidade, informar a situação atual dos benefícios e os endereços constantes do seu banco de dados, além de se manifestar expressamente sobre as habilitações requeridas (fls.1687 e seguintes e fls.1875 e seguintes) e sobre o termo de informação de prevenção (fls.1854/1857).\r\n\r\nUma vez que regularizada a representação processual dos autores abaixo relacionados, determino a citação do INSS (art.730 do CPC) para execução dos valores a seguir:\r\n\r\n1 - Aderino da Silva R$ 5.737,62\r\n\r\n2 - Amaro PessanhaR$ 8.137,21\r\n\r\n3 - Anna Guedes dos Santos R$ 1.969,85\r\n\r\n4 - Antonio VanelliR$ 3.705,45\r\n\r\n5 - Augusto FigueiraR$ 15.805,18\r\n\r\n6 - Ayres Jardim CorreaR$ 10.898,55\r\n\r\n7 - Carmem da Silva MadeiraR$ 3.606,58\r\n\r\n8 - Carmezina Cunha RochaR$ 9.817,04\r\n\r\n9 - Cristina Fonseca RatameroR$ 5.206,51\r\n\r\n10 - Demerval LoubackR$ 20.223,47\r\n\r\n11 - Divald José da GraçaR$ 17.323,46\r\n\r\n12 - Fernando Luiz SanchoR$ 24.574,30\r\n\r\n13 - Guilherme MachadoR$ 16.270,41\r\n\r\n14 - Nilto Almeida OliveiraR$ 1.763,25\r\n\r\n15 - Pedro Cereja MartinsR$ 3.855,61\r\n\r\n16 - Walter Max WhilmemiR$ 1.233,06\r\n\r\n17 - Walter Aguilera CamposR$ 4.563,86.\r\n\r\n(Consigno que os valores aqui lançados encontram-se às fls.967/968 e que houve expressa concordância do INSS - fls.1679/1680).\r\n\r\nRelativamente ao autor DILSON DA SILVA determino a sua expressa manifestação dizendo se aceita ou não o valor dado como correto pelo INSS (fls.957/958), os quais estão muito próximos dos valores apurados pelo contador judicial (fls.908/927), evitando-se assim maiores delongas para o levantamento do montante a que faz jus. Prazo de dez dias.\r\n\r\nConsta no sistema de informação processual a existência de petição protocolizada no Rio de Janeiro, porém o referido documento não chegou a esta Vara Federal para juntada. Assim, defiro à parte interessada o prazo de cinco dias para juntada de cópia do documento para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.000168-8 MARIA RITA TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareçam os patronos qual o grau de parentesco de Cristina Gomes Costa e Cira Ferreira Antunes Costa (juntando os respectivos documentos) em relação aos demais habilitados relacionados no despacho de fls.77.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.001155-4 CARLOS MARIO VAHIA DE ABREU (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de cinco dias ao autor para os requerimentos cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000649-6 MARIA DO CARMO BARBOZA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa, independente de nova ciência ao INSS, tendo em vista o ciente da autarquia a fl.99-verso.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001761-2 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0056295-6 ANDREE MARIE GARCIA OITICICA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Aguarda-se por 30 dias manifestação da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham para apreciação do pedido da União de fls.248/249.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000610-0 GENILSON JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x RIOPREVIDENCIA (Adv. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Manifeste-se a União Federal (PFN) sobre fls. 232/233 e 250/252, em máximos dez dias.\r\n\r\nIntime-se a RioPrevidência para ciência do acórdão de fls.202/203, onde foi reformada a sentença e julgado improcedente o pedido do autor (com trânsito em julgado em 30/07/2008 - fl.218 dos autos), razão pela qual os recolhimentos relativos ao imposto de renda dos autores Genilson Jose da Silva e Marcos Paulo Azevedo Araújo deverão seguir as normas vigentes, não subsistindo fundamento para o depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.001459-5 JORGE LUIZ BARBETTO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Foi regularmente cumprida pela agravante o disposto no artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarda-se decisão no recurso interposto pela União.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028003-8 MARLY SANTOS CORREIA (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ciente a autora da redistribuição do feito a este Juízo. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação. Indefiro, porém, o pedido de gratuidade de justiça vez que a autora percebe vencimentos superiores aos limites de isenção fixados pela Receita Federal. Assim deverá a parte recolher, ao menos, 50% das custas judiciais devidas, as quais montam em R$ 140,00, para possibilitar o regular seguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.000652-3 ROBERTO NORBERTO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação espontânea de contra-razões pela União Federal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.001177-4 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001515-5 MARIA AUXILIADORA GONCALVES PIRES E OUTRO (Adv. ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora para:\r\n\r\nApresentar à agência da CEF cópia de fls.241, 245 e do presente despacho para que a empresa pública autorize o depósito da prestação para amortização do contrato de financiamento no valor que o autor considerar incontroverso, em dez dias, comprovar ao juízo o depósito.\r\n\r\nCumprir o determinado a fl. 256 requerendo a citação da Sul América Seguros como litisconsorte necessária, trazendo cópia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0054616-0 FAZENDA SOLEDADE LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . À União Federal (PFN) sobre fls.232/242, em cinco dias.\r\n\r\n19 - 98.0600234-2 ERTHAL IRMAOS CIA/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, VANESSA MOTTA RUST) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Oficie-se à CEF para conversão do valor atualizado depositado na conta 4014-005-658-9 em renda da União através de DARF (código da receita 2864). \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal (PFN) para ciência e dizer se há algo mais a requerer.\r\n\r\nNada havendo, arquivem-se com baixa juntamente com o apenso (Outros Incidentes Processuais nº.20085105000906-8).\r\n\r\n20 - 2003.51.05.000290-8 WELLINGTON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARIADNE BRUST FERNANDES, SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência, em grau de recurso, e ante a inexistência de ônus sucumbenciais, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. RAFAEL BARROSO FONTELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Acolho a manifestação da parte autora e declaro nula a perícia realizada, vez que não foi oportunizada às partes a possibilidade de acompanhamento dos trabalhos feitos pelo perito.\r\n\r\nDesta forma, designo nova perícia para o dia 26 de março de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nCabe às partes que desejam acompanhar a vistoria a ser realizada pelo perito comparecer ao local do imóvel, situado na Rua José Tessarolo dos Santos, 65/102 - Paissandu - Nova Friburgo, no dia e hora acima indicados.\r\n\r\nO perito Sr. Roberto Carlos Botelho Corrêa possui telefone para contato nº.22-7835-5170 ou 22-2519-3161.\r\n\r\nDeverá o expert responder a todos os quesitos formulados (fl.356 - quesitos do Juízo, fl.361 - quesitos do autor, fl.364 - quesitos da Caixa Seguradora, fl.378 - quesitos do IRB, fl.381 - quesitos da Caixa), devendo o laudo ser entregue ao Juízo em até trinta dias após a vistoria.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos para manifestação sobre o laudo.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001286-5 NEUSA ANTÔNIA GALANTE (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a autora juntou extrato da conta de poupança nº.2074-013-0258396-4 no período de novembro de 1987 a janeiro de 1988, desincumbiu-se a parte do ônus de demonstrar a existência na conta no período em que requer a aplicação de expurgos. \r\n\r\nDesta forma, cabe à CEF juntar ao processo os extratos da conta referida no período de maio a junho de 1987, no prazo máximo de quarenta e cinco dias. Razão pela qual determino sua citação e intimação.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.000103-3 CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x V.S.G. DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. . Nomeio curadora especial da ré, nos termos do art.9º., II, do CPC, a Dra. Nathalie M. Sansoni.\r\n\r\nIntime-se a advogada para apresentar defesa no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.000265-7 MATHEUS HENRIQUES GUIMARAES x GABRIELA HENRIQUES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro à CEF o prazo de 30 dias, improrrogável, para cumprimento integral de determinado a fl. 50 dos autos (cópias dos saque efetuados em 30/04/2007 na conta de FGTS do autor.)\r\n\r\nVinda a informação, cumpra-se a parte final da fl. 50 do autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 97.0055936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE GERALDO LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que decorrido o prazo requerido pela CEF, diga a interessada o que for de direito, em quinze dias.\r\n\r\n26 - 97.0055993-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x MINE MERCADO DO SUED LTDA ME E OUTROS (Adv. GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA). . Indefiro o pedido da CEF de que conste do mandado de intimação de apresentação/substituição de bens a observação de que o não cumprimento pelo devedor poderá acarretar a decretação da sua prisão, tendo em vista os recentes pronunciamentos do STF, quando dos julgamentos do RE 349.703, RE 466.343 e HC 87.585, em 03/12/2008, entendendo incabível a prisão civil por dívida, salvo a decorrente de pensão alimentícia.,\r\n\r\nDefiro, porém, a intimação do réu Climárcio Cunha Pinto para que apresente ao Sr. Oficial de Justiça os bens indicados a fls.47 para que seja feita a reavaliação. Não possuindo o depositário a posse dos bens deverá proceder à indicação imediata de outros que possam substituí-los.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls.47.\r\n\r\nA CEF deverá, antes da expedição do mandado, apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\n27 - 98.0016086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EDNO VIANA GASPAR (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA) x LEDA MARIA GARCIA BARRETO (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA) x ITAMAR HOTTZ FERREIRA x CIROALDO FERREIRA BARBETO (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Oficie-se ao DETRAN para informação sobre a existência de veículos em nome dos réus,em trinta dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo mesmo prazo, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nEm seguida voltem para manifestação acerca dos valores bloqueados através do BACENJUD.\r\n\r\n28 - 99.0500618-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x HAIA ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a decisão de fls.113, vez que Jacqueline Santos Mascarenhas não é ré neste feito e, portanto, não foram emitidos comandos de bloqueio de valores em seu desfavor nos autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001273-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN e à Telemar para obtenção do endereço da ré.\r\n\r\nVindas as informações, abra-se vista à CEF, por trinta dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n30 - 2004.51.05.000076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x EDIMAR HEIDERICH (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, trinta dias, para requerer o que for de direito, inclusive quanto ao valor bloqueado através da penhora on-line.\r\n\r\n31 - 2005.51.05.000271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ELETRO LUMIAR SERVICE S/C LTDA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x JOAO LUIZ DE OLIVEIRA SOBRAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, expressamente, sobre resultado da penhora on-line.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.000578-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA THERESINHA BRAZ SOARES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a CEF o valor atualizado do débito, em 30 dias, requerendo, na oportunidade, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001444-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x JADIR FERREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o suspensão do processo por 180 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista à CEF por 30 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2002.51.05.000051-8 ANSELMO LUIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . O autor juntou aos autos (fls.314/315) guias de valores relativos ao pedido inicial de consignação. Verifica-se dos autos que em sede de recurso foi negado seguimento à apelação contra sentença deste Juízo que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, portanto não subsiste razão para que o autor continue a proceder a depósitos de valores em consignação nestes autos, vez que a decisão do TRF transitou em julgado em 12/11/2008 (fl.305).\r\n\r\nOs valores depositados na conta nº.6025-005-01002544-7 foram utilizados para amortização do saldo devedor relativo ao contrato de financiamento nº.101862000250-4, nos termos já determinados pelo Juízo e cumpridos pela CEF(fl.312).\r\n\r\nQuanto ao pedido do autor de expedição de alvará relativo a depósito para realização de perícia que acabou não se concretizando, houve o deferimento, cabendo entretanto ao patrono indicar quem comparecerá ao Juízo para retirada do saldo existente na conta de depósito judicial nº.4014.005.1087-0, pois o alvará deve ser emitido expressamente para o levantamento em favor da pessoa a ser indicada pelo patrono. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará e intime-se a parte para recebê-lo através de publicação no diário oficial, devendo ser retirado no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPor fim, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 98.0601790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. NATAN BOCKLIS, JORGE FERRARI, HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS). . Indefiro o pedido da CEF de ser oficiada à Receita Federal pois tal determinação feriria o sigilo fiscal da ré e sua quebra só e aceita pela jurisprudência em situações excepcionais, possuindo a autora outros meios para obter informações acerca de eventuais bens passiveis de constrição judicial.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à CEF por trinta dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n36 - 99.0501674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LUIZ CARLOS DA ROZA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Assine a CEF para Petição de fls. 110/112 e, no prazo de trinta dias, junte aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCumprido, venham para apreciação do pedido de penhora on-line.\r\n\r\n37 - 2001.51.05.000981-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Defiro o pedido da CEF de intimação de RENATO PINHEIRO PÓLO e LEUZA MARIA PINHEIRO PÓLO para que indiquem os bens que possuem e sejam passíveis de constrição judicial. Deverão os réus, na oportunidade, esclarecerem sobre eventuais bens em nome da empresa Formação Confecção de Roupas Ltda.\r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.05.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JANICE LEOCADIA THURLER DE ORNELLAS (Adv. JOBER JOSE THURLER) x NEI HUGUENIM DE ORNELLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido da CEF de ser oficiada à Receita Federal pois tal determinação feriria o sigilo fiscal da ré e sua quebra só e aceita pela jurisprudência em situações excepcionais, possuindo a autora outros meios para obter informações acerca de eventuais de constrição judicial.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à CEF por trinta dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n39 - 2005.51.05.001238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a CEF não se manifestou no prazo deferido à fl. 78, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.05.001239-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JORGE WILSON DIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido da CEF de ser oficiada à Receita Federal pois tal determinação feriria o sigilo fiscal da ré e sua quebra só e aceita pela jurisprudência em situações excepcionais, possuindo a autora outros meios para obter informações acerca de eventuais de constrição judicial.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à CEF por trinta dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.001248-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MAURO FERNANDO BARROS FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido da CEF de ser oficiada à Receita Federal pois tal determinação feriria o sigilo fiscal da ré e sua quebra só e aceita pela jurisprudência em situações excepcionais, possuindo a autora outros meios para obter informações acerca de eventuais de constrição judicial.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à CEF por trinta dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.000472-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HELIA FERNANDES JORGE (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Defiro a suspensão por 90 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nAo término do prazo, cabe à empresa pública comprovar as diligências que fez e manifestar-se expressamente sobre o valor de R$ 184,79 que restou bloqueado.\r\n\r\n43 - 2007.51.05.001440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RUTH BARROS E OUTRO (Adv. LECIR BARROS DE ARAUJO). . Indefiro o pedido da ré de quebra do sigilo da conta de poupança 0186-06142-6, por não vislumbrar qualquer relação com o pedido dos autos que é o pagamento do contrato de FIES celebrado entre as partes e no qual Lecir Barros de Araújo figurou como fiadora.\r\n\r\n44 - 2007.51.05.001441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FERRALES CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para ciência da penhora on-line e requerimentos cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.05.000017-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x PETER GEORGE RAVENELLE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF novos 30 dias para juntada de cópias do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n46 - 2008.51.05.001786-7 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Foi cumprido regularmente pela agravante o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela contidos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 97.0052193-1 LYGIA BARRETO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Defiro a vista por dez dias à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n48 - 97.0052400-0 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR ABRAHAO MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Expeçam-se mandados, a serem cumpridos com prioridade, para intimação dos herdeiros de Reynaldo de Lima, José Luiz badini e José Euzébio Cardinot (endereços às fls.555, 556 e 559) para que, em trinta dias promovam a habilitação feito com finalidade de receberem os valores a que fazem jus.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2003.51.05.001042-5 LAURO THOMAZ RODRIGUES (Adv. ANA PAULA GOMES PINTO) x LUCINDA POMBO LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA ROSA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Entende o Juízo que não somente quem está percebendo pensão por morte junto ao INSS possui direito ao recebimento de valores relativos ao presente feito, mas todos os herdeiros necessários, a teor do art.1055 e segs. do CPC, cabendo aos interessados proceder à habilitação na forma ali indicada.\r\n\r\nAo INSS para elaboração de conta em relação a Lauro Thomaz Rodrigues, observando todo o processado, juntando aos autos, em quinze dias, os cálculos e documentos necessários à sua feitura pelo contador judicial.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao contador do Juízo para verificação quanto à regularidade dos valores indicados pela autarquia.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.05.001710-7 SILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nDeixo de determinar a abertura de prazo para contra-razões vez que a ré não foi citada. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.001814-8 FABIANA CABRAL SILVA (Adv. CAMILLA RIBEIRO ALALUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fls.29/33 foi publicada em 05/02/2009 e o recurso de apelação foi protocolizado somente em 26/02/2009, quando o último dia de prazo para interposição do recurso era o dia 20/02/2009, assim manifesta a intempestividade da apelação da autora, razão pela qual não a recebo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença e remetam-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2007.51.05.000788-2 MARIA AUXILIADORA GONCALVES PIRES E OUTRO (Adv. ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Determino à CEF que transfira o montante depositado na 4014-005-1059-4 para amortização do contrato de financiamento n° 8.2060.7000007, vez que se trata de valor incontroverso.\r\n\r\nDeverá a empresa pública, em máximos 15 dias comprovar ao juízo a transferência ora determinada.\r\n\r\nApós, mantenha-se os autos suspensos.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.001727-2 MARIA DE FATIMA FENDELER FARIA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nDeixo de determinar a abertura de prazo para contra-razões vez que a ré não foi citada. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2009.51.05.000345-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUES VILLARINHO (Adv. AMARO GERVASIO FILHO). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.05.001872-2 DILMA MERGULHAO DE OLIVEIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Precatórios enviados. Processo ficará suspenso até a informação do depósito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.05.001548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALDAIR JOSE TEIXEIRA (Adv. ALDAIR JOSE TEIXEIRA) x MURILO TAVARES DALIA (Adv. CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA). . Processo com vista à parte ré, por 15 dias, conforme determinado à fl. 123.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 740081"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000816-0 MARIA DAS DORES FERREIRA DE SA (Adv. NATALIA HELENA FERNANDES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . A UNIÃO (fls. 273/286) requer a revogação da multa imposta pelo atraso no atendimento de determinação judicial para comprovação documental do eventual pagamento de parcelas que haveriam de ser compensadas com o crédito do autor. Sustenta a desnecessidade de tais informações para o cumprimento do julgado, pois “desde o trânsito em julgado da presente lide já constavam nos autos os valores a serem pagos à parte autora, vencedora da demanda. As ordens judiciais proferidas foram sempre no sentido de que a parte ré apresentasse os valores pagos administrativamente para que fossem considerados quando da expedição do Requisitório de Pequeno Valor”. \r\n\r\nPela decisão de fls. 268 foi determinada a apuração dos créditos do autor independentemente de qualquer informação da ré, consignando-se que “Eventuais parcelas pagas administrativamente haverão de ser compensadas pela União nos moldes preconizados no art. 46 e parágrafos da Lei 8112/90”.\r\n\r\nO juízo, assim, impôs medida necessária e suficiente para a efetivação da decisão judicial, diversa da multa por tempo de atraso. Neste contexto, a cumulação de multa por dia de atraso configura bis in idem, pois de acordo com o § 5o, do art. 461 do CPC, sua fixação é adotada como uma das medidas possíveis para o alcance da eficácia do mandamento jurisdicional: “(...) poderá o juiz de ofício (...) determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso (...)”.\r\n\r\nVale dizer, se a efetivação da tutela específica foi obtida com a medida de se diferir a compensação de eventuais créditos da devedora para o âmbito administrativo, foi ilícita a imposição cumulativa de multa por dia de atraso, que teria a mesma finalidade de viabilizar a satisfação do crédito do autor.\r\n\r\nA multa cabível nesta hipótese somente pode ser a de cunho punitivo, prevista no art. 14, inciso V, do CPC, cujo valor se limita a 20% do valor atribuído à causa (parágrafo único). Pertinente, no caso, em razão dos inegáveis embaraços que a conduta omissiva da ré causou à efetivação do provimento jurisdicional, não apresentando os valores dos eventuais pagamentos efetuados.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a imposição de astreinte (fls. 255), condenando a UNIÃO, no entanto, a pagar multa por descumprimento de dever processual (art. 14, inciso V, do CPC), que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 3.139,72), corrigido monetariamente desde a data dos cálculos de fls. (93/96). Ao Contador para apuração deste valor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do cálculo apresentado. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se a requisição de pagamento. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 268 dando-se ciência às partes dos cálculos de fls. 270/272, expedindo-se a respectiva requisição de pagamento após o decurso de prazo sem impugnação. Expeça-se, também, o ofício ali determinado. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.003345-9 OSMAR VARGAS (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução da sentença que condenou a União à restituição dos valores descontados a titulo de contribuição para o Fundo de Saúde Militar do Exército - FUSEX.\r\n\r\nOcorre que a União foi intimada em 16.06.2008 para o cumprimento do julgado, não o fazendo no prazo estipulado (fls. 155 e 155-verso). \r\n\r\nNa fl. 57, foi proferida decisão intimando novamente a União para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, cominando multa diária, em caso de atraso. No entanto, o julgado não foi cumprido no prazo estipulado.\r\n\r\nA fim de apurar o valor da multa imposta, constato que a União foi intimada em 12.09.2008 (fls. 157 e 157-verso) e o julgado foi cumprida apenas em 20.01.2009 (fls. 178-179), isto é mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso.\r\n\r\nPor outro lado, observo que já constavam nos autos informações acerca dos valores devidos à parte autora (fls. 81 e 83-85), embora a sentença não tenha liquidez, uma vez que não fixou o valor da condenação.\r\n\r\nA multa, neste caso, se executada na forma estipulada na fl. 57, se mostra excessiva, uma vez que supera o valor da execução, que é de R$ 1.049,73.\r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 461, §6º, do CPC, modifico o valor da pena imposta na fl. 157, e a fixo no dobro do valor da execução, ou seja, no valor de R$ 2.099,46.\r\n\r\nNesse sentido, é o entendimento do STJ, a seguir transcrito:\r\n\r\n“ A multa pelo descumprimento da ordem judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, no caso devendo ser reduzida a patamares razoáveis.”(STJ - 4ª Turma, Resp 793.491, Relator: Ministro César Rocha, data: 26.09.06, DJU 06.11.06, pg. 337).”\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 155, no que concerne à expedição de RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.55.002896-8 JOAO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001962-5 GILSON MOREIRA PESSANHA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5 - 2007.51.55.000294-0 MARCELO SERENO DA COSTA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6 - 2007.51.55.002169-7 PENHA MARIA DA SILVA VARGAS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar a ausência, bem como informar o seu endereço atual, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a designação de nova perícia.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004776-5 ODILEA SOUZA DE PAULA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001545-3 SEBASTIAO MOTTA GUERRA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000816-0 ADAUVO SENEBRI (Adv. CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ao autor sobre fls. 63.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.001085-3 VERA SOLANGE FERREIRA GARCIA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor sobre fls. 63/64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.001426-3 MARIA NILCEA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.002518-2 GABRIEL TIBAU VILLELA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a petição retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001256-7 ANTONIO ROSALVO RIBEIRO ACCIOLY (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a filiação da titular da conta, visto que no documento de fls. 15, existe divergência no nome.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.000648-9 CEZAR LISBOA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.000722-6 MARIA DE FATIMA REGLY E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.001225-8 ODILIO THURLER (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL, VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos de sua conta fundiária referente ao período compreendido entre 29/01/1977 a 11/06/1986, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.001285-4 ARMANDO TURBAE (Adv. YURI TURBAE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 71 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, substituir os documentos de fls. 21/39, por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.001495-4 JANETE APARECIDA VENTURI (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.003434-5 NICOLA IEZZE FILHO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004012-6 WAGNER PINHEIRO MONTEIRO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005116-1 WEVERTON NICOLAU SENHORINHO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atenção ao Ofício nº 2009/00029- DIRFO, intime-se o autor, Weverton Nicolau Senhorinho, através de seu representante legal, para apresentar cópia de seu cartão com o número do CPF. Caso não tenha o referido documento, o autor deverá obtê-lo através da Receita Federal.\r\n\r\nIntime-se, também, para dar cumprimento ao despacho da fl 24. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para cadastrar o CPF do terceiro réu.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 740262"
                            ],
                            "740764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA ROCHA PINTO (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para condenar o réu ao pagamento à autora do benefício de pensão por morte deixada por Maurício José Klein, devendo os atrasados serem pagos desde a data do requerimento administrativo (04/05/2005 - fl. 62) com juros de 1% a.m. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DAMIANA DINIZ (Adv. JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso em face da intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERZA C MACHADO (Adv. MIRIAM LUCIA MONTEIRO GUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 33, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CALDAS CARDOSO (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GONCALVES DE MORAES (Adv. IVINA LOURIVAL CARRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA GONCALVES LESS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SENA NETO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO CHEVRAND (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApresentada a renúncia, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, conforme determinação a seguir.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICEA VALDEMIRA ELLER DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILÉIA LOURDES DE SOUZA DE JESUS (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\n1) Considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Cumpridas as determinações supramencionadas, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, conforme determinação a seguir.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\n4) Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AMERICO VIEIRA DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA AMIM ALEXANDRE E OUTRO (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS AFFONSO (Adv. ROGELY ARAUJO RAMINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o requerimento dos extratos dos períodos objetos do presente feito, devidamente protocolizados pela agência em que a conta foi aberta.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR LEOPOLDO SCHOTT (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração como mera impugnação, eis que incabíveis nesta fase processual.\r\n\r\nA parte autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo ingressado diretamente o seu pedido na via judicial, o que ensejou a suspensão do feito para o anterior trâmite na via administrativa.\r\n\r\nPugna o INSS para que haja na decisão em tela expressa determinação para que a parte compareça a uma das agências da Previdência Social, a fim de formular o seu requerimento administrativo, submetendo-se a à ordem cronológica de requerimentos e agendamentos naquela esfera.\r\n\r\nTenho como razoável o pleiteado. Determinar o imediato protocolo do requerimento administrativo para aqueles que se socorrem primeiramente ao Judiciário é promover uma benesse não prevista em lei. Ademais, tal prática violaria o princípio da Separação de Poderes, uma vez que a competência para conceder benefícios previdenciários fora constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, sem a ajuda do Poder Judiciário. A negativa do benefício naquela esfera é que gera um conflito de interesses a ser apreciado pelo Judiciário, quando provocado.\r\n\r\nAssim, reformo a Decisão de fls. 31, alterando substancialmente seu texto, que passa a ser o seguinte:\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, ante a petição de fls. 20/30, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o referido prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) moacir de castro (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL AMARO DE LIMA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA ALMEIDA (Adv. FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação nos autos, a fim de juntar declaração de substabelecimento, conforme procuração juntada a fls. 84/85, bem como tomar ciência da sentença de fl. 81.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista á parte autora sobre o laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALAN DA CONCEIÇÃO (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS CLORES DAS NEVES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 43. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA AUGUSTA DA SILVA LEANDRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, Laura Augusta da Silva Leandro, ajuizou a presente ação em face do INSS, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de seu filho, Gesiel da Silva Leandro, falecido em 25/12/1994, no estado civil de solteiro e sem deixar prole.\r\n\r\nSustenta que tanto ela quanto seu marido dependiam economicamente do filho falecido. Aduz, ainda, que seu marido, Sr. Ismair Leandro, teve o benefício de pensão por morte deferido em razão do falecimento do filho. \r\n\r\nOcorre que a autora veio a falecer em 07/07/2008 conforme documento apresentado pelo INSS e cuja juntada determino, fato este confirmado pela Defensora da autora a partir de informações prestadas pela filha. \r\n\r\nCom isso, não há mais necessidade do provimento jurisdicional, ocorrendo hipótese de extinção sem resolução de mérito. \r\n\r\nPelo exposto, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO C.P.C., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 38 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 9.992,47 (nove mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), nos termos do cálculo de fls. 39/49, atualizado até 03 de fevereiro de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDANIRA DA PENHA MARTINS FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 33. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG MOLIARI DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo complementar apresentado pelo perito médico a fls. 130/133.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO FERNANDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com início na data do requerimento administrativo;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DIAS PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio do advogado constituído nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIA DA COSTA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BATISTA MOREIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fundamento no art. 295, III do CPC INDEFIRO a petição Inicial e, por conseguinte, com fundamento no art. 267, inciso I do mesmo Código, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDO FERRERIRA GUEDES (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENNE DE SOUZA VIEIRA (Adv. ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CONDACK DA SILVA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 33, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS ANJOS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GOMES CRUMIAL (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda há interesse no feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR COUTO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 101.133.880-4) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a nova RMI a corresponder a R$ 512,91, com fixação da renda mensal para a competência de novembro de 2008 em R$ 1.191,88 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 18 e 19.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 8.943,99 (oito mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), valor este atualizado até 11/2008, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA BASTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n37 - 2008.51.55.001234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.55.005263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA TUFANI IVAN (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 32 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3.538,58 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), nos termos do cálculo de fls. 32/42, atualizado até 07 de janeiro de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.000219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCOS ALVES DE LIMA (Adv. BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que requereu administrativamente o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, devendo apresentar o resultado do pleito administrativo, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo supramencionado sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.000290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BARRETO GONÇALVES (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o óbito do (a) Autor (a) no curso da presente ação, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação processual dos sucessores, conforme disposto no art. 1.060 do CPC, juntando aos autos cópia da certidão de óbito e dos documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01), bem como cumprir o despacho da fl. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.55.001149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FRANCISCO SOUZA E OUTRO (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. \r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.55.005480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIAMAR DA SILVA PAULA (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA, ARIADNE BRUST FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 DIAS, CONSOANTE DETERMINAÇÃO CONTIDA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: “Remetam-se os autos ao Sr. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as dúvidas do item 4 (“das respostas a quesitação do Juízo”) apresentadas pela parte autora na petição de fls. 73/75.Após, dêem-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n43 - 2008.51.55.000580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA LOBOSCO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir descrito:\r\n\r\n“ (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 21.666,24;\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n44 - 2008.51.55.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PECANHA DALIER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.55.005628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MELLO ADAME (Adv. ELISAMA WILSON FERREIRA ALENCAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 740764"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO CORREA PARENTE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.60.003542-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA petição de fls. 94/95 é insuficiente para o deslinde do feito.\r\n\r\nIsto posto, intime-se, novamente, a parte autora para que preste os devidos esclarecimentos requeridos pela União no prazo de 10 (dez) dias, demonstrando se há ou não outros herdeiros do falecido, devendo apresentar os documentos necessários.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.10.002692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA ALVES RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.002692-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROMILSON AZEVEDO DOS REIS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.038636-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo da indenização ora pleiteada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação de que disponha, notadamente eventual processo administrativo relativo à pretensão autoral. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SIMOES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOM FINGOLO BARBOSA (Adv. MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL IGUACU (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.002501-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu Antonio Carlos Vieira da Silva para, audiência de instrução, conciliação e julgamento a ser realizada no dia 07/05/2009 às 14 horas, conforme designado às fls. 190.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003296-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à autora dos documentos juntados às fls. 53/55 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE MENEZES RODRIGUES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003305-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. À recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BATISTA LEITE (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003675-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para cumprir o determinado no despacho de fls. 61.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003762-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos acostados às fls. 46/48 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DE LOURDES SIMONATO GARCIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004619-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 52, trazendo aos autos contracheque ou fichas financeiras em seu nome, comprovando o recebimento da GDASST.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004716-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que dê o devido cumprimento ao requerido no despacho de fl. 39 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 2° a 4° do referido despacho.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER GOMES LIMA (Adv. MARCIO FERREIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004851-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora seu pedido no que diz respeito aos índices que pretende que sejam aplicados em sua conta poupança, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA DE FREITA FONSECA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004997-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte a ré para que, no mesmo prazo, forneça aos autos as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GONCALVES PARGA (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005446-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos contracheque ou ficha financeira, em seu nome, demonstrando o recebimento da GDATFA, sob pena de extinção do feito em relação a esta.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON YUJI MARQUES ITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005459-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 56/70. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PAES LOPES (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005520-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do informado à fl. 36, designo o dia 14/5/2008 às 15 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento em substituição à data anteriormente marcada. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o item 4 da decisão de fl. 33.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARAH DE SOUZA E MELLO BRAGA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005632-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o informado pela ré às fls. 49/54 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a ré para que, dentro de 10 (dez) dias, informe a data de encerramento da conta-poupança em questão (Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ BORGES (Adv. CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005641-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, sob pena de extinção, para que informe se firmou o termo de adesão na forma da LC 110/01, tendo em vista os documentos de fls. 52 e 55, bem como as informações de saque às fls. 32, 43 e 44. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA GUIMARAES SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005697-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que índices pretende que sejam aplicados em sua conta poupança, tendo em vista informação de fl. 9, no que diz respeito à data de abertura da aludida conta. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE MELO GAIGHER E OUTROS (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005708-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fls. 50/54, tendo em vista que a mesma está apócrifa.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BEZERRA SILVA (Adv. LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005716-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra corretamente o Autor a determinação de fls. 21, apresentando documento que contenha a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA VICTORIANO DE CARVALHO (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000203-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de acordo mencionada na fl. 19.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON DA SILVA FERNANDES (Adv. CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000378-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MOZA DE ORNELLAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000417-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante da resistência por parte da ré quanto ao pedido, objeto desta demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação de que disponha acerca do requerido pelo autor, notadamente eventual processo administrativo instaurado em razão do adicional ora pleiteado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONCALVES DA CONCEICAO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.000483-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, especialmente diante da ausência de juntada do contrato de participação da Autora no 'Caixa Cap'. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOARES DE LIMA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000509-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de Justiça, eis que não há nos autos declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu obrigado a conceder o beneficio de auxilio doença e a posterior reforma por invalidez.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIRMINO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000562-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERNANDES CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000564-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RUBENS BUARQUE BALBINO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000616-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 5 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de recebimento da GDPGPE.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARQUES BARBOZA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMAR ROCHA DE ARAUJO (Adv. WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000836-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYZI OLIVEIRA SILVA (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARONY PEDROSA BONIFACIO (Adv. MARCIO FERREIRA REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000883-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar qual enfermidade seria a causadora de sua invalidez.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, notadamente o processo administrativo que decidiu pelo indeferimento da pretensão autoral, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS DA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000973-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 13, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá o autor juntar documento que comprove exercício militar no período de março de 1995 a dezembro de 2000.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.70.001123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO CUSTODIO ARANTES (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001123-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição de fls. 111/115. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.70.003171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCELEA GONCALVES SANT ANNA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 30 de maio de 2006.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 30 de maio de 2006.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.003984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.003837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DUTRA NASCIMENTO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.10.003837-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/05/2009, às 16 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TONON (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de fevereiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA APARECIDA CASEMIRO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001402-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 80/81: Defiro o pedido de realização de nova perícia elaborado pelo Réu e nomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor pe rito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESCI MARIA FAGUNDES FERREIRA ALONSO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 3 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 3 de junho de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SARA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x LEIDYANE SANTOS DE BARROS E OUTROS (Adv. EDVALDO LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002414-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelos réus apresentado às fls. 103/114. Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALMEIDA FONTOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 1º de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de agosto de 2008, autorizando-se a compensação com os pagamentos recebidos pela Autora a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ain da o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CLEMENTE ALVES FERREIRA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA REIFF SANCHO (Adv. PEDRO JOSE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA SALLES (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUADALUPE PRESTES QUINTANILHA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003166-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 07/05/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes bem como as testemunhas arroladas pela 2a ré à fl. 54.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA COSTA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CONCEICAO GOMES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003214-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se exerce atividade profissional (v. item “considerações periciais e conclusão” do laudo pericial - fls. 52) e apresentar cópia de sua carteira de trabalho e previdência social.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DO CARMO FIORENTINI (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 20 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 20 de fevereiro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o be nefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES FERREIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODOLFO PRESCOTT MARINS (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003768-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 67/99 . Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda o demandante trazer comprovante do transito em julgado da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 01094.2005.008.01.00-20 a que faz alusão na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE ALMEIDA LEITE (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL DE SOUZA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003944-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003979-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre certidão de fl. 62.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MORAES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003991-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 41.\r\n\r\nÀ Secretaria para que promova o agendamento de perícia.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE MELLO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004684-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 07/05/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.005105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SOUZA BORGES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.005147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES, DILSON JOSE MORAES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005147-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o informado às fls. 20/21, aguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora acerca do despacho de fl. 14.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.70.005530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES HORTENCIO GOMES (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.005664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005664-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Autora da pesquisa CNIS de fls. 42/49.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.006117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SOUZA NUNES (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.006203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE SILVA DE AGUIAR (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 27 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 10 de setembro de 2008, autorizando a compensação com os pagamentos recebidos pela Autora a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO pagamento das diferenças devidas deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.006454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NASCIMENTO JANUARIO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006454-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 60.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE AGUIAO MUNOZ (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 7 de março de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 7 de março de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.006545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas a título de aposentadoria por invalidez desde 22 de outubro de 2008, bem como ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio-doença entre 31 de agosto de 2007 e 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.006558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL AIRES FRESCURATO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 110 e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 8 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 8 de fevereiro de 2007, autorizando a compensação com os pagamentos recebidos pelo Autor em razão da decisão de fls. 110.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.006560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC LIMA GOMES (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006560-7.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009, às 16:00 hs, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nNo dia marcado para a audiência, deverá a Autora apresentar documentos referentes à doença de seu marido alegada na petição inicial ou ao trabalho por ele exercido a partir de 2000.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.000145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RODRIGUES DA COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000145-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 50/74, apresentando ao juízo, no mesmo prazo, todas as suas carteiras de trabalho e previdência social e guias de previdência social em via original, que devem ficar acauteladas na secretaria.\r\n\r\nEsclareça o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias, se reconhece o tempo de serviço indicado nos contratos de trabalho constantes do documento de fls. 15/30, bem como se há registro desses contratos no cadastro nacional de informações sociais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.70.000263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA DE ASSIS (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000263-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.70.000279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA REZENDE DE CARVALHO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a presente transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Arbitro os honorários da advogada dativa em R$ 250,00. Expeça-se ofício.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.000441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FATIMA MARQUES (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000441-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.70.000450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL ANDRE TORRES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000450-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ABREU ROSA (Adv. JOAO OSCAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000566-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social de fls. 20/23. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000681-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINEIA DO CARMO CORREA ALVES (Adv. EMILIO FERREIRA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000844-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista de fls. 21/25.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000863-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.70.000865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA VAZ DOS SANTOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000865-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre documentos de fls. 26/36. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\nQuebra 5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.000889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE BARROS E SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000889-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000899-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do documento de identidade legível, tendo em vista que os documentos de fls. 04 e 06 estão ilegíveis. No mesmo prazo, dê-se vista sobre documentos de fls. 29/32. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.70.000900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JAIR MESQUITELA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que apresente, no prazo de dez dias, prova de que mantém a condição de segurado, diante das informações de fls. 22/24.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.70.000901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FERREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000901-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre os documentos de fls. 24/29.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.70.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK FELIPE PINHEIRO DE MIRANDA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000905-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.70.000911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA COSTA AZEVEDO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000911-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.70.000919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIO DI STASIO (Adv. FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.70.000922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MARIA PEREIRA (Adv. MURILO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000922-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.70.000931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOUTO LEITE FERREIRA (Adv. JANILDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000931-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração de residência do titular do comprovante apresentado, tendo em vista que o mesmo não está em nome da autora. No mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.70.000933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZINETE MARIA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000933-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.000936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FELIX DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000936-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se man'dado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.70.000938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSI MIRANDA DE OLIVEIRA TOLEDO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.70.000967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DE LIMA ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000967-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.70.000977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCELO DE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000977-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.70.000990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES, ROSANGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos declaração de hipossuficiência. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer seja o Réu condenado a implantar em favor do Autor benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício ora requerido.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009\r\n\r\nRodrigo Gaspar De Mello \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2007.51.51.030309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VITORIO DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.51.030309-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora apresente os valores que entende devido. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2007.51.70.001657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001657-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se a SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido ao pagamento dos honorários advocatícios à defensora nomeada à fl. 21, os quais fixo no patamar de 2/3 do valor de tabela, conforme o previsto na Resolução n. 558, de 22-05-2007, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua nomeação como Defensora Dativa da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das fls. 63/64 pelo prazo de 5 (cinco) dias, salientando que, para a retirada dos valores depositados, conforme determinado pela r. decisão da Turma Recursal à fl. 60, deverá a autora levar consigo cópia daquele decisum junto com os seus documentos pessoais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.70.001709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO DE ALVAREDO (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001709-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos, às fls. 47/48, extratos demonstrativos da movimentação financeira na conta do autor. Em tais documentos constam os depósitos em dinheiro dos dias 14/12/2007 e 19/04/2008, nos valores de R$ 240,00 e R$ 140,00, respectivamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos extratos de fls. 47/48. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.70.001713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RIBOURA TAVARES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.70.001928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOVIL BATISTA GIRARD (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001928-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 57/59 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.70.002079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISLEO TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. VAGNER GOMES CRUZ) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.70.002772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALDINO COUTO (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.002772-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 81/87 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.70.006383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS FICENTE GAMA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,77. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à Autora a quantia de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de 17 de junho de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.70.006561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. JANILDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n110 - 2007.51.70.000451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA PASSOS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000451-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2007.51.70.002160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURYDICE SANTOS DE MATTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002160-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2007.51.70.002161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA CARDOSO (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002161-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2007.51.70.002930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCA MENDONCA BRAGANCA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002930-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2007.51.70.003241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003241-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2007.51.70.004031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004031-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.70.003493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES ANTONIO PIRES (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003493-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.70.003622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRO NUNES FILHO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003622-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.70.004450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MATTOS CASTRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004450-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 15/04/2009, às 08:30h, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, com o Dr. Wilson Ribeiro Martins.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.70.004518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA E SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, RONALD MOTA DE OLIVEIRA FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004518-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n120 - 2006.51.70.001932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MOREIRA DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001932-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2006.51.70.002079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM EDUARDO PEREIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002079-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2007.51.70.000809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO GUILHERME VIEIRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000809-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2007.51.70.001613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS VITORINO MATTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001613-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2007.51.70.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIA BARBOSA DE SANTANA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002997-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2007.51.70.003043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO JARDIM (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003043-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2007.51.70.003402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI MORAES CORREIA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003402-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2007.51.70.003747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIANO DE AGUIAR (Adv. HELIO CANTALICE GONCALVES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003747-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2007.51.70.003980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE DA SILVA CONCEICAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003980-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2007.51.70.004049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARINS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004049-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2007.51.70.004711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNES FARIA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004711-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2007.51.70.005230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALICE DA COSTA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005230-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.70.000192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZETE BATISTA CAMPOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000192-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.70.001031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEITE PEREIRA (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001031-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.70.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS MIRANDA BARCELOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001112-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.70.001167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL JOSE DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001167-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2008.51.70.001199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DA CONCEICAO MARTINS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS, SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001199-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.70.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANA JOSE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001216-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.70.001228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CONCEICAO VIEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001228-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.70.001336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY XAVIER RODRIGUES (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001336-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.70.001351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOVINO DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001351-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.70.001466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001466-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.70.001577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001577-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.70.001614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAIR ALCANTARA DE FREITAS (Adv. NILTON DE SOUSA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001614-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.70.002088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DA CONCEICAO BIZARELO DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002088-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.70.002103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MULINA GARCIA (Adv. ANDRE DA SILVA PELLEGRINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002103-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.70.002134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIBIA DE CASTRO MARINHO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002134-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.70.002160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU SILVA DE SANTANA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002160-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.70.003328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN LIMA DA SILVA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003328-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. ”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2008.51.70.003585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA COSTA LIMA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003585-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2008.51.70.003855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003855-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2008.51.70.006377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA OTACIANO SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006377-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n152 - 2008.51.70.006536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006536-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2009.51.70.000136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AURELIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000136-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 15/04/2009, às 10:15h, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, com o Dr. Wilson Ribeiro Martins.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2007.51.70.003351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003351-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho de fl. 112 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 739186"
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                            "740007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000720-2 ARLINDO SEBASTIAO QUIRINO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 77-92 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000382-5 MAICON JEDISON DUARTE MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso de fls. 34-37 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.56.001703-7 DAGMAR SECCI (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 69-72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 77-88, isto é, de R$ 10.605,81 (dez mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.003451-2 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei n.º 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas, busca-se obter o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nVerifico, entretanto, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 2005.51.56.002081-4, Classe 51002, distribuído anteriormente a esta Vara Federal e já com sentença transitada em julgado (fls. 55).\r\n\r\nAssim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão do fenômeno da coisa julgada qual denota ausência de interesse processual.\r\n\r\nFace ao exposto, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a coisa julgada, indefiro a inicial na forma do art. 295, inciso III e extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 18.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA SEADI para retificar o CPF do autor fazendo constar o nº 075.345.077-15 conforme documento de fls. 10. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBoaventura João Andrade\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FERREIRA DIAS (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000037-3 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: SILVIA FERREIRA DIAS \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício nº 46/076.967.547-6, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme cálculo e informação da Seção de Contadoria do Juízo (fls. 72), a revisão da RMI aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor inferior àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001 e ante e Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 30.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA ROCHA LIMA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000829-3 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: MARLI DA ROCHA LIMA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão e implantação de benefício de auxílio-doença. Como causa de pedir a autora sustenta estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 33-38, sustentando, em resumo, que a autora não preenche os requisitos necessários a percepção do beneficio pleiteado, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 43-45.\r\n\r\nDelineada a matéria. Decido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida envolve, em resumo, a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, quais sejam:\r\n\r\n1) manutenção da qualidade de segurada;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade;\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ DA AUTORA\r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). \r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 43-45, o Perito do Juízo afirma, in verbis:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador de doença ou lesão? \r\n\r\nA pericianda é portadora de uma doença - CARDIOPATIA REUMÁTICA - que evoluiu com lesões ao longo do tempo em válvulas cardíacas. Soube ser cardiopata aos 34 anos quando apresentou quadro de cansaço e inchaço nos MIS, sendo internada e investigada.\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade específica ou anterior ao atual quadro de saúde?\r\n\r\nNão a incapacita, porém, a deixa limitada para exercer a função de DOMÉSTICA, ou qualquer outra função que exija esforço físico.\r\n\r\n3 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita especificamente para o exercício de sua atividade habitual? Por quais razões?\r\n\r\nA pericianda foi submetida à procedimento de plastia da válvula mitral em 1999, visando melhorar seus sintomas. Evolutivamente veio a submeter-se à troca da válvula mitral em janeiro deste ano, demonstrando que houve uma piora evolutivamente entre o primeiro procedimento e a última cirurgia. A cirurgia em tese melhoraria seus sintomas a a sua condição cardíaca; porém à época em que foi feita, a pericianda já exibia lesões instaladas no seu coração ( aumentos cavitários, hipertensão arterial pulmonar, etc), fazendo com que a autora tenha que conviver pelo resto da sua vida com algum grau de deficiência cardíaca, além de ter que ser acompanhada pelo seu cardiologista ao longo da sua vida.\r\n\r\n4 - Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insuscptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso o (a) periciando (a) seja susceptível de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s), com ou sem sucesso?\r\n\r\nA pericianda poderá ser reabilitada para exercer uma função sem esforço físico.\r\n\r\nNão sabemos se ela já foi submetida à reabilitação profissional pelo INSS\r\n\r\n5 - Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a) é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nCardiopatias reumáticas são doenças que são adquiridas ainda na adolescência, evoluem com sintomas que seus portadores vão se acostumando (adaptando-se), e por volta da terceira/quarta década de vida incapacitam aqueles que são portadores. A pericianda aos 34 anos teve sua primeira descompensação, porém a doença é muito anterior à esta data, não nos sendo possível apreciar a data exata do início da doença.\r\n\r\n6 - Houve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do (a) autor (a)? Quais os períodos?\r\n\r\nNão temos essa informação.\r\n\r\n7 - Caso positiva a resposta anterior, é possível determinar a data do inicio da doença? Por quê?\r\n\r\nO início da doença não. A incapacidade começa a partir dos 34 anos, data da sua primeira descompensação.\r\n\r\n8 - Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é parcial e permanente.\r\n\r\n9 - Caso de incapacidade temporária, qual seria a data limite para a reavaliação médica?\r\n\r\nVide acima\r\n\r\n10 - Há nexo causal entre a (s) doença (s) e o trabalho outrora exercido pelo autor(a) ? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)?\r\n\r\nNão há nexo causal entre elas.\r\n\r\n11 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Paget(osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEla é portadora de uma cardiopatia reumática com comprometimento valvular, já tendo sido submetida à implante de prótese mitral, porém ainda não é considerada uma CARDIOPATIA GRAVE, de acordo com os exames apresentados.\r\n\r\nPor seu turno, o assistente técnico do INSS nas fls. 55 assim, se manifesta, verbis:\r\n\r\nVenho por meio deste manifestar-me sobre o laudo pericial anexado.\r\n\r\nConcordo com o douto perito do juízo no que tange a capacidade para o trabalho que lhe garanta subsistência, porém, não entendo como um caso para reabilitação profissional, pois dentro da atividade de empregada doméstica existem funções não contra-indicadas às limitações da autora, como passadeira, cozinheira, copeira, além de outras atividades onde não existe necessidade de treinamento, como por exemplo, atendente de balcão, comerciaria, etc.\r\n\r\nCom efeito, o histórico sobre a saúde da autora, coloca-se em clara testilha frente ao posicionamento defendido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; na medida em que, a autora efetivamente encontra-se doente e sem condições de retornar a sua atividade habitual (empregada doméstica), atividade que exige razoável higidez física, eis que exige razoável esforço físico em várias tarefas - conforme consignado no laudo pericial - e que são, conhecidas de todos nós no dia-a-dia doméstico.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991).\r\n\r\nIn casu, os documentos de fls. 13 e 41 demonstram que a autora se filiou à Previdência Social Urbana (Lei nº 3.807, de 26/08/1960 - Lei Orgânica da Previdência Social) atual Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Lei nº 8.213/1991) em 08/10/1984 e manteve vínculos empregatícios até 02/05/2005.\r\n\r\nAssim, durante os 12 meses subseqüentes à cessação da última contribuição, a autora manteve a qualidade de segurada (período de graça), conforme art. 15, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nTodavia, entendo que, in casu, a situação de desemprego deve ser presumida, tendo em vista que a autora sempre trabalhou com carteira assinada, conforme cópias da CTPS (fls. 12-13); o que leva a crer que tenha deixado de contribuir em razão de não estar trabalhando, o que enseja a extensão do prazo por mais 12 meses, conforme disposto no § 2º, inciso II, do art. 15 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nSobre a contagem de prazo para perda da qualidade de segurado, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.461-462:\r\n\r\nA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados supra. Este prazo existe em razão do recolhimento previdenciário ser feito somente no mês seguinte ao da competência. A desfiliação, no último mês do período de graça, somente ocorre após o prazo de vencimento desta competência, que ocorrerá no dia 15 do mês seguinte.\r\n\r\nPor exemplo, segurado desempregado por 12 meses, na regra geral, teria perdido a qualidade de segurado ao final deste período. Contudo, como a lei prevê a perda da qualidade após a “cessação das contribuições”, e o recolhimento é sempre feito no mês seguinte, isto tem o efeito de postergar o início do período de graça.\r\n\r\nComo os prazos de recolhimentos são diferenciados, e por uma questão de isonomia, adota-se o prazo de recolhimento dos contribuintes individuais e facultativos, o que, na prática, acresce todos os prazos do período de graça em 1 mês e 15 dias. Da mesma forma, por isonomia, o incremento de mês e meio também se estende às demais situações de período de graça, como libramento, segregação etc.\r\n\r\nDesta forma, o período de graça de 12 meses, por exemplo, passa a ser de 13 meses e 15 dias, a contar da cessão da atividade remunerada.\r\n\r\nRessalte-se ainda, que a exigência prevista no § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/1991, de que a comprovação da condição de desempregado deve obrigatoriamente ser feita através de registro no Ministério do Trabalho, não se dirige à função judicante, na perspectiva do princípio da persuasão racional (art. 131, do CPC), pelo qual o juiz formará seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos contidos nos autos, de par com o caráter inarredável da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República).\r\n\r\nNesse sentido, é o Enunciado nº 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis:\r\n\r\n“A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.” \r\n\r\nOportuno também observar que a qualidade de segurado da Previdência Social permanece enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça(RESP 177.108/SP, rel. Jose Arnaldo da Fonseca; RESP 409.400/SC, rel. Edson Vidigal e RESP 717.249/SP, rel. Helio Quaglia Barbosa), e ainda a ementa abaixo transcrita.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DESEGURADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA.\r\n\r\n1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.\r\n\r\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP 543629, Processo: 200300780839/ SP, unanimidade, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ DATA:24/05/2004, p.353)\r\n\r\nO INSS sustenta em sede de contestação (fls. 35) que a incapacidade da autora é anterior ao seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nDispõe o Parágrafo Único do art. 59 da Lei 8.213/91: “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Assim, é possível se filiar à Previdência doente ou enfermo, só não é possível se filiar já incapaz, pois, para fins do benefício, a doença tem que ter progredido ou se agravado.\r\n\r\nNo caso da autora, temos que sua incapacidade é decorrente da evolução de “...lesões ao longo do tempo em válvulas cardiácas.”, não se podendo afirmar com certeza quando teve início a doença (cardiopatia reumática), mas que aos 34 anos de idade ela “...apresentou quadro de cansaço e inchaço de MIIS”, tendo aí surgido a incapacidade. O Il. Perito, em fls. 43, afirma ainda que “A pericianda poderá ser reabilitada para exercer função sem esforço físico”\r\n\r\nAssim, não há que se falar que a autora tenha reingressado no regime já doente e incapaz. Ao contrário, o conjunto apresentado (contratos de trabalho,recebimento de auxílio-doença e laudo pericial - fls. 13, 41 e 43-45 )demonstra que a demandante deixou de contribuir em maio de 2005 (fls. 13), por ter ficado incapacitada para o exercício da sua função habitual de empregada doméstica.\r\n\r\nPor fim, estando comprovadas a manutenção da qualidade de segurada, a carência exigida e a existência de incapacidade, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (27/03/2008 - fls. 42), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação da autora para outra atividade profissional.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a perícia realizada e a carência material decorrente do estado de saúde da autora, de par com o tempo decorrido, a natureza alimentar do benefício, as limitações inclusive relativas à inserção socioeconômica que não indicam meio alternativo de sustento, corroboram a premência arguida, portanto acham-se presentes os requisitos fático-jurídicos concorrentes a antecipação da tutela nesta quadra\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de auxílio-doença no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes desta análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMIJO CAMARA (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000967-4 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: MANOEL RAMIJO CAMARA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício nº 42/082.721.779-0, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme cálculo e informação da Seção de Contadoria do Juízo (fls. 30), a revisão da RMI aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor inferior àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NEVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.56.000031-6 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: EDUARDO NEVES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. ___________ Fls. _____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei n.º 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas, busca-se a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (índice de 39,67%), com o pagamento das parcelas vencidas retroativo à data da concessão do benefício previdenciário auferido pelo autor.\r\n\r\nVerifico, entretanto, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 2003.5156001113-0, distribuído anteriormente e já com sentença transitada em julgado (fls. 19). \r\n\r\nAssim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão do fenômeno da coisa julgada.\r\n\r\nFace ao exposto, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a coisa julgada, extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.56.003567-9 RENATA MANSOLDO CAVADAS (Adv. ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de fls. 79-86 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.002332-3 ROSANGELA DE ANDRADE SOARES (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a possibilidade de os Embargos Declaratórios de fls. 55-61 produzirem efeitos infringentes, intime-se a demandada para que se manifeste em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000084-4 LEO CARLOS FARIAS (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 68-82 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001425-2 EDSON NERES DE MOURA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 64-68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Homologo a desistência manifestada em relação ao pedido de aplicação do índice de 42,72% referente ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII - Julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança do autor o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 19-21), no valor de R$ 2.192,65 (dois mil, cento e noventa de reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 11.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001566-9 JOSÉ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001592-0 SANDRO FERNANDES (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 61-63. Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 57-59 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002927-9 VILMA LUZIA DA SILVA ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 47. Oportunizo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do Termo de Adesão aludido na petição em apreço.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2004.51.56.001592-9 ELIANE DOS SANTOS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 91:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA COSTA DUARTE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 12-13 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO LAUDO PERICIAL DE FLS. 26-27:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...) “\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.56.000650-0 EVALDO RODRIGUES CAVALHEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . PUBLICANDO A PARTIR DO TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 174-175 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\n(...), intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001845-5 FRANK ALFRED BRANSCOMBE E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 140 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.56.000290-6 JARBAS EVANGELISTA (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n21 - 2003.51.56.004692-2 RAFAEL COSME SOARES (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O ITEM I DO DESPACHO DE FLS. 206 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) intime-se as partes do teor do Ofício Requisitório.(...)”\r\n\r\n22 - 2004.51.56.003559-0 JOSE CLEBER CALDARA (Adv. RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000583-4 ALDEMIR GOMES SANTOS (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000635-8 LUIZ CLAUDIO GERALDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 25 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10(dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000671-1 ALVARO FORTUNA (Adv. DENIO NOGUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000825-2 LENYR ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JULIA GOUVEA SCHAEFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001102-0 MARCIA RIBEIRO SCAGLIUZI (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001125-1 JANE PAPOULA GORNI (Adv. PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001138-0 AGLAI DE SOUZA REZENDE (Adv. ALAN BAUMGRATZ ANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001165-2 VERA LUCIA BADE CABRAL (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001227-9 JOSE RUI DA SILVA NEIVA (Adv. RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001270-0 WILSON MARTELLI (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001326-0 TERESA SCHUTT TORRESCASANA (Adv. ANDERSON DE SOUZA CUNHA, PAULO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001333-8 JOAO GILBERTO NUNES TORRESCASANA (Adv. ANDERSON DE SOUZA CUNHA, PAULO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001688-1 HELOISA YOLANDA BEZERRA DE ARAUJO CAVACO (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.003143-2 FERNANDO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Alvará expedido aguardando retirada pela parte interessada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 740007"
                            ],
                            "740648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 98.0701616-9 VALDERES APARECIDA MARTINS BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FLAVIA SAVEDRA SERPA, MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JANUARIO SPISLA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 337-338, manifeste-se a Caixa Economica Federal-CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0115116-0 ELLY TAVARES DE SA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 393-397, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n3 - 98.0703446-9 JOAQUIM PEDRO BORRE E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO, MARIO DA SILVA GUERRA FILHO, SILVIA CRISTINA NUNES QUINTELLA MIASATO, DENIO NOGUEIRA ROCHA, BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO, ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES, RICARDO FREITAS PEREIRA) x OSMAR ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x MOACYR MAURICIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DENIO NOGUEIRA ROCHA) x ELZA GERALDO E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 1472, item 'I”. \r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.002022-4 ESPOLIO DE NOEMIA PEREIRA DO ALTO (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do julgado na forma da legislação processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000599-7 MARIA INES KLOH (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 173 - Defiro pelo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao gabinete.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000102-9 WAGNER VIANA ALEIXO (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, DILEA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 186-200, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.06.000468-5 ANTONIO CARLOS CARNEIRO E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 379 - Defiro, por 05 (cinco) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do item “III” do despacho de fls. 360.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0551389-2 ELIANE MONTEIRO RAMOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 211-238, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n9 - 99.0552730-3 WALDIR MARTINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA, ALINE XAVIER BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 228-229, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10 - 99.0553438-5 VALDERES APARECIDA MARTINS ESTEVES BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES, FLAVIA SAVEDRA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0554336-8 PRIMO JORGE E OUTROS (Adv. CELY SIMOES CLAVERY MAURICIO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 230-232. Ante o tempo já decorrido, defiro, por 05 (cinco) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n12 - 99.0554339-2 IVAN TEIXEIRA PENNA E OUTROS (Adv. CELY CLAVERY MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 344-346, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000137-7 CARLOS EDUARDO BASTOS (Adv. EDUARDO ALVES FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 194-204, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.001905-9 GILMAR NEVES FULY E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, FABIO VIEIRA, JONATAS LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da R. Decisão de fls. 292-294 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do item “II” do despacho de fls. 275.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.001921-7 EDUARDO ALVES FREIRE (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 233-244, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.001991-6 ANDRE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA, LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 243-251, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000810-2 NELSON HORACIO EVARISTO REPRESENTADO POR ELAINE DE OLIVEIRA EVARISTO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 72 - Defiro, por 05 (cinco) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.000929-2 ERNESTINA DA SILVA SOLINO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 61-88, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 174-175 e 183, manifeste-se a Caixa Economica Federal-CEF.\r\n\r\nII) Após, dê-se vista a parte autora e retornem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001099-6 CONDOMINIO DE EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA II REP POR ALINE DA COSTA FREITAS (Adv. ROGERIO SILVERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 119. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 104-106, transitado em julgado a fls. 107, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2004.51.06.001093-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x JOAO ALOYSIO DE MORAES E OUTRO (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES, JOSE WILMA DOS SANTOS, SILVIA MARIA JOSE SALVATE). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 44-46. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 31-32, transitado em julgado a fls. 36, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 97.0083713-0 DERLY ROSA PEREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa seqüência, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0115468-1 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO (FLS. 184)\r\n\r\nFls. 181-183. Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF para cumprimento do despacho de fls. 178.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2000.51.06.001112-7 FRANCISCO DA SILVA CAMPOS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa seqüência, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 187.\r\n\r\n25 - 2003.51.06.002230-8 JOSE RIBEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Na seqüência, façam-se com vista às partes e ao Ministério Público Federal- MPF, por 05 (cinco) dias e venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0705816-3 DIANA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA, ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GUSTAVO STTEEL, RENATO JOSE LAGUN). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, às partes para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, oficie-se à Direção do Foro para que se proceda ao devido pagamento do Sr. perito, valor de honorários fixado a fls. 221. \r\n\r\nNa seqüência, venham-me conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 740648"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 07/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004026-0 SONIA BARRETO SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração para rejeitá-los, na forma do artigo 535, do CPC, eis que não há qualquer omissão.\r\n\r\nO falecimento de uma das partes suspende o processo (artigo 265, I, do CPC). Dessa forma, somente após a sucessão processual, com a regularização dos pólos, pode ter andamento o feito.\r\n\r\nAdemais, em vários processos patrocinados pela advogada signatária da petição de fls. 174/177, em trâmite neste Juizado, não há consenso entre os procuradores que constam do documento de fl. 05, sobre a quem devem ser pagos os honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de fl. 177, eis que o feito ainda não foi regularizado.\r\n\r\nAbra-se vista à União, conforme determinado à fl. 169.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001563-4 MAURO ANTONIO BARBOSA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação de fls. 148, sobreste-se a expedição do alvará relativo a honorários advocatícios.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta de solução consensual, assinada por todos os advogados envolvidos. Intimem-se\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001367-5 MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PENTEADO SAIJA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração para rejeitá-los, na forma do artigo 535, do CPC, porque a GDAP teve pagamento retroativo desde fevereiro de 2002 e a sentença tem como dies a quo para concessão da pontuação da GDASST, a data da entrada em vigor da Lei 10.483/02 (03/07/2002), de modo que, não há que se falar em resíduos. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001409-6 JOSÉ MILTON DA SILVA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre fls. 61/62, bem como, para informar se já foi efetuada a baixa na hipoteca cravada sobre o seu imóvel.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.001340-2 JOAQUIM EVANGELISTA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Retornem os autos ao Contador Judicial, eis que não foi aplicado o índice de atualização de 2009, no cálculo de fls. 181/186.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004494-0 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. OMAR KURAIEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência à parte Autora da manifestação da Contadoria de fls. 156.\r\n\r\nDe fato, eventuais atrasados devem ser postulados em ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005445-3 CASSIANO FRANCISCO MARQUES (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nMuito embora a alegação de não revisão do benefício da parte autora, tal não merece prosperar, haja vista documento do Sistema Plenus, às fls. 118, que demonstra que a referida revisão já foi concretizada. \r\n\r\nDe igual modo, não há que se falar em complemento positivo, pelo fato de que o INSS é o órgão pagador, sendo responsável por uma parcela do benefício da parte autora, mas é a União quem detém a obrigação de complementação, em virtude de ser o benefício por ela mantido. Ademais, conforme informa o próprio INSS, a complementação do INSS resultaria inferior à da RFFSA (fls. 101). \r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nAssim sendo, como comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001901-2 TEREZA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, oficie-se ao INSS para o cumprimento do julgado, nos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000880-1 ROBERTO SERFIOTI (Adv. JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que o INSS demonstra o pagamento administrativo de atrasados a partir de 16/08/07 (fl. 189), para que não ocorra pagamento em duplicidade, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para atualização do valor constante da sentença, com o abatimento dos valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001352-3 IZAURA MARIA DA SILVA MEDEIROS (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.192/200.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta, nos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001194-0 DALMO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Deixo de receber o recurso ante a INTEMPESTIVIDADE, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado, certificado nos autos.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualização dos cálculos, nos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000840-7 JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez que já houve saque e a taxa progressiva já foi aplicada (5%), dê-se baixa na distribuição e arquive-se, pois não há mais nenhum valor a liberar.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000549-6 ELUIZA WHATELY BITOLO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Após a citação, a inicial não pode ser emendada sem a concordância da parte Ré (artigo 294, do CPC).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que se manifeste sobre fls. 111/112, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000839-4 LAURA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000841-2 ANDRE PEREIRA TAVARES (Adv. FELIPE NUNES FERREIRA, PEDRO PAULO CAMARINHA MARQUES VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa, no tocante à postulação que diz respeito à conta 0189.013.00234529-4; bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança 0189.013.318213-5, no mês de junho de 1987, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000858-8 VERA LUCIA DUARTE DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Apresentem as partes, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos da conta poupança referentes a fevereiro/91. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001019-4 SEBASTIANA IVETE DE SOUZA PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001255-5 NADIR VIEIRA DINUCI DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se à CEF para manifestar-se sobre fls.87/89, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735759"
                            ],
                            "739087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar a vantagem salarial, que teria sido reconhecida como devida pela própria Administração, relativa aos anos de 2003 (maio a dezembro) e 2004 (janeiro a dezembro), bem como, a correção monetária e os juros de mora sobre ela incidentes, no valor total de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), atualizados até a data de prolação da presente sentença. Sobre o valor dos atrasados, até o seu efetivo pagamento, deverão incidir correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, de forma simples e decrescente, à razão de 6% ao ano, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Qualquer valor eventualmente excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais é inexeqüível, por disposição legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO VAZ DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de litispendência quanto ao pleito da G-DATA, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo, a título de GDPGTAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE WANDERLEY JULIANELLI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da ré a liberar os valores referentes à aplicação dos expurgos à que faz menção a LC 110/01, sem os condicionamentos impostos pela referida Lei Complementar. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES WANDERLEY JULIANELLI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO BARBOSA PEREIRA (Adv. JUNIOR VIANA AZEVEDO, FERNANDA VILELA SERPA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001120-8\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que traga aos autos os extratos da conta-poupança em questão, referentes ao período postulado, que ainda não constam dos autos. Intime-se.\r\n\r\nResende, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE PAULA E SILVA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA ALVES RODRIGUES DE MELLO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOALINO DA COSTA PEREIRA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR JOSE DA SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a ré a liberar os valores referentes à aplicação dos expurgos à que faz menção a LC 110/01, observados os condicionamentos impostos pela referida Lei Complementar. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIA CARNEIRO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x BANCO SANTANDER S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao Banco Santander S.A., bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao BACEN, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNÔ FREDERICO GROELER (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, em relação aos pedidos de atualização da conta poupança em questão pelos índices de 8,04% (junho/87) e 10,14% (fevereiro/89), bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de atualização da conta poupança pelo índice de 84,32% (março/90), por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000328-5\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SIQUEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000383-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nQuebra III - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADY GUIMARAES DA CUNHA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000679-1\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, uma vez que não há “contradição” entre documentos e sentença, só sendo possível falar-se em contradição entre termos da mesma sentença.\r\n\r\nComo se não bastasse, foi com base nos documentos que a Autora alega não terem sido mencionados na sentença embargada, que o Juízo chegou à conclusão que o pretenso instituidor chegou a ter atividade no meio rural, trabalhando com pecuária leiteira, o que foi, apenas reforçado pelo prova oral. O problema é que não teria tempo suficiente para aposentar-se, já que não era segurado especial. Pelo mesmo motivo, não poderia ser instituidor para fins de pensão por morte, já que chegou a perder a condição de segurado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 64 DA LEI 9.605/98 (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000267/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 84 e Parágrafo Único da Lei 9.099/95, relativa a LUCIANE DE ALCÂNTARA FEST DINIZ, portadora da carteira de identidade nº 10.360.055 expedida pela Secretaria de Segurança do Estado de Minas Gerais, inscrita no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 094.253.277-50, nascida em 06 de fevereiro de 1975, filha de Antônio Fest e Carmen de Alcântara Fest, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 64, da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde a investigada tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 739087"
                            ],
                            "739982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AMARAL (Adv. JOSE MARIA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000229-3\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para que tragam fichas financeiras ou eventuais documentos que não constem dos autos, para possibilitar a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, cumpra-se o r. despacho de fl. 126.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MOTTA DE SOUZA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000871-4\r\n\r\nObserva-se que a Ré não questiona que o motivo da sustação foi o de número 25 e que foi feita pela pelo próprio banco, o que, em princípio, importaria em responsabilização da Ré. Porém, há alguns elementos que se afiguram bastante estranhos, na prova produzida nestes autos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a conta da qual foram extraviados os cheques é conjunta ( é da Autora e de Laurindo Antonio Pereira Souza), algo que não é comentado na inicial. Desse modo, não se entende o motivo de somente a Autora ter sido processado na cidade do Rio de Janeiro, bairro de Santa Cruz, já que a assinatura do cheque não é inteligível.\r\n\r\nDesse modo, o fato da assinatura do cheque não aparentar ser da lavra da Autora nada prova. Poderia, muito bem, ser do outro titular. Omitido, aliás.\r\n\r\nAlém disso, o banco comprova que o motivo é 25, mas não esclarece como se deu tal roubo ou furto, nem, como soube de tal fato, para poder tomar a iniciativa de sustar os cheques, isso deve ser esclarecido.\r\n\r\nNa inicial do processo que é movido unicamente contra a ora Autora (não contra o outro titular da conta) e mais duas pessoas “residentes em Minas Gerais”, o Autor daquele feito menciona o telefone da mesma. Se o cheque foi roubado ou furtado na agência, a informação do telefone não consta do dito cheque e a ora Autora reside em Resende, não tendo contato com o Autor daqueloutra ação, como teve ele acesso ao telefone da Autora ? É ou foi mesmo o telefone da Autora ?\r\n\r\nInteressantemente, a fls. 22, consta que o outro titular da conta tem como endereço “Estância São Lourenço C 16 - São Lourenço”. Seria São Lourenço, em Minas Gerais (CEP 037-470-000) ? Caso positivo, não é uma estranha coincidência que “Genival” e “Luis Carlos Abrantes” também sejam residentes em Minas Gerais , segundo o Autor daquele feito ?\r\n\r\nEm breve pesquisa, realizada na página http://www.correios.com.br/serviço/dnec/consultaLogradouroActiondo, no dia 13/03/2009, as 15:07 hrs., o prolator da presente decisão observa que o endereço do outro titular da conta que teve o talonário roubado ou furtado também é residente em Minas Gerais, como “Genival” e “Luis Carlos Abrantes” !\r\n\r\nTendo em vista tais fatos, o que parecia claro fica um pouco mais turvo.\r\n\r\nEm sendo assim, em primeiro lugar, como o talonário também foi roubado de Laurindo Antonio Pereira Souza, considero que deve ser dada a oportunidade para que o mesmo venha a integrar o pólo ativo da presente, já que se trata do mesmo contexto fático, devendo a Autora apresentar o endereço completo do mencionado, para fins de intimação, no prazo de 10 dias, para que ele possa manifestar eventual interesse no feito. Caso a Autora ainda mantenha contato próximo com o mesmo, tal intimação pode ser suprimida, com a apresentação do nominado, para o mesmo fim.\r\n\r\nRegularizado o pólo ativo, deverá a Ré trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo, que redundou na sustação dos cheques em questão e cópia integral da ficha cadastral de ambos os titulares, preenchida quando da abertura da conta, além das cópias de documentos pessoais, que foram apresentadas, naquela ocasião. Sem prejuízo, deverá esclarecer como se deu o furto ou roubo dos talonários e esclarecer quais medidas foram tomadas para investigar tais fatos e como a Ré se deu conta do furto ou roubo em tela. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda de tais documentos e regularizado o pólo ativo, deverá ser designada audiência, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e - com ou sem precatória, conforma oportunamente será decidido - o Autor da ação que motivou a presente indenizatória.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a tolerar o levantamento do FGTS da conta mencionada na inicial, por alegada procuradora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.Resende, 13 de março de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA BRITO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000942-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARA MATTOS RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RI BEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000055-0\r\n\r\nComo a cedente é a CAIXA SEGURADORA S. A , bem como, tendo em vista a sua alegada obrigação de avisar a Primeira Ré sobre pagamentos feitos, para fins de exclusão do SERASA, cite-se a nominada, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO AMARAL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social a fim de equipará-la ao patamar recebido pelos ativos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEIXOTO DE PAULA (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000088-4\r\n\r\nIntime-se a Ré, para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, os extratos referentes ao financiamento, desde o seu início, conforme solicitado na inicial. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CARMEN FREIRE RIBEIRO (Adv. LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000133-5\r\n\r\nCom base no poder geral de cautela, concedo liminar para determinar à Ré que providencie a retirada no nome da Autora dos cadastros restritivos nos quais a inscreveu, pelo motivo mencionado na exordial, no prazo máximo de 5 dias, uma vez que a Autora comprova que o débito integral atualizado montava a R$ 1.550,65 (mil, quinhentos e cinqüenta reais e sessenta e cinco centavos), no dia 13/03/2009,a fls. 30, bem como, que o depósito referente ao dito valor foi feito no mesmo dia (fls. 32/33), o que demonstra a fummus boni júris.\r\n\r\nO periculum in mora decorre da impossibilidade de acesso ao crédito, enquanto a inscrição for mantida, em que pese o comprovante de depósito em juízo, garantindo o alegado débito.\r\n\r\nIntime-se a Ré, com urgência.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANISE DA SILVA COSTA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000151-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000155-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RICARDO MARQUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000250-5\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARCELLOS DA ROCHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000370-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARCELLOS DA ROCHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CUNHA PEREIRA (Adv. NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000400-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO - ANTONIO CUSTODIO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000425-3\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVERLAC MENEZES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000456-3\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MONTEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000478-2\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARTINS FERREIRA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000493-9\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVEIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000521-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FIDÉLIX (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000597-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000663-8\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE CARLOS DE CAMARGO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000694-8\r\n\r\nCom base no poder cautelar geral e genérico, concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante pensão por morte, em favor da Autora, referente ao instituidor JOÃO LEITE, cujos dados seguirão em anexo à intimação, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que a documentação acostada aos autos e a prova oral comprovam a existência de longa convivência more uxorio , em especial, a evidência de que a Autora já era a procuradora do instituidor, perante o INSS, desde 1998, conforme fls. 11. O referido documento afirma que a Autora residia com o instituidor, já aposentado por invalidez, naquela época. O mesmo endereço aparece na certidão de óbito e na declaração médica reproduzida anteriormente. De igual modo, a prova oral foi segura em esclarecer todas as moradias do casal e aspectos de sua vida, em especial, profissional. O fato da Autora ser casada, oficialmente, não lhe retira o direito ao pensionamento, porque evidencia-se uma longa separação de corpos. Mais ainda, na faixa de renda da Autora e do instituidor, a hipótese é de dependência econômica recíproca, não importando o fato da Autora ter colaborado para o sustento do lar, isso não descaracteriza a relação de dependência econômica.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na dificuldade de sustento, em se tratando de verba alimentar, tendo a Autora perdido o reforço de renda da aposentadoria do companheiro, estando em idade avançada.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FELICIANO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000733-3\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de benefício assistencial (LOAS), sob a alegação de atender aos requisitos legais.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que o Autor não comprova renda familiar inferior a um quarto do salário-mínimo, não questionando a incapacidade.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 49/50 confirma a incapacidade laborativa e para a vida independente, por força de glaucoma, que causa cegueira total binocular.\r\n\r\nPorém, a pesquisa social comprovou, a fls.43/44, que a unidade familiar é composta de três pessoas. No total, a renda familiar é de oitocentos e quarenta reais mensais, o que gera uma renda per capita bastante superior ao limite legal (R$ 280,00). Isso, sem falar nos outros três filhos, todos empregados e com renda, embora casados, que poderiam ajudar um pouco, de modo que o pai não necessitasse do Estado para manter-se, como alega...\r\n\r\nIsso importa em acerto, da parte do prolator da decisão administrativa.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do assunto, verbis:\r\n\r\n“AcordãoOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 809972Processo: 200203990250710 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMAData da decisão: 15/06/2004 Documento: TRF300083827\r\n\r\nFonteDJU DATA:30/07/2004 PÁGINA: 652\r\n\r\nRelator(a) JUIZ GALVÃO MIRANDA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo retido, rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. CERCEAMETNO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.º 8.742/93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.\r\n\r\n1. A doença preexistente à filiação do segurado ao R.G.P.S. retira-lhe o direito a percepção do benefício da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, especialmente quando se verifica que a incapacidade sobreveio por motivo de agravamento ocorrido anteriormente à filiação à previdência social. Não preenchida pela parte autora a ressalva da parte final dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\n2. Inexiste cerceamento de defesa com relação a produção de prova testemunhal para comprovar a hipossuficiência econômica da autora, uma vez que foi realizada a prova do estudo social, nos termos da LOAS para comprovação da hipossuficiência econômica da autora. A realização da prova testemunhal no caso, não alteraria o resultado do processo, tampouco a manifestação sobre o laudo da assistente social, uma vez que o conhecimento da matéria está sendo devolvida in totum a este Tribunal. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois ao juiz cumpre apreciar a questão posta, utilizando-se de fatos e provas, dentro de seu convencimento motivado e de acordo com o que reputar atinente à lide e não o pleiteado pelas partes.\r\n\r\n3. Para a concessão do benefício assistencial de que tratam o art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, é necessário que o requerente do benefício seja idoso ou incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo indispensável a comprovação de que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua familiar. A ausência da condição de miserabilidade inviabiliza a concessão de referido benefício. No presente caso, a autora é portadora de incapacidade laborativa, e restou comprovada sua hipossuficiência econômica, sendo-lhe devido, portanto, o benefício de \"amparo social\", tendo o estudo social revelado que a renda familiar se mostra insuficiente para cobrir as despesas com a autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar.\r\n\r\n4. À míngua de comprovação de protocolização de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação do INSS, momento em que este foi constituído em mora, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que tal percentual incidirá somente sobre o valor das prestações devidas entre o termo inicial do benefício até a data do acórdão, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, considera-se a data do v. acórdão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS.\r\n\r\n6. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido paga e o mês do efetivo pagamento, na forma do atual Provimento n.º 26/01 da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça Federal da Terceira Região.\r\n\r\n7. Os juros moratórios são devidos à base de 6% seis por cento) ao ano, desde a citação até 10/01/2003 (art. 1062, c.c. art. 1536, § 2° do Código Civil de 1916), e à razão de 1% ao mês, a partir de 11/01/2003, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, combinado com o art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n8. Honorários periciais arbitrados em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 281/2002, valor suficiente para remunerar o perito judicial, considerando que não se verificou na espécie complexidade no trabalho realizado, não consumindo tempo expressivo do expert. Os honorários periciais fixados em tal patamar estão em consonância com a orientação da 10ª Turma desta egrégia Corte.\r\n\r\n9. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92; mas não quanto às demais despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza essa autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas pagas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, é incabível a condenação do INSS a restituir os valores das custas e das despesas processuais, pois a parte autora não despendeu valores a esse título, por ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\n10. Agravo retido improvido. Preliminar rejeitada. Apelação da autora provida. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nCom efeito, a “ausência da condição de miserabilidade inviabiliza a concessão de referido benefício”, porque o legislador constituinte, ao estipular um limite como o quarto do salário-mínimo, quis dizer que, embora muitos necessitem de auxílio do Estado, as condições materiais não permitem que esse auxílio chegue a todos. É necessário escolher prioridades, tendo sido apontados como destinatários do benefício aqueles cidadãos que, além dos demais requisitos, não possuam condições mínimas de sobrevivência.\r\n\r\nÉ bem verdade, o valor escolhido como parâmetro pode ser relativizado - e deve -, mas essa relativização não pode ir longe a ponto de inviabilizar todo o aparato previdenciário, com a inclusão daqueles que precisam, mas precisam menos.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado ao Autor.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000833-7\r\n\r\nO defensor dativo regularmente intimado tem o dever de apresentar recurso tempestivo. Para que a parte autora não fique prejudicada, destituo o defensor anteriormente nomeado e nomeio o Dr. NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETO, OAB/RJ 150829, para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000885-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem sobre os documentos de fls. 37/43 e 50/60, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, Na mesma oportunidade deverá o INSS manifestar-se quanto a possibilidade de acordo.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação das partes, ao MPF.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000901-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.59.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BORGES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001118-0\r\n\r\nDesigno audiência de instrução, a ser realizada no dia 06/05/09, às 16:00 horas, devendo as partes apresentar eventuais documentos, bem como rol de testemunhas até os15 (quinze) dias que antecedem a audiência. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.001142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DOS SANTOS (Adv. ELIS CRISTINA ALVES BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001142-7\r\n\r\nDesigno audiência de instrução, a ser realizada no dia 06/05/09, às 15:20 horas, devendo as partes apresentar eventuais documentos, bem como rol de testemunhas até os15 (quinze) dias que antecedem a audiência. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENICE DAS GRACAS SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000081-1\r\n\r\nI - Intimem-se as partes para que tragam aos autos os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 20 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000082-3\r\n\r\nI - Intimem-se as partes para que tragam aos autos os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 20 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.59.000150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA HELENA PORTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000150-5\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Prevenção de fl. 15, bem como o documento de fls. 17/19, verifico a existência da prevenção aventada, por haver identidade de partes, objeto e causa de pedir entre os feitos. À Distribuição de Resende, para a distribuição por dependência.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.59.000180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA DINIZ SOARES (Adv. CARINA BARBOSA GOUVÊA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000180-3\r\n\r\nConheço dos embargos declaratórios, para dar-lhes provimento, uma vez que a decisão foi omissão com relação a ponto específico do requerimento, nos termos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sendo assim, indefiro antecipação de tutela, também, no que toca ao requerimento de inscrição da Autora como segurada, por falta de verossimilhança nas alegações. De fato, a Autora confessa que nunca teve a CTPS assinada, o que faz com que a eventual prova do período afirmadamente trabalhado, tenha de ser oral, assim mesmo, caso assim se entenda, porque há julgados que, pura e simplesmente, inadmitem a prova de vínculo, tão somente, com a produção de prova oral.\r\n\r\nSe confessa que nunca teve a CTPS assinada, que nunca teve a contribuição recolhida, que nunca foi inscrita e que nunca foi segurada, por óbvio, é impossível afirmar-se a existência de “prova inequívoca”, como prevê o artigo 273 do digesto processual civil.\r\n\r\nEm assim sendo, cumpra a determinação contida na decisão anterior, com a citação do Réu.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.59.000204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY VALE DA CONCEIÇÃO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000204-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos os seus salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença pela parte autora.\r\n\r\nV - Tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA OLIVEIRA LIMA DUARTE FERREIRA (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000592-0\r\n\r\nTorno sem efeito o r. despacho de fl. 154, eis que eivado de erro material, já que se trata de sentença homologatória de restauração de Autos.\r\n\r\nDê-se seguimento ao feito, com a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o documento de fl. 126; trata-se de extrato da conta poupança 0189.013.00339220-2, de titularidade de Maria de Fátima Lima Duarte, onde consta crédito de FGTS no valor de R$ 18.682,01, em 29/03/07. Alega a CEF que já procedeu ao pagamento do FGTS.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o mesmo prazo - de 10 (dez) dias - para que seja esclarecida a razão de a Autora do processo 2005.51.59.000941-9 ser Maria de Fátima Lima Duarte (fl. 08) e constar como Autora do processo de restauração de Autos sua procuradora - Maria Noemia Oliveira Lima Duarte Ferreira (fl. 10).\r\n\r\nResende, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n36 - 2008.51.59.001119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001119-1\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor obter medida cautelar, com antecipação in limine da cautela, para o fim de determinar o desbloqueio dos valores depositados em seu nome, a título de benefício previdenciário (11/2008), bem como, do valor dos atrasados, que teriam sido determinados em sentença. Alega que o Réu teria descumprido ordem judicial.\r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a falta de interesse de agir e, no mérito, alegando que fez mero encontro de contas, porque o Autor teria percebido, simultaneamente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, durante determinado período.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar, porque, pura e simplesmente, confunde-se com o mérito da causa (lide de dano), sendo ali analisada.\r\n\r\nPois bem, assiste razão ao Réu, não havendo que se falar em fummus boni juris ou em periculum in mora .\r\n\r\nNão há fummus boni juris, porque as telas acostadas aos autos, referentes ao histórico de créditos, comprovam que houve percepção de auxílio-doença, após a data de início de benefício relativo à aposentadoria por invalidez. Isso, por si só, autoriza o desconto de valores percebidos a maior, para evitar enriquecimento sem causa do Autor.\r\n\r\nEssa superposição de benefícios deu-se, não por erro do Réu, mas por força do comando judicial, que determinou implantação da DIB, enquanto ainda estava sendo pago outro benefício.\r\n\r\nDe igual modo, não há que se falar em periculum in mora, porque o Autor não teve qualquer risco alimentar, percebendo sempre algum benefício previdenciário, nesse ínterim.\r\n\r\nEventuais discussões de valores devem ocorrer no processo principal, não se justificando o provimento de urgência. Cuja aplicabilidade ao rito dos juizados, mormente com a possibilidade de uso de medida emergencial, no processo principal, é para lá de discutível.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a desbloquear os valores depositados em nome do Autor, a título de benefício previdenciário (11/2008), bem como, do valor dos atrasados, que teriam sido determinados em sentença.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 739982"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000700-5 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA FELISMINO (Adv. AURECI DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000700-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA FELISMINO\r\n\r\nRé: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000932-4 PAULO ROBERTO MACHADO COTTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000932-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MACHADO COTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste quanto à RMI revista pelo INSS (fl. 130).\r\n\r\nCaso o autor concorde com o valor revisto e por ser beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Contador para que elabore calculo da execução do julgado, observando-se o julgado de fls. 114/116 e o documento de fl. 130.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000936-1 THAIS DA SILVA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000936-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: THAIS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do decurso do prazo de suspensão do processo, reativo-o e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a decisão de fls. 130.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001750-3 SILVIA LUCIA SOARES PEREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001750-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: SILVIA LUCIA SOARES PEREIRA\r\n\r\nRé: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005420-6 PAULO ALVES PAIVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005420-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos de fls. 130/137 e promova o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC. Caso discorde, apresente planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002408-5 SERGIO REIS (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002408-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: SERGIO REIS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, com base no documento de fls. 09.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 30/33 no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000100-4 ADALBERTO ALVES CORREA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA, ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000100-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ADALBERTO ALVES CORREA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça com base no documento de fl. 11.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 30/40 no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001322-4 RUBENS ASSIS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001322-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: RUBENS ASSIS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001294-0 MARCOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001294-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARCOS HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 272/284 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002574-0 AGUINALDO RAMOS DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002574-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: AGUINALDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 34/35, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005518-6 ARQUIMEDES HENRIQUE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (Adv. JULIANA EDUARDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.005518-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ARQUIMEDES HENRIQUE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FRDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003964-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003964-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DIAS MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base nas informações prestadas pela CEF às fls. 166/167 e no documento de fl. 17, oficie-se ao UNIBANCO (UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A), incorporador das atividades do Banco Nacional S/A., para que, em 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo todos os extratos que possui da conta vinculada FGTS do Autor (FRANCISCO DIAS MIRANDA, CPF: 107.781.957-91). Instrua-se o ofício com cópias de fls. 11 e 17.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004652-0 MANOEL FERREIRA DE MATOS - ESPÓLIO (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004652-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MANOEL FERREIRA DE MATOS - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos cálculos de fls. 78/82.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006118-1 CARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006118-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 121/125 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000278-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000278-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela CEF à fl. 88, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000362-8 IVAIR JESUS DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000362-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVAIR JESUS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenumere a Secretaria os autos a partir de fls. 68.\r\n\r\nAssino à CEF o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral do despacho retro, sob pena de aplicação de multa e extração de peças ao Ministério Público, sem prejuízo de ser valorado na sentença o não-desincumbimento do ônus pela CEF. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002658-6 KATIA MARILIA DE CARVALHO EYER (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002658-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: KATIA MARILIA DE CARVALHO EYER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 53 pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005614-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x PALMERIO SALES JUNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005614-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: PALMERIO SALES JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 69, tendo em vista que no endereço fornecido já foi realizada a diligência (fls. 51/52). Ademais, a cidade informada pela FHE é incorreta, conforme se depreende da certidão retro.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à FHE, pelo prazo de 10 ( dez) dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021714-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HUMBERTO DA SILVA CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021714-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: OAB\r\n\r\nRé: HUMBERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime o autor para se manifestar acerca da certidão de fls. 30/31. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026420-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO COSTA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01026420-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nRéu: SERGIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal (art. 2°, Lei n° 9.289-96), sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial apenas no caso extraordinário de não existir agência da referida instituição no local. Além disso, a certidão de fls.20 informa que a parte autora não recolheu o valor mínimo exigido por lei (art. 14, I, da lei 9289/96). Intime-se o AUTOR para que recolha corretamente as custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), ciente desde já que o pedido de restituição do valor pago deverá ser realizado junto à Receita Federal do Brasil, mediante o preenchimento de formulário disponível através do seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Legislacao/Ins/2005/Anexo1INSRF6002005.doc.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nS\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000950-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x PAULO PEREIRA PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000950-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO PEREIRA PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 44, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001530-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001530-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 39, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001192-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001192-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, acerca do conteúdo da petição de fls. 59/60. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003570-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x TZAT COM/ E SERVIÇOS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003570-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TZAT COM/ E SERVIÇOS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF (fl. 313), intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo, no prazo de 30 dias, para agendarem o recebimento do crédito depositado nestes autos, ficando ciente que, o não comparecimento no prazo determinado, implicará no imediato cancelamento da requisição de pagamento, bem como a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, contados de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que requeira o que for cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000004-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000004-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a diligência a ser implementada via BACEN JUD.\r\n\r\nProceda a Secretaria à realização da pesquisa.\r\n\r\nSendo diverso o endereço do réu, renove-se a diligência de fl. 27. Do contrário, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x GISELIA TOSCANO COSTA (Adv. ELIEZER PEREIRA DA SILVA) x DA PONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000010-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DA PONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 113, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001682-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JOSE SABINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x VALERIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001682-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VALERIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 20 (vinte) dias, apresente a este Juízo:\r\n\r\na) Demonstrativo de débito atualizado, devendo constar os valores de cada encargo (dívida capital, parcela de juros contratuais, parcela de amortização, multa contratual e outros), inclusive a forma como foram elaborados (percentuais aplicados) e a previsão contratual que os embasam.\r\n\r\nb) esclarecimentos quanto à alegada divergência de valores aditados nos semestres 01º/2004, 1º/2006 e 2º/2006, bem como os boletos bancários de fls. 130/131, que cobram a mesma prestação de nº 13, com vencimento em 15/12/2006, e apontam saldos devedores e prazos diferenciados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002168-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ANTONIO RODRIGUES LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002168-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 43 - Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo, solicitando reserva de numerário para a satisfação do crédito, objeto da presente monitória, nos autos do inventário nº 2009.004.003566-5, devendo a CEF informar a este Juízo o resultado da diligência.\r\n\r\nEm conseqüência, suspendo o curso do processo até requerimento da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002105-1 MARIA DE LOURDES GOMES DA CUNHA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.002105-1\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual patrono com poderes nos autos irá ser expedido o RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, referente a esta verba, devendo ser observado o valor constante dos cálculos de fls. 189/193.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000027-6 JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.000027-6\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\n1. Diante da inércia da parte autora, revogo a gratuidade de justiça deferida na sentença de fls. 254/258.\r\n\r\n2. Intime-se a parte Autora para pagamento das custas judiciais para recebimento da apelação, no prazo de 10 (dez) dias, calculadas conforme certidão de fl. 259, sob pena de deserção. Fica ciente que o pagamento deverá ser efetuado mediante documento de arrecadação das receitas federais (DARF - código 5762) na Caixa Econômica Federal (art. 2°, Lei n° 9.289/96). \r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001627-7 ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.02.001627-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 04 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001355-5 GILSON CECILIANO DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL SAO FRANCISCO - COASF x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001355-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 208.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 06 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001976-4 ORZELI DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001976-4\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nORZELI DA SILVA e OUTRO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora pretende obter o recálculo do saldo devedor, das prestações e dos juros desde o início do contrato; a inversão na contabilização da parcela de amortização, com o abatimento da prestação antes da correção do saldo devedor; e o direito de comprometimento da renda familiar na base de 30,00%, reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial com a declaração de nulidade da cláusula gradiente por ser excessivamente onerosa. Requer ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a maior com correção monetária e juros, além de restituição do seguro e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRequer em sede de antecipação de tutela, a retirada dos nomes dos mutuários dos cadastros restritivos ao crédito e que a Ré se abstenha de proceder a execução extrajudicial do imóvel, bem como o depósito do valor incontroverso de R$ 622,00 mensais, referente ao pagamento das prestações vincendas, na base de 30% de seu comprometimento de renda.\r\n\r\nO ajuizamento da presente se deu em 02/10/2008. Às fls. 36 consta Termo de Informação de Prevenção, acusando possível litispendência e/ou coisa julgada. Verificada a possibilidade de prevenção, ante as cópias juntadas pela parte autora às fls. 41/53, constatou-se que o pedido formulado pela parte AUTORA já foi deduzido em juízo anteriormente nos autos do processo nº 96.0033106-5 que tramita perante a 4ª Vara Federal de Niterói, tendo o mesmo sido julgado improcedente, com trânsito em julgado em 07/03/2006 (fl. 57). O processo continua ativo com prazo para manifestação das partes em 07/11/2008 (fl. 58).\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nEm atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o CPC 253, I, II e III que as causas serão distribuídas por dependência:\r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; \r\n\r\nIII - quando houver o ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.\r\n\r\nA competência determinada pela dependência é “funcional sucessiva” e, como tal, absoluta. Ensina NERY JR:\r\n\r\nReconhecida pelo juiz a conexão ou continência, bem como se se tratar das ações secundárias mencionadas no CPC 253, par.ún., estabelece-se a competência funcional sucessiva do juízo para julgar, simultaneamente, a causa principal e a que lhe foi distribuída por dependência.\r\n\r\n[...] A L 11280/06 acrescentou às circunstâncias anteriormente previstas: a) a reiteração da ação, depois de a mesma ação haver sido objeto de processo extinto sem resolução de mérito; b) a alteração parcial dos réus da demanda. A regra visa a coibir expediente muito utilizado no foro brasileiro, de desistir-se da ação quando não se consegue, por exemplo, medida liminar (antecipatória, cautelar ou preventiva). Pelo espírito da norma, devem ser equiparadas à desistência as atitudes do autor que implicarem abandono da causa ou inércia (CPC 267 II e III). Com o advento da L 11280/06, qualquer que tenha sido a causa da extinção do processo sem resolução do mérito (todos os casos do CPC 267), essa situação implica a distribuição, por dependência, da mesma ação reproposta posteriormente.\r\n\r\nBem a esse propósito, o legislador não estipulou limitações territoriais à regra, de tal modo que essa forma de distribuição - como meio de densificação do princípio constitucional - deverá vingar, ainda que tenha havido desmembramento da competência - salvo se a extinção se tenha dado por declaração de incompetência “territorial-funcional” do Juízo -, sob pena de não só produzir-se um efetivo risco de decisões contraditórias, mas um caminho pavimentado para a burla ao juiz natural e semeadura de demandas. Exemplos bem simples são a mudança da residência da parte, cujo processo foi julgado sem resolução de mérito, para uma Subseção cujo Juízo tivesse posição favorável à pretensão dela. \r\n\r\nÀ posição aqui adotada corresponde a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM O MESMO PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. Estão sujeita a distribuição por dependência \"as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda\" (CPC, art. 253, II, redação da Lei 11.280/2006).\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 87.643/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, S1, 28.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 118)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 471 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 253, II, DO CPC. NATUREZA ABSOLUTA.\r\n\r\n1. Não há ofensa ao art. 471 do CPC na decisão do tribunal que, após julgar agravo de instrumento de decisão concessiva da tutela antecipada, aprecia, em outro recurso, controvérsia a respeito de competência do juiz.\r\n\r\n2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.\r\n\r\nNo caso específico, o acórdão recorrido atestou haver nos autos \"prova suficiente de ter agido de má-fé a agravada, já que ajuizou a mesma demanda, com a mesma causa de pedir, contra a mesma parte e subscrita pelo mesmo advogado, sem informar a prevenção, logo após ter sido homologado pedido de desistência da primeira ação\".\r\n\r\n3. A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC).\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 819.862/MA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 08.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 249)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 4a Vara Federal de Niterói, que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002395-0 ESPOLIO DE MAXIMO MARCELINO DA CUNHA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002395-0\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nESPÓLIO DE MAXIMO MARCELINO DA CUNHA e OUTROS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora pretende a revisão das prestações e do saldo devedor do contrato firmado com a CEF, bem como a declaração de nulidade das cláusulas 7ª e 28ª do referido contrato, o expurgo da TR na atualização do saldo devedor, expurgo da Tabela Price, substituindo-a pelo SAC, o expurgo do CES, devolução em dobro dos valores pagos a maior, quitação do saldo devedor com a conseqüente baixa do ônus hipotecário, além de inversão do ônus probatório.\r\n\r\nConsta Termo de Informação de Prevenção às fls. 78. Verificada a possibilidade de prevenção ante as cópias apresentadas às fls. 82/101, constatou-se que o pedido formulado pela parte AUTORA já foi deduzido em juízo anteriormente nos autos do processo nº 2004.51.02.003784-6, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Niterói, tendo o mesmo sido extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC 267, III, IV e VI (fls. 101).\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nEm atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o CPC 253 II e III que as causas serão distribuídas por dependência:\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; \r\n\r\nIII - quando houver o ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.\r\n\r\nA competência determinada pela dependência é “funcional sucessiva” e, como tal, absoluta. Ensina NERY JR:\r\n\r\nReconhecida pelo juiz a conexão ou continência, bem como se se tratar das ações secundárias mencionadas no CPC 253, par.ún., estabelece-se a competência funcional sucessiva do juízo para julgar, simultaneamente, a causa principal e a que lhe foi distribuída por dependência.\r\n\r\n[...] A L 11280/06 acrescentou às circunstâncias anteriormente previstas: a) a reiteração da ação, depois de a mesma ação haver sido objeto de processo extinto sem resolução de mérito; b) a alteração parcial dos réus da demanda. A regra visa a coibir expediente muito utilizado no foro brasileiro, de desistir-se da ação quando não se consegue, por exemplo, medida liminar (antecipatória, cautelar ou preventiva). Pelo espírito da norma, devem ser equiparadas à desistência as atitudes do autor que implicarem abandono da causa ou inércia (CPC 267 II e III). Com o advento da L 11280/06, qualquer que tenha sido a causa da extinção do processo sem resolução do mérito (todos os casos do CPC 267), essa situação implica a distribuição, por dependência, da mesma ação reproposta posteriormente.\r\n\r\nBem a esse propósito, o legislador não estipulou limitações territoriais à regra, de tal modo que essa forma de distribuição - como meio de densificação do princípio constitucional - deverá vingar, ainda que tenha havido desmembramento da competência - salvo se a extinção se tenha dado por declaração de incompetência “territorial-funcional” do Juízo -, sob pena de não só produzir-se um efetivo risco de decisões contraditórias, mas um caminho pavimentado para a burla ao juiz natural e semeadura de demandas. Exemplos bem simples são a mudança da residência da parte, cujo processo foi julgado sem resolução de mérito, para uma Subseção cujo Juízo tivesse posição favorável à pretensão dela. \r\n\r\nÀ posição aqui adotada corresponde a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM O MESMO PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. Estão sujeita a distribuição por dependência \"as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda\" (CPC, art. 253, II, redação da Lei 11.280/2006).\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 87.643/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, S1, 28.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 118)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 471 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 253, II, DO CPC. NATUREZA ABSOLUTA.\r\n\r\n1. Não há ofensa ao art. 471 do CPC na decisão do tribunal que, após julgar agravo de instrumento de decisão concessiva da tutela antecipada, aprecia, em outro recurso, controvérsia a respeito de competência do juiz.\r\n\r\n2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.\r\n\r\nNo caso específico, o acórdão recorrido atestou haver nos autos \"prova suficiente de ter agido de má-fé a agravada, já que ajuizou a mesma demanda, com a mesma causa de pedir, contra a mesma parte e subscrita pelo mesmo advogado, sem informar a prevenção, logo após ter sido homologado pedido de desistência da primeira ação\".\r\n\r\n3. A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC).\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 819.862/MA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 08.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 249)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 3a Vara Federal de Niterói, que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000281-1 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000281-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça face à documentação de fls. 41/46.\r\n\r\nII. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informando como chegou ao valor indicado às fls. 37.\r\n\r\nIII. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (2) os valores incontroversos das prestações que pretende efetuar o pagamento.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte AUTORA, conforme disposto no art. 283, do CPC, Planilha de Evolução de Financiamento ( PEF), sendo importante para a apreciação meritória da revisão contratual. \r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 03 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.17.001917-6 ARLI MATOS PEREIRA (Adv. FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200751170019176\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nARLI MATOS PEREIRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI. \r\n\r\nTêm razão em parte os RÉUS ao afirmar que os autos não se encontram devidamente instruídos.\r\n\r\nA usucapião urbana constitucional está prevista na CRFB 183:\r\n\r\nAquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\nE no CC 1240:\r\n\r\nArt. 1240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\n§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.\r\n\r\n§ 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.\r\n\r\nExigem-se: a) posse com animus domini do imóvel por pelo menos cinco anos ininterruptos e sem oposição, com a finalidade de moradia; b) não ter o imóvel área superior a 250 m2; c) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural; d) não haver usucapido anteriormente.\r\n\r\nII. \r\n\r\nO AUTOR afirma residir no imóvel, desde setembro de 1996. A fim de instruir a inicial e respaldar a asserção, trouxe: \r\n\r\n(() certidões referentes à matrícula do imóvel que pretende usucapir (apartamento n. 304) e do controntante (n. 303) (fls. 14/7); \r\n\r\n(() planta do imóvel (fls. 18) e do prédio (fls. 19);\r\n\r\n(() documento da AMPLA, datado de 2007, informando que efetuara a ligação na unidade consumidora, em 08.11.1996 (fls. 21); \r\n\r\n(() ficha de identificação de cliente do Banco Itaú, em nome dele e com o endereço do imóvel (fls. 22); \r\n\r\n(() contas da CERJ referentes a 06.1998 (fls. 23), 01.2002 (fls. 26), 12.2003 (fls. 28), 01.2004 (fls. 29); \r\n\r\n(() contas da AMPLA referentes a 01.2005 (fls. 31), 01.2006 (fls. 33), 01.2007 (fls. 34); \r\n\r\n(() contas da CEG referentes a 12.2002 (fls. 25), 01.2003 (fls. 27), 09.2006 (fls. 30), 06. 2006 (fls. 32), 01.2007 (fls. 35).\r\n\r\nA CEF apontou a ausência de (1) planta do imóvel e (2) cópia da declaração de bens constante da declaração de ajuste anual do IRPF (fls. 47). O Estado do Rio de Janeiro requereu a vinda (3) do RGI do imóvel e dos confrontantes e (4) de planta da situação do imóvel, relacionando-o com os seus acidentes geográficos (fls. 74).\r\n\r\nA planta do imóvel, embora simples, já se encontra nos autos ((). Em se tratando de apartamento de acanhada metragem, seria desarrazoado e desproporcional exigir ao AUTOR a contratação de profissional para a elaboração de croqui e/ou planta mais detalhada ou com a descrição de acidentes geográficos - cuja pertinência é duvidosa. Também já se acham nos autos certidões da matrícula dos imóveis ((). Por outro lado, a declaração de bens é essencial para a determinação de um dos pressupostos do direito.\r\n\r\nIII. \r\n\r\nINDEFIRO os requerimentos da CEF e do Estado do Rio de Janeiro de itens 1, 3, 4 e DEFIRO o requerimento da CEF de item 2, determinando à parte AUTORA que apresente cópia das declarações de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física referentes aos exercícios de 2008 e 2009 (anos-base 2007 e 2008), no prazo de 5 dias e documento assinado de próprio punho certificando não possuir outro imóvel nem ter intentado anteriormente outra demanda de usucapião. No mesmo prazo, deverá indicar objetivamente as provas que pretenda produzir, esclarecendo necessidade e pertinência.\r\n\r\nEm vista da manifestação de desinteresse (fls. 68), a UNIÃO não mais deverá ser intimada dos atos do processo. O Estado do Rio de Janeiro deverá ser cientificado desta decisão por publicação, já que seus Procuradores não gozam da prerrogativa de intimação pessoal.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO.\r\n\r\n1. Ao contrário do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios, não fazem jus ao beneficio da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada via imprensa.\r\n\r\n2. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ: AgRg no Ag 970.341/BA, T6, DJe 20/10/2008)\r\n\r\nO MPF será intimado com vista dos autos.\r\n\r\nA CEF será intimada por publicação, devendo indicar objetivamente as provas que pretenda produzir, esclarecendo necessidade e pertinência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000429-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDNEY LOPES DA SILVA. . (...) Fracassada novamente, deverá a EXEQÜENTE informar o endereço profissional do EXECUTADO, ficando autorizada, desde logo, nova tentativa de citação por Oficial de Justiça.\r\n\r\nCaso bem-sucedida, aguarde-se o prazo legal. Decorrido, intime-se a EXEQÜENTE para que requeira o que lhe aprouver, ciente de que não será deferida penhora no local.(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.17.002117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ARLETTE GUIMARÃES BARROS x IVANNA OLIVEIRA (Adv. MARLON REZENDE FERREIRA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 dias para que também se manifeste em provas e acerca da proposta de acordo, acaso existente.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 736242"
                            ],
                            "737848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001968-8 FATIMA SILVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001968-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FATIMA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009 às 15:30 horas para oitiva do filho do instituidor do benefício, Luiz Carlos Vieira Caminha, com endereço informado às fls. 148, devendo as partes serem intimadas pessoalmente. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.002072-5 SYLVIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x DALVA AZEREDO HENRIQUES (Adv. LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002072-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom a vinda das informações requeridas, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/05/2009, às 14:00h, para oitiva da testemunha do juízo (LUCIENE SILVA DE AZEREDO HENRIQUES), que deverá ser intimada pessoalmente para o ato no endereço indicado à fl. 171. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes acerca da designação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006608-9 IZAIAS BASTOS (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 54 . \r\n\r\nAssim, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (art. 257 c/c art. 267, XI, CPC). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002260-0 MANOEL FIRMINO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a decisão de fl. 44 e defiro a gratuidade de justiça em vista do documento de fl. 33.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar a presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer cópia do título de inatividade do autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003734-4 GILMAR BATISTA (Adv. NIVEA PINTO DA SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 55/57 . Desse modo, pronuncio a preliminar de falta de interesse processual e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002080-8 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o art. 14, da Lei 9.289/96, cabe à parte autora, quando da distribuição do feito, ou logo após o despacho da inicial, pagar metade do valor referente às custas - 1% do valor da causa em se tratando de ações cíveis em geral. \r\n\r\nNo caso dos autos, conforme certidão de fl. 66, o autor recolheu valor inferior ao estipulado em lei, devendo recolher a diferença (R$ 120,00), no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000036-0 OSWALDO GARCIA VELLOSO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça em vista do documento de fl. 50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000050-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x OLINDA CHAVES DE SOUZA (Adv. ALMIR LOPES FILHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000050-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1o. AUTOR: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1o. REU: OLINDA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001337-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001337-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDa sentença cabe apelação (art. 513 do CPC), dirigida ao Tribunal ao qual se acha vinculado este Juízo. Não à “Turma Recursal” com fundamento em enunciado que se aplica aos JEFs. Erro grosseiro não dá margem à aplicação do princípio da fungibilidade (Resp 463.228/RS, T 5, 05.09.2006, DJ 25.09.2006, fl.298).\r\n\r\nNÃO RECEBO O RECURSO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 03 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002509-0 ELIETE DOS SANTOS ABREU (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002509-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006215-0 DALTO DOS SANTOS ADOLPHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117006215-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 140/152 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006227-6 WALTER ARELHANO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006227-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002761-0 SIDINEA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002761-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fls. 29 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) ao 01º Juizado Especial Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2007.5152006264-8.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, suspenda-se o curso do processo e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 3 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000679-5 CLINICA SANTA CATARINA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000679-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001134-0 JOSE MOURA DIAS (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001134-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOURA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS por Oficial de Justiça para ciência do ofício de fls. 122 e conseqüente cumprimento da decisão de fls. 47/48.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000401-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE COSME DE CARVALHO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000401-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão do curso da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 80.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005615-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x RUBEN GEORGE MARTINS ALBUQUERQUE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005615-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do decurso do prazo de suspensão do processo, reativo-o e determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for de seu interesse ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006189-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RODRIGO DA SILVA LIMA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006189-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do decurso do prazo de suspensão do processo, reativo-o e determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for de seu interesse ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000351-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x VALDELICE CUNHA ALVES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000351-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 64, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002105-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002105-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. À Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 32. Ressalto que a CEF, nas próximas intervenções, deve atentar ao rito eleito e indicar corretamente o réu.\r\n\r\nII. Expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 652, §1°, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem de preferência do art. 655, CPC;\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x DALVAMARI MARTINS DE BARROS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117003109-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão do curso do processo pelo prazo de 30 (trintas), conforme requerido pela CEF às fls. 121.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.5117006123-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a diligência a ser implementada via BACEN JUD.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para inclusão no pólo passivo de Jaqueline Pinho da Silva e Michele Nogueira Ferreira.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à realização da pesquisa do endereço de Jaqueline Pinho da Silva.\r\n\r\nSendo diverso o endereço da ré, renove-se a diligência de fl. 86. Do contrário, venham conclusos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 71, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 652, §1°, CPC) em face de Michele Nogueira Ferreira, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem de preferência do art. 655, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARILENE PEREIRA DELGADO (Adv. EDSON DE MOURA LIMA) x SORAIA TAVARES SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117006315-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 79 - Defiro a dilação do prazo à parte ré por 15 dias para cumprimento da decisão de fls. 77.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000003-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000003-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela CEF às fls. 58.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000255-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a efetivação de bloqueio via BACEN JUD, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de busca do novo endereço da Ré.\r\n\r\nDefiro tão-somente a diligência com relação ao Banco Central do Brasil, em virtude de que a consulta junto à Secretaria da Receita Federal já foi realizada (fl. 100).\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto ao Banco Central, via BACEN JUD, o endereço atual do réu.\r\n\r\nSendo diverso o endereço do réu, renove-se a diligência de fl. 91. Do contrário, expeçam-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, como de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000679-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LILIAN MORAES DA PENHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000679-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada acrescida da multa no valor de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 04 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000757-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x DANIELLA MAGALHÃES SIQUEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000757-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEste Magistrado tem inabalável posição contra a designação de dativos pela Justiça Federal. Cabe à Defensoria Pública da União, órgão do Poder Executivo, prover à assistência dos hipossuficientes. Não ao Judiciário, entre cujas atribuições a Constituição não inclui essa - fora os processos criminais.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de fl. 52.\r\n\r\nEm face da ausência de oposição de embargos (fls. 59), DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 15.367,00) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nIntimem-se os RÉUS para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000991-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NOEMIA SOARES DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000991-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 50, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MYRNA MARQUES DA COSTA E SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002111-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEste Magistrado tem inabalável posição contra a designação de dativos pela Justiça Federal. Cabe à Defensoria Pública da União, órgão do Poder Executivo, prover à assistência dos hipossuficientes. Não ao Judiciário, entre cujas atribuições a Constituição não inclui essa - fora os processos criminais.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de fl. 43.\r\n\r\nEm face da ausência de oposição de embargos (fls. 49), DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 32.507,42) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nIntimem-se os RÉUS para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o patrono designado à fl. 45.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004953-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALEXANDER CABRAL GOULART. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004953-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a suspensão requerida pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001535-7 LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001535-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar a sua Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição, acostada às fls. 139 dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o item II, do despacho de fls. 129.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002747-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117002747-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho anterior (fls. 212) para determinar a intimação do EXECUTADO.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000185-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSE MARINHO COELHO NETO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000185-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000195-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSELITO GOMES DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000195-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe..\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006093-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x JORGE DE ASSIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 82/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 148,97. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.02.006093-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nJORGE DE ASSIS e TÂNIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO D)\r\n\r\n§ 1. RELATÓRIO\r\n\r\nSegundo a denúncia (fls. 2/5):\r\n\r\n() o ACUSADO teria requerido em 23.06.1997, e obtido pouco depois, aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/105.698.284-2) junto à Agência da Previdência Social deste Município, utilizando-se entre outros de vínculos empregatícios falsos com a SEMOR - SERVIÇOS DE MONTAGENS CONSTRUÇÕES E REPAROS (entre 05.02.1993 e 26.02.1997) e a ICARAÍ AUTO TRANSPORTE LTDA (entre 11.11.1990 e 11.11.1991). À Autoridade Policial, o RÉU disse haver entregue os documentos pessoais a um tal ALFREDO, que teria tratado “de todo o processo instrutório” em troca de R$ 3.000,00;\r\n\r\n() a ACUSADA teria assegurado o sucesso da empreitada, uma vez que na qualidade de habilitadora e concessora teria inserido dados fictícios no sistema do INSS e deixado de observar os procedimentos legais mínimos previstos para a concessão de benefícios previdenciários. Não haveria elementos comprobatórios das contribuições lançadas, os dados contrariariam o que constaria do CNIS e nas Carteiras de Trabalho haveria indicação de vínculo empregatício anterior à expedição dos documentos (DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA, de 15.09.1966 a 25.04.1968) (fls. 12 - IPL);\r\n\r\n() descontado o tempo fictício, não faria o ACUSADO jus à aposentadoria por tempo de serviço com base na Lei n. 8.213/91. O benefício permaneceu ativo entre 07.1997 e 09.2001 causando à Previdência prejuízo de R$ 54.539,10, em valores históricos (fls. 122/7 - IPL); \r\n\r\n() com apoio nisso e nos documentos constantes dos autos do IPL, o MPF pede a condenação do RÉU nas penas do estelionato contra ente público (CP 171 caput c/c §3º) e a condenação da RÉ nas penas do peculato (CP 312). \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 08.10.2007 (fls. 6/7).\r\n\r\nFACs do ACUSADO (fls. 81/3) e da ACUSADA (fls. 85/90).\r\n\r\nNo interrogatório, o ACUSADO reconheceu a inexistência do vínculo empregatício com a SEMOR SERVIÇOS DE MONTAGEM, mas negou ciência da fraude, atribuindo-lhe a autoria a um homem não identificado de nome ALFREDO (fls. 24/6). A ACUSADA também negou ter participado da fraude e disse não se lembrar de haver habilitado o benefício do RÉU (fls. 27/9).\r\n\r\nDefesa prévia do RÉU suscitando a inépcia da denúncia, arrolando testemunhas e apresentando documentos (fls. 31/70). A RÉ indicou testemunhas e requereu a expedição de ofício ao INSS visando: 1) a esclarecimentos quanto à data de implantação do sistema de consulta ao CNIS e à frequência com que eram treinados os servidores responsáveis por habilitação e concessão de benefícios; 2) à obtenção de cópia do Manual de Atividades e Atribuições dos Servidores, atuando na habilitação e concessão de benefícios (fls. 73/4).\r\n\r\nAfastei a alegação de inépcia, autorizei a produção de prova testemunhal e deferi a expedição de ofício à Gerência-Executiva do INSS, ressalvando a informação sobre a data de implantação do CNIS, a cujo respeito este Juízo Federal já possui Nota Técnica da Autarquia, que foi juntada aos autos (fls. 93/4 - fls. 96/9).\r\n\r\nNo sumário de defesa (fls. 116/7): 1) a defesa da RÉ requereu a juntada de termos de depoimentos extraídos de autos do Processo n. 2005.51.02.000513-8 (fls. 120/9), abrindo mão da oitiva; 2) a defesa do RÉU requereu a dispensa do comparecimento dele e, subsidiariamente, a intimação para que esclarecesse a ausência, bem como a desistência da testemunha não localizada. Os requerimentos foram deferidos (fls. 117) de modo que só a testemunha BENEDITO ALVES DA COSTA foi inquirida (fls. 118/9).\r\n\r\nResposta do INSS ao ofício do Juízo, dando conta de que em 1997 os servidores responsáveis pela habilitação e concessão dos benefícios não recebiam treinamento “na forma atualmente praticada” (fls. 130) e encaminhando cópia do manual CANSB - Consolidação dos Atos Normativos em Benefícios, “de uso interno e de caráter restrito” (fls. 131/288). \r\n\r\nNa fase do antigo CPP 499, a defesa de TÂNIA requereu a expedição de novo ofício ao INSS, “para que informe se à época da habilitação do benefício do corréu, era possível inserir ou modificar os dados do segurado [...] mesmo após a fase de habilitação/concessão” (fls. 297). Indeferi a diligência por entender que, diante da alegação da RÉ de que sua senha poderia ter sido utilizada por terceiros, tornava-se desnecessário o questionamento (fls. 298).\r\n\r\nEm alegações finais, o MPF reitera o pedido de condenação do ACUSADO sustentando que: () o próprio RÉU admitiu no interrogatório judicial não haver trabalhado para a SEMOR SERVIÇOS DE MONTAGENS, o que tornaria inequívoca a materialidade do delito; () a versão do RÉU de que ignoraria o acréscimo do vínculo fictício por ALFREDO não seria crível, pois ele também admitiu haver entregue uma CTPS em branco ao tal intermediário, sendo óbvio que o documento se destinaria à inserção de anotações falsas; () os R$ 3.000,00 - quantia equivalente a alguns meses de pagamento do benefício -, cobrados ao ACUSADO pelo intermediário, seriam quantia vultosa demais apenas para “furar a fila”, só se justificando como remuneração da obtenção fraudulenta do benefício; () ainda que não tivesse conhecimento de detalhes do modus operandi, o RÉU saberia da fraude e teria concorrido para ela. Com relação a TÂNIA, o Parquet opina pela absolvição, ponderando que desacompanhada de outros elementos a ausência de confirmação dos vínculos no CNIS não serviria para comprovar o dolo (fls. 301/6).\r\n\r\nA defesa de JORGE DE ASSIS suscita em preliminar de mérito a prescrição da pretensão punitiva. Afirma não ter sido comprovada a ciência da fraude pelo ACUSADO e que só o vínculo com a SEMOR seria fictício. Tampouco haveria acerto entre o ACUSADO e a RÉ. Noutro giro, por que teria o RÉU trabalhado tantos anos se pretendesse aposentar-se ilicitamente? (fls. 308/12).\r\n\r\nA defesa técnica de TÂNIA pede igualmente a absolvição, alegando que: () não há rasura nos documentos que serviram de base à concessão; () outros servidores teriam participado do processo de habilitação e concessão do benefício do RÉU, sem que tivessem sido chamados a prestar esclarecimentos; () não haveria depoimentos nem laudos periciais que atestassem a participação da RÉ no crime; () os RÉUS nem se conheceriam; () a concessão do benefício se deu em data anterior à implantação do CNIS; () o próprio MPF reconheceu a inexistência de provas, ao pedir a absolvição da RÉ (fls. 315/8). \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n§ 2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2. 1. PRELIMINARES\r\n\r\n2. 1. 1. Competência\r\n\r\nPressuposto positivo de validade da relação jurídica processual, a competência da Justiça Federal deverá ser examinada e firmada, tendo em vista que o INSS tem natureza jurídica de autarquia federal (CR 109 IV). Reconheço igualmente a competência deste Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de São Gonçalo, em cuja jurisdição se deram os fatos e ao qual foram os autos distribuídos regularmente (CPP 70, 75 caput). \r\n\r\n2. 2. MÉRITO\r\n\r\n2. 2. 1. MOLDURAS TÍPICAS POSSÍVEIS\r\n\r\nSeria malhar em ferro frio reajustar a capitulação oferecida na denúncia (emendatio libelli) para imputar aos RÉUS - além do estelionato contra o INSS ou o peculato - o crime de falso, diante do enunciado peremptório da STJ 17 - “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. Mas esses antefatos e pós-fatos serão aquilatados, quando da dosagem concreta da pena. Isso é explicado logo à frente.\r\n\r\nPecaríamos ao invocar o fenômeno da continuidade delitiva, cuja presença é incompatível com a natureza dos núcleos materiais-objetivos do tipo do estelionato. Isso é explicado logo à frente.\r\n\r\nA preliminar de mérito da prescrição será enfrentada após o enquadramento típico.\r\n\r\n2. 2. 2. MÉRITO: ENQUADRAMENTO TÍPICO DAS CONDUTAS\r\n\r\n2. 2. 2. 1. Conduta de Jorge de Assis\r\n\r\n2. 2. 2. 1. 1. Do Tipo do Estelionato\r\n\r\nApreendido em seu substrato material, dizia HUNGRIA que o estelionato é o crime patrimonial mediante fraude. “Ao invés da clandestinidade, da violência física ou da ameaça intimidativa, o agente emprega o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, se deixe espoliar. É uma forma evoluída da captação do alheio.” O legislador do Estado Novo, em boa hora, buscou inspiração no § 263 do StGB, pondo em lugar da péssima redação do art. 338 do Código Penal de 1890, o bem acabado texto do art. 171 do CP de 1940.\r\n\r\nO tipo objetivo do CP 171 consiste em “obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Numa visão analítica, desintegra-se em quatro características típicas nucleares: 1) o engano ou logro, por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2) a indução ou manutenção da vítima em erro; 3) a obtenção de vantagem ilícita pelo autor; 4) a lesão patrimonial em prejuízo alheio. O emprego do artifício exige certo aparato, consistindo numa “encenação material” ou mise en scène. Ardil são expedientes insidiosos ou astutos, como a trama sentimental ou lógica e o estratagema astucioso. Como a enumeração é exemplificativa, a mentira, o silêncio contrário ao dever e a reticência de má-fé, também são tidos como meios fraudulentos. O erro deve preexistir à obtenção da vantagem, pois é ele quem vicia e induz - ou mantém viciada - a motivação do logrado. A vantagem ilícita auferida deve corresponder ao dano patrimonial. Trata-se de tipo misto alternativo, isto é, um tipo “em que o legislador incrimina da mesma forma, alternativamente, hipóteses diversas do mesmo fato, todas atingindo o mesmo bem ou interesse, a todas atribuindo o mesmo desvalor” . A alternatividade se dá não só em relação ao modo da conduta (induzir ou manter em erro), como também em relação ao meio utilizado (artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento). Segue-se que a realização de múltiplas condutas ou de uma mesma conduta várias vezes num mesmo contexto factual e com ofensa ao mesmo bem jurídico (Rechtsgut) penalmente tutelado não permite a repetida incidência da pena. Mas sem dúvida ocasiona um incremento no conteúdo de injusto (Unrechtsgehalt) repercutindo necessariamente na dosimetria da pena. O antefato (ante factum) ou pós-fato (post factum) não é jurídico-penalmente desprovido de significação, pois deve ser levado em conta na aplicação da pena.\r\n\r\nO tipo tem natureza material. Consuma-se apenas com a produção do resultado, isto é, com a “efetiva obtenção da vantagem ilícita, correspondente à lesão patrimonial de outrem”. No caso de vantagens obtidas pouco a pouco ou em cadeia, a consumação se prorroga no tempo, imprimindo ao tipo a marca da permanência. \r\n\r\nO tipo subjetivo (der subjektive Tatbestand) reclama, em primeiro lugar, o dolo no tocante a “todas as quatro características típicas e também ao nexo de causalidade entre elas”. “O autor precisa ainda saber e querer causar um prejuízo patrimonial”. Mas o conteúdo do tipo, encarado em sua dimensão subjetiva, não se contenta nem se esgota unicamente no dolo, reclamando um elemento subjetivo especial, que “ao lado do dolo, como aquele momento geral subjetivo-pessoal que traz e configura a ação como acontecer finalisticamente dirigido”, tinge “num certo sentido o conteúdo ético-social da ação”. Esse aspecto anímico ou propósito (Absicht) repousa no desejo de alcançar o proveito patrimonial ilícito para si ou para outrem em detrimento do patrimônio de um terceiro. \r\n\r\nReza o §3o que a pena será aumentada, “se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. O legislador atende aqui à maior intensidade do desvalor do resultado, já que o patrimônio vulnerado pertence à coletividade e é em seu benefício gerido. “Fundamenta a agravação da pena, em tais casos, o fato de ser o dano sofrido por entidade de serviço público, em torno da qual gravita o interesse da coletividade”. O INSS tem natureza jurídica autárquica, o que faz projetar no raio de alcance da causa de aumento o logro que lhe afete o patrimônio, contanto que o dolo do agente alcance essa circunstância. \r\n\r\n2. 2. 2. 1. 2. Das condutas típicas\r\n\r\n2. 2. 2. 1. 2. 1. Tipo Objetivo\r\n\r\nA chamada materialidade delitiva, cujo veículo é falsidade dos dados concernentes aos vínculos empregatícios, encontra-se cabalmente comprovada. Segundo a prova documental, apurada em auditoria e sujeita a contraditório postecipado, serviram de base à concessão do benefício dois vínculos falseados: o primeiro, concernente à SEMOR (entre 05.02.1993 e 26.02.1997); o segundo, relativo à ICARAÍ AUTO TRANSPORTE (entre 11.11.1990 e 11.11.1991). A inidoneidade do 1º vínculo é incontroversa, pois o RÉU reconheceu em sede policial e no interrogatório judicial jamais haver trabalhado para a SEMOR. Quanto ao 2º vínculo, a defesa trouxe aos autos diversos documentos - termo de aviso prévio, autorização para movimentação de conta vinculada do FGTS, termo de rescisão de contrato - a fim de comprovar que o ACUSADO teria trabalhado como cobrador para a empresa de ônibus (fls. 68/70). De fato, ele trabalhou. Isso a auditoria já havia dito e a própria empresa confirmado (fls. 63 - IPL). Mas só até 11.11.1990, como consta da denúncia e os próprios documentos da defesa demonstram. Dali até 11.11.1991, o tempo foi inventado para superar os 35 anos exigidos por lei para a aposentadoria com proventos integrais. \r\n\r\nProvado o logro por meio fraudulento e a indução em erro, resta determinar a presença de outros dois elementos de tipo objetivo. O primeiro, obtenção de vantagem ilícita, é incontroverso. O RÉU admite haver recebido o benefício previdenciário. O segundo, que diz respeito à lesão patrimonial decorrente dessa vantagem e sua relação causal com o logro, demanda uma olhar mais acurado. \r\n\r\nO requerimento da concessão de benefício se deu anteriormente à EC 20/98, ao tempo que vigorava na plenitude o art. 52 da Lei n. 8.213/91 e era possível a aposentadoria aos 30 anos de serviço para homens, com proventos proporcionais:\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nArt. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:\r\n\r\nI - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; \r\n\r\nII - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.\r\n\r\nSabendo que os vínculos com a SEMOR e a ICARAÍ, no período mencionado, são fictícios e devem ser excluídos, o tempo de serviço será aferido a partir dos demais vínculos, ainda que algum deles seja igualmente inidôneo. Analisando o documento de fls. 14/5 do IPL, verificam-se 4 possibilidades para a contagem do tempo de contribuição do ACUSADO, a partir de duas variantes: (i) a caracterização como tempo de trabalho exercido em condições comuns ou especiais dos vínculos havidos com a TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. e com a ENGENHARIA E ANTICORRESÕES LTDA; e (ii) a data da rescisão do contrato de trabalho firmado com a ENGENHARIA E ANTICORRESÕES LTDA, informada pelo CNIS como 30/12/1993 e pelo resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls. 15 do IPL) como 18.01.1993. No quadro mais benéfico para o ACUSADO, o tempo de contribuição somaria 33 anos, 9 meses e 6 dias e, segundo a legislação vigente à época da data em que preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço - ou seja, a data do último dia considerado para a soma do período de contribuição -, a renda mensal inicial do benefício corresponderia a 88% de seu salário-de-benefício (LB 53 II). No quadro menos benéfico, o tempo de contribuição soma 32 anos, 1 mês e 25 dias e a renda mensal inicial corresponderia a 82% de seu salário-de-benefício.\r\n\r\nPara se chegar ao salário-de-benefício, por sua vez, deveria ser feito o cálculo da média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses (LB 29). Vale ressaltar que a renda mensal inicial da aposentadoria concedida ao ACUSADO foi estabelecida com base no salário-de-benefício calculado em cima de salários-de-contribuição fictícios (SEMOR). Além disso, é impossível fazer uma estimativa do correto salário-de-benefício do ACUSADO, tendo em vista que não há no CNIS informações sobre os salários-de-contribuição do último vínculo do ACUSADO, que seria com a sociedade ENGENHARIA E ANTICORRESÕES LTDA, cadastrada no CNIS como N M ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nIn dubio pro reo. Assumindo o cenário mais benéfico ao ACUSADO, temos que: 1) seria devida aposentadoria proporcional, à razão de 88% do salário-de-benefício, e não de 100% como recebeu; 2) a RMI não seria a mesma, pois os salários-de-contribuição utilizados no PBC não seriam os da SEMOR (inexistentes), mas os do último empregador legítimo do RÉU (ENG. E ANTICORROSÕES). Daí se deduz que, por qualquer prisma, houve sim prejuízo aos cofres do INSS, que pagou valores a maior - embora esse dano esteja abaixo dos R$ 54.539,10 indicados na denúncia. A redução da dano não descaracteriza o tipo objetivo, mas repercute fortemente na dosagem concreta da pena, visto que minimiza substancialmente o desvalor do resultado.\r\n\r\nO nexo de causalidade entre a burla e o dano patrimonial pulsa na ausência de direito à percepção do benefício cheio e calculado com base em salários-de-contribuição irreais. Ou seja: caso o tempo de serviço referente aos vínculos falsos tivesse sido eliminado da memória de cálculo e os salários-de-contribuição da SEMOR substituídos, o ACUSADO não receberia aposentadoria integral, mas proporcional e provavelmente com RMI inferior à obtida. A fraude visou à obtenção de benefício a maior.\r\n\r\nComprovada a materialidade - burla ou erro, prejuízo de um lado e auferimento de proveito de outro, nexo de causalidade -, parte do tipo objetivo do CP 171 caput com a causa de aumento do §3o, está perfeitamente realizado. Resta indagar da autoria, cujos elementos se reportam à fração restante do tipo objetivo (domínio do fato) e ao tipo subjetivo. \r\n\r\n2. 2. 2. 1. 2. 2. Tipo Subjetivo\r\n\r\nLogo de cara, vários são os indícios da existência de dolo. Primeiro: a percepção de benefício com base em vínculo empregatício forjado, faz surgir contra o beneficiário o forte indício de ciência e autoria, coautoria ou participação na fraude. Não é crível que algum servidor ou intermediário tenha se dado o trabalho de adulterar uma extensa gama de documentos, preenchendo paciente e cuidadosamente um a um seus inúmeros campos, criando números, apondo-lhes carimbos e assinaturas fabricados especialmente para tal fim, pesquisando dados da sociedade empresária, etc, para utilizá-los na habilitação e concessão, sem receber alguma vantagem em troca. Esse tipo de benemerência no mundo do crime não existe. Ninguém oferece o pescoço ao fio da lâmina do carrasco à toa. E a vantagem, quer na forma de pagamento antecipado, quer por meio de repartição do proveito financeiro do golpe, teria necessariamente de provir do aquinhoado com a percepção do benefício ou de alguém intimamente ligado a ele:\r\n\r\nCRIMINAL - FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - ESTELIONATO - ART. 171, § 3º DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO\r\n\r\n- Auditoria realizada pelo INSS comprovou que os vínculos de trabalho utilizados pelo segurado para a obtenção do benefício eram irregulares, haja vista que foram indevidamente majorados os salários de contribuição.\r\n\r\n- No direito brasileiro não há hierarquia entre as normas e é facultado ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 157, do CPP), sendo que a prova indiciária é suficiente para a condenação.\r\n\r\n- Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância (art. 239, do CPP).\r\n\r\n- O segurado afirmou que entregou sozinho toda a documentação e que não conhece ninguém que trabalhe na autarquia, o que evidencia que a fraude foi por ele perpetrada por ter sido o único que se beneficiou das falcatruas.\r\n\r\n- Manutenção da sentença condenatória.\r\n\r\n(TRF/2 - ACR 3705/RJ, rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 01.11.2004)\r\n\r\nSegundo: o ACUSADO se assinou no requerimento de aposentadoria (fls. 69 - IPL), assumindo a responsabilidade pelas veracidade das informações prestadas. \r\n\r\nTerceiro: a carta de concessão do benefício que todo segurado recebe indica explicitamente o último empregador: SEMOR - Serviços de Montagem (fls. 109/10 - IPL). Como o RÉU poderia alegar desconhecer o uso desse vínculo falso? \r\n\r\nNada impede nem se opõe a que o ACUSADO rebata e dissipe a suspeita produzida pelos indícios ou pelo menos a enfraqueça, infiltrando uma dúvida razoável no espírito do julgador. Isso passa por uma explicação plausível, que jogue uma réstia de luz sobre os fatos. Mas a versão oferecida no interrogatório é frágil e, em alguns momentos, mais atrapalha do que ajuda a defesa. Vejamos (fls. 24/6):\r\n\r\n() um tal homem, de nome ALFREDO, teria intermediado a concessão do benefício. Não há prova alguma de que tal homem exista. Não há testemunhas, o RÉU não sabe nome completo, endereço domiciliar, endereço de trabalho, número de telefone, nem dado algum que possibilite localizá-lo. É ônus da defesa provar a existência dele;\r\n\r\n() aceitando-se a existência do homem, por que razão teria pedido ao RÉU uma Carteira de Trabalho em branco, se não para nela fazer anotar vínculos fictícios?\r\n\r\n() o RÉU afirma ter pago R$ 3.000,00 pelo serviço. Isso equivale a vários meses de benefício - a RMB era R$ 865,10 (fls. 109 - IPL) - e parece uma contraprestação desproporcional apenas para “furar a fila” ou “acelerar o processo” concessório, como bem salientou o MPF;\r\n\r\n() o RÉU admite que o tal homem lhe devolveu os documentos - à exceção da CTPS antes em branco -, entregando-lhe também a Carta de Concessão - aquela à qual me referi como terceiro indício.\r\n\r\n() as ameaças de morte feitas pelo suposto homem, ainda que comprovadas - e não o foram - jamais poderiam excluir o dolo de um cuja consumação começara tempos antes.\r\n\r\nNão refutada de forma minimamente consistente, a constelação de fortes indícios que pesa contra o ACUSADO tende a consolidar-se decisivamente. A prova indiciária mostra que o ACUSADO não podia senão estar a par da falsidade dos vínculos e agiu - por si só ou com o auxílio de outrem -, para induzir em erro o INSS, obtendo fraudulentamente o benefício mensal. Aqui pouco importa se ele foi pessoalmente ou não à agência; se foi de seu punho que emanaram as anotações ideologicamente falsas; se buscou ou não com o auxílio de algum servidor. Fatos cuja dinâmica nunca será plenamente elucidada. Interessa é o controle que o ACUSADO exerceu sobre a configuração concreta dos fatos, sobre o desenrolar do plano delitivo, sobre o se e o como do empreendimento do injusto. Tendo ele solicitado a fraude e dispondo do poder de a qualquer tempo pôr-lhe um fim, a autoria é irretorquível e se apoia no domínio final do fato (die finale Tatherrschaft), na forma de domínio da ação ou de domínio funcional do fato. Para conseguir a implantação da aposentadoria, o ACUSADO empreendeu o logro, induzindo em erro a Autarquia. Ao auferir os proventos, mês a mês, aproveitou-se desse mesmo erro fundamental para persistir na burla. Como vimos, não é caso de concurso formal, nem de continuidade delitiva, mas de agravação do conteúdo de injusto, com a absorção (consunção) - para efeito de pena - pelo primeiro ato parcial dos subseqüentes, visto que aquele se eleva no horizonte de projeção da norma como centro de gravidade do injusto e foco de lesão mais intensa do bem jurídico. Ninguém engana o INSS para obter um só pagamento de benefício; ambiciona-se a percepção reiterada, ao longo do tempo.\r\n\r\nAlgumas notas sobre a idoneidade da determinação da culpa lastreada na prova indiciária se tornam necessárias. No CPP 239:\r\n\r\nConsidera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.\r\n\r\nROXIN conceitua indícios (Indizien) como:\r\n\r\nFatos que permitem uma conclusão diretamente sobre um fato principal. Assim, por exemplo, o fato de o suspeito de homicídio ter proferido, antes do óbito de X, ameaças de morte diretamente contra ele, ou depois do fato ter removido de suas calças marcas de sangue, ou que o suspeito de fraude contra o seguro tenha adquirido gasolina e elevado o valor do seguro.\r\n\r\nKINDHÄUSER afirma que “fatos indiciários” ou “indícios” “são fatos que permitem uma conclusão sobre um fato principal por meio de uma regra de experiência”. E cuida de distinguir a “série de indícios” (Indizienreihe) da “cadeia de indícios” (Indizienkette), duas formas empíricas de seu aparecimento para efeitos probatórios. Na primeira, há vários indícios dependentes uns dos outros; na segunda, os indícios são independentes entre si. Em ambos as hipóteses, a prova indiciária é hábil à inferência \r\n\r\nTOURINHO FILHO, após socorrer-se das definições de MITTERMAYER e MANZINI, ressalta que “o indício é, também, um meio de prova, e tanto o é, que o legislador o encartou no capítulo pertinente às provas, e, por isso mesmo, seu valor probatório é semelhante às chamadas provas diretas”. Walter P. ACOSTA distingue :\r\n\r\nIndício não é sinônimo de presunção, como alguns entendem: é a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ao passo que presunção é o efeito que essa circunstância ou antecedente produz, no ânimo do julgador, quanto à existência do mesmo fato. Na técnica da prova indiciária desenvolve-se, pois, um silogismo, em que a premissa menor é um fato, ou circunstância provada, que é a circunstância indiciante, e a premissa maior, que se ajusta à outra, é simplesmente problemática ou abstrata, calcada nos ensinamentos do bom senso comum. \r\n\r\nNo mesmo sentido, GALDINO SIQUEIRA afirma que:\r\n\r\nIndício é o fato, circunstância acessória que se liga ao crime, e por onde se conclui, quer que o crime foi consumado, quer que um determinado indivíduo nele tomou parte, quer que há crime e que foi consumado de tal ou qual maneira. \r\n\r\n[...] Assim, os indícios versam sobre o fato, ou sobre o agente ou sobre o modo do fato. Não se deve, porém, confundir os indícios, que formam a prova chamada relativa ou prova circunstancial, com as presunções, confusão aliás feita por MITTERMAYER, BONNIER e outros tratadistas. Como diz CARRARA, indícios são circunstâncias que nos revelam, pela conexão que guardam o fato probando, a existência desse mesmo fato, ao passo que as presunções exprimem a própria persuasão desta existência. Por outras, os indícios são elementos sensíveis, reais, que indicam um objeto (index), ao passo que as presunções são as conjecturas ou juízos formados sobre a existência do fato probando, conjecturas pressupostas pela lei como verdades absolutas (presunções legais, ou induzidas pelo juiz segundo a ordem natural das coisas - presunções comuns). \r\n\r\nCitando LUCCHINI, pondera que se “a presunção não é contraditada, exime da prova quem a tiver, ao passo que o indício é um sub-rogado da prova, sensu strictu, ocupa o seu lugar”. Sobre a relação entre os indícios e o fato criminoso, explica que podem florescer sob três diferentes aspectos:\r\n\r\nOu os indícios aparecem como circunstâncias da execução do crime, ex: a direção das feridas, o instrumento do crime, etc; ou são relações físicas que existe entre uma pessoa e outra: ex: Pedro dormiu no mesmo quarto em que Paulo aparece assassinado de manhã; ou são fatos preexistentes: ex: Paulo aparece assassinado e Pedro prometeu matá-lo; ou são fatos posteriores, ex: Paulo aparece assassinado e Pedro está com o relógio roubado a Paulo na ocasião do assassinato. Os indícios da primeira e da terceiras classe impõem ao indiciado a necessidade de uma justificação, o que não acontece com os indícios da segunda, visto que estes, por mais fortes que sejam, não têm uma relação física com o fato criminoso. Esta classificação dá lugar à distinção entre os indícios anteriores, concomitantes e posteriores.\r\n\r\nNo horizonte de projeção do princípio do livre convencimento judicial motivado (der Grundsatz der freien richterlichen Beweiswürdigung) ou da persuasão racional - que abdica de provas tarifadas, com valor pré-determinado pelo legislador -, adotado pela legislação brasileira os indícios constituem meio de prova tão válido quanto quaisquer outros - confissão, testemunho, perícia (ou laudos), etc -, sem que se possa estabelecer a priori entre uns e outros algum tipo de hierarquia, como já decidiu o STF:\r\n\r\n3. Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova. \r\n\r\n(RHC 91.691/SP, rel. Min. Menezes Direito, T1, 19.02.2008, DJE 24.04.2008)\r\n\r\n“Dessa forma” - ensina GOMES FILHO:\r\n\r\nSe de um lado, em oposição ao critério das provas legais, o livre convencimento pressupõe a ausência de regras abstratas e gerais de valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standars legais, por outro implica a observância de certas prescrições tendentes a assegurar a correção epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo.\r\n\r\nE arremata: “na atividade de valoração aliam-se liberdade e responsabilidade”. Outra não poderia ser a conclusão. Se, como pondera ROXIN, a finalidade do processo criminal consiste em provar, e provar não é senão “propiciar ao juiz a convicção sobre a existência de um fato”, é óbvio que “a convicção do juiz pode ser fundamentada também por uma prova indiciária”. Assim,\r\n\r\nSe é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, por meio delas, a verdade material.\r\n\r\nTendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente no sistema do livre convencimento, proferir um decreto condenatório, apoiando-se na prova indiciária.\r\n\r\nA jurisprudência segue os passos da literatura, respaldando a condenação fundada em prova indiciária, no marco do princípio do livre convencimento motivado: \r\n\r\n(...) 3. Aí - segundo o entendimento sedimentado - indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado.\r\n\r\n(STF - HC 83.542/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.03.2004, p. 9)\r\n\r\nEMENTA: I. Sentença condenatória: justa causa conforme fundamentação idônea, baseada não apenas na confissão depois retratada do paciente, mas também na prova indiciária colhida em juízo, julgada bastante para elidir a verossimilhança de sua versão dos fatos: juízo de mérito a cuja revisão não se presta o habeas corpus. (...) \r\n\r\n(STF - HC 75.809/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 17.03.1998, DJ 17.04.1998, p. 4)\r\n\r\n\"HABEAS-CORPUS\". Trafico de entorpecente. Indícios. Inexistência de causa para condenação. Arts. 157 e 239 do CPP. Os indícios, dado ao livre convencimento do Juiz, são equivalentes a qualquer outro meio de prova, pois a certeza pode provir deles. Entretanto, seu uso requer cautela e exige que o nexo com o fato a ser provado seja lógico e próximo. (...) \"Habeas-corpus\" conhecido, mas indeferido.\r\n\r\n(STF - HC 70344/RJ, rel. Min. Paulo Brossard, T2, DJ 22.10.1993)\r\n\r\n(...) Se a sentença, bem articulando os fatos postos no processo e atendendo ao requisitos do art. 381, do CPP, conclui pela condenação do réu, não há falar em falta de fundamentação e, muito menos, violação ao art. 93, IX, da CF/88.\r\n\r\n2. Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, segundo o qual o magistrado, desde que, fundamentadamente, pode decidir pela condenação, ainda que calcada em indícios veementes de prática delituosa (...)\r\n\r\n(HC 15.736/MG, T6, 03/04/2001, DJ 23.04.2001 p. 189)\r\n\r\nA Lei exige a fundamentação de todos os decisórios judiciais, obrigando o juiz a dar os motivos de seu convencimento. Não é nula, assim, a decisão que acolhe provas indiciárias, especialmente se não são elas as únicas a embasar a condenação. Se à defesa é oportunizado produzir provas e requerer diligências, não se verifica a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (...)\r\n\r\n(HC 10.483/RJ, T5, 19/10/1999, DJ 16.11.1999 p. 218)\r\n\r\nO valor probante dos indícios e presunções, no sistema de livre convencimento que o Código adota, é em tudo igual ao das provas diretas, ensina José Frederico Marques (Elementos..., vol. 2/378). Exposto, pelo Magistrado, 'tutto l'iter del processo logico-formativo del suo razionale convincimento', cumprido está o dever de fundamentação do veredicto.\r\n\r\n(TJSP - AP - rel. Acácio Rebouças - RJTJSP 37/266)\r\n\r\n2. 2. 2. 1. 2. 3. Conclusão sobre a realização do tipo\r\n\r\nNo caso concreto, tenho como provados diretamente: 1) a falsidade de dois dos vínculos que serviram de base à concessão do benefício; 2) a instrução de requerimento administrativo com documentos atestando vínculos falsos; 3) a vantagem patrimonial ilícita do ACUSADO, substantivada no recebimento por vários anos da aposentadoria, calcada no primitivo e viciado ato concessório; 4) o prejuízo sofrido pelos cofres do INSS em decorrência do logro; e por meio de prova indiciária não rebatida: 5) a plena ciência pelo ACUSADO dessa falsidade, qualificada pelo intuito de obter para si o benefício previdenciário a que não tinha direito, em prejuízo da Autarquia. Com isso, temos a realização do tipo do CP 171 caput, com a causa de aumento do §3o. \r\n\r\n2. 2. 2. 2. Conduta de Tânia Aparecida\r\n\r\nÉ duvidoso que a ação descrita na denúncia realize o tipo do peculato (CP 312), e não o do estelionato (CP 171 caput c/c § 3º). Mas será desnecessário chegar a tais sutilezas, pois o aporte voluntário da ACUSADA para a consumação da fraude não está cabalmente comprovado.\r\n\r\nOs elementos informativos coligidos pela Auditoria ofereceram, dentro do contexto, ponto de partida amplamente suficiente para respaldar a razoável suspeita que preside à acusação e legitima o processo criminal. Mas, quando se tem em vista o provimento final e a necessidade de calçá-lo em convicção de culpa acima de dúvida razoável e próximo à certeza, sua insuficiência é manifesta. Para fundar uma condenação a prova indiciária deveria ter sido desenvolvida, fortalecida e agregada a outros elementos de convicção - ainda que da mesma natureza -, colhidos no transcorrer da instrução probatória. Não foi. Sim, é possível que a ACUSADA tenha concorrido para a fraude, manipulando ou fazendo vista grossa às informações inidôneas. Sim, é possível que tenha obtido algum proveito ou promessa de vantagem em contrapartida. Sim, é possível que tenha agido de má-fé e faça parte do esquema que sabidamente operou e talvez continue a operar na Agência de São Gonçalo. Mas é também possível que tenha agido de boa-fé ou, mesmo, tenha tido sua senha utilizada por outro servidor. O só fato de as informações lançadas no sistema discreparem das constantes do CNIS, 4 anos antes de a consulta tornar-se obrigatória e num momento em que o acesso ao sistema era precário, burocrático e concentrado, não basta. É impossível afirmar conclusivamente - e acima de dúvida juridicamente razoável - que a ACUSADA tenha sabido e aderido à fraude.\r\n\r\nNão se infira daí que o Magistrado tenha acreditado piamente na versão apresentada pela RÉ. Muito ao contrário. Mas o respeito às liberdades individuais condiciona e limita o peso do convencimento íntimo ou intuitivo àqueles fatos provados nos autos. Se concorre dúvida do ponto de vista racional, exclui-se a possibilidade de condenação.\r\n\r\n2. 2. 3. MÉRITO: ILICITUDE E CULPABILIDADE\r\n\r\nNão há obstáculos à ilicitude, nem à culpabilidade. A conduta imputada ao ACUSADO é típica, ilícita e culpável.\r\n\r\n2. 2. 4. PRELIMINAR DE MÉRITO\r\n\r\nEmbora por imposição lógica o trato da prescrição devesse preceder à análise do mérito, seria impossível assumir uma posição sobre o tema sem antes lançar os olhos sobre o tipo do estelionato em seus rasgos essenciais. A modalidade induzir em erro geralmente implica consumação instantânea, isto é, a ação realiza o tipo, que logo se consuma. Mas pode projetar uma silhueta permanente, caso o aproveitamento do engano surta benefícios ao estelionatário em prejuízo alheio ao longo do tempo. O estado de ilicitude inaugurado com o empreendimento da ação se estende e perdura, irradiando seus efeitos até a cessação da colheita de vantagens pelo agente. A consumação ipso facto se renova e perpetua nesse período, como fogo cujas chamas febris estão condenadas a agitar-se até que a fonte de combustível pare de alimentá-las. Dão mérito a essa conclusão, ROXIN, GÖSSEL e JESCHECK, respectivamente:\r\n\r\nDelitos permanentes são aqueles fatos nos quais o delito não está concluído com a realização do tipo, mas que se mantém pela vontade delitiva do autor tanto tempo quanto subsiste o estado antijurídico criado por ele. Por exemplo, um delito permanente é a invasão de domicílio (§ 123): com a intromissão do autor já se dá um fato consumado, mas dura tanto tempo quanto o sujeito se mantém dentro do âmbito protegido. O mesmo ocorre na detenção ilegal (§ 239), que segue sendo atual até que o autor ponha em liberdade a vítima e esta é liberada, ou na condução em estado de embriaguez (§ 316), que já é punível como delito consumado com o começo da viajem, embora não se conclua enquanto dure a condução debaixo de influência de bebidas. Os delitos permanentes são em sua maioria delitos de mera atividade, mas também podem ser delitos de resultado em caso que um determinado resultado constantemente volte a realizar-se de novo ao manter-se o estado antijurídico; assim por exemplo a sentença BGHSt 22, 67 (71) qualificou a colocação em perigo da segurança do tráfico viária do § 315 c I, n. 1a, como delito permanente se o resultado típico de perigo se repete constantemente pela condução em estado de incapacidade para conduzir.\r\n\r\nIsto é, em primeiro lugar, o caso de todos os delitos permanentes, cujo tipo é consumado com a produção inicial de um determinado estado, mas que ademais realizam o tipo durante todo o período de subsistência de tal estado, como no caso do § 239 (...).\r\n\r\nNos delitos permanentes a manutenção do estado antijurídico criado pela ação punível depende da vontade do autor, de modo que, de certa maneira, o fato se renova constantemente (v.g. a detenção ilegal, §239; a colocação em perigo do tráfego viário pelo consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias, segundo o § 315c I, número 1ª; cf. BGH 22, 67 [71]; e a condução em estado de embriaguez, conforme o § 316, cf. BGH VRS 48, 354).\r\n\r\nDesse pano de fundo decorrem duas implicações radicalmente substanciais. Primeira: não se instaura o elo da continuidade delitiva entre as sucessivas percepções de proveito ilícito patrimonial decorrentes do mesmo erro fundamental; há sim atos parciais consumativos integrantes de uma mesma conduta, que vulneram repetidamente o mesmo bem jurídico, agravando e intensificando o conteúdo de injusto do tipo e influindo, ipso facto, na fixação da pena, mas de forma alguma rompendo a unidade de ação (die Handlungseinheit) em sentido jurídico. Segunda: o prazo prescricional só fluirá a partir do encerramento do último ato parcial, ou seja, da cessação da percepção do benefício. Isso é de uma evidência tão meridiana, que causou estranheza e espanto o aparecimento de uma linha discrepante na jurisprudência, segundo a qual a consumação coincidiria com a realização da conduta, sem propagar-se cronologicamente. Essa tese, que não só peca por confundir e embaralhar os conceitos acima expostos - revelando-se órfã de autoridade científica -, consegue a proeza de a um só tempo contrapor-se à doutrina mais avançada e à jurisprudência dominante no país e no exterior, isolando-se na solidão das minorias inexpressivas. Segundo JESCHECK “en la estafa de rentas, la prescripción se inicia al pagarse la última renta obtenida subrepticiamente (RG 62, 318 [419])”. “Se o resultado típico consiste numa multiplicidade de eventos, a prescrição não começa antes do término do ultimo”. STREE afirma que:\r\n\r\nNo denominado estelionato de pensões (Rentenbetrug) o prazo prescricional somente corre a partir da última prestação ilícita, já que essa ainda é um resultado típico no sentido do § 263 [estelionato] (RG 62 418, BGH 27 342, Köln MDR 57, 371, Stuttgart MDR 70, 64).\r\n\r\nIdêntica é a posição de CRAMER, segundo o qual:\r\n\r\nA prescrição só começa com o início do dano patrimonial, não já com a ação de logro (Täuschungshandlung) (RG 42 173, Blei II 240; compare por todos Otto Lackner-FS 723 ff). (...) Realizando-se o resultado lesivo somente pouco a pouco (erst nach und nach) (exemplos: estelionato de pensões [Rentenbetrug]...)” (...) “então o estelionato atinge seu fim apenas com o ultimo resultado parcial (RG 62 419, BGH 27 342 com aprovação e notas de Brause NJW 78, 2104, Köln MDR 57, 371, Stuttgart MDR 70, 64, § 78a RN 4 (...) .\r\n\r\nNo STF e no STJ, predomina posição afinada com a literatura:\r\n\r\nESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART 171, § 3º). FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Cuidando-se de estelionato qualificado - fraude contra o INPS - que visou o recebimento de benefício previdenciário a terceiro, não há cogitar do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à prescrição, dada a natureza permanente da conduta, o prazo começa a fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro pagamento do benefício. Precedente (HC 83.252). 2. HC indeferido.\r\n\r\n(STF: HC 83967/SP, rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, 17.08.2004, DJ 03.09.2004) \r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Estelionato. Fraude na percepção de benefício previdenciário. 3. Crime permanente. Contagem de lapso prescricional a partir da cessação da permanência. 4. Prescrição retroativa não configurada. 5. Habeas corpus indeferido \r\n\r\n(HC 83252/GO, rel. Min. GILMAR MENDES, T2, 28.10.2003, DJ 14.11.2003) \r\n\r\nNo STJ: REsp 886.593/SP, 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 342; REsp 499.177/RS, T6, 07.06.2005, DJ 02.04.2007; REsp 872.862/PE, T5, 06.03.2007, DJ 19.03.2007; RESp 644.271/PE, T5, 21.10.2004, DJ 09.02.2005; REsp 674.117/PE, T5, 07/12/2004, DJ 14.02.2005; HC 35746/RS, T5, 03/08/2004, DJ 06.09.2004; HC 31906/SP, T5, 06/05/2004, DJ 07.06.2004; HC 26601/RS, T5, 22/04/2003, DJ 09.06.2003; REsp 373447/PB, T5, 06/03/2003, DJ 22.04.2003; REsp 106552/SP, T5, 14/05/2002, DJ 10.06.2002; RHC 10052/SP, T5, 03/10/2000, DJ 06.11.2000; REsp 206084/SP, T6, 12/09/2000, DJ 02.10.2000; REsp 179310/SP, T6, 15/12/1998, DJ 01.03.1999.\r\n\r\nConsiderando-se que o prazo prescricional começou a fluir do momento em que cessou a permanência (CP 111 III) - isto é, data em que foram cortados os pagamentos (09.2001) -, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva permanece de pé, pois se passou pouco mais de 6 anos entre o termo a quo e o recebimento da denúncia (08.10.2007) e menos de 2 anos entre essa decisão - que interrompeu a fluência (CP 117 I) - e a prolação da sentença. A teor do CP 109 III, o prazo prescricional é de 12 anos - à vista do pólo máximo de 5 anos majorado em 1/3, resultando em 6 anos e 8 meses (CP 171 §3o). \r\n\r\n2. 3. DOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nEm obséquio às normas extraídas da CR 5o XLVI, 93 IX, do CP 59 e do CPP 381, passo fundamentadamente à dosagem concreta e à individualização das penas aplicáveis ao réu JORGE DE ASSIS, à luz do sistema trifásico (CP 68) (STF: RHC 80.077/RJ, T2, DJ 21.09.2001, p. 54).\r\n\r\nTipo legal aplicável: art. 171, caput (reclusão, de 1 a 5 anos, e multa) com a causa de aumento do §3º (1/3), ambos do CP. Pólo mínimo: 1 ano e 4 meses (16 meses); pólo máximo: 6 anos e 8 meses (80 meses). \r\n\r\n2. 3. 1. Primeira Fase (pena-base)\r\n\r\nA pena-base resulta da cuidadosa, profunda e atenta ponderação das circunstâncias judiciais ou critérios diretivos contidos no CP 59 caput. O juiz deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme necessário e suficiente à reprovação e à prevenção ao crime. Por não ser redutível a “uma operação aritmética” (STF: HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004, p. 50) e por entranhar certo grau de inextirpável subjetivismo do juiz do caso concreto - “o que estreita a margem de revisão da sentença” (STF: HC 70.362/RJ, T1, DJ 12.04.1996, p. 11.072) - será tanto mais defensável a mensuração empírica da pena quanto menos obscuros e mais exatos se mostrem os conceitos utilizados como pontos de apoio e referência. \r\n\r\nA meu ver, a culpabilidade será sempre o limite ou barreira intransponível da pena imponível; os imperativos de prevenção geral ou especial poderão encorajar o juiz a reduzi-la, nunca a majorá-la, pois “a prevenção é limitada pelo princípio da culpabilidade”. O conceito aqui empregado é diferente do existente na teoria do delito, significando grau de censura ou medida de reprovação da conduta - refletindo a magnitude do desvalor da ação e do resultado (quando existente), a intensidade da exigência de observância da norma, o grau de compreensão efetiva ou potencial da ilicitude, etc -, e não reprovabilidade - “o conjunto de pressupostos ou caracteres que deve apresentar uma conduta, para que lhe seja juridicamente reprovada a seu autor” .\r\n\r\n() culpabilidade, motivos, circunstâncias e conseqüências: \r\n\r\nO primeiro ponto consiste no desvalor da ação. O ACUSADO induziu em erro a Autarquia percebendo ilicitamente o benefício, por mais de 4 anos. Houve um atuar positivo, diferentemente daquele grupo de casos em que um parente “herda” a pensão - ou seja, continua a recebê-la em nome de um ente cujo falecimento o INSS ignora. A falsidade se operou não apenas pelo lançamento de dados falsos no sistema da previdência, mas pela confecção de inúmeros formulários (fls. 70/3 - IPL) que instruíram o requerimento administrativo e por anotações falsas na CTPS. A falsificação dos documentos, embora não passível de punição isolada - graças à absorção, de acordo com a jurisprudência dominante -, deve influir decisivamente na fixação da pena-base, porque reflete uma violação mais intensa do bem jurídico penalmente tutelado e ipso facto o agigantamento do conteúdo de injusto. \r\n\r\nO desvalor do resultado - que abarca as conseqüências do fato - é de mediano para baixo. O benefício foi pago entre 07.1997 e 09.2001, mas o ACUSADO teria direito à aposentadoria com proventos proporcionais. O prejuízo foi inferior àquele apontado na denúncia. \r\n\r\nOs motivos em nada engrandecem o ACUSADO, nem tampouco fazem girar a balança em seu favor. O propósito do crime foi obter dinheiro de maneira fácil - sem o desconforto do trabalho de sol a sol. Não houve sequer evocação de dificuldades financeiras incontornáveis. O ACUSADO tinha plena consciência da ilicitude e podia e devia ter se motivado na norma, omitindo o injusto.\r\n\r\nA consciência da ilicitude também intervém na composição do grau de reprovação. Para nossa lei - à semelhança de outras - basta o caráter potencial dessa consciência (CP 21). Em capítulo anterior, ficou demonstrado que o ACUSADO agiu com plena ciência do caráter ilícito dos fatos. Não foi induzido a erro algum - ele na verdade induziu a erro.\r\n\r\nEmbora tenha negado ciência da fraude - note-se que a defesa técnica apelou para uma série de possíveis eximentes -, o RÉU admitiu a falsidade de vínculos. Isso não serve para atrair a incidência da atenuante da confissão, mas deve pesar na fixação da pena-base.\r\n\r\nEm sede de coculpabilidade, observo que o ACUSADO tem baixa instrução - apenas o ensino fundamental -, exerce trabalho modesto - como vigia -, ganha pouco e tem patrimônio modesto. É casado. O proveito auferido com o ilícito, provavelmente foi inteiramente consumido.\r\n\r\nß) antecedentes: nada consta nos autos que desabone o ACUSADO. \r\n\r\n() conduta social: não há nos autos referências esclarecedoras, a não ser aquelas já mencionadas dois itens acima. \r\n\r\nd) personalidade: não há sinais de uma personalidade violenta, nem doentia. Não há nos autos nada que faça crer que o RÉU tenha eleito o crime como modo permanente de vida.\r\n\r\ne) comportamento da vítima: inaplicável ao caso. As falhas e brechas em rotinas administrativas - pouco a pouco sanadas e cobertas -, não poderiam jamais desanuviar a culpa dos fraudadores. O INSS - todos sabemos - é o paraíso das fraudes. Uma donzela, cujo corpo é violentado corriqueiramente. Mas isso não alivia, senão incrementa a densidade da censura cabível aos estelionatários.\r\n\r\nA jurisprudência apoia e reforça a noção de que é admissível a fixação de pena-base acima do mínimo legal e até no máximo cominado, se, movendo-se no espaço da “discricionariedade regrada” - baseada em fundamentação empírica idônea e suficiente -, o juiz reconhece que as circunstâncias do CP 59, em valoração específica ou global, indicam a necessidade da exasperação. Isso atende à maior reprovação ao autor do fato em concreto:\r\n\r\n[...] 2. É em tese válida a fixação da pena-base no limite máximo, já na primeira fase de aplicação da pena, desde que a majoração esteja amparada em fundamentos que guardam coerência lógica com a apenação imposta (v.g., Habeas Corpus ns. 70.931, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.5.94; e 72.992, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 14.11.1996), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena: Precedentes. \r\n\r\n[...] 4. Ordem denegada.\r\n\r\n(HC 92.956/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, T1, 01.04.2008, DJE 24.04.2008)\r\n\r\n[...] 1. É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando o aumento é fundamentado no quadro fático-probatório da causa. \r\n\r\n2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes. Aumento motivado. \r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\n(HC 92.396/PR, rel. Min. Carlos Britto, T1, 30.10.2007, DJE 10.04.2008)\r\n\r\n[...] 1. O Juiz, ao contrário do sustentado na inicial, não aumentou a pena base em razão dos maus antecedentes do paciente, por entender que o reconhecimento dessa circunstância judicial só é possível quando há condenação transitada em julgado. \r\n\r\n2. O acréscimo, acima do dobro do mínimo legal cominado para os tipos penais violados, tem como fundamento as circunstâncias judiciais concernentes à má conduta social, à propensão ao crime de tráfico de entorpecentes e a grande quantidade de droga apreendida.\r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\n(HC 92.917/BA, rel. Min. Eros Grau, T2, 11.12.2007, DJE 21.02.2008)\r\n\r\nOutros precedentes do STF: RHC 89.093/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 29.08.2006, DJ 22.09.2006, p. 39; HC 83.164/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, 19.10.2004, DJ 18.02.2005, p. 45; HC 83.658/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, T1, 29.06.2004, DJ 16.12.2005, p. 83; HC 84.120/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 22.06.2004, DJ 20.08.2004, p. 50; HC 82.589/BA, rel. Min. Nelson Jobim, T2, 11.03.2003, DJ 20.02.2004, p. 24; RHC 80.077/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, T2, 29.05.2001, DJ 21.09.2001, p. 54; HC 76.555/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, T2, 04.08.1998, DJ 17.11.2000, p. 10; HC 72.871/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, T1, 07.11.1995, DJ 02.02.1996, p. 852; HC 72.685/MG, rel. Min. Carlos Velloso, T2, 31.10.1995, DJ 02.02.1996, p. 851; HC 71.655/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, T2, 28.03.1995, DJ 26.05.1995, p. 15.155; HC 72.198/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, T1, 14.03.1995, DJ 26.05.1995, p. 15.158; HC 71.862/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, T2, 03.03.1995, DJ 19.05.1995, 13.996.\r\n\r\nNão constitui empecilho à fixação da pena-base acima do mínimo o fato de o acusado possuir bons antecedentes (STF: HC 83.658/RJ, T1, DJ 16.12.2005, p. 83; HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004, p. 50), nem o fato de somar aos bons antecedentes a primariedade (STF: HC 72.685/MG, T2, DJ 02.02.1996, p. 851). Passo então a valorar o caso concreto.\r\n\r\nEm desfavor do ACUSADO, pesam: 1) o desvalor do conteúdo de injusto - desvalor da ação - acrescido do falsum; 2) a ausência de motivos minimamente razoáveis ou aptos a aplacar a censura; 3) a plena e efetiva compreensão da ilicitude. Em seu favor, concorrem: 1) bons antecedentes e primariedade; 2) conduta social sem mácula conhecida; 3) personalidade. Haja vista o quadro desfavorável, justifica-se a imposição de uma pena-base acima do mínimo, embora não no teto, em face dos aspectos positivos. Fixo a pena em 1 ano e 9 meses.\r\n\r\n2. 3. 2. Segunda Fase (circunstâncias)\r\n\r\nNão vislumbro nenhuma agravante (CP 61, 62, 63).\r\n\r\nNão intervém nenhuma atenuante (CP 65 e 66). Em que pese à admissão da falsidade do vínculo, não incide a prescrição do CP 65 III d, visto que não houve confissão de autoria - até o fim o ACUSADO procurou desmentir a imputação, empurrando a responsabilidade para um terceiro, não identificado. \r\n\r\n2. 3. 3. Terceira Fase (causas de aumento e diminuição)\r\n\r\nLançando mão do CP 171 §3º, elevo a pena em 1/3, passando a ser de 2 anos e 4 meses de reclusão.\r\n\r\n2. 3. 4. Pena final\r\n\r\nA pena final é estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\n2. 3. 5. Pena de multa\r\n\r\nNo entender deste Magistrado, as razões que fundaram a imposição e dosagem concreta da pena privativa de liberdade vigoram igualmente e sem restrições no tocante à pena de multa. Adotando os mesmos parâmetros e com base na relação matemática entre quantidade de pena privativa máxima possível e quantidade de pena privativa aplicada, método mais confiável, racional, seguro e objetivo para exprimir a reprovação pecuniária aos crimes (CP 49 caput), totalmente livre de malabarismos conceituais, arbitro a pena de multa em 75 dias-multa. \r\n\r\nÀ vista da incerta situação econômica do ACUSADO (CP 49 §1º), cada dia-multa é fixado em 1/15 do salário-mínimo. A pena de multa fica estabelecida em 5 salários-mínimos. Será considerado o valor do salário à data do encerramento dos pagamentos pelo INSS (término da consumação do tipo), devidamente atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (CP 49 §2º).\r\n\r\n2. 3. 6. Regime de cumprimento da pena\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicialmente aberto (CP 33 §2º c), regime esse que me parece corresponder ao grau de culpa do ACUSADO, sem atentar contra os imperativos da prevenção especial - negativa e positiva - e da prevenção geral - negativa e positiva. Atende-se assim à orientação consagrada nas STF 718 e 719.\r\n\r\n2. 3. 7. Substituição da Pena Privativa\r\n\r\nA confiar nos fatos tal como expostos nos autos, não há razão para deixar de promover a substituição da pena privativa da liberdade por duas restritivas de direitos (CP 44 caput e §2o). À natureza do caso se ajustam a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP 46) e a limitação de fim de semana (CP 48).\r\n\r\n2. 3. 8. Efeito suspensivo (impeditivo) da apelação\r\n\r\nNão há propriamente que se falar em efeito suspensivo ou impeditivo da apelação. Nos termos do LEP 147, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Pouco importa que a defesa apele da sentença.\r\n\r\nPrecedentes do STF: HC 88413/MG, rel. Min. Cezar Peluso, T1, DJ 09.06.2006; HC 88741/PR, rel. Min. Eros Grau, T2, DJ 04.08.2006; HC 86498/PR, rel. Min. Eros Grau, T2, DJ 19.05.2006; HC 85860/PR, rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, T2, DJ 15.12.2006; HC 85.289/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, DJ 11.03.2005; HC 84.859/RS, rel. Min. Celso de Mello, T2, DJ 13.05.2005; HC 84.741/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, DJ 18.02.2005; HC 84.677/RS, rel. Min. Eros Grau, T1, DJ 08.04.2005, p. 26.\r\n\r\nSalvo determinação de instância superior, a execução das penas restritivas de direitos e de multa só será efetuada após o trânsito em julgado.\r\n\r\n2. 3. 9. Valor mínimo para reparação dos danos causados\r\n\r\nPelos motivos já explanados, não é possível estabelecer valor mínimo para execução no Juízo cível (CPP 63 § único c/c 387 IV).\r\n\r\n§ 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n(1) com relação a JORGE DE ASSIS, ACOLHO O PEDIDO e o CONDENO à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de limitação de fim de semana, acrescida de multa de 5 salários-mínimos, nos termos do CPP 387, pela realização, ilícita e culpável, do tipo do CP 171 caput, com a causa de aumento do §3o (estelionato previdenciário). O valor da multa será atualizado na forma da fundamentação. Condeno-o também em custas pro rata (CPP 804; Lei n. 9.289/96, art. 6º).\r\n\r\n(2) com relação a TÂNIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, REJEITO O PEDIDO e a ABSOLVO da acusação da realização ilícita e culpável do tipo do CP 312 (peculato) por falta de prova suficiente para a condenação (CPP 386 VII). \r\n\r\nDetermino à Secretaria a extração de cópias do relatório da Auditoria, dos termos de interrogatório (judicial e policial), da denúncia e do manual de procedimentos do INSS, e sua inserção em pasta própria para consulta pelo Juízo em casos similares.\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença condenatória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. Ratificada em grau recursal a condenação, reiterem-se, tão logo seja certificado o trânsito em julgado. Não havendo recurso, aguarde-se a coisa julgada material para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva do INSS para ciência e providências de sua alçada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado: () lance-se o nome do CONDENADO no rol dos culpados (CR 5º LVII, CPP 393); () oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins CR 15 III; () desentranhem-se, se houver, as vias originais dos autos de PAD do INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento; () extraia-se a Carta de Execução; () dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 4 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000295-1 JUSTICA PUBLICA x CREMILDO ALVES DE MOURA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.17.000295-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.17.000295-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o apenado Cremildo Alves de Moura para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 23 de junho de 2009, às 14:30 horas, devendo constar do mandado a cópia da sentença, do acórdão e do trânsito em julgado.\r\n\r\nAnote o Apoio ao Gabinete a audiência na pauta.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria de São Gonçalo para o cálculo da pena de multa fixada no total de 30 (trinta) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo de 08/1997, atualizado pela Tabela do CJF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005917-4 EVARISTO MARQUES LUZ (Adv. JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 98.0064348-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . À defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memoriais escritos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.002359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x DALMO ALVES DE MORAES (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES). . À defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar as alegações finais oferecidas ou apresentar nova peça.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 737848"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000780-7 MARIA CANDIDA DE FARIAS SILVA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000780-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA DE FARIAS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munida de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: PRC nº 20091794 e conta nº 004532283; - do advogado: PRC nº 20091793 e conta nº 004532275.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo,19 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001122-7 IRAN DE SOUZA BARROSO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001122-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: IRAN DE SOUZA BARROSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munida de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: PRC nº 20091796 e conta nº 004532305; - do advogado: PRC nº 20091795 e conta nº 004532291.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo,19 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005408-5 DOROTI DA SILVA ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005408-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: DOROTI DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munida de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200901262 e conta nº 006054982; - do advogado: RPV nº 200901261 e conta nº 006054974.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000753-4 MARIA DE LOURD AMARAL (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000753-4\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: PRC nº 20091051 e conta nº 004524965; - do advogado: PRC nº 20091050 e conta nº 004524957.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001783-7 EDEVALDO FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001783-7\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200812819 e conta nº 006043743; - do advogado: RPV nº 200812820 e conta nº 006043751.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001923-8 AMERICO GALDINO DA ROCHA NETO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001923-8\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: PRC nº 20091798 e conta nº 004532321; - do advogado: PRC nº 20091797 e conta nº 004532313.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 004534375 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002179-8 DARLI ANTUNES AZEVEDO (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.002179-8\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: PRC nº 20091055 e conta nº 004525007; - do advogado: PRC nº 20091054 e conta nº 004524990.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.006085-8 LUIZ ULISSES MASSATIEZE (Adv. PAULO CESAR CARDOSO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.006085-8\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: PRC nº 20092005 e conta nº 004534383; - do advogado: PRC nº 20092006 e conta nº 004534391.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005934-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x JOSE ANTONIO RAMOS (Adv. DENISE MARTINS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005934-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base na certidão de fl. 58 (que confirma ser aquele o endereço do Embargado, bem como a periculosidade do local de cumprimento da diligência), expeça-se telexograma para que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dê cumprimento ao determinado à fl. 47.\r\n\r\nPublique-se para que o patrono da parte Autora tome ciência. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 738253"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "740583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002564-8 VALMIR LUIZ TEIXEIRA (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, com fulcro nos artigos 273, §7º e 844, II do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para determinar que a CEF faça juntar aos autos, os extratos da conta de poupança nº 232958-0, da agência 0194, titularizada pelo autor WALMIR LUIZ TEIXEIRA, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990; e fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, para que cumpra o determinado acima no prazo de resposta. Além da cópia da petição inicial, cópia desta decisão e dos documentos de fls. 16 e 18 deverão acompanhar o mandado de citação e intimação.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 740583"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "732816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001506-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DI CEZANI CONFECCOES IND/ E COM/ LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2008 FOLHA 80 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 123,39 (cento e vinte e três e trinta e nove centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002215-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALDEIR GOUVEA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 53 . (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao prazo recursal (fls. 40), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002327-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MOTEL CARINHOSO LTDA (Adv. RUY IGNACIO MARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 156,50 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001166-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ROBERTO ANTUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001167-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x CENTRO DE MEDICINA FISICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2008 FOLHA 55 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 25,96 (vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002511-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x DROGARIA GRANDE RIO LTDA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 53/54, determinando a exclusão da DROGARIA GRANDE RIO DA TAQUARA LTDA, CNPJ nº 27.650.183/0001-47, do pólo passivo da lide.\r\n\r\nTendo em vista que a peticionaria viu-se forçada contratar advogado para apresentar defesa, condeno a exequente a ressarci-la pelos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de citação por edital da sociedade executada, já que tal diligência já foi realizada (fls. 41).\r\n\r\nIntime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002563-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ALBACORA SERVIÇOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 154,69 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002792-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CUNHA IMÓVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2008 FOLHA 57 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 22,35 (vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006438-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x ARTFERGI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (Adv. MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 589,42 (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000432-3 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 48, determino o prazo de 15 ( quinze ) dias para cumprimento de decisão de fls 46.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001000-1 KEILA DE CASSIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO: (...) INTIME-SE a embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos prova de que o atual proprietário (WILLIAM WAGNER BRITO DOS SANTOS) e o respectivo cônjuge (SILVANA SILVEIRA DOS SANTOS) (art. 9º, § 1º da Lei nº 6.830/80) anuem com a aludida nomeação.\r\n\r\nEm caso positivo, ou seja, demonstrada a aceitação do proprietário e respectivo cônjuge, intime-se a Fazenda Nacional para dizer se aceita o bem indicado à penhora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão trazendo a referida prova, requerendo algo diverso ou decorrido in albis o prazo assinado à embargante, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002199-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DAVID RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nO Exequente deverá recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nRecolhidas as custas judiciais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002290-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 33 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista que, no bojo dos Embargos à Execução Fiscal nº 2006.51.17.002291-2, foi prolatada sentença desconstituindo o título executivo (conforme cópia trasladada para estes autos - fls. 27/28), a qual já transitou em julgado (fls. 227 dos Embargos), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente no valor de R$ 29,08 (vinte e nove reais e oito centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei 9.289/96, devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o exequente em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002340-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANIFICADORA E LANCHONETE LA BOHEME LTDA E OUTROS (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA, RENATA BERTIN PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 24 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 43,70 (quarenta e três reais e setenta centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, ante o teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003038-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 32 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.003038-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais nesse foro, na qual o executado procedeu ao pagamento do débito cobrado nos autos.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito (fls. 58), tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa supracitada, em decorrência do pagamento pelo executado.\r\n\r\nÉ o breve relatório dos últimos atos processuais.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 12,22 (doze reais e vinte e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de janeiro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único - Lei nº 11419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.004107-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ORGANIZACOES NOVO RIO LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: (...) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para sanar o erro material contido na sentença de fls. 97/101, mais precisamente na fixação dos honorários advocatícios, passando o trecho em referência a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno a Exequente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.004128-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO, FRANCISCA SOARES AGUIAR, BARBARA COENTRAO DE AZEVEDO PINHEIRO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.004128-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nEXECUTADOS\r\n\r\n:\r\n\r\nRENAFERRO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao \r\n\r\nExmo. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nDr. André Lenart.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento da exeqüente pela retratação de decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por um dos executados e juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região atacando a mesma decisão (fls. 250-270). \r\n\r\nA peticionária alega que a exceção de pré-executividade apreciada pela decisão atacada não deveria ter sido admitida, por envolver pleito a exigir dilação probatória. Nesse sentido, alegou que decisões pertinentes à caligrafia do excipiente só poderiam ser lavradas com base em laudos periciais. Mencionou, ainda, que qualquer medida judicial visando a atacar a validade de atos societários deveria ser demandada em face da Junta Comercial responsável pelos respectivos registros. Pugnou, ainda, que, como exeqüente, não teria praticado ato ilegal nem agido de má-fé, o que desautorizaria a condenação em honorários advocatícios imposta em seu desfavor. Requereu a remessa de cópia da decisão agravada ao Ministério Público para a apuração de eventual conduta criminosa. Pugnou, por fim, pelo trâmite do presente feito em regime de Segredo de Justiça, tendo a preservação do sigilo fiscal do executado por conta da juntada de sua declaração de ajuste de imposto de renda aos autos. \r\n\r\nAinda que fosse previsto em lei, não seria possível conhecer de juízo de retratação dirigido a Magistrado diverso do que proferiu a decisão, cujo afastamento da jurisdição é precário (férias), sem atentar contra os princípios constitucionais da: () independência funcional - pressuposto da imparcialidade e corolário do juiz natural; () proteção da confiança - projeção e desdobramento, nos âmbitos particulares, da segurança jurídica, no Estado Democrático de Direito; () hierarquia dos graus de jurisdição e da competência dos Tribunais - pilar estruturador do Poder Judiciário. Admitir a possibilidade de revisão de uma decisão por outro juiz em exercício no primeiro grau implicaria ofensa velada à liberdade decisória, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz do processo ((); afrontaria a segurança das relações jurídicas, minando o prestígio do Poder Judiciário - sobretudo se, ao retornar o feito às mãos do primeiro Magistrado, a decisão revista (e modificada) fosse restaurada, num ciclo de oscilações incompreensível ao público em geral ((); implicaria usurpação às funções desempenhadas pelos órgãos recursais ((). Admito três exceções: 1) alteração do contexto factual, de tal modo que um novo e inesperado cenário, não alcançado pelo juiz da causa, erga-se aos olhos do juiz de ocasião; 2) reexame de fatos narrados nos autos, cuja existência, pertinência ou relevância - por perceptível erro material - tenha escapado ao horizonte da decisão; 3) evolução brusca da jurisprudência ou fenômenos jurídicos (ex: perda superveniente de objeto, desistência, etc) que por si sós justifiquem nova provisão.\r\n\r\nExaminando os autos, verifico que a ilustre Magistrada concluiu, à luz do princípio do livre convencimento motivado, em juízo de cognição exauriente, pela procedência do pedido, sem que tenham sido oferecidos à reflexão na petição recursal novos fatos, demonstrado algum equívoco no encadeamento lógico do raciocínio jurídico ou fenômeno processual que impelisse à revisão de sua decisão. A revaloração colidiria frontalmente com a tomada de posição aqui invocada. \r\n\r\nCONSIDERO INCABÍVEL O EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. \r\n\r\nAcato, entretanto, os requerimentos de decretação de segredo de justiça - tendo em vista a presença nos autos de declaração de ajuste de imposto de renda do excipiente - e de remessa de cópia da decisão questionada ao Ministério Público.\r\n\r\nNesse sentido, extraiam-se cópias da petição de fls. 60-69, dos documentos de fls. 70-203, da decisão de fls. 222-224 e desta decisão, para remessa ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime em detrimento dos interesses da União (CRFB, art. 109, IV), tendo em conta que os registros mercantis, embora efetivados em órgãos estaduais - as Juntas Comerciais -, integram o Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM), coordenado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente, alertando-as desde já que, a partir do próximo despacho ou decisão, este feito tramitará sob o regime de SEGREDO DE JUSTIÇA, isto é, com veiculação de decisões e despachos apenas pelo Diário Oficial, e não mais junto à página eletrônica da Justiça Federal e aos terminais de consulta existentes nos foros federais. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nExercício da Titularidade na\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.17.005506-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SAN RIO 435 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.005506-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSAN RIO 435 TRANSPORTES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003748-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x SUPORTE SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 1/2 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: (...) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO os presentes Embargos tão-somente para reconhecer a omissão apontada. REJEITO, porém, na forma da fundamentação supra, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam pretendida.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003861-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BRASIL SUL IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 296,97 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006258-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NELSON BONFANTE NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 12/13 . SENTENÇA TIPO C (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o pagamento do débito exequendo na esfera administrativa abarcou, também, o reembolso das custas judiciais e o valor devido a título de honorários advocatícios (fls. 14), deixo de condenar o Executado nas verbas sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006428-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x CHEIRO DA TERRA PRODUTOS DE PERFUMARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. HORACIO FERNANDES MAGALHAES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 30 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 887,81 (oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006543-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x JOSIAS AVILA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 38 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 64,49 (sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, ante o teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x IPIRANGA CERAMICAS FINAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E)\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006822-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SOC/ EDUCACIONAL SAOPAIO DE MENEZES LTDA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 31 . Sentença: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 36,16 (trinta e seis reais e dezesseis centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, ante o teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006846-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA MENDEZ DIAZ ANDRE LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 7/8 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pela Executada no valor de R$ 82,29 (oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), nos termos da Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno a Executada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, levante-se a penhora, se houve, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000760-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ELETRO LIMA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 29 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que goza a União (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 732816"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA DA CONCEICAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000866-3\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito até que se obtenha notícia do julgamento do agravo interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o despacho proferido pelo(a) Relator(a) do recurso processado nas Turmas Recursais desta Região.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA SOARES QUINTES (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO JOSE RIBEIRO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 27/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 27/08/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de agosto de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE NEGREIROS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.273,68 (um mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de fevereiro/1989 e maio/1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00265222-4 nos meses de janeiro de 1989 e abril/1990, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR BARROS DA SILVA DE SOUZA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH MACIEL MENDES (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SILVA DOS SANTOS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS LUZ DE AGUIAR (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006951-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da conta-poupança. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança, titularidade e extratos, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87 e janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BARROS LESSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006957-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da conta-poupança. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança, titularidade e extratos, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87 e janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BARROS LESSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006958-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da conta-poupança. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança, titularidade e extratos, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES VIEIRA FILHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006959-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da conta-poupança. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES VIEIRA FILHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006960-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da conta-poupança. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança, titularidade e extratos, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87 e janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VEIGA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006970-7\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0218.013.00751029-0.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência e coisa julgada com o processo 2007.51.67.002960-2, constantes do termo de prevenção de fl. 25, eis que não há identidade com objeto e causa de pedir.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de outubro/1989 e março/abril/1990. \r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. \r\n\r\nVejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - \"Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta\" (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que apresente a contestação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança 0218.013.00751029-0. \r\n\r\nSilente a ré, considerar-se-á aberta a supramencionada conta em período anterior a aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao mês de janeiro de 1989 e importará na regressão do saldo existente nos extratos constantes dos autos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ALMEIDA CORREA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007122-2\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança nº 1505-01750479-1, que posteriormente passou a ter o nº 0174-013-01750479-0.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período imprescrito (a partir de dezembro/1988). \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança nº 1505-01750479-1 (que posteriormente passou a ter o nº 0174-013-01750479-0) e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período imprescrito, para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.007215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI VIEIRA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA SERTORIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007233-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.255205-0.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de novembro, dezembro de 1989 e março, abril de 1990 e fevereiro de 1991. \r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança 0194.013.255205-0, informando, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.007333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLA QUADROS SOARES (Adv. MURILO VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007333-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0888.013.1124167-6.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de novembro e dezembro de 1989. \r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança 0888.013.1124167-6. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos dos meses de abril e maio de 1990, informando, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.007334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS QUADROS SOARES (Adv. MURILO VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007334-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0888.013.1128155-4.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de setembro e outubro de 1989. \r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança 0888.013.1128155-4. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989, abril e maio de 1990, informando, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.007381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARIA DA SILVA BORGES (Adv. CLAUDIA DA SILVA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007381-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.287318-2.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de junho de 1987, outubro de 1989, março e maio de 1990. \r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança 0194.013.287318-2. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, informando, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.67.000398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HELENA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000398-8\r\n\r\nEm fls. 87/88, a parte autora pede a imposição de multa no valor de R$ 11.400,00 face ao atraso do INSS na apresentação do valor das parcelas em atraso devidas em função da condenação. \r\n\r\nEm verdade, houve demora excessiva no cumprimento da obrigação acima. No entanto, entendo que a multa como instrumento coercitivo para adimplemento da obrigação imposta, e não como fonte de enriquecimento das partes. Devo considerar que o benefício da parte autora foi implantado no prazo apontado.\r\n\r\nAssim sendo, fixo a multa no valor de R$ 500,00. Expeça-se RPV em favor da parte autora. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO MATOS DE CASTRO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não formulada de acordo com a lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.001739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETTE ALIX SEVENIER (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001739-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos solicitados pelo MPF em fls. 90.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE MENDONÇA IRIAS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINHEIRO CORREA (Adv. MARCOS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002951-5\r\n\r\nDê-se vista ás partes acerca dos laudos apresentados pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nAo perito nomeado para que responda ao questionamento efetuado pelo INSS em fls. 72 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARINS DA COSTA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA PINTO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE CARVALHO AZEVEDO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003831-0\r\n\r\nAutora: ANGELA MARIA DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nA parte autora postula seja condenado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a habilitá-la como beneficiária da pensão em razão da morte do segurado Ary Soares Rosa de Almeida.\r\n\r\nEmbora tenha sido devidamente intimada acerca das datas designadas para audiência, por duas vezes a parte autora não compareceu, e na última delas tampouco a sua patrona, sem a apresentação de qualquer justificativa, não obstante tenha este juízo concedido o prazo de 48 horas para manifestação.\r\n\r\nDesse modo, autorizada está a extinção do presente feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, aplicável em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NETTO SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS XAVIER DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004916-2\r\n\r\nParte Autora: DOUGLAS XAVIER DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora (fls. 36), contra a sentença omissa em relação a um dos pedidos. \r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de pagamento pelo réu da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão quanto ao pedido cumulado ora apontado.\r\n\r\nNo mérito do pedido formulado na inicial, entretanto, há que se observar que a multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 é sanção de caráter administrativo destinada ao contribuinte infrator, não se aplicando ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nSendo, portanto, dirigida aos contribuintes da Previdência Social, a multa pleiteada pelo autor não é suscetível de ser cobrada do INSS. Ainda que assim não fosse, para sua aplicação é necessária a comprovação de culpa, o que não há nos presentes autos.\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença de fls. 31.33, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA ELIZIAR (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor de JOÃO BAPTISTA ELIZIAR, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.966.697-4 em favor da parte autora a contar da data seguinte à cessação do benefício (13.08.2008); e\r\n\r\nPagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde 13.08.2008.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO prazo para pagamento dos valores atrasados é de 30 (trinta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultada à parte ré a apresentação dos cálculos em 10 (dez) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA RAPOSO MOTTA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA GONÇALVES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005945-3 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JOÃO BATISTA GONÇALVES, falecido em 06/02/2008.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 27 de maio de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR PENNA GONÇALVES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006065-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo feita pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE ARAUJO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006254-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BENEDITO ROSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006431-0\r\n\r\nAUTOR : VANDERLEI BENEDITO ROSA\r\n\r\nRÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação, em que a parte autora objetiva a condenação do INSS a conceder benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção com o processo 2008.5167004638-0, em curso neste Juizado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante este Juízo e em face do INSS, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDiante de todo o exposto, afirmo a inexistência de interesse processual da parte autora para a lide e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n...\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA TENORIO VIANA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006971-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 117.850.213-6, instituído em 02/08/2000 e cessado em 01/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na Rua coronel serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.007006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY THEREZINHA SALGUEIRO DA SILVA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração de hipossuficiência conforme previsto na Lei 1060/50.\r\n\r\n....\r\n\r\n45 - 2008.51.67.007084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007084-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.808.996-0, instituído em 01/12/2006 e cessado em 30/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico (fls. 36) sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 21 de Maio de 2009, às 13:30 horas, na Rua Coronel Serrado, 1.000, sala 1.021, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tel. 2712.3219, nomeando para o encargo o Dr. RENATO LINCOLN C. PATRÍCIO, neurocirurgião, CRM nº. 52.52704-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/09/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.007257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA SANTOS CUBERIO (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n47 - 2008.51.67.007274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DUTRA ALBUQUERQUE (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007274-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 532.405.527-8, requerido administrativamente em 01/10/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a indenização pelos danos morais suportados. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Maio de 2009, às 15:30 horas, na Rua Ministro Otávio Kelly , 445, Icaraí, Niterói, RJ, tel. 2610-6475, nomeando para o encargo a Dra. LUCIANA LUZ BORGES DOS SANTOS, Dermatologista, CRM nº. 52.63653-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.007444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007444-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a manutenção do seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 124.709.162-4, instituído em 01/07/2002 e cessado em 30/04/2010, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta ao sistema PLENUS, a parte autora continuará a receber o seu benefício até abril de 2010, restando, portanto, afastado o perigo na demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Maio de 2009, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em dezembro de 2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2009.51.67.000579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000579-5\r\n\r\nDiante do solicitado pelo perito médico nomeado, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 23 de março de 2009, ás 11 horas, mantidas as demais condições. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2009.51.67.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000648-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.134.384-3, instituído em 17/05/2005 e cessado em 31/12/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (31/12/2007 e 31/10/2008) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2009.51.67.001137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS ROSA (Adv. REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.001137-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que este restabeleça o seu benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.17.004354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE DA FONSECA MAIA (Adv. LUCIANA AMARAL DA SILVA, SABRINA DE FATIMA MIRANDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.448,81 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho/1987, fevereiro/1989, maio e junho de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00454774-7 nos meses de junho/1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.000330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA LOPES MARQUES (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, tendo em vista o excessivo retardamento da prestação jurisdicional ocorrido no presente feito, afirmo a incompetência deste Juizado para julgar a presente causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 88 da CF art. 98, inc. I c/c art. 2º da Lei n° 9.099/95, art. 1º da Lei n° 10.259/01.”\r\n\r\n54 - 2007.51.67.002878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE SOARES PEIXE (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002878-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0889.013.01201930-1.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com o documento de fls. 7, datado de 01/12/1988.\r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos da conta-poupança 0889.013.01201930-1, aberta em 01/12/1988, com data mais próxima possível ao ano de 1989, informando, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, pela derradeira vez, para que atribua o valor à causa, eis que requisito essencial da petição inicial, na forma do artigo 282, V. do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.67.002940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FREITAS DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação a conta poupança nº 0194.013.00302260-7, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 3.747,00 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais), referentes aos valores atualizados expurgados nos meses de julho/1987 sobre o saldo existente na conta poupança 0194.013.00247576-4 e em fevereiro/1989 sobre os saldos existentes nas cadernetas de poupança n°s 0194.013.00304330-2 e 0194.013.00302974-1, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.003134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CONSIDERA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 25.826,34 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho/1987, fevereiro/1989 e maio/junho de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01183063-4 nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril e maio de 1990, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.003139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 16.781,88 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho/1987, fevereiro/1989, maio e junho de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00274925-3 nos meses de junho/1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.003169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 4.181,55 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho/1987, fevereiro/1989, maio e junho de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00548468-4 nos meses de junho/1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.003476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SEIXAS MARRARA LEITE (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 484,93 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0198.013.01828183-4 nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.003593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MENDES DA SILVA (Adv. KLENFFER DA SILVA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 5.585,41 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho/1987, fevereiro/1989, maio e junho de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0206.013.00224090-6 nos meses de junho/1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.003630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MACHADO KLOPER (Adv. ANDRE KLOPER DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nSendo assim, e de acordo com o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.003643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 859,13 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e treze centavos) que totaliza a diferença de R$ 1.718,26 (um mil, setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro/1989 e maio/1990, sobre os saldos existentes na caderneta de poupança n° 0174.013.00399477-4 nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro/2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.003714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BRUM (Adv. JOEL PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, de acordo com o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil em relação ao pedido de aplicação do índice de 8,08% sobre o saldo de junho/1987 da conta poupança 0174.013.00641781-6, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.747,51 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00401065-4 em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.004968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.006715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CESAR DE AZEVEDO (Adv. JOSE GONCALVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n66 - 2007.51.67.006821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA NAZARETH ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n67 - 2007.51.67.007831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA MOREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n68 - 2008.51.17.000780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n69 - 2008.51.67.000752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES (Adv. IZAIAS OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.000752-0\r\n\r\nParte Autora: Paulo Soares\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer que a Ré exclua seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Pretende, ainda, obter indenização a título de danos morais, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. \r\n\r\nEm 12/07/2005, o Autor contratou um empréstimo com a CEF na modalidade CDC (Crédito Direto Caixa), no valor de R$ 600,00 para ser pago em 24 prestações consecutivas de R$ 50,57, com vencimento no dia 10 de cada mês, conforme contrato de fls. 54/56. \r\n\r\nSustenta que pagou todas as parcelas devidas, no entanto a CEF incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito, decorrente de dívida existente em sua conta. Traz comprovantes de depósito dos valores creditados em sua conta para pagamento do empréstimo contratado (fls.10/14).\r\n\r\nEm contestação a CEF alega que não houve depósito para pagamento nos meses de maio e julho de 2006, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula quarta do contrato. Informou, ainda, que enviou correspondência ao Autor, em 25/09/2006, para o endereço por este informado na época da assinatura do contrato, mas esta foi devolvida pelos Correios. Por fim, aduz que a modalidade de empréstimo contraído pelo Autor não busca prestações puladas, assim se o cliente não depositar o valor referente à prestação em no máximo 10 dias corrido após o vencimento, deverá se dirigir a um das agências da CEF e solicitar boleto para o pagamento da prestação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, verifico pelas planilhas apresentadas pela CEF às fls. 26/52, que nos meses de maio e julho não consta o depósito da quantia devida pelo Autor. Os recibos de depósitos anexados à inicial dão conta de que houve depósito da quantia de R$ 52,00, mas trata-se de comprovantes provisórios de depósito em dinheiro, ainda sujeitos à verificação e comprovação (fl. 10).\r\n\r\nDesse modo, a CEF não reconheceu os aludidos depósitos, nos meses de maio e julho/2006, o que gerou o vencimento antecipado de toda a dívida, na forma da cláusula quarta do contrato celebrado pelo Autor com a Ré (fl. 55).\r\n\r\nRessalte-se que o débito gerado pelo vencimento antecipado da dívida acarretou a inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, como se nota na certidão do SERASA de fls. 65/66.\r\n\r\nA Ré demonstrou, ainda, que houve o envio de correspondência ao Autor, em 25/09/2006, informando sobre a existência de débito, para o endereço informado na época da assinatura do contrato, mas esta foi devolvida pelos Correios, uma vez que ele não residia mais no local, descumprindo a cláusula quinta do contrato de mútuo em questão (fl. 57/58).\r\n\r\nEntretanto, verifico que o Autor continuou efetuando o depósito das parcelas subseqüentes, conforme atesta a planilha de fls. 26/52, sem haver o posterior débito pela CEF, tendo em vista o vencimento antecipado da dívida. \r\n\r\nAssim sendo, entendo que a despeito de efetuar os demais depósitos dos valores devidos, o Autor não agiu com a cautela necessária, no sentido de acompanhar a evolução da dívida gerada pelo empréstimo contraído, limitando-se a efetuar depósitos em caixas eletrônicos e casas lotéricas, ainda sujeitos a verificação. Ademais, não manteve nos cadastros da Ré seu endereço atualizado, para que fosse possível o recebimento da correspondência comprovadamente enviada pela CEF, alertando para o débito constatado nos meses de maio e julho de 2006.\r\n\r\nEntretanto, a cobrança de dívida pela CEF no valor de R$ 1.338,28 (um mil e trezentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), em 27/08/2007, não se mostra razoável. Isto porque o Autor depositou as demais parcelas devidas, nas datas de seus respectivos vencimentos, fato este inclusive reconhecido pela Ré, em sua planilha de fls. 26/52. Portanto, tenho que a dívida atual deverá ser calculada com incidência de juros e correção monetária somente em relação aos débitos dos meses de maio e julho e 2006. As demais parcelas que foram objeto de depósito, deverão ser calculadas pela CEF sem a incidência de juros e correção monetária, mantendo o valor inicial de R$ 50,57 (cinqüenta reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nQuanto ao dano moral pleiteado pelo Autor, entendo que este não restou configurado, haja vista a concorrência de culpa de sua parte para os fatos desencadeados pelo vencimento antecipado da dívida, seja pela não informação à Ré de seu endereço atualizado, como também por não acompanhar o saldo devedor do empréstimo contraído.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, tenho que esta é indevida, diante da boa-fé demonstrada pelo Autor, com o pagamento de todas as demais parcelas devidas pelo contrato de mútuo, devendo a Ré proceder à retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, por eventual dívida referente ao contrato em questão. \r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a:\r\n\r\na) recalcular o valor devido pelo Autor, referente ao contrato de empréstimo na modalidade de Crédito Direto Caixa, com a incidência de juros e correção monetária apenas nas parcelas dos meses de maio e julho de 2006, sendo as demais parcelas calculadas no valor original devido, ou seja, R$ 50,57 (cinqüenta reais e cinqüenta e sete centavos);\r\n\r\nb) dar quitação ao Autor, após o pagamento pelo mesmo da quantia acima disciplinada;\r\n\r\nc) proceder à retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, referente à dívida existente pelo aludido contrato de empréstimo.\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo da quantia devida, nos termos acima elencados. Em seguida, intime-se o Autor para ter ciência dos cálculos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2008.51.67.002034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA COSTA ABRANTES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n71 - 2008.51.67.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA AMARAL DE SOUZA AMARO (Adv. AURECI DA COSTA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n72 - 2008.51.67.003238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA COSTA FREITAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2007.51.67.007978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO HARDOIM (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007978-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2007.51.67.007981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI PINTO DE ALMEIDA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007981-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2007.51.67.008668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ABREU NOGUEIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008668-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2007.51.67.008680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO LUIZ DA CUNHA SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008680-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2007.51.67.008683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008683-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2007.51.67.008782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DE ALMEIDA MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008782-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.67.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA DE AMORIM (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000118-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.67.000180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY DA SILVA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000180-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.67.000181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILSON DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000181-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.67.000278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BATISTA DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000278-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.67.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DE MORAES CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000282-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.67.000283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON IGNACIO GREGORIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000283-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.67.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ABILIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000308-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.67.000348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAN MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000348-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.67.004815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIL MACHADO CARDOSO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004815-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.67.001717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE JESUS (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001717-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.67.003963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CRISTINA FLORENCIO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003963-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.67.006276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006276-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 740533"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0970163-2 ELZA SOUZA D AGOSTIN E OUTRO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 22/10/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 17; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada em parte por Decisão prolatada pelo Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, ante a inércia configurada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000045-0 CARLOS ROBERTO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o teor da sentença proferida nos autos dos Embargos em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os presente autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004506-2 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. KARLA BRUNO, ROBERTO SALEM) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAXIAS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . Não assiste razão à Fazenda Nacional quanto à sua manifestação de fls. 306/307, no que tange aos cálculos apresentados, haja vista que o valor atribuído à causa restou devidamente modificado, conforme se depreende do teor de fls. 171 e 177. \r\n\r\nNo entanto, correto o posicionamento com relação à inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao caso em tela, eis que se trata de execução contra a Fazenda Pública, devendo a impetrante valer-se, decerto, do disposto no art. 730 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a Empresa Impetrante promova, corretamente, a execução do julgado, nos precisos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006820-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. RONALDO REDENSCHI). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial da autoridade impetrada ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.005828-8 INDUSTRIA FARMACEUTICA MILIAN LTDA EPP (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em tela. \r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no prazo legal, na forma do art. 7o. da Lei no. 1.533/51.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta em tempo hábil, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001540-2 TREVISO RIO VEICULOS LTDA (Adv. THIAGO SAVOI PONCE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . Dê-se ciência à parte impetrante acerca da redistribuição da presente Ação Mandamental a este Juízo da 3a. VF/SJM.\r\n\r\nOutrossim, deverá a Sociedade Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, promover a necessária emenda à inicial, indicando corretamente a autoridade a qual imputa a prática do ato supostamente arbitrário, eis que não há Delegado da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/SJM para retificação do polo passivo da relação processual, devendo constar do mesmo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nA seu turno, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em tela. \r\n\r\nAssim sendo, plenamente atendida a determinação supra, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no prazo legal, na forma do art. 7o. da Lei no. 1.533/51.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta em tempo hábil, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.10.002064-2 ELIANE CONCEIÇÃO DA SILVA TOLEDO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM. \r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de valor total relativo ao passivo do reajuste no percentual de 28,86%, formulado por dependente/herdeira do falecido Sr. Antonio Toledo, ex-servidor público federal (extinta RFFSA), mediante expedição de alvará judicial que autorize a liberação e permita o saque de tal montante.\r\n\r\nNo entanto, os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se à autorização para retirada de determinadas quantias, como por exemplo de saldos referentes a FGTS e/ou PIS, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1o., da Lei no. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, o(s) herdeiro(s) deve(m) deduzir a pretensão diretamente na esfera administrativa, ou em via judicial, caso haja resistência do órgão administrativo responsável; quando então, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito, eis que o mesmo estará em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do STJ, em consonância com o art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente a parte autora para esclarecer se persiste interesse no prosseguimento da demanda em foco e, em caso positivo, informar se o Órgão Competente da Administração Pública Federal ofereceu resistência à pretensão de levantamento da quantia relativa ao ex-servidor falecido, a ser comprovado mediante documento expedido pelo mesmo. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa hipótese de haver interesse na seqüência do processo em tela, tendo em vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, inclusive para citação da União Federal, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, determino que a parte autora, no mesmo prazo já assinalado, emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; devendo ser observado, ainda, a instituição do Juizado Especial Federal no âmbito desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ante o valor atribuído à causa, eis que a competência do JEF é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004738-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x POSTO DE GASOLINA PARADA DA BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, MARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Intime-se a parte Ré, conforme requerido pelo MPF à fl. retro, para prestar os necessários esclarecimentos em face do contido no item 09 de fl. 479. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDIS/SJM para retificação da classe processual, devendo constar Ação Civil Pública de Defesa do Consumidor (classificação 6007).\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001417-4 SCHIRLENE DE SOUZA (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto da justificação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866, do CPC.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação, estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861, do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art.282, do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais é absoluta no local em que se instala, como em Nova Iguaçu (local em que a autora reside).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 739924"
                            ],
                            "739925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002847-7 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 131/149), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.005368-5 FRANCISCO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 22/28 do referido feito, isto é, R$ 721,16 em relação à parte autora (Sr. Francisco Peixoto de Oliveira / CPF.: 695.155.737-34) e R$ 72,12 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dra. Maria Elisabete Alves da Silva / CPF.: 773.477.147-53). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.000991-3 MARLIETE DE ANDRADE ALVES (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001327-8 MARIA APARECIDA QUIRINO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.009897-1 FRANCISCO FEITOSA (Adv. EDUARDO ARMADA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão de fls. 92.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005727-4 JOSE BENITO DARRIBA LOPEZ (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fl. 103 - Indefiro o pedido de nova remessa dos autos ao INSS, tendo em vista que o autor não apontou objetivamente qualquer erro nos cálculos elaborados pela Autarquia Ré, consignando simplesmente seu inconformismo vazio em relação à conta de fls. 99/101.\r\n\r\nAssim sendo, devolvo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme determinado à fl. 94.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005205-0 BRAULINA MARIA DE LIMA (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Defiro a vista dos autos, por 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005295-5 RAIMUNDA BEZERRA GOMES E OUTROS (Adv. JOEL SILVEIRA, MARIA HELENA MAURO, MARIA CRISTINA MAURO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009644-2 MARIZA PINHEIRO DA CRUZ (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Analisando os termos da petição inicial, verifico que trata-se de pedido genérico de revisão de benefício previdenciário, sem haver especificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, representada por seu patrono, não indica adequadamente sob qual índice requer seja o seu benefício revisto, tendo o Juízo que substituir a função do advogado em analisar o caso, indicando a revisão adequada.\r\n\r\nLevando-se em conta o Princípio da Inércia que norteia os atos do Juiz, o procedimento correto seria intimar a parte autora a emendar sua petição inicial, de forma a esclarecer especificamente em qual das hipóteses de revisão de benefício se enquadra o pleito autoral. Ocorre que, em muitos desses casos o patrono não consegue atender ao despacho a contento, levando o feito a ser extinto sem resolução do mérito, ou obrigando o magistrado a cumprir um despacho proferido por si próprio.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a presente ter sido ajuizada no ano de 1989, junto à 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, e analisado os documentos acostados aos autos, faço uma releitura do pedido inicial para subentendê-lo como pedido de revisão em decorrência da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se a presente, para ciência e manifestação da parte autora. Em caso de discordância, deverá a mesma indicar o índice que pretende ver aplicado na revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPreclusa esta Decisão, renove-se a citação do INSS; ocasião em que poderá ofertar proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.009973-0 MARIAM GUIMARAES POVOA (Adv. ENIR VACCARI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 04/10 do referido feito, isto é, R$ 33.559,55 em relação à parte autora (Sra. Miriam Guimarães Povoa / CPF.: 913.335.987-34). \r\n\r\nApós o envio do Precatório, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008736-6 OCTAVIA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, fl. 33/36, de que o benefício da segurada (NB 0856448575) encontra-se cessado desde 30/09/1997, em face do não comparecimento da mesma para percebê-lo desde novembro de 1996, intimem-se pessoalmente a autora e sua patrona para se manifestarem sobre a referida informação, bem como o interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o pleito versa sobre concessão de benefício que já titulariza desde 16/04/1991 (fl.37).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518994-6 ESTELINA POLIDO DE PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a cópia do processo administrativo juntado à fl. retro.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005346-4 JOSÉ MARIA SILVA SANTOS (Adv. ANGELA CRISTINA L. P. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005419-5 FERNANDO REMIGIO RESENDE (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006790-6 MARIA NILZA DE OLIVEIRA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de Ação Ordinária na qual a parte autora pleiteia a revisão, de forma genérica, de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nHá Sentença homologatória de acordo à fl. 09. \r\n\r\nContudo, para validade dos atos processuais é necessário o preenchimento de diversos pressupostos, dentre os quais constar as assinaturas dos representantes legais das partes. \r\n\r\nVerifico, assim, que inexiste qualquer qualificação do procurador do INSS à época oficiante no feito, no tocante ao teor de fl. 09, não se podendo reconhecer, desta forma, a assinatura de eventual representante legal da autarquia ré em dita composição.\r\n\r\nAdemais, por diversas vezes já se consumaram, e foram comprovadas, fraudes decorrentes de acordos firmados de maneira escusa, como parece ter ocorrido na demanda em tela.\r\n\r\nNesta fenda, haja vista a não observância das formalidades de praxe, pairando dúvidas substanciais quanto à validade da transação levada a efeito, declaro absolutamente nulo o acordo de fl. 09.\r\n\r\nDe outro giro, analisando os termos da petição inicial, verifico que trata-se de pedido genérico de revisão de benefício previdenciário, sem haver especificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, representada por seu patrono, não indica adequadamente sob qual índice requer seja o seu benefício revisto, tendo o Juízo que substituir a função do advogado em analisar o caso, indicando a revisão adequada.\r\n\r\nLevando-se em conta o Princípio da Inércia que norteia os atos do Juiz, o procedimento correto seria intimar a parte autora a emendar sua petição inicial, de forma a esclarecer especificamente em qual das hipóteses de revisão de benefício se enquadra o pleito autoral. Ocorre que, em muitos desses casos o patrono não consegue atender ao despacho a contento, levando o feito a ser extinto sem resolução do mérito, ou obrigando o magistrado a cumprir um despacho proferido por si próprio.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a presente ter sido ajuizada no ano de 1989, junto à 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, e analisado os documentos acostados aos autos, faço uma releitura do pedido inicial para subentendê-lo como pedido de revisão em decorrência da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se a presente, para ciência e manifestação da parte autora. Em caso de discordância, deverá a mesma indicar o índice que pretende ver aplicado na revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPreclusa esta Decisão, renove-se a citação do INSS; ocasião em que poderá ofertar nova proposta de acordo.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007185-9 ANA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação e sobre o processo administrativos juntada à fl. retro, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.000848-0 OTTILIA BAPTISTA BARBOSA (Adv. MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005930-5 CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada, em face da União Federal, com o objetivo de restabelecer o benefício de pensão por morte favorável a Sra. Cristina Moreira Rodrigues, em virtude do falecimento do ex-militar, General de Brigada, Sr. Paulo de Carvalho, na qualidade de dependente econômica do mesmo, regularmente cadastrada como tal; pleiteando-se, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data do cancelamento da pensão antes percebida, supostamente realizado de forma ilegal e arbitrária nos idos do 1o. semestre do ano de 2006, em razão de hipotéticas irregularidades relacionadas à concessão de dito benefício, tudo conforme narrativa constante da peça inaugural.\r\n\r\nÀ fl. 360, o MM. Juízo da 7ª Vara Federal da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Sustenta que a interiorização da Justiça Federal visou suprir a necessidade de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, com a distribuição equânime dos feitos. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa. \r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento da Digníssima Magistrada encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002). (grifo nosso)\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna, promulgada em 1988, estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações proponíveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela CRFB/88 quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário, ou militar de forma contumaz seu patrono.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, no caso, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para dirimir a questão ora estampada.\r\n\r\nNeste diapasão, expeça-se o necessário ofício, com as peças essenciais à formação do instrumento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao Juízo Suscitado sobre a presente medida.\r\n\r\nPor derradeiro, sem prejuízo das determinações supra, expeça-se ofício ao Ministério Público Militar, em resposta ao solicitado à fl. 372, informando o andamento processual da demanda em foco. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.10.006304-2 SEBASTIAO DE PAULA LEAO (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a ausência de impugnação autoral, homologo o efetivo e integral cumprimento da obrigação fixada no julgado, conforme restou comprovado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.008426-4 ROMARIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000562-3 VALTUIR RODRIGUES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 58.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004989-8 MANOEL SOARES CAVALCANTE (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer se tem provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001006-1 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o polo passivo da relação processual, devendo indicar a União Federal (Fazenda Nacional), uma vez que a Receita Federal não detém personalidade jurídica própria, oportunidade em que deverá se manifestar em réplica.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para modificações.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 98.0060335-2 UBIRATAN JORGE DE MATTOS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, LUIZ CLAUDIO RABELO SOARES, CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Considerando a decisão do Egrégio TRF 2ª Região na Apelação Cível n.º 2000.02.01.001398-9, fls. 39/45, reformando a sentença de fls. 18/20 que indeferiu a petição inicial, julgando o processo extinto sem julgamento do mérito, converto a presente fase em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliária, o autor deve discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que emende a inicial trazendo aos autos planilha discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, defiro o depósito integral das prestações atrasadas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC, devendo as parcelas vincendas do valor incontroverso continuarem sendo pagas, conforme Lei n.º 10.931/2004, art. 50, §1º.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 893, II, do CPC).\r\n\r\nEm caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia, bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único), que deverão ser retidas no ato, descontando-se do montante do pagamento.\r\n\r\nCaso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, que deverá ser feito até cinco dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892, do CPC).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004812-0 ALMIR DE PAULA E SOUSA (Adv. ADRIANA ANDRADE E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 739925"
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                            "739926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0975403-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 27/41 do referido feito, isto é, R$ 51.051,48 em relação à parte autora, sendo R$ 25.525,74 para a Sra. Maria de Lourdes da Silva / CPF.: 006.922.8877-67 e R$ 8.508,58 para os demais sucessores do autor originário, Srs. Hailton Fiel de Lima / CPF.: 480.140.957-15, José Fiel de Lima Filho / CPF.: 171.230.709-68 e Gilson Fiel de Lima / CPF.: 072.273.637-16, além de R$ 5.105,15 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dra. Wilza Carla de Souza Xavier / CPF.: 011.347.857-71). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004576-4 GERCINO DE PAULA RIBEIRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se constata pela informação prestada pelo INSS à fl. 84, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005717-1 NORBERTO FRANCISCO RAMOS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta pelo INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (autor) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011648-5 JOSE DA CUNHA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 01/12/1999, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 26/27; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada em parte por Decisão do Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002987-8 ALVINA DE CARVALHO MELO (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 17/10/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 39/40; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada por Decisão prolatada pelo Eg. STJ (fls. 114/115).\r\n\r\nOutrossim, haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 56/63 do referido feito, isto é, R$ 440,21 em relação à parte autora (Sra. Alvina de Carvalho Melo / CPF.: 587.852.307-82) e R$ 22,01 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, sendo certo que, no tocante a este requisitório, o Sr. Advogado Dr. Celso Magalhães Fernandes deverá fornecer o número de sua inscrição no CPF/MF para possibilitar tal expedição. \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007241-7 ILA CARDOSO DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença Homologatória pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 31/07/89, conforme se depreende do teor de fls. 17, reconhecendo como legítimo o acordo celebrado entre as partes à fl. 16.\r\n\r\nOutrossim, ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008375-0 MARIA D ASSUMPCAO FELIX LOPES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 10/02/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 42/44; tendo sido a mesma, posteriormente, mantida em seus integrais termos por Decisão prolatada pelo Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.001251-0 GERALDA LUCIA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a cópia do processo administrativo juntado à fl. retro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022953-2 MARCOS CORREIA DIAS E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte Autora, requeiram o que porventura ainda entendam cabível; devendo ser procedida a intimação pessoal dos autores, ante a renúncia dos antigos patronos às fls. 195/198, oportunidade na qual os mesmos deverão regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado para a causa, bem como esclarecer acerca de seu interesse no prosseguimento da demanda em foco.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, à CEF.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.10.004369-6 IRENE DE SOUZA FERREIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, DAVID MANN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a habilitanda HECLENIR FERREIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 409, devendo trazer aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004461-0 ADALBERTO PEREIRA (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição e documentos de fls. 48/55. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004567-1 RHENEN DO BRASIL IND/ DE MOLAS LTDA (Adv. JACQUES NUNES ATTIE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o recolhimento das custas judiciais devidas; ficando desde já ciente de que o não atendimento poderá acarretar no cancelamento da distribuição da demanda em tela. \r\n\r\nDevidamente cumprido, CITE-SE a União Federal / Fazenda Nacional, a fim de que responda aos termos do presente feito, no prazo legal, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação quanto à determinação contida no 1o. parágrafo supra, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.10.003822-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DECIO LUIZ FERREIRA LIMA (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS). . Diga a embargada, no prazo de 10 dias, sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001423-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x SEBASTIAO FERREIRA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES). . Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001054-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DULCINÉIA COSTA ALMEIDA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Considerando que a entidade designada vem atuando junto a este juízo de forma regular sem que tenha sido verificada nenhuma dificuldade de cumprimento por outros réus, determino que a ré dirija-se novamente à entidade, informamos que o telefone da instituição é 2761-1818, seu atendimento ocorre no horário de 08:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00, sendo a Supervisora a Sra. Avani. \r\n\r\nCaso ocorra nova negativa de atendimento, a ré deverá informar a este juízo ,através de seu advogado, o nome da pessoa que se negou a atendê-la, bem como o horário e o dia em que esteve na instituição.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 739926"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005156-3 KONUS ICESA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0059016-0 ARGEMAR DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ DALVA CORREA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 12/02/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 46/47.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 40/43 do referido feito, isto é, R$ 3.318,73 em relação à parte autora (Sr. Espólio de Argemar dos Santos / CPF.: 429.833.207-15) e R$ 331,87 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. Marcelo Davidovich / CPF.: 672.623.927-00). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se o Sr. Advogado para ciência de que a quantia referente aos honorários sucumbenciais encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nJá no tocante ao montante relativo ao Espólio de Argemar dos Santos, deverá a Secretaria providenciar a conversão do requisitório em depósito a favor deste Juízo, procedendo-se ao pertinente comando de bloqueio na página do Eg. TRF - 2a. Região na internet.\r\n\r\nEm seguida, comunique-se ao Juízo Orfanológico, qual seja, a 4a. Vara Cível desta Comarca de São João de Meriti, mediante ofício, acerca do importe pertencente ao aludido Espólio de Argemar dos Santos, representado por Dalva Correa, para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.000941-0 MARIA TERESA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005590-0 DJANIRA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. CELSO GONCALVES, PEDRO ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende da informação prestada pelo INSS às fls. 131/133, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009913-0 IRACY TEIXEIRA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004359-4 Adilson Vicente Torres Homem (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005228-9 ANTONIO FELIPE DO ESPIRITO SANTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.002672-6 MARIA JOSE PORTES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o processo administrativo juntado à fl. retro.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.003909-5 JOAO CAMELO DE MELO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001089-9 ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001117-0 ALEXANDRE DO ROSÁRIO SANT´ANNA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002819-3 EDVANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.008730-9 CLAUDETE FLORENCIO DE FARIAS (Adv. JOSE MARIA FORTES, ROSANGELA MARIA DO CARMO FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (Adv. MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR ALVES, ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA) x LAIS BRETAS GALVEAS (Adv. JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora, seguida pelas 2a. e 3a. Rés (Laís Bretas Galveas e CENTRUS) - observando-se o disposto no art. 191 do CPC -, e, por fim, pelo INSS; devendo o representante judicial da Autarquia Ré ser intimado pessoalmente para tanto, mediante carga dos autos.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciar a necessidade de produção de prova testemunhal, em audiência a ser eventualmente designada por esta serventia.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004789-7 GRACILIANO PENNA CARDOSO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001464-9 MARILENE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a decisão do Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a decisão de fl. 106/109, devendo:\r\n\r\nI - Efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, fixado em R$ 583,07, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04. \r\n\r\nDetermino, em conseqüência que o Gerente da Agência 1334-0 da CEF, aceite tal valor como incontroverso, mediante a emissão de boleto de pagamento avulso, inclusive para as parcelas em atraso. Devem os autores indicarem objetivamente quais dispositivos contratuais pretendem impugnar.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, não comprovado o depósito nos autos pelos autores, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nIV - Cumprido o item I, voltem conclusos para a análise.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora se manifestar em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.10.003668-7 TEREZA CRISTINA ALBUQUERQUE SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 194/198.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.003205-4 JOSE AUGUSTO ALVES LIMA E OUTROS (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a ausência de impugnação autoral, homologo o efetivo e integral cumprimento da obrigação fixada no julgado, conforme restou comprovado pela CEF às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005561-4 VALTER CONSTANTINO JANUÁRIO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.002081-5 ELCIO MALAQUIAS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 739927"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004427-7 TURISMO TRES AMIGOS LTDA (Adv. MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 27/29, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007937-3 DIDIA LOPES VIEIRA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 262/263 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.009019-8 HELENA MARIA DA CRUZ (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 264/272 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de agosto de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001163-1 GRACINDA DA CONCEICAO (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 218/226 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas (nos valores à fl. 167), relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de novembro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001943-5 JURANDIR LUIZ ALVES E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 141/142 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Ana Beatriz Vailante, OAB/RJ 119.559.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.003993-8 MOACIR NESTOR BARAUNA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 227/235 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.003994-0 MOACIR NESTOR BARAUNA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 236/244 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006874-4 MARIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 209/217 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de dezembro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003033-2 LUIZ DO CARMO FERREIRA (Adv. CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 260/261 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003408-8 NERI DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EUGENIO DOS SANTOS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a perita responsável pelo laudo n ao goza mais da confiança deste Juízo, determino a realização de nova perícia.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Jeremias Ferraz Dias, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2009, às 12 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006052-0 MARIA DAS DORES DE LIMA FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 32/38, proposta de acordo de fls. 30/31 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância da autora, intime-se o INSS para se manifestar sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004057-3 MARLI DA SILVA ABEL x MARLI DA SILVA ABEL (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02/04/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas indicadas pela parte autora deverão comparecer à audiência independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004776-2 EREMILTON FELIPE - ESPÓLIO - REP. P/ ZILDA ALVES FELIPE (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 29 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Jocelyn Carlos da Costa Pereira, OAB/RJ 36.509.\r\n\r\nCumpra a autora, corretamente, o despacho de fl. 30, no que tange ao instrumento procuratório.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se o INSS para informar se houve habilitação ao benefício da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006597-1 DANIEL DE SANT ANA (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 83 - Defiro o prazo de 20 (vinte)dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora após o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002230-7 VERA LUCIA PEREIRA GAYO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 19/25 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007252-9 MARIA SIQUEIRA DE FREITAS (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 228/232 . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que o INSS implante, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA, AQUI DEFERIDA, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, desde a data da última cessação do benefício de auxílio-doença (ocorrida em 2006), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da última cessação do benefício de auxílio-doença, até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.000653-7 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 26/40 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a Procuradora Federal assinar a contestação (fl. 40).\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001019-0 ELISETE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 186/188 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC, no que tange ao pedido de condenação de pagamento de parcelas atrasadas desde a data do óbito, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002884-3 ANTONIO LUCIO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 39/43, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003025-4 ZANITH MARQUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 36/39 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003292-5 RAQUEL DA SILVA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 85/88 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.003560-4 AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 47/49 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003683-9 ANA MARIA HEINE (Adv. ANA MARIA HEINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 28/29 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003850-2 ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifes te-se a parte autora sobre contestação de fls. 95/101, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004902-0 JOSE SERAFIM RODRIGUES FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Jeremias Ferraz Dias, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2009, às 14 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a parte autora, para, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 53/78, conforme art. 326 do CPC, e, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 10(dez) dias. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001950-0 BENEDITA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Jeremias Ferraz Dias, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2009, às 13 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.10.000203-4 MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA (Adv. YRACY WAGNER AZEVEDO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Jeremias Ferraz Dias, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.004183-0 JOAQUIM SOUTELINHO E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 215/217 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.008899-8 MARCIO ANDRE MAIA CARDOZO (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA, NILSON PASCHOAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Jeremias Ferraz Dias, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008259-8 PAULO SERGIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 212/214 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012649-8 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (Adv. ROSELENE S RIBEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Com efeito, entendo que Samuel Cavalcanti de Lima era regido pelo regime celetista. Portanto, por questões de economia processual, determino a exclusão da FUNASA do polo passivo e a inclusão do INSS no mesmo. À SEDSJ, para que proceda às alterações.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial. Após, tudo feito, cite-se o INSS.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015218-7 GILTON DOS SANTOS PINTO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 218/222 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.005206-6 BALBINA PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. JACIARA BARBOSA L. GARCIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ). . No caso sob exame, entendo prudente aguardar o julgamento da apelação nº 2006.51.01.539663-0, recurso este interposto da sentença exarada nos autos do processo nº 2006.51.01.539663-0, que tramita perante o Juízo da 37ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.007626-2 WANDA DE FREITAS LIMA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 189/194 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição qüinqüenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2003.51.10.002662-9 TERCIO ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 195/198 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de permitir a quitação do saldo devedor, mediante recursos de FGTS do primeiro autor, desde que atendidos os requisitos inscritos na Lei nº 8.036/90 (aferíveis pela CEF) e no Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 e de recomposição do saldo devedor do contrato de financiamento, nos termos da equivalência salarial. Resta prejudicado o pedido de declaração de nulidade do leilão, posto que o mesmo fora suspenso. \r\n\r\nDetermino, apenas, à parte ré que se abstenha de executar o mútuo ou a exigir do mutuário parcelas em atraso superiores às exigíveis, conforme o critério determinado. \r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.006243-0 COSME VALÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 110 - Defiro. Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) para que conste como patrono(a) da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 119/157 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.001185-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ANGELINA CORREIA. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 116/125, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.000640-9 CELSO BONFIM SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a Certidão de fl. 60 e o despacho de fl. 131, pelo fato de ter sido encontrada a petição 2008.1004.001653-1, nesta Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Contestação de fls. 132/161, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 98.0027216-0 SEVERINO RICARDO SILVA NETO E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 206/211 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre a CEF e os autores Jacy Vieira de Oliveira, Paulo César Sales dos Santos, Edivaldo Araújo de Souza, Severino Ricardo Silva Neto, Ozeias Dias da Silva e Sérgio Luis Bento (LC 110/2001), nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora Vânia Souza de Araújo, na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a União Federal, na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO dos autores Natanael Ferreira Gomes e Otacílio Venâncio Filho para condenar a CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS dos mesmos, os valores a serem apurados referentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro/89 e abril/90, consoante os índices a seguir indicados:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nIPC\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nEXPURGADO\r\n\r\nJAN/89\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n22,97%\r\n\r\n16,64%\r\n\r\nABR/90\r\n\r\n44,80%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n44,80%\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma dos art. 269, I, III e 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários\r\n\r\nface a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.10.009861-5 ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA COUTO ALVES E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 245 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II c/c art. 795, do C.P.C., com relação aos autores Dílson Ignácio Pimenta, José Ramos da Silva, Gilson Mathias Coelho, Silvio de Oliveira Claudino, Miguel Batista Lopes, Sady Pinto Manhães e Regina Helena Carvalho da Silva.\r\n\r\nResolvida a questão dos autores que firmaram o acordo da LC 110/2001, intime-se a CEF para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada do autor Antônio Lucio de Oliveira Couto Alves, ou apresente, no mesmo prazo, os cálculos referentes aos valores devidos ao citado autor e a Nilber Kenup Hernandes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 41 - 2005.51.10.002376-5 JORGE DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 252/253 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.002379-0 ALONSO CORDEIRO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 273/275 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.004869-5 JOSÉ MAURO PEREIRA BORGES (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 250/251 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.004993-6 NILO BARBOSA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 258/259 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005946-2 CARLOS CORREIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 254/255 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.003886-4 RONALDO DA CRUZ (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 256/257 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.006502-8 MIQUEIAS CARDOSO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 27 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Eliana de Souza Feliciano, OAB/RJ 47.454.\r\n\r\nDefiro vista por 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.006510-7 JOSE BRAZ DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 22 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Patrícia de Castro Pereira, OAB/RJ 110.441.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte)dias, conforme requerido.\r\n\r\nNão havendo manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.006655-0 DIESEL DUTRA AUTO PECAS LTDA ME (Adv. WILSON FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 106, do CPC, e considerando a possibilidade de conexão com os autos do processo nº 2007.51.10.001931-0, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Federal do Foro desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.007261-6 HELENI GASPAR DE PAULA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o enquadramento em um dos incisos constantes do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, lei de regência do FGTS.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.000261-8 JORGE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 25/37 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.10.003674-4 CLEBER BOMFIM BARRETO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 199/205 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 0190.013.420830-3, aplicando os índices 26,06% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária na referida conta no período indicado, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos índices 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), face a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.003887-0 RENATO CESAR OLIVEIRA CONCEICAO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 20 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dr. Paulo Roberto Rocha Laiter OAB/RJ 54.254.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na Secretaria e datar procuração de fl. 20.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.008551-2 LOTERIAS JR DE CAXIAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com efeito, é de sabença geral a insegurança reiteradamente denunciada no tocante ao sistema de transporte de valores nos Estabelecimentos do setor. Nesse quadro, resta consabido que as Casas Lotéricas, hodiernamente, são verdadeiros bancos, que trabalham com o que não dá lucro, razão pela qual, hoje, a responsabilidade exclusiva quanto à segurança dos aludidos Estabelecimento é da CEF. \r\n\r\nPor sua vez, a ideia de implantar um caixa forte, cuja responsabilidade pela guarda da chave de onde está o dinheiro seja da empresa de transporte de valores, ganha a simpatia deste magistrado.\r\n\r\nContudo, no caso sob exame, para fins de analisar detidamente a questão, entendo mais prudente incluir a empresa FORÇA VIP VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. no polo passivo.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, inclua a empresa supracitada no polo passivo, requerendo a citação da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.002741-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO D ÁVILA LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . Fls. 67/68 - Anote a Secretaria o nome do(a) patrono(a) da parte ré, Dra. Maria Aparecida de Albuquerque Gomes, OAB/RJ 33.242. Defiro a nomeação da mesma como Defensora Dativa.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre de fls. 28/66, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.004813-1 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 233/236 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando-se apenas os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.004881-7 ADEMIR DA SILVA VIANA (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre contestações de fls. 72/85 (CEF), 97/104 (Banco Itaú) e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.005789-2 JOSE DA SILVA LIMA (Adv. IMAR ALVES FARIAS, ALESSANDRA ROCHA FARIAS, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 215/216 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º e VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.10.004758-8 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 167/185 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE LIMINAR tão-somente quanto à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI PARCIALMENTE DEFERIDA, e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, PARA, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativa, apenas, ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente da contribuição supracitada, observada a prescrição (conforme fundamentação já exposta sobre prescrição), sem as limitações do §3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nA autoridade coatora deve se abster de obstar o exercício dos direitos, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, somente, no que se refere à contribuição supracitada (incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente).\r\n\r\nOutrossim, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, referente ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), consoante exposto acima.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2007.51.10.002704-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JAQUELINE DE JESUS SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 246/247 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2006.51.10.000177-4 AILBES GOMES SOARES (Adv. ANTONIO LINDO DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 210/212 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.10.006860-1 IVANA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 209 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 92.0016271-1 DULCINEA ALVES DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 200/208 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas (valores apontados à fl. 104), relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de março de 1987 a março de 1989 (observada a prescrição qüin qüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2006.51.10.007237-9 AWA PETROLEO LTDA (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 121/124, 166/174, 176/183 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.10.005192-7 JUPIRA SOARES GONÇALVES (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 213/214 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.10.005524-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x LAURO MASCARENHAS (Adv. BYRON TOME DA ROCHA). . Com efeito, o INSS, ao opor os presentes embargos, inobstante sua irresignação com os cálculos ofertados pela parte autora nos autos principais, ora parte embargada, não apresentou os cálculos que reputa corretos, optando, apenas, pela insurgência quanto aos critérios utilizados na confecção daqueles, porquanto entende que se encontram dissonantes em relação ao título executivo judicial.\r\n\r\nA Contadoria Judicial, por sua vez, embora aparelhada para realizar cálculos de certa complexidade, somado ao fato de sua imparcialidade, necessária à convicção do julgador, à fl. 114, informou que o programa usado pela Contadoria Judicial apresenta as mesmas limitações que o da autarquia embargante, motivo pelo qual se afigura a impossibilidade de realização dos mesmos.\r\n\r\nNesse quadro, considerando que o escopo dos presentes embargos à execução é a desconstituição do título executivo judicial, sob o fundamento de excesso na execução, intime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos que entende como devidos, sob pena de os cálculos da parte autora, ora embargada, serem considerados como corretos.\r\n\r\nApós, façam-me imediatamente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2004.51.10.005719-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ELIANE CUNHA ACCIO DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 197/199 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.058,36 (um mil cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 23/27), atualizados em 29/06/2005.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.002532-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES, RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x EUNICE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 165/166 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 12.598,67 (doze mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) atualizado em 06/07/2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser executados nos autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.002537-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x JOSE ANTUNES FILHO (Adv. FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 44/46 . Do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.004014-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x ERNESTO FERNANDES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 248/249 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 440,93 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos), atualizado em 19/11/2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.001425-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA REP/ JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 207/208 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 119-V e o despacho de fl. 157 dos autos principais, bem como todos os atos deles decorrentes. Certifique a Secretaria. \r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais (cumprindo o determinado acima), desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 98.0973970-2 AROLDO LISBOA PAIVA (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . ........intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.\r\n\r\n73 - 2004.51.10.009880-3 SYLVIO PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ..... intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.\r\n\r\n74 - 2005.51.10.002040-5 PATRICK BARRETO DA SILVEIRA REP/P/ CRISTINA DA SILVA BARRETO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “ 1- Com o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, primeiro parte autora, sendo que na mesma oportunidade deverá a parte autora se manifestar sobre a petição de fl. 69.\r\n\r\n“ 2- Após, cumpridas as determinações, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n75 - 2005.51.10.008398-1 AUGUSTA REGINA DOS SANTOS DIAS (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ........intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2003.51.10.003171-6 JULIA BRUM DA SILVA REP/ MARILZA VIEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . .......dê-se vista à parte autora para dizer se está de acordo com os cálculos.\r\n\r\n77 - 2004.51.10.008040-9 ALMIR TEIXEIRA ALVES (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS). . 1. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Ao apelado para apresentar as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2004.51.10.002263-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x ROMUALDO ALMEIDA PINTO (Adv. JAINISA EMERICK). . “[...] Com o retorno dos autos, intime-se a parte embargada para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 740679"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.009679-0 VALDEMAR ANTONIO DA COSTA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003092-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO FERNANDO VIEIRA ROMAGUERA (Adv. RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA) x WILDSON EMANUEL NUNES BARRETO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN). . DESPACHO\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 dias para que o acusado Paulo Fernando Vieira Romaguera forneça os endereços atualizados das testemunhas de defesa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.490289-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x LUCINEUDO ALMEIDA DE SOUSA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo MPF (fls. 169/196).\r\n\r\nIntime-se o apelado, por publicação, para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar as contra-razões (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006250-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x IVANA SALOTTO DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x VALTER CERQUEIRA COSTA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFl. 404 (resposta das Sendas S/A à requisição deste juízo). Dê-se vista ao réu e, após, ao MPF, pelo prazo de 5 dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003050-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x SEBASTIAO PAULO DE AVELAR (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da apelação interposta à fl. 295, intime-se o réu para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar as razões da apelação. Após, ao MPF, pelo mesmo prazo (art. 600 do CPP).\r\n\r\nCumprido, com ou sem as razões de apelação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006383-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JULIO CESAR RIBEIRO SOARES (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA) x MANOELA TRINDADE DE SOUZA E OUTRO (Adv. RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nRequisitem-se as FACs dos acusados, conforme requerimento do MPF (fl. 255).\r\n\r\nAos acusados para, no prazo de 24 horas, se manifestarem acerca de diligências que entendam necessárias.\r\n\r\nNada requerido, ao MPF e, após, aos acusados, pelo prazo de 5 dias, para as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007005-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JANE PEREIRA E OUTROS (Adv. GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO) x HORÁCIO ANTÔNIO FERNANDES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO SENA, EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do delito imputado, nos termos do §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003 em relação aos réus Horacio Antonio Fernandes, Fernando Cláudio Pereira Mocho, Jane Pereira, Cleber Baptista de Oliveira, Kátia D´Almeida Campos e Christovam Carlos Pereira.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000368-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x SUELY CARDOZO MACHADO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x JOSE CARLOS CARDOSO MACHADO (Adv. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES, WAGNER DE MEIRELES SAMPAIO). . aos réus, para as alegações finais, por 5 (cinco) dias (art. 404, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008).\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000482-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000124/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - E\r\n\r\nA denúncia narra a prática de peculato (art. 312, caput, c/c art. 327, caput, e § 2º, do CP). A denúncia foi recebida em 06/02/2006. A sentença, de 26/09/2008, condenou o réu a 6 anos e 4 meses de reclusão e multa de 70 dias-multa, esta no valor de 5 vezes o maior salário-mínimo mensal. Houve o trânsito em julgado para a acusação (fl. 603, verso). Sendo assim, a prescrição pela pena concreta seria de 12 anos (art. 109, III, do CP). Verifica-se que entre o fato (julho de 1991) e o recebimento da denúncia (fevereiro de 2006) passaram-se mais de 14 anos. Logo, ocorreu prescrição pelos §§1º e 2º do art. 110 do CP.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em razão da prescrição pela pena aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000650-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO EGYPTO GUIMARÃES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x JOEL CARNEIRO DA COSTA (Adv. GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo MPF (fls. 235/238), uma vez que tempestivos (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntimem-se os réus, por publicação, para a apresentarem as contra-razões, no prazo de 8 dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.001529-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x PAULO CESAR BALBI DE REZENDE (Adv. ALBERTO AYRES CARELLI COSTA) x JOSE CARLOS BALBI DE REZENDE E OUTRO (Adv. KARINA RODRIGUES COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o MPF da sentença de fls. 442/448.\r\n\r\nApós, intimem-se os acusados para, no prazo de 8 dias, oferecerem as razões do recurso interposto (CPP, art. 600).\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002083-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x PAULO FERNANDO VIEIRA ROMAGUERA (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN) x WILDSON EMANUEL NUNES BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO). . DESPACHO\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 dias para que o acusado Wildson Emanuel Nunes Barreto forneça os endereços atualizados das testemunhas de defesa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002347-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000168/2009 . SENTENÇA - E\r\n\r\nA denúncia narra a prática de peculato (art. 312, caput, c/c art. 327, caput, e § 2º, do CP). A denúncia foi recebida em 01/06/2006. A sentença, de 03/10/2008, condenou o réu a 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de 50 dias-multa, esta no valor de 5 vezes o maior salário-mínimo mensal. Houve o trânsito em julgado para a acusação (fl. 294, verso). Sendo assim, a prescrição pela pena concreta seria de 12 anos (art. 109, III, do CP). Verifica-se que entre o fato (agosto de 1990) e o recebimento da denúncia (junho de 2006) passaram-se mais de 15 anos. Logo, ocorreu prescrição pelos §§1º e 2º do art. 110 do CP.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em razão da prescrição pela pena aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005778-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x JORGE DA COSTA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x JOFRE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO) x EDUARDO CARLOS CASSAR (Adv. JOSEF ALEXANDRE GERSTEL) x JANETE RAMOS DA ROCHA. . DESPACHO\r\n\r\nNa fase do art. 396 do CPP, os acusados apresentaram as respostas à acusação (art. 396-A do CPP). \r\n\r\nÀs fls.1669 a 1673, Jorge da Costa alega em síntese que teve seu nome incluído nos contratos sociais das sociedades empresárias de forma fraudulenta, pelo co-réu Eduardo Carlos Cassar, com o intuito de que fossem praticados crimes contra a ordem tributária. Pede, outrossim, devolução do prazo para apresentação da resposta, em razão do prazo transcorrido da intimação do acusado e o contato com a defensora dativa para que esta o representasse.\r\n\r\nÀs fls. 1693 a 1697, o acusado Jofre Ferreira da Silva requereu diligências. Às fls. 1712 a 1717, na mesma linha argumentativa do co-réu Jorge da Costa alega, em síntese, que apenas era empregado de Eduardo Carlos Cassar e que não tinha qualquer ingerência sobre os negócios da sociedade.\r\n\r\nÀs fls. 1702 a 1703, o acusado Eduardo Carlos Cassar alega que desde 1998 não era mais proprietário da sociedade empresária Ecopé Calçados e Bolsas Ltda. Alega, outrossim, que há feito tramitando na 3ª vara federal desta Subseção Judiciária (2005.51.10.006374-0), com mesmo objeto desta ação penal, pedindo, portanto, a remessa dos autos àquele juízo para processamento conjunto com os autos daquele juízo.\r\n\r\nÀs fls. 1706 a 1710, o acusado Fausto Moulin de Siqueira alega os mesmos fatos apresentados por Jorge da Costa (fls. 1712 a 1717).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm relação às respostas de Jorge da Costa, Jofre Ferreira da Silva e Fausto Moulin de Siqueira, creio que não há comprovação, de plano, de que não concorreram para a prática do delito objeto da acusação (art. 1º da Lei 8.137/1990). Quanto à resposta de Eduardo Carlos Cassar, igualmente não há causa comprova para absolvição sumária, uma vez que a acusação está baseada em documentos, que indicam o contrário do que alega o acusado. Ou seja, a denúncia está baseada em fatos que demonstram que o acusado participava da sociedade empresária após a data que alegou na resposta. \r\n\r\nNo que tange à alegada litispendência com o processo 2005.51.10.006374-0, não há duplicidade de feitos com o mesmo objeto. A alegação do acusado já foi objeto de análise deste juízo (fl. 1212), ocasião em que foi afastada a litispendência. A acusação deste processo refere à omissão no recolhimento dos créditos tributários relativos ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001 da pessoa jurídica Ecopé Calçados e Bolsas Ltda.. O processo que tramita na 3ª vara federal tem como objeto (cópia de fls. 1183 a 1187, apresentada pelo próprio acusado) crime contra a ordem tributária praticado quando da gestão de outra pessoa jurídica: Vabene Calçados e Bolsas Ltda.. Não há, portanto, duplicidade de acusação. \r\n\r\nLogo, não há causa comprovada para a absolvição sumária dos acusados (art. 397, I, II, III e IV, do CPP). Há lastro probatório mínimo (justa causa) para que o prosseguimento da persecução penal.\r\n\r\nPor isso, determino o prosseguimento do processo penal.\r\n\r\nQuanto à diligência requerida por Jofre Ferreira da Silva, creio que desnecessária, tendo em vista a possibilidade de, em caso de ocultação ou não localização do réu por estar em local incerto, ser determinado o chamamento ao processo, via edital (art. 363, § 1º, do CPP), citação esta, inclusive, requerida pelo MPF (fls. 1718 a 1719).\r\n\r\nCite-se, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, a denunciada Janete Ramos da Rocha para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação (art. 396 do CPP).\r\n\r\nNão comparecendo a acusada no prazo acima, venham conclusos para designação de audiência, nos termos do art. 400 do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.007248-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x RODRIGO DE PAULA SOUZA (Adv. EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO) x AREAL DIVISA LTDA-ME E OUTROS (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES). . Processo nº:\r\n\r\n20065110007248-3 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéus:\r\n\r\nAreal d Divisa Ltda-ME\r\n\r\nAlmir dos Santos\r\n\r\nEli Lopes da Silva\r\n\r\nRodrigo de Paula Souza\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que os autos foram retirados de cartório em 15-12-2008, pelo patrono dos réus Areal da Divisa, Almir e Eli (OAB/RJ97787), e que foram devolvidos apenas na data de hoje, dia 04-03-2009 (fl. 317-v). Em virtude desse fato, ficaram prejudicadas as intimações para a audiência designada para esta data (04-03-2009, às 14h).\r\n\r\nDesse modo, REDESIGNO a presente audiência para o dia 15 de abril de 2009, às 14h. Intime-se a parte ré. Tendo em vista o documento de fls. 323, deixo de determinar a condução coercitiva da testemunha Marcelo Berbert. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação, bem como as testemunhas arroladas pela defesa. Cientifique-se o MPF. \r\n\r\nFls. 321: defiro o requerimento de desistência da produção de prova pericial.\r\n\r\nUma vez que o patrono dos réus Areal, Almir e Eli (OAB/RJ 97787) só devolveu os presentes autos na data de hoje (04-03-2009), apesar do fato de a vista lhe ter sido concedida por apenas cinco dias, bem como do contato telefônico de 19 de fevereiro de 2009 com o escritório do referido patrono (fl. 318), comunique-se o fato, por ofício, à Ordem dos Advogados do Brasil-RJ, para que tome as providências cabíveis, nos termos do art. 196 do CPC. O ofício deverá ser instruído com cópia do presente despacho, do livro de carga desta 5a Vara Federal, mais especificamente da página em que consta a data de retirada e de devolução dos autos pelo patrono OAB/RJ97787, e com cópia dos documentos de fls. 313, 317-verso, 318 e 319.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/03/2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.01.490028-6 PARTE BAIXADA (Adv. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) x LUZIA NATALINA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado do acórdão de fls. 267/268 (fl. 274, verso):\r\n\r\ncumpra a Secretaria a parte final do dispositivo da sentença, lançando o nome da ré no rol dos culpados, certificando-se nos autos;\r\n\r\nprocedam-se às comunicações de praxe;\r\n\r\nintime-se a acusada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o pagamento das custas (Lei 9289/96, Tabela II: 280 UFIR: R$ 297,95).\r\n\r\nextraia-se a guia de recolhimento, em conformidade com o Provimento 73/95, da Presidência do Eg. TRF/2a Região, certificando o pagamento ou não das custas judiciais. Encaminhe-se ao juízo da execução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n17 - 2007.51.10.005193-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x CELSO FLOSI E OUTRO (Adv. PAULO LEITE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do delito imputado, nos termos do §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, em relação aos réus Celso Flosi e Hoverllan Gomes Frosi.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007444-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x DIMAS MENDES (Adv. NEIVA AZEVEDO SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 01/04/2009, às 15:30 horas, para a oitiva da testemunha do juízo, Sr. José Inácio Santos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de condução coercitiva (art. 218 do CPP), uma vez que a referida testemunha foi intimada para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 e não compareceu, tampouco justificou sua ausência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se testemunha e réu.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001633-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x GLAUCIA MARIA BON (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x LUIZ CARLOS CARDOSO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x ALCIR XAVIER DA SILVA (Adv. REYNALDO PEREIRA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nApesar de devidamente intimado, o patrono de Luiz Carlos Cardoso, Dr. Fabrício Monteiro Porto, OAB/RJ 100.758, não apresentou a resposta à acusação. \r\n\r\nLembro que o acusado foi citado (fl. 24) e está devidamente representado nos autos (fl. 32).\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que o patrono apresente a resposta (arts. 396 e 396-A, do CPP).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, oficie-se à OAB para as devidas providências e venham conclusos para nomeação de defensor ao réu.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003491-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x PAULO CESAR LIMA BUENO (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nNa fase do art. 396 do CPP, Paulo César Lima Bueno, após recusar as condições ofertadas pelo órgão acusatório para a suspensão do processo (fl. 18), apresentou resposta à acusação às fls. 24/26 (art. 396-A do CPP).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA presente análise cinge-se à existência de questão prejudicial, hábil a ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397, I, II, III e IV, do CPP.\r\n\r\nA resposta do acusado não merece ser acolhida no sentido de impedir o curso do processo, de forma a impor a sua absolvição sumária.\r\n\r\nEm breve síntese, o acusado sustenta: (i) a sua retirada do escritório de advogados em 2004; (ii) a restauração dos autos 01381-1998-201-01-00-4, retirados da 1ª Vara Trabalhista de Duque de Caxias pelo referido patrono; (iii) o arquivamento da reclamação que tramitou na 2ª Subseção da OAB/Duque de Caxias, diante da referida restauração dos autos.\r\n\r\nEm relação ao primeiro argumento do acusado, creio que o fato de o advogado ter se afastado do escritório do qual fazia parte na época da retirada dos autos, não implica a não autoria do delito imputado ao acusado. É que os referidos autos foram retirados do cartório da 1ª Vara Trabalhista de Duque de Caxias em 21/08/2002 (fl. 9). O acusado alega que se retirou da sociedade de advogados em 2004, conforme demonstrado no ofício de fl. 29. Logo, o argumento não impõe seja afastada a imputação ao acusado, uma vez que os autos foram retirados, como salientado, no ano de 2002.\r\n\r\nQuanto à restauração dos autos 01381-1998-201-01-00-4, igualmente não implica o afastamento, de forma sumária, da pretensão punitiva estatal. Cuida-se de procedimento administrativo que não permite concluir pela extinção da punibilidade do acusado. É que o delito imputado ao acusado tem natureza formal (art. 356 do Código Penal). Ou seja, consuma-se com a simples ação do agente, independentemente de resultado naturalístico. Ademais, trata-se de crime contra a administração da justiça. A restauração dos autos não afasta o prejuízo que a retenção supostamente indevida causou à Justiça Trabalhista.\r\n\r\nNo que tange ao resultado do procedimento administrativo junto à OAB (fl. 28), creio que, diante da independência das instâncias, não há impedimento à pretensão punitiva estatal. \r\n\r\nLogo, o acusado não logrou comprovar quaisquer das hipóteses que reclamariam sua absolvição de forma sumária (art. 397, I, II, III e IV, do CPP). Ou seja, não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. O fato é típico. Não há causa excludente da punibilidade. Há lastro probatório mínimo (justa causa) para que a instância penal seja instaurada. \r\n\r\nPor isso, determino o prosseguimento do processo penal.\r\n\r\nVerifico que o acusado arrolou 4 (quatro) testemunhas (fls. 25/ 26).\r\n\r\nO MPF não arrolou testemunhas.\r\n\r\nQuebra Isso posto:\r\n\r\nAnote-se o patrono do acusado.\r\n\r\ndesigno o dia 22/04/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de defesa (fls. 25/26) e para o interrogatório do acusado, na forma do art. 400 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e o acusado.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.004239-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x RAUL ROUSSO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de processo penal em que se imputa aos acusados a prática de crime de peculato (art. 312 do Código Penal), em razão de suposta autorização de pagamentos de valores superiores aos devidos à sociedade empresária responsável pela construção da unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nova Iguaçu. \r\n\r\nA denúncia está baseada no processo de Tomada de Contas Especial 23000.000629/2003-14, no relatório de auditoria 153477/2004 da Secretaria de Controle Interno da Controladoria Geral da União, bem como no processo administrativo disciplinar 23123.0002489/97-13 (cópia do relatório da comissão às fls.341/419).\r\n\r\nÀ fl. 536, foi recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados para, no prazo de 10 dias, apresentarem resposta à acusação.\r\n\r\nVieram as manifestações dos acusados (fls. 552/599).\r\n\r\nCreio que há objeção processual há tramitação do feito neste juízo, diante da incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento do pedido (arts. 69, I, e 70, do CPP) uma vez que, em razão do crime imputado aos acusados (art. 312 do CP), impõe-se reconhecer que a consumação do tipo deu-se na cidade do Rio de Janeiro. Isto porque, a sede do CEFET está localiza no Rio de Janeiro. Os acusados exerciam suas funções (diretor geral e chefe do setor financeiro e contábil) na cidade do Rio de Janeiro. Por isso, a consumação do suposto delito ocorreu naquela Subseção (local da infração).\r\n\r\nLogo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas criminais da Subseção da Capital.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição da Venezuela, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001390-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x PEDRO ANTÔNIO JONSSON E OUTROS (Adv. GUILHERME PACCOLA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 268/272 (ofício da 1ª Turma Especializada do E. TRF - 2ª Região protocolado em 30/01/2009). Responda-se.\r\n\r\nIntimem-se os acusados, por publicação, para apresentação das contra-razões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em face da decisão declinatória de fls. 490/491 (autos principais 2005.51.10.000662-7), no prazo de 2 (dois) dias (art. 588 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação dos acusados, encaminhem-se os autos do recurso em sentido estrito ao E. TRF - 2ª Região para julgamento do recurso, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.10.007564-6 GILDA SALES OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista novamente à parte autora para que se manifeste conclusivamente sobre a proposta de acordo de fls. 43/48.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 740283"
                            ],
                            "740787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004326-1 ROSIMERI SILVA JUSTINO FEITOSA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de liminar, em razão do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2002.51.10.008203-3 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVA IGUACU (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado do acórdão de fl. 126, que deu provimento ao recurso interposto pela impetrante em face da r. sentença de fls. 79/83, que denegou a segurança vindicada, no sentido de que fosse afastada a exigência de depósito prévio para o recebimento e julgamento de recurso interposto em processo administrativo fiscal, dê-se vista à impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001631-6 GILVAN ANANIAS DE LIMA (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCONDENO o Impetrante nas custas. Exigência suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006336-2 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO - AFE E OUTRO (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, DANIEL CAVALCANTE SILVA, KILDARE ARAUJO MEIRA, MONICA LIMA MOURAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da manifestação da União (fl. 427, verso), intimem-se os autores a fim que informem ao juízo se houve cumprimento do julgado, ou seja, se o recurso administrativo interposto no procedimento fiscal (NFLD 35.462.727-9) foi recebido sem a exigência de depósito prévio.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490355-0 IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CRISTIANA MANTUANO MUANIS TRINDADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a impetrante para se manifestar acerca do interesse em promover a execução da verba de sucumbência (custas), devendo, se for o caso, fornecer o valor a ser executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCom a manifestação pela execução, cite-se a União, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001534-6 FRANCISCO DE ASSIS MARQUES TEIXEIRA (Adv. GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, por manifesta ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o Impetrante nas custas. Exigência suspensa em razão da gratuidade de justiça no início deferida (fl. 19). Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n7 - 2008.51.10.005840-9 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, WAGNER SERPA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito da impetrante em requerer mandado de segurança (art. 18 da Lei n°1.533/51).\r\n\r\nCondeno as impetrantes nas custas. Verifico, no entanto, que as mesmas já foram integralmente recolhidas (fl. 21). Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005863-0 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.005882-3 GE CELMA LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, na forma do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nAo MPF para parecer. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000091-6 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA DELEGACIA REGIONAL FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito do impetrante em requerer mandado de segurança (art. 18 da Lei n°1533/51). \r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Verifico, no entanto, que as mesmas já foram integralmente recolhidas (fl. 21). Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000092-8 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA DELEGACIA REGIONAL FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 203/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Verifico, no entanto, que as mesmas já foram integralmente recolhidas (fl. 17). Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001016-8 CIFERAL IND/ DE ÔNIBUS LTDA (Adv. RICARDO SANTOS DE PAULA, SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar (art. 7º, II, da Lei 1.533/51, a contrario sensu).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001958-5 CGO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, na forma do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 740787"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "731624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0979019-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JAJ COM/ REP DE FRUTAS SEC MOL (Adv. ANTONIO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 97 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0751967-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x FERNANDO MENDES VICTORIA (Adv. JORGE MENDES VICTORIA, BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INDUSTRIA DE ENGRENAGENS FELIX DE SOUZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Destarte, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 99.0761400-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DROGARIA SIS LI LTDA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO, MARIA ANGELICA DE L. D. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.000767-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARMINDO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.002068-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x NOVA ESPERANCA PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.009979-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PRUDENCIA BAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 98 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.010621-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VPT INJECTORS IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE PLAS (Adv. EVELYN ROSA ARNAUT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 96 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.007007-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SIACLIN SERV. DE IMAGINOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA, MONICA MACHADO ALVES). . Destarte, verifico que não ocorre a litispendência apontada pelo executado, razão pela qual rejeito o requerimento formulado às fls. 33-34.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, relativamente aos 2º e 3º executados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008850-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x ANACAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 104 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.003926-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x DAISY FAUSTO DE SOUZA D OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002272-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOSIANA OLIVEIRA MARTINS (Adv. ELMA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 731624"
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                            "731625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971019-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TERFRIO ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63 - Com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nOutrossim, sendo requerido novo prazo para realização de diligências em busca do executado e/ou bens penhoráveis, cumpra a secretaria o determinado no parágrafo anterior.\r\n\r\nExpirado o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista ao(à) exeqüente, na forma do § 4º do referido artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007321-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CENTRO PEDIATRICO JOAO XXIII LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste no prazo de 30 dias, sobre as informações trazida aos autos pelo executado à Fl. 44.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.000918-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BAZAR ARMARINHO LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.000918-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nBAZAR ARMARINHO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 13.\r\n\r\nCabe ao executado dirigir-se ao Exeqüente com vistas a obter informações acerca do valor atualizado do débito, bem como o número da conta para efetuar o depósito judicial.\r\n\r\nIntime-se por publicação para que junte a guia de depósito no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001269-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x ROTOBEL DESENTUPIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, LUIS BATISTA DOS SANTOS). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.001269-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nROTOBEL DESENTUPIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. retro.\r\n\r\nAssim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à parte exeqüente, para que se manifeste em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002251-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x TRANSPORTE MAGELI LTDA (Adv. GILVAN FERNANDES DE SOUZA, FABIO ALMEIDA DA SILVA, GLORIA FATIMA TEIXEIRA LOUREIRO, DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO, NILTON BARROS XAVIER). . Fls.42 . Concedo prazo de 60 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente acerca da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004429-0 REGINALDO WASHINGTON ANDRADE (Adv. JOSE JORGE PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nCite-se a Embargada na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 731625"
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                            "740436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751500-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MIGUEL COELHO NETO PIRES GONCALVES E OUTROS x SOCIEDADE COML/ CAXIAS DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv. NIJALMA CYRENO OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA, ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA). . Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da Fazenda Nacional de fl. 483.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004767-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PAULO SERGIO DE SOUZA CONFECCOES-ME (Adv. ANTONIO SOARES). . Determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da lei no. 10.522/02, tendo em vista a nova redação dada pela lei no. 11.033/04.\r\n\r\nDecorrido um ano, certifique a secretaria e renove-se a vista dos autos, à Exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenha-se a tramitação suspensa, na forma determinada no 1o parágrafo.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.000813-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ORGANIZACAO CONTABIL PACHECO LTDA (Adv. JULIO CLAUDIO CORREA). . Desta forma, acolho a Exceção de Pré-Executividade de fl. 17 e determino a imediata exclusão de Pacheco Organização Contábil LTDA, CNPJ nº 34.388.660/0001-03, do pólo passivo deste feito, devendo permanecer Organização Contábil Pacheco LTDA, CNPJ nº 28.668.457/0001-98 no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, considerando o disposto no art. 14, da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e o art. 40, §4º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008777-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JALLTEM PECAS LTDA ME (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . Dê-se vista à Exeqüente, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, considerando o disposto no art. 14, da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002277-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO MECANICA ROGERIA LTDA ME (Adv. MAURO BARBOZA DE CARVALHAES). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000878-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PARTE BAIXADA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x OTAVIO DOS SANTOS PIRES x O FRANGAO DE P ANGELICA AVIARIO LTDA ME. . Compulsando os autos observo que o pedido para nomeação da subscritora da peça de fl. 38 não fora apreciado por este Juízo , o que se faz necessário para que o pedido da fl. 64 seja deferido.\r\n\r\nSendo assim, defiro a nomeação da Drª Jaciara Granado Silva Pais, OAB/RJ 101.573, por ter atuado em prol do executado Dílson da Silva Pimentel, fixando seus honorários no valor mínimo da Tabela de Honorários de Advogado Dativos.\r\n\r\nConsiderando a expressiva manifestação do exeqüente da fl. 61 de não recorrer da sentença, certifique a Secretaria seu trânsito em julgado e, após, adotadas as medidas necessárias para pagamento dos honorário fixados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001707-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LACRE 2000 IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000498-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x ANEZIO DE AZEVEDO (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO). . Assim, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001242-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Ante o exposto, rejeito o bem indicado em garantia pela Ré e rejeito a aplicação do disposto nos arts. 655 e 655-A, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se no cumprimento da ordem pelo Sr. Oficial de Justiça que foi recusado o bem constante de fl. 15.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.10.010640-2 FABRICA DE BEBIDAS MARILENA LTDA (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância, devendo a Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução da verba honorária.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003042-4 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Manifeste-se o(a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002791-7 CAPRI HOTEL LTDA (Adv. JOSE RANULPHO DAFLON) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o(a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste conclusivamente acerca dos débitos discutidos nos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 740436"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000282-8 ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LUCIANA MARINHO DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nRenove-se a perícia a ser realizada dia 27 de março de 2009, às 12h45min, para a produção da prova pericial, no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min. Nomeio o Dr. Jeremias Ferraz Lima, Perito auxiliar do Juízo, CRM - 52.71300-7/RJ, em razão de ser imprestável a perícia antes realizada, já que o laudo foi entregue decorridos mais de três anos do exame da autora, além de inobservar normas técnicas de confecção de laudos periciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nSem Prejuízo, oficie-se ao CREMERJ, com cópia desta decisão e de fls. 122/125, para que seja adotadas as medidas adequadas em face do subscritor do laudo.\r\n\r\nÀ secretaria para que apure o valor devido a título de multa fixada em fl. 122, corrigida monetária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de cobrança em favor da Justiça Federal, oficiando-se à Receita Federal se necessário para a localização do perito.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004096-3 ALDIR OZORIO DA FONSECA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, ANDREA LOPES ALMEIDA, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a Decisão de fls. 60/61.\r\n\r\nCuida-se de pedido de conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 13h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002072-5 LUIZ HENRIQUE CÂNDIDO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 24/25.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio como Perito o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002862-1 DOMÍCIA MARIA PEREIRA (Adv. AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. Marco Antônio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM - 52.14636-0/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27de março de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004020-7 HILDEBRANDO ALVES DE NEGREIROS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0 RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 12h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 740110"
                            ],
                            "740261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARBOSA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o laudo da perita do INSS de fls. 31/33, que atestou não haver dados para comprovação da persistência da incapacidade, determino a realização de Perícia judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de imposto de renda de isento a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de março de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE MEIRA MONTEIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão da impugnação do laudo fundamentada nas informações trazidas pelo Procurador Federal do INSS, defiro renovação da perícia médica, na especialidade Psiquiatria, ficando, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 12:00h, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13:30h, saindo as partes intimadas, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CÂNDIDO DA SILVA (Adv. NORMA CORREIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o laudo da perita do INSS de fls. 46/48, que atesta que não há incapacidade. Determino a realização de perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de imposto de renda de isento a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de março de 2009, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA FLORENTINO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o laudo da perita do INSS de fls. 48/52, que atestou a não incapacidade da parte autora, determino a realização de Perícia Judicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de março de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA COSTA BORGES (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA, JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o laudo da perita do INSS de fls. 46/51, que atestou não haver respaldo para A concessão de aposentadoria por invalidez, determino a realização de Perícia Judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de imposto de renda de isento a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de março de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOPES CORREIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o laudo da perita no INSS, que atestou não haver incapacidade para subsidiar aposentadoria por invalidez, determino a realização de Perícia Judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de imposto de renda de isento a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e nomeação de sua patrona como advogada dativa.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de março de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MAURÍCIO CARDOSO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de imposto de renda de isento a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de março de 2009, às 14h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA BRAGA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de imposto de renda de isento a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de março de 2009, às 14h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de março de 2009, às 15h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de março de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BARBOSA RAFAEL (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de março de 2009, às 11h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 740261"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003310-6 GENIVAL CARVALHO FAGUNDES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003310-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 18:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008897-1 ALCIDES MELLO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008897-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 18:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2004.51.60.007360-1 JOAO DE MOURA CARNEIRO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007360-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 18:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002053-3 JOSE MARIA TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002053-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 19:27\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos do INSS (fls. 69/73), que informam a revisão do benefício. \r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/08/2007 a 30/09/2008, encontra-se na fl. 74. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.60.019776-0 COLOMBIANO PEREIRA MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019776-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 18:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2004.51.60.005359-6 JOAO EVANGELISTA PIO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005359-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 19:14\r\n\r\nDê-se vista a Nadir Helena Correa para ciência da decisão de fl. 108, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006624-4 CARLOS CELSO DE ASSIS (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006624-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 18:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2006.51.60.000938-5 JANE CLEIDE DA COSTA BARBOSA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000938-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 18:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 740279"
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                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000375-8 JURENE SOARES DAMIAO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que neste processo não foi determinada sequer a citação, revogo a decisão de fls. 41 e isento a parte autora do recolhimento das custas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000403-2 CONDOMÍNIO VILLAGE COMARY (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x SERGIO RICARDO AMARANTE CAVANI (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA). . Não recebo a apelação de fls. 208/210 por falta de interesse do CONDOMÍNIO VILLAGE COMARY em recorrer da sentença que declarou extinta a execução pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nAssim, não há que se falar mais em “prosseguimento da execução”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000041-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUZIA MARCELINA RAMOS FARIAS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000410-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA HONORATO) x OLNEY DE ALMEIDA DAMASCENO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000452-4 SUELY DA COSTA CLAUSSEN E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspenso o curso da execução em apenso até decisão definitiva dos presentes.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000453-6 SUELY DA COSTA CLAUSSEN E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspenso o curso da execução em apenso até decisão definitiva dos presentes.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000412-3 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Intimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000390-4 ANA CLAUDIA DUARTE RODRIGUES FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MOREIRA BASTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que neste processo não foi determinada sequer a citação, revogo a decisão de fls. 31, isentando a parte autora do recolhimento das custas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000218-7 ULRICH THEODOR ECKHARDT (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.15.000218-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nUlrich Theodor Eckhardt\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS e juros progressivos\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 41/45. Dê-se vista à CEF por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000414-7 JOSE ANTONIO LUIZ (Adv. TANIA DA SILVA PEREIRA, PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA). . Intimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000484-6 ALMIR DA SILVEIRA FURTADO (Adv. FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte aos autos comprovação do recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\njunte cópia legível do documento de fl. 16, topo;\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que o extrato que aponte os específicos saldos da conta na época de cada expurgo é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000440-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x RAMONA DE CASTRO OLIVEIRA CESAR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, para acostar demonstrativo analítico e inteligível do débito, em que constem:\r\n\r\na evolução do contrato desde a primeira utilização dos recursos do crédito educativo;\r\n\r\nas parcelas e mensalidades pagas e não pagas pela mutuária; e\r\n\r\na forma de cálculo dos acréscimos pertinentes.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000428-7 ROBERTO CUSTODIO DE FARIA (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hiposuficiência aos autos, ou comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000996-1 REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES, CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de cautelar, ajuizada em 28/11/2008, para exibição de extratos de poupança relativos ao período de junho de 1987. Menciona a inicial que o objetivo é a proposição futura de ação de conhecimento para pleitear o pagamento de expurgo inflacionário em relação ao período mencionado. O documento de fl. 11 indica que a conta foi aberta em 25/04/1991, ou seja, após o expurgo mencionado.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora, para:\r\n\r\nemendar a inicial e oferecer articulação sobre a razão de a pretensão fundamental (na eventual ação de conhecimento) não estar prescrita, eis que a prescrição é vintenária (prescrição em julho de 2007); e\r\n\r\njuntar aos autos comprovação de que a conta foi aberta antes do expurgo inflacionário mencionado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000413-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA) x JOSE MANOEL EVANGELISTA E OUTROS (Adv. ESTERLINA FERNANDES). . Intimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.15.000050-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SONIA MARCIA GONCALVES BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 81:\r\n\r\n“...intime a CEF para que requeira o que for do seu interesse em 48h, sob pena de extinção”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000085-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VALDEMIR CANTO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“...dê-se nova vista à autora”.\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000296-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MAILDES DAS GRACAS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 121:\r\n\r\n“...dê-se nova vista à autora”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 737548"
                            ],
                            "739274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES GLORIA (Adv. LYDIA RODRIGUES GLORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nA presente sentença tem força de alvará para levantamento da quantia desejada.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO SERVOS MATTOS (Adv. MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000685-6\r\n\r\nAutor: BERNARDO SERVOS MATTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente o indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA GARCIA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x CIDINEA ALVES DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000023-4\r\n\r\nAutor: MARLY DA SILVA GARCIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000139-1\r\n\r\nAutor: DULCINEIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,a Dra. Fabiana de Almeida Coutinho Freitas, OAB-RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA CUNHA GOMES (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI, MARLOM RAMOS TARDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000187-1\r\n\r\nAutor: BIANCA DA CUNHA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PALOMO BARRETO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000207-3\r\n\r\nAutor: ADILSON PALOMO BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE PESSOA DE VASCONCELOS (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000263-2\r\n\r\nAutor: LAERTE PESSOA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON XAVIER DE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000289-9\r\n\r\nAutor: NILTON XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000313-2\r\n\r\nAutor: IRACI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BRITO DA SILVA PONTES (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000449-5\r\n\r\nAutor: NAIR ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA CHARLES VEIGA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000665-0\r\n\r\nAutor: MADALENA CHARLES VEIGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENTIL CORREA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000675-3\r\n\r\nAutor: MARIA GENTIL CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurado.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA BARBOSA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000711-3\r\n\r\nAutor: SERGIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício OU documento onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\n- a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA (Adv. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI, ADRIANA CARLA SALSMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000715-0\r\n\r\nAutor: VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurado;\r\n\r\napresente cópia dos documentos de identidade e CPF;\r\n\r\napresente cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000763-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Designo EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 25/05/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/08/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000779-4\r\n\r\nAutor: JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE FREITAS (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000817-8\r\n\r\nAutor: MARILDA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 12/05/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CORREA DA SILVA (Adv. MAICON JOSE DA ROSA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000821-0\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nComprove a qualidade de segurado da falecida.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DO CANTO SOUZA (Adv. MAICON JOSE DA ROSA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000837-3\r\n\r\nAutor: MARIA ELZA DO CANTO SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ntodos os documentos que possam comprovar a atividade rural.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LUCIA VERISSIMO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000873-7\r\n\r\nAutor: LUIZA LUCIA VERISSIMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\n- carta de concessão e memória de cálculo do benefício anterior à pensão por morte, se for o caso.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA MARQUES DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000877-4\r\n\r\nAutor: JOELMA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\n- carta de concessão e memória de cálculo do benefício anterior à pensão por morte, se for o caso.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE SOUZA BARBOZA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000885-3\r\n\r\nAutor: VALMIR DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 15, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos a carta de concessão e a memória de cálculo do benefício anterior à pensão por morte, se for o caso.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CASTILHO DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000899-3\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove:\r\n\r\nQuebra a relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive do autor.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SANTOS LACK (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000943-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SANTOS LACK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 28/05/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 25/08/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS BRAGA (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.65.001125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MATURANO DO CANTO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001125-6\r\n\r\nAutor: MARLY MATURANO DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/06/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.001127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA PINHO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001127-0\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ntodos os documentos que possam comprovar a atividade rural.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ROCHA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000002-0\r\n\r\nAutor: ANTENOR ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/04/2009, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/06/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000093-7\r\n\r\nAutor: SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA COSTA DAMASCENO (Adv. MAICON JOSE DA ROSA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000109-7\r\n\r\nAutor: CAMILA DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/06/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA FERREIRA MAGALHÃES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000151-6\r\n\r\nAutor: ZENILDA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, cópia do comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/06/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000163-2\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 28/05/2009, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 01/09/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (Adv. MARITA DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000667-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 43.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDA DA SILVA BANDEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000136-6\r\n\r\nAutor: MARIA ONEIDA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ABREU RABELLO (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000218-8\r\n\r\nAutor: ROGERIO DE ABREU RABELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o indeferimento administrativo ocorrera em setembro de 2007 (fls. 47), revogo o despacho de fls. 30 e determino o encaminhamento dos autos à SAJUD-TE para que o presente feito seja livremente (re)distribuído.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 25/05/2009, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio pa ciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nJuntado o laudo e a constatação social, venham imediatamente conclusos para decisão sobre eventual concessão de tutela de urgência.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE SILVA CARNEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nA parte autora encontra-se assistida por Advogada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos a comprovação de contribuições à Previdência além das que constam a fl. 23.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nJuntada a documentação sobre contribuições além das que constam a fl. 23, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GOMES DE SA NETO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERMIANO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000098-6\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA FERMIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 14/05/2009, às 16:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nQuebra Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CATRINCK REIS (Adv. AGENOR VIANNA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000144-9\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CATRINCK REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 25/05/2009, às 16:30, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000152-8\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 14/05/2009, às 15:00 horas, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.65.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ARAUJO RAPOSO (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.65.000066-0\r\n\r\nAutor: CELINA ARAUJO RAPOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 75 - Anote-se. Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e devolvo o prazo para cumprimento da determinação objeto da informação de secretaria de fl. 71 (antiga fl. 67). Deverá também a parte autora, na ocasião, manifestar-se sobre a proposta de conciliação de fl. 55.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Isso posto, intime-se a CEF, com urgência, para que promova a liberação do saque dos valores dos expurgos creditados conforme documentos de fls. 70/71.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a CEF juntar aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da ordem presente.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora, para que se manifeste em 5 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENCO DA CRUZ (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001528-2\r\n\r\nAutor: JORGE LOURENCO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... Transitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. ...”\r\n\r\nTeresópolis, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000524-4\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNOMEIO A DRA FABIANA SILVA DE PAULA, INSCRITA NA OAB/RJ SOB NÚMERO 136632, PARA FUNCIONAR COMO ADVOGADA DATIVA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS 60/61:\r\n\r\n“... providencie a Secretaria, em razão da complexidade da matéria, a nomeação de advogado dativo para o autor, dando-se ciência a este...”\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DAS NEVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000649-2\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.65.001017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001017-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.65.001169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CELESTE DE FREITAS (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001169-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA CELESTE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 11 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 739274"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002142-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GUEDES VALLE LTDA (Adv. NELSON RODRIGUES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.15.000390-0 OTAENE GERALDO PEREIRA DE MIRANDA (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2001.51.15.001026-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CHU NIN KAM (Adv. SILVIO CHU SHIU FEI). . Intime-se o executado da conversão de arresto em penhora, na pessoa de seu advogado.\r\n\r\n4 - 2002.51.15.000942-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ARTHESIUM ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO). . Fl. 119: defiro. Intime-se o executado para que comprove suas alegações, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000572-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x CARMEM MARGARETA COLPO DA SILVEIRA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS, CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x AUTO POSTO VIEIRA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTRO. . Processo nº:\r\n\r\n20075115000572-0\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nAuto Posto Vieira de Teresópolis Ltda\r\n\r\nAdão Garcia Dália\r\n\r\nCarmem Margareta Colpo da Silveira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 28/36: decido a exceção de pré-excutividade.\r\n\r\nA execução exige contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos empregados nas competências de 08/1997 a 10/1998. A excipiente, Carmem Margareta Colpo da Silveira, era sócia (sem função de gerência - fl. 39, cláusula 5a) ao tempo dos fatos geradores e retirou-se da sociedade por alteração contratual com efeitos contra terceiros em 25/01/2002 (fl. 44; art. 36 da Lei 8.934/1994).\r\n\r\nNo que se refere a ter a excipiente integrado a sociedade na época dos fatos geradores, isso por si só não a converte em responsável tributário. A priori, prevalece o princípio da entidade, segundo o qual as obrigações da sociedade não se confundem com as dos sócios. Cuida-se de princípio que atente a uma técnica econômica de estímulo aos empreendimentos. Ou seja, a princípio, o empreendedor compromete-se a arriscar no negócio apenas a parte que decidiu aplicar na sua constituição, e não o seu patrimônio particular. Essa é a regra e deve ser observada. Nesse ponto, cabe invocar a posição jurisprudencial dominante no sentido de que a mera inadimplência não significa infração de lei para os efeitos da aplicação do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nNo entanto, nada impede que o princípio legal da entidade comporte exceções, desde que previsto expressamente em lei. Uma das hipóteses de exceção é a norma do art. 13 da Lei 8.620/1993 (“o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social”). Nesse ponto, ouso dissentir da jurisprudência que vem sendo fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dispositivo em apreço só teria aplicação nos casos de incidência cumulativa do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nDeixo de aderir a tal posicionamento em razão de motivos de duas ordens. Sob o ponto de vista formal, os órgãos fracionários do STJ (1a e 2a Turmas e 1a Seção), ao afastarem a aplicação do disposto no art. 13 da Lei 8.620/1993, realizam velada declaração de inconstitucionalidade, sem o devido respeito à reserva de plenário (CF, art. 97). Creio que incide no caso a Súmula vinculante 8 do STF (“viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”). Além disso, creio que o tema envolve, em última análise, matéria constitucional e, portanto, a instância máxima é o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, venialmente, deixo de aderir ao entendimento do STJ.\r\n\r\nSob o ponto de vista material, a interpretação seguida pelos órgãos fracionários do STJ conduziria à mera inocuidade do art. 13 da Lei 8.620/1993. A nosso ver, cuida-se de disposição legal que erige hipótese de responsabilidade autônoma em relação ao art. 135, III, do CTN. Deve-se compreender que as específicas hipóteses de responsabilidade tributária não são monopólio da lei complementar (CF, art. 146, III). As hipóteses de responsabilidade tributária ligam-se, em geral, às próprias peculiaridades de cada tributo e a aspectos axiológicos específicos, que incumbe ao legislador ordinário valorar. Em razão disso, a Constituição não exige lei complementar nacional para a fixação de todas as hipóteses de responsabilidade tributária. Menciona a alínea “d” do inciso III do art. 146 que deverá a lei complementar nacional estabelecer normas gerais sobre “obrigação tributária”. O CTN cumpre tal mister ao estabelecer o instituto da responsabilidade (art. 121) e uma série de hipóteses de responsabilidade que se fundam em pressupostos genéricos e que não dizem especificamente com tributo algum (arts. 130/135 e 208). No entanto, o próprio CTN - e o constituinte de 1988 era ciente dessa realidade - remete à legislação específica de cada tributo (arts. 45, parágrafo único, 121, parágrafo único, II, e 128) a possibilidade de fixação de outras hipóteses de responsabilidade, atenta às peculiaridades de cada um dessas exações. Igualmente e pela mesma necessidade de a legislação específica vir a atender às peculiaridades de cada tributo, o CTN também remete a esta a possibilidade de fixação de outras hipóteses de solidariedade tributária (CTN, art. 124, II), além daquela já fixada no próprio CTN (art. 124, I). Portanto, tenho por legítimo o art. 13 da Lei 8.620/1993, eis que pode o legislador impor exceções ao princípio legal da entidade, bem como tratar de modo mais gravoso o tema da responsabilidade tributária em setor historicamente debilitado como é o da Seguridade e que apresenta enorme densidade social, eis que diz com a sustentação do sistema de proteção de pessoas fragilizadas no sistema de produção vigente (trabalhadores segurados da Previdência, usuários da saúde pública e hipossuficientes usuários da assistência social pública).\r\n\r\nPortanto, denego o requerimento da excipiente de exclusão do pólo passivo da execução.\r\n\r\nNo que se refere ao requerimento sucessivo de sobrestamento do cumprimento do mandado de penhora, até que a pessoa jurídica executada seja citada e promovida sobre ela a diligência de constrição, creio que deve ser acolhido. Embora a solidariedade em apreço (art. 13 da Lei 8.260/1993) não comporte benefício de ordem (CTN, art. 124, parágrafo único), as peculiaridade do caso - a pessoa jurídica encontra-se em pleno funcionamento e os sócios administradores são conhecidos (fl. 26 e 50, cláusula 9a) - aconselham no sentido de que a excussão sobre a contribuinte tem chances mais elevadas de sucesso. Bem assim, deve-se ter em conta que os sócios atuais, quando da tentativa de citação do antigo sócio Adão Garcia Dália (fl. 26), alegaram que os débitos da pessoa jurídica estariam em parcelamento. Logo, tudo aconselha que se deva proceder primeiramente a citação da pessoa jurídica, providência essa que já deveria ter sido tomada, mas que, aparentemente, não o foi. Foram expedidos dois mandados apenas (fls. 24v.). O de número final 993-5 foi expedido para a citação de Adão Garcia Dália (fls. 25/26). Verifico pelo nosso sistema de informações (Apollo) que o mandado de final 994-0 foi expedido contra a excipiente.\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nexpeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação contra a pessoa jurídica executada; e\r\n\r\nsuspenda-se, por ora, o cumprimento da diligência de penhora contra Carmem Margareta Colpo da Silveira.\r\n\r\nCumprido integralmente o item (i), voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 3 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.15.000710-9 CASA HG LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se o embargante para proceder ao levantamento junto à CEF.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000633-7 PACE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA, CRISTIANE GUARILHA MENDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000289-0 CHU NIN KAM (Adv. SILVIO CHU SHIU FEI, JULIA COSTA DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando o instrumento procuratório e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000058-4 RICARDO AUGUSTO SOBRINHO LIPOWICZ (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2008.5115.000196-1.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000091-9 SANDRA MAIA CAVALCANTI (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739891"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS MAGRANI E OUTRO (Adv. CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SOARES MAIA (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.63.000177-4\r\n\r\nAUTORA: SIMONE SOARES MAIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.\r\n\r\nRegulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. De acordo com tal dispositivo, dois são os requisitos a serem preenchidos: a incapacidade física, decorrente seja da idade avançada, seja de deficiência incapacitante do beneficiário; e a incapacidade financeira, decorrente da inexistência de meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nNo que toca à condição de “incapacidade para a vida independente”, exigida pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpretar o art. 20 da Lei nº 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V.\r\n\r\nNeste rumo, não há como se conferir à norma a interpretação demasiadamente restritiva proposta pela Autarquia Previdenciária - no sentido de somente se considerar deficiente aqueles incapacitados para todos os atos da vida - exegese essa que, além de restringir indevidamente o alcance da norma constitucional sob análise, viria a colidir com os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, I), norteadores da seguridade social.\r\n\r\nNeste sentido a SÚMULA nº 29 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre ressaltar que o requisito etário ainda não foi implementado pela parte autora.\r\n\r\nDe outro lado, em relação à incapacidade, o requisito legal foi preenchido, pois conforme relatado pela perícia médica judicial (fls. 33/34), a autora é portadora de neoplasia maligna de colo de útero, em tratamento perante o INCA, encontrando-se incapacitada para o exercício de atividade que a permita prover a própria manutenção (Quesito “a”).\r\n\r\nEmbora referido pela perita judicial a incapacidade meramente temporária da autora (quesito “c”), tal fato, por si só, não representa qualquer óbice à concessão do benefício em tela. Ao contrário, justamente antevendo tal hipótese é que o legislador estabeleceu a necessidade de exames periódicos (a cada dois anos), de forma a se verificar a permanência do estado incapacitante do beneficiário (art. 21 da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nPor outro lado, o fato da autora ainda encontrar-se em tratamento (quimioterapia paliativa) junto ao INCA, em especial, diante da recidiva informada nos documentos de fls. 42/48, reforça a conclusão pela sua incapacidade plena atual.\r\n\r\nQuanto à incapacidade financeira, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nNo caso dos autos, constatou-se em sede de mandado de verificação (fl. 30) que a autora mora em imóvel bastante simples, de propriedade de sua sogra, juntamente com seu marido e três filhos menores. Por outro lado, a única renda registrada pelo grupo familiar, à parte os biscates irregulares do marido, é a decorrente do programa BOLSA FAMÍLIA.\r\n\r\nAssim, a renda familiar é bastante inferior ao limite legal, caracterizando plenamente o estado de miserabilidade jurídica da autora.\r\n\r\nDesta forma, preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício assistencial é de rigor, sendo devido desde a data do requerimento administrativo (impossível de ser aferida no documento de fl. 10).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS que conceda o beneficio assistencial, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (NB 522.566.752-6). Condeno o INSS ainda ao pagamento das parcelas atrasadas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de verba alimentícia. \r\n\r\nPor fim, considerando a gravíssima situação de saúde da autora, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício assistencial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDesentranhe-se a 2a contestação apresentada pelo INSS, às fls. 36/40, ante a evidente preclusão consumativa.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTrês Rios, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MOREIRA DE CARVALHO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando o restabelecimento liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 31/03/2009, a partir das 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISLER MARINI MAGIOLI (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima de natureza cível, na qual pretende a parte autora a cobrança de expurgos de poupança. \r\n\r\nAnalisando a inicial, verifico que a parte autora é domiciliada em CHIADOR/MG, localidade sujeita à jurisdição da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (http://www.mg.trf1.gov.br/Subsecao/Juizdefora/Jurisdicao.asp). \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta (art. 3º, §3º).\r\n\r\nSem maiores esforços interpretativos, conclui-se que havendo Juizado Especial Federal instalado no local onde domiciliada a parte autora, resta inviável a opção por outro juizado. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n(...) Pelo teor do Enunciado n.º 35 das Turmas Recursais/RJ: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial.”(grifos nossos). Assim sendo, neste caso, a competência do Juizado Especial Federal de Itaperuna mostra-se absoluta (art. 3o, parágrafo 3o, da Lei no. 10.259/2001) e passível, pois, de decretação de incompetência de ofício.\r\n\r\n- Em recente Sessão Conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram esse entendimento, no julgamento do Incidente de Fixação de Competência nº 2003.5166000196-1/01, onde foi declarada a competência do Juizado Especial de Campos dos Goitacazes para conhecer de ação proposta por autor domiciliado no município de Quissamã, incluído em sua jurisdição, em detrimento do Juizado Especial de Macaé, escolhido pela parte autora.(...)” (1a TRRJ, processo 20045153003294901, rel. juiz Renato Pessanha)\r\n\r\nEm casos tais, reconhecida a incompetência deste juízo, embora se pudesse argüir a conveniência da excepcional remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável. De rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC c/c artigo 3º, §3º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.63.001056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo recorrido para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DE PAULA ALVES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 113/115, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais o período de 18/09/1979 a 29/03/1983.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/136.974.307-3), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, respeitando-se a DER de 31/01/2007. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ROSA CARVALHO ASSISTIDA POR SUA FILHA E PROCURADORA VALDETE MENDES (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia dO instrumento de mandato conferido por IRIS ROSA CARVALHO a VALDETE MENDES.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 87/90, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais o período de 01/09/1988 a 28/05/1998.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/139.331.741-0), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, respeitando-se a DER de 03/10/2007. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mí nimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA APARECIDA MATIAS DE GIACOMO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 17/04/2009 a partir das 9 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRITONIA LEAL DOS SANTOS (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n3.1. REJEITO O PEDIDO quanto a aplicação do IPC no mês de janeiro, fevereiro de 1989 e abril de 1990, tendo em vista que o Autor não comprovou a existência de saldo em sua conta poupança neste período. \r\n\r\n3.2. PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 2.732,11( dois mil, setecentos e trinta e dois reais e onze centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 53/54, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO EVANGELISTA BAPTISTA (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a alegação da CEF, em contestação, de que o nome do autor foi negativado, por causa de dívida de conta corrente de nº 0195.001.15137-8 , e não por devolução de cheque sem provisões, intime-se o autor para que junte aos autos comprovante de solicitação de encerramento da referida conta na instituição bancária.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para que apresente planilha de débitos da referida conta, bem como, se possível, proposta de acordo para quitação dessa dívida, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 740751"
                            ],
                            "740750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000585-0 JOSE FERNANDO MARTINS DO COUTO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação informada pelo INSS à fl. 59.\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000181-9 SOLANGE MARANHAO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para a autora comprovar o requerimento administrativo do benefício junto ao INSS.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, cite-se o INSS. Em caso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000533-6 GERALDO MAJELA (Adv. MELANIE DE PAULA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\nQuebra a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000535-0 MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA (Adv. CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl.65 - Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000127-0 LEILA MARIA MACHADO TOLEDO (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS, SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 62 - Defiro o sobrestamento por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela autora.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000091-8 AURELIO DE ALMEIDA MAGIOLO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000871-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x WALTER DA COSTA GRILLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento da Exequente.\r\n\r\nA habilitação do credor deverá se dar, caso presente hipótese legal que a justifique, diretamente nos autos do inventário, independente de providência deste juízo, principalmente se constatado que sequer foi reconhecido seu direito nestes autos, até o presente momento.\r\n\r\nPor outro lado, havendo noticia do óbito do devedor, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, regularizar o pólo passivo, substituindo o devedor por seu espólio e apresentando, no mesmo prazo, a identificação e endereço do inventariante, de forma a viabilizar sua citação.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MYRIAN MORAES CAETANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 82 - Defiro a CEF o prazo de 90 (noventa) dias conforme requerido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000701-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x ESPÓLIO DE JOSE RENATO BORGES DE ALMEIDA REP/ POR MARIA MARTHA BORGES DE ALMEIDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a penhora requerida à fl. 95, por ora, reconsiderando em parte o despacho de fl. 105. Melhor analisando os autos, verifico que se trata de ação de cobrança até o presente momento não sentenciada, de forma inviável a penhora pretendida.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao juízo de direito da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, comunicando a reconsideração da decisão anterior e solicitando seja fornecido o endereço da inventariante fornecido naqueles autos (nº 145.06.323458-0 - INVENTÁRIO de JOSÉ RENATO BORGES DE ALMEIRA; INVENTARIANTE: MARIA MARTHA BORGES DE ALMEIDA).\r\n\r\nCom a vinda do endereço, cite-se, com urgência.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000200-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x AURELIO DE ALMEIDA MAGIOLO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado nos termos do art 261 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000466-6 ELIZABETH VENTURA CORDEIRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000470-8 ALZIRA NEVES DA CUNHA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000474-5 SANDRA RIVETTI DE MELO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000478-2 MARIA DE LOURDES GALDINO DE ALMEIDA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000540-3 GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitaliza dos mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000542-7 IZANETH DE CASSIA ALMEIDA WOGEL (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000548-8 DJANIR MENDES DA COSTA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000552-0 MARILENE REIS VIEIRA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000554-3 ESPOLIO DE ANTONIO IGNES NETTO E BERENICE FERREIRA IGNES REPRESENTADO POR MARCIO IGNEZ (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000556-7 CHRISTIANE MIRANDA CORREA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.13.000076-8 ILTON JORGE RIBEIRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 740750"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "740165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0062336-8 WILSON PAIVA DA BOA MORTE E OUTROS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0062336-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, OAB/RJ 106338 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 97.0030580-5 JOSE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0030580-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 33233 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0032704-3 SAUL DE MORAES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0032704-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENÓRIO MARUJO DE ALMEIDA, OAB/RJ 36568 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 740165"
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000454-6 VILELA FERRO E ACO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEDVR para inclusão da União Federal como litisconsorte passivo na presente demanda;\r\n\r\nIII - Citem-se as Rés;\r\n\r\nVI - Apresentadas as contestações, vista à parte autora acerca das alegações das Rés. Após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0055014-0 NIVALDO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x LAUOR SOARES DE BRITO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 184 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 183 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0059567-4 EDSON VENTURELLI E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0031045-0 THILMAR CORREA MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.002603-2 LUIZ HORACIO DA SILVA FONSECA E OUTRO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002931-5 VERNILTON BATISTA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 313/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para dispor que deve ser desconsiderada do texto da sentença de fls. 98/103 a frase contida a fls. 103 com os seguintes dizeres: “Sem prejuízo, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 22”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, parcialmente, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que restabeleça ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença nº 1232887509, tudo conforme determinado na sentença, com exceção do pagamento dos valores atrasados, pagamento este que apenas deverá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\nIII - Fls. 108/111 e 113/122. Quanto ao desconto, a título de alimentos, do percentual de 36%, no valor do benefício que será percebido pelo autor, deverá a requerente pleitear referida pretensão diretamente no Juízo do processo de alimentos, Juízo este que, caso assim o entenda, determinará diretamente ao INSS a realização do mencionado desconto.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003506-6 ALDAIR ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, parcialmente, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que restabeleça ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença analisado nos presentes autos, tudo conforme determinado na sentença, com exceção do pagamento dos valores atrasados, pagamento este que apenas deverá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003850-0 MARCIO SILVEIRA DIAS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, passando a apreciar, a seguir, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, parcialmente, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que restabeleça ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença nº 123288614-6, tudo conforme determinado na sentença, com exceção do pagamento dos valores atrasados, pagamento este que apenas deverá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001106-6 LAERCIO JORGE GONCALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro, por ora, o pleito de tutela antecipada, uma vez que apenas com a análise cognitiva a ser exarada na sentença é que será possível aferir a verossimilhança das alegações dos autos.\r\n\r\nII - Indefiro as provas pericial contábil, testemunhal, bem como dos depoimentos do autor e do réu, requeridas às fls. 317/318, por serem desnecessárias ao deslinde do pleito. \r\n\r\nIII - Revejo a segunda parte do despacho de fls. 297, por se tratar de demanda cuja prova é eminentemente documental.\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001180-7 ALTAMIRO DA MOTA GOMES (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 85/87: A despeito do resultado do laudo pericial, indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, tendo em vista a controvérsia existente nos autos no que se refere a qualidade de segurado do autor, não reconhecida pelo INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação do INSS, desta vez, através de mandado, para que apresente, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, cópia integral dos processos administrativos relativos aos benefícios de nº 079.089.265-0 (inclusive com os documentos que instruíram a suposta cessação do benefício) e de nº 522.058.926-8.\r\n\r\nAcostadas as cópias supra requeridas, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.004011-0 LAZARO DA SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e juntadas cópias do processo administrativo, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.004028-5 ANTONIO LA PEDRAJA DE ASSIS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora legado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o(a) Dr. Nilo Virgílio Gori Torturela, psiquiatra, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52402751-RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 1º/04/2009, às 11:15 horas, que realizar-se-á no consultório do perito, com endereço na Rua 16, 109, sala 506, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal, devendo expressamente constar no mandado de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 10 (dez) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo, haja vista o estado precário de saúde que é alegado pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.004261-0 JOSE COUTINHO CEZAR REP P/ LUCIA COUTINHO CESAR (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o(a) Dr. Nilo Virgílio Gori Torturela, psiquiatra, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52402751-RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 06/04/2009, às 13:00 horas, que será realizada consultório do perito, com endereço na Rua 16, 109, sala 506, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal devendo expressamente constar no mandado de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1)Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2)Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3)Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4)Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5)Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6)É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7)Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 10 (dez) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo, haja vista o estado precário de saúde que é alegado pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000166-1 EDSON RODRIGUES CAETANO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 31/03/2009, às 14h40min, que será realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar do mandado de intimação, advertência ao autor (a) de que o não-comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos, bem para, caso queiram, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.04.002291-1 MARCOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x MOHAMAD KASSEN ABDOUNI E OUTRO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, DANIELI DE SOUZA CAMPOS, VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . PROCESSO Nº 2003.51.04.002291-1\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTORES: MARCOS DE OLIVEIRA GOMES e MARCIA MAUTONE GOMES\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MOHAMAD KASSEN ABDOUNI e VERA LUCIA ALVES LOURENÇO ABDOUNI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 255/257.\r\n\r\nI - Considero revogado o mandato conferido pelos autores à advogada Alcinete Nascimento de Souza, ante a constituição de nova advogada, a Dra. Rosane Coelho Pereira, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações nesse sentido;\r\n\r\nII - Sem prejuízo da tentativa de acordo agendada para a data de hoje, na agência da CEF, conforme relatado pela parte autora, caso esta não seja obtida, ou subsistam obstáculos à sua operacionalização, confiro a dilação de prazo requerida, pelo prazo de 30 dias, e, por conseguinte, determino a intimação da CEF, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a proposta de acordo de fls. 253, oferecida em audiência, devidamente atualizada e com novo prazo de validade.\r\n\r\nRessalto que a dilação acima conferida é condicional ao caso de, também, persistir o interesse da CEF na obtenção de referido acordo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo mesmo prazo acima, que deverá, em caso de aceitação da proposta atualizada, comparecer à agência da CEF em que o contrato foi celebrado, até o dia 09/04/2009.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de março de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000225-2 ROSINETE MACHADO PICCOLI E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2009.5104000225-2\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTORAS: ROSINETE MACHADO PICCOLI e MARIA JOSÉ MACHADO PICCOLI\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nINICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.\r\n\r\nNão vislumbro verossimilhança nas alegações autorais de que a ré não teria cumprido as disposições do Decreto-Lei nº 70/66 relativas ao devido processo legal, haja vista inexistir prova de referidas alegações nos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0500755-3 GABRIEL LACERDA FILHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0504847-0 HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as informações de fls. 216/218 e, ainda, cumpra o determinado às fls. 215.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000094-1 EDUARDO SARAIVA CAVALCANTE (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO, JUSSARA BORGES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, a fim de determinar que a União Federal, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente decisão, reintegre o Autor no serviço ativo da Marinha do Brasil, devendo o mesmo ser incorporado no mesmo posto que ocuparia, caso nunca tivesse sido afastado do serviço militar.\r\n\r\nPara os fins de avaliação de qual posto o Autor deve ocupar atualmente, a União deve considerar os postos que os colegas de serviço do Autor que ingressaram no mesmo período ocupam.\r\n\r\nA União Federal deverá comprovar, dentro de 45 dias da intimação da presente tutela antecipada, mediante petição nos autos, que cumpriu plenamente a presente medida.\r\n\r\nSem prejuízo da decisão acima, e considerando que a parte Autora formulou, na fl. 229, proposta de acordo, no sentido de a reintegração ter efeitos retroativos desde 23/01/2006 (data do ajuizamento) e considerando o posto que o Autor ocuparia caso não tivesse sido afastado, diga a União, em 10 dias, o que mais precisa ser especificado para que a proposta de acordo possa ser efetivamente apreciada pelos órgãos superiores da AGU.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001562-6 ANTONIO PEREIRA TORRES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 10 dias, cópia legível do extrato colacionado a fls. 44, do qual conste a data de aplicação de juros ao saldo constante da conta de poupança titulada pela parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, vindo-me os autos conclusos, acaso o documento seja regularmente apresentado.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001677-1 VALBER CORDEIRO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o extrato de fls. 54 não permite auferir com correção a data de crédito de juros em junho de 1987 em uma das contas de poupança objeto da lide, informação esta imprescindível ao seu julgamento, à CEF para que, no prazo de 10 dias acoste cópia legível de referido extrato, na qual conste tal dado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por 10 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001689-8 UBALDO DAVID NETO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a divergência entre os documentos de fls. 54 e 56 com relação à data de crédito de juros no mês de junho de 1987 na conta de poupança nº 0197.013.00357337-5, remetam-se os autos à CEF, para que, no prazo de 10 dias, proceda a seu esclarecimento, acostando aos autos documento hábil a comprovar suas alegações.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001892-5 CELSO PINTO BARBOSA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, cumpra o determinado no despacho de fls. 79, sob pena de restar caracterizado abandono da causa (art. 267, III e parágrafo único do CPC).\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001966-8 CLAUDIA MARIA LOPES PINTO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nÀ CEF para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos referente a conta poupança indicada na petição de fls. 15, tendo em vista que os extratos de fls. 70/73 foram relativos à conta poupança indicada erroneamente na petição inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003394-0 ISAMAR DOMINGUES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nMalgrado indevidamente deduzida, me parece que a lide em tela foi proposta por sucessora de Ismar Rodrigues, falecido, visando a correção de seu saldo de FGTS pela aplicação da progressividade de juros.\r\n\r\nAssim, com vistas à preservação do princípio da celeridade processual, determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, apresente documentos que comprovem o falecimento do Sr. Ismar Rodrigues, bem como que a requerente é a única habilitada perante a Previdência Social para fins de recebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 20, inciso IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000059-0 FERNANDO TEIXEIRA PEDRA (Adv. JULIANO AIEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 22 como emenda à inicial.\r\n\r\nI - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida, por não vislumbrar a presença de periculum in mora que justifique sua concessão, haja vista que os extratos da conta poupança titulada pelo autor podem ser apresentados no decorrer da ação.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls. 22), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.507854-7 EVANIR DE FREITAS CAMPOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFls. 221/223 - Ante as informações prestadas pela CEF, confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o(a) patrono(a) da parte impetrante cientifique seu cliente acerca do crédito efetivado em seu favor à fl. 218, crédito este que deverá ser sacado diretamente na agência da CEF com a maior brevidade possível.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo informação no sentido de que referidos créditos foram levantados pela parte autora, oficie-se novamente à CEF solicitando esclarecimentos neste sentido.\r\n\r\nFicando esclarecido que houve o saque de tais valores, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nCaso se confirme que não houve saque de tais valores, efetue a Secretaria o cancelamento de referida requisição de pagamento com o estorno dos valores à Fazenda Pública e, confirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002735-9 ARIELE LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 146/156 - Recebo a apelação dos impetrantes no duplo efeito. \r\n\r\nAo impetrado para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003868-0 ALBA REGINA JULIAO MAINI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 8º, caput¸ da Lei 1.533/51, c/c o art. 267, VI (última figura), c/c o artigo 267, V (segunda figura), todos do Código de Processo Civil, o pedido de impedir que o benefício previdenciário da Impetrante seja suspenso.;\r\n\r\nFica revogada a tutela antecipada concedida nas fls. 21/25, ficando o INSS autorizado a proceder conforme seu entendimento administrativo no sentido de que o benefício previdenciário da Impetrante deve ser suspenso, o que não a impede de, pelas vias do rito ordinário, buscar comprovar que efetivamente trabalhou para a Teide Artefatos de Borracha Ltda..\r\n\r\nCustas ex lege, suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001706-0 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 166 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 159/161, que deu provimento à apelação interposta pelo impetrante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 96.0069129-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, SEM ADVOGADO) x LUPA COML/ DE CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Consoante se verifica pelo confronto dos documentos de fls. 71/72 e 96/97, o imóvel indicado é utilizado, em princípio, para moradia do devedor, protegido pela Lei 8.009/90, razão pela qual indefiro, por ora, a penhora requerida à fl. 94.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 96.0069827-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x ESTEP ESCRITORIO TECNICO DE ESTRUTURAS METALICAS E PROJETOS LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . Fl(s). 52 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n33 - 2000.51.04.001678-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (Adv. HENRIQUE SIQUEIRA SILVA) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA). . Antes de me manifestar acerca da reunião de feitos requerida, dê-se vista à exeqüente para que demonstre que tais feitos atendem a determinados pressupostos, tais como identidade de partes em todos os processos reunidos, cumulação de penhoras sobre o mesmo bem e que as ações se encontrem em estágio procedimental compatível com a providência.\r\n\r\nFl. 85 - Anote-se o nome do advogado indicado na autuação do sistema processual, conforme requerido.\r\n\r\n34 - 2001.51.04.002401-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x FUNDACAO CSN P/ O DESENV. SOC. E A CONSTR. DA CIDADANIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS, SANDRA MARIA DA SILVA NOVO). . Fl. 283 - Expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens nomeados pela executada (fls. 242/245).\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado, abra-se vista à exequente para manifestação.\r\n\r\n35 - 2002.51.04.000722-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Fls. 51/54 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n36 - 2002.51.04.002246-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Fl. 80 - A exequente informou a rescisão do parcelamento concedido e requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesta forma, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\nFl. 84 - Anote-se o nome do advogado substabelecido, conforme requerido.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.002221-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MINIMERCADO JARDIM AMALIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63 e 65 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que fique ciente do despacho de fl. 56, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n38 - 2003.51.04.002232-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VALDIR SILVA DE CARVALHO BAR (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 65/69 - Trata-se de pedido formulado pelo Conselho exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, os bens penhorados nos autos (fl. 12) não foram arrematados nos leilões realizados às fls. 30/33, 57 e 63. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer a substituição da penhora se fracassada a tentativa de alienação judicial. Desta forma, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado VALDIR SILVA DE CARVALHO BAR, CNPJ 32.505.208/0001-59, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 874,95 - fl. 69).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002103-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HILARIO DE OLIVEIRA. . Fls. 27/28 - Abra-se vista a(o) exequente para manifestar-se acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exequente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002553-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora Títulos ao Portador emitidos pela Eletrobrás. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, a Fazenda Nacional não aceitou os bens ofertados sob a alegação de que os mesmos não possuem valor de mercado, sem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, tais títulos não teriam sido apresentados em seu original.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pela exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003486-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CARDIOCINE SUL FLUMINENSE DE HEMODINAMICA V.R. LTDA (Adv. JOSE FLAVIO FIALHO DE RESENDE). . Fl(s). 48 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.004450-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x HEMOLAB - LABORATORIO DE HEMATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA. . Haja vista o noticiado à fl. 33, torno sem efeito a citação realizada à fl. 36.\r\n\r\nCumpra-se o que determina o despacho de fl. 30, em diligências a serem direcionadas para os endereços indicados pelo Conselho exequente na fl. 33. \r\n\r\nOutrossim, o exequente deverá esclarecer o seu requerimento de fls. 37/38 , uma vez que a empresa apontada é diversa daquela que figura no pólo passivo desta execução.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.002309-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x NILCE AIRES DUARTE (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Fl. 27 - Tendo em vista o requerimento da Fazenda Nacional, determino a suspensão da presente execução consoante os termos do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, por ser o valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n44 - 2006.51.04.002484-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ ALBERTO LEITE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias à subscritora da petição de fl. 17 para que esclareça seu pedido, haja vista tratarem os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada em face de LUIZ ALBERTO LEITE.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, determino à Secretaria que proceda consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização do Executado. \r\n\r\nCom o resultado, vista ao exeqüente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPara fins de publicação, anote-se no sistema processual o nome da advogada subscritora da referida petição.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000250-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x ROBERTO CARLOS DA FONSECA MEDICAMENTOS ME. . Ao exequente para que junte o original da guia de recolhimento das custas (DARF de fl. 08), em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2004.51.04.000571-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SEBASTIAO MARCIANO DE BARROS (Adv. JOSUINO FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 82 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citado nos termos do art. 652 do CPC (fls. 36v), o executado manifestou interesse no parcelamento da dívida. Por conseguinte, após proposta formulada pela CEF, o executado quedou-se inerte, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado SEBASTIÃO MARCIANO DE BARROS, CPF 201.983.967-91, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 7.374,21 - fl. 83). \r\n\r\nEm havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá ao interessado alegar à incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência à exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000191-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO, LEONARDO DA COSTA COUCEIRO) x WELLINGTON FIRMINO DE ALCANTARA E OUTRO x BOI ZEBU DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo certificado à fl. 87v, passo à análise do pedido de penhora formulado na peça inicial (fl. 04, item “7”).\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citado nos termos do art. 652 do CPC (fl. ), o executado WELLINGTON FIRMINO DE ALCANTARA permaneceu inerte, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado WELLINGTON FIRMINO DE ALCÂNTARA, CPF 096.795.727-30, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 39.297,09 - fl. 67). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nSem prejuízo, determino à Secretaria que consulte à base de dados da Receita Federal a fim de obter os endereços atualizados dos dois executados não citados.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000485-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x GIRAMUNDO SERVICOS DE ACESSO A INTERNET LTDA E OUTROS. . A presente execução foi ajuizada nesta Subseção Judiciária tendo como domicílio do executado a cidade de Resende.\r\n\r\nÉ regra de competência relativa aquela imposta para o ajuizamento de execução por título extrajudicial no domicílio do executado, uma vez que se cuida de competência territorial, reclamando, dessarte, provocação do interessado, por meio de exceção, na forma do art. 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ.\r\n\r\nNa ausência de impugnação do réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz relativamente incompetente torna-se competente, nos termos do art. 114 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, defiro a inicial e passo à análise da presente execução.\r\n\r\nMalgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da exeqüente na presente ação.\r\n\r\nA CEF ajuizou esta ação de execução fundada em título executivo extrajudicial representado pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO que instrui a inicial (fls. 09/18). \r\n\r\nAlega ser cabível a via executória tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 28, §2º, II da Lei 10.931/04.\r\n\r\nDesta forma, observando a nova redação do CPC introduzida pela Lei 11.382/2006, cite(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida nos termos da inicial desta execução, no prazo de 03 (três) dias. Fica ressalvado o direito do devedor de interpor embargos à execução nos termos do art. 736 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da citação, sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.04.000616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x SIRLEIA DA CONCEICAO ASSIS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO). . Arbitro os honorários em favor do advogado dativo nomeado às fls. 76 no valor mínimo previsto na tabela I do anexo I da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários acima arbitrados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001220-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x WAGNER LUIZ SILVERIO TOMES (Adv. WALTER PEREIRA NETO) x ANDREIA SILVERIO TOME (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON, RAFAELA CRISTINA DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 88/105.\r\n\r\nDeverá a parte ré atentar para a possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 89/91 e, havendo interesse em tal renegociação, proceder da forma ali descrita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2002.51.04.001924-5 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA, JOSE MARCOS QUINTELA). . Fl. 119 - Anote-se o nome do advogado informado, conforme requerido.\r\n\r\nCientes as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução fiscal nº 2002.51.04.000722-0 as cópias do Voto e Acórdão proferidos as fls. 104/112 e 114/115, assim como da certidão de trânsito em julgado aposta à fl. 118, desapensando-os.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional para ciência e para que se pronuncie acerca do seu interesse no prosseguimento da execução dos honorários, haja vista o montante apurado e a norma disciplinada pelo art. 20, § 2º da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nCaso não haja interesse e tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso apresentado pelo embargante, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003311-5 CESAR LUIZ DE MIRANDA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fl. 86 - À embargante para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, justifique, de forma esclarecedora, a necessidade de produção da prova requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, à Secretaria para desentranhar a petição e documento de fls. 156/157 do executivo fiscal, juntando-os neste feito, haja vista que tais peças se reportam ao despacho anteriormente proferido.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001345-5 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista ao embargante para que se manifeste acerca do alegado às fls. 105/112, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002035-3 EDVAR DIAS RODRIGUES (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/38 - Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial e por conseguinte, recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 2000.51.04.003748-2).\r\n\r\nÀ Embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002097-3 ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Recebo os embargos para discussão e determino a suspensão do executivo fiscal em apenso (processo nº 2006.51.04.001607-9).\r\n\r\nAbra-se vista ao Conselho embargado para que apresente sua impugnação, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá desentranhar a guia de fl. 19 (substituindo-a por cópia) e juntá-la na execução fiscal.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000502-2 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . I - Inicialmente, cabe manifestação acerca do requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado na petição inicial de embargos.\r\n\r\nÉ entendimento consolidado no âmbito no E. Superior Tribunal de Justiça que pessoa jurídica com fins lucrativos poderá gozar do benefício de assistência judiciária, desde que demonstre sua incapacidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.\r\n\r\nTal entendimento se deve ao fato de que, em relação à pessoa jurídica, a simples afirmação do requerente não gera presunção de hipossuficiência financeira. Esta deve ser demonstrada, ou pelo menos indiciada nos autos.\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos juntados pela embargante são insuficientes à demonstração de sua incapacidade de suportar a condenação em honorários sucumbenciais, em caso de eventual improcedência.\r\n\r\nCom efeito, a embargante não colacionou maiores elementos de convicção no sentido de demonstrar que o pagamento de honorários sucumbenciais seria, acaso perdedora, insuportável, sem prejuízo da continuidade da atividade empresarial.\r\n\r\nPelos motivos expostos, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.\r\n\r\nII - Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 96.0055151-0).\r\n\r\nÀ Embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, a Embargante deverá extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópia do auto de penhora para que seja juntado a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n57 - 2001.51.04.000096-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO LUIZ DE SOUZA (Adv. LUCIANO TADEU ARCANJO) x ALEXANDRE JACOB ALVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x VICENTE JOSE MULLER ALVES (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x NILTON SILVA DE JESUS FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES). . Apontem os réus Nilton Silva de Jesus e Mara Lydia Silva de Jesus Lopes a peça a que se referem na petição de fls. 1126 e que pretendem que seja considerada sua resposta, indicando aS páginaS dos autos nas quais está acostada.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverão os réus procederem às qualificações das testemunhas indicadas, nos termos do artigo 396-A, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, findo os quais deverão os autos voltarem conclusos.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.001829-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PASCHOAL POSSIDENTE (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY). . Considerando-se que a JUCERJA/RJ enviou nova resposta, referente ao OFC.0403.000194-8/2008 de 06/10/2008, através do ofício Jucerja VP/CO Nº 11684/2008 de 16/10/2008, juntado às fls.187/196.\r\n\r\nDê-se vista ao réu e, após, ao MPF, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem, nos termos da assentada de fl.162.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 97.0031515-0 MARIA DIONE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 142/146 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 140/141.\r\n\r\n60 - 2002.51.04.000909-4 ERNESTO MOACIR RIBEIRO DE CASTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 268/276 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 266/267.\r\n\r\n61 - 2003.51.04.000939-6 ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 289/307 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 267.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003104-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 114/117 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 112/113.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 96.0062963-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALDIR GOMES SELLES, MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, ADELAY BONOLO) x STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA E OUTRO (Adv. FELIPE ROCHA WARDINI RAYES). . Abra-se vista às executadas conforme determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 1002/1007.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 740615"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000006-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE V G BM CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002296-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de V G BM CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE V G BM CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, CNPJ Nº 06.154.566/0001-54, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 17.656,24 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS - débito atualizado até 10/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 07 001281-50 (IRPJ); 70 6 07 002059-44 (COFINS); 70 6 07 002060-88 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) inscrita(s) em 24/01/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740736"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000001-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE HORTIFRUITI BARRA MANSA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000189-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HORTIFRUITI BARRA MANSA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE HORTIFRUITI BARRA MANSA LTDA, CNPJ Nº 03.360.987/0001-43, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 13.194,22 (TREZE MIL, CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS - débito atualizado até 07/11/2007), registrada(s) sob o nº 70 4 05 008662-33 (SIMPLES) inscrita(s) em 30/05/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740616"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000002-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARIA LUIZA ALVIM ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000362-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARIA LUIZA ALVIM ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA LUIZA ALVIM ME, CNPJ Nº 27.965.524/0001-73, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 15.061,89 (QUINZE MIL, SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS - débito atualizado até 29/06/2007), registrada(s) sob o nº 70 2 02 012976-07 (IRPJ, inscrita em 18/10/2002) ; 70 6 99 044888-08 (COFINS, inscrita em 09/07/1999); 70 6 99 044889-80 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 09/07/1999); 70 6 99 044890-14 (COFINS, inscrita em 09/07/1999); 70 6 99 044891-03 (COFINS, inscrita em 09/07/1999); 70 6 00 006785-05 (COFINS, inscrita em 13/07/2000); 70 6 00 006786-96 (COFINS, inscrita em 13/07/2000); 70 6 00 006787-77 (COFINS, inscrita em 13/07/2000); 70 6 04 024499-00 (COFINS, inscrita em 10/08/2004); 70 6 04 024500-88 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 10/08/2004), de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740617"
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                            "740621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000007-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000204-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, CPF Nº 617.851.057-87, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.254,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS - débito atualizado até 03/08/2006), registrada(s) sob o nº 016-RDAA/FL.045 (APF 1999/2000/2001) inscrita(s) em 31/03/1999, 31/03/2000 e 31/03/2001, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740621"
                            ],
                            "740622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000008-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE FARMACIA CENTRAL LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000227-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA CENTRAL LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE FARMACIA CENTRAL LTDA, CNPJ Nº 32.491.870/0001-05, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 15.704,94 (QUINZE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS - débito atualizado até 28/11/2007), registrada(s) sob o nº 70 4 03 004382-11 (SIMPLES) inscrita em 24/12/2003; 70 4 04 001346-13 (SIMPLES) inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740622"
                            ],
                            "740623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000009-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE NORMA HAYDEE GONZALEZ C DE ALMEIDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.000796-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de NORMA HAYDEE GONZALEZ C DE ALMEIDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE NORMA HAYDEE GONZALEZ C DE ALMEIDA, CPF Nº 002.167.367-57, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.363,70 (MIL TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS - débito atualizado até 12/02/2003), registrada(s) sob o nº 500/2002 inscrita(s) em 30/10/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740623"
                            ],
                            "740624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000010-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOAO CARLOS LEAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.002461-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ em face de JOAO CARLOS LEAL, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOAO CARLOS LEAL, CPF Nº 398.206.537-20, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.203,30 (MIL DUZENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS - débito atualizado até 08/2008), registrada(s) sob o nº 209/2001; 215/2002; 296/2003; 297/2004, natureza APJ, inscrita(s) respectivamente em 10/05/2001, 30/04/2002, 09/01/2003 e 16/01/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740624"
                            ],
                            "740625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000011-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ARTRAM ENGENHARIA COM/ E SERVICOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.001868-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ARTRAM ENGENHARIA COM/ E SERVICOS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ARTRAM ENGENHARIA COM/ E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 01.127.949/0001-10, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.028.452,02 (HUM MILHÃO, VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS - débito atualizado até 09/08/2007), registrada(s) sob o nº 70 2 04 008046-49 (IRPJ); 70 6 04 010173-13 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) inscrita(s) em 01/03/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740625"
                            ],
                            "740626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000012-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EUROCREDIT S/A, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.003417-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EUROCREDIT S/A, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE EUROCREDIT S/A, CNPJ Nº 42.586.248/0001-26, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 896.321,30 (OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS - débito atualizado até 10/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 05 012933-48 (IRPJ) inscrita(s) em 14/02/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740626"
                            ],
                            "740627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000013-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE FLUMIBEL COMERCIAL LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002946-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FLUMIBEL COMERCIAL LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE FLUMIBEL COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 04.247.994/0001-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.906.731,50(HUM MILHÃO, NOVECENTOS E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS - débito atualizado até 24/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 07 002095-84 (IRPJ); 70 6 07 011341-02 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70 6 07 011342-85 (COFINS); 70 7 07 001118-66 (PIS) inscrita(s) em 23/04/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740627"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000014-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EUROCREDIT S/A, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002463-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EUROCREDIT S/A, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE EUROCREDIT S/A, CNPJ Nº 42.586.248/0001-26, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 2.586.102,74 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL, CENTO E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS - débito atualizado até 10/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 021579-97 (IRPJ FONTE) inscrita(s) em 02/10/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740628"
                            ],
                            "740629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000015-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CONSULTEC CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000272-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONSULTEC CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CONSULTEC CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº32.522.831/0001-10, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 13.757,95 (TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 27/06/2007), registrada(s) sob o nº 70 6 03 030266-10 (COFINS) ; 70 6 05 000503-43 (COFINS); 70 7 05 000157-66 (PIS) inscrita(s) respectivamente em 30/10/2003, 28/01/2005 e 28/01/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740629"
                            ],
                            "740630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000016-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CONSULTORIOS REUNIDOS SÃO MARCELO LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000229-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONSULTORIOS REUNIDOS SÃO MARCELO LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CONSULTORIOS REUNIDOS SÃO MARCELO LTDA, CNPJ Nº 31848518/0001-03, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 18.137,09 (DEZOITO MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS - débito atualizado até 07/11/2007), registrada(s) sob o nº 70 2 04 007066-39 (IRPJ); 70 2 04 014464-01 (IRPJ); 70 2 05 000275-04 (IRPJ); 70 6 04 008908-11 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) inscrita(s) respectivamente em 13/02/2004, 30/07/2004, 28/01/2005 e 13/02/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740630"
                            ],
                            "740631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000017-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ELVIO MAIA BASTOS - CLINICA MEDICA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.002253-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELVIO MAIA BASTOS - CLINICA MEDICA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ELVIO MAIA BASTOS - CLINICA MEDICA, CNPJ Nº 03574160/0001-32, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 33.320,18 (TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E DEZOITO CENTAVOS- débito atualizado até 29/06/2007), registrada(s) sob o nº 70 2 06 002809-37 (IRPJ); 70 6 06 004857-75(COFINS); 70 6 06 004858-56(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70 7 06 002018-20(PIS) inscrita(s) em 03/02/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740631"
                            ],
                            "740632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000018-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE GOMES E CARVALHO 627 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000862-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GOMES E CARVALHO 627 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE GOMES E CARVALHO 627 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, CNPJ Nº 01817680/0001-01, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 25.444,68 (VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS- débito atualizado até 21/06/2007), registrada(s) sob o nº 70 6 04 040190-58 (SIMPLES); 70 6 04 040189-14 (SIMPLES) inscrita(s) em 28/12/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740632"
                            ],
                            "740633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000020-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CONSTRUTORA TRANSAMERICANA LTDA E OUTRO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.000723-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA TRANSAMERICANA LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PEDRO FERNANDO ESTELITA PESSOA, CPF Nº 066.707.764-20, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 45.384,13 (QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS - débito atualizado até 20/07/2007), registrada(s) sob o nº 70 2 02 008467-71 (IMPOSTO) inscrita(s) em 27/09/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740633"
                            ],
                            "740634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000021-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ENGECON SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.001021-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ENGECON SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ENGECON SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ Nº 03035760/0001-22, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 38.950,60(TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS- débito atualizado até 10/01/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 05 000319-85 (COFINS); 70 6 05 000320-19 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70 7 05 000096-00 (PIS) inscrita(s) em 28/01/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740634"
                            ],
                            "740635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000022-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE H M G MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000308-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de H M G MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE H M G MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ Nº 39897244/0001-54, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 13.451,39 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS- débito atualizado até 07/11/2007), registrada(s) sob o nº 70 4 03 004389-98 (SIMPLES); 70 4 04 001451-43 (SIMPLES) inscrita(s) respectivamente em 24/12/2003 e 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740635"
                            ],
                            "740636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000023-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE POLISERRA MONTAGEM MECANICA E CIVIL LTDA E OUTROS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.000591-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de POLISERRA MONTAGEM MECANICA E CIVIL LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ROSANGELA NOBREGA DE SOUZA FREIRE, CPF Nº 077.117.717-89 e VAGNER NOBREGA DE SOUZA, CPF Nº 830.410.797-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 199.416,85 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS- débito atualizado até 03/06/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 02 008445-66 (IRPJ) inscrita(s) em 27/09/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740636"
                            ],
                            "740637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000024-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RL ERBOC METAIS E FERRAGENS LTDA ME E OUTRO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.001813-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RL ERBOC METAIS E FERRAGENS LTDA ME E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JORGE CARLOS DE SOUZA, CPF Nº 615.290.797-72, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 15.814,86 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS- débito atualizado até 17/12/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 04 007109-03 (IRPJ); 70 6 03 030278-53 (COFINS); 70 6 04 008965-00 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70 7 03 000622-05 (PIS); 70 7 03 005284-17 (PIS); 70 7 03 007882-49 (PIS) inscrita(s) respectivamente em 13/02/2004, 30/10/2003, 13/02/2004, 14/01/2003, 14/03/2003 e 18/06/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740637"
                            ],
                            "740638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000025-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SEG SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 99.0400342-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SEG SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE EDUARDO JORGE DE SOUZA, CPF Nº 613.016.717-20, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.499,067,55 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 16/12/2008), registrada(s) sob o nº 55.762.447-9 (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) e 55.762.449-5 (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) inscrita(s) em 19/10/1998, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740638"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000026-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CARDOSO SA B. M. COML/ LTDA E OUTRO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.002934-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CARDOSO SA B. M. COML/ LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CARDOSO SA B. M. COML/ LTDA, CNPJ Nº 01.730.884/0001-00 e FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE SÁ, CPF Nº 469.432.507-87, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.729,04 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS- débito atualizado até 21/12/2007), registrada(s) sob o nº 70 4 04 000787-99 (SIMPLES) inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740640"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000027-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MONTEIRO E MENESES LTDA E OUTROS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.001628-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MONTEIRO E MENESES LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSE LUIZ MONTEIRO DE CASTRO, CPF Nº 007.495.637-02 e MAURO AUGUSTO MONTEIRO DE CASTRO, CPF Nº 071.182.497-50, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 29.645,30 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS- débito atualizado até 08/11/2007), registrada(s) sob o nº 70 4 02 012088-20 (SIMPLES) inscrita(s) em 28/03/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/03/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 740641"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0505413-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x J CAMPOS TEODORO LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . Desnecessária, neste momento, a análise da gratuidade de justiça requerida pelo espólio, diante da ausência de antecipação de custas e emolumentos para o oferecimento de exceção de pré-executividade, garantido, portanto, o acesso à justiça. Quanto aos eventuais honorários e custas devidos em razão da presente execução e que aqui são cobrados estes serão arcados de acordo com a solvência do espólio, analisada esta quando da excussão de seus bens.\r\n\r\nCom relação ao mérito da objeção oposta, este não merece prosperar diante da prescrição trintenária dos créditos relativos aos FGTS. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. Afastando a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional a esses créditos, incluindo a regra de prescrição inserta no art 174 daquele diploma legal, vigendo, para o FGTS, o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação. 2. O prazo prescricional para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - RESP - 638017 Processo: 200400046446 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 12/09/2006 Fonte; DJ DATA:28/09/2006 PG:00192 Relator(a) ; TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nPortanto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de parcelamento do débito, este deverá ser requerido diretamente à CEF conforme noticiou a PFN às fls. 134, não podendo ser imposto pelo juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPrecluso, dê-se vista à PRN para requerer o que achar de direito.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.002339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELETROMETALURGICA DUTILUZ IND/ COM/ LTDA (Adv. MELANIE DE PAULA). . Defiro o requerido a fls. 145/147.\r\n\r\nAnte o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista à União (Fazenda Nacional) para que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.001191-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LOJAS CITYCOL S.A. (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER, ROZARIA DE FATIMA CARDOZO, RAFAELLA COELHO LIMA). . Não merece ser acolhida a exceção de pré-executividade, vez que não se operou a decadência e/ou prescrição do crédito, tendo em vista que o fato gerador data de 09/07/2001 (originado de auto de infração) e a constituição definitiva do crédito data de 14/04/2004 (data da inscrição), tendo sido ajuizada a demanda executiva em 16/05/2007, nos exatos termos dos artigos 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nAguarde-se data para leilão dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003665-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VISIFA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS. . Intime-se o Conselho Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão e documentos de fls. 24/28, tendo em vista o parcelamento informado.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.004021-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RODRIGO TAMIETTI DURAES. . Cancelo a audiência anteriormente designada, tendo em vista o teor da certidão de fls. 11.\r\n\r\nManifeste-se o Conselho exeqüente acerca da retro certidão negativa.\r\n\r\nNada requerido, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, ficando desde já ciente o exeqüente do presente despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2ª, da Lei 6.830/80, a partir da intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n6 - 96.0055648-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PAD LANCHONETE PAO NOSSO DE V REDONDA LTDA (Adv. MIGUEL JOSE PEREIRA). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0032616-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x MAURO CELSO COUTINHO x SUPERMERCADO BRILHANTE DO POVO LTDA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO). . Tendo em vista que o bem penhorado já foi levado à hasta pública por duas vezes, sem que houvesse sido arrematado, defiro o pleito de fl. 124.\r\n\r\nDetermino a penhora on line, de valores pertencentes a SUPERMERCADO BRILHANTE DO POVO LTDA, CNPJ 36.169.902/0001-01 no montante do valor total perseguido neste executivo fiscal (fl. 125), junto a Instituições Financeiras, utilizando-se do sistema BACENJUD, tendo em vista que o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens passíveis de penhora, conforme preceituado no inciso I, do artigo 11 da LEF.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nEm caso de diligência positiva que garanta integralmente o crédito do exeqüente, expeça-se mandado de levantamento para a penhora efetivada à fl. 51. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o executado para apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente da referida comunicação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 99.0400464-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CCAM METALURGICA LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS). . Intime-se a parte executada para que junte aos autos o registro de ocorrência policial referente ao furto noticiado a fls. 76, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação por parte da executada, intime-se a exequente para que informe as medidas que pretende ver tomadas, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\n9 - 99.0402113-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES) x FARMACIA COMETA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES). . Ante a retro certidão, digam as partes se a petição não localizada pertence ao seu acervo e requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2001.51.04.002636-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LEANDRO CARVALHO VIEIRA (Adv. CINTIA ROCHA PANCARDES SAD) x CENTRO DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA. . A presente execução foi proposta em face de CENTRO DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA E LEANDRO CARVALHO VIEIRA, com o objetivo de ver satisfeito o crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o número 70 6 01 006667-97, em conformidade com a petição inicial e certidão de dívida ativa acostadas a fls. 02/09.\r\n\r\nFrustrada a citação da executada (fls. 13), foi requerida a citação editalícia da mesma pela União (Fazenda Nacional), a fls. 20. Decorrido o prazo estabelecido em edital (fls. 20v), a execução foi redirecionada em face do co-responsável indicado pela exeqüente a fls. 32.\r\n\r\nA fls. 54/63, o executado LEANDRO CARVALHO VIEIRA requereu sua exclusão do pólo passivo, ao argumento de que se retirara da sociedade em 11 de maio de 1995, sustentando, ainda, a prescrição dos créditos em execução.\r\n\r\nImpugnação à exceção de pré-executividade a fls. 69/75.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. Assim, a jurisprudência a vem aceitando, quando o Executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do Executado.\r\n\r\nÉ evidente que esta prova deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nIII - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP n° 143571-RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJ de 01.03.1999, pág. 00227)\r\n\r\nFeitas tais considerações, é de se reconhecer que a discussão relativa à prescrição e à responsabilidade tributária do excipiente, têm pertinência com a estreita via pretoriana da exceção de pré-executividade, eis que dizem respeito a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 219, §5º, CPC).\r\n\r\nPasso, portanto, à análise de referidas alegações. \r\n\r\nA leitura da CDA que acompanha a inicial revela que a execução fiscal em tela tem por objetivo a cobrança de contribuição social relativa ao período/exercício de 1996/1997, objeto de lançamento por homologação.\r\n\r\nAssim sendo, no que tange à alegação de prescrição, é de se ressaltar que, não obstante o executado tenha sido citado apenas em 08/04/2008 (fls. 65/66), a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), em seu artigo 8º, §2º, dispõe que “o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”, de forma que, determinada a citação em 08/01/2002 (fls. 10), não há que se falar em ocorrência de prescrição.\r\n\r\nNoutro giro, aduz o excipiente LEANDRO CARVALHO VIEIRA, que o mesmo não possui legitimidade passiva ad causam, por não mais fazer parte da sociedade em questão quando da constituição do débito.\r\n\r\nDe fato, da documentação carreada aos autos pelo excipiente a fls. 60/61, verifica-se que o executado LEANDRO CARVALHO VIEIRA retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas da firma executada em 11/05/1995, portanto, anterior à data dos débitos que deu origem à CDA constante dos autos, cujo período de apuração/exercício é de 1996/1997 (fls. 04/09). Contudo, tendo em vista que a alteração contratual não foi devidamente registrada, conforme afirma o próprio excipiente a fls. 87, a transferência da responsabilidade tributária, em sede de execução fiscal, é irrelevante, uma vez que é inoponível à Fazenda Pública (Art. 123 do CTN).\r\n\r\nOutra tese aventada pelo excipiente em sua objeção de pré-executividade, é a de que a presente ação executiva encontra-se nula de pleno direito, uma fez que foi proposta em face da empresa executada, e não do executado, ora excipiente, que sequer encontra-se inscrito na CDA carreada com a inicial.\r\n\r\nCom efeito, melhor sorte não assiste ao excipiente em relação a presente alegação no que tange a falta de motivação legal para sua inclusão como co-responsável pelo crédito tributário. \r\n\r\nO redirecionamento da execução contra o sócio co-responsável decorre do direito de ação, nos termos da lei, ainda que seu nome não conste da CDA. Ocorre que questões, como a responsabilidade tributária, necessitam de maior dilação probatória, não cabendo, por ora, nenhum juízo de valor.\r\n\r\nAdemais, conforme se infere dos autos, a empresa executada não comunicou o encerramento de suas atividades, motivo pelo qual o nome do excipiente deve ser mantido no pólo passivo da presente execução. Assim vem reconhecendo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.\r\n\r\n2. Constitui obrigação elementar do comerciante a atualização de seu registro cadastral junto aos órgãos competentes. \r\n\r\n3. O fechamento da empresa sem baixa na Junta Comercial é indício de que o estabelecimento encerrou suas atividades de forma irregular, circunstância que autoriza a fazenda a redirecionar a execução. \r\n\r\n4. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - RESP: 906305, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA - RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, DJ DE 15/03/2007, P. 305)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, de fls. 54/63.\r\n\r\nConsiderando que o executado foi regularmente citado e não efetuou nomeação de bens à penhora no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para garantia do crédito em execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.001551-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALEXANDRE MACHADO BARTHOLOMEI x ROSEMBERG ZONZIM IGNACIO (Adv. MONICA LIMA CONRADO) x ALERO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido formulado pelo exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNão tendo localizado bens penhoráveis nas diligências a que se procederam (fls. 37 e 40), resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nTal medida se afigura tanto mais adequada, na medida em que dirigindo-se a constrição a pessoa jurídica, sequer há que se cogitar da incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados ALERO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 39.777.693/0001-69; ALEXANDRE MACHADO BARTHOLOMEI, CPF 000.194.607-24 e ROSEMBERG ZONZIM IGNACIO, CPF 010.786.217-48, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 17.894,65 - fl. 43).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001979-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA IRAM LTDA E OUTROS (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO, HERCULES ANTON DE ALMEIDA). . A presente execução foi proposta em face de CASA IRAM LTDA, JAIR FELIPPE e OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE, com o objetivo de ver satisfeito o crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o número 70 4 02 012072-62, cujos fatos geradores ocorreram no período de 1997/1998, tudo em conformidade com a petição inicial e certidão de dívida ativa acostados a fls. 02/11.\r\n\r\nA fls. 39/281, os executados JAIR FELIPPE e OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando as suas ilegitimidades no pólo passivo da presente execução fiscal, alegando não serem juridicamente responsáveis pela dívida em questão, bem como pugnam pela citação dos sócios da empresa executada, arrolados a fls. 40.\r\n\r\nA União apresentou resposta à exceção de pré-executividade a fls. 291/299.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. Assim, a jurisprudência a vem aceitando, quando o Executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do Executado.\r\n\r\nÉ evidente que esta prova deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nIII - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.\r\n\r\n(STJ, 1ª TURMA, RESP N° 143571-RS, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ DE 01/03/1999, PÁG. 00227)\r\n\r\nA leitura da Certidão de Dívida Ativa (fls. 03/11) revela que a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de tributos (SIMPLES) relativos a fatos geradores ocorridos no período de 1997/1998.\r\n\r\nAssim sendo, no tocante à tese de ilegitimidade passiva alegada, sustentam os excipientes que a responsabilidade pela dívida exequenda caberia aos sócios arrolados a fls. 40, haja vista a existência de ação de dissolução de sociedade, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ (processo 1998.506.006273-4/27960), pugnando, ainda, pela citação dos mesmos.\r\n\r\nPor sua vez, alega a parte excepta, em síntese, que os excipientes não trouxeram aos autos qualquer prova que afastasse a presunção legal de certeza e liquidez da CDA em questão, bem como documentos que comprovassem a não participação dos excipientes no quadro societário da empresa executada. Impugna, ainda, o pedido de citação dos sócios arrolados pelos excipientes a fls. 40, sob a alegação de que não é possível, em sede de execução fiscal, ou mesmo nos embargos à execução, o chamamento ao processo, ou qualquer outra modalidade de intervenção de terceiros.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à parte excepta, uma vez que a denunciação da lide a terceira pessoa, ou mesmo o chamamento ao processo, não encontra respaldo legal na LEF. Ademais, a presente objeção de pré-executividade não é o meio processual adequado para se questionar a transferência de obrigação tributária.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 39/281.\r\n\r\nConsiderando que os executados foram regularmente citados e não efetuaram nomeação de bens à penhora no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para garantia do crédito em execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFls. 300/301: Anote-se, haja vista o instrumento de substabelecimento acostado aos autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.001880-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS). . Revejo o despacho anterior.\r\n\r\nManifeste-se o executado sobre a petição da Fazenda Nacional acostada às fls. 111/113, em especial sobre o contido no último parágrafo.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002386-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CENTRO DE ESTUDOS E ATEN PSIC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Depreende-se da retro certidão que o Conselho exeqüente não se manifestou, não obstante a sua intimação pessoal.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se, por D.O., a fim de que o mesmo dê efetivo cumprimento ao determinado no despacho de fl. 42, carreando aos autos o documento de comprovação de cancelamento referente a presente execução.\r\n\r\nAssino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001730-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALMIR SANTOS SAMPAIO. . Fl. 25 - Aguarde-se, por ora.\r\n\r\nManifeste-se o Conselho exeqüente acerca do alegado parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001360-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUVIFER IND/ COM/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. RODRIGO CENTENO SUZANO, FERNANDA VALENTE FRANCICA SUZANO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se eventual pedido de informações.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional para ciência da decisão de fls. 60/62.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001757-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELLO VINICIUS RAMOS (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO). . Fl. 26 - Anote-se, com observância do pedido de fl. 25, in fine. \r\n\r\nOuça-se o excepto.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002767-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO BOCAININHA LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . Fl. 20 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo executado pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.004016-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x INSTITUTO DE ADAPTACAO SOCIAL E PSICOPEDAGOGICA LTDA. . Cancelo a audiência anteriormente designada, tendo em vista o teor da certidão de fls. 11.\r\n\r\nManifeste-se o Conselho exeqüente acerca da retro certidão negativa.\r\n\r\nNada requerido, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, ficando desde já ciente o exeqüente do presente despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2ª, da Lei 6.830/80, a partir da intimação.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.004020-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUIZ FREIRE DE MELLO. . Cancelo a audiência anteriormente designada, tendo em vista o teor da certidão de fls. 11.\r\n\r\nManifeste-se o Conselho exeqüente acerca da retro certidão negativa.\r\n\r\nNada requerido, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, ficando desde já ciente o exeqüente do presente despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2ª, da Lei 6.830/80, a partir da intimação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000300-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI) x JOSE FRANCISCO DE SOUZA MORELLI x SALVIO RAGGI (Adv. CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x SAPATARIA MARATEX LTDA. . Fls. 168. Expeça-se mandado de reforço de penhora, considerando o valor do crédito em execução (fl. 144) e o valor de avaliação dos bens penhorados (fl. 131).\r\n\r\nFls. 173/175. Apresente o autor extratos bancários relativos aos meses de junho e julho de 2008, de forma a demonstrar o caráter alimentar dos valores bloqueados à fl. 154.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815245-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALINE DE CARVALHO MARTINS TEIXEIRA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nUma vez que a ré já foi citada (fl. 19), intime-se a executada para manifestar se se opõe ao pedido de desistência formulado pela exeqüente às fls. 40/42.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002522-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x RESTAURANTE BISTECAO DA DUTRA LTDA ME E OUTROS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO). . Fl. 46 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo executado pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002758-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Ante a retro certidão, digam as partes se a petição não localizada pertence ao seu acervo e requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2001.51.04.001610-0 CARLOS CAMPBELL VIEIRA LTDA S/C (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, substitua-se a fl. 127 por cópia, certificando-se.\r\n\r\nAnte a retro certidão, digam as partes se a petição não localizada pertence ao seu acervo e requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, terão as partes, no prazo acima estipulado, a oportunidade para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido in albis, traslade-se as pertinentes cópias para a execução fiscal nº 2000.51.04.003550-3.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.000468-8 SAPATARIA MARATEX LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Em face da petição da fl. 91, defiro nova suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.000810-4 FARMACIA COMETA (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 48, eis que não foram atendidos, pela embargante, os despachos de fls. 10/11.\r\n\r\nContudo, depreende-se que, não obstante a petição de fls. 34/35 não ter sido recebida nos presentes autos, conforme fundamento do despacho de fl. 48, tais requerentes foram intimados, na qualidade de sócios da empresa executada, a regularizar a representação processual. Entretanto, alegaram não mais fazer parte da empresa, ocasião em que carrearam a 5ª Alteração do contrato social da referida empresa.\r\n\r\nVerifica-se que do referido documento (fl. 46) consta comodata de alteração o dia 24 de abril de 2003, e, como novas sócias Rosângela Aparecia Batista de Freitas e Joice Santana. Vale salientar, que a procuração acostada à fl. 09, ainda que irregular, foi assinada pela nova sócia Rosângela Aparecia Batista de Freitas, donde conclui-se que a intimação atinente ao despacho de fl. 11 deveria ter sido a ela dirigida, o que na ocasião não fora possível, pois não havia nos autos, ainda, o documento de fls. 38/46. \r\n\r\nDo acima exposto, intime-se a subscritora da procuração de fl. 09, para cumprimento do despacho de fl. 11, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFls. 52/53 - Indefiro o petitório do Conselho, tendo em vista que tais pleitos devem ser direcionados a execução fiscal.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002602-8 FLUMISSERA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Esclareça a embargante, no prazo de 05 (cinco) dias, o motivo pelo qual requer a produção de prova pericial, indicando a especialidade, bem como justifique a testemunhal.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018111-5 ALINE DE CARVALHO MARTINS TEIXEIRA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 739548"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0062245-0 JOSE AUGUSTO DA COSTA E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 170/177 - Diante do pedido de habilitação dos herdeiros de EBER GOMES, dê-se vista ao réu para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nII - Fl. 209 - Afastada a possibilidade de duplicidade de RPVs pela certidão cartorária retro, cumpra-se o despacho de fls. 181, expedindo-se o(s) respectivo(s) requisitório(s) dos autores WANDA, VICENTE, MARIA DA CONCEIÇÃO, ÉRCIO e PETRÚCIO. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do competente depósito em relação aos referidos autores.\r\n\r\nUma vez comprovado o(s) pagamento(s) de todos os requisitórios expedidos nestes autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 96.0062397-0 MARIA DO CARMO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 340: Diante da comprovação do cumprimento espontâneo do julgado pela parte ré, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar data para a retirada do(s) alvará(s) de levantamento referente a conta 1021/11808-3 (fls. 100/101 do Precatório). Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nCumprido e não havendo manifestação ou nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000477-7 LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, oportunidade na qual o INSS deverá se manifestar acerca das petições de fls. 83/84.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000383-9 PASCOAL DUTRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, bem como a cópia do processo administrativo atinente ao benefício do autor NB 143.374.655-4\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000391-8 EDUARDO RIBEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.000459-5 NILTON DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido, haja vista que não foi acostada aos autos cópia integral dos autos do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intimem-se, devendo o INSS, no prazo da contestação acostar aos autos cópia do processo administrativo referente do autor, referente ao benefício posto em causa (NB 144.510.115-4).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001717-2 IRANY MARTINS DE FREITAS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos presentes autos os extratos cuja determinação de juntada consta a fls. 19, haja vista a dificuldade da Caixa em localizá-los, conforme narrado na contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002381-0 SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE, CELESTINO RAIMUNDO RESENDE) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 1A. REGIÃO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO). . Fls. 139/140: A sentença será proferida na fase oportuna.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe a demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos para apreciação da produção das provas requeridas.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002643-4 OSIEL TAVARES RIBEIRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos presentes autos os extratos cuja determinação de juntada consta a fls. 27, haja vista a dificuldade da Caixa em localizá-los, conforme narrado na contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003479-0 COSME ANTONIO THEODORO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos presentes autos os extratos cuja determinação de juntada consta a fls. 15, haja vista a dificuldade da Caixa em localizá-los, conforme narrado na contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.04.000870-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x DELIO RIBEIRO (Adv. IVANIR RIBEIRO, EDSON PETTERSEN MARCONI). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 79/104, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000502-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ MARIO FUMIAN (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . Fls. 30/37: Dê-se vista às partes dos novos cálculos apresentados pela contadoria judicial, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002487-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL HONORI0 DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador judicial para se manifestar acerca dos cálculos juntados pelo INSS a fls. 08/11. Estando os referidos cálculos incorretos deverá o Contador do Juízo apresentar nova conta conforme a sentença de fls. 165/168 e o acórdão de fls. 177/179 dos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.04.002292-0 FAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.”\r\n\r\n15 - 2003.51.04.001310-7 JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Haja vista o não cumprimento da obrigação constante a fls. 374/375, cuja determinação consta reiterada a fls. 487/489, conforme certificado a fls. 497, intime-se o autor para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 96.0050723-6 HILDA CURCIO SANTIAGO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 96.0051970-6 MARIA EDUARDA DA SILVA CAJAZEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 96.0058671-3 DANIEL RODRIGUES E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n19 - 96.0058681-0 JURACINA ACACIO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.”\r\n\r\n20 - 96.0060871-7 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, MAURO LUIZ TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n21 - 96.0062428-3 ADELINO VICENTE ROMUALDO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n22 - 97.0030473-6 FLAVIO BRAZ DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n23 - 97.0032553-9 NEUZA JACOB DE GOUVEA E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n24 - 97.0034154-2 MARIA JOSE DE ANDRADE ARRUDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n25 - 97.0034858-0 DORALISA DE GOUVEA PINTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 99.0401233-4 LUIZ MOREIRA NETTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ ... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n27 - 99.0401254-7 PAULO DE ABREU (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.587, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. João André Jardim de Lima de Oliveira Porto, em 30.05.1995, trazida aos presentes às fls. 22/36 (por tratar-se de processo desmembrado): “ Julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n28 - 2000.51.04.002315-0 MARIA APARECIDA SILVA REGNIER (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.”\r\n\r\n29 - 2002.51.04.001304-8 FRANCISCO BALDINI NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003979-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 205: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001284-0 JOSE AUGUSTO DE JESUS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a manifestação do autor de fls. 179/180, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra, na íntegra, o despacho proferido à fl. 161, acostando aos autos a certidão de trânsito em julgado do processo nº 1079/84.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001197-9 HAMILTON PERIARD DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002597-8 TEREZINHA CANDIDA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003088-3 JOSUE TORRES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003952-7 JOSE ROBERTO DO VAL (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do Ofício acostado às fls. 55/94, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000696-4 ROGERIO MUCIO SILVA ROSA (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao que se constata do teor da contestação e, ainda, da peça de fls. 303/306, o INSS não impugna a autenticidade da assinatura do Sr. José Tairone da Silva, mas sim sua qualidade de representante legal da pessoa jurídica TEBAS CONSTRUÇÕES.\r\n\r\nDentro de tal contexto, defiro, apenas em parte, os requerimentos de fls. 304, eis que não há a indicação de falsidade material do documento de fl. 39.\r\n\r\nIntime-se o Sr. José Tairone da Silva, com cópia do documento de fl. 39, a fim de que confirme a assinatura do documento e, ainda, apresente documentação societária apta a demonstrar que ostentava poderes para assinar o laudo. O documento do intimando está nos autos 2003.51.04.001753-8.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000838-9 CARLOS JOSE PIRES (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a discordância de fl. 75, designo o dia 06 de maio de 2009, às 15horas, para a oitiva das testemunhas arroladas pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000932-1 ALAIR DE OLIVEIRA DE MORAES (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos requerida a fls. 336/337.\r\n\r\nHaja vista que os documentos de fls. 48/333 não se referem ao autor, determino a Secretaria deste Juízo o desentranhamento dos mesmos bem como a renumeração dos autos, devolvendo-os ao INSS, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002552-1 ROBERTO DEL CISTIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, JORGE ADAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003256-2 JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À luz da declaração de fls. 17, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs elementos colacionados aos autos pelo autor são insuficientes para conferir verossimilhança a suas alegações, eis que não há como se aferir, sem a juntada da integralidade dos autos do processo administrativo, as exatas razões pelas quais períodos laborais deixaram de ser considerados como especiais pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o INSS apresentar com a contestação cópia integral dos autos do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário vindicado.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003730-4 JULIANA CRISTINA SOARES (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, no sentido de esclarecer qual a data em que pretende ver reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-doença, uma vez que consta na inicial a data de 22 de março de 2005, sendo que, conforme os documentos das fls. 47/52, a autora esteve em gozo do aludido benefício em datas posteriores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.004086-8 DELIZETE PEREIRA SOARES DAS NEVES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fls. 17 a parte autora juntou aos presentes autos cópia da declaração de hipossuficiência econômica conforme determinado a fls. 15.\r\n\r\nOcorre que para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que tal exigência foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, desta vara. \r\n\r\nTodavia, o documento de fls. 14, comprova que o autor encontra-se no limite de isenção do IRPF, razão pela qual DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor possa juntar aos presentes autos a cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000016-4 JOAO DE SOUSA MOURA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000192-2 AMADEU PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000384-0 VITOR ANTONIO PEREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000570-8 MARIA APARECIDA SIQUEIRA IZABEL (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro o pleito antecipatório, tendo em conta que a parte autora, pelo que se depreende da petição inicial, vem recebendo seu benefício previdenciário, visando, tão somente a uma revisão, razão pela qual, em princípio, não vislumbro prejuízo de dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 96.0070416-3 CLOVIS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000706-3 DIVINO JOSE LORENA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002338-0 MARIO RIBEIRO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos presentes autos os extratos referente a conta poupança, haja vista a dificuldade da Caixa em localizá-los, conforme narrado na contestação (fls. 28/64).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002132-1 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JOSE SILVERIO DOS SANTOS (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE). . Ante a certidão de fls. 110, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2000.51.04.002510-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS, MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos a este Juízo, intimem-se as partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 739345"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 5.629/5.648: Em decisão proferida a fls. 6.494/6.514 (em especial a fls. 6.506/6.509), foi resolvido incidente suscitado pelo réu JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS a fls. 5.629/5.630, relativo à reabertura do prazo para apresentação da defesa preliminar prevista no artigo 514 do CPP, decidindo-se pelo indeferimento do pedido e pela concessão ao réu do “prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, ressaltando-se que, na ausência de manifestação, a peça de fls. 5.629/5.648 será interpretada como tal, eis que atende aos requisitos processuais e materiais daquela peça de defesa”.\r\n\r\nIntimado o réu de referida decisão, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, ocorrida em 18 de fevereiro de 2009 (fls. 6.514), sem que nova peça de defesa fosse apresentada, passo a analisar a peça de defesa 5.629/5.648, nos termos do que dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que, da mesma forma que a quase totalidade dos demais réus, não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, sustenta o denunciado essencialmente a ocorrência de nulidade processual, em razão de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas deferidas na fase pré-processual, as quais careceriam, ainda, de fundamentação.\r\n\r\nNo tocante à insuficiência de fundamentação, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação das representações da autoridade policial.\r\n\r\nRelativamente às decisões transcritas na peça de defesa, destaco que as mesmas, além de atenderem à fundamentação exigida por lei, o que inclusive já foi reconhecido em diversos habeas corpus apreciados pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram proferidas no segundo semestre de 2006, ao passo que as interceptações telefônicas, relativamente ao defendente, policial militar do Estado de São Paulo em exercício no município de Bananal/SP, iniciaram-se no ano de 2008.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nUma vez que o réu não formulou, em sua peça de defesa, requerimentos intrutórios ou mesmo arrolou testemunhas que pretenda ver ouvidas ao longo da instrução processual, defiro à defesa de JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias, para formulação de requerimentos instrutórios e fornecimento de rol de testemunhas.\r\n\r\nFls. 6.128/6.137: O réu ALEX LUCIANO apresentou sua defesa por meio de correio eletrônico (e-mail), o que impõe, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei 9.800/99, aplicável analogicamente em conformidade com o disposto no artigo 97 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região, a apresentação do original da petição no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo sido constatado o descumprimento, pelo patrono do réu ALEX LUCIANO, do disposto no artigo 2º da Lei 9.800/99, eis que não encaminhado ao Juízo o original da peça de defesa, foi determinado, na decisão de fls. 6.621/6.629, a apresentação do original da defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser a mesma desconsiderada.\r\n\r\nPois tem, tendo sido referida decisão publicada no diário oficial em 03 de março de 2009 (fls. 6.629v), até o presente momento não foi apresentada a defesa original, havendo já se esgotado o prazo para tanto.\r\n\r\nConsiderando, porém, que a peça de defesa prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP é essencial ao exercício da ampla defesa e, considerando, ainda, a indicação anteriormente feita pela Ordem dos Advogados do Brasil a fls. 6.558, nomeio a Dr.a SILVANA NOVAES DE PAIVA para atuar em defesa do acusado ALEX LUCIANO. Honorários a serem arbitrados ao final. Intime-se a Dr.a SILVANA NOVAES DE PAIVA, pessoalmente e por mandado judicial, a apresentar a defesa de ALEX LUCIANO, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nSem prejuízo, justifique o patrono constituído pelo réu ALEX LUCIANO, Dr. Luís Emanoel de Carvalho, o motivo do descumprimento da decisão de fls. 6.621/6.629 e do disposto no artigo 2º da Lei 9.800/99, pena de restar caracterizado o abandono da defesa, com consequente imposição de multa pessoal e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 210 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nFls. 6.368/6.381: O requerimento de revogação da prisão preventiva formulado por CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR tem por fundamento o argumento de que houve um enfraquecimento do conjunto probatório fornecido pela acusação, circunstância já reconhecida na decisão em que se revogou a prisão do co-réu GUSTAVO STTEEL e que se reflete na posição processual também do ora requerente. Sustenta, ademais, que o conjunto probatório não é suficiente a lastrear um convencimento sobre a materialidade e autoria das condutas atribuídas ao requerente e que o próprio depoimento prestado pelo co-réu PAULO PRETTE perante a polícia federal e por ocasião de sua prisão não faz qualquer menção a CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR. Agrega o argumento do prazo de encarceramento excessivo.\r\n\r\nConsoante expôs a peça acusatória, o requerente, então Delegado de Polícia Federal titular da Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda/RJ, exerceria uma função de liderança de organização criminosa integrada por outros policiais federais e também por policiais de outras esferas, por meio da qual se construiu uma estrutura voltada à proteção policial de atividades ilícitas desenvolvidas por empresários principalmente do ramo de combustíveis.\r\n\r\nNa decisão em que recebida a denúncia em face dos réus não servidores públicos (fls. 855/898), assim foram sintetizadas as acusações feitas ao réu CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR:\r\n\r\nApontado pelo Ministério Público Federal como chefe máximo da organização criminosa (fls. 22), teve imputada na peça acusatória a prática de diversas condutas penalmente tipificadas: (1) crime de prevaricação e advocacia administrativa, consistente na omissão de instauração de inquérito policial relativo à empresa RATBRÁS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. (fls. 18/20); (2) crime de violação de sigilo funcional, ao avisar os representantes de referida empresa acerca do procedimento investigatório em curso, o que frustrou a obtenção de resultados concretos (fls. 18/20); (3) teria, ainda segundo a denúncia (fls. 28), conhecimento de todas as operações policiais ilegais desenvolvidas por SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, inclusive com participação de não-policiais (ZÉ EDUARDO e GILSÃO), com elas anuindo; (4) teria avocado inquérito policial instaurado em razão da apreensão de carreta-tanque de propriedade de JOSÉ CARLOS DE ANDRADE MACHADO (também apontado membro da quadrilha), o qual era conduzido pelo DPF Bernardo Barbosa, com o fim de obter informações acerca de seu andamento e assim manter informados o empresário PAULO ROBERTO PRETTE e o policial JOSÉ CARLOS DE ANDRADE MACHADO, fato que, ao entender do órgão acusador, evidencia que o acusado patrocinava interesse privado dos investigados, valendo-se de sua função de delegado-chefe da DPF/VR (fls. 47/48); (5) teria, em patrocínio de interesses privados da organização criminosa, orientado o DPF Adriano, lotado na DPF/VR, a liberar carretas apreendidas em 07 de março de 2008 e que seriam de propriedade de FLÁVIO EDUARDO PAGANI e FERNANDO SIMÕES, também apontados como membros da organização criminosa e que pagariam vantagens indevidas mensalmente ao grupo de policiais federais denunciado (fls. 49/50), restando caracterizada, ao entender do órgão acusador, a prática de crime de corrupção passiva (fls. 54); (6) teria determinado ao APF MARCELO GOMES DA SILVA que forjasse diligência relativa à apreensão de carreta-tanque ocorrida em 05 de janeiro de 2008, para beneficiar PAULO ROBERTO PRETTE e MACHADO, apontados integrantes da organização criminosa (fls. 31 e 48), praticando assim crime de falsidade ideológica (fls. 48/49); (7) teria, em razão de apreensão de caminhões-tanque ocorrida em 03 de junho de 2008, tentado influenciar o DPF Pedro, que conduzia o inquérito, no sentido de que este ouvisse apenas policiais federais lotados na DPF/VR e não os policiais rodoviários federais que realizaram a apreensão, tudo em patrocínio de interesse de empresários integrantes da organização criminosa (FLÁVIO EDUARDO PAGANI e MARCELO PORTUGAL) (fls. 51/53) e, (8) prevaricação e violação de sigilo funcional, relativamente a fiscalização levada a efeito por fiscais agropecuários na empresa Mendonça Comércio Importação e Exportação Ltda em 04 de abril de 2006; segundo a denúncia, o acusado, sabedor que nova fiscalização seria empreendida no dia 05/04/2006, revelou aos responsáveis pela fiscalização do frigorífico tal fato, prejudicando a ação fiscalizatória, bem como teria se omitido em instaurar inquérito policial para apuração de fatos narrados pelos fiscais agropecuários (fls. 70/72).” \r\n\r\nDe outra parte, nos autos da medida cautelar nº 2008.51.04.002656-2 foi proferida decisão em que se reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos termos a seguir transcritos:\r\n\r\nCom efeito, entende a autoridade policial que o Delegado Titular da DPF/VR CÉSAR AUGUSTO GASPAR ocuparia o topo da organização criminosa, coordenando a atividade dos demais membros (fls. 109).\r\n\r\nA ele caberia selecionar os procedimentos que seriam ou não realizados, a fim de auferir vantagens financeiras para a organização criminosa, além de monitorar atividades investigatórias (ou omitir sua instauração) em relação a empresários de interesse da organização criminosa.\r\n\r\nRelata, a título de exemplo, o episódio relativo à empresa RATBRAS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. em que GASPAR, apesar de dispor de relatório financeiro encaminhado pelo COAF, deixou de instaurar investigação formal (inquérito policial), determinando simples investigação preliminar ao APF SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (apontado como principal operador da organização criminosa), de forma a escapar a mesma à supervisão do Ministério Público e da Justiça (fls. 109/113).\r\n\r\nSeguiram-se a essa determinação, a expedição de ordens de missão policial a serem cumpridas pelos APF's BIANCHI e MOREIRA, também apontados membros da organização criminosa (fls. 114).\r\n\r\nO motivo de não se haver formalizado investigação oficial, ao que aponta a autoridade policial, é o fato de estarem referidos policiais recebendo vantagens indevidas da empresa em questão, o que é em princípio corroborado por anotações em canhotos de cheques apreendidos na sede dessa empresa, em que constam pagamentos a “Vinícius e Cezar” e, ainda, “Troca c/ Vinícius” (fls. 118).\r\n\r\nA confrontação entre dados obtidos na medida cautelar de quebra de sigilo bancário, relativamente ao encerramento da conta de MANOEL LUIZ TERRA (pessoa associada à RATBRAS), e a data de recebimento do expediente do COAF na DPF/VR são fortemente indicativos da prática de crime de violação de sigilo funcional por parte do Delegado-Chefe da DPF/VR (fls. 118).\r\n\r\nOutros eventos em que a atuação do policial em questão se deu são narradas no Relatório Policial, como no episódio de apreensão de carreta pertencente ao grupo liderado por PAULO PRETTE e JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, ocorrida em 05/01/2008, em que os policiais denunciados tentaram intervir no andamento das investigações, inclusive reunindo-se a portas fechadas na sede da DPF/VR com os empresários (fls. 120).\r\n\r\nRelatório apresentado pelo agente infiltrado corrobora a assertiva de associação dos policiais federais aos empresários em questão (fls. 123).\r\n\r\nEm outro episódio, relativo à apreensão de duas carretas de combustível no Posto de Controle Interestadual de Nhangapi/RJ (fls. 126 e ss), restou indiciada, em diálogo interceptado, a tentativa de CÉSAR AUGUSTO GASPAR em influenciar o Delegado responsável pelo inquérito a liberar as carretas (fls. 132/133).\r\n\r\nEsse diálogo, que em princípio poderia parecer simples orientação de um superior hierárquico a seu subordinado, ganha outra dimensão quando conjugado a outros diálogos interceptados e que evidenciam que paralelamente vinham se dando tratativas para a liberação das carretas (fls. 133/135), com participação do APF SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEstão presentes, portanto, em relação ao Delegado de Polícia Federal CÉSAR AUGUSTO GASPAR, tanto a prova da ocorrência de crime (materialidade), quanto indícios suficientes de autoria a justificar a prisão preventiva requerida.\r\n\r\nDe outra parte, na esteira do manifestou o Ministério Público Federal (fls. 09), a prisão se faz necessária como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, na medida em que, tratando-se de Policial Federal, com treinamento no uso de armamentos e técnicas de intimidação, pode intimidar testemunhas (principalmente se considerada a circunstância de que Volta Redonda é um município interiorano) ou mesmo destruir documentos e provas necessárias à instrução criminal.\r\n\r\nCom efeito, algumas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal em sua denúncia, são pessoas que trabalham na DPF/VR, pelo que resta justificado concretamente o temor de que CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR venha a intimidar testemunhas.\r\n\r\nCabe, nesse ponto, transcrição de parte das razões apresentadas pelo Ministério Público Federal com o fito de demonstrar a relevância da prisão cautelar para adequada realização da instrução criminal [...].\r\n\r\nEste, portanto, o contexto em que se insere a análise do pedido de revogação da prisão preventiva ora formulado pelo réu CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR.\r\n\r\nSustenta inicialmente, que o quadro probatório trazido pelo Ministério Público Federal teria restado enfraquecido, invocando para tanto, dois argumentos: (1) a revogação da prisão do co-réu GUSTAVO STTEEL, em cuja decisão se reconheceu a existência de excessos por parte da acusação; e (2) a ausência de qualquer menção a CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR no depoimento prestado por PAULO ROBERTO PRETTE à polícia federal, por ocasião de sua prisão.\r\n\r\nQuanto ao argumento relativo à revogação da prisão de GUSTAVO STTEEL, penso que, diferentemente do que decidido com relação ao co-réu SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (fls. 6.627/6.628), de fato assiste razão a CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR ao afirmar que a revogação daquela prisão repercute em sua esfera jurídico-processual.\r\n\r\nExplica-se: dentre as imputações trazidas na peça acusatória ao réu CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR está o envolvimento no episódio da liberação das carretas ocorrido no mês de junho de 2008, em que supostamente teria influenciado, em conjunto com o co-réu GUSTAVO STTEEL, o DPF Pedro Paulo Simão da Rocha a não ouvir os policiais rodoviários federais que acompanharam a diligência (fls. 53).\r\n\r\nEste episódio já foi objeto de abordagem ampla na decisão em que revogada a prisão de GUSTAVO STTEEL (fls. 6.017/6.025), à qual me reporto para evitar repetição, bastando consignar que lá se concluiu que o conjunto probatório relativo à imputação em questão restou enfraquecido pela declaração prestada pelo próprio DPF Pedro Paulo Simão da Rocha e acostada a fls. 5.975.\r\n\r\nTranscrevo aqui o quanto se consignou naquela decisão (fls. 6.024):\r\n\r\nNão obstante, tal imputação penal resta enfraquecida pela declaração de fls. 5.975, expedida pelo Delegado em questão, na qual afirma textualmente que “não recorda de diálogo algum travado com o Delegado Gustavo Stteel no qual o mesmo tenha tentado influenciar-me a deixar de ouvir os policiais rodoviários federais responsáveis pela apreensão ou quaisquer outras pessoas envolvidas na ocorrência em questão”.\r\n\r\nEmbora tal declaração haja de ser confirmada em juízo por seu subscritor, até mesmo para um esclarecimento mais amplo de outras componentes fáticas do episódio narrado na denúncia, me parece inequívoco reconhecer, no presente momento processual, um enfraquecimento do quadro probatório, no que se refere ao episódio em questão.\r\n\r\nDessarte e embora tal declaração não mencione o co-réu CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR, parece-me inafastável a conclusão de que o enfraquecimento do quadro probatório, relativamente à imputação penal em questão, não beneficia unicamente ao réu GUSTAVO STTEEL, mas também ao réu CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR, a quem tal imputação é igualmente dirigida.\r\n\r\nNo tocante ao argumento de que o co-réu PAULO PRETTE, em seu depoimento prestado à Polícia Federal por ocasião de sua prisão, não teria feito qualquer menção a CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR, constata-se, pela leitura desse termo de depoimento, acostado a fls. 2.261/2.264 dos autos da medida cautelar de prisão que, de fato, nenhuma menção é feita especificamente ao acusado, mas sim e genericamente aos policias então em exercício na PROQUIM, em especial SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA ausência de tal menção não é, por si só, suficiente para afastar a acusação, até porque, da narrativa contida na denúncia, sobressai que CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR teria um papel de liderança, ao passo que SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA teria uma função operacional, razão pela qual se afigura plausível que a referência, em depoimento de PAULO ROBERTO PRETTE, desse destaque a SÉRGIO VINÍCIUS.\r\n\r\nNão obstante, há que se reconhecer que a ausência de menção a CÉSAR GASPAR no depoimento referido, embora, por um lado, não exclua a imputação penal, por outro lado, contribui em alguma medida para a posição da defesa, agregando-se, juntamente com a questão relativa à suposta influência sobre o DPF Pedro, para um abalo do convencimento inicial acerca da autoria atribuída, ao menos com relação a parte das imputações penais.\r\n\r\nUm dado não arguido diretamente pela defesa de CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR, mas que também influi - embora em menor medida - em meu convencimento, diz respeito ao episódio envolvendo a empresa RATBRÁS.\r\n\r\nHá, em relação ao evento em questão, uma série de pontos carentes de esclarecimento suficiente, dos quais se refere: ausência de instauração de inquérito policial a partir do relatório do COAF (parcialmente transcrito pela autoridade policial a fls. 179), o provável vazamento de informações confidenciais que levaram à ineficácia do procedimento fiscalizatório realizado pela ANP, encerramento da conta de Manoel Luiz Terra.\r\n\r\nNo entanto, a documentação carreada aos autos pelo réu SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, ainda que insuficientemente, traz alguma luz sobre algumas questões: o contrato de locação acostado a fls. 6.122 indica a possível existência de relação locatícia entre pessoa nominada Marcus Vinícius Cunha (locador) e Guilherme Pereira Filho (apontado pela autoridade policial como sócio de fato da pessoa jurídica RATBRAS - fls. 12 da Medida Cautelar 2006.51.04.001226-8), com valor de locação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que - a ser analisado com maior profundidade em momento próprio - o da sentença - pode guardar alguma relação com o documento referido pela autoridade policial que conduziu as investigações a fls. 184 (item 31 do relatório) e com pelo menos um (talvez dois) dos canhotos de cheques referidos a fls. 187 (item 38 do relatório).\r\n\r\nTal documentação, considerados os pontos ainda a esclarecer relativamente à empresa RATBRAS, não são suficientes a uma conclusão no sentido de que a versão da acusação deva ser afastada, mas é um elemento a mais a ser considerado numa análise global do conjunto probatório, como um dado favorável à versão da defesa. Insuficiente, por si só, mas favorável. \r\n\r\nEnfim, o quadro probatório, em razão dos novos elementos de instrução trazidos aos autos pelas defesas, foi alterado, se comparado com aquele que se afigurava presente por ocasião da decretação da prisão preventiva de CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR e tal alteração se me apresenta significativa o suficiente para a revogação do decreto prisional.\r\n\r\nAinda que subsistam outras imputações penais atribuídas a CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR, em relação às quais não há, ainda, nos autos, esclarecimentos suficientes a seu afastamento, penso que o enfraquecimento do conjunto probatório impõe a revogação da prisão preventiva, até mesmo porque se tal revogação vier a se revelar daninha ao curso regular do processo e da atividade instrutória, nova prisão poderá ser decretada a qualquer tempo.\r\n\r\nDiante, portanto, do enfraquecimento do quadro probatório, decorrentes dos novos elementos trazidos pelas defesas, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará de soltura, a ser cumprido com a máxima urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Excelentíssimo Ministro Relator do habeas corpus impetrado pelo réu no E. Supremo Tribunal Federal, comunicando-se a revogação da prisão, bem como encaminhando-se cópia da presente decisão.\r\n\r\nFls 6.673: O acusado MARCO AURÉLIO ZARATTINI teve denúncia recebida por meio da decisão de fls. 3.569/3.586, na qual se determinou sua citação para a apresentação de defesa, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nExpedido mandado de citação para cumprimento no estabelecimento prisional em que se encontrava custodiado (fls. 3.703), seu cumprimento restou frustrado em razão da obtenção, pelo réu, de ordem de habeas corpus concedida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com a certidão do sr. Oficial de Justiça que deu cumprimento ao mandado judicial (fls. 4.852v).\r\n\r\nAberta vista ao Ministério Público Federal, por este foram indicados quatro endereços do acusado (fls. 5.210), tendo o I. Representante daquele órgão pugnado pela citação na Rua Santa Catarina, nº 30, no Município de Areal.\r\n\r\nDeterminada a citação do réu nos quatro endereços fornecidos, advertiu-se também à defesa do acusado acerca de seu dever de colaborar para um rápido desenvolvimento do processo (fls. 6.013).\r\n\r\nPelo réu foi encaminhado ao juízo, em petição datada de 04 de fevereiro de 2009, comprovante de residência (conta de luz) em que é indicado o endereço Rua Santa Catarina, nº 30, Município de Areal/RJ (fls. 6.413/6.414)\r\n\r\nExpedido mandado de citação para os quatro endereços, inclusive o fornecido pelo acusado (fls. 6.074), este retornou ao juízo apenas parcialmente cumprido (fls. 6.673).\r\n\r\nCom efeito, ao que se depreende da certidão de fls. 6.673v, o sr. Oficial de Justiça diligenciou apenas os endereços localizados no Município do Rio de Janeiro, não tendo sido diligenciado o endereço no Município de Areal/RJ, informado pelo réu como de sua residência.\r\n\r\nDessarte, desentranhe-se o mandado de fls. 6.673 para integral cumprimento, com a máxima urgência, no endereço de fls. 6.014.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para apreciação das defesas já apresentadas e demais questões pendentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 739862"
                            ],
                            "740476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0062087-3 MARIA DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUINO FERNANDES, ROSANA LOPES ALMEIDA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 85/90 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários dos segurado MARIA DAMASCENO DA SILVA, LUZIA PEREIRA DA CRUZ PACHECO, MARIA CÂNDIDA DE JESUS, MARIA APARECIDA, MARIA JOSÉ VENTURA MARTINS, MIGUEL BELONI, SEBASTIÃO FRANCISCO NARCISO, SEBASTIÃO DAS GRAÇAS SILVA, TEREZA PEREIRA VITALINO, VIRGILIO HERMENEGILDO CANDIOTO e WALDIR ELIAS PEREIRA, seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 28 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos nestes diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000079-5 JOSE ROBERTO DE ABREU (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 118/124 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade deferida. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de março de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002015-4 JOSE DOMINGOS DE ARANTES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 80/84 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003225-9 JOAO GUALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 273/275 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 46.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003639-3 JUAREZ DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 113/117 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão do benefício de auxílio-doença), com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000597-2 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 109/112 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000639-3 JOSE ANTONIO DE RESENDE (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 296/298 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 12.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de março de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001141-8 GERALDO CARVALHO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 293/295 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 18.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001303-8 NILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 305/307 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 19.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001351-8 GONCALVINHA CAROLINA DE JESUS (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS, MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 270/272 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 29.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002541-7 RAIMUNDO BEZERRA IRMAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 290/292 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 26.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.004047-9 ALDIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 299/304 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.004079-0 WALDYR DE ALMEIDA BITTENCOURT (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 286/289 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000401-7 EDGARD LOMBA DE MATTOS BARROSO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 276/280 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000411-0 NAIR SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 281/282 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000007-0 MARIA IZABEL FERRAZ DE CASTRO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 77/79 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em virtude da gratuidade deferida à fl. 38.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.04.001709-0 CLARA DA SILVEIRA BARROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 253/260 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00332567-3, de titularidade de MILTON GONÇALVES DE BARROS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro/89 (fls. 58).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001045-1 ESPOLIO DE MANOEL MESSIAS DA SILVA REP/ P/ NORMA GOMES DA SILVA (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 60/61 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001463-8 CELIO ALVES MACEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 261/267 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00281685-1, de titularidade de CELIO ALVES MACEDO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001555-2 DARCY MACHADO NETTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 308/309 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001557-6 ANDERSON CORREA BATISTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 310/317 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 1504.013.01739791-4, de titularidade de ANDERSON CORREA BATISTA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nEm relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003635-6 CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 50/55 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a embargante a pagar honorários advocatícios em favor do embargado, os quais fixo em 5% do valor da execução fiscal embargada em apenso (Proc. nº. 2005.51.04.003031-0), devidamente atualizado, conforme acima explicitado. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo de execução, para o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002933-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, LEANDRO AMARAL EIRAS, BRUNO MENDONCA STREVA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 8/22 . ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, pelo que CONDENO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS como incurso nas penas previstas pelo artigo 171, caput e seu § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena ao réu ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, segundo o critério trifásico imposto pelo artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nOs motivos, circunstâncias e conseqüências do crime não divergem dos verificados em casos análogos. \r\n\r\nAntecedentes imaculados conforme demonstram as folhas de antecedentes criminais de fls. 276\r\n\r\nValorando esses elementos, tenho-os como motivos justos para arbitrar a pena-base no mínimo legal e fixá-la como reclusão por 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e pagamento multa equivalente a dez (10) dias-multa.\r\n\r\nA situação econômica do réu, mecânico desempregado, recomenda que o valor do dia-multa seja fixado em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos( abril de 2001, data do deferimento da revisão do benefício, fls. 68), não havendo dados que justifiquem majorá-lo a valor superior. \r\n\r\nFixada a pena base, passo a fixação da pena provisória, sopesando as circunstâncias legais atenuantes (art. 65 do CP) e agravantes (arts. 61 e 62 do CP) acaso existentes.\r\n\r\nNão há circunstância atenuante e/ou agravante a justificar, nesta segunda fase do procedimento de individualização da pena, sua diminuição ou aumento em relação à pena-base.\r\n\r\nNão incidem sobre a conduta de ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, devendo permanecer a pena cominada para o crime em reclusão por 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e pagamento de dez (10) dias-multa, tendo como o valor do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (abril de 2001), desprezando-se os centavos, nos termos do art. 11 do CP.\r\n\r\nDessa maneira, torno definitiva a pena imposta para condenar ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS a pena de um (01) anos, quatro (04) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto (CP, art. 33, § 2.º, “b”), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados o dia-multa em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos (abril de 2001), desprezando-se os centavos, nos termos do art. 11 do CP.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tendo em vista a pena privativa de liberdade cominada, substituo-a por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por um (01) ano, 4 (quatro) meses, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenada pelo juízo de execuções penais na forma do artigo 46, §§ 2.º, 3.º e 4.º do Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor da pena de multa acima aplicada, contido nos limites do artigo 45, § 1.º do Código Penal.\r\n\r\nPara fins de cobrança das penas de multa e da pena de prestação pecuniária, determino a atualização monetária pelos índices legais de aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal e incidência de juros equivalentes a um por cento (1%) ao mês, desde abril de 2001 (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ, por analogia).\r\n\r\nCondeno o réu ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo ao réu direito de apelar em liberdade, por ser ele primário e não ter maus antecedentes, conforme reconhecido na presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, venham os autos conclusos para reconhecimento da prescrição da pena considerada em concreto (art. 110 c/c 109, V e 115, todos do CP).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.04.000362-4 MARIA DAS DORES BARBOSA FLORES (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 99/108 . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a cancelar o benefício de pensão por morte concedido à ré MARGARIDA FRANCISCA DE SOUZA, de forma a que o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de WILSON CERQUEIRA FLORES seja integralmente revertido em benefício da autora MARIA DAS DORES BARBOSA FLORES. Condeno, ainda, o INSS a pagar à autora todos os valores relativos à quota-parte que esta deixou de receber, em razão do rateio existente, desde a citação até o momento da efetiva cessação do benefício da ré, corrigidos monetariamente desde o momento em que devida cada parcela e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes a partir da citação. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003588-1 GILMAR GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 51/59 . Ante o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, em 23/05/2006, contava com 35 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição, com fulcro no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a GILMAR GOMES DA SILVA benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição INTEGRAL, com data de início em 23/05/2006, bem como a pagar-lhe os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente desde quando devida cada prestação e acrescidos de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde a citação.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que goza a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data de prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0032414-1 REPRESENTACAO E COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 42/43 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001732-5 MARIA SANTOS DE PAULA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 243/252 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000804-3 WALTER IZALINO DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 268/269 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a aplicar esta sistemática na remuneração da conta fundiária da parte autora, nos períodos posteriores a março de 1978 e a creditar na conta do mesmo as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal até janeiro/03 e, posteriormente, juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do novo Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000974-6 SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 48/50 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios ao autor, em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2007.51.04.002896-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000083/2009 . Desse modo, em face do exposto, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO a pretensão do Embargante, para condenar o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, §4, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2006.51.04.002423-4 MARIA DAS DORES BARBOSA FLORES (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA). . Ação Cautelar nº 2006.51.04.002423-4\r\n\r\nAutor: Maria das Dores Barbosa Flores\r\n\r\nRéus: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e outra\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCertifique a Secretaria acerca do andamento do agravo de instrumento interposto, convertido em agravo retido, consoante decisão de fls. 193/194.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003286-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS DORES BARBOSA FLORES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, STELA MACIEL E DAER). . Impugnação ao Valor da Causa nº 2007.51.04.003286-7\r\n\r\nImpugnante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nImpugnada: Maria das Dores Barbosa Flores\r\n\r\nIntime-se a agravada para apresentação de resposta ao agravo retido, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002594-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REPRESENTACAO E COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 44 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, EXTINGO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 740476"
                            ],
                            "740657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/ RJ\r\n\r\nCEP: 27213-340 - Tel.: (24) 2107-3043\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0404.000001-8/2009\r\n\r\n*02427040400000182009*\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que nos autos da Ação Penal nº 2007.51.04.002280-1, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ARLINDO CESARIO DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 171, § 3o, do Código Penal. E como não tenha sido possível citar pessoalmente o acusado ARLINDO CESARIO DA SILVA, brasileiro, nascido em 10/12/1949, filho de Guilhermina A. de Jesus, inscrito no CPF sob o nº 989.282.798-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-se o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido denunciado, foi expedido o presente edital na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 04 de março de 2009. Eu, ________ Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 740657"
                            ]
                        }
                    },
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.000959-7 ROSEMY PEREIRA CORTEZ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista ser incompatível com a fase processual, providencie a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 70/79 (contra-razões), entregando-a a respectiva parte, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl(s). 69. Bem como para, querendo, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 59/68.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.002905-5 HILCATAN BORGES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 47/60.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.04.002893-7 CELSO BRAGA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 114/116 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 070749980-1 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 336339,90. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 17.032,45, a título de diferenças vencidas até a competência 30/11/2007 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.703,07. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.010361-4 ORLANDINO DE QUEIROZ FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000389-2 MILTON COIMBRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000885-3 SONIA CRISTINA MONTEIRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x ENILCE DA SILVEIRA NUNES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CURI MOREIRA). . Redesigno a audiência para o dia 26/03/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002509-7 EDIRCIO DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista aos réus.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003737-3 HERNANDES JOSE CORREA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 222/225 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade nº 125.335.006-7 à parte autora a contar do requerimento administrativo (13/09/2002) até a concessão do benefício nº 143.990.858-0 (07/01/2008), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (13/09/2002) até a concessão do benefício nº 143.990.858-0 (07/01/2008), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À Distribuição para retificar o nome da parte autora de acordo com os documentos de fls. 06. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.004109-1 EDILENE DA SILVA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Desarquivado o feito dê-se vista a parte autora, como requerido, para, em 15(quinze) dias, promover as diligências que entender cabíveis, consoante a parte inicial de seu petitório de fls.132.\r\n\r\nNo que tange a um segundo RPV, indefiro qualquer providência, face a improficuidade de suas alegações. Deverá a sra. patrona da causa atentar que o valor do requisitório reclamado corresponde ao ressarcimento da Seção Judiciária do Rio de Janeiro pelo pagamento dos honorários ao sr. Perito do Juízo atuante, no caso Dr. Paschoal Santhiago Gil Alcon. \r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.004641-6 MARIA SILVA SELVATTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as informações apresentadas pela autarquia ré, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000149-8 MARIA NAZARETH COSTA JANUARIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora sobre integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003887-4 GILBERTO ALVES BARBOSA REP POR WELSON ALVES BARBOZA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 88/93.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005553-7 ENI MOREIRA MONTEIRO (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005683-9 RICARDO VIANA DE OLIVEIRA REP/ P/ SANDRA MARIS GOMES VIANA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a regularizar sua representação processual, juntando aos autos termo definitivo de curatela, ou termo provisório em vigência.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005985-3 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006005-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 101/102 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006291-8 JOSE DOCIR ALVES DE AQUINO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006693-6 RAYMUNDO ROSCOE FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000357-8 JOSE JUSTINO DE CARVALHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 235/237 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.398.526-5, a partir da data da cessação administrativa (10/12/2005); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/12/2005, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, de verá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000589-7 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALBERTO (Adv. GISELE MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000735-3 NATALINA DO CARMO GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000853-9 JOSE DE DEUS NETO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRevogo o penúltimo parágrafo do despacho de fl(s). 164.\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho de fl(s). 166, tendo em vista a variação dos valores expressos nas planilhas, as diversas planilhas anexadas aos autos e a incompatibilidade dos valores constantes na carta de concessão (fls. 22) e nas planilhas fls. 97/98. Devendo, para tanto, juntar comprovante onde demonstre efetivamente os valores obtidos na ação trabalhista que foram usados como base de desconto previdenciário, nos meses que fizeram parte do cálculo para concessão de sua aposentadoria, bem como, apresentar o comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Cálculo para que cumpra o despacho de fl(s). 164. Devendo o mesmo atentar com relação a revisão pelo IRSM efetuada no benefício da parte autora fl(s). 176. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001157-5 BOANERGES CAETANO DE PAULA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em face da informação de fls. 42/61, providencie a Secretaria o cancelamento do RPV 51.05401.2008.000855 (fls. 40/41), que seria expedido em favor de Boanerges Caetano de Paula.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos cópias dos comprovantes de residências dos pretensos habilitandos, certidão de óbito do autor e regularizar sua representação processual em relação a Clodoaldo Antônio de Paula fl(s). 54, pois o instrumento de mandato acostado não possui a respectiva assinatura e Cleber Alexandre de Paula fl(s). 58, pois a procuração não é por instrumento público e a assinatura destes documentos não confere com o documento de identidade fl. 59, sendo este um referencial.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os habilitandos para, no mesmo prazo, anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\nCumprido os parágrafos anteriores, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 42/60.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001449-7 MARLENE FERREIRA FELICIO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento administrativo das parcelas vencidas, ou seja, de 27/03/2008 até a implantação do benefício, ou, no mesmo prazo, apresentar o cálculo dos valores apurados referente a tais parcelas atrasadas, a fim de que seja efetuado o pagamento através de RPV. Fica o INSS intimado, desde já, para efeitos do art. 12 da Resolução 559/2007, vez que o RPV será expedido no valor apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nOportunamente, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComprovado o pagamento administrativo ou noticiado o depósito do valor referente ao RPV, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo os autos serem remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002707-8 JOSE MANOEL DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002799-6 CARLOS FREDERICO PACHECO SERRAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 203/204 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003203-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl(s). 228, defiro, providencie a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 221/223, entregando-as à respectiva parte mediante recibo nos autos.\r\n\r\nTendo em vista as inúmeras intimações da parte autora, para que cumpra o terceiro parágrafo do despacho de fl(s). 214/215, sem a mesma cumprir, só apresentando repetidamente a carta de concessão do auxílio doença com a relação dos salários de contribuição, chego a conclusão de que a mesma não entendeu o conteúdo do despacho, e desta forma, determino que renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl(s). 214/215, com essa nova redação:\r\n\r\n“Defina a parte autora qual das três planilhas fl(s). 134/135, 174/174 e 196/197, foi reconhecida no processo trabalhista como sendo a certa, devendo, para tanto, juntar comprovante onde demonstre efetivamente o reconhecimento pelo juízo de todos os valores que foram utilizados na ação trabalhista como base de desconto previdenciário.”\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar cópias das guias dos pagamentos referentes às contribuições previdenciárias, efetuados no processo trabalhista.\r\n\r\nCumprido os parágrafos anteriores, cite-se o INSS para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se, o réu para apresentar o(s) cálculo(s) efetuado(s) para a concessão do benefício de auxílio doença nº. 501092827-9 e de aposentadoria nº 501134566-8, com a relação dos salários de contribuição que fizeram parte deste(s) cálculo(s), nos termos da Lei 9876/99, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003211-6 OTELINA MARIA DE JESUS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2009 . Converta-se em diligência\r\n\r\nCumpra-se o disposto no despacho de fls.27, parágrafos 3 a 7.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003321-2 HELIA MARIA ALVES (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 106/107 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.000339-0 CELESTE MACHADO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de pedido para condenação do réu ao pagamento das gratificações natalinas referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006 (fls. 04).\r\n\r\nO Termo de Prevenção (fls. 31) aponta como preventos os feitos nos. 2006.51.54.002334-6, no qual a parte autora postula a majoração do coeficiente de sua Pensão por Morte para 100% do salário-de-benefício, e 2004.51.54.001869-0, cujo objeto é o recebimento da gratificação natalina referente ao ano de 2003.\r\n\r\nDessa forma, distintos os pedidos, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nRecebo, então, o recurso interposto pela autora às fls. 50/53 como pedido de reconsideração e declaro nula, ex officio, a sentença proferida às fls. 48 dos autos.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento do feito, devendo os autos serem remetidos à SEDIS/VR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.000999-8 MARIA SUELI DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . Fls. 124 - Manifeste o INSS em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.001005-8 JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 99/100 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002161-5 MARIA APARECIDA TAVARES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 226/228 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002861-0 LUIZ CARLOS MACIEL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 198/200 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.105.193-5, a partir da data da cessação administrativa (22/03/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 22/03/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003411-7 OZELITA CARVALHO LEAL (Adv. LUCIANA MARQUES FARIAS, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.003413-0 JOSE VILELA MODESTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 117/119 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 32/112707926-0 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 381,24. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 3.595,98, a título de diferenças vencidas até a competência agosto/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 724,26. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003521-3 MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 193/195 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 140.173.229-9, a partir da data de cessação do benefício em 31/12/2006.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.003643-6 THEREZINHA DE JESUS MOREIRA CORREA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 207/210 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (28/05/2007), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (28/05/2007) até a data da implementação administrativa (01/09/2007 - fl. 74), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.003737-4 ANTONIO DE PAULO MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 238/240 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.662.737-8, a partir da data de cessação do benefício em 31/01/2007.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.003747-7 NERI DA CUNHA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 218/221 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (27/12/2006), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Incidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (27/12/2006) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da antecipação de tutela ora deferida. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003841-0 MARIA JOSE VILELA GARCIA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pelo INSS (fls. 91/93 e 96/98) e, em 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003913-9 LUIZ KOZLOWISKI DE AZEVEDO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o documento de fl(s). 32, reconheço como representante do autor o(s) advogado(s) constituídos às fl(s). 29.\r\n\r\n2 - Recebo à petição de fls. 34/39, como emenda à inicial.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\n4 - Em face da limitação de 60 (sessenta) salários mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n5 - Considerando que a procuração anexada aos autos (fls. 29) não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo, cumprido o parágrafo anterior, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n7 - Intime-se ainda o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou no deferimento do benefício de auxílio doença sob o nº. 501.193.692-5 e do processo de revisão, requerimento nº. 173.18051, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\n8 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003967-0 ROGERIO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor constituiu advogado no curso do processo, conforme procuração acostada às fls. 74 dos autos. Contudo, a sentença não foi publicada para sua ciência. \r\n\r\nDestarte, publique a Secretaria o dispositivo da sentença (fls. 83/84).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.004243-6 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 52/60.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001099-2 EUZIRA MARIA DE JESUS PIO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 201/202 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001999-5 ANTONIO DOMINGOS RAMOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a Decisão de fl(s). 157/158, que retificou de ofício o valor da causa para R$ 16.691,52, anote a Secretaria, à margem da petição inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nEm face da limitação de 60 (sessenta) salários mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na) Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb) A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc) Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd) É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne) Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf) Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng) Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.483.643-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002641-0 MARIA DA APARECIDA SOARES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessária a realização de perícia médica para aferição de incapacidade laboral/vida independente, o que impede a concessão da medida de urgência requerida neste momento. Intime-se.\r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes ao benefício Nº. 31/514.742.542-6.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.54.000477-0 CARMEM LUIZA LELIS BITENCOURT E OUTRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Expeça-se alvará de levantamento referente aos valores de fls. 127, conforme comprovante de depósito de fl. 123, observado o percentual de honorários advocatícios fixado à fl. 93.\r\n\r\n2 - Indefiro o segundo pedido de fl. 131, vez que a novação da dívida é fato alheio à lide, portanto, negócio entre particulares.\r\n\r\n3 - Juntadas as cópias dos alvarás devidamente autenticadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.003833-3 ANDRE LUIZ SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Decido.\r\n\r\nAo que parece insurge-se a Autarquia-Ré em face da atualização monetária efetuada pela Contadoria, em cumprimento ao despacho de fl(s). 76, que ocasionou o valor de R$ 507,63 (quinhentos e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nTratando-se simplesmente de aplicação de correção monetária a qual não é um plus mas simplesmente assegura a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não seria justo punir o Autor pela demora natural do processo.\r\n\r\nOu seja, se pudesse, teria recebido a importância de R$ 423,76 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) quando da prolação da sentença e não mais de 02 (dois) anos depois.\r\n\r\nAcredito que não atualizar os valores devidos pela Autarquia-Ré, na verdade, estimularia esta a usar de todos os recursos e meios disponíveis para protelar a execução do julgado de forma a diminuir os valores devidos, locupletando-se às custas do Autor.\r\n\r\nPor tais razões, rejeito a presente impugnação, devendo-se prosseguir a presente execução nos termos do despacho de fl (s). 89.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.005407-7 FABIOLA ROSENBURG (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, esclarecer o que pretende com a petição de fl(s). 93 e cópia da inicial fls.94/100 anexa aos autos. Caso fique definido não ter justificativa dessas peças nos autos, determino desde já, seu desentranhamento e a devolução a parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à parte ré para manifestar-se sobre a petição de fl(s). 92.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.001363-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Redesigno a audiência para o dia 26/03/2009 às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.002443-0 SERAFIM JOSE AREAL (Adv. ERICK AUGUSTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . 1. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para atualização do valor constante do dispositivo da r. sentença nos termos ali constantes.\r\n\r\n2. Após a vinda dos referidos cálculos, intime-se a ECT para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Efetivado o depósito judicial, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Após o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.003323-6 JOAQUIM DE SOUZA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Assiste razão à parte autora em seu pedido de fls. 58.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício Requisitório para a Direção do Foro em favor do advogado dativo nomeado às fl(s). 19, que ora fixo no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.004449-0 JOSE SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar aos autos os extratos de sua conta fundiária concernentes ao período pleiteado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligenciar em seus arquivos os referidos extratos, ou documento hábil a comprovar as informações requeridas.\r\n\r\nTudo cumprido, ou decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.004543-3 AGNES ABRANTES FERREIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 25/34.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.001507-0 GERALDO DORNELAS MENDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar aos autos os extratos de sua conta fundiária concernentes ao período pleiteado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligenciar em seus arquivos os referidos extratos, ou documento hábil a comprovar as informações requeridas.\r\n\r\nTudo cumprido, ou decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002327-2 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CUNHA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso interposto pela CEF, ante a sua intempestividade, nos termos da certidão de fls. 132-v.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprir integralmente as determinações contidas na sentença (fl. 116), em 30 (trinta) dias. Cabe à ré, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nComprovado o integral cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003049-5 DEMETRIO RODRIGUES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar aos autos os extratos de sua conta fundiária concernentes ao período pleiteado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligenciar em seus arquivos os referidos extratos, ou documento hábil a comprovar as informações requeridas.\r\n\r\nTudo cumprido, ou decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.003639-4 EDILSON MARTINS PINHEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar aos autos os extratos de sua conta fundiária concernentes ao período pleiteado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligenciar em seus arquivos os referidos extratos, ou documento hábil a comprovar as informações requeridas.\r\n\r\nTudo cumprido, ou decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.004117-1 LEA BASSI DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 48/49 - Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002695-0 JOSE CASSIO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 87/89 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se o INSS para apresentar resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.001589-8 JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas junto ao INSS (fls. 21, 29, 41, 45 e 48) para apresentação do processo administrativo concessório da aposentadoria do autor, intime-se-o para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o seu trabalho em atividades insalubres, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.004231-2 PAULO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas junto ao INSS (fls. 17, 29, 32 e 33) para apresentação do processo administrativo concessório da aposentadoria do autor, intime-se-o para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o seu trabalho em atividades insalubres, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.002577-0 SEBASTIAO QUEIROZ (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 90/91 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.004239-4 HAROLDO FONSECA COELHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá a Autarquia manifestar-se dos cálculos de fls. 24/39.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002473-5 LUCIENE LEITE DA SILVA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito;\r\n\r\n2 - regularizar a representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes específicos para renunciar a eventuais créditos excedentes ao teto.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessária a realização de perícia médica para aferição de incapacidade laboral/vida independente, o que impede a concessão da medida de urgência requerida neste momento. Intime-se.\r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nOs exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/530.521.327-0.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002959-9 ADIVALDO PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a declaração acostada às fls. 22 dos autos não é original, bem como que existiu um processo extinto sem julgamento do mérito, pelo fato do Sr. Oficial de Justiça ter constatado que o autor atualmente reside em São Paulo, expeça-se mandado de verificação a ser cumprido no endereço fornecido às fls. 21.\r\n\r\nCumprido e, se for o caso, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.54.001565-2 ODAIR DOS SANTOS ZELUTINI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 82/84 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ODAIR DOS SANTOS ZELUTINI (PIS/PASEP 1200357998-4), o valor líquido de R$ 2.301,79, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/02/2009, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.001781-8 MARIO PAULINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 48/53 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 1,80, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 384990-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 502,98, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta-poupança n° 363166-9 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. \r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.002025-8 STELLA GUIMARAES CLAUDE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 59/63 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 337,00, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 291828-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto a conta-poupança de n260368-8 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.002135-4 MARIA CLEUNICE DUARTE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 54/58 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.283,72, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 240934-8, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.002151-2 AROLDO GOLINELHI (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 06/10 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.620,37, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1727041-8, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices, e quanto aos índices pleiteados relativos a conta de poupança 1763606-4 da agência 1504.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.002153-6 PAULO VICENTE DE ALMEIDA (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 42/47 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 1.807,10, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 399951-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 312,29, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na conta-poupança n° 363166-9 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.002547-5 ZILDA DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 32/36 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 0,35, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 229800-7 da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.002551-7 LUIS CLAUDIO DE SOUZA LIMA (Adv. TELMO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 64/68 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.003857-3 ANTONIO PAULINO DIAS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 80/81 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.000501-7 VALDEMAR VERGILIO DO NASCIMENTO (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 37/41 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.025,39, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 369953-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2005.51.54.000485-2 ALICE SODRE SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...Dê-se vista à parte autora e nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, considero satisfeita a prestação jurisdicional, devendo os autos serem remetidos ao arquivo com a devida baixa...”\r\n\r\n79 - 2007.51.54.004191-2 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Recurso no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais, tudo em conformidade com a sentença proferida às fls. 52/54 dos autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.004293-0 MAURILIA DA SILVA E SOUZA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminham-se os autos à Turmas Recursais com as nossas homenagens...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 740539"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "740711": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 66/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa Nº 29/2008, que restabelece a Seção de Monitoramento (SEMON), da Divisão de Correição e Inspeção (DCIN), da Corregedoria Regional (CR), e estabelece suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o sugerido pelo Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, no Ofício SECOI Nº 44/2009 - Processo SLG-22/08, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nDESIGNAR as futuras Corregedora e Vice-Corregedora desta Corte, Desembargadoras MARIA DE LOURDES D’ARROCHELLA LIMA SALLABERRY e MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS para exercerem a função de Gerentes Setoriais de Segurança da Informação (MASTER) do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 740711"
                        ],
                        "740712": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 67/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa Nº 29/2008, que restabelece a Seção de Monitoramento (SEMON), da Divisão de Correição e Inspeção (DCIN), da Corregedoria Regional (CR), e estabelece suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o sugerido pelo Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, no Ofício SECOI Nº 41/2009 - Processo SLG-17/07, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nDESIGNAR as futuras Corregedora e Vice-Corregedora desta Corte, Desembargadoras MARIA DE LOURDES D’ARROCHELLA LIMA SALLABERRY e MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS, para atuarem como MASTERS do Sistema INFOJUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 740712"
                        ],
                        "740713": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 68/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa Nº 29/2008, que restabelece a Seção de Monitoramento (SEMON), da Divisão de Correição e Inspeção (DCIN), da Corregedoria Regional (CR), e estabelece suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o sugerido pelo Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, no Ofício SECOI Nº 42/2009 - Processo DGJ-007/06, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nDESIGNAR as futuras Corregedora e Vice-Corregedora desta Corte, Desembargadoras MARIA DE LOURDES D’ARROCHELLA LIMA SALLABERRY e MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS, para atuarem como MASTERS do Sistema BACENJUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 740713"
                        ],
                        "740769": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 580/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 384/83, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo AROLDO MANOEL THEBALDI, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 581/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-2310-2008-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à WANDETE DANTAS DA ROCHA, na qualidade de ex-esposa pensionada do ex-representante temporário inativo NEWTON CARDOSO DA ROCHA, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 23 de maio de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “b” e 218, §1º da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 583/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-187/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ÂNGELA MARIA DE CASTRO DINIZ CONSALVES, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 584/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-1132/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARIA LÚCIA LOBO PIRES, para incluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 0592/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-953/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARIA HELENA DA COSTA para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 0593/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-49/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ROBERTO MÁRIO VAZ DE MELLO para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-95/82, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora DIVA DINIZ ALMADA para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 0601/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-038/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora EUNICE MENDES DE MELO MOURA para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 619/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-06179-2008-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na base de 22/30 (vinte e dois trinta avos), à servidora MARIA HELENA DE MATTOS COUTO, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, Classe “C”, Padrão 15, de acordo com o art. 186, inciso I, in fine da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 642/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-02102-2008-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais, ao servidor GELSON PINTO, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, lasse C, Padrão 15, com base no artigo 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/90 c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 1º, da Lei 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-1218/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora SUELY FRANCISCO FERREIRA, para incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94, a contar de 12/07/1994.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 740769"
                        ],
                        "740425": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 618/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais ,resolve: \r\n\r\nI - Alterar parcialmente a Portaria nº 521/2009 - SGP, publicada no D.O./RJ em 12/03/2009, da seguinte forma: onde se lê: Data da Progressão: 16/02/2008, leia-se: Data da Progressão:16/02/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 740425"
                        ],
                        "740739": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 633/2009-SGP(*)\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, DENISE RODRIGUES ALMADA, do Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral, CJ-01, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Niterói-RJ. \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no E.O.E.R.J. de 18.03.2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 637/2009 - SGP(*)\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 13 de março de 2009:\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nErmann Mota Barbosa Dias\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFillipe Bollos Gonçalves Roxo\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nNivia Silva Pedrosa\r\n\r\nDécima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeandro Marques Pereira\r\n\r\nVigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMichelli Correa Camara\r\n\r\nVigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nHermann Ferreira Haase\r\n\r\nVigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAmanda Kummel Magalhães\r\n\r\nSeptuagésima Quarta Vara do Trabalho \r\n\r\nJuliana Motta Albuquerque\r\n\r\nThiago Rezende Martins\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nAlexandre Pereira Franco\r\n\r\nMarco Antonio Correa Barbosa\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nErica Santana Siqueira\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro da Silva\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ\r\n\r\nLuiz Carlos Fernandes Costa\r\n\r\nRodrigo Costa de Souza\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nRenata Fernandes Rocha\r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nAline Soares da Silveira\r\n\r\nDouglas Contreras Ferraz\r\n\r\nFelipe Falci Franco\r\n\r\nLeonardo Monteiro da Costa\r\n\r\nPatricia Novaes Souza Bastos\r\n\r\nGabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento\r\n\r\nPriscila Maria de Lima Tavares\r\n\r\nRodrigo Magalhães de Melo Costa\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente\r\n\r\nFelipe Barbosa Adoni\r\n\r\nJulio Cesar Casartelli Alves\r\n\r\nRenata de Azevedo Amancio de Magalhães\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no E.O.E.R.J. de 18.03.2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 644/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILA MARIA DE LIMA TAVARES, do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento para lotálo na Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 646/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, ROBERTO SETTA MORITZ, da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 647/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, THAIZ LOUREIRO ROCHA, da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Macaé;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 648/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, GUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Macaé - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, FRANZ LEBAR DE BARROS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ ;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido , da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis - RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 650/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, ANALUCIA SOL CALDAS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 653/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDIOGO KOSMINSKY PROTASIO - Assistente Secretário de Juiz, FC-05, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nALDY MENTOR COUTO MELO NETO - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de abril de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 654/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando dispensados das funções comissionadas antes exercidas:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FRANK E SILVA - Assistente Secretário de Juiz, FC-05,\r\n\r\nELISA MORAES DE ARAUJO - Assistente Secretário de Diretor, FC-05;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 655/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIELA DINIZ PALHARES, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Apoio Administrativo (ESACS);\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 656/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUCIA VILLELA COELHO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo na Seção de Pesquisa e Ensino (ESACS);\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício ventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 658/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS, do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 660/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CAROLINE DOS REIS AMARAL, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 661/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SILVIO ADRIANO FERREIRA OLIVEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 09 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 662/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDETE THEREZA DA ANA ARAUJO, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto; \r\n\r\nII- Removê-lo de ofício do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 663/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, KARINA ISSA DAVID, da lotação do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 665/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, a pedido, VALERIA LANGONI DE MIRANDA CARVALHO do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário-Área Administrativa, VALERIA LANGONI DE MIRANDA CARVALHO da lotação do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palácio para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 666/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS EDUARDO MATIAS PEREIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 740739"
                        ],
                        "740688": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 659/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de FEVEREIRO e efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 08/02/2009\r\n\r\n47333 - Paulo Roberto Vianna de Souza\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 08/02/2009\r\n\r\n63835 - Morgana Waldeck\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 740688"
                        ],
                        "740767": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 16.03.2009 pela Exma. Sra. Desesembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional no processo TRT-PA- 02102-2008-000-01-00-0, de GELSON PINTO. Assunto: Aposentadoria: “Defiro a isenção do Imposto de Renda por se enquadrar no disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e quanto às contribuições previdenciárias, seja aplicado o disposto no art. 40, §21 da Constituição Federal” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 740767"
                        ],
                        "740710": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, em decorrência do desligamento do Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA da referida Seção.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 740710"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "740440": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00963-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA Adv: Jose Augusto Caiuby OAB: RJ22805DRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00967-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Anadir Eva Alves de Lima Adv: Claudia Cristina do Rosario Conde OAB: RJ104027DRéu: POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00966-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Rural S.A. Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551AImpetrado: MM JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJTerceiro Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FREIRE\r\n\r\n00936-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DImpetrado: MM JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJTerceiro Interessado: STAECON - SIND. DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIF. E DISTRIB. DE ÁGUA EM SERV. DE ESGOTO DE CAMPOS E REGIÃO NORTE E NOROESTE DO EST. RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n00957-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Jose Heleno de Almeida Barbosa Adv: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB: RJ60058DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJTerceiro Interessado: ADILSON CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00964-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: SERGIO CALDEIRA DE ARAUJO Adv: Jose Gregorio Marques OAB: RJ1721AImpetrado: MM JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n00947-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: EDSON CORDEIRO DA SILVA Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574DRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nId: 740440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "740766": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA DGCA Nº 010/2009\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA- Nº 637/99, resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de beneficiária de pensão vitalícia de EDITH AMMANN DALE, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, tendo em vista seu falecimento, para a co-beneficiária temporária ROBERTA AMMANN DALE, que passa a receber 100% (cem por cento) a título de pensão post mortem, nos termos do art. 222, I, c/c o art. 223, I, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 20/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 740766"
                        ],
                        "740768": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 17.03.2009, no Processo TRT-PA-02370-2008-000-01-00-01, de ROBERTO BENAION MIGUEL. Assunto: Adicional de Insalubridade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, recebo o pedido de reconsideração, com base no art. 108 da Lei nº 8.112/90 e reformo a decisão de fls. 10, concedendo ao interessado o adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), a contar de 30/11/2007, data do Laudo Técnico Pericial referente a 2007/2008.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 740768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "740178": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-051-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Paulo Batista Barbosa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Paulo Batista Barbosa\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 05444-2003-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Saint Gobain Canalizacao SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: WILLIAN OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Saint Gobain Canalizacao SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: WILLIAN OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Saint Gobain Canalizacao SA, Ebgte WILLIAN OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de WILLIAN OLIVEIRA DE ANDRADE. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Saint Gobain Canalizacao SA. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Francisco Carlos do Couto [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marilene Marques Guimaraes [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Margareth Soares Lannes Boquimpani [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Edilza Ferreira do Nascimento [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Fausto Murillo Ribeiro Coelho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Sergio de Carvalho Viegas [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Dalva Vieira Martins [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Rosa Maria Gomes de Mattos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Erondina de Sousa Gama [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Cavalcante [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto de Souza Cintra [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Ademilde Maria Mantovanelli [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademilde Maria Mantovanelli [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-076-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Luis Garcia de Vasconcelos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Luis Garcia de Vasconcelos, Ebgdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia de Bebidas das Americas. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Andre Luis Garcia de Vasconcelos. \r\n\r\nProcesso: 02670-2006-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Aurelio da Costa Telles [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S/A, Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-007-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Universitaria Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernanda de Aragao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Universitaria Veiga de Almeida, Ebgte Fernanda de Aragao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fernanda de Aragao. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Universitaria Veiga de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Sylvio Jose de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Sylvio Jose de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A., Rcte Sylvio Jose de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sylvio Jose de Oliveira. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)], Ebgte: Francisco Tadeu Bastos Correia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Tadeu Bastos Correia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Tadeu Bastos Correia, Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Francisco Tadeu Bastos Correia. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-072-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Mauricio Alvarez Campos (OAB: RJ 87598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Evandro Farah [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Jonas Correa de Albuquerque Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Laura Maria Nogueira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-020-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aroldo Geraldo da Conceicao [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Marcal [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Eduardo Marcal, Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Eduardo Marcal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Luiz Antonio da Conceicao Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Antonio da Conceicao Santos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Guilherme Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Guilherme Filho, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luiz Guilherme Filho. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-025-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Cesar de Lima Pacheco [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Ebgdo Paulo Cesar de Lima Pacheco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo Cesar de Lima Pacheco. \r\n\r\nId: 740178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "740746": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Cristina da Conceicao Fernandes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: General Eletric do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cristina da Conceicao Fernandes\r\n\r\n\"Vistos, etc... Pelo exposto, conheço dos embargos e, no mérito, os rejeito, mantida a íntegra a r. decisão-embargada por seus jurídicos fundamentos...\". \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 78ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Suely de Castro Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc...denego a liminar pretendida...\"..\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: JULIETA FEITAL ALVES [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: MARILZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JULIETA FEITAL ALVES\r\n\r\n\"Vistos, etc... para denegar o pleito liminar...\". \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Alexsandro da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 77ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA MOBILITÁ COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CASA E VIDEO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexsandro da Silva\r\n\r\n\"Vistos, etc... defiro o pleito liminar...\". \r\n\r\nProcesso: 06712-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Miriam Santos da Silva Catharino [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Santos da Silva Catharino\r\n\r\nCiente de que foi deferido o desentranhamento de documentos como requerido na petição de fls. 19. Comparecer na Secretaria da SEDI - 9º andar p/ retirada dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740746"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "739048": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04142-2006-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : UNIAO FEDERAL-EXTINTA\r\n\r\nREDE FERROVIARIA FEDERAL - Réu : Fernando Celso Uchoa Cavalcanti\r\n\r\n( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por maioria, julgar IMPROCEDENTES\r\n\r\nos pedidos formulados na presente Ação Rescisória, nos termos do voto do(a)\r\n\r\nExmo(a). Sr(a). Relator(a), vencido o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ\r\n\r\nANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, que julgou procedente a ação. Custas de\r\n\r\nR$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.000,00\r\n\r\n(quinze mil reais), pela parte autora.\"\r\n\r\nProcesso: 02577-2002-000-01-00-0 - AR - e AC-3461-2002-000-01-00-9.\r\n\r\nRelator Desembargador Federal doTrabalho Jose Nascimento Araujo\r\n\r\nNetto - Autor : UNIAO FEDERAL (Sucessorade REDE FERROVIARIA\r\n\r\nFEDERAL S/A) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu :JALMEREIS DE\r\n\r\nSOUZA SANTOS ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por\r\n\r\nmaioria, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Rescisória\r\n\r\npara, em iudicium rescidens, desconstituir o v. acórdão rescindente, e, em\r\n\r\niudicium rescissorium, julgar improcedente o pedido formulado na reclamatória\r\n\r\noriginária. E, em conseqüência, igualmente PROCEDENTE o pedido deduzido\r\n\r\nna cautelar, apensada aos presentes autos, para suspender a execução, nos\r\n\r\ntermos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de\r\n\r\nR$ 400,00(quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ \r\n\r\n20.000,00(vinte mil reais), pela parte ré. Vencidos DAMIR VRCIBRADIC, JOSÉ\r\n\r\nDA FONSECA MARTINS JUNIOR e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRODRIGUES que julgaram procedente em parte, pela inépcia do Plano Bresser\r\n\r\ne EDITH MARIA CORREA TOURINHO(Revisora), ROSANA SALIM VILLELA\r\n\r\nTRAVESEDO, que julgaram improcedente o pedido.\"\r\n\r\nProcesso: 04558-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Impetrante : Sind Policiais Rodoviarios\r\n\r\nFederais do Rio de Janeiro ( Jose Marco Tayah RJ67177D ), - Impetrado : Juiz\r\n\r\nTitular das 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade,\r\n\r\nconceder , em definitivo, a segurança perseguida, mantendo os efeitos da\r\n\r\ndecisão liminar deferida. (fls. 775), observando-se a recomendação de que seja\r\n\r\nprocedida a devolução do quantum sacado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739048"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "738575": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\n(Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02997-2005-000-01-00-0 - CauInom - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leydir Kling Lago Alves Da Cruz - Requerente : RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transp.Equip.Ltda. ( Renato Souza da Silva SP131038D ), - Requerido : Celio Gomes da Silva - por maioria, JULGAR PROCEDENTE o pedido, para rescindir a sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da RT nº 01934-2001-007-01-00-7, e julgar procedente o pedido cautelar para suspender a execução em curso, tornando definitiva a liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). (as) os(as) Srs(as). Desembargadores Jose da Fonseca Martins Junior e Rosana Salim Villela Travesedo. O Exmo. Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho reformulou seu voto, votando pela procedência da ação. O Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic não vota, pois a Exma relatora do processo é a juíza convocada para substituí-lo. Custas de R$ 406, 52 (quatrocentos e seis reais e cinqüenta e dois centavos), pelo requerido sobre o valor de R$ 20.326,41( vinte mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) atribuído à causa cautelar, conforme art.789, III, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03799-2005-000-01-00-3 - AR - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leydir Kling Lago Alves Da Cruz - Autor : RRJ Localrent Loc Veic Transp Equip Ltda ( Renato Souza da Silva SP131038D ), - Réu : Celio Gomes da Silva ( Jose Mauro Moreira Guedes RJ55181D ), - por maioria, JULGAR PROCEDENTE o pedido, para rescindir a sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da RT nº 01934-2001-007-01-00-7, e julgar procedente o pedido cautelar para suspender a execução em curso, tornando definitiva a liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). (as) os(as) Srs(as). Desembargadores Jose da Fonseca Martins Junior e Rosana Salim Villela Travesedo. O Exmo. Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho reformulou seu voto, votando pela procedência da ação. O Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic não vota, pois a Exma relatora do processo é a juíza convocada para substituí-lo. Custas pelo réu de R$ 406,52(quatrocentos e seis reais e cinqüenta e dois centavos) sobre o valor de R$ 20.326,41(vinte mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) atribuído à causa rescisória, pelo requerido, conforme art.789, III, da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 738575"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "740743": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Claudio Fernandes Nunes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Thoquino-Industrias de Bebidas Joaquim Tomaz de Aquino Filho S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernandes Nunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 352. -\"...J. Defiro o adiamento, porque justificado o requerimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 740743"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "740243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 05845-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Eduardo Nascimento Araújo\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Patrícia Vieira Rodrigues\r\n\r\nRio Sul Linhas Aéreas SA.\r\n\r\nJournally Informática Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Journally Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da interposição de Mandado de Segurança, no qual é terceiro interesse.. Prazo de lei\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740243"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "740517": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05737-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Gilberto Luiz Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100: \"Renove-se a intimação determinada às fls. 98v [à vista da devolução retro (documento postal), informar o atual endereço do terceiro interessado], para cumprimento no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob as penas do inc. IV do art. 267 do CPC.\" \r\n\r\nId: 740517"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "740561": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00936-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nTI: STAECON - SIND. DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIF. E DISTRIB. DE ÁGUA EM SERV. DE ESGOTO DE CAMPOS E REGIÃO NORTE E NOROESTE DO EST. RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 267, incisos I e IV do CPC. Custas de R$ 200,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor atribuído à causa. \r\n\r\nId: 740561"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "739014": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose\r\n\r\nde Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Edson Cabral da Silva ( Paulo\r\n\r\nRicardo Viegas Calcada RJ51854D ), Companhia de Bebidas das Americas -\r\n\r\nAMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), \" por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o\r\n\r\npagamento da indenização e da multa, fixadas por litigância de má-fé, os\r\n\r\nhonorários advocatícios e a devolução de descontos.\"\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Vise Servicos Ltda. ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), -\r\n\r\nEmbargado : Elisete Medeiros Teixeira ( Aylson Manoel Emygdio dos Santos\r\n\r\nRJ122881D ),\"- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhes provimento, a fim de sanar a omissão acerca da aplicabilidade\r\n\r\ndas convenções coletivas, acrescentando as razões devidas, sem contudo,\r\n\r\nimprimir efeito modificativo ao julgado.\"\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), -\r\n\r\nEmbargado : Iara Maria Oliveira Sant Anna ( Mury Jara da Silva Monteiro\r\n\r\nRJ3940D ),\" - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no\r\n\r\nmérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739014"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "740549": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-044-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Banco Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Embargado: Anna Carolina Pereira Menezes e Castro (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D)- “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 740549"
                            ],
                            "740507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: Antonio Roberto Cherem Pereira (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D), - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a dedução do imposto de renda e da contribuição previdenciária observe o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, assegurando-se ao empregador o direito de descontar a parcela cabível ao empregado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-073-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S/A (Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D), - Recorrido: Bianca Campelo de Souza (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Patricia Cristina Goncalves Santos (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - Recorrido: Teleperformance CRM S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), B2W Companhia Global de Varejo (Marcio da Silva Porto RJ86636D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00908-1999-014-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: MARISA FERREIRA DA SILVA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), MARISA FERREIRA DA SILVA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), NAC.ASSOC.CULTURAL E SOCIAL NACS EM LIQUIDACAO (Andre Porto Romero RJ52015D), - “por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da exeqüente, por ausência de interesse recursal e conhecer do agravo do executado para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo executado compareceu Dr. Alfredo Bastos Barros (OAB 76592) e, pelo exequente falou Dr. Luiz Eduardo P.Peixoto (OAB 73692)”.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), - Recorrido: Marcio Lopes da Silva (Leo Richard Darmont RJ87776D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos dos Santos Cury (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Recorrido: Prece Previdencia Complementar (Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo Recorrente falou Dr. Pedro Abreu (OAB 131679)”.\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - Recorrido: David Gomes de Almeida (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e de julgamento extra petita; no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação, inclusive no que tange às parcelas vincendas, os dias em que não há escalação para a prestação dos serviços no Porto do Rio de Janeiro, bem como para autorizar o desconto de 6%, na forma do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dra. Silene Carvalho (OAB 117221)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 740507"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "739137": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01832-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Multiprof Cooperativa\r\n\r\nMultiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ),\r\n\r\nUniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Maria Luiza\r\n\r\nRaymundo de Ramos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof\r\n\r\nCooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira\r\n\r\nRJ123259D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso da\r\n\r\nprimeira reclamada MULTIPROF e dar parcial provimento ao da União Federal\r\n\r\npara excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467, da CLT, tão\r\n\r\nsomente em face da segunda ré.\"\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Editora JB S.A. ( Bruno\r\n\r\nBalassiano Nigri RJ95198D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose\r\n\r\nScalfone Neto RJ73153D ), Fernando Taylor Lisboa ( Leandro Rebello\r\n\r\nApolinario RJ99195D ), - Recorrido : Inews Comercio de Jornais Revistas\r\n\r\nPeriodicos Ltda. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Editora JB S.A. ( Bruno\r\n\r\nBalassiano Nigri RJ95198D ), Companhia Brasileira de Multimidia ( Bruno\r\n\r\nBalassiano Nigri RJ95198D ), Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Neuza Maria\r\n\r\nLamy Rosario RJ70181D ), Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\n( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\n( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), JB Comercial S.A. ( Bruno Balassiano Nigri\r\n\r\nRJ95198D ), Fernando Taylor Lisboa ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ),\r\n\r\nDocas Investimentos S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), CBTV\r\n\r\nComunicacoes Ltda. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Brasil Multimidia\r\n\r\nDigital Ltda. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - por unanimidade, rejeitar a\r\n\r\nprescrição extintiva argüida pela 1ª ré,negar provimento ao recurso da 10ª\r\n\r\nreclamada, dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para afastar a\r\n\r\nrevelia apenas quanto à recorrente, e negar provimento ao recurso adesivo do\r\n\r\nreclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01327-1998-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOSEPH NAAR ( Paulo\r\n\r\nMaltz RJ32854D ), - Recorrido : MORENO JOALHEIROS LTDA ( Bruno\r\n\r\nMendes Lopes RJ99185D ), - colhido o voto de vista do Desembargador\r\n\r\nGustavo Tadeu Alkmin, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o\r\n\r\nDesembargador Marcos Antônio Palácio. Pelo Reclamado Dr. Paulo Maltz\r\n\r\n(OAB 32854) e, pelo Reclamante, Dr. Francisco Domingues Lopes (OAB16116).\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Light Servicos de\r\n\r\nEletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido :\r\n\r\nCaixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Sidnei\r\n\r\nAlves de Sousa ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia de\r\n\r\nDistribuicao de Gas do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro\r\n\r\nRJ20283D ), - Recorrido : O.S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda. ( Jose Eduardo\r\n\r\nCoelho Branco Junqueira Ferraz RJ106810D ), Marcelo Carlos da Cruz\r\n\r\n( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Empresa de Onibus\r\n\r\nSanjoanense Campostur Ltda. ( Orlando Silva de Sa RJ49095D ), - Recorrido :\r\n\r\nEdmo Soares Domingos ( Edmilson Souza Almeida RJ56840D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01119-2001-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ),\r\n\r\nWAGNER DA SILVA VIEIRA ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), -\r\n\r\nEmbargado : WAGNER DA SILVA VIEIRA ( Vandyck Magalhaes Moita\r\n\r\nRJ74234D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma\r\n\r\nPereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos;\r\n\r\nacolher parcialmente os do autor para deferir o reflexo das extras nos sábados\r\n\r\ne integralmente os do réu para determinar a utilização do divisor 220 no cálculo\r\n\r\ndas horas extras, imprimindo, assim, efeito efeito modificativo ao julgado de\r\n\r\nambos.\"\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Joao Francisco Terra\r\n\r\n( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda\r\n\r\nElena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento na forma da\r\n\r\nfundamentação que integra este dispositivo, para determinar o encaminhamento\r\n\r\ndos autos ao juízo de origem para que reabra a instrução e decida o litígio como\r\n\r\nentender de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose\r\n\r\nde Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Carlos Eduardo da Silva Moreira\r\n\r\n( Telso Jesus de Souza RJ28334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Maria Lucia Santos de\r\n\r\nSouza Rodrigues ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Danielle Firmo de Souza\r\n\r\n( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da\r\n\r\nSilva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva\r\n\r\nEmerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues\r\n\r\nRJ35707D ), Danielle Firmo de Souza ( Antonio Augusto de Souza Mallet\r\n\r\nRJ70198D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito,\r\n\r\ndar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o\r\n\r\npagamento da indenização, da multa e dos honorários advocatícios, fixadas por\r\n\r\nlitigância de má-fé e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da\r\n\r\nreclamante para deferir as diferenças de piso salarial, decorrentes do correto\r\n\r\nenquadramento sindical, a pausa para descanso e a reparação de dano moral,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora\r\n\r\nElma Pereira de Melo Carvalho, no que tange as diferenças salariais e demais\r\n\r\nparcelas decorrentes da Convenção Coletiva.\"\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Geraldo Carlos\r\n\r\nRodrigues Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Industrias\r\n\r\nGranfino S.A. ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - Recorrido : Geraldo\r\n\r\nCarlos Rodrigues Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ),\r\n\r\nIndustrias Granfino S.A. ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, negarlhes\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n( Lais Helena Orlando RJ126355D ), Sebastiao Bastos Junior ( Renato Arias\r\n\r\nSantiso RJ81248D ), - Recorrido : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do\r\n\r\nBanco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Sebastiao\r\n\r\nBastos Junior ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), Banco do Brasil S.A. ( Lais\r\n\r\nHelena Orlando RJ126355D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos\r\n\r\nordinário e adesivo para, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-224-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio\r\n\r\nBarbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Adriana Gomes da Silva\r\n\r\nManhaes ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento no\r\n\r\nsentido de completar a decisão anteriormente prolatada.\"\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ),\r\n\r\n- Embargado : Zaide Baptista ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), Relacom -\r\n\r\nServicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas\r\n\r\nRJ112693A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no\r\n\r\nmérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-016-01-01-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n( Tatiana Arruda de Brito RJ116939D ), - Embargado : ADRIANA DA SILVA\r\n\r\n( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte, na\r\n\r\nforma da fundamentação que passa a integrar este dispositivo para todos os fins\r\n\r\nde direito.\"\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ( Carlos\r\n\r\nEduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : EDUARDO JERONIMO ( Joao\r\n\r\nPinheiro Uchoa RJ63652D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : MARCOS JOSE DE MENESES MACEDO ( Antonio Vieira Gomes\r\n\r\nFilho RJ47253D ), - Embargado : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE\r\n\r\nDADOS DA PREV SOC ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), - por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 00523-1998-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ( Jose Fernando\r\n\r\nXimenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : GILMAR DOS SANTOS DELFINO\r\n\r\n( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), -\" Por Unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos e rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739137"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01928-2006-431-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Claudio Wilson da\r\n\r\nCosta ( Paulo Tarso Fernandes Oliveira RJ130123D ), - Agravado : Refinaria\r\n\r\nNacional de Sal S.A. ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do agravo, por ausência de autenticação das peças\r\n\r\nou declaração do advogado neste sentido.\"\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-049-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : Robson Mota David\r\n\r\n( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-066-01-01-3 - AIRO Agravo Regimental - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante\r\n\r\n: Centro Comunitario Lidia dos Santos ( Silvia Helena da Fonseca RJ118573D ),\r\n\r\n- Agravado : Denilson Fabiano Pinheiro ( Jorge Alberto dos Santos Quintal\r\n\r\nRJ29937D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00211-2001-241-01-01-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ASSOCIACAO\r\n\r\nEDUCACIONAL PLINIO LEITE ( Michelle Neder RJ116069D ), - Agravado :\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MONACO ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior\r\n\r\nRJ65423D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, nego-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01744-2001-060-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : SUL AMERICA\r\n\r\nCAPITALIZACAO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : PEDRO\r\n\r\nDIAS SPERLING ( Isaac Muniz RJ6046C ), Declink Informatica Ltda (sucessora\r\n\r\nde DPR sistemas Ltda) ( Fabio Alves Ferreira RJ106430D ), - por unanimidade,\r\n\r\nnegar provimento ao Agravo.\"\r\n\r\nProcesso: 02634-2005-242-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : LUCINES DA SILVA\r\n\r\nOLIVEIRA ( Paulo Couto RJ107031D ), - Agravado : PRESTIGE CAR WASH\r\n\r\nLTDA. ( Luiz Nepomuceno Costa Filho RJ39450D ), - por unanimidade, não\r\n\r\nconhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739633"
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                            "740380": [
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELE SOLUCOES\r\n\r\nTELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), ANDERSON\r\n\r\nLUIS MARTINS DA SILVA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), -\r\n\r\nRecorrido : ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA ( Ligia Magalhaes Ramos\r\n\r\nBarbosa RJ73808D ), AMERICAN EXPRESS DA BRASIL TEMPO LTDATELE\r\n\r\nSOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), -\r\n\r\ncolhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antônio Palácio, por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do\r\n\r\nreclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela\r\n\r\nredução do intervalo legal, na forma como postulado nos itens ¿6¿ e ¿7¿ do rol\r\n\r\nde pedidos ¿ 45 minutos por dia laborado de segunda a sexta e 30 minutos por\r\n\r\ndia laborado aos sábados -, bem como reflexos nos repousos e de ambos\r\n\r\n(horas extras pela redução do intervalo e repousos) no aviso prévio, nos 13ºs\r\n\r\nsalários, nas férias, no FGTS e na indenização de 40%; e por maioria, dar\r\n\r\nparcial provimento ao da TELE SOLUÇÕES, apenas para excluir a multa do art.\r\n\r\n477 da CLT, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à\r\n\r\ncondenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, que modificou seu\r\n\r\nvoto proferido na sessão de 09/12/2008, vencidas as Desembargadoras Elma\r\n\r\nPereira de Melo Carvalho e Mery Bucker Caminha que davam parcial\r\n\r\nprovimento mais amplamente para excluir as diferenças salariais.\"\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Bradesco Vida e\r\n\r\nPrevidencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Jorge Luis de Souza\r\n\r\nCerqueira ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Recorrido : Jorge Luis de\r\n\r\nSouza Cerqueira ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - por unanimidade,\r\n\r\nacolher a preliminar de nulidade argüida pela reclamada para, anulando a\r\n\r\ndecisão de Embargos de Declaração, determinar a baixa dos autos,a fim de que\r\n\r\noutra seja proferida, considerando as razões contidas nos Embargos do\r\n\r\nreclamante em relação às horas extras, restando prejudicadas as demais\r\n\r\nquestões suscitadas no recurso, bem como o recurso adesivo do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-063-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : ALEXANDRE PEREIRA FRANCO ( Ubirajara Lopes Ramos\r\n\r\nRJ75519D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT\r\n\r\nAEROPORTUARIA ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 740380"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "740567": [
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                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Condominio Bloco D do Conjunto Cidade Copacabana ( Yolando Basilone Filho RJ14953D ), TERESA MENDES DA SILVA ( Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D ), - Embargado : Condominio Bloco D do Conjunto Cidade Copacabana ( Yolando Basilone Filho RJ14953D ), TERESA MENDES DA SILVA ( Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Teresa Mendes da Silva e pelo Condomínio do Bloco D do Conjunto Cidade Copacabana e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-064-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : MARISA LEAL DOS SANTOS ( Fabio Ferreira Guimaraes RJ98706D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, acolhê-los, para integrar o acórdão de fls. 239/245, sem, contudo imprimir-lhes efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Adriana Silva Freire de Aguiar ( Marcelo Pasquale da Silveira Paura RJ85976D ), - Embargado : United Mills Ltda. ( Carla Teresa Martins Romar SP106565D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Adriana Silva Freire de Aguiar e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para integrar o acórdão de fls. 223/225-v, com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante, condenando a reclamada a restituir à autora a importância de R$ 800,00, descontada no TRCT a título de vale. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Francisca Jacira Felix de Sousa ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Embargado : 3HB do Brasil Ltda. ( Joao Batista de Andrade RJ79680D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 740567"
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                            "02a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Paulo Henrique Valentim de Moura ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 740646"
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                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00112-2006-047-01-00-2 - Redator Designado: Des.Aloysio Santos - Recorrentes:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Drª Maria da Graça Manhães Barreto - OAB/RJ 117.448) e MARIA DO ROSÁRIO DE PAIVA PAVAN (Drª Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88.998); Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao da Reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao da demandante para acrescer à condenação os reflexos das horas extraordinárias deferidas sobre os sábados, nos termos do voto do Redator designado, vencido o Relator que o provia no tocante às diferenças salariais relativas à promoção por merecimento. Novo valor da condenação fixado em R$ 9.400,00.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 739632"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-023-01-00-4 - RO - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SPETACOLLOS COIFFEUR LTDA ME ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), ROSANGELA DE JESUS DA SILVA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - Recorrido : ROSANGELA DE JESUS DA SILVA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), SPETACOLLOS COIFFEUR LTDA ME ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar a função exercida pela reclamante como de depiladora, para excluir da condenação o pagamento do valor relativo às comissões, multa do art. 477, da CLT, as horas extras, determinar que as deduções previdenciárias sejam consignadas mês a mês nos cálculos de liqüidação, respeitando-se as épocas próprias, os tetos de contribuição e os respectivos salários-de-contribuição, cujo recolhimento e a comprovação são responsabilidade da reclamada, respondendo o reclamante pela parte que lhe competir nos termos da súmula 368, do TST, e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. A verba honorária deve ser excluída (sem condenação às partes) por não atendidos os pressupostos da Lei 5584/70.\r\n\r\nProcesso: 01737-2000-038-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : JOSE CURI ( Wagner Pessoa da Penha RJ80804D ), JODEILDA PEREIRA NEVES ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Embargado : JOSE CURI ( Wagner Pessoa da Penha RJ80804D ), ALTAIR CANDIDO FERREIRAJODEILDA PEREIRA NEVES ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA ( Aldenir de Sousa Pereira RJ79702D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, indeferir o requerimento de aplicação de multa ao agravado, por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-045-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Genicio Paes da Cruz Filho ( Luiza Nascimento Reis da Costa RJ62051D ), Auto Escola Stop Ltda. ( Wanderson Pinto de Mesquita RJ99548D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.Processo: \r\n\r\n00510-2007-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jonas Anselmo da Silva Neto ( Carlos Alberto Barcellos RJ113907D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Camp Centro de Conveniencia Ltda. ( Vanusa Murta Agrelli RJ79131D ), - Embargado : Maria da Gloria da Silva Rangel ( Gracilia Herminia Amorim Portela RJ69115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-030-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Marco Aurelio de Souza Santos ( Rodrigo Barreto de Souza RJ100261D ), - Embargado : New Bingo Promocoes Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-079-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Gilberto da Silva Carmo ( Edem Sobral de Carvalho RJ53324D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01255-2004-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : HOSPITAL DI CAMP LTDA ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - Embargado : MARCELO SANTOS FERREIRA ( Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ38618D ), RIOCOOP- Cooperativa dos Profissionais Tec.e Aux.de Servicos do RJ ltd ( Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ81015D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pelo embargado, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-202-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Vitor Santos Costa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-343-01-00-4 - RO - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), Alessandro da Silva Melo ( Valquiria Aparecida Delfino RJ88880D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 739084"
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                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00040-2008-064-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SERGIO LEANDRO CANELLA DE FIGUEIREDO (Dr. Diego Maldonado - OAB/RJ 106.842/D); Recorrido: SMART TECH CONSULTING LTDA. (Dr. Sergio Pinheiro Fernandes - OAB/RJ 97.510/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento.”\r\n\r\n00249-2007-321-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ 24.299/D); Recorrido: VITOR MUNIZ DA SILVA (Dr. Ricardo Pereira - OAB/RJ 123.410/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada MOBILITÁ no período de 16.05.2005 a 13.06.2005 e de 22.08.2005 a 09.02.2006, e por consequência lógica excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e suas projeções, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, em relação ao primeiro contrato e quanto ao segundo contrato ao pagamento de férias integrais 2005/2006 e proporcionais (1/12), ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional 2005 (4/12) e 2006 (1/12), FGTS e multa de 40% e limitar a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos ao período de 09.02.2006 a 14.08.2006. Custas inalteradas.”\r\n\r\n01599-2007-042-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87.433/D); Recorridos: 1ª- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D), 2º- MARCELO PACHECO DE MIRANDA (Dra. Sueli Vila Gazaneo - OAB/RJ 39.724/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 739895"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-082-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Alessandro Ferreira de Souza ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência material argüida e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo voluntário para afastar da condenação a multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-037-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CARLOS AROLDO CHAVES MARQUES ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Embargado : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ ( Sergio Duque Guimaraes RJ279B ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-018-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Gersino Teixeira de Araujo ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Sylvio Junger ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Amaro Rubens Chagas ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Sebastiao Onofre de Oliveira ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Alzira Rubim ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Claudio Rubens Machado Miranda ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Antonio Mosqueira Miranda ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Jeovah da Cruz Vieira de Souza ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Aldir Rodrigues ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Dulcineia da Costa Lima ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Amaro Henriques Pessanha ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Ronald Velloso da Silva ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Evaldo Rodrigues ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Ricardo Augusto Silveira Menezes ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Rita Ana Bastos Fernandes ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Paulo Carvalho Cruz ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Plinio Machado Costa ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Ivan Bastos Lopes ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Romilto Ferreira Porto ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Francisco Amaro de Oliveira ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, em conclusão de julgamento, por maioria, deixar de conhecer do recurso interposto ante o acolhimento da preliminar de coisa julgada argüida pelos Agravados, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, voto que justificará.\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Edilson de Souza ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), - Recorrido : Tim Celular S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), White Martins Gases Industrias Ltda ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Ivan Clementino SP66509D ), Banco Bradesco S.A. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a segunda, terceira e quarta reclamadas a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas e incluir na condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de cinco vezes a maior remuneração percebida pelo reclamante, a multa do art. 467 da CLT nos pleitos de letras “c” (salários retidos), “d” (aviso prévio indenizado), “e” (férias vencidas), “f” (férias proporcionais), “g” (décimo terceiro salário proporcional) e “k” (multa de 40% do FGTS). Mantidos os valores arbitrados à fl. 174 para efeito de condenação e custas, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante à indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Rosilene Macario dos Santos ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Agracier Gomes ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : LUKMOVE RIO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ( Fatima Lopes da Silva RJ74511D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento da multa estabelecida pelo artigo 477 § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Amanda Christina Alcebiades Cervantes Ribeiro ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, conhecer e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 477 da CLT, da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01223-2003-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : JOAREZ XEREM PIRES ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JOAREZ XEREM PIRES ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos recursos, ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra relativa ao intervalo intrajornada, restando devida a sua integração ao salário e ao da reclamada para excluir o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial e para condenar o reclamante no ressarcimento dos honorários periciais pagos pela ré. Mantidos os valores arbitrados à fl. 238 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Juarani Pereira da Silva ( Guaracy Martins Bastos RJ96415D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo no que tange à multa prevista no artigo 467 da CLT, conhecer do recurso ordinário quanto aos demais tópicos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, declarar a responsabilidade subsidiária da primeira recorrida e deferir o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantidos os valores arbitrados à folha 402 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02092-1999-043-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. ( Maria Teresa Penteado Madureira RJ83131D ), - Recorrido : SEBASTIAO LAURINDO JOSE - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a integração do FGTS. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 02233-2000-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : LUZIA TADEA MARTINS POL ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ( Marcio Rodrigues do Nascimento RJ62767D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para, reformando a r. sentença, deferir o pagamento do FGTS, sendo o mesmo incidente apenas sobre os salários pagos, à luz do que dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/90. Mantidos os valores arbitrados à fl. 70, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739900"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "739708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-078-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : JACKSON CONTEIRA ( Armando Silva de Souza RJ38691D ), - Recorrido : REGINAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - RICA ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), ITAUNA SERVICOS LTDA. ME ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarar nula a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito e produção da prova pericial deferida, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e os honorários advocatícios, e negar provimento ao da reclamante, o que resulta na improcedência dos pedidos. Invertidos os ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sergio Batista Dias Bolivar ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão do divisor de 200 para o cálculo das horas extras, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A. ( Jose Roberto Marcondes SP52694D ), - Recorrido : Angela Aparecida da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a dobra das férias vencidas, com o terço, tudo na forma da fundamentação, mantidos os valores da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Joicilene de Jesus dos Reis ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : New York Service Conservadora Ltda. ( Natalie Fernandes Espirito Santo RJ90131D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Alberto da Silva ( Simone Marques Furtado RJ134636D ), - Recorrido : Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Colorimetria Tintas Ltda. ( Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes RJ96186D ), - Recorrido : Alexandre dos Anjos Castro ( Juraci da Fonseca Farias RJ118829D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para determinar seja observada a dedução do intervalo de duas horas na jornada reconhecida, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante as horas extras.\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), Recorrido : Magda Guimaraes Botelho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não-conhecimento argüidas em contra-razões, conhecer do Recurso Ordinário do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, indeferindo a multa por litigância de má-fé requerida pela recorrida, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - Recorrido : Antonio Carlos de Macedo Giudicelli ( Raphael Goncalves Giudicelli RJ111907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Banco réu e declarar, de ofício, a nulidade processual por prestação jurisdicional incompleta, pelo que determina-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que encerre a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739708"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "739739": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS PARA A SESSÃO DE VINTE E CINCO DE MARÇO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n00049-2008-461-01-00-5 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Recorrido: Marcio Reis Ferraz (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n00072-2008-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nivaldo Costa da Silva (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D) - Recorrido: Casa Jacunda de Frutas Ltda. (Adv. Antonio Carlos Correa RJ 24591 D).\r\n\r\n00093-2007-482-01-00-5 - RO (SUM) - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio do Edificio Quissama.\r\n\r\n00177-2007-068-01-00-0 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI (Adv. José Francisco Siqueira Neto SP 69135 D), Sindicato Nacional da Industria de Fosforos (Adv. Jose Eduardo Duarte Saad SP 36634 D) - Recorrido: Sindicato Nacional da Industria de Fosforos (Adv. Jose Eduardo Duarte Saad SP 36634 D), Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI (Adv. José Francisco Siqueira Neto SP 69135 D).\r\n\r\n00204-2007-058-01-00-7 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nadia da Silva Pereira (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n00246-2005-045-01-00-0 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D), Vandelma Teofilo da Silva (Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D) - Recorrido: Vandelma Teofilo da Silva (Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D).\r\n\r\n00299-2005-073-01-00-0 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Leandro de Castro Santos (Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D) - Recorrido: Net Rio S.A. (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D).\r\n\r\n00312-2007-073-01-00-2 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Construtora Muniz Albuquerque Ltda. (Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D) - Recorrido: Gilvan Vieira da Silva (Adv. Caetano Mari RJ 21746 D).\r\n\r\n00372-1998-441-01-00-1 - AP - (001VT/COR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D).\r\n\r\n00598-2003-044-01-00-7 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, JARDI THEMOTEO SILVA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D) - Recorrido: JARDI THEMOTEO SILVA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D), Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO.\r\n\r\n00614-2008-461-01-00-4 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Município de Seropédica (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO – Procurador Claudio Couto Soledade – RJ 99565 D) - Recorrido: Diva Maria Neves (Adv. Adail Braga RJ 16474 D).\r\n\r\n00621-2005-021-01-00-1 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Edson Pedrosa, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO – Procuradora Daniele Farias Dantas de Andrade) - Recorrido: Jose Mario Pinheiro Pinto (Adv. Tirany da Costa Souza Junior RJ 129943 D), Edson Pedrosa (Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n00660-2007-039-01-00-9 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CELL PRESERVE LABORATORIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA (Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D), GURGEL E VASCONCELOS ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA (Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D), Icafarma Farmacia Ltda (Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D) - Recorrido: Marcelo Lobo Pires (Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D).\r\n\r\n00706-2007-047-01-00-4 - AP - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Carlos Henrique de Carvalho (Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D) - Agravado: Nelson Piquet Souto Maior (Adv. Danielle Indalecio Machado RJ 136515 D).\r\n\r\n00744-1999-055-01-00-0 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: JOAO JOSE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n00755-2007-025-01-00-0 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA (Procurador Sergio Antunes de Oliveira - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D), Andrea Meirelles Muniz (Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D).\r\n\r\n00768-2004-206-01-00-4 - AP - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PROMON ENGENHARIA LTDA (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D) - Agravado: JOAO JOSE DE ARAUJO (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D).\r\n\r\n00794-2006-034-01-00-7 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D) - Recorrido: Celestino Nascimento de Carvalho (Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D).\r\n\r\n00807-2008-461-01-00-5 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Recorrido: Mirian de Oliveira Raymundo (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n00867-2005-054-01-00-4 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Paulo Raymundo Barbosa de Castro (Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ 53050 D) - Recorrido: Lux Jornal Recortes Ltda. (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D).\r\n\r\n00902-2005-073-01-00-3 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Thiago dos Santos Lessa de Vasconcellos (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D) - Recorrido: Volkswagen Servicos S.A. (Adv. Rui Meier RJ 65637 D), Volkswagen do Brasil Ltda. (Adv. Rui Meier RJ 65637 D), Banco Volkswagen S.A..\r\n\r\n00920-2007-201-01-00-0 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Supermercado Shalon de Vila Ema Ltda (Rede Multi Market) (Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D) - Recorrido: Joao Carlos de Sales (Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D).\r\n\r\n00987-2006-011-01-00-4 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D) - Recorrido: Ana Lucia ds Silva Santos (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D).\r\n\r\n00988-2007-058-01-00-3 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D), Urubitan Cardoso (Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D).\r\n\r\n01005-2005-042-01-00-9 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Rogerio Goncalves Simoes (Adv. Elmo Portella RJ 66499 D) - Recorrido: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D).\r\n\r\n01044-2007-031-01-00-4 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Claudio Roberto dos Santos (Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D) - Recorrido: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. (Adv. Alexandre Collares RJ 83649 D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n01104-2006-022-01-00-7 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D), Daniel de Souza Goncalves (Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D) - Recorrido: Daniel de Souza Goncalves (Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D).\r\n\r\n01133-2007-038-01-00-5 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Morada Investimentos S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Paola Maceno Telles (Adv. Diego Alves de Carvalho RJ 114314 D). SUSPEIÇÃO DES. ANGELA F. S. DA CUNHA\r\n\r\n01214-2005-282-01-00-8 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Lucia Cristina da Silva (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B), Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA. SESSÃO DE 27.08.08 (GR-ET-JF): resolveu a(o) 3a Turma, proferir a seguinte decisão: unanimidade, conhecer dos embargos opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e acolhê-los, para, com efeito modificativo, na forma da fundamentação, sanando manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do recurso, declarar conhecido o recurso ordinário interposto pela parte. Publique-se. Após retornem os autos ao relator para prosseguimento.\r\n\r\n01220-1992-001-01-00-9 - AP - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ 45615 D) - Agravado: MILTON CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D).\r\n\r\n01237-2005-011-01-00-9 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luis Antonio dos Santos (Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D), Transportes Sao Silvestre S.A. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Recorrido: Luis Antonio dos Santos (Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D), Transportes Sao Silvestre S.A. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D).\r\n\r\n01262-2006-058-01-00-7 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Practical Time Assessoria e Servicos Ltda. (Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ 81345 D) - Recorrido: Valdequi Morais Vieira (Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves RJ 132427 D).\r\n\r\n01279-2007-511-01-00-2 – RO (SUM) - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Carlos de Barros (Adv. Guilherme Pacheco Lutz RJ 81184 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Canada (Adv. Luiz Fernando Siarense Rodrigues RJ 130176 D).\r\n\r\n01293-1995-206-01-00-1 - AP - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Agravado: ALDEMIR MOREIRA CANELA (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D).\r\n\r\n01307-2006-206-01-00-0 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luiz Carlos Salim (Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D), Suzano Petroquímica S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Suzano Petroquímica S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Luiz Carlos Salim (Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D).\r\n\r\n01352-2007-017-01-00-3 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Otto Ferrari Filho (Adv. Arilson Gouveia RJ 108707 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n01426-2007-225-01-00-2 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marco Antonio de Oliveira Campos (Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n01440-2007-432-01-00-0 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Eduardo Domingos Rodrigues (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D), Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria (Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D).\r\n\r\n01469-2006-049-01-00-0 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Recorrido: Sebastiao Luiz Gomes (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n01506-2005-071-01-00-0 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Cabral RJ 90699 D), Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero (Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D) - Recorrido: Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Cabral RJ 90699 D), Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero (Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D).\r\n\r\n01511-2005-020-01-00-0 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Waltenilda Pereira Guimaraes (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) (Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D).\r\n\r\n01518-2006-004-01-00-4 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Dykes 33 Consultoria e Informatica Ltda., Fabio de Souza Martins (Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D).\r\n\r\n01524-2006-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D), Banco Bradesco S.A. (Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D) - Recorrido: Thiago Majela da Silva (Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D), CCCOOP-Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança (Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D).\r\n\r\n01549-2006-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Condominio do Edificio Jardim de Alah (Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D) - Recorrido: Wilson Segundo (Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D).\r\n\r\n01591-2007-037-01-00-8 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Douglas Goncalves Alves (Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D) - Recorrido: Douglas Goncalves Alves (Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D), Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n01603-1999-003-01-00-6 - AP - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D) - Agravado: ERALDO DUTRA SERAFIM (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D).\r\n\r\n01610-2006-071-01-00-6 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D), ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D) - Recorrido: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D), ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D), ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D), Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda (Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D), Jorge Jose de Matos (Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D).\r\n\r\n01642-2005-020-01-00-8 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Darland de Castro Correia (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D) - Recorrido: Symmetry Ltda. (Adv. Elizabeth Haimenis RJ 100721 D).\r\n\r\n01660-2002-053-01-00-8 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho RJ 14852 D), BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), CELIA REGINA CORREA VIEIRA (Adv. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D), MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho RJ 14852 D).\r\n\r\n01707-2005-073-01-00-0 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Renato de Oliveira Sant Anna (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n01717-2002-007-01-00-8 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D), MERCADO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS URBANOS LTDA.\r\n\r\n01741-2006-206-01-00-0 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Promon Engenharia Ltda (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Jonas Marvila (Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D) - Recorrido: Promon Engenharia Ltda (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A), Jonas Marvila (Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), HGE Engenharia Ltda.\r\n\r\n01763-1995-022-01-00-0 - AP - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D) - Agravado: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D). SUSPEIÇÃO DES. ANGELA F. S. DA CUNHA. \r\n\r\n01833-1999-225-01-00-9 - AP - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: ALINE DA GAMA CERQUEIDA (Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D) - Agravado: SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n01932-2007-221-01-00-6 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D) - Recorrido: Jonas da Silva Rocha (Adv. Jorge Garcia RJ 105255 D).\r\n\r\n01938-2003-014-01-00-5 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: LUIZ JURANDYR LODI (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: LUIZ JURANDYR LODI (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n01952-2003-068-01-00-0 - AP - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: LUIZ EUGENIO LACERDA DE BARROS (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Agravado: CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D).\r\n\r\n02043-2001-017-01-00-5 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: LUIS EDUARDO RIBEIRO LOPES (Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D).\r\n\r\n02102-2005-242-01-00-5 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Silvana Salete de Oliveira (Adv. Maria Das Gracas Alves Costa RJ 52037 D), H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\n02235-2000-031-01-00-7 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: FERNANDO DA CRUZ MAIO (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D) - Agravado: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES (Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D).\r\n\r\n02471-2002-341-01-00-7 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO - Procurador Arleuse Salotto Alves - RJ 24415 D) - Recorrido: IRENY MARIA DA SILVA (Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 739739"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Maria Cristina Farinha Luz ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ) - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00422-1991-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS ( Manoel Messias de Gois RJ64742D ) - Embargado : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao RJ65081D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Renato Luiz Barbosa Jaccoud ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Worktime Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-034-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Edimilson Correa da Silva ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ) - Agravado : Lab.Enila Indust.Com.Prod.Quimicos Farmaceuticos S.A.(Massa falida de) ( Nelly Maria Potter Welton RJ99014D ), GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição, para declarar a sucessão trabalhista, e determinar a inclusão da empresa GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. no pólo passivo da execução. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-031-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : BANCO BRADESCO S.A(SUCESSOR DE BANCO BCN S.A) ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ) - Embargado : EDUARDO DINIZ DA COSTA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CRISTOVAM ANTONIO DE QUEIROZ ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ) - Embargado : FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA ( Rogerio Lourenco Pavao RJ122842D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : MBM Repuperacao de Ativos Financeiros Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), Leticia Aparecida Almeida Costa ( Alexandre Luis Lourenco Coutinho RJ77406D ) - Recorrido : MBM Repuperacao de Ativos Financeiros Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), Leticia Aparecida Almeida Costa ( Alexandre Luis Lourenco Coutinho RJ77406D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da reclamante, arguida em contra-razões, e conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01896-2000-063-01-01-2 - AI-RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : JOSE FRANCISCO DE ARRUDA NETO ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ) - Agravado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar que sejam apensados aos autos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nRio, 19 de março de 2009\r\n\r\nId: 740069"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "735977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos \r\n\r\nProcesso:01546-2006-048-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrentes: Josue Araujo da Silva (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D) e Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D) .Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da repercussão das horas extraordinárias no aviso prévio e da equiparação salarial a Jorge Rumon dos Santos e, por maioria, negar provimento ao apelo do reclamante, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante à equiparação salarial. \r\n\r\nProcesso:01142-2007-036-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Daniela Carneiro de Souza Fontes (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D).Recorridos:Work Time Assessoria Empresarial Ltda (Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D) e Caixa Econômica Federal (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à gratuidade de justiça e conhecer no tocante aos demais aspectos.No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:01972-1998-007-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:CSN Cimentos S/A (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D). Agravado:Espolio Almir L. Machado e Outros - por unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, deles excluindo-se os reflexos das horas extras sobre o FGTS.\r\n\r\nProcesso:02307-1997-022-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Paulo Sergio Barbosa da Silva (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Agravado:UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02050-1990-034-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:União Federal (Advocacia Geral da Uniao).Agravado:Luiz Carlos de Abreu e Outros (Fernando Borneo RJ31235D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que seja observada, no período posterior a 24.8.2001, a taxa de juros de 0,5% a.m.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves - Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 735977"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-342-01-00-8 - RO-Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido/Embargante: LUIZ FELIPE GUIMARAES (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-026-01-00-2 - RO-Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC (Embargante) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Jeferson Neves dos Santos (Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ129785D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão relativa à ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, sem ocasionar efeito modificativo no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-481-01-00-5 - RO-Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: QUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S.A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - Recorrido: VALDECIR DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. Janaina Soares Amarante RJ79844D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Condenar a embargante, ainda, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-059-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LUIZ REIS DA SILVA (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D) - Recorridos: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ107779D), TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Adv. Antonio Carlos Silva RJ2516A ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-071-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ38355D), MARCIO HENRIQUE ALVES WANDERLEY (Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D) - Recorridos: MARCIO HENRIQUE ALVES WANDERLEY (Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D), FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ38355D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, ficando sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela sentença. Fica prejudicado o exame do recurso do reclamante. Deverá o autor devolver à ré as eventuais diferenças salariais recebidas por força da condenação. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Condenar a ré ao pagamento de multa de 1% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN (Embargante) (Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ128557D) - Recorridos: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN (Embargante) (Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-002-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: INSTITUTO CULTURAL BRASIL ALEMANHA (Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D)- Agravado: WALTRAUD WEBER (Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D) - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, que reformulou o seu voto proferido em sessão anterior. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-225-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Munic de Nova Iguaçu) - Recorridos: MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. Cassio Souza de Moura RJ80456D), CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01948-2006-241-01-00-2 - RO- Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: STEFEL REFRIGERAÇÃO EM VEICULOS LTDA. (Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D) - Recorrido/Embargante: LUIZ FERNANDO PINHEIRO CORREA (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D) - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, por intempestivos.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740593"
                            ],
                            "740784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nProcesso:02060-2006-461-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SENGE/RJ (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D) e NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D).Recorridos:NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D), SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SENGE/RJ (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D) e MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO A/C PROCURADORIA - em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do SENGE/RJ e conhecer do recurso ordinário da reclamada. No mérito, por maioria, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela ré, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. Reputar o Sindicato litigante de má-fé e aplicar-lhe, por conseguinte, a multa prevista no artigo 18 do CPC, em valor equivalente a um por cento do valor da causa. Vencida a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que rejeitava a ilegitimidade e julgava improcedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01505-1996-014-01-00-0 - AP - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravantes:INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Jose Perez de Rezende RJ22019D) e LUIZ BREZENSKI (Carlos Artur Paulon RJ3084D). Agravados: OS MESMOS - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ausência de delimitação de valores e conhecer de ambos os agravos de petição. No mérito, por maioria, dar provimento ao do réu, para que sejam refeitos os cálculos, a fim de que as importâncias pagas, sob o título “prorrogação de jornada de trabalho” sejam deduzidas do crédito do autor, bem como do intervalo intrajornada (1h30min) do cômputo das horas extraordinárias, e, por unanimidade, negar provimento ao agravo do autor. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator que dava parcial provimento ao do executado, apenas para determinar a dedução das horas extras pagas sob a rubrica “prorrogação de jornada de trabalho”, constantes dos recibos salariais acostados aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 740784"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "740022": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00172-2007-082-01-00-3 - AP - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Leo Din Martins ( Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira RJ 51973 D ).\r\n\r\n2 - 00375-2004-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: SERGIO LUIZ BISSOGNO MONTEIRO ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n3 - 00450-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Nair dos Santos Coimbra ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ).\r\n\r\n4 - 00544-2007-044-01-00-5 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Orlando Rocha ( Adv. Flavio Villela Ahmed RJ 79399 D ) - Agravado: Carlos Pereira de Oliveira ( Adv. Edison de Aguiar RJ 7827 D ).\r\n\r\n5 - 00586-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: João Alves Rangel Filho ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n6 - 00722-2006-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Joao Marreiro da Silva Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Top Rio Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n7 - 00746-2007-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Daniel de Oliveira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n8 - 00790-2006-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sergio Azambuja - (Espolio de) ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n9 - 00848-2003-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: NORMA DO NASCIMENTO,SUCESS LUIZ CLAUDIO DE OL ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ) - Recorrido: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ).\r\n\r\n10 - 01012-2007-016-01-00-6 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Clinica Bambina Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Agravado: Gilfran Sousa Oliveira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n11 - 01167-2006-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Renata da Cruz Cunha RJ 126541 D ), Carlos Henrique Franca dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Renata da Cruz Cunha RJ 126541 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Carlos Henrique Franca dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n12 - 01180-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fatiane Teixeira Clementino ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n13 - 01211-2000-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: IATE CLUB JARDIM GUANABARA ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ) - Agravado: MARCO ANTONIO BRANDAO DE MATOS ( Adv. Walter Ribeiro da Silva RJ 43437 D ).\r\n\r\n14 - 01226-1984-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Myriam Beaklini RJ 18967 D ) - Agravado: NORMA TORRES BAHIA ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n15 - 01441-2001-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ) - Recorrido: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n16 - 01663-2001-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: SERGIO ROBERTO MARTINS BRAGA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), CLAUDIO HENRIQUE BRANDAO ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), OLMAR TOTTI DA SILVA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na presente data a que se refere a presente pauta (24/03/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Março de 2009\r\n\r\nMaria Amélia M. Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\n- em exercício - \r\n\r\nId: 740022"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Manoel Medeiros da Costa ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Gestec Consultores e Associados S/C Ltda ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para declarando a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada (EMBRATEL), condená-la a anotar o contrato na CTPS do reclamante, e a pagar-lhe diferenças de horas extras, RSR, aviso prévio, 13° salários, férias 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 (10/12) mais 1/3 e 13º salário 2007 (1/12), e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, e a entregar de guias do FGTS no Código 01, comprovados os recolhimentos, pena de execução pelo equivalente, conforme parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória o aviso prévio e férias indenizados, o FGTS e a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) com custas proporcionais pela 1ª reclamada de R$ 2.000,00. (dois mil reais). Presente Dra. Luciana Gato (OAB-83.374), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Carmen Lucia da Silva ( Jose Cabral Regis Irmao RJ81595D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 02971-2002-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : JORGE LUIZ CAETANO DE FREITAS ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Ronald Cardoso Alexandrino RJ1678D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, observado o período de desistência, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional de 100% (cem por cento), de todas as jornadas cumpridas pelo reclamante em dias de feriado e nos dias em que trabalhou fora e além da escala normal de 14 dias embarcado, bem como reflexos dessas horas extras em repousos semanais remunerados, 13° salários e férias (+ 1/3), bem assim sobre o FGTS, este a depositar em conta vinculada do reclamante. Tudo conforme parâmetros da fundamentação , com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas o FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação imposta à reclamada em R$ 4.000,00(quatro mil reais) com custas proporcionais de R$ 80,00 (oitenta reais) que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas. Falaram os Drs. Camila de V. M. Vivas (OAB -132.845) pelo recorrente e Marco Antonio Bazhuni, pela Petrobras. Vencido o Des. Luiz Alfredo Mafra Lino, quanto aos feriados.\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Centro Educacional da Lagoa - CEL ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Recorrido : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Paulo Cezar da Silva ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Recorrido : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, declarar prescrita a ação relativamente às parcelas de natureza patrimonial postuladas para o período até 25.5.02, e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar existente contrato de trabalho entre as partes no período de 17.12.97 a 11.5.07, condenando a reclamada a fazer a correspondente anotação na CTPS do reclamante, e a pagar-lhe: aviso prévio; férias mais 1/3; 13º salários; multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS; horas extras e seus reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias (+ 1/3), 13° salários, FGTS e projeção deste sobre a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS; e indenização correspondente a despesas com plano saúde. Condená-la, ainda, a fazer-lhe entrega de guias de seguro-desemprego e do FGTS no Código 01, as do FGTS comprovados os recolhimentos, pena de execução pelo equivalente. Tudo conforme parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória o aviso prévio indenizado, as férias + 1/3 (todas indenizadas), o FGTS, a indenização de plano de saúde e a multa de 40% (quarenta por cento)do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 16.000,00(dezesseis mil reais) com custas proporcionais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas. Presente Dr. Osvaldo Brilhante Filho (OAB-90.419) pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jorge Alves Menezes ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - Recorrido : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Por Unanimidade,dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras correspondentes a 35 minutos de trabalho no intervalo destinado a refeição e descanso, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória o aviso prévio e férias (+ 1/3) indenizados na dispensa, o FGTS e a multa indenizatória de 40% do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 4.000,00 com custas proporcionais de R$ 80,00 pela reclamada. Falou Dr.Bruno M. Tocantins (OAB-92.718), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Joao Almeida Goncalves ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente Dra. Camila de Vasconcelos M. Vivas (132.845), pelo recorrente e Dr. Marco Antonio Bazhuni, pela Petrobrás. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-049-01-00-6 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Faculdades Catolicas,Assoc sem fins lucrat.,Mant.da Pontifica Univ Cat ( Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Agravado : Joao Henrique de Souza ( Roberto Vieira RJ57860D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02) - isenta a agravante a teor do art.790-A, I, da CLT. E condeno-a a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a favor do exeqüente, por atentado à dignidade da justiça, com fulcro no art. 601 do CPC. Falou o Dr. Daniel Felipe A. G. Vieira (OAB-102.609), pelo agravado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739255"
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                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-030-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Funarj Fundacao de Artes do Estado do RJ, Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Robson da Silva\r\n\r\nTemoteo\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que\r\n\r\nse encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 261 / 262. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740011"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "740786": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-226-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sandro Alves Santos ( Wagner Teixeira de Oliveira RJ150512D ), Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. ( Wanderley Oliveira da Silva RJ5821D ), - Recorrido : Sandro Alves Santos ( Wagner Teixeira de Oliveira RJ150512D ), Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. ( Wanderley Oliveira da Silva RJ5821D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por Sandro Alves Santos e Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento da multa prevista pelo artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que diz respeito às férias proporcionais 2007/2008 (6/12) acrescidas do terço constitucional e ao 13º salário de 2007; ao pagamento do intervalo de 05 (cinco) minutos entre as viagens, no total de 85 minutos por dia trabalhado, com o acréscimo de 50%, no período de março/2006 ao término do contrato de trabalho; ao pagamento de 30 (trinta) minutos extras diários, quando verificado o trabalho do reclamante no primeiro turno, e de 15 minutos extras diários, quando em labor no segundo turno, sempre com adicional de 50%, observado o adicional noturno e tomando-se por base as escalas de serviço, as folhas de ponto e as guias ministeriais colacionadas aos autos apartados, com repercussão sobre repouso semanal remunerado, verbas contratuais e resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%; e ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para fixar a condenação, no que tange ao saldo de salários, em R$ 233,03, relativos a diferença do mês de dezembro/2007, e excluir a integração à remuneração, das diferenças a título de intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do voto da Juíza Relatora. Valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nQuebra Processo: 01385-2006-007-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ferlim Servicos Tecnicos Ltda. ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Recorrido : Cesar Augusto de Souza Brito ( Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ114329D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-071-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Alecir Simoes de Mendonca ( Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Marcelo Lopes da Silva RJ82795D ), - Recorrido : Alecir Simoes de Mendonca ( Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Marcelo Lopes da Silva RJ82795D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao do autor e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da ré, para determinar que as cotas de contribuição previdenciária deverão ser calculadas e deduzidas na forma disposta no verbete 368 da súmula do egrégio TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 05051-2003-342-01-01-2 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : SEBASTIAO JOSE DA SILVA ( Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ72610D ), - Agravado : SANKYU SA ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado e falta de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-011-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Maria Soledad Calvo Pose ( Julio Bordoni Barbosa RJ97839D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por irregularidade de representação, CONHECER os demais recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01588-2003-045-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Lidiane Alves Teles RJ124618D ), - Recorrido : JAIR SEABRA CANDIDO ( Michele Pedrosa Paumgartten RJ103499D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-245-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL PCS S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Luiza Maria Camelo da Silva ( Valeria Motta Silva RJ109744D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto por TNL Contax S.A. no que diz respeito à condenação subsidiária da segunda reclamada, CONHECÊ-LO quanto às demais matérias devolvidas à apreciação e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a retificação da CTPS da reclamante, afastar a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho, excluindo da condenação o pagamento de diferenças salariais e de horas extras relativas ao intervalo especial de 10 a cada 50 minutos trabalhados, e excluir da condenação o pagamento à autora de multa no valor de R$ 250,00 (fls. 303). Arbitrado à condenação o valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes no aspecto dos acordos coletivos, que negava.\r\n\r\nProcesso: 01763-2006-247-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Enio Victor da Motta ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Recorrido : Vison Vigilancia e Seguranca Ltda ( Neusimar Vieira de Jesus RJ81019D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a formação do vínculo de emprego com a reclamada Vison Segurança e Vigilância Ltda, no período compreendido entre 12 de março de 2003 e 29 de outubro de 2004 (data do aviso prévio), determinando-se as devidas anotações na Carteira de Trabalho, e condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: diferenças decorrentes da aplicação do adicional noturno; indenização correspondente aos vales-refeição de todo o período de duração do contrato de trabalho, seguindo os parâmetros descritos na cláusula quarta das convenções coletivas de 2003 e 2004; depósitos que deveriam ter sido efetuados durante a vigência do vínculo em conta vinculada do FGTS; férias integrais do período aquisitivo de 2003/2004, acrescidas de 1/3, e 13º salário proporcional de 2003, à razão de 9/12 avos (conforme limitação contida no item e da petição inicial); aviso prévio; 13º salário proporcional de 11/12 avos; férias proporcionais de 8/12 avos; indenização compensatória de 40% sobre o montante dos depósitos no FGTS, prevista no § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, consideradas, inclusive, as parcelas do distrato, e multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora. Contribuições previdenciárias e imposto de renda deduzidos conforme previsto no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Juros e correção monetária calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 560,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-045-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Belfam Industria Cosmetica S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ94482D ), Patricia de Souza Farias da Silva Rodrigues ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Belfam Indústria Cosmética S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-075-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (TV Globo) ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.Robson Paulo de Macedo Cathoud ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contra-razões, por apócrifo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-070-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - Recorrido : Edilson Pinto Machado ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por alegado cerceio do direito de defesa e no mérito NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.Fez uso da palavra o(a) Dr(a). Alessandra Maria Carneiro de Miranda, OAB: RJ125113D, por Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., que, após, requereu poder efetuar esclarecimento de fato, tendo a relatora indeferido, haja vista já ter sido suficiente a sustentação feita pela patrona.\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-071-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fabio Nunes da Silva ( Luiz Jorge de Souza RJ103409D ), - Recorrido : E M Mendes e Cia Ltda ( Bianca Pereira Gomes RJ126869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-041-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA ( Rogerio Lourenco Pavao RJ122842D ), - Agravado : AIX GUIMARAES RABELLO DA SILVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-204-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Tatiana de Brito da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - Recorrido : Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda ( Claudia Yu Watanabe SP152046D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, exceto quanto ao auxílio-refeição, ao auxílio-cesta alimentação e aos reflexos das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar o vínculo de emprego com a primeira reclamada (União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco) durante todo o período contratual e determinar as respectivas anotações na CTPS, bem como acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais, de auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação e da participação nos lucros e/ou resultados daí decorrentes, bem como reconhecer o labor de 05 horas e 45 minutos aos sábados, a limitação do módulo semanal em 30 horas e, por conseqüência, o pagamento como extraordinárias de todas as horas laboradas após a 6ª diária ou a 30ª semanal, considerando-se o divisor 150 para obtenção do valor da hora normal, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02020-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Joicce Cristina dos Anjos Moreira ( Roberto Rosa de Miranda RJ33948D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Lojas Americanas S.A. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar o horário de saída da reclamante, quando do segundo contrato de trabalho (20/03/2007 a 02/08/2007) às 00:00h e excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 740786"
                        ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-050-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: IVANA ANTUNES (Monica Alexandre Santos RJ97032D), - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro.\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-076-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) ELIANA DOS SANTOS SOARES (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D), - Recorridos: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D) e 2) ELIANA DOS SANTOS SOARES (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - por unanimidade, REJEITAR a prejudicial de prescrição argüida pela ré e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamada, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-034-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) TIM TELEFONIA CELULAR (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) e 2) RAFAEL MARCELINO DOS SANTOS (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Recorridos: 1) MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. a/c Dr. Asdrúbal Montenegro Neto (Breno Hugo Silva Giamatei SP170136D), 2) RAFAEL MARCELINO DOS SANTOS (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), 3) BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) e 4) TIM TELEFONIA CELULAR (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo da Reclamada e, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Recurso do Reclamante, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro.\r\n\r\nProcesso: 00444-1991-202-01-00-5 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - Agravado: JORGE DE ANDRADE COURY (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por Banco ABN AMRO Real S.A., nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 739852"
                            ],
                            "740251": [
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                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ODEVAL POINT DISTRIBUIDORA LTDA. (Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D), - Recorrido: IVAN BISPO AMADEU (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: EDER DE ARAUJO MOTTA (Danielle Pereira Secco RJ74683D), - Recorridos: 1) TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D) e 2) BANCO BRADESCO S.A. (Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D), - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer o direito do autor aos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorridos: 1) RICARDO FELIPE MOREIRA FERREIRA (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorridos: 1) LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), 2) BANCO HSBC S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D) e 3) ÂNCORA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. (Jaime Samuel Cukier RJ17235D) e 2) JOELSON DE AZEVEDO QUEIROZ (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D), - Recorridos: 1) JOELSON DE AZEVEDO QUEIROZ (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D) e 2) VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. (Jaime Samuel Cukier RJ17235D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso do reclamante para determinar que na apuração das horas extraordinárias sejam consideradas três horas extras por viagem, e seis horas nos dias em que realizadas duas viagens, mantidos os reflexos já fixados na decisão, e NEGAR provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorridos: 1) HENRIQUE PUSTINGUES GRION (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D) e 2) ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (Michel de Almeida Muniz RJ123196D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: ALESSANDRO CONSTANTINO DA SILVA (Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MESSIAS FREIRE (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), - Recorrido: BERTIN LTDA. (Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso para declarar o vínculo empregatício do reclamante com a reclamada BERTIN LTDA. no período compreendido entre 1/06/01 a 3/10/2005, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para a apreciação dos demais pedidos formulados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (David Silva Junior RJ10186D), - Recorrido: MARCELO DOS SANTOS LIRA (Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ANTÔNIO WILLAMS OLIVEIRA DE SOUSA (Daniel Batista Vieira RJ42553D), - Recorrido: FURNINHA SOCIEDADE COMESTÍVEIS LTDA. (Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ89334D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, a serem apurados em liquidação do julgado, deduzindo-se os valores pagos a este título; custas de R$ 20,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 1.000,00, novo valor arbitrado à condenação; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D), - Embargado: HILTON JOSÉ DE AZEVEDO FALCÃO NETO (Celio Maia Ferreira RJ98480D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-071-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargantes: 1) VIVO S.A. (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D) e 2) ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargados: 1) ALINE BASTOS PINHEIRO CASTRO DE MENEZES (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), 2) ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e 3) VIVO S.A. (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-076-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: MAXIMIANO DA SILVA (Jose de Souza Mendonca RJ63028D), - Agravado: TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S.A. (Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) LUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D) e 2) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D), - Recorridos: 1) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D) e 2) LUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada no que se refere à inépcia do pedido de reajuste salarial por inovação à lide e também NÃO CONHECER quanto à aplicação da Súmula 340 do TST sobre toda remuneração variável do reclamante, por ausência de interesse, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST, mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-018-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), - Agravado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Rodrigo Nunes RJ109685A), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01212-2003-013-01-02-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SHV GAS BRASIL LTDA. (Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D), - Agravado: PEDRO DE SOUZA DIAS (Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-301-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Agravado: JOICE APARECIDA DA SILVA (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-037-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: RITA MARIA DA COSTA FERREIRA (Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D), - Agravado: TIM Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A), - Recorridos: 1) MARCOS SANTOS LOUREIRO (Higino Lima Falcao Neto RJ76985D) e 2) MASTER VIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-070-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: MICHELE CHAGAS RODRIGUES (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Agravado: BANCO ITAÚ S.A. (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - por unanimidade , DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: JOSÉ DE JESUS MULLER LAGO (Moises Menezes de Amorim RJ60734D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantido o valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 740251"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-041-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Carlos Alberto de Souza Maia ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00340-2004-063-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : NEY FERREIRA BORGES ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Agravado : REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a r. decisão agravada, no sentido de determinar que o reclamante apresente novos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, baseando-se nas folhas de freqüência dos autos, em conformidade com a coisa julgada, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Viviane Ferreira dos Santos ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - Recorrido : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 16 de março de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 739170"
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                            "739171": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Renatta de Souza Fontes Nobre ( Alessander Lopes Pinto RJ104023D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Gilmar Bernardino de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que seja observado o critério sumulado no tocante ao imposto de renda, deduzindo-se a cota fiscal na forma do art. 46, da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 01/96 da CGJT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03916-2002-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : VANESSA LOREDO DA SILVA ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão no v. acórdão embargado, concedendo-lhe efeito modificativo, na forma da Súmula nº 278 do C. TST, de forma a alterar a decisão, para excluir da condenação o intervalo intrajornada de 2ª a 5ª feira, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-044-01-01-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Banco Ibi S.A. - IBICRED ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Denise Fernandes de Souza Cerca Dias ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando as embargantes, por oposição de embargos meramente procrastinatórios, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00077-2004-019-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN ( Ilan Goldberg RJ100643D), - Embargado : JOAQUIM LUIZ ANDRADE NETO ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, dado o caráter meramente procrastinatório dos presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-002-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Cambraia e Rosa Comercio de Veiculos e Servicos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Renato Pereira da Cunha Sousa ( Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ128384D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Alexandre Antonio de Carvalho ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luciana da Silva Rodrigues ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à parte autora multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : OFP Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Vanessa Gomes Barrozo ( Jackson Santos de Amorim RJ72732D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-070-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Antonio Clovis Castro de Oliveira (Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - Agravado : Cobra Tecnologia S.A. (Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça e afastar a deserção declarada determinando o regular prosseguimento do Recurso Ordinário interposto. Cumpridos os procedimentos legais, os autos deverão receber nova autuação, como Recurso Ordinário. Deverá ser procedida a intimação da reclamada para, querendo, apresentar contra-razões. Em seguida serão conclusos a este Relator para julgamento do Recurso Ordinário, na forma da Ata da Reunião (item 07, Uniformização dos Agravos de Instrumento), realizada em 09/11/2006, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Tarcisio Rebello ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-009-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDINSS-RTE ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), INSS-RDA ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), ELIANE ALINES DE ABREU SILVA ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante, pela oposição de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios, a pagar à autora, com fulcro no parágrafo único, do art. 538, do CPC, multa de 1% do valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Bruno Vieira Basilio da Motta RJ65382D ), - Embargado : Luiz Carlos Tertuliano de Barros ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Gerson Silva de Souza ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único, do art. 538, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - Recorrido : Eliel Liete dos Santos ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01882-2005-245-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal do INSS ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Alex Sandro Campos Melo ( Cristiane Viegas Martins RJ81748D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ivaniel Weberson da Silva Machado ( Katia Leidens Tajra RJ98461D ), - Recorrido : Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão nos Embargos de Declaração, para que se efetue a completa prestação jurisdicional, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 16 de março de 2009 - Elisabth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 739171"
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-205-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Arquibaldo Jose Carneiro ( Marcio Egger Chaves RJ85552D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual bem como, pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 740729"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-511-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Agravado : Denis Machado de Jesus ( Jorge Luiz de Souza RJ118106D ), - por unanimidade, diante das preliminares suscitadas, não conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 739686"
                            ],
                            "739687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Recorrido : Jorge Miguel Bustamente Monteza ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista interposto pela reclamada para, no mérito, NEGAR-LHE, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 739687"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "739178": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00570-2004-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : SAMUEL DE OLIVEIRA MATOS ( Reginaldo Araujo Olivetti RJ131114D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordin ário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar como época própria da atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso: 00905-2002-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : RICARDO ANTONIO MESQUITA MARTINS ( Vania Maria Mello Sampaio Santos RJ92413D ), - Recorrido : SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA COM SC LTDA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Jos é Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente, pelo recorrido, a Dra. Sílvia Rodrigues da Rocha Vieira e, pelo recorrente, a Dra. Eliane Vieira de Resende.\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-050-01-00-3 - RO Embargos de Declara ção - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Garagem Meier Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), Artur da Silva Serio ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), - Embargado : WM Conveniencia Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), Artur da Silva Serio ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), Garagem Meier Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento à medida obreira para, sanando a omissão configurada, esclarecer que a multa de 10% sobre o salário base do reclamante, imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, deverá ser cobrada uma única vez e negar provimento aos embargos patronais, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Andre Luiz Mello Orsolon ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Andre Luiz Mello Orsolon ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordin ários, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito à mingua de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia arguida pela ré e, no mérito, negar provimento aos apelos.\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Alessandro Constantino da Silva ( Edimario Mendes da Silva RJ105287D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordin ário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita; no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que se observe, na apuração das contribuições fiscal e previdenciária, a Súmula 368 do C.TST, adotando-se o ¿regime de caixa¿ nela preconizado para o cálculo do imposto de renda, suportando ambas as partes os encargos sociais no limite das respectivas responsabilidades, mensalmente, respeitado o percentual atribuído a cada uma. \r\n\r\nRilda Almeida Lima – T écnico Judiciário\r\n\r\nId: 739178"
                        ],
                        "740063": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00979-2003-205-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para indeferir a compensação tributária do crédito em tela.\r\n\r\nProcesso: 01561-2000-054-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Luiz Eduardo Fairbanks ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), - Agravado : TANIA SOUZA DOS SANTOS ( Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de petição por insuficiência da garantia recursal, aplicando, ainda, ao agravante a multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 601 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 740063"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Uranio Concreto Ltda. ( Adilson Castro Junior PR18435D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para determinar seja recolhida a contribuição previdenciária incidente sobre o valor total do acordo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01233-2000-061-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Agravado : GILBERTO DANTAS BANDEIRA ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maxima Oliveira dos Santos ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe provimento parcial, para reformar a sentença no tocante ao computo de juros que deverá obedecer ao disposto no art.1º-F da Lei 9.494/97, no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Elisangela Oliveira David ( Ademir Gaigher RJ53614D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à matéria relativa aos honorários advocatícios, rejeitando as preliminares alegadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-471-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Caixa de Assist. Previd. e Pensoes dos Serv. Publicos Mun. de Miracema ( Ivan Faria da Costa MG26280D ), - Recorrido : Gelber Cardoso Dias ( Waldir Frauches Filho RJ34001D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Self 21 Salao de Beleza Ltda. ME ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01409-2000-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : LUIZ CARLOS BEZERRA ARARUNA ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Embargado : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-247-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Nova Compasso Engenharia S.A. ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - Agravado : Claudio Carvalho da Silva ( Enedison Batista Galeano Arco RJ109312D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por irregularidade de representação e ausência de traslado, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Barbara Cristina Fiorilo Lopes ( Raul Fernando Teixeira Raposo RJ79361D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : IPASG - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : DENIZE ARAUJO DE SOUZA ( Luciano Elias Klinski RJ78448D ), COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto da matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício, rejeitando as preliminares alegadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739816"
                            ],
                            "739995": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01118-1995-060-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Agravado : WILSON MOUSINHO LINS SANTOS ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, com exceção da matéria ¿Do Imposto de Renda¿, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que a integração do reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado em outras rubricas seja excluída da liquidação e para que seja observado o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços.\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Hamilton Vieira de Souza Filho ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir ao recorrente a gratuidade de justiça e afastar a prescrição da pretensão ressarcitória declarada pelo juízo de primeiro grau. Tendo em vista a necessidade de reabertura da fase probatória, determinar-se o retorno dos autos à Vara de origem para que, após a devida instrução, seja prolatada nova sentença.\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-001-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Marcelo Moreira da Silva ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Jose Carlos Alves da Silva ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Alvim Vieira da Silva ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Therezinha Gianizelli de Freitas ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Irene da Silva Duarte ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Farima Jorgina do Espirito Santo ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Rosania Pestana Barros ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Leandro Constantino de Araujo ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-077-01-02-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Abilange Luiz de Freitas Filho SP108488D ), - Agravado : Fabio Le Correa ( Sumaya Portilho Gomes RJ138425D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado, uma vez que é insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST.\r\n\r\nQuebra Processo: 00452-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jucimar Alves da Silva Barros RJ82019D ), - Recorrido : Rogerio Conceicao de Almeida ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para fixar o quantum reparatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para excluir da condenação a verba honorária, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Adair Costa Santos ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da exordial, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Em virtude da rejeição dos pedidos da exordial, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, pela autora, que deverá ressarcir à ré os valores já recolhidos e comprovados a fls. 138.\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-451-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), Rosimere da Silva Pereira ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, na forma da fundamentação nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00452-2001-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : ALPHAVYLLE EMPREEND IMOBILIARIOS SC LTDA ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - Agravado : DEUSELINA MACHADO PEREIRA DE BARROS ( Janio Carlos Almeida de Carvalho RJ65645D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-032-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Thais Ribeiro Braga Reis ( Marco Aurelio de Castro Magalhaes RJ79966D ), - Recorrido : Mc Cann Erickson Publicidade Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 394 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o juízo prolate nova decisão, após colher o depoimento do preposto, restando prejudicado os demais temas do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739995"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Roberto Jose Moreira ( Manoel Francisco da Silva Garcez RJ61206D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, por falta de interesse recursal, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00128-2000-401-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Augusto Parente Martins dos Santos RJ103364D ), - Recorrido : CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDAFLAVIO GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS ( Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª demandada (Eletrobrás), salvo quanto ao adicional de periculosidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-041-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : GRANDE RIO PAPELARIA LTDA ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Agravado : INSSCICERO BENJAMIM BEZERRA ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo ré, rejeitar a preliminar de vício de intimação e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-019-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Claudio Cruz de Lemos ( Reginaldo Severino da Silva RJ83651D ), - Recorrido : Renart Fotolito Fotocomposição e Editora Ltda. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar nulo o Termo de Conciliação firmado no NICERJ e deferir horas extras com reflexos e salário por fora, a apuração, em liquidação, dos valores de FGTS do autor relativos aos meses de 08/00 a 12/00 e de 07/03; 10/03; 11/03 e 12/03, e seus reflexos na multa de 40%, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado. Foi determinada, ainda, a remessa de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho, para que, conhecendo o teor desta decisão, analisem a regularidade nos procedimentos do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista do Rio de Janeiro - NICERJ. Presente o Dr. Reginaldo Severino da Silva. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Mundivox do Brasil Ltda. ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - Recorrido : Igor Santos Medrado ( Clelio Ramos de Farias RJ3489D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : JORGE LUIZ NICACIO ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e prejudiciais de quitação e prescrição, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Haroldo Pereira Assumpcao ( Daniel Vieira da Silva RJ122366D ), - Embargado : Municipio de Itaborai ( Procuradoria Munic de Itaborai ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito DAR-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e ante a possível apreciação do mérito, determinar a marcação de pauta para julgamento do recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Proservvi Banco de Servicos Ltda. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Embargado : Fabiana Ferreira Lima ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos do demandado manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Fundacao Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG ( Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ84211D ), - Embargado : Severina Pereira Lourenco ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a responsabilidade subsidiária da embargante inicia-se a partir de setembro de 2004, mantendo-se inalterado o restante do julgado de fls. 118-123, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01104-1998-051-01-01-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Agravado : DAVID NELSON DE FIGUEIREDO ( Marcos Cesar da Silva RJ85482D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maria Aparecida Fabricio Moraes ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 737121"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Bruno Diego Duarte Barbosa ( Carlos Henrique Souza da Silva RJ100592D ), Frel Metalurgica e Vidracaria Ltda. ( Elvis Dutra de Campos RJ100092D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª ré, por intempestivo, condenando-se a ré ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé (parágrafo único do art. 4º da Lei 9.800/99 c/c art. 18 do CPC), o que deverá ser revertido para o autor, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 738230"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gilberto de Lima Goncalves ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela demandada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e excluir da condenação a progressão horizontal, bem como o pagamento das diferenças salariais postuladas, e determinar que a incidência da atualização monetária se dê no mês subsequente ao vencido e os juros incidam na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 737463"
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                            "737524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Suennya de Oliveira Dias ( Maria Dilma Baptista dos Santos RJ64003D ), - Recorrido : Jardim de Infancia Polen Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO e deferir a gratuidade de justiça requerida pela autora, porque esta cumpre os pressupostos legais (Lei 1060/50), nos termos do voto do Relator. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 737524"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "739496": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jayme Henrique de Azevedo Rodrigues ( Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho RJ95764D ), - Recorrido : Fundacao de Previdencia Privada Empregados da Finep do Ipea e do CNPQ - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares argüidas pela defesa. No mérito, negar provimento ao apelo. Presente o Dr. Wilmon Alves de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Helio Claudio Alves da Silva ( Leila Oliveira de Seixas RJ130698D ), - Recorrido : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora o acolher a preliminar arguida, para pronunciar a nulidade do julgado por cerceio de defesa e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com produção da prova testemunhal rejeitada. Presente o Dr. José Varela.\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Carlos Nunes dos Santos ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Oscar Bittencourt Neto RJ121556D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe, parcial, provimento para, afastando a prescrição declarada pelo r. Juízo, condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinqüenta reais), por via de requisição de pequeno valor (parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição da República). Os cálculos das cotas do imposto de renda e da contribuição previdenciária deverão ser feitos com observância do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-geral do Tribunal Superior do Trabalho e do entendimento consagrado no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Juros e correção monetária calculados na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91 e no enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Invertidos os ônus da sucumbência. Mantido o valor fixado à condenação. Presente o Dr. Silvio Nunes.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. - Recorrido : Wilson Dionizio da Silva Junior ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recuso interposto pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00401-1998-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : SERGIO TAVEIRA TAVARES ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Marcelo de Oliveira Ramos RJ70194D ), FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEG SOCIAL REFER ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento parcial para condenar a primeira reclamada no pagamento de indenização referente aos salários do autor e de todas as vantagens obtidas por sua categoria profissional, relativas a salários, do período compreendido entre 21.04.1996(dispensa) a 30.061996 (término da vigência do acordo). Invertem-se os ônus sucumbenciais. Fixam-se as custas em R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00. Falou o Dr. Marco Aurélio Peralta.\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Newton Custodio de Oliveira ( Cristiane Lopes de Almeida RJ111151D ), - por unanimidade, conhecer do recurso apresentado pela parte ré, rejeitar a preliminar suscitada e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carlos Antonio Merces ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Globosat Programadora Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Carlos Antonio Merces ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Alysson Mattos Godinho RJ135194D ), Globosat Programadora Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a objeção processual de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00466-2004-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ - Recorrido : KARLA CRISTINA TOMAS OLIVEIRA DE SOUZA ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU ( Flora Strozemberg RJ24564D ), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo quarto reclamado e a ele negar provimento\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Espólio de Marcos André Mendonca Cortes ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Recorrido : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Espólio de Marcos André Mendonca Cortes ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, Município de Nova Friburgo, e dar provimento parcial ao interposto pela parte autora, apenas para deferir-lhe os pedidos relativos às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Edivan Barbosa Firmino ( Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ80469D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosEdgard de Oliveira Lorang ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam e a ele negar provimento\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Vera Lucia Bazzanella ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Martinho de Brito ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Iracema Furtado Fonseca ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Maria Helena Nunes de Almeida ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar provimento, para reformar in totum a sentença, julgando improcedente o pedido. Invertem-se os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Nelman Sergio Campos ( Rogerio Oliveira da Fonseca RJ53026D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para que seja observado, quanto ao valor da indenização pertinente ao vale-transporte, o desconto de 6%, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85 e determinar , outrossim, a dedução do percentual de contribuição previdenciária devido pelo empregado, quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nViviane de Oliveira Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739496"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Janete Moreira de Franca Santos ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 739657"
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                        "Atos": {
                            "738351": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                ".8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00653-1996-063-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Agravado : MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ28670D ), - Recorrido : Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.Helio Villaca Junior ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso,\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Christiano Botelho ( Sergio Ribeiro Cazzola RJ99458D ), - Recorrido : White Martins Gases Industriais S.A. ( Leonardo Celestino Fernandes RJ138832D ), - Por Unanimidade, dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Embargado : Marcelo Fontanezzi de Araujo ( Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Simone Ribeiro de Almeida Couto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Simone Ribeiro de Almeida Couto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01766-2002-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Recorrido : CEASA CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ ( Marcos Antonio de Souza Silveira RJ99272D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 18.11.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, conceder ao reclamante o direito ao restabelecimento da gratificação cancelada, parcelas vencidas e vincendas, reflexos no 13º salário, férias mais 1/3, abono pecuniário, depósitos do FGTS, tempo de serviço e produtividade. Invertem-se os ônus de sucumbência com custas de R$ 180,00 fixadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 9.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), CNAP Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos ( Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ67002D ), - Embargado : CNAP Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos ( Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ67002D ), Rui Raimundo Junior ( Atanagildo dos Santos RJ85415D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para acrescentar à condenação o pagamento de horas extras, considerando-se a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, 08:00h às 18:00h, com 01 hora de intervalo intrajornada, bem como a integração dos valores respectivos para efeito de pagamento do repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, bem como das multas normativas previstas nos instrumentos normativos vigentes durante todo o período contratual, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras deferidas possuem natureza remuneratória.\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-221-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Jorge Luiz Francisco Cabral ( Raquel Campio Pinha RJ133356D ), - Agravado : Acesso Industria e Comercio de Equipamentos Ltda. ( Marco Aurelio Alves Medeiros RJ102520D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, a fim de que prossiga em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-021-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Marcos Aurelio da Silva ( Ariane Walter.RJ145047D ), - Agravado : Gavea Golf Club And Country Club ( Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, providenciando-se o registro e autuação do recurso ordinário, seguindo em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-073-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Rogerio Cordeiro da Silva ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), - Agravado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário adesivo por ele interposto. Publicado o acórdão e decorrido o prazo legal, apensar os presentes autos ao processo principal (RO 00704-2007-073-01-00-1) para julgamento conjunto dos recursos das partes.\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Romeu Fernandes da Rosa ( Claudia Silene Patricio de Lira RJ95341D ), - Recorrido : Trimak Engenharia e Comercio Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 30.09.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenar a reclamada a satisfazer ao reclamante, em oito dias, os títulos deferidos (itens \"f-parte\" e \"g\" de fls. 11), a saber: indenização por danos morais no importe de R$ 63.504,00 (sessenta e três mil, quinhentos e quatro reais), bem como pensão vitalícia, com fundamento no art. 950 do CCB, no importe de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a partir do mês subseqüente ao da dispensa do autor, com observância dos reajustes anuais de sua categoria profissional. Sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, arcará com os honorários periciais; juros de 1% ao mês aplicados pro rata die, contados da data do ajuizamento da reclamação, sobre o valor corrigido, calculados de forma simples (Lei nº 8.177/91); correção monetária na forma da lei, a partir do mês seguinte ao vencido (Súmula 381 do C. TST); transitado em julgado o acórdão, expeça-se ofício ao INSS, com cópia desta decisão, para os fins previstos na Lei nº 8.620/93, para as providências cabíveis; invertem-se, assim, os ônus sucumbenciais, nos mesmos valores fixados na r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-002-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Agravado : Andrea Mariano da Silva ( Dione Reis Bezerra RJ64981D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-021-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Miguel Sant Ana Moreira ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Agravado : Prime Work Sistemas de Servico Ltda. ( Camila Vilarins Carvalho RJ131943D ), ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Emerson Luiz Mazzini RJ125933D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastada a intempestividade, determinar a apreciação do Recurso Ordinário do autor (fls.48/49). Determinando-se o registro e a autuação do Recurso Ordinário conforme os procedimentos adotados por este Egrégio Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Glaucio da Silva Santos ( Edson Martins Areias RJ94105D ), - Recorrido : VARIG SA ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-004-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luciana Lima da Silva Rodrigues ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Luciana Lima da Silva Rodrigues ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar parcial provimento para, reformando a r. sentença recorrida, determinar que as horas extras devidas à reclamante sejam calculadas a partir dos horários de entrada consignados em suas \"folhas de ponto individuais\", considerando tão-somente os dias (de trabalho) que nelas estejam anotados e, por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamante, mas a ele, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso no que tange ao pleito de indenização pelo uso da imagem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009. \r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 738351"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-077-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Servico de Assistencia Social Pentecostal ( Joao Carlos Batista RJ64449D ), Selma de Brito Pestana ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-020-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : JOSE ANTONIO DA CUNHA XAVIER ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-036-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Ana Paula Almeida Moraes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-080-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Elizabeth Pereira da Silva Florencio Coelho ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-008-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Geraldo Luiz Mello ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Geraldo Luiz Mello ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 30.09.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito, argüida pelo réu e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor, vencida a Desembargadora Relatora, que justificará seu voto; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 736891"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ralfo Bolsonaro Bueno Penteado ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 04.11.2008, decidiu a Oitava turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando as argüições deduzidas em contra-razões da Petrobras, referentes a incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-018-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Edvaldo de Oliveira Leandro ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Agravado : Fergus Distribuidora de Legumes Ltda. ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, seguindo em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Roberto dos Santos ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Sylvia Braga Tavares Paes RJ77583D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento da complementação de aposentadoria, nos moldes em que procedido pela AERUS, bem como das diferenças decorrentes da redução da complementação havidas no período de maio de 2006 até julho de 2007, além do restabelecimento do pagamento integral da complementação. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas, devendo as reclamadas ressarcirem ao reclamante o valor pago a esse título.\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-223-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : G dos S Sobral Telecarnes - ME ( Fabiano Rocha Ezequiel RJ120536D ), - Agravado : SEBASTIAO LOPES DA SILVA ( Adalberto Cabral Brasil RJ87595D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02000-2004-201-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : LANCHONETE DA PLINIO CASADO LTDA ( Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ10122D ), - Agravado : JOSE CARLOS SANTOS BARRETO ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01378-1998-221-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FREITAS ( Sebastiana Maria Marreiros Barbosa RJ93481D ), - Agravado : NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), MARCA - Administração Participação e Empreendimentos S.A. - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para que se proceda a execução em face da empresa Marca Administração Participação e Empreendimento S.A., integrante do mesmo conglomerado econômico da ré.\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-025-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social - ELOS ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : Tractebel Energia S.A. ( Carlos Alberto D'oliveira RJ19029D ), EDVALDO MARTINIANO DE LUNA ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Bianca Verdan Pimenta de Souza ( Edi Evilacio Borges Argolo RJ100764D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no tocante à exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ausência de legitimidade e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Altamir Carvalho Nepomuceno ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-207-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Denize Pereira da Silva ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da quantia referente ao adiantamento do décimo terceiro salário, em razão da desistência do pedido pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jardim Miraflores Ltda ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - Recorrido : Jose Djaci de Sousa ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores a 08.10.2002.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-043-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. ( Jozelmo de Oliveira Pires RJ16413D ), - Recorrido : Sergio Ricardo Ferreira dos Santos ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Antonio Jose de Medeiros ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), - Recorrido : Tergas Construcoes e Reformas Ltda ( Rubenslandi Fernandes de Almeida RJ48319D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que as parcelas deferidas na r. sentença a quo deverão ser calculadas observando-se o salário mensal do autor de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como para condenar a 2ª reclamada a satisfazer, de forma subsidiária, as parcelas deferidas na presente reclamatória.\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Tadeu Leandro Teixeira ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção da matéria referente ao intervalo intrajornada, por falta de interesse recursal - e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : MANOEL SABINO DA SILVA ( Willian Guido Cabral RJ118873D ), - Recorrido : QUADRICA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Edvar Ramos de Souza RJ66390D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-043-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Edilson Lopes Sa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Supermercados Guanabara) ( Ailton Siqueira RJ57590D ), - Recorrido : Aparecida Olga dos Santos ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 738291"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Pit Stop Posto de Servicos Ltda. ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - Recorrido : Coopetraer Coop. Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ( Jorge de Oliveira Mussuri RJ47557D ), Daiane Cristina de Silva Paula ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02060-1998-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : JOSE FERNANDO DA COSTA ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ), DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar a cobrança da contribuição previdenciária devida pelo empregador, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, sobre o valor total do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-023-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : Alessandra Papa Mangia dos Santos ( Andre Luis Rodrigues dos Santos RJ118658D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Em face da procedência do pedido, invertam-se os ônus sucumbenciais. Custas de 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, dado à causa, de cujo recolhimento fica isenta a reclamante em face do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, que mantem-se.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Viacao Progresso e Turismo S.A. ( Guaraciaba Michaeli Junior RJ138448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-431-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Mansur Tenan Consultoria e Advocacia S.C. ( Claudio Albuquerque Mansur RJ18420D ), - Embargado : Pablo Ferreira Rangel ( Alvaro Luiz de Souza Lindenberg RJ82264D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Antonio de Souza Silva ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A.Wenderson das Neves Gomes ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento para determinar que a incidência da contribuição previdenciária se dê sobre a totalidade do valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Andre Silva dos Reis ( Carla Fabiana de Mattos Setubal RJ114942D ), - Recorrido : Clube Caicaras ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de equiparação salarial, por inepto, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Lurdiana Procopio de Melo ( Claudio Fernandes Rocha RJ72969D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcelo de Oliveira Silva ( Wander Silva Madeira RJ119846D ), - Recorrido : Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. ( Fernando Proenca SP169595D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para deferir ao autor o pagamento das diferenças decorrentes da integração, ao salário, das parcelas pagas in natura, conforme postulado nos itens ¿2¿, ¿3¿, ¿5¿ e ¿6¿, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declaro que a verba ora deferida possui natureza remuneratória. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Reginaldo Cordeiro Ventura ( William Cardoso RJ57900D ), - Recorrido : Araujo Ativos Assessoria Contabil Ltda. ( Paula Ferreira Martins RJ60853D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jorge Andre Gomes de Souza ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), - Recorrido : Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda. ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ), Gelson Almeida Campos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para declarar o vínculo de emprego entre o autor e o primeiro réu, no período de 01 de maio de 2002 a 26 de abril de 2006, com a devida anotação e baixa na CTPS, condenando ambas as partes reclamadas - a segunda subsidiariamente - ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais 2005/2006 e vencidas de 2002/2003, 2003/2004 (esta em dobro) e 2004/2005, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários dos anos de 2002 (8/12), 2003 integral e 2006, FGTS e multa de 40% e multa do art. 477 da CLT e vales-transporte. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declaro que os décimos terceiros salários possuem natureza remuneratória, sendo as demais de cunho indenizatório. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-431-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Christiano Fernandes da Silva ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-008-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda. ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), com os acréscimos legais desde a data da homologação do acordo (CLT, art. 879, § 4º), devendo o valor encontrado ser recolhido, em guia e códigos próprios, e comprovado nos autos, em cinco dias, sob pena de execução e da incidência da multa de 50% sobre o referido valor (CLT, art. 678, inciso II, alínea \"c\").\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 738347"
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                            "738523": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00059-2003-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Claudio Alberto Chatack RJ40588D ), BENJAMIN ZELIQ FAUL ( Ivo Braune RJ3791D ), - Recorrido : BENJAMIN ZELIQ FAUL ( Ivo Braune RJ3791D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Claudio Alberto Chatack RJ40588D ), - por maioria, rejeitar a argüição de Incompetência Absoluta de Justiça do Trabalho argüida pelas reclamadas; por unanimidade, conhecer do apelo da segunda ré (Real Grandeza); e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas, sendo a primeira ré subsidiariamente, ao pagamento das diferenças salariais postuladas (pedido \"a\"), provenientes do reajuste dos valores relativos à suplementação da aposentadoria nos mesmos percentuais concedidos pela previdência social, ou seja, 42,8572% e 15,00% em maio de 1995 e maio de 1996, compensados os índices de reajuste aplicados nas mesmas datas, bem como a pagar-lhe as conseqüentes diferenças salariais vencidas e vincendas até a respectiva regularização e implantação em folha normal de pagamento. No que se refere ao recurso de FURNAS, decide-se dele conhecer, à exceção do tópico referente à correção monetária e descontos previdenciários e fiscais e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01881-2008-000-01-00-6 - CauInom Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - AGRAVANTE : Orgão Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org RJ..OGMO/RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - AGRAVADO : Celio Augusto Braga - por maioria, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-008-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Rosana Silva Lopes ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - Agravado : Ivete Machado Moraes Alvarenga Rabelo ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao Recurso Ordinário interposto, seguindo seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ailton da silva Ferreira ( Luiz Sergio Lannes dos Santos RJ114875D), Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), - Recorrido : Ailton da silva Ferreira ( Luiz Sergio Lannes dos Santos RJ114875D ), Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de 12 meses de salários atrasados a título de coordenação do curso de tecnologia em gestão de petróleo e gás, bem como para restringir a condenação ao pagamento de salários pelas aulas ministradas no curso de tecnologia em gestão de petróleo ao mês de maio de 2007; excluir da condenação o pagamento do 13º salário de 2006 e do 13º salário proporcional de 2007, bem como a multa prevista na cláusula 19ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2004/2005. Por unanimidade, conhecer do recurso autoral, à exceção do pedido referente ao pagamento do repouso semanal remunerado, baseado na Súmula nº 351, do C. TST, por operada a preclusão e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01197-2001-064-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PANDURATA ALIMENTOS LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : Walter Avelino Gomes ( Jose Mariano Ferreira Filho RJ66665D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos no que se refere à atualização monetária, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 381, do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-1991-301-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : ANTONIO TEDESCO ( Celso Marins de Souza RJ71857D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Abel Portilho Magalhaes Junior ( Paulo Cochrane RJ68901D ), Associacao das Pioneiras Sociais ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Abel Portilho Magalhaes Junior ( Paulo Cochrane RJ68901D ), Associacao das Pioneiras Sociais ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor, para incluir na condenação o pagamento e integração ao salário de outras duas horas semanais, decorrentes das reuniões ocorridas após o encerramento do expediente normal de trabalho; e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por dano moral, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras ora deferidas possuem natureza remuneratória.\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-070-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Alzirino Carvalho da Silva ( Fabiola de Freitas Carvalho RJ129595D ), - Agravado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, a fim de que prossiga em seus normais trâmites.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 738523"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01915-1990-028-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL ( Luiz Alberto Chuster RJ21364D ), - Embargado : MARINEIA DA SILVA MARQUES ( Jose da Fonseca Martins RJ5538D ), - por unanimidade, homologar a presente Restauração dos Autos do AP-01915-1990-028-01-00-8, nos termos do art. 1067 do CPC e do art. 31 do ATO nº 544/02 da Presidência deste Regional para dar como bons e válidos os documentos ora restaurados, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nId: 738693"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00506-2008-003-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: Lídia Alves da Silva [Adv. Flavio Araujo Lisboa Cardoso de Souza (OAB: RJ 131084 - D)\r\n\r\nEbgdo: José Roberto Souza da Veiga [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo José Roberto Souza da Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, opostos pelo reclamante, em cinco dias.\r\n\r\nId: 738666"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                            "739161": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00964-1997-023-01-01-0 - AIAP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Agdo: Maximo Pedro do Amaral Galdino [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maximo Pedro do Amaral Galdino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 381: \"... à contraminuta.\" \r\n\r\nId: 739161"
                            ],
                            "739159": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Barraagua Distribuidora de Bebidas Ltda. ME (Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D) - Embargado: Alexandre Alves Schluckebier (Gustavo Soares Azevedo RJ99126D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-059-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Elisa Loureiro Kritsinelis (Clemente Morgado RJ26214D) - Embargado: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ (Daniela Casimiro Drummond RJ98631D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-049-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Banco Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Embargado: Marco Antonio Pereira Barreto (Leo Richard Darmont RJ87776D), GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. (Cristiani Alves da Rocha RJ93679D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Autor/Embargado.\r\n\r\nProcesso: 01755-1995-301-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Joao Carlos Correa Filho RJ134548D) - Embargado: CARLOS ALBERTO MACHADO DIAS (Gilberto Wanderley Prisco RJ27974D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 739159"
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                            "739160": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Geisoncler Francisco Alves Lima (Jorge Armando Paranhos da Cunha RJ141179D) - Recorrido: Farma Service Distribuidora Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Esteve presente a Drª Any Menezes de Los Rios, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 02512-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose William Felix Mendonca (Clarissa Costa RJ97803D) - Recorrido: Servico Social da Industria (SESI) (Diogo de Souza e Mello RJ105445D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ante a inexistência de documento indispensável à própria propositura da ação, JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no que dispõem os arts. 267, I, e 283, ambos do CPC, c/c art. 769 da CLT.Esteve presente a Drª Clarissa Costa, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlucio Monteiro (Edna Luz de Carvalho Alves RJ74931D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Rodrigo Papazian Pinho RJ133550D) - Por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as argüições de incompetência, de ilegitimidade passiva ad causam, de quitação e prescrição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastada a prescrição, condenar a Ré ao pagamento, tão-somente, da diferença do valor da indenização compensatória decorrente dos expugos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 739160"
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                            "740514": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria Elisabete Pedroza (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B), Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - Recorrido: Maria Elisabete Pedroza (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B), Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a prejudicial de prescrição total redarguida e, no mérito, propriamente dito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento da gratificação de quebra de caixa e as diferenças de adicional de insalubridade e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora. Sustentou oralmente a Drª Patricia Almeida Serrano, representando o reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior em relação ao item “da base de cálculo do adicional de insalubridade”.\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D), Ivonete Fadul Antonio de Carvalho (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D) - Recorrido: Ivonete Fadul Antonio de Carvalho (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), Banco ABN Amro Real S.A. (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Banco Réu para excluir da condenação as diferenças pela equiparação salarial e limitar o pagamento das horas extras ao período entre 01/08/01 e 01/11/02, observada a jornada de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h15min, com apenas 15 minutos de intervalo, considerando como extra o labor após à sexta hora diária, e, no ano de 2005, considerando o trabalho de segunda a sexta-feira das 18h às 21h, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Autora para condenar o réu ao pagamento e integração de duas horas extras diárias a partir de agosto de 2004 e ao pagamento das diferenças de remuneração variável, considerando os tetos previstos nos planos cujas cópias foram colacionadas e o valor correspondente a um vencimento mensal para os demais períodos, bem como sua integração nas parcelas referentes aos repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiros salários, férias e FGTS, acrescido da indenização de 40%. Esteve presente o Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CRISTIANE FLORENCIO CAVALCANTE (Alexandre da Silva Verly RJ97647D) - Recorrido: C. CONECTION COOPERATIVA DE SERVICOS (Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D), FERRARO RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar o vínculo de emprego da Autora diretamente com a Primeira Ré (FERRARO), que deverá proceder à anotação da CTPS, em virtude de contrato vigente no período entre 17/04/2001 e 10/05/2002, salário composto de parcela fixa de R$ 366,50, acrescida de comissões, e na função de “operadora de telemarketing”, e condenar as Rés solidariamente ao pagamento e integração do aviso prévio, férias integrais e proporcionais (2/12 avos), décimos terceiros proporcionais (8/12 avos do ano de 2001 e 5/12 avos de 2002), indenizações substitutivas do FGTS, acrescida de 40%, e do Seguro Desemprego, além da multa do art. 477 da CLT, sempre considerando o valor de R$ 862,52, como o de maior remuneração.\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Recorrido: Flavio Vianna da Silva (Jair Ferreira Lima RJ114065D), Gold Invest Marketing Ltda. (Renato Henriques Teixeira RJ55960D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de nulidade por ofensa ao art. 832, §3º da CLT e por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas extraordinárias, de resto improvadas, e admitir a dedução das cotas previdenciárias e fiscais de responsabilidade do Reclamante, onde cabíveis, considerando o regime de competência.\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A) - Recorrido: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Maria da Penha de Carvalho (Ana Lucia Torres dos Santos RJ39584D) - Por Unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para excluir da condenação a verba referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio Ferreira Avelino (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença. Esteve presente a Drª Juliana Pinhas Couto. representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SHV Gas Brasil Ltda - SUPERGASBRAS (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorrido: Gelso Barroso Duarte (Maria Analia dos Santos Souza RJ99779D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva; por maioria acolher a de incompetência absoluta em relação ao pedido de pagamento do seguro de vida em grupo (letra “f” de fls. 68), julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI e IV, respectivamente, ambos do CPC; por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, julgamento extra petita e ausência de completa prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a projeção do afastamento se dê até a efetiva alta médica, com o consequente restabelecimento do vínculo, contudo, restringindo os efeitos aos da readmissão, e para excluir da condenação a obrigação de emissão e entrega da CAT, a declaração do direito à estabilidade acidentária, a indenização por danos morais e o pagamento e integração de diferenças de horas extras. Restou vencido o Exmo. Sr. Juiz Convocado Leonardo Dias Borges em relação à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Sustentou oralmente a Drª Juliana Pinhas Couto representando a reclamada\r\n\r\nProcesso: 01252-2000-018-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Embargado: NORBERTO DA CONCEICAO GUIMARAES (Hildo Pereira Pinto RJ70409D), FUNDCAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Paulo Cesar Portella Lemos RJ33478D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Primeira Ré e, diante do v. acórdão de fls. 471/4, proferido no Recurso de Revista interposto pela mesma, ACOLHENDO-OS para complementar a fundamentação do v. acórdão de fls. 400/2, do qual a presente passa a fazer parte integrante, sanando o dispositivo do v. acórdão de fls. 374/81, e para que se admita a dedução das parcelas de responsabilidade do Acionante no custeio da complementação de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D) - Embargado: Octavio Felix Ferreira e Silva (Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D) - Recorrido: Maria Antonia Costa (Lubiany Reis da Silveira RJ118206D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto e indefiro a aplicação de penalidade por litigância de má-fé requerida em contra-razões, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01331-1998-073-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D) - Embargado: RENATO CARDOSO DO NASCIMENTO (Jorge Moura de Oliveira RJ89227D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do Exequente. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-070-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Embargado: Carlos Eduardo Martins de Oliveira (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto, condenando a Ré ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa em favor do Autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 740514"
                            ],
                            "740516": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-531-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Maria da Penha de Carvalho, Acser Servicos Empresariais S/C Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Acser Servicos Empresariais S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 112/7: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento apenas para excluir da condenação a verba referente aos honorários advocatícios.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740516"
                            ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-207-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator mantida a r. Decisão de origem./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 739815"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jose Carlos Souza da Silva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Jose Carlos Souza da Silva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao do reclamante, para deferir-lhe diferenças salariais, decorrentes do reconhecimento da aplicabilidade das convenções coletivas invocadas, bem, com a jornada ali prevista e negar provimento da reclamada Telenge, majorado o valor da condenação para R$ 12.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739805"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00989-2004-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : WINDSOR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), HOTEL SHEIK LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA ( Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ63570D ), GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Jacyr Pimentel de Barros RJ73374D ), HOTEL SHEIK LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), WINDSOR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por WINDSOR PALACE HOTEL LTDA e HOTEL SHEIK LTDA, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente rotelatórios, condenar as embargantes consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Karla Vanessa dos Santos ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03009-2008-067-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Cecilia Souto de Assis ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - Agravado : Gilmar Ribeiro Rodrigues ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do agravo de petição, por inexistente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo agravado, presente o Dr. Alexandre Jorge Basílio Costa.///\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-079-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Tania Maria Batista ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Embargado : Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil ( Pedro Carpenter Genesca RJ121340D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TÂNIA MARIA BATISTA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01718-2007-262-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Sabrina Gomes Matos ( Alexandre P de Andrade RJ74827D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do acórdão, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), - Embargado : Cassia de Azevedo Antunes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RENAUD SCAN DIAGNÓSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Dayse Balonecker ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Dayse Balonecker ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitar os da reclamada e acolher os do reclamante tão-apenas para sanar erro material contido no v. Acórdão, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-002-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Embargado : Hermano Leonel Freire Loyola ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração e, ante a reiteração de embargos protelatórios, condenar a embargante ao pagamento da multa elevada para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor ora fixado, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC (segunda parte), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01251-2000-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : MARCOS GOMES LUBE ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EMBRATEL EMPRESA RASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02125-2006-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional -CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Herculano de Souza Lopes Filho ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 739630"
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                            "740557": [
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                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-025-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ana Lucia Peres Couto ( Patricia Macena RJ138454D ), - Recorrido : UNIAO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Joao Francisco Menezes Garcia RJ75990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, corrigir, de ofício, os erros materiais contidos no quinto parágrafo da fundamentação da sentença (folha 112), de forma que onde lê “... ser despedida por justa causa”, leia-se “ser despedida sem justa causa” e o contido no dispositivo referente à quantificação das custas judiciais, fixando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Ficou vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que requereu justificativa de voto ao dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da dispensa e deferir o pedido de reintegração da obreira aos quadros da empresa, com o conseqüente pagamento dos salários referentes ao período. Falou o Dr. Ribamar Leite, pelo recorrente, que teve deferido o prazo de 15 dias para juntada de substabelecimento. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do recurso.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 740557"
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988 ROMIL DUARTE ( Adv. Mauro Pestana Chidid - OAB/RJ 57571)”...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos do repouso semanal remunerado, nos limites da fundamentação do acórdão, e aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 739202"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "740113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Confianca Rio Comercio e Distribuicao Ltda. ( Nilza de Souza Roberto RJ32905D ), - Recorrido : Wilamy Luiz Lucas ( Rodrigo Scarpini Lessa RJ97654D ), - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado, por não ter observado o disposto no artigo 830 da CLT, eis que os comprovantes de pagamento do depósito recursal e custas encontram-se em cópia reprográfica, restando, portanto, deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jad Cargas Expressas Ltda. ( JOAO OSCAR TEGA SP67036D ), - Recorrido : Carlos Alberto de Santana Melo Junior ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado, por não ter observado o disposto no artigo 830 da CLT, eis que juntou comprovante de pagamento de custas judiciais em cópia reprográfica restando, portanto, deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), Fatima Souza Motta ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Fatima Souza Motta ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado relativamente aos honorários advocatícios e à gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, uma vez que os mesmos não foram deferidas na sentença. Admiti-lo, nos demais aspectos, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) afasta-se a arguição de prescrição total, consubstanciada na Súmula 294, do TST, pois o conceito de ato único está vinculado ao seu efeito, integral e instantâneo do qual não decorram repercussões continuadas e sucessivas; II) tratando-se, in casu, de lesão renovada mês a mês, não se pode cogitar da prescrição total; III) a reclamada utilizou-se de mero artifício ao denominar a reclamante de bancária exercente de ¿função de confiança¿, pois sua atuação era técnica, com atribuições rotineiras, sem o mínimo poder de mando, gestão, representação ou fiscalização na estrutura hierárquica, conforme confessado pelo preposto em depoimento pessoal; IV) a alteração contratual relativa ao aumento de jornada, foi, portanto, lesiva à obreira (art. 468, da CLT), em que pese sua assinatura do termo de opção pela jornada de 8h. Admitir o recurso ordinário interposto pela reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a alegada norma interna da ré encontra-se incompleta e apócrifa, tendo a mesma insurgido-se quanto à consideração dos sábados, domingos e feriados como repouso semanal remunerado; II) é aplicável, in casu, a inteligência da Súmula 113, do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-441-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Celso Machado Calvo ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que se a reclamada tivesse retido as contribuições de imposto de renda em sua época própria, com todos os direitos trabalhistas pagos corretamente ao autor, ele teria sofrido o desconto de imposto de renda em uma alíquota inferior à que foi considerada na liquidação de seus créditos trabalhistas, e pelo fato de terem sido os juros judiciais indevidamente considerados como base de cálculo da imposição tributária; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pretendida pelo autor em valor a ser apurado no Juízo de origem, correspondendo ao valor já descontado de R$ 15.523,28, subtraído do valor que seria devido pelo autor, se tivesse sido descontado na fonte, mês a mês, com o salário de Laborista. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente a Dra. Priscila Gaspar de Lima.///\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Roberto Ribeiro ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Nilton Mendes ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Paulo Roberto de Barros Teixeira ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Haroldo Carvalho Silveira ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Sergio Freire Esteves Peres ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, admitir os recursos interpostos pela primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) os interesses em litígio face à segunda ré decorrem de pacto acessório ao contrato de emprego da autora, pelo que se rejeita a arguição de incompetência absoluta; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação da autora; IV) inaplicável a prescrição extintiva, uma vez que a alegada lesão ao direito da autora teve início com a efetiva concessão de um nível aos empregados da ativa da primeira ré e não a partir da aposentadoria da recorrida (aplicação da Súmula 327 do TST); V) diante da própria natureza da promoção, não há como se aceitar uma concessão de nível generalizada, a não ser com a intenção de reajustar os salários. Mais importante que o nomem iuris da parcela, é a sua natureza jurídica, concluindo-se, desse modo, que promoção para todos é reajuste salarial disfarçado. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-025-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : MARISTELA DE ARAUJO FROUCHE AGUIAR PESSOA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo exequente, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, diante dos limites traçados na sentença transitada em julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00875-2004-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ISAAC LAURINDO DA SILVA ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEMMARE ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: I) reconhecer o vínculo empregatício mantido com a primeira ré e deferir os consectários pretendidos, conforme alíneas f, h, i, j, k e l, do rol de pedidos da exordial, uma vez que a primeira reclamada comportou-se não como cooperativa de trabalho, mas sim como empresa de prestação de serviços de intermediação de mão-de-obra, admitindo, assalariando, subordinando e inserindo o obreiro em seus fins comuns, colocando-o para prestar serviços na tomadora; II) responsabilizar subsidiariamente a segunda ré (alínea c do rol de pedidos da exordial), ante a aplicação dos termos do inciso IV, da Súmula 331, do TST. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mundivox do Brasil Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Carlos Osmar dos Santos Silva ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito pelos seguintes arrimos: I) constata-se que o autor estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, I, da CLT; II) embora a reclamada alegue os instrumentos normativos juntados com a inicial não são aplicáveis ao caso em tela, não tratou de apontar quais seriam os aplicáveis e além do mais, a homologação da rescisão do contrato de trabalho do autor foi efetuada perante o SINTTEL-RJ, conforme demonstra o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; III) no caso em tela, são devidas as diferenças salariais pretendidas pelo autor, com as projeções sobre o saldo salarial pago na rescisão, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% e adicional de insalubridade e, assim sendo, cabíveis os efeitos do art. 467 da CLT; IV) a reclamada, em seu depoimento pessoal, admitiu que houve um erro na contratação do autor, uma vez que esse foi contratado para auferir salário já incluído o adicional de periculosidade e que o erro se deu pela ausência de discriminação da rubrica em questão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-011-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Construtora Sao Clemente ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Agravado : Damiao da Silva Ramos ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, considerando a intempestividade do apelo, bem como a ausência de delimitação da matéria, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição. Praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos: a) pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b) pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor do exequente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-079-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Cris Mar Mercado Ltda. ( Benhur dos Santos Cavalcanti RJ81923D ), - Agravado : Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - por unanimidade, admitir o Agravo de Petição da executada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que foram juntadas pela exequente as certidões de dívidas ativas, que possuem como fundamento legal as multas por infração aos artigos 75, 168 e 636, parágrafo 3º da CLT, constando como forma de constituição de crédito \"Auto de Infração\", cujas notificações ocorreram por meio de \"correio/AR\", o que afasta a alegação da agravante de que não teria recebido o Auto de Infração que originou o débito fiscal; II) não se verifica qualquer irregularidade do auto de infração ou prova capaz de gerar a sua nulidade por ausência de comunicação; III) os autos de infração originaram os processos administrativos, sendo que os documentos juntados pela exeqüente comprovam a regularidade da constituição do crédito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-241-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : SEBASTIAO MENDES DE SOUZA ( Eliezer Pereira da Silva RJ52588D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto e, no mérito, considerando que a agravante não é terceira interessada, mas executada de fato na reclamação de origem, e que operou-se a preclusão para embargar a execução, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tendo sido praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos, constantes no parágrafo único, do art. 14 do CPC e inciso III do art. 600, do CPC: a) pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b) pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor do exequente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 740113"
                            ],
                            "740185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcia Andrea Maciel da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Cooperativa dos Prestadores de Servico de Saude Ltda. ( Leonardo do Egito Coelho RJ75649D ), Med Lar Rio de Janeiro ( Gustavo Gorayeb de Castro RJ119973D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: I) reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes pretendidos nas alíneas h e j, do rol de fls. 08, uma vez que a mesma comportou-se não como cooperativa de trabalho, mas sim como empresa de prestação de serviços de intermediação de mão-de-obra, admitindo, assalariando, subordinando e inserindo a obreira em seus fins comuns, colocando-a para prestar serviços na tomadora; II) deferir os seguintes pedidos: a) FGTS e indenização compensatória de 40%; b) aviso prévio indenizado; multa do §8º, do art. 477, da CLT; c) natalinas integrais 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006; d) natalinas proporcionais 1998 e 2007; e) férias vencidas 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007; f) multa do art. 467, da CLT; g) entrega de guia CD ou indenização substitutiva em caso de descumprimento; h) integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço, conforme pretendido na alínea y, do rol de fls. 09; III) responsabilizar subsidiariamente a segunda ré, ante os termos do inciso IV, da Súmula 331, do TST. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Carlos Antonio da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Carlos Antonio da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) não verificada a existência de qualquer contradição, uma vez que o julgado foi solar ao dispor que a concessão do vale-transporte deverá limitar-se aos dias efetivamente trabalhados, com observância dos documentos juntados pela ré; II) ressaltado que a concessão do vale transporte foi deferida em respeito ao art. 7º, XXXIV, da CR/88, ao art. 1º, da Lei 7418/85 e ao art. 1º, do Dec. 95247/87, inexistindo, portanto, qualquer violação aos mesmos. Admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, conferindo efeito modificativo ao julgado, para considerar devidos apenas os dias trabalhados no Porto do Rio de Janeiro, observados os documentos de fls. 78/110, em respeito ao que pleiteado na exordial. Não acolhidos os embargos, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexiste omissão quanto à aplicação da OJ 215, da SDI-1, do TST, uma vez que o reclamado não pretendeu sua aplicação em contra-razões; II) inexiste omissão quanto ao meio de transporte, pois o reclamante informa utilizar linha de ônibus; III) inexiste omissão quanto à limitação da concessão do vale-transporte à aposentadoria do autor ou ao alcance pelo reclamante dos benefícios do Estatuto do Idoso, uma vez que tal pretensão não foi aventada em contra-razões, somente sendo expostas nos embargos de declaração; IV) inexiste omissão quanto aos valores das tarifas, uma vez que tal questão foi devidamente analisada, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Marcos Jorge de Amorim Vareta ( Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ106872D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, ADMITIR os Embargos de Declaração, REJEITANDO-OS, haja vista a matéria suscitada não coincidir com as hipóteses previstas na norma especializada, pois o Recurso Ordinário interposto pelas segunda e terceira reclamadas não foi admitido, face à sua deserção, fato este que impede a configuração da omissão apontada pelas ora embargantes, e, ainda, a matéria que as partes queriam ver analisadas, não compõem sequer o mérito do Recurso Ordinário por elas interposto. Ressalte-se que foi emitido acórdão em juízo de admissibilidade e negativo. Esta decisão não é omissa, contraditória ou obscura, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Joao Evangelista Carlos ( Ricardo Canellas Rinaldi Junior RJ114491D ), - Recorrido : Viacao Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a uma por ter sido o reclamante confesso quanto à matéria fática, eis que ausente na audiência de instrução e julgamento. A duas, posto que não restou comprovado o nexo causal na presente hipótese, não havendo como se atribuir tal responsabilidade à ré, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante que votou no sentido de dar provimento ao recurso. Presente, pelo Reclamante, o Dr. Ricardo Canellas Rinaldi Júnior.///\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-069-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Embargado : ANTONIO JOAO DA SILVA IRMAO ( Carlos Alberto de Luna Freire RJ84938D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, conferindo efeito modificativo ao julgado, para excluir da condenação o adicional noturno, uma vez que a jornada do reclamante restou limitada das 06h às 22h. Deverão ser observados os critérios de liquidação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Embargado : Luanda Costa da Silva ( Ana Cristina Bastos Ferreira RJ124304D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e constatando-se que o tema referente ao adicional de 100% aos domingos e feriados restou devidamente analisado no acórdão, tendo sido confrontados os horários constantes dos controles de ponto declarados como corretos pelo autor com os recibos de pagamento, concluindo-se que as horas extraordinárias não foram devidamente quitadas e no que tange a repercussão do somatório das horas extras e do repouso semanal remunerado nas demais verbas contratuais, ao contrário do que sustenta a embargante, foi formulado pleito neste sentido, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 740185"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Varig Log Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Rio Sul Linhas Aereas S.A. ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Varig Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), Vera Maria Brasil Adippe ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - por unanimidade, ADMITIR os embargos de declaração opostos pela terceira reclamada, REJEITANDO-OS, por inexistir qualquer omissão ou contradição no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, pois constata-se que as questões suscitadas neste embargos sequer foram ventiladas nas razões recursais da embargante, não podendo agora a mesma inovar em sede de embargos de declaração e, ainda, não havendo que se falar em malferimento do preceito constitucional invocado nos presentes embargos, uma vez que as matérias suscitadas são estranhas ao processo, já que não foram aventadas em sede de recurso e nem no acórdão, pelo que falece interesse em relação a matéria, caracterizando assim pós-questionamento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Clarindo Costa Mourao RJ44457D ), - Recorrido : Roberto Rivelino Alves Nunes ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado, por não ter observado o disposto no artigo 830 da CLT, eis que juntou comprovante de pagamento do depósito recursal em cópia reprográfica restando, portanto, deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Helben Barbosa ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista dos Excelentíssimos Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Marcos Cavalcante, por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o pedido do reclamante diz respeito à participação nos lucros, parcela prevista na Lei 10.101/00, o que acaba por afastar a aplicação da prescrição extintiva, consubstanciada na Súmula 294 do TST; II) a Lei 10.101/00 contempla a participação nos lucros e resultados e não no lucro antes de amortização, juros, impostos e depreciação (EBITDA). Se assim fosse, haveria participação, mesmo que pequena, no fluxo de caixa da empresa, e não nos lucros e resultados existentes; III) os acordos celebrados em 28/12/99 e 26/12/01 não prevêem verdadeira participação nos lucros e resultados, pelo que deve prevalecer o acordo celebrado em 19/12/99, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-020-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telerj Celular S.A. - Vivo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Roberta Oliveira Lenzi ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, constatando-se que o tema referente a multa do art. 477 da CLT restou devidamente analisado no julgado, tendo sido salientado que a lei estabelece como exceção ao pagamento da multa, tão somente a mora causada pelo empregado, descabendo eximir o empregador quando a relação de emprego só seja reconhecida em Juízo; no que tange ao intervalo intrajornada e o pagamento do adicional de 50%, o acórdão explicitou que a jornada acolhida correspondia ao horário apontado no depoimento da testemunha da reclamante, não tendo a recorrente apresentado qualquer prova que contrariasse tais alegações e quanto a aplicação das multas por litigância de má-fé, conforme restou aduzido no acórdão, o recorrente pretendeu a procrastinação do feito, eis que ao mesmo tempo que alegou que a autora não era sua empregada, afirmou que a mesma exercia cargo de confiança, mostrando-se o recurso meramente delongatório, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Elisio Rodrigues dos Santos ( Anna Paula de Lima Lemos RJ100656D ), - Recorrido : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que não restou comprovado o dano moral alegado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-301-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Paulo Pinheiro dos Reis Moreira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e constatando-se que o tema referente a jornada de trabalho do autor foi minuciosamente examinado, sendo que os depoimentos das testemunhas ouvidas e que serviram de base para o entendimento adotado mereceram destaque no acórdão e no que tange a aplicação do divisor 150 e a questão da aplicação da Súmula 113 do TST, que dispõe que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, verifica-se que, no caso em tela, restou explicitado que de acordo com a cláusula 7ª, parágrafo 1º do Acordo Coletivo juntado aos autos: “Quando prestadas durante toda a semana anterior, o Banco pagará também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados”, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os novos critérios de cálculo. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-045-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Marlene Santos do Nascimento ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não há que se falar em desrespeito à regra de reserva de plenário, até porque o julgado não declarou a inconstitucionalidade da norma em debate, mas apenas foi definido o seu real alcance, mediante a interpretação sistemática do ordenamento jurídico; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ronaldo Santana de Lima ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Condominio do Centro Empresarial Barrashopping ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Condominio Via Parque Offices ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), Ronaldo Santana de Lima ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Litoral Rio Transportes ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela sexta reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo; 2) que a ora recorrente era quem se beneficiava da prestação de serviços do autor, através da interposição da primeira demandada, sendo, por esta razão, subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor; 3) que a confissão ficta aplicada à primeira reclamada acarreta a presunção de veracidade das alegações do autor, as quais não foram elididas pelas provas produzidas; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que o autor prestou serviços à sétima reclamada durante o período imprescrito; 2) que os documentos carreados comprovam a prestação de serviços para a quarta reclamada; 3) que a reclamada não comprovou a correta fruição dos intervalos intrajornada; 4) que a responsabilidade subsidiária refere-se a obrigações decorrentes do contrato de trabalho, independentemente da natureza da obrigação; e 5) que não restou comprovada a existência do dano moral; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) reformar a sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito em relação à sétima reclamada, SUPERVIA, afastar a prescrição em relação ao período de outubro de 2001 a maio de 2002, e condenar a sétima reclamada, SUPERVIA, de forma subsidiária pelos créditos devidos ao autor; b) condenar a quarta reclamada, CENTRO EMPRESARIAL BARRA SHOPPING, a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor; c) deferir o pagamento dos intervalos intrajornada não concedidos durante todo o contrato de trabalho, conforme item “i” do rol de pedidos da inicial; d)condenar as reclamadas (primeira e segunda) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, bem como declarar que a responsabilidade subsidiária também abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01430-2002-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : FNAC BRASIL LTDA ( Otavio Ferreira RJ82820D ), XAVIER THIERRY BIMONT ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : XAVIER THIERRY BIMONT ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), FNAC BRASIL LTDA ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o uso de automóveis, quando fornecidos para o empregado usar para trabalhar não são considerados como salário, na forma da Súmula nº 367 do TST; 2)que em seu depoimento pessoal, o representante da reclamada não soube informar se a ré pagava ou não o transporte escolar dos filhos do autor, atraindo os efeitos da confissão ficta; 3)que o contrato de trabalho acostado, bem como os demais elementos constantes dos autos não indicam qualquer indício de que tenha sido firmado qualquer compromisso da ré em reembolsar as despesas do autor com eletrodomésticos; 4)que o pedido referente ao pagamento das passagens foi julgado procedente, falecendo interesse processual ao autor para recorrer desta matéria; 5)que não se pode responsabilizar a reclamada por danos morais ou materiais decorrentes do atraso no repatriamento, sobretudo quando é incontroverso nos autos a mudança de endereço do autor e a ausência de provas da existência de que o autor tivesse fornecido seu novo endereço ou tivesse procurado a empresa no período anterior ao ajuizamento da presente; e 6)que ao contrário do alegado pelo autor, não houve omissão na sentença de embargos, tendo em vista a expressa determinação de que o Ministério Público fosse oficiado; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a natureza salarial do pagamento do transporte escolar dos filho do autor, na forma do item ¿6\" do rol de pedidos da inicial. Admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a sentença de origem é clara ao deferir o pedido ¿9\" do rol de pedidos em sua totalidade, não havendo que se falar em ausência de prestação jurisdicional; 2)que a reclamada falta com a verdade quando sustenta que não pagava o condomínio do autor, tendo em vista que em suas alegações constantes da peça de defesa, admitiu expressamente que pagava o aluguel e o condomínio para arcar com os custos decorrentes da necessária mudança do reclamante do país onde residia para o Brasil; 3)que o próprio preposto da ré, em seu depoimento pessoal, admitiu a concessão das passagens aéreas; 4)que restou incontroverso nos autos, sobretudo pelos termos do contrato de trabalho, que a responsabilidade pelas despesas de repatriamento deve ficar a cargo da reclamada; 5)que a reclamada não logrou comprovar que a função exercida pelo autor não estava contemplada pela Cláusula que determinou a abrangência da “Variação Mensal de Exploração”; NEGAR-LHE PROVIMENTO.Reconhecida a recorrente como litigante de má-fé, a mesma é apenada: a)ao pagamento de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão;c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Pelo reclamante, falou o Dr. Rafael Freire.///\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-074-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Renata Zanatta da Silva ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - Recorrido : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1) que sendo a reclamada considerada financeira, seus empregados equiparam-se aos bancários, para efeitos de jornada de trabalho; 2) que a reclamante faz jus à jornada reduzida de seis horas; e 3) que a ré não acostou os registros de jornada da autora, ônus que a ela incumbia; DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o pagamento da jornada suplementar, assim considerada como aquela laborada após a sexta hora diária e a trigésima semanal, conforme horário declinado na inicial (de segunda à sexta, das 08:00 às 20:00 horas, e aos sábados das 08:00 às 14:30 horas, com uma hora para intervalo), bem como das suas repercussões e integrações pleiteadas, conforme itens “a”, “b” e “c” do rol de pedidos da exordial, às fls. 04, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Deivisson Angelo Mata de Souza ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - Recorrido : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ70472D ), - Por Unanimidade ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) restando incontroversa a prestação de serviço, o ônus de provar que esta era eventual e autônoma, era da reclamada, conforme o disposto no art. 333, II do CPC e art. 818, da CLT, do qual não se desincumbiu; II) o depoimento da testemunha, que trabalhou com o reclamante desde sua admissão, foi prestado de forma firme e sem contradições ou incoerências; III) ainda que tente a reclamada argumentar de forma contrária, não há como deixar de se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar o vínculo empregatício entre as partes, devendo ser anotada a CTPS do autor com data de admissão em 01.12.06 e demissão em 15.09.07, com salário inicial de R$ 2.000,00, na função de gerente de manutenção, julgando procedentes os pedidos “b”; “c”; “d”; “e”; “f”;”g”;”h”,”i” e “m”, quais sejam, aviso prévio, décimo terceiro salário de 2006 e 2007, férias proporcionais, salário retido de quinze dias, efetivação dos depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%, indenização substitutiva do seguro desemprego e multa do art. 477 da CLT, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do acórdão. Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Clarice Paiva Freitas ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que a Súmula nº 288 do TST determina que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado; DAR-LHE PROVIMENTO para: a)reformar a sentença de origem; b)afastar a extinção do feito com julgamento do mérito, com base na Súmula nº 327 do TST e; c)condenar as primeira (PETROQUISA), segunda (PETROBRÁS) e terceira (PETROS) reclamadas solidariamente a satisfazer as parcelas de número “1\", “2\", “3\" e “5\" do rol de pedidos da inicial, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : DPA Brasil Ltda. ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), Claudia Edivirge Barbosa de Oliveira Felix Francisco ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : DPA Brasil Ltda. ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), Claudia Edivirge Barbosa de Oliveira Felix Francisco ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, contatando-se que a ré pretendia comprovar que a autora exercia atividades externas e não estava submetida a controle de horário, por meio de prova oral, o que foi impedida pelo juízo, o que ocasionou o cerceamento de defesa alegado, eis que a sentença lhe foi desfavorável, DAR-LHE PROVIMENTO para acolher o cerceamento de defesa suscitado pela reclamada, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e produzida a prova oral pretendida pela ré, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da reclamante, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01833-2005-008-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sergio Alves Saraiva da Silva ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - Embargado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS -Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, ADMITIR o embargos de declaração oposto pelo reclamante, REJEITANDO-O, pelos seguintes arrimos: I) o acórdão salientou que somente poderá haver equiparação salarial em havendo grupo de empresas, não sendo este o caso da FLUMITRENS e RFFSA. E mais, o fato da CBTU ter se comprometido a manter o PCS da RFFSA, quando da sucessão, não obriga a FLUMITRENS e, por consequência, a CENTRAL, a agir no mesmo sentido; II) quanto ao artigo 73, parágrafo 5º da CLT, a matéria alegada nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator presentes embargos não foi levantada no recurso ordinário interposto, caracterizando, assim, pós questionamento; III) em decorrência da solução estatal, o autor deixou de ser servidor da administração federal indireta, enquadrando-se, a partir da cisão da CBTU em 1994, como servidor da administração estadual indireta, pelo que não há que se falar em adicional de risco de vida; IV) os pontos levantados no recurso ordinário do reclamante, bem como agora em sede de embargos de declaração, relacionam-se com violação a Princípio Constitucional e aplicação de normas internas das rés. São portanto, matéria de direito e não de fato, restando desinfluente a confissão ficta aplicada pelo juízo original; V) quanto à jornada suplementar, a última parcela paga a título da indenização prevista no Enunciado nº 291 do TST deu-se fora do quinquênio legal, pelo que fulminada pelo manto prescricional. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02061-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Tamara Lucia Silva Dias ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1) que é ônus da contestante comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, e deste ônus não se desincumbiu; 2) que a alegação de litispendência não foi submetida à apreciação do julgador de origem, não podendo ser apreciada em grau de recurso sob pena de supressão de instância; 3) que o contrato de trabalho efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, mas não no mundo formalístico dos documentos; e 4) que não restou comprovado nos autos que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da autora, não se desincumbindo a reclamada do ônus da prova que lhe competia, eis que alegou na defesa que houve o desligamento voluntário da parte autora; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pelo município-reclamado e, no mérito, considerando: 1) a inexistência de pedido, ou de causa de pedir, em relação à condenação por dano social; 2) que a responsabilidade subsidiária deve ser mantida, na forma da Súmula nº 331 do TST; 3) que que a responsabilidade subsidiária também abrange as multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 4) que a Lei nº 10.537/2002 acrescentou o art. 790-A da CLT, isentando os Municípios do encargo das custas processuais; e 5) que a ausência de prova dos fatos alegados motivou a aplicação da litigância de má-fé; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) excluir do alcance da condenação subsidiária o pagamento das custas processuais; b) excluir da condenação de todas as rés o pagamento da indenização por dano social, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740057"
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                            "739986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-203-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Jaqueline Vidal Ayacahe ( Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D ), Nardoval Libério da Silva ( Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D ), - Agravado : Ilma Oliveira Rosa dos Santos ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - por unanimidade, ADMITIR o agravo de instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) por considerar que o deferimento da gratuidade de justiça não torna dispensável o depósito recursal; II) se veiculado o recurso ordinário sem o depósito garantidor feito pelo empregador, estar-se-ia vedando ao empregado o levantamento versado no caput do art. 899 da CLT; III) a falta do depósito recursal, portanto, torna deserto o recurso e impede o seu conhecimento pelo Juízo ad quem., consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 739986"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01940-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BRUNO FALCAO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111\r\n\r\nProcesso: 02001-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TORTELOTE [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TORTELOTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 337\r\n\r\nProcesso: 02308-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAMAR NOGUEIRA LEITE [Adv. Alessandra Silveira Vasconcelos (OAB: RJ 90642 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILAMAR NOGUEIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juslayne Monteiro de Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Imp. e Com. Ltda [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juslayne Monteiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 505\r\n\r\nProcesso: 00880-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVEIRA BORGES [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BAGDOCIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVEIRA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158\r\n\r\nProcesso: 02123-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FIRMINO DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAFE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FIRMINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFornecer numero do CPF .\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACYR DE ABREU [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)], Aut: MIGUEL JERONIMO DE SANTANNA [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)], Aut: NAURI MENEZES PEREIRA [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)], Aut: JOAO LIMA GOUVEA [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)], Aut: JORGE FERNANDES [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA GOUVEA, Aut JORGE FERNANDES, Aut MIGUEL JERONIMO DE SANTANNA, Aut MOACYR DE ABREU, Aut NAURI MENEZES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141 ( EFETUAR DEPOSITO )\r\n\r\nProcesso: 01708-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIANA SOARES RIGUETO [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho (OAB: RJ 80805 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 471 ( AS RECORRIDAS ) \r\n\r\nProcesso: 02095-1990-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DA COSTA PINHEIRO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Abastecimento [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Abastecimento\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Ferreira de Souza [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Masan Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masan Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA GASPAR DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VILLETTE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA GASPAR DA SILVA, Réu LA VILLETTE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108\r\n\r\nProcesso: 01494-1992-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DE MOURA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA N/P SOCIO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)], Réu: ENGELAB EQUIPAMENTOS DE LABORATORIOS LTDA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)], Réu: LUIZ PAULO SEVERO D'OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 200\r\n\r\nProcesso: 01479-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: GIRLEIDE SANTANA DA SILVA [Adv. Joair Paulo de Oliveira (OAB: RJ 16886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIRLEIDE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Vieira Carvalho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Aut Valmir Vieira Carvalho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS POR OUTROS 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01295-2004-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE ALVES PEREIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LEOMARY LTDA [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40\r\n\r\nProcesso: 01298-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: L.T.M. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)], Réu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317\r\n\r\nProcesso: 01361-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE FARIA MASCARENHAS E LEMOS [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 407\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Maciel da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Maciel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 208\r\n\r\nProcesso: 00402-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO ASS ADM CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Jakson Magalhaes do Nascimento (OAB: RJ 111425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 796\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerciane Francisca da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosenshop Calcados e Modas Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosenshop Calcados e Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32 VERSO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Barreto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tussor Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Barreto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Sousa Lima [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 154\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA CARDOSO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA SOUZA MEDEIROS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAUPEZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAUPEZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 192\r\n\r\nProcesso: 00145-2004-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BEATRIZ DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: WW BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA\r\n\r\nProcesso: 00161-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO LIBERMAN [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Demetrio de Paula [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR RODRIGUES PINTO TEIXEIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGMAR RODRIGUES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mira Fernandes Sobral [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mira Fernandes Sobral\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira de Mattos [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira de Mattos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SOARES MOTTA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL GONCALVES, Réu: MANUCELYS CONFEITARIA E MASSAS LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: CELIA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SOARES MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIS GOTUZZO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Monatel Engenharia Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosinei dos Santos Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Monatel Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 19 VERSO - PAGAR CUSTAS\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Neuton de Sousa [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Rayan Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Neuton de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 25\r\n\r\nProcesso: 02003-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRO METAL COMERCIO LTDA, Réu: MARCUS HERMAN RIBEIRO, Réu: MARCELO EINSTEIN RIBEIRO, Réu: ASTRO METAL COMERCIO LTDA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 159\r\n\r\nProcesso: 02013-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARINHO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAVAL COBRANCA DE TITULOS E VALORES [Adv. Joao Camejo de Menezes (OAB: RJ 19854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 203 DEVOLVIDO PRAZO\r\n\r\nProcesso: 02008-1987-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIN VIEIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMERALDO PINTO DE OLIVEIRA, Réu: PROGRAM PLANEJAMENTO E PROGRAMACAO LTDA [Adv. Nelson Baptista Cordeiro (OAB: RJ 42174 - D)], Réu: JORGE RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185\r\n\r\nProcesso: 01704-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Nilton Marques da Rocha (OAB: RJ 22776 - D)]\r\n\r\nRéu: STRINGER MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: JAMIR BARRETO TOLEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 114/125\r\n\r\nProcesso: 01816-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMAURY BARBOSA OLIVEIRA [Adv. Maria Carolina Amaral da Costa (OAB: RJ 130529 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: MASSA FALIDA COSATTA CONSTRUTORA S COTTA LTDA [Adv. Francisco de Assis Silva Sodre (OAB: RJ 96654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Aut JOSE AMAURY BARBOSA OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA COSATTA CONSTRUTORA S COTTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 243\r\n\r\nProcesso: 01575-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PINTO FERNANDES [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PINTO FERNANDES, Réu QUIMICA HALLER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PRAZO DE 5 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR OUTROS 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LEMOS DO PRADO [Adv. Expedito Jose de Araujo (OAB: RJ 55519 - D)]\r\n\r\nRéu: FRET FUNDACAO ROTARIA EDUCACAO PARA O TRABALHO [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)], Réu: ROTARY CLUBE DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LEMOS DO PRADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marineide Maria da Silva [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Basto do Couto [Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves (OAB: RJ 129510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineide Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 81\r\n\r\nProcesso: 01286-1999-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57\r\n\r\nProcesso: 01336-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALIFORNIA COAST [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107\r\n\r\nId: 734655"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucileide Mendes da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marluce Pereira Furriel (OAB: RJ 144890 - D)]\r\n\r\nTI: Maria Tereza Damazo Bernardes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucileide Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls. 184/190, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA E COSTA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA E COSTA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 395, que defere pedido de petição de fls. 395/397. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Inacio de Gouveia Pinto [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rio [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao de fls. 71/79, em 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Temoteo da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizzaria Vila di Napolis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Pizzaria Vila di Napolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 66/70, em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Cordeiro Rodrigues [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 330/339, em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Geremias [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)], Aut: Marcos Paixao [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)], Aut: Antonio Jose Goncalves [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)], Aut: GUIA - FLS 130, Aut: GUIA - FLS. 137\r\n\r\nRéu: Valdir Alves Cabral [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)], Réu: Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Goncalves, Réu Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME, Aut Marcos Paixao, Réu Valdir Alves Cabral, Aut Waldir Geremias\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Sant Ana de Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. \r\n\r\nReclamada para comprovar pagamento do acordo, em 48 horas, acrescido de multa, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcelino de Araujo [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Galo Chopp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcelino de Araujo\r\n\r\nCiência do documento de fls. 33/35. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademoque Morais Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademoque Morais Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao do autor, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero de Andrade Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ipanema 644 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Ipanema 644 Ltda. , Aut Cícero de Andrade Silva \r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EDNA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA TEREZA DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA TEREZA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls.275/276,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva Cabral [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nId: 740132"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Pereira da Silva Rosa [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento da cota fiscal, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Baptista da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Wanda Baptista da Silva\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZELI COSTA OLIVEIRA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Othon Kastrup de Oliveira Santos (OAB: RJ 3285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO MARTINS [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO MARTINS, Réu UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.435. \r\n\r\nProcesso: 01393-1991-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GOMES OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER GOMES OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Pereira da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomapo Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Pereira da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.15. Devendo o autor diligenciar a fim de fornecer ao Juízo o correto endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-1995-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MATTOS DA CRUZ [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRASILEIRA BCOS ESTADUAIS ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MATTOS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bezerra Mourato [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunicar Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Bezerra Mourato\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva de Lima [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumiar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Pedra Negra [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Pedra Negra, Réu Lumiar Empreendimentos e Serviços Ltda., Aut Marcos Antônio da Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Loureiro de Lucena [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Companhía Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB - Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Tropical de Hotéis, Réu FRB - Par Investimentos S.A., Aut Ivan Loureiro de Lucena, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberico dos Santos Pinheiro [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico dos Santos Pinheiro, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.199, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pinto de Farias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Leon Prochnik [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pinto de Farias, Réu Mauricio Leon Prochnik\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Ferreira [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Simiao de Sa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: LIVISEG - LID. DE VIG. E SEGURANÇA LTDA, N/P SOCIO: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: LIVISEG - LID. DE VIG. E SEGURANÇA LTDA, N/P SOCIO: MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Simiao de Sa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Talis da Fonseca Costa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Natalino Tolomei Junior [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Tolomei Junior, Aut Thiago Talis da Fonseca Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01251-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DE OLIVEIRA VELLOSO [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: RB III MODAS LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA DE OLIVEIRA VELLOSO, Réu RB III MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.284, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01299-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERRAZ MACHADO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA RIO DA PRATA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FERRAZ MACHADO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AUGUSTO DE LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)], Aut: INSS EMPREGADO\r\n\r\nRéu: M S A PROJETO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, Réu: MAURO RONALD VILLAZ CARNEIRO, Réu: VERA CRISTINA FUNCHAL CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls.139/144, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Mariano [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Madalena Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Madalena Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 01409-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA MACHADO MACIEL DANTAS [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA MACHADO MACIEL DANTAS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com meios objetivos ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Otavio de Oliveira Ferreira [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, SOCIO DE FREE PORT, Réu: AGNALDO DE P. SEPULVEDA SOCIO DE FREE PORT, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Otavio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls.250/256, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-1990-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: GERSON OTERO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: MARIA DO SAMEIRO MEIRELES DE CARVALHO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: JORGE NUNES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: PEROLA WERTHEIM [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: ARMANDO PACHECO FILHO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: LILIAN RIBEIRO DE MORAIS COUTO [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS, Aut: VERBAS PAGAS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilde da Silva Alves [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Coutinho de Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimo de Roupas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Coutinho de Lima \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.10/11 QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.08/09 QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Maia [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Maia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.13/14 QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Toni Glauco Souza dos Santos [Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles (OAB: RJ 56183 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Toni Glauco Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.14/15 que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00180-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA FERREIRA GODINHO [Adv. Denise Cuba Gasparelli (OAB: RJ 88985 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINAC SA [Adv. Claudia Coelho do Amaral (OAB: RJ 78923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA FERREIRA GODINHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Costa Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius da Silveira Lanza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius da Silveira Lanza\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Pessanha [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Pessanha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilza Barbosa Geocking [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilza Barbosa Geocking, Réu RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.87, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Bazilio Tavares [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Julian Wander Rosa Gomes, Réu: Fresh Juice Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bazilio Tavares\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 97 \r\n\r\nProcesso: 00443-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BARRETO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA, Aut SILVIO BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.264. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ravel Andrade [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-007-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Vicente de Paula Barbosa Torres [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nEgdo: FELIPE SARDINHA CAMPISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FELIPE SARDINHA CAMPISTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gonçalves [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira Nobre [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ferreira Nobre\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Novaes Torres [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Othon S.A. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Novaes Torres\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Carvalho Portela Xavier, sucessora de Oswaldo Bastos Xavier [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Integracao Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Carvalho Portela Xavier, sucessora de Oswaldo Bastos Xavier\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.150, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lima dos Santos [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição do leiloeiro de fls.890, devendo o autor, ainda, informar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERNANDO ROYO JUNIOR [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERNANDO ROYO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Banco do Brasil de fls.395/396, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE MARQUES PEREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A, Aut GILSON JOSE MARQUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.854, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Santana Caetano Vieira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Omep Brasil RJ - Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelina Santana Caetano Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.154, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rangel de Araujo [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistence Car Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)], Réu: Jaro Car Transporte Ltda. EPP [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rangel de Araujo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.141 .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Fidelis [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Montana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Fidelis\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 41, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Ramos Domingues [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nRéu: Concervadora Luso Brasileira S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concervadora Luso Brasileira S.A., Aut Irene Ramos Domingues\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.65, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00842-1991-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORPUSIK MOUTINHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPAR COM E IND DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPAR COM E IND DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Manum [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Ultramar de Despachos Internacionais Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Transportadora Josp Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Manum\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thionio Hilario de Lemos Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thionio Hilario de Lemos Souza\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ALVES MAIA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ALVES MAIA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.258, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Barreto da Costa [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Fábio Barreto da Costa , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 120, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Ribero da Silva [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Front Fer Comercio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ribero da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vasconcelos Correa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A., Aut Francisco Vasconcelos Correa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.244, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Terra [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Terra\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GILSON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Antonio Oliveira Junior [Adv. Mariana Soares da Silva (OAB: RJ 124599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Antonio Oliveira Junior, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.127, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramildo Nascimento da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramildo Nascimento da Silva, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.1512, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01183-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE CAMPOS FILHO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIOLA BARBOSA COUTINHO, Réu: ABRAAO MOURA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls.348/350, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Garcia Leal [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos da Radio Mec - SOARMEC [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Garcia Leal\r\n\r\nFica V.Sª cientificada dos recolhimentos previdenciários e fiscais de fls.231/241, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA GIL DE ALCANTARA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 306. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Raimundo Alves [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Posto Garagem Lisboa [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enock Raimundo Alves, Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, Réu Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., Réu Posto Garagem Lisboa\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pereira da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Chopperia Ltda. [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Réu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.112 .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Menezes de Amorim [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Menezes de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DE BARROS FILHO [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar os calculos de do IR devido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-007-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Michelle Raline de Souza Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michelle Raline de Souza Moreira, Exdo TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.94 a 97, sendo a ré para depositar a diferença entre o valor convolado e aquele homologado às 86. \r\n\r\nProcesso: 00245-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: E M E EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULANO NOGUEIRA DE ARAUJO, Réu: CAFE E BAR CANAAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara nº1864/07, para o cálculo do crédito remanescente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins Vidal [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, Aut Gilberto Martins Vidal\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.205, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 738912"
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                                "Processo: 00241-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues de Mello [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adelmo Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Adelmo Ltda., Aut Flavio Rodrigues de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILDA CRISTINA DA SILVA DE VASCONCELOS [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO CARDIOLOGICO LTD [Adv. Rose Mary dos Santos Peca (OAB: RJ 83368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILDA CRISTINA DA SILVA DE VASCONCELOS, Réu PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO CARDIOLOGICO LTD\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Jose Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.219), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista da Silva, Réu: CLOVIS HUMBERTO BARCELOS BORBA, Réu: IRH ITAPUA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERI DE ARAUJO CORDEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: H S G AUTOMOVEIS LTDA, Réu: Fausto Cavalcanti de Menezes Guerra, Réu: Sergio Luiz Leite, Réu: Fausto Gueiros Cavalcanti de Menezes Guerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERI DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Junior [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tamanaco [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.111), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vieira de Souza [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Vieira de Souza\r\n\r\nDeferido desentranhamento de documentos de fls.11/24 e 30/32, em 10 dias. Após, será procedida a baixa e arquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00891-1999-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOAO RODRIGUES DE CARVALHO, Réu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.245 do DETRAN-RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DO CARMO ARAGAO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavimento Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DO CARMO ARAGAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.299/300 do sócio da reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulo Moreira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Companhia de Engenharia de Tráfego - CET RIO, Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Paulo Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.489, vez que não comprovadas as custas e não deferida a gratuidade. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Ferreira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.175, vez que não comprovadas as custas e não deferida a gratuidade. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Christino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Sermetal S.A. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Christino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.93, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gumercindo Justino da Silva Filho [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Andra Tapografia , Réu: Consórcio Cidade da Música\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gumercindo Justino da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada, uma vez que aquele que consta do documento em anexo já foi objeto de diligência, conforme certidão de fls.18 verso. Prazo 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE ASSIS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE ASSIS SANTOS, Réu SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guimaraes Vicente [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: J S Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Jovani Sampaio do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Guimaraes Vicente\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza da Silva Paulo Veloso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza da Silva Paulo Veloso\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lopes Jacarandá [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio à Terceira Idade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Lopes Jacarandá \r\n\r\nVerifique e diligencie o autor o correto endereço da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Santos de Oliveira [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Vanda Belisário Martins, Réu: Roberto das Neves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.45v e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1998-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY MATTOS DA ANUNCIACAO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY MATTOS DA ANUNCIACAO, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1991-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos Braga [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando dos Santos Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls.467/488, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gregorio [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gregorio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.123, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Gonçalves de Andrade [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Gonçalves de Andrade \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.08/09. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Meire Jesus da Silva [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Jesus da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.38/39. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Francino Paranhos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Francino Paranhos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.26/27. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renie de Moraes Feitosa [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto 80 Graus Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renie de Moraes Feitosa \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.28/29. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Garcia de Brito Silva [Adv. Francisco Rocancourt da Silva Cavadas (OAB: RJ 119838 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Garcia de Brito Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.24/25. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Oliveira Lima [Adv. Francisco Sales de Oliveira Neto (OAB: RJ 134627 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.21/22. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamires da Silva Correa [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamires da Silva Correa \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.19/20.. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Neves Simas [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Neves Simas \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.24/25. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Souza da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Morro Azul Granitos e Mármores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Souza da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.12/13. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Gomes da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sabor da Passagem Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.48/49. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Nilma dos Santos Tomaz [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Apocalipse 3.7 Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nilma dos Santos Tomaz\r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.15/16. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TITO ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MINKF EVENTOS E PROMOCOES SA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TITO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.234 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves de Souza [Adv. Flavia do Valle Araujo (OAB: MG 95811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves de Souza, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Florenco Serafim [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Florenco Serafim\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.206, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Silva Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.54). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00578-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LOURENCO DE SOUZA [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRITE LUZ PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Xavier Pereira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda. EPP [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda. EPP\r\n\r\nJuntar os documentos indicados pelo autor, relativos ao pedido de adicional de periculosidade, em 10 dias, sob pena de inversão do ônus da prova .\r\n\r\nProcesso: 00569-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO ROMARIO VALENTE [Adv. Otton Noronha de Freitas Filho (OAB: RJ 23505 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINHO ROMARIO VALENTE\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete da Conceicao Costa Almeida [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Lopes Dias [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Lopes Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.163), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando David Teixeira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando David Teixeira, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr.Perito de fls.744 em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARBOSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO ALPHA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.506). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA MARQUES MACIEL [Adv. Gilberto Pinto Domingues (OAB: RJ 96317 - D)]\r\n\r\nRéu: IBDS INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSAO SOCIAL [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Fundacao Para o Desenvolvimento Social e Institucional [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA MARQUES MACIEL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA CONCEICAO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA. [Adv. Audrey Cardoso Batista (OAB: RJ 128092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.154). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONECINO FERREIRA DE MELO (ESPOLIO) REPRESENT ROBERTO FERREIRA DE MELO [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS VEGAS [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS VEGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.1331 do reclamante, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio David da Luz [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio David da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.46 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2003-008-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais do Município do RJ - SENALBA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: CAARJ - Caixa de Assistêcia dos Advogados do Estado do RJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais do Município do RJ - SENALBA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.132 do SINSAFISPRO, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00937-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARIMATEA MARTINS MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.380 do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: BICODAO DO MEIER LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01191-2004-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HILARIO ALMEIDA SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.260), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Noel dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: 455 Mil Madeiras Ltda. [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 455 Mil Madeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (FLS.112 E 116). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00328-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO BENEDITO ALVES DIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO BENEDITO ALVES DIAS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santa de Sousa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite para Democratizacao da Informatica - CDI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.288). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vieira da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01086-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA PONTES CONDECO [Adv. Rosane Fonseca da Rocha (OAB: RJ 121906 - D)]\r\n\r\nRéu: Linifício Leslie S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linifício Leslie S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (FLS.171). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Clemente Correa Dutra Neto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.159). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Paulino dos Santos [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbier Transportes Especiais Ltda., Réu: ZBM Beer Transportes Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Paulino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Citatória às fls.138, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Cinelli Couto Moreira [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic HMO Rede de Promocao de Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Cinelli Couto Moreira, Réu Semic HMO Rede de Promocao de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.263, em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01024-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUSILENE PEREIRA [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefom Bom Som Ltda., Réu: ESPOLIO DE JOAO DE DEUS BARBOSA DE JESUS [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUSILENE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.235/236), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO CORREIA DE ARAUJO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.224), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2001-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ACLENIRDES MARIA DE SOUZA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT SCHECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Roberto dos Santos Rocha (OAB: RJ 22236 - D)], Réu: ESTHER DA ROSA VIEIRA, Réu: PAULO CESAR DUTRA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACLENIRDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls.185/207 e indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgizo Pires Lopes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nova Orleans do Rio das Pedras Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Nova Orleans do Rio das Pedras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.95). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Maria Costa [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.65, vez que não comprovadas as custas e não deferida a gratuidade. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nilton Sousa Silva [Adv. Roberto Goncalves Pessanha (OAB: RJ 103786 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.170), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natal de Souza Reis [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: A e C Transportes Ltda., Réu: Cláudio Araújo Soares, Réu: Almir de Oliveira Junior, Réu: Paulo Silva Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natal de Souza Reis\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Guilherme de Rezende [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora Ltda., Réu: Carioca Distribuidora de Publicações Ltda., Réu: Maria da Graça Coelho Costa, Réu: Robson Costa Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Guilherme de Rezende\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01236-2001-008-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adriana da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nExdo: Saint Germain Serviços Hospitalares Ltda., Exdo: Maria do Carmo de Figueiredo Fernandes Alevato, Exdo: Maurilio Giovanni Mendes Alevato, Exdo: Lilian Therezinha Carvalho Souto Alevato, Exdo: Marco Aurélio Mendes Alevato\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriana da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco da Conceição [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Francisco da Conceição\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENO JUSTINO LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AJS RIO EMPREITEIRA LTDA ME, Réu: CASA DE SAUDE DR EIRAS SA [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENO JUSTINO LIMA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.214, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE RIBEIRO PIMENTA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ADRIANO QUINTANILHA VERCOSA, Réu: ODETE CRISTINA COELHO, Réu: URANOS MOVEIS E MAQUINAS ME, Réu: AMAURI COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE RIBEIRO PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento às fls.254, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 739965"
                            ],
                            "739966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01711-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Correa da Costa Pinto Cardoso [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Edson Luiz Correa da Costa Pinto Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS REIS PEREZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROBERTO DOS REIS PEREZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIS DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA, Aut ROBSON LUIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdira Vieira da Luz [Adv. Simone Brilhante de Mattos (OAB: RJ 68451 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdira Vieira da Luz\r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.22/23. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DA SILVA, Aut: LADERNEA VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: CESAR FREIRE [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ARTHUR OSCAR JUNQUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria Madalena Goncalves [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES GALVAO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARA CATARINA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR OSCAR JUNQUEIRA, Aut CESAR FREIRE, Aut LADERNEA VIEIRA DE CARVALHO, Aut MARA CATARINA MONTEIRO DA SILVA, Aut MARIA DE LOURDES GALVAO, Aut Maria Madalena Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.620, em 10 dias SUCESSIVOS (a iniciar pelos autores Arthur, Cesar e Ladernea cujo patrono é o mesmo, seguido dos demais reclamantes). OBS: Regularizar a representação do reclamante José Monteiro da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01273-2000-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.253). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nId: 739966"
                            ],
                            "739964": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00815-2003-008-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: GEORGIA GAMA MARTINS\r\n\r\nRéu: COLEGIO ARTE E CULTURA\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO ARTE E CULTURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios SONIA DE FATIMA AMARAL CANHOTO e ANA REGINA AMARAL da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir de Matos Machado\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentença de fls.302/303 que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos quanto à primeira, na forma da fundamentação, condenando a reclamada a pagar: horas extraordinárias excedentes a 192ª mensal e intervalo intrajornada suprimido, na base de 50%, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, RSR, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; do salário referente aos meses de outubro/07 a dezembro/08, saldo salarial de 28 dias de janeiro, aviso prévio, férias simples de 06/07 e 8/12 de proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário integral de 2006 e 2/12 de 2007, liberação do FGTS, com pagamento dos valores não depositados e indenização de 40%; vale transporte referente aos meses de dezembro/07 e janeiro/08, na parte que exceder a 6% de seu salário, bem como o aux. alimentação previsto nos instrumentos normativos, a partir da supressão ocorrida em novembro de 2007. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se as Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciarios ex vi legis. Declara-se a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Defere-se a dedução dos valores quitados à idêntico título. Juros e correção monetária na forma da legislação vigente. Custas de R$ 700,00 calculadas sobre R$ 35.000,00, pela 1ª reclamada, sendo a 2ª dispensada (...). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMISAO FIALHO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: SKYTECH TRANSPORTE AEREO LTDA, TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m SKYTECH TRANSPORTE AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 19.862.143,5294 TR's) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 02262-1998-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON MENDES VIDES\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.268, com apuração do crédito remanescente no valor equivalente a 1.458.884,96329 TRs, cujo depósito fica a reclamada intimada à proceder em 48 HORAS, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2002-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA SOUSA MARTINS GOMES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SAUDE ORAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INSTITUTO SAUDE ORAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios SANDRA JUREMA MERLY GONTIJO, RENATA MERLY GONTIJO e RÔMULO ROCHA BOTELHO da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-1999-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO NICOLAI RAMOS\r\n\r\nRéu: NEWS BUSINESS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEWS BUSINESS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios WILSON DESCHAMPS SILVA e NILSON DESCHAMPS SILVA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILDETE MARIA MARTINS\r\n\r\nRéu: SUPER UNIVERSAL DE COPACABANA LTDA, ALEXANDRE SILVA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m SUPER UNIVERSAL DE COPACABANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência à sócia GLÓRIA MARIA LEITE DOS SANTOS da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739964"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Balthazar Filho [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Construtora Terrenge Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Balthazar Filho, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Construtora Terrenge Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Fernandes [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marcia dos Santos Fernandes\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Pereira Pinheiro [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Pereira Pinheiro \r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario. 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Furtado de Mendonca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilson Furtado de Mendonca\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA MESSIAS SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA MESSIAS SILVA, Réu PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nÀs partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Santos [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Rio Administração de Imóveis Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Rio Administração de Imóveis Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00496-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Alexandrino Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar recolhimento de custas (via DARF), conforme determinado em sentença. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA.\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Cardoso do Nascimento [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Grill Club Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Roberto Ferreira Campos (OAB: RJ 35645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Cardoso do Nascimento, Réu Grill Club Restaurante Ltda.\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Costa [Adv. Patricia da Silva Barbosa (OAB: RJ 128970 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comercio de Carnes Sulacap Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Comercio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nÀ Reclamada para comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 396,00, conforme fl. 128. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lourenco de Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lourenco de Souza\r\n\r\nAo autor para requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisório. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-009-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edilson Goncalves de Barros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S.A., Exte Edilson Goncalves de Barros\r\n\r\nÀs partes para manifestarem-se sobre laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeaddos por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cruz Marques [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda., Aut Severino Cruz Marques\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIELEN DE OLIVEIRA MANHAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIELEN DE OLIVEIRA MANHAES, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nId: 738939"
                            ],
                            "738937": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-009-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno do Nascimento Gabi\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informática Ltda., Claro S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arbes Tecnologia e Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Inaugural às 06/05 às 9:10.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738937"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00657-2008-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz Ferreira Gomes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Washington Luiz Ferreira Gomes\r\n\r\nTrazer as guias de FGTS e CD em 48 horas, sob pena de conversão dos valores devidos em espécie .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Rinaldo Tonini Garcia [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Rinaldo Tonini Garcia\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, assinando-a em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02141-1990-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ELIZABETH RIVELLO BARBOSA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Aut: VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS SERPRO\r\n\r\nVir com o comprovação dos recolhimentos previdenciários na forma da coisa julgada, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Cardoso dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Cardoso dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 220/verso .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iedo Ramos Dutra Junior [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Iedo Ramos Dutra Junior\r\n\r\nVistas às partes para manifestações sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01180-2001-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL CRUZ DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CASA BLANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CRUZ DA SILVA, Réu HOTEL CASA BLANCA LTDA\r\n\r\nVistas às partes para manifestações sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Alcantara Vieira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Pel Servicos de Mao Obras Investigacoes Assessorias Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES, Réu Pel Servicos de Mao Obras Investigacoes Assessorias Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dp valor devido em 48 horas, sob pena de imediata penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARA VIEIRA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLAUDIA MARA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON CARVALHO COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SANTA MARIA DE COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON CARVALHO COSTA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação referente à devolução de descontos contidos na TRCT em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO JOSE MIGUEL ANGELO ALBUQUERQUE AGUIAR [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA\r\n\r\nVir com o depósito devido, EM 48 HORAS, conforme fl. 324, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00876-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIO DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut MANOEL MARIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Pereira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Liporace Auditores e Consultores Ltda. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação em 15 dias, observando o acórdão. \r\n\r\nDeverá ainda a parte autora apresentar sua CTPS na secretaria da vara para que seja procedida a retificação determinada no acórdão de fls. 108/110 .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santana Dias\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)], Réu: Viplife Administracao Ltda [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hammer Assessoria Ltda., Réu Viplife Administracao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silveira Zogahib [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silveira Zogahib\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César da Silva Pires [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - VARIG [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César da Silva Pires \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella s Festas Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio da Silva \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 33/34 .\r\n\r\nProcesso: 01130-1990-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA - CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA. [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)], Réu: ORIONE CUNHA E SILVA, Réu: THALES LOPES REZENDE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Justino Teixeira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Contacor Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contacor Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 81 para, querendo, vir com documentos em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ribeiro de Souza Goncalves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Ribeiro de Souza Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flademir Marcelino Ferreira [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasleisu do Brasil Ltda. [Adv. Viviane de Paiva Melo (OAB: GO 16040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flademir Marcelino Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santana dos Santos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu Condominio Recreio Shopping Center, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00089-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EQUIMAR MOURA [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência da transferência do valor bloqueado, ora convolado em penhora, com início do prazo de embargos .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Gomes [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Cristiana Macedo de Arruda Reis (OAB: RJ 46453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Gomes\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGBERTO CLEMENTINO DA FONSECA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA, Réu: CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGBERTO CLEMENTINO DA FONSECA\r\n\r\nInformar se a obrigação de fazer, no que diz respeito às anotações na CTPS determinada em sentença, foi cumprida, bem como vir com o recolhimento das custas às quais foi condenado em sentença. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE CANTARELLE FERRARO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 799/805. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Menezes de Franca [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Palacio da Bolsa [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Palacio da Bolsa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00483-1996-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GAGLIANO JR [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2000-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LOPES BARROSO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SESVI SERVICO ESPECIAL DE SEG E VIG INTERNAS S/A [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 454, devendo diligenciar na Fazenda quanto ao valor recolhido indevidamente .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA GARBINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de fls. 224, devendo vir com o pagamento da diferença apurada, em 10 dias, bem como para manifestar-se sobre a liberação do valor do depósito recursal ao reclamanteneste momento, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXOTARIA DO ELIZEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR JERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício do DETRAN e indicar novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2002-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: MP7 REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTer vista da certidão negativa do Oficial de Justiça e indicar novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARAGAO DE BRITO, Aut: ALOYSIO JULIANI, Aut: ANTONIO DE LISBOA LIMA, Aut: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, Aut: ALDEIR COSTA DOVALES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ARTHUR NAZARENO CELSO DE FARIAS, Aut: CARLOS RUBENS DE SOUZA, Aut: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIR COSTA DOVALES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2004-012-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIA DOS SANTOS COSTA [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nExdo: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Interglobal Transportes do Brasil Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista das Neves\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros pela taxa SELIC, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00749-1995-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CAVALCANTE LEITE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA. [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Réu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CAVALCANTE LEITE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Reis de Azeredo [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Roberto R Barbosa [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Reis de Azeredo\r\n\r\nTer vistas de fls. 51/53 .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIMAR LOPES NEVES [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIMAR LOPES NEVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE LIMA LAGE [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE LIMA LAGE\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA BARROSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA BARROSO\r\n\r\nMantido o despacho de fls. 432, ante a todos os fundamentos já expostos nos autos, inclusive com a promoção de fls. 441, devendo a parte autora, persistindo sua irresignação com as medidas que julgar cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Tavares [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Crédito, Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DE QUEIROZ [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREEND LTDA [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 271/272, valendo o silêncio pela concordância. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-1991-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ABREU DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ABREU DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da DRF e indicar novos meios para o prosseguimento da execução . \r\n\r\nProcesso: 00249-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE CANDIDO [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE CANDIDO\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 51 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arineu Rosa de Oiliveira [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arineu Rosa de Oiliveira\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 00763-1990-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL PEREIRA MARQUES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Aut: SUCESSORES DE LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Aut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Aut: JOSE SANTINO SEGUNDO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CERI-ASSESSORIA E PLANEJ. EMPRESARIAL LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERI-ASSESSORIA E PLANEJ. EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Magalhaes de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Augusta e Manoel Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolao Augusta e Manoel Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito recursal em penhora, devendo, ainda, manifestar-se quanto à liberação ao autor, neste momento, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 00754-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANY MARINS MEDEIROS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANY MARINS MEDEIROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 399 .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Christino de Paiva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut João Luis Christino de Paiva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Michel Benjamin [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Michel Benjamin\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 113 .\r\n\r\nProcesso: 00947-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA VERISSIMO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut ROSANGELA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00790-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DA COSTA PECANHA [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA DA COSTA PECANHA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente às custas em guia judicial para ressarcimento a ré .\r\n\r\nProcesso: 02089-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDOIR GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)], Aut: MANOEL ZIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SERV RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSP.E MUDANCAS PINTO LTDA. [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTendo em vista i trâncisto em julgado da Ação Rescisória, ter ciência do bloqueio e de sua convolação em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-012-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Oswaldo de Franca Pereira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nExdo: Operador Nacional do Sistema Eletrico - ONS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Oswaldo de Franca Pereira\r\n\r\nVenha a parte ré com a certidão de trânsito em julgado da decisão notificada em fls. 80 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER EXPRESS EDITORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Machado da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154, devendo a 2ª ré comprovar o pagamento em 48 horas, do valor homologado, na forma do despacho de fls. 145, sob pena de prosseguimento através de seus bens .\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 189 .\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 189 .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Carvalho [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fagundes Felix [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanilda Bento da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria em 10 dias .\r\n\r\nId: 738714"
                            ],
                            "738712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00951-1998-012-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ERALDO BANDEIRA\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO DE SOUZA, J R SEVISAN SERVICOS EPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ROBERTO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo-se verificado irregularidades na intimação à parte ré e ao sócio executado, designe-se novo leilão, a fim de evitar eventuais arguições de nulidades .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738712"
                            ],
                            "738713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-012-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SBI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SBI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738713"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos de Souza\r\n\r\nVista da petição fls 59 e seguintes, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Santana Moraes de Sa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Santana Moraes de Sa\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRIS REGINA DE MOURA [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE SAUER PONTES DE MIRANDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS REGINA DE MOURA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Oliveira Machado [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILETA RIZZON EDUARDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILETA RIZZON EDUARDO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-013-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Monica de Oliveira Paulo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Orto Center Ltda. [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Monica de Oliveira Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Leticia Tito da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Leticia Tito da Silva\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais - R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00279-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MACHADO TEUZE [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MACHADO TEUZE\r\n\r\nVista dos acautelados por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez José da Silva [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Copy-Oil Reproduções Oleográficas Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez José da Silva \r\n\r\nPromover o andamento do feito, por 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janieli Adelino da Silva [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janieli Adelino da Silva \r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro Campos [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - R$ 50,00, NO PRAZO DE 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00038-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SANTANA NETTO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, observando a atualização por indices proprios ou impugna-lo fundamentadamente, em 10 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA PAULINO MARINHO [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais - R$ 2.000,00, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00562-2000-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MORAES DA COSTA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais - R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes Silva Ferreira [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Oficina dos Sonhos Ltda. [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Oficina dos Sonhos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - R$ 64,00, NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01497-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL COCHRANE CAMPOS [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaixada dos Estados Unidos da America [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL COCHRANE CAMPOS\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL ANDRADE SOUSA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, observando a atualização por indices proprios ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Silva do Carmo [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Silva do Carmo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carlos Pinheiro Pyrrho [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carlos Pinheiro Pyrrho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marcia do Carmo Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Marcia do Carmo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01214-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SANTOS [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nVir retirar a certidão de habilitação \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Gilberto de Carvalho [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transforte Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Gilberto de Carvalho\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Sales [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimacar Autopeças e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes Sales \r\n\r\nVir retirar mandado de habilitação ao seguro desemprego e fornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Proservig Portaria Zeladoria Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubens Guimarães Sales de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Proservig Portaria Zeladoria Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-013-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Roni Peterson Sabino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01569-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO JESIONEK [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVIO JESIONEK\r\n\r\nTomar ciencia da data da audiencia: dia 23/06/2009, as 11:40 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00468-1990-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00541-2001-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA MIRANDA MOREIRA GARCIA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MIRANDA MOREIRA GARCIA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução e regularizar a representação da advogada que assina a petição de fl 102, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Telles de Menezes [Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos (OAB: RJ 78760 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAssinado o prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02268-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SANTOS ALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SUELI SANTOS ALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Antunes de Souza (Espolio de) [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mansao Armindo Fonseca [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Antunes de Souza (Espolio de), Réu Condominio Mansao Armindo Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO BARRETO [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO BARRETO, Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTRO, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Melo dos Santos [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Melo dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAO RECLAMANTE, PARA TOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA 0062/2009, A CEF E A RECLAMADA, PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, ATUALIZADO POR INDICES PROPRIOS, EM 5 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nId: 728673"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-013-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Transpev Express Ltda e outros.\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Portelinha dos Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MULTIPROFISSIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728675"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/02/2009\r\n\r\n00127-2000-013-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FICHER SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.444,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02086-1989-013-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDA SERRADO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO SOARES COSTA FILHO,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO,MARIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO SOARES COSTA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.321,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DO CARMO SILVA,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO,MARIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DO CARMO SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.321,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00514-1998-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SAMMEA HERICA FERREIRA LEMOS\r\n\r\nExecutado: LEANDRO RAESK MARTINS,DROGARIA NOVA FLOR LTDA ME,TERESA MARIA DE OLIVEIRA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEANDRO RAESK MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.181,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TERESA MARIA DE OLIVEIRA GUEDES DE SOUZA,DROGARIA NOVA FLOR LTDA ME,TERESA MARIA DE OLIVEIRA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado TERESA MARIA DE OLIVEIRA GUEDES DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.181,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00898-1991-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINALDO CARMELINO DOS REIS\r\n\r\nExecutado: LUCIA HELENA VIEGAS,MIT-TRANSPORTES MARITIMOS INTERNACIONAIS LTDA,JORGE TEIXEIRA VIEGAS,JOSE VIEIRA DE SANTANA NETO,ELY ELUF\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA HELENA VIEGAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144.115,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01261-2001-013-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAURIANA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: RITA MARIA CAMPOS S BRAGA,RITMAR COMERCIO DE REFEICOES RAPIDAS LTDA,JOÃO CARLOS BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica citado RITA MARIA CAMPOS S BRAGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.054,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOÃO CARLOS BRAGA,RITMAR COMERCIO DE REFEICOES RAPIDAS LTDA,JOÃO CARLOS BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO CARLOS BRAGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.054,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02262-1999-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO TURIBIO DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nExecutado: GENIVALDO CAMPOS,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,ANTONIO MARCOS GUIMARÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado GENIVALDO CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.324,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO MARCOS GUIMARÃES,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,ANTONIO MARCOS GUIMARÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO MARCOS GUIMARÃES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.324,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00595-1997-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RENATO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: CANDIDO FERREIRA,NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA,CLEBER SILVA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CANDIDO FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.583,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEBER SILVA FERREIRA,NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA,CLEBER SILVA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEBER SILVA FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.583,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA,NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA,CLEBER SILVA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.583,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00373-2001-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: EDMILSON CASSIANO\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE EMBAIXADOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBSON ROBERTO DE OLIVEIRA FURTADO, ANGELA ISABEL DA SILVEIRA FIGUEIREDO E KATIA CELLIER VINHAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.330,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00787-1997-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE BOAVENTURA PERDIGAO\r\n\r\nExecutado: CARMEM SANTANA DOS SANTOS,BAZAR DO PRIMO LTDA,EDMILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CARMEM SANTANA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.706,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDMILSON SANTANA DOS SANTOS,BAZAR DO PRIMO LTDA,EDMILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado EDMILSON SANTANA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.706,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00296-1999-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FULGINO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nExecutado: AILTON FELIX DA COSTA,SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AILTON FELIX DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.072,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02096-2001-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE ALEX DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARILENE DE OLIVEIRA DO BEM MATTOS,DUBEM IND COM DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILENE DE OLIVEIRA DO BEM MATTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.566,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01274-1990-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO LINHARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO MIRANDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.388,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01308-1995-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAIR ROELLAS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOAO EDSON RANGEL NETO,SEBASTIAO ERNESTO DE SOUZA,MAXIMA ORGANIZACAO CONTABIL LTDA,NEIVA RANGEL MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO EDSON RANGEL NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 115.783,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728676"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2002-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ENRIQUE MELLAO HADAD\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A., a/c sindico Gustavo Henrique Sawer de Arruda Pinto e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRBG Agropecuaria e Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob as penas do Art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1995-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERCIO CASTELANI\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 91, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00942-2004-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVES BASILIO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Branco Barreto\r\n\r\nRéu: Piperama Producoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Piperama Producoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com os recibos previdenciarios, conforme acordo, em 48 horas, pena de execução pelos valores apontados pela União as fls 52/75 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728674"
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                        "Atos": {
                            "733248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01772-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO CUNHA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: BECKMAN COULTER DO BRASIL LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO CUNHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Valeria Alves dos Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvalab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Valeria Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59: Ante o silêncio do autor, aguarde-se por mais 30 dias, em Cartório. Não se manifestando,ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01747-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLAN CALMON BRAGA [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLAN CALMON BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINI PADILHA FERNANDES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.278: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, em Secretaria, por 30 dias. Decorrido in albis o prazo, remetem-se os autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Luiza de Andrade [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Faria da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niterói Dist Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Faria da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Pereira Lima [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Educação e Assistência Realengo - Seara [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Pereira Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Cavalcante [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Castro Cavalcante, Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despcaho de fls. 197: Convolo o depósito recursal em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACILDA SANTOS DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOFT HAIR SALOON ESTETICA E BELEZA SC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACILDA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Amaral da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Aut Willian Amaral da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LAUDIAUZER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS.FAL.LAB.ENILA IND.E COM.PROD.QUIM FARM LTD [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Marcio D´Icarahy Camara Lima, Réu: GLAXOSMITKLINE BRASIL S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LAUDIAUZER, Réu GLAXOSMITKLINE BRASIL S.A., Réu MAS.FAL.LAB.ENILA IND.E COM.PROD.QUIM FARM LTD\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1074: ... EX POSITIS, REJEITO IN LIMINA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se com o feito. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01903-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZE DONATO DE LIMA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGURADORA BRASILEIRA CREDITO EXPORTACAO SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIZE DONATO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls. 217/219. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Coutinho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Asberit Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asberit Ltda, Aut Luiz Pereira Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Augusto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Augusto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: Nada a deferir, ante o que consta as fls. 109 e 109v. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas dos Milagres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: Indefiro. Diligencie o interessado. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erodes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Modinha Moveis Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erodes dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALCIR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 209: Defiro o prazo requerido de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 245: Convolo o depósito recursal em penhora. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao autor... Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01406-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBEVALDO OLIVEIRA BORGES [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBEVALDO OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 406: Esclareça o autor o seu requerimento. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice dos Santos Pereira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Pouso Real Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Pouso Real Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: Razão assiste a Ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON PROCOPIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON PROCOPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 402: Indefiro. Diligencie o interessado. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA SOARES MACANA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut MARA LUCIA SOARES MACANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 918:Digam as partes, em 05 dias, se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, evitando-se, destarte, audiência meramente formal. Não concordando, justifiquem as demais provas que pretendem produzir... \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Aguiar [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente dos Bombeiros do DF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Menucci Nunes Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos Ltda. [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)], Réu: Mariana Toledano Roupas e Complementos - Mercatto [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Menucci Nunes Pereira, Réu Mariana Toledano Roupas e Complementos - Mercatto, Réu Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 733248"
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                                "Processo: 01294-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alex Ferreira da Silva [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alex Ferreira da Silva, Réu Marco Antonio de Oliveira\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas de R$ 490,76, calculadas sobre o valor atribuído à reclamação de R$ 24.538,26, pelo autor. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Clementino de Pontes [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Brisa Mar [Adv. Carla C. Pasche (OAB: RJ 127934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Brisa Mar, Aut Everaldo Clementino de Pontes\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à reclamação de R$ 20.000,00 pelo autor, das quais fica dispensada, acolhendo-se o requerimento de gratuidade feito na inicial. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilda Cândida da Conceição Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS, Aut Ilda Cândida da Conceição Pereira , Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00 pelas reclamadas. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Cústodio Ferreira [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A., Aut Mara Cristina Cústodio Ferreira\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joaquim Taveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Joaquim Taveira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas fixadas R$ 500,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 25.000,00 pelo reclamante. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Benedito Christo Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Nelson Benedito Christo Correa\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 200,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rosas da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rosas da Costa, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pelas reclamadas. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo Amaral de Miranda [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcelo Amaral de Miranda, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 206,19, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 10.309,56, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanja Sari da Silva Gonçalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KARIM HELENA TUNELA FERREIRA [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KARIM HELENA TUNELA FERREIRA, Aut Vanja Sari da Silva Gonçalves \r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas fixadas R$ 1.299,37, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 64.968,76, pela reclamante, isenta, por força do art.790 A da CLT. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eryck Maximiano Azevedo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eryck Maximiano Azevedo, Réu Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves da Conceição de Freitas [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves da Conceição de Freitas\r\n\r\nEXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.267, IV do CPC. Custas no valor de R$ 360,00, calculadas sobre o valo atribuído à causa de R$ 18.000,00, pela parte autora, dispensada de recolhimento. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Barbosa de Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nayra Regina Basto Medeiros [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Barbosa de Lima, Réu Lafem Engenharia Ltda., Réu Nayra Regina Basto Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dias Tavares [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Dias Tavares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax\r\n\r\nPROCEDENTE Custas já estimadas quando da prolação da sentença original. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Aderne Lemes [Adv. Sergio Alvim Pinto (OAB: RJ 123975 - D)]\r\n\r\nRéu: Platinium Móveis e Decorações Ltda. EPP - Formato Design [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Aderne Lemes, Réu Platinium Móveis e Decorações Ltda. EPP - Formato Design\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 180,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 9.000,00, pela ré. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erio Castello de Azevedo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL, Aut Erio Castello de Azevedo\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 3.000,00, pela ré. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carlos Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carlos Pereira, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenção ora arbitrado em R$ 30.000,00. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia de Matos [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Amiguinhos do Balão Mágico Ltda. [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Amiguinhos do Balão Mágico Ltda., Aut Livia de Matos\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marques da Cunha Quintino [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertanha Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bertanha Comercio de Bijuterias Ltda., Aut Luciana Marques da Cunha Quintino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ormirio Miranda [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Ormirio Miranda\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas fixadas R$ 360,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamante, isento, por força do art.790 A da CLT. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA LEITE [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Aut MARCELO DA COSTA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-019-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Miriam Soares Silva [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Miriam Soares Silva \r\n\r\nPROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art.267, IV do CPC. Custas de R$ 10,64, pelo autor, conforme estabelecido na Lei 10.537 de 27/08/2002, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Arouca [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância Seguraça Ltda. [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro Arouca , Réu Papa Eco Vigilância Seguraça Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Freitas Ferraz [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Freitas Ferraz \r\n\r\nPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.267, IV CPC. Custas no valor de R$ 360,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.000,00, pela parte autora, dispensada de recolhimento. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor dos Santos Soares [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor dos Santos Soares \r\n\r\nDescumprida a decisão de fls.77 julgo EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.267, IV do CPC. Custas de R$ 334,00, pelo autor, dispensado. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-019-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Lucia da Costa Vilela [Adv. Nourivan Gomes (OAB: RJ 24725 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edison da Silva Coelho [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Edison da Silva Coelho, Egte Lucia da Costa Vilela\r\n\r\nDa mesma forma que os embargos apresentados à fls.03/04, dos autos do processo 324/08-2- ET, os sócios dos embargos ora em exame também constaram do contrato social por ocasião da prestação de serviços do embargado. Há assim, nexo causal entre o dano que sofrera o embargado e os sócios embargantes. Improcedem. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-019-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Diamantino Teixeira Crisante [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edison da Silva Coelho [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Diamantino Teixeira Crisante, Egdo Edison da Silva Coelho\r\n\r\nO Tempo em que o embargante se retirou da sociedade não exclui sua responsabilidade. Tampouco necesita ter participado do processo conhecimento para que possa ser responsabilizado na execuçao. Asim, provada sua condição de sócio ao tempo de contrato de trabalho, exsurge sua responsabilidade pel prática de atos em nome da sociedade. IMPROCEDEM os ET. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nId: 729912"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01484-1996-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ANGELO FRANCISCO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ANGELO FRANCISCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 710. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pereira Chimento [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S/A, Réu: Prestor Labor Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda., Réu: Assessoria Básica de Serviços Ltda - ABASE, Réu: Roch - Administração de Servicos de Informática Ltda, Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Pereira Chimento\r\n\r\n...INDICAR O ENDEREÇO DA 2ª E DA 3ª RÉS. FLS 144 V. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Jose Aldo da Silva [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALDO DA SILVA, Réu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 224/225 , EM 10 DIAS. FLS 223. \r\n\r\nProcesso: 01682-1998-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOES DE SANTANA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL MARCELO CAMARES, Réu: H C PARQUEAMENTOS E SERVICOS SC LTDA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Réu: EDUARDO MELIN HORCADES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOES DE SANTANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 230. \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA MARIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO CREDIBANCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA MARIA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.283, EM 10 DIAS.FLS 282. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINA OLIVEIRA ALVES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 279. \r\n\r\nProcesso: 01892-1997-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO OMINELLI DE SOUZA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIO DE ANDRADE GUIMARAES, Réu: CARLOS TERRA FERREIRA, Réu: MARIA BENEDITA DE VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA, Réu: ENGESUB ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS LTDA, Réu: JOSE CARLOS RICART PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO OMINELLI DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 429. \r\n\r\nProcesso: 01948-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE FAUSTINO CORDEIRO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE FAUSTINO CORDEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 324. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, observando a promoção do contador. FLS 206 v. \r\n\r\nProcesso: 02339-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DA BOA MORTE [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Réu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: GEORGE EL KHOURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DA BOA MORTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 265 , EM 10 DIAS.FLS 264. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helba Pereira Vianna [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Helba Pereira Vianna, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE ...CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 15.000,00, PELOS RECLAMADOS. FLS877/ 883. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rosa Nascimento [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Griffe Tech Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Evandro Henrique Gusmao (OAB: RJ 60213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rosa Nascimento\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA REQUERIDA. FLS 41. \r\n\r\nProcesso: 01360-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH SANTANA NUNES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH SANTANA NUNES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 279. \r\n\r\nProcesso: 01457-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO FERREIRA, Réu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 208. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Fechaduras LF Ltda. [Adv. Jose Ueliton Ferreira Candido (OAB: RJ 64132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista da Costa\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO ATUAL DA REQUERIDA. FLS81. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem do Edinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA REQUERIDA. FLS 37. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues da Silva [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkcenter Suprimentos de Informatica Ltda. [Adv. Andreia Rodrigues Ferreira da Silva (OAB: RJ 110890 - D)], Réu: FRTEC Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rodrigues da Silva\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA REQUERIDA E TORMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FLS 207. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Maria da Graca Ltda. [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Maria da Graca Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\n... JULGO IMPROCEDENTE...CUSTAS DE R$ 400,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 20.000,00 DADO À CAUSA, PELO SINDICATO- AUTOR. FLS 200/203. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Eulalio da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN MARCIO REBELLO FARIA, Réu: LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA, Réu: CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA, Réu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Eulalio da Silva\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA REQUERIDA. FLS 88. \r\n\r\nProcesso: 00697-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: ANTONIO SANTA´ANA SPBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 243. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Marques [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Marques\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 80. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Silva da Gloria [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Silva da Gloria\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 76. \r\n\r\nProcesso: 00828-1991-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA SILVA MEDEIROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Malka Y Negri, Réu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)], Réu: Isaias Cheniauxi, Réu: Isaac Malka Y.Negri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MARIA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA REQUERIDA. FLS 404. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sebastiao Rocha Macedo [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 92. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Maurell Lobo Pereira [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Maurell Lobo Pereira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 127, EM 10 DIAS.FLS 126. \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANCLEI DA SILVA FARIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA PARQUE DA FELICIDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANCLEI DA SILVA FARIAS\r\n\r\nINDEFIRO POR FALTA DEAMPARO LEGAL. FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rinaldo Rodrigues Neves [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidros e Molduras Rex Ltda. [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Rodrigues Neves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FLS 214. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA JIMEMEZ MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA JIMEMEZ MONTEIRO\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO ATUAL DA REQUERIDA , EM 10 DIAS. FLS 434. \r\n\r\nId: 735446"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00101-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Souza da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Souza da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência foi adiada para o dia 21.05.09, às 09:55. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2004-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOP.DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Agdo: ALEXANDRA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correa [Adv. Astrid Beyer Szrajbman (OAB: RJ 136339 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Correa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Godinho de Andrade [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Rádio Bel Ltda. - Oi FM [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Bel Ltda. - Oi FM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Lizarraga Resende [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda. [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 45650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Lizarraga Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 139, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FIGUEIREDO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Lea Cristina Ramalho de Melo (OAB: RJ 67103 - D)], Réu: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E COMERCIO [Adv. Antonio Carlos Barreto (OAB: RJ 44991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FIGUEIREDO\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar certidao de habilita\r\n\r\ncao de credito, em 30 dias, devendo providenciar as copias exigi-\r\n\r\ndas pelo MMo. Juizo Falimentar (sentenca, calculos da contadoria,\r\n\r\nsentenca de homologacao de calculos e citacao da massa falida). \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Sampaio de Oliveira [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Mario Julio Damasceno (OAB: RJ 64107 - D)], Réu: PDM PROMOTORA DE VENDAS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Sampaio de Oliveira\r\n\r\nNada a deferir na peticao datada de 09.01.09, tendo em vista que não há comrovação de depóstio judicial nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual Eng de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00880-1997-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEAL [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ESTADO DO RJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.. 408/410. .\r\n\r\nProcesso: 00919-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA DOS SANTOS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ARABELLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartório, conforme fls. 104, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Cid da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Cid da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacões aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-1987-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DE FARIA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RONALDO FERREIRA DE FARIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 288 que deferiu a vista requerida na fl. 280. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1989-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ABREU [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut RENATO DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 684 que determinou expedição de alvarás ao reclamante, deduzida a cota fiscal e ao seu patrono. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-025-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Meira Mattos Vicente de Azevedo [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Meira Mattos Vicente de Azevedo, Egdo MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.108 que suspendeu o julgamento dos Embargos de Terceiro, nos moldes da decisão proferida nos Embargos de Terceiro 156-2007-6, cuja cópia encontra-se juntada na fl. 109. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 308, por ora.\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO NUNES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO NUNES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LEMES DA SILVA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO LEMES DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01632-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO DA SILVA ASSUNCAO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO RAMO DA SILVA ASSUNCAO\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Coutinho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 324/325, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02269-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCELO RIBEIRO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria-INFRAERO, Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCELO RIBEIRO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalva de Souza Gosi [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nalva de Souza Gosi\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARREIRA DA FONSECA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMIRES MAURICIO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Cruz [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Cruz\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Leal [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Leal\r\n\r\nNada a deferir na petição de fls. 211. Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, na forma da decisão (fl. 209). .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carvalho Marcicano [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: Selling Dut Promocoes Merchandising Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Carvalho Marcicano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELMA DA SILVA MARTINS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY MARIANO RAMOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO RM BATON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY MARIANO RAMOS\r\n\r\nNada a dederir, pois a penhora requerida depende de prévia e válida citação. \r\n\r\nProcesso: 01146-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES LEAL [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO GOMES LEAL\r\n\r\nComo requer. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1994-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDSON RANGEL ALECRIM [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN, Aut VALDSON RANGEL ALECRIM\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que rejeitou os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1992-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODOLFO BEZERRA [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSWALDO [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES DE MELO, Aut JOAO RODOLFO BEZERRA, Aut MARIA DE FATIMA MARINHO DE MELO, Aut MARIA DE LOURDES COSTA CUNHA PERES, Aut MARISA DE SOUZA CARDIM, Aut ONOFRE MOTA ARAUJO, Aut RICARDO JOSE RICARDO, Aut SOLANGE LUIZ DOS SANTOS, Aut SUELI LUIZ DOS SANTOS MELO, Aut WILMA LOPES PONTES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA SILVA DOS SANTOS SAINT MARTIN [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA SILVA DOS SANTOS SAINT MARTIN\r\n\r\nVenha a reclamante com o nome do \"atual Diretor Presidente\" da reclamada, para que seja expedido o mandado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO AMARAL BENICIO FILHO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO AMARAL BENICIO FILHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\nRéu: Afam Acrilico Industria e Comercio Ltda. [Adv. Anna Christina Souza Valladares (OAB: RJ 130711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afam Acrilico Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 50, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agrinaldo Gonçalves da Silva [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDiga a ré a que Setor será dirigido o ofício ou o mandado de bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Fernandes [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Fernandes \r\n\r\nNada a deferir na fl. 26, tendo em vista que no documento juntado aos autos (fls. 27/28) não há informação dos endereços dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Lira Laurindo [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Lira Laurindo, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: NTGM Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira Silva\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 46, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE CORTONA VIEIRA DIAS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE CORTONA VIEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido na petição de fls. 476, devendo a 1ª parcela ser depositada em 10 dias, e as demais, de 30 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ASSUNCAO [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ASSUNCAO\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02375-1988-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DE MEDEIROS FREITAS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPARO PESQUISA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO DE MEDEIROS FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 313. .\r\n\r\nProcesso: 02381-1990-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MARTINS COSTA MACHADO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON MARTINS COSTA MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 740565"
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                            "740566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE ABRIL DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02029-1995-025-01-00-7: RTE: SIMONE CESAR DA SILVA (ADV: CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA - OAB/RJ: 77766) - RDO: CDTI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA VIRGINIA PATRICK (ADV: ADELSON MOURA ROLIM - OAB/RJ: 54189).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1.105 SITUADO NA RUA DA LAPA Nº 293, BLOCO GLORIAMAR, BAIRRO DA GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA Nº 164.426 DO 9º REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL COM A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0068 DO DOMINIO UTIL DO RESPECTIVO TERRENO, FOREIRO AO DOMINIO DA UNIÃO, FREGUESIA DA GLORIA. ÁREA EDIFICADA COM 100,00M2, CONFORME INSCRIÇÃO FRE 661.406-9, CL 6019-4, MEDINDO O TERRENO 35,93M PELA RUA DA LAPA, 24,66M A ESQUERDA PEL ALINHAMENTO DO LARGO PAULO CANDIDO, 48,57M PELO LADO DIREITO, CONFRONTANDO COM O Nº 88 DA AVENIDA AUGUSTO SEVERO E Nº 99 ATUAL 306 DA RUA DA LAPA, DE OCTAVIO REGO LOPES, NOS FUNDOS 52,91M EM 2 SEGMENTOS DE 49,93M PELA AVENIDA AUGUSTO SEVERO MAIS 2,98M EM CANTO CHANFRADO DA ESQUINA DESTA AVENIDA COM O LARGO PAULO CANDIDO. PROPRIETÁRIOS: PELO FORMAL DE PARTILHA DE 14/01/88 DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, EXTRAIDO DOS AUTOS DE INVENTARIO DE HENRIQUE RODRIGUES, O IMOVEL FOI PARTILHADO À: ELCIRA EVA NOVAIS RODRIGUES, VIUVA; NILTON RODRIGUES JUNIOR, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM GUARASSUY DE OLIVEIRA RODRIGUES; NILSON RODRIGUES, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM SILVANDIRA DE SOUZA RODRIGUES, NELSON RODRIGUES, SOLTEIRO, CELIA RODRIGUES GONÇALVES, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM UBIRAJARA GONÇALVES; JOSÉ HENRIQUE RODRIGUS VAZ, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA ZELIA MARTINS VAZ; LUCIA VERONICA DE SOUZA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM CAUBY DE SOUZA FILHO, TODOS PROPRIETARIOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA A 1ª E 1/12 PARA CADA UM DOS DEMAIS. CONSTA PENHORA DA 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROCESSO 214/1995 MOVIDA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ELCIRA EVA NOVAIS RODRIGUES. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio), sendo certo que os valores dos lanços serão apreciados por este Juízo, casuisticamente. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro, o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, limitadas a 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 740566"
                            ],
                            "740564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a audiência anteriormente designada foi transferida para o dia 21.05.09, às 09h25min.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740564"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificacao – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00059-1991-026-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Clementino\r\n\r\nRéu: Lindo lar Decoracoes e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lindo lar Decoracoes e Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e nao sabido para:\r\n\r\nCumpra o executado a determinacao de 04/10/08, em 10 dias, sob pena de ser oficiada a COMLURB para retirada dos bens do depósito judicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juizo.\r\n\r\nProcesso: 01388-1989-026-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Tavares\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Helijet Aerotaxi Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lindo lar Decoracoes e Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e nao sabido para:\r\n\r\nCumpra o executado a determinacao de 04/10/08, em 10 dias, sob pena de ser oficiada a COMLURB para retirada dos bens do depósito judicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juizo.\r\n\r\nId: 739462"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01568-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE BARROS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: ABIGAIL SERI GIANINI, Réu: CONSORCIO CONSTRUTOR RIO ACARI [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)], Réu: CEFAS CONSTRUCOES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: CLAUDIA IZILDA GIANINI RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do 5º ofício de distribuição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE RIBEIRO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória , em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO, Aut ELIZANGELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cruz Goncalves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L. Thome Comsultoria e Assessoria Legal Trabalhistas [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Unilever Best Foods do Brasil [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Best Foods do Brasil\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 330 . \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro da Silva [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca)\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparacer a Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, sob as penas da Lei. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACIO MERCEIS [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACIO MERCEIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelson Gomes Cardoso da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)], Réu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Evelson Gomes Cardoso da Silva, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 26/03/2009, às 11 :00 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a ré proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Baeta Bastos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência que foi nomeado o perito Miguel Rubstain para realização da perícia com ônus para a ré.Quesitos e assistente em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01856-2001-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS N S APARECIDA CASCADURA LTDA [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE ALMEIDA CARVALHO, Réu HOSPITAL CLINICAS N S APARECIDA CASCADURA LTDA\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 27/03/2009 às 11:00 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a secretaria fazê-lo em caso de ausência. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudiana de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudiana de Souza , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Barbosa de Moraes [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: AS 2006 Arquitetura e Empreendimentos Ltda. a/c sócio Astério Oscar GUglielmone dos Santos [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Barbosa de Moraes , Réu AS 2006 Arquitetura e Empreendimentos Ltda. a/c sócio Astério Oscar GUglielmone dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Sales [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira Sales, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ignácio Ferreira Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut José Ignácio Ferreira Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhidos do autor e não acolhidos o da ré.\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Moreira de Araújo [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Recantos das Azaléias [Adv. Telmesso Pirassol Ruas (OAB: RJ 16974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Recantos das Azaléias, Aut Eric Moreira de Araújo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Silva de Souza [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls 60/89 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Conceicao Portugal Pires [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lopes Pereira [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Lopes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Cristina Braga Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Cristina Braga Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Vieira Ferreira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Vieira Ferreira, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido.08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Pombo Aguiar Gil [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Heuer Auditores Independentes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pombo Aguiar Gil, Réu Walter Heuer Auditores Independentes \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Gomes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista conforme solicitado às fls 83 . \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rosa da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Soares [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evane de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evane de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Avelino Gomes [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Rio Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 31/03/2009, às 11 :00 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas.Ciente a ré que o autor forneceu nos autos elementos para o correto preenchimento das guias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-027-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Carla Carvalho da Veiga [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nEgdo: WALTER FONSECA JORDAO FILHO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WALTER FONSECA JORDAO FILHO\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Tobias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 123 . \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Napoleao de Oliveira Magalhaes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Napoleao de Oliveira Magalhaes, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhidos o da ré e Acolhidos em parte o do autor.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Ferreira Chaves [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense(em Recuperação) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Ferreira Chaves \r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Correa Cazimiro [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda. [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Correa Cazimiro\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tair Moura dos Santos Junior [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tair Moura dos Santos Junior\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Manoel dos Reis Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Manoel dos Reis Filho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 26/03/2009 às 11:00 horas para o início da perícia nos autos.Laudo em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo dos Santos Ferreira Alves [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar mediante guia de depósito o valor de R$ 165,00 , referente a multa estipulado no item 03 do termo de conciliação. fls 66.\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Silva de Almeida [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Castro Isídio da Silva [Adv. Flavia Bento Castro Alves (OAB: RJ 102284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alice Castro Isídio da Silva, Aut Rosa Maria Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Não conhecidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício de Sá [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício de Sá, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pessanha Cabral [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pessanha Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Esmeralda Pereira da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Nectar Produtos Alimentares Ltda. [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Esmeralda Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilton Albuquerque Paes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilton Albuquerque Paes\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Micelli [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Getúlio Ltda ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Micelli\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves dos Santos [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronison Dias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best Jardinagem e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronison Dias\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carlos dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carlos dos Santos\r\n\r\nDiga o autor em 05 dia sse desiste da prova pericial.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Souza Silva [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Souza Gesso ME [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AR Souza Gesso ME\r\n\r\nTomar ciência de ofício do Bradesco de fls 38/39 e 41/70 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Vilanova Teixeira [Adv. Marcio Caldas de Oliveira (OAB: RJ 106999 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Vilanova Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Willams de Oliveira Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Willams de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 66/69 em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Vogas Valença [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Vogas Valença, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lijard de Jesus Pinheiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lijard de Jesus Pinheiro , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Venâncio Valério Duarte [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa de Profissionais de Atividades Hospitalares [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Cooperativa de Profissionais de Atividades Hospitalares, Aut Venâncio Valério Duarte\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Figueiredo Lira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Country Clube [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontal Country Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Garcia Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Nogueira Martins [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Nogueira Martins\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Coelho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Coelho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Baptista da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Baptista da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.267,68 equivalente a 271.538,41 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vacuum Forming Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilio Rodrigues Rios [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves, Réu Emilio Rodrigues Rios\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ribeiro de Carvalho [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 738325"
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                            "738326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n01598-1998-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER-SÓCIO,CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA,FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS ,CLÁUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado NATANIEL PAULO KOCHENBORGER-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.735,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS ,CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA,FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS ,CLÁUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.735,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00311-2003-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAGMAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Adenilson Braga,BIG BLONDEOR ESTAMPARIA LTDA,Marleide Santos Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Adenilson Braga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.713,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marleide Santos Rocha,BIG BLONDEOR ESTAMPARIA LTDA,Marleide Santos Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Marleide Santos Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.713,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00388-2008-027-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Assessoria Básica de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Assessoria Básica de Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.037,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00131-2007-027-01-00-5 ExCCP\r\n\r\nExequente: Francisco Carlos Faustino da Silva\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIA NAIR DE MELO DO NASCIMENTO ,Empreiteira Marim Ltda.,JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIA NAIR DE MELO DO NASCIMENTO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.072,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00317-2001-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROLANTE CARUZO SCARZO\r\n\r\nExecutado: ARMANDO GARCIA COELHO ,JORNAL DOS SPORTS S/A,DELORME CORREA LIMA FILHO,LUIZ CARLOS GONSAGA,CADMO JOSÉ PONTE PEIXOTO \r\n\r\nPelo presente fica citado ARMANDO GARCIA COELHO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 608.319,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CADMO JOSÉ PONTE PEIXOTO ,JORNAL DOS SPORTS S/A,DELORME CORREA LIMA FILHO,LUIZ CARLOS GONSAGA,CADMO JOSÉ PONTE PEIXOTO \r\n\r\nPelo presente fica citado CADMO JOSÉ PONTE PEIXOTO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 608.319,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02226-1991-027-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nExecutado: klaus dieter decker -sócia,SUPPENTOPF BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado klaus dieter decker -sócia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.192,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738326"
                            ],
                            "738327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02169-2001-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA, BANCO DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica m FUSAO CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.931,42 equivalente a 833.935,39 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON LUIS DOS SANTOS KAIZER\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA, JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738327"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00593-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Berto Domingos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nha Chica Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Berto Domingos, Réu Posto de Gaolina Lidace Ltda., Réu Posto de Gasolina Nha Chica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luiz de Oliveira Filho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: P Tavares de Carvalho Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Joaquim Luiz de Oliveira Filho, Réu P Tavares de Carvalho Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes e os opostos pela reclamada, improcedentes. Tomar ciência da decisão de fls. 172/173. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Ribeiro Calado [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto do Piso Revestimento Ceramico Loucas e Metais Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Ribeiro Calado, Réu Porto do Piso Revestimento Ceramico Loucas e Metais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silveira de Freitas [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silveira de Freitas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Umbelino de Araujo [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Umbelino de Araujo\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MATIAS JORGE [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICE SALVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MATIAS JORGE\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2004-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDLA FATIMA LIMA DA SILVA MENEZES [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDLA FATIMA LIMA DA SILVA MENEZES\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vência, requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2002-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA ALFRADIQUE COSTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA ALFRADIQUE COSTA\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MATOS GOMES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MATOS GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse (fls. 48). \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Brito Duarte [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-029-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Autrotec Sistemas Eletronicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Avelino dos Santos [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rogerio Avelino dos Santos\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tasso Corrêa César [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL, Aut Tasso Corrêa César \r\n\r\nTomar ciência que o Recurso ordinário do reclamante não foi admitido por irregularidade de representação conforme descrição de fls. 87. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 03004-2008-029-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Administradora de Bens Salreu S.A. [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alberto Acioli de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Administradora de Bens Salreu S.A., Egdo Alberto Acioli de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados procedentes os embargos de terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILTON LIMA DA SILVA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILTON LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Antunes Correia [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Mendes Cafe [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viacao Aerea RioGrandense - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Mendes Cafe, Réu S.A.Viacao Aerea RioGrandense - em recuperacao judicial, Réu Variglog Logistica S/A, Réu Volo do Brasil S/A, Réu VRG LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelinda Silva Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Activiter Coiffeur Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermelinda Silva Santos\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Soares de Freitas [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei Soares de Freitas\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE ROCHA VALLE [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE ROCHA VALLE\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MARINHO DE ARAUJO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORNELAS LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos mandados com certidões negativas. Despacho de fls. 245 verso. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nOferecer contra-razões aos embargops opostos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nOferecer contra-razões aos embargops de declaração opostos, em 5 dias. \r\n\r\nId: 739119"
                            ],
                            "739505": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-029-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739505"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00766-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Réu REDE GLOBO DE TELEVISAO, Réu VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, calculadas s/R$ 8.000,00, por cada uma das reclamadas sucumbentes 1a e 2a .\r\n\r\nProcesso: 00816-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEIA ROSA VICENTE [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA PARQUE SHOPPING [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEIA ROSA VICENTE, Réu VIA PARQUE SHOPPING\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamante no importe de R$ 182,00, calculadas s/R$ 9.100,00 .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares da Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares da Silva, Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo reclamante no importe de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:.. Declaro a incompetencia absoluta da Justiça do trabalho p/apreciar e julgar a presente ação e, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da seção Judiciária do Rio de Janeiro. Custas pelo auotr da ação no importe de R4 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Felipe de Freitas Santiago [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Rodrigues Imoveis Ltda. [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Felipe de Freitas Santiago, Réu Pedro Rodrigues Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Teixeira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Teixeira, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 02274-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEIXOTO SOARES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEIXOTO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.554 ,\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA PASSOS CARVALHO JORDAO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGINA PASSOS CARVALHO JORDAO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva de Barros [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dizer se concorda com a desistencia manifestada as fls 169 .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Bruno dos Santos Correa, Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R4300,00, calculadas s/R$ 15.000,00, pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina Coelho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-036-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: MARCOS AURÉLIO SAMPAIO DO AMARAL [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLEBER MESSIAS NOVAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLEBER MESSIAS NOVAES, Egte MARCOS AURÉLIO SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado ao final .\r\n\r\nProcesso: 00893-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICH BAUMEIER NETO [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT LINE INTERNACIONAL COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICH BAUMEIER NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 93 .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Modesto Cunha [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Abolaria Alimentos Artesanais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Modesto Cunha \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma líquida como exigido pelo inciso I do art 852-B a CLT, a emenda deverá vir com cópia à demandada, prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01216-1989-036-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH E OUTROS + 17 [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto Ioras Zweili (OAB: RJ 20546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Lima [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Cristiano da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00, por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arley Cunha Ribeiro [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arley Cunha Ribeiro, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas s/R$ 50.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusimara Pereira de Almeida Lopes [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall S.P. Inf. Com. Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jusimara Pereira de Almeida Lopes, Réu Orbitall S.P. Inf. Com. Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas p/reclamante no importe de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01394-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA RENATA COSTA DE CAMPOS [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA, Aut CINTIA RENATA COSTA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas p/reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas s/R$ 12.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Paz da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Gerusa Paz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas s/R$ 50.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PLACIDO RANGEL RIBEIRO [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PLACIDO RANGEL RIBEIRO, Réu DINAMO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo reclamante no importe de R$ 374,59, calculadas s/R$ 18.729,66 .\r\n\r\nProcesso: 00717-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA MATTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV MANCHETE LTDA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com a certidão do imovel junto ao RGI ,\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDENIR CLAUDIO DA SILVA [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO JUDAS TADEU e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENIR CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 739282"
                            ],
                            "739283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-036-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00, por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739283"
                            ],
                            "739284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-036-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 20,00, calculadas s/R$ 1.000,00, pela 1a. rda .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739284"
                            ],
                            "739285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-036-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rezende Pereira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739285"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00210-2004-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTOIR JOSE DA CRUZ [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento da diferença devida, observando-se a multa do art. 475-J do CPC, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Martins da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Martins da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Palma dos Anjos [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Progresso Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Palma dos Anjos\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Walney de Almeida, Réu: Ana Lucia Canegal, Réu: Marlene de Almeida Silva, Réu: ART HOUSE PUBLICIDADE PLANEJAMENTO VISUAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-044-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nCgto: GISELLY MUNIZ FERREIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nFica o consignante/executado intimado para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido do exequente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01021-1994-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DANTAS DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Coracy Ferreira dos Santos, Réu: ELEVAT DO BRASIL ELEVADORES LTDA [Adv. Luiz Pedro Saisse (OAB: RJ 10628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos. \r\n\r\nProcesso: 00990-2000-044-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA DANIELLA DAHER MARQUES DE VELASCO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Exdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nA 2ª reclamada para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 316-v. \r\n\r\nProcesso: 00872-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Batista da Cruz [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Batista da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 112. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA SOARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR E LEIDE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: Pedro Florencio Santana [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)], Réu: Marleide Lima Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA SOARES\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-1998-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS DAS NEVES PINHEIRO [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)], Réu: Americo Mathias Junior, Réu: Cleide Rotundo Mathias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal (OAB: RJ 89318 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO STYLE HASSON LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO STYLE HASSON LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-044-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Gilvan Machado da Silva Araujo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moraes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Candido [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Luiz Antonio Peres de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Candido\r\n\r\nO reclamante para que forneça meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ferreira de Andrade Junior [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01526-1995-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES DELLAMEA [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR JAM REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES DELLAMEA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 351, em 48 horas. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Campos da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Campos da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem sobre o ofício recebido, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01227-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILICE DE ARAUJO COUBE DA CUNHA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAPASSO SA COM. DE CALCADOS [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILICE DE ARAUJO COUBE DA CUNHA\r\n\r\nA parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, devendo prosseguir com o feito em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01257-2001-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DA SILVA SOUZA [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 147. \r\n\r\nProcesso: 01293-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARBOSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BARBOSA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 148. \r\n\r\nProcesso: 00637-1991-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MALAVOTA PACHECO [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MALAVOTA PACHECO\r\n\r\nO reclamante para que informe o número de sua inscrição no CPF. \r\n\r\nProcesso: 00731-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PAULO JUSTINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE PAULO JUSTINO\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 318. \r\n\r\nId: 740015"
                            ],
                            "740012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n01653-2000-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: LUC COMERCIAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUC COMERCIAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01542-2004-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: NOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado NOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 596,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00044-2007-044-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Dossier Ras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Dossier Ras Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 593,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01091-2001-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: DROGARIA FERREIRA CARVALHO LTDA,MARIA DE FATIMA SILVA REIS,NELSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado DROGARIA FERREIRA CARVALHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.432,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01081-2006-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SRG Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SRG Grafica e Editora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.175,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740012"
                            ],
                            "740014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza do Prado\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740014"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 02.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 16.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00451-2004-045-01-00-4 - Rte. JOSE AFONSO DA SILVA (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ: 071440/D) Rdo. AUTO POSTO E SERVIÇOS SÃO SEBASTIÃO DE OLARIA LTDA (Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos - OAB/RJ: 067152/D) - Bem(ns): 1) 1642 litros de gasolina comum, em estado de uso, avaliados em R$ 3.924,38 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). Penhorados e avaliados as fls. 54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Leopoldina Rego, 442/436, Olaria/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER L. DE S. PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 740422"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00938-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Marques Dias [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Marques Dias, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERRAZ RIZO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima da Silva Diniz, Réu: Jose Gabriel Lima Diniz, Réu: PANIFICACAO E CONFEITARIA SILOMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERRAZ RIZO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MAIA DE FRANCA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: JANE DE SOUZA ALVES [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: HELIO PIMENTEL SIMOES [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: EURICLEIA VALENTE TAVARES DA SILVA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: DELIANA LOPES BARBOSA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DANIEL e outos (+5) [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DANIEL e outos (+5)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.365. \r\n\r\nProcesso: 01988-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BORCARD MACHADO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BORCARD MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.106. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Madureira Campos [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODEGHERI PECANHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODEGHERI PECANHA, Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01289-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO GONCALVES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL SOLERA (SOCIO), Réu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Réu: Ricardo Neves Secchin [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO GONCALVES, Réu Ricardo Neves Secchin\r\n\r\n3º Reclamado: Contra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 250. \r\n\r\nReclamante: Contra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls.259. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Santos da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etrans Transporte e Locacoes Ltda., Aut Kleber Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinira Gabriela da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Prod. Quimicos Farmaceutico S.A., Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinira Gabriela da Silva, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar cópias dos autos, já que desnecessárias, conforme despacho de fls.474. \r\n\r\nReclamante: Contestar, em 5 dias, embargos a execução de fls.457. \r\n\r\nProcesso: 01472-1998-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDENI DE JESUS SANTOS [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nRéu: Carlos de Araujo, Réu: ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)], Réu: Nerise Freire de Lima Alvim\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Agte SIDENI DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.226, que homologou a adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 01508-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MARTINS DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01648-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO COELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 739694"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Gomes\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carlos Fortunato da Silva\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739692"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Fausto\r\n\r\nRéu: Serralheira Anil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Serralheira Anil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-1999-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO GONCALVES\r\n\r\nRéu: DANIEL SOLERA (SOCIO), PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Ricardo Neves Secchin\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL SOLERA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739693"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01553-1999-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARINS DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ERJ - UERJ [Adv. Marcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 - D)], Réu: DEPARTAMENTO TRANSITO DO ESTADO DO RJ DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO ERJ - UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Gomes de Oliveira [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes, Aut Mirian Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 25/03/2009.\r\n\r\nLaudo em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01705-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 245 .\r\n\r\nProcesso: 01777-1993-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS CHAVES RIBEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)], Réu: Dirce Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS CHAVES RIBEIRO\r\n\r\nVir com certidão de ônus reais dos imóveis indicados às fls, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01175-1995-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Abreu [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Souza Magali Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Souza Magali Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Franca Zvolanek [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben Franca Zvolanek\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 1105 e ss, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Salustiano [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ana Maria Cesar [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Salustiano\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 96, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nunes Moura [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo Nunes Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Santos de Moura [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Luis Claudio Santos de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS FENIX LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva do Nascimento\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 303 \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barros Cunha [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Barros Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação de bens de fls 159. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00149-1998-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MARQUES SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIKE BAR E DANCETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MARQUES SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 99, indeferindo o requerimento de fls 97, devendo o peticionante providenciar por seus próprios meios .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edisom Anizio dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Dois Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edisom Anizio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa Figueira da Silva [Adv. Lazaro Bento Lopes Guimaraes (OAB: RJ 127792 - D)]\r\n\r\nRéu: LT Barbosa Confeccoes ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LT Barbosa Confeccoes ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Veras [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andrade de Souza [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andrade de Souza, Réu Merck S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 26/03/2009.\r\n\r\nLaudo em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Goncalves da Silva [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme despacho de fls 70. Prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02025-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO RAIMUNDO DO NASCIMENTO CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02168-2000-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEAL SANTOS [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulino da Costa [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Carina [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulino da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-1993-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO FURTADO GOMES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO FURTADO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01247-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON MENDONCA DE SIQUEIRA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Brandao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Brandao\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 377\r\n\r\nProcesso: 01096-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DIORIO THOMAZ [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DIORIO THOMAZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2000-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SCHEILA MACHADO GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Paiva Rocha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Mulmeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Aut Wagner Paiva Rocha\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 53.378,42 equivalente a 4.441.088,52 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.310,47 equivalente a 5.012.589,84 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 568,13, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00770-1993-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Luiz Fernando Pinto Palhares (OAB: SP 8570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Vaz [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lideranca em Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Vaz\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 415 \r\n\r\nId: 739641"
                            ],
                            "739640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02168-2000-049-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEAL SANTOS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739640"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00323-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Bezerra dos Santos [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfrenice Moveis Estofados Ltda. [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Bezerra dos Santos\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Bonfim dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Bonfim dos Santos\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiliane Vicente Marques [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Estudantina Musical Clube Recreativo Tiradentes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leiliane Vicente Marques \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Proservig Portaria Zeladoria Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudia da Silva Lapa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Proservig Portaria Zeladoria Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edyneldo Candido de Sousa [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edyneldo Candido de Sousa \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00242-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA SIMOES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MARES TECH REPAROS E SERVICOS LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA SIMOES\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Trinxet Lindoso dos Santos [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Etica Empresa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Trinxet Lindoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Queiroz Torrini da Silveira Avila [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Gomes [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Gomes, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 266/267 e dos cálculos de liquidação, no prazo de 25 dias, devendo no caso de impugnação apresentar o demonstrativo de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes de Almeida [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrana Papel e Celulose S.A. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediel Alves de Lima, Réu Marcos Aparecido Carreira, Réu Serrana Papel e Celulose S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Jeronimo da Silva Costa [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Maria Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Jeronimo da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 02203-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DINIZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AD IVO TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DINIZ\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 02086-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido às fls. 628/629. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MORET DE ALMEIDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH ENERGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MORET DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma dos Santos Menas [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01391-2003-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silverlandia Souza Brito [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Blazon Restaurante Ltda [Adv. Artur Fernandes Monteiro (OAB: RJ 37086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silverlandia Souza Brito\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Silva do Nascimento [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Silva do Nascimento\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Lima [Adv. Wellington Euclydes de Souza (OAB: RJ 18378 - D)]\r\n\r\nRéu: New Age Nautica Ltda. ME [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Lima\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Couto e Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Couto e Silva, Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 331, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 465/467, para fixar o quantum debeatur em R$ 54.606,05, equivalentes a 4.536.211,32 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Carvalho Siqueira [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotulo Tech Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina de Carvalho Siqueira\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de um ano, conforme resolução administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01469-2001-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA FERREIRA MIRANDA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PADRE MIGUEL [Adv. Artur Lustosa de Aragao Neto (OAB: RJ 45137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e indicar meios para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanine Ferreira de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nTer ciência da concessão do prazo requerido. \r\n\r\nId: 739193"
                            ],
                            "739194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: MR Aquino Toldos e Coberturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MR Aquino Toldos e Coberturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 95.260,6, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739194"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Réu: Nair Carneiro Resnick, Réu: Angela Pulcinelli Resnick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Autor impulsionar o feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aerton dos Santos Siqueira [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Autovam Comércio de Veículos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton dos Santos Siqueira \r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n\"Exequente deverá apresentar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Lima [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Taveira Filho, Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Réu: Antonio Carlos da Silva Taveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Lima\r\n\r\n\"Exequente deverá indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ANGELA RUSSIER DA SILVA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: Comercial Servicos Empresariais Ltda N/P Antonio Jose Soares Marques, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ANGELA RUSSIER DA SILVA\r\n\r\n\"Exequente deverá indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira de Barros [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ferreira de Barros\r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação da pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Rejane Silva de Santana Emmanuel [Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Ferreira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rejane Silva de Santana Emmanuel\r\n\r\n\"Autor deverá adequar a incial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Rodrigues de Lima [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson Rodrigues de Lima\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00503-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA APARECIDA SILVA BASTOS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA APARECIDA SILVA BASTOS\r\n\r\n\"Autora dar andamento ao feito em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00639-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HELENO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: Cesar Zdanowski Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HELENO DE SOUZA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Viana Maciel [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada providenciar cópias junro a 6a Vara Federal.\" .\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Melo Pereira [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnica Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Paulo Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Melo Pereira\r\n\r\n\"Reclmante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01317-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Trindade [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Saga Assessoramento e Recuperacao de Bens Ltda., Réu: Jorge Renato Rodrigues dos Santos, Réu: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Trindade\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01459-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PENHA TEIXEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES MERC POP URUG ADJACENC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PENHA TEIXEIRA\r\n\r\n\"Ao autor para vir com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01387-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Willians de Souza, Réu: Cenira da Rocha, Réu: COMEI COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Intime-se o autor para impulsionar o feito no prazo de 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa 06/06, do TRT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: YURI BRAGANCA MOURAO [Adv. Juliana Teixeira Hime (OAB: RJ 108181 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Silva Santos, Réu: TPS DO BRASIL LTDA [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Réu: Luis Alexandre Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YURI BRAGANCA MOURAO\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01709-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA LIMA DA VEIGA [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 86534 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA LIMA DA VEIGA\r\n\r\n\"Exequente indiacar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Targino Franco [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Targino Franco\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia da Costa Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia da Costa Santos\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Oliveira Mendes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu: Inovação Contact Center Serviços de Contatos Telefônicos Ltda., Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito , Réu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Oliveira Mendes \r\n\r\n\"Indefeiro, tendo em vista a informação de fls.38. Defiro o prazo de adicional de 10 dias ao autor para cumprimento de fls.39v. Decorrido o prazo in albis em pauta para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01542-1998-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO REBELO DE MELO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO REBELO DE MELO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.240/241.\" .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Duque Soares [Adv. Janete Marques da Silva (OAB: RJ 134657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Janete Marques da Silva (OAB: RJ 134657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\n\"CEF informar a fase que se encontra processo administrativo 225/05, enm 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulimar dos Santos [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\n\"Apresentar os documentos solicitados pelo autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Claro da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: JR8 Restaurante Ltda. EPP [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Claro da Silva, Réu JR8 Restaurante Ltda. EPP\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01763-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MAGDALENA FICHEIRA WIECHERS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"reclamada para apresentar os documentos solicitados pela reclamante, em 30 dias, sob pena de pericia à sua expensa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01933-2000-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE SEG VIGILANCIA SC LTDA, Réu: Simone Pereira Aragao, Réu: Andre Luiz Goncalves Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE SOUZA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILIO DE VASCONCELOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: J S COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Réu: Ji Guojun\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EMILIO DE VASCONCELOS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02055-2001-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIONE BEZERRA PEREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Mario Augusto Behring, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: Paulo Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIONE BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02076-2001-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EXPEDITO ARAUJO PONTES [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolfo Jose Ribeiro, Réu: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSA POGA LTDA, Réu: Francisco Recarey Vilar, Réu: CLAUDIA COUTO GONZALEZ, Réu: AURELIO DA TORRE BOGOSIAN, Réu: PEDRO GONZALEZ MENDEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO ARAUJO PONTES\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02349-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES [Adv. Jose Mesquita Muniz Sobrinho (OAB: RJ 43254 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO ARRUMADORES COMERCIO ARMAZENADOR RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RODRIGUES\r\n\r\n\"Reclamante tomar ciência de fls.107/109.\" .\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA, Aut LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Fernandes Barros [Adv. Marthius Savio Cavalcante Lobato (OAB: DF 1681 - A)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Fernandes Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls226 \r\n\r\nId: 739329"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00120-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA SANT ANA DA SILVA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: SMTU SUPERINTENCIA MUNICIPAL DE TRANSP.URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA SANT ANA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Fernandes da Costa [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Fernandes da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Pereira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor do imposto de renda retido .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Stehling de Mello [Adv. Mariluce Castor Aragao (OAB: RJ 52480 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. [Adv. Maríllia Cristiane S. Silveira (OAB: SP 259583 - D)], Réu: HLDC Empreendimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Stehling de Mello , Réu Zoomp S.A.\r\n\r\nTer ciencia a reclamada do despacho de fl.173. O reclamante deverá cumprir determinação de fl.165 quanto à indicação de endereço para cumprimento do mandado .\r\n\r\nProcesso: 01423-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE ANDRADE SOUZA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO SERGIO DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Manoel da Silva [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora e Detetizadora de Predios e Jardins Ltda. - CODEP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Manoel da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nunes dos Santos [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Barnechegaray Blanco [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Riograndense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Barnechegaray Blanco, Réu S.A. Viação Aerea Riograndense\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.127 .\r\n\r\nProcesso: 01673-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AGUEDA ALVES DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AGUEDA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio das Chagas Rehem [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Transbier Ltda, Réu: ZBM Beer Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio das Chagas Rehem\r\n\r\nRequerer outros meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Moreira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pedagogica Brasil Suica Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Pedagogica Brasil Suica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis dos Santos Magalhães [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primaz TH Serviços Empresariais Ltda., Aut Wellington Luis dos Santos Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Francioni Tavares da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcela Francioni Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Civilport Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Civilport Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-054-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Orla Rio Concessionária [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nEgdo: GEORGE MAGNO SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GEORGE MAGNO SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Gonsalves do Nascimento [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Carla Goncalves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Viviane Carla Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Ribeiro [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ribeiro , Réu CPI Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 737164"
                            ],
                            "737165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SOARES OCTAVIANO\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERV SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADEILDO IDELFONSO DOS SANTOS, MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 788.829,47 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01728-2001-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIE GIMENES DE AMORIM\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO, FUNDACAO PRO UNI RIO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Correa\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 902.968,16 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-2004-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PERECILDA HENRIQUE SIMOES\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FALHAUBER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE ALENCAR COITE, JOSÉ EDUARDO ROHEM PIMENTEL, MARIO PIMENTEL MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 1.393.138,16 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-054-01-00-5 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Leila da Costa Ribeiro, Decolar Industria de Artefatos de Madeira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Leila da Costa Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente conforme depósito de fl.68 no valor de R$ 2.409,44. \r\n\r\nProcesso: 00368-1993-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LIMPS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE EDUARDO NUNES VIDAL, RUTH CELIA NUNES VIDAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 414.074,32 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilmara de Jesus Silva, INSS\r\n\r\nRéu: Fitco Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fitco Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta bem como do depósito transferido à disposição deste juízo, fl.45, 48, 49 nos valores de R$ 970,30, R$ 970,30 e R$ 1.251,93. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAFE DO TEATRO LTDA, Taiza Santos Santiago Lobo\r\n\r\nPelo presente fica m RENNAN PAIM LOBO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 585.681,15 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01611-2003-054-01-00-2 – ExCCP\r\n\r\nExte: MOACIR CUSTODIO MOURA\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nPelo presente fica m DANIELLE CEZAR BARBOSA, JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 178.754,84 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Conceicao Barbosa\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito no valor de 480.989,22 TR's em 48 horas, conforme fl.118. \r\n\r\nProcesso: 00356-2003-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero dos Santos\r\n\r\nRéu: Digitaltex Informatica Equipamentos Mobiliario e Consultoria Ltda, Germano Ferreira Lima, Eduardo Lomelino Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Lomelino Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio em sua conta bem como do depósito de fl.122 no valor de R$ 2.953,93 .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho de Oliveira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Oliveira Matias\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 27/03/2009 às 11:00 horas para anotação na CTPS do reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737165"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01724-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELOI SOBRINHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 291/294 em 15 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos. \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO AMARO BEZERRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO AMARO BEZERRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, indicando meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que justifique sua reiteração. A ausencia de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres e Figueiredo Distribuidora de Águas e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Souza\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga pelo rito ordinário, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares da Cunha Siqueira [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaby-Bosa Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Soares da Cunha Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alves de Deus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Alves de Deus\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo da Silva Cruz [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo da Silva Cruz\r\n\r\nVista dos calculos de fls 130/132, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00917-1996-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI LUCAS [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: Antonio Ronaldo Cunha Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLI LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Fonseca Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fls. 27, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCETTA YOLANDA CASELLI MONTES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CONCETTA YOLANDA CASELLI MONTES\r\n\r\nTomar ciencia do deposito ora comprovado. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto Moraes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA VIANNA GLORIA RIBEIRO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA, Aut HELENA VIANNA GLORIA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 384. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gibran Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO PENHA BRASIL DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO PENHA BRASIL DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO MOURAO DE LIMA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILBERTO MOURAO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 483 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARTINS BIANCO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nVista de fls. 491 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Daniel Kelner [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Luis Daniel Kelner\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO TORQUATO DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA, Réu: PERICLES TAVARES CASTELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferida devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00121-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE COSTA E SILVA DA FONSECA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEC COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, Réu: Claudio Saraiva Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE COSTA E SILVA DA FONSECA\r\n\r\nTer vista de fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA SOARES CARVALHO [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA SOARES CARVALHO, Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 201/202. \r\n\r\nProcesso: 02157-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUEZ LTDA [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nDizer sobre fls. 125 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES PEREIRA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COMPROVE COOPERATIVA PROF VENDAS SERVICOS LTDA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES PEREIRA\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Chaves [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Pereira [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo de fls. 109 à primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose Barbosa de Oliveira [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: JR e Mil Acabamento e Decorações Ltda. [Adv. Marcia de Aguiar Franca (OAB: RJ 140087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR e Mil Acabamento e Decorações Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1996-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)], Réu: Silvio Orsa Soares (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 292, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA FRAGA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA FRAGA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 272, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01273-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE OLIVEIRA KUDSI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 396 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Turano [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo de fls. 493 à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton Silva Ferreira [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleonice dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Sub S.A. Equipamentos Submarinos, Réu: Dieta e Prazer 96 Comercio de Alimentacao Ltda. ME, Réu: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleonice dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de os\r\n\r\nautos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Severo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Fernandes Ribas Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Severo\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 78/79. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Maria Peao Espassandim [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Maria Peao Espassandim\r\n\r\nVista dos calculos de fls 149, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00782-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBMAR JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: VISUANA GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBMAR JESUS DE OLIVEIRA, Réu VISUANA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nNao sendo contestado o pedido de restauracao de autos, tem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente....Pelo exposto, julgo boa a restauração. Ciência às partes. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE PEREIRA DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: NAUE IND E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Toledo da Silva Araujo [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Producoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Toledo da Silva Araujo\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Pereira de Amorim [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Pereira de Amorim [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Pereira de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides da Silva Medeiros Filho, Réu: ROSILENE CRISTO MEDIEROS, Réu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 145/146, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Paulina Luz de Santana [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter de Souza [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 90 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00484-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDiga a reclamada sobre fls. 172 e seguintes em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Baranda Leal [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Pro Service - Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Baranda Leal\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 469 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-056-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associação Médica Espírita Cristã\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pedreira [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Catolicas\r\n\r\nVista de fls. 236 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00351-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CORREA DAMAS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CORREA DAMAS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 664 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spindola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spindola\r\n\r\nVista de fls. 213 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy de Jesus Freitas [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o recolhimento das custas e da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Francisca [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Francisca\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, deduzindo o quantum recebido a titulo de FGTS , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik Barbosa Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erik Barbosa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 52 e 56, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA [Adv. Ely dos Santos Camargo (OAB: RJ 72793 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN RIO LOCADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Eunice Cavalcanti Lichote (OAB: RJ 62509 - D)], Réu: HEBRON S A INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA [Adv. Paulo Batista Filho (OAB: SP 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAN RIO LOCADORA DE SERVICOS LTDA, Réu HEBRON S A INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alexandrino da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: D.F.M. Gas Conversao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Alexandrino da Silva\r\n\r\nApresentar contrato social da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Moura da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: WJ Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Moura da Silva\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito ordinário, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nId: 731658"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01370-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Marques [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Caçadores e Atiradores do Rio de Janeiro [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Caçadores e Atiradores do Rio de Janeiro, Aut Luiz Cláudio Marques\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Magalhaes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Magalhaes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 50/54.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00544-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS CAMARGO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS CAMARGO\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 739688"
                            ],
                            "739696": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00098-1996-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: COBRA SUB SA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI, MONICA SANTARELLI ROVERSI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trab. Prof. Processamento Dados Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata Coop. Trab. Prof. Processamento Dados Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: ... CONHEÇO OS EMBARGOS E NO MÉRITO OS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Lyra\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA, NA 57ª VARA DO TRABALHO, NO DIA 02/06/2009 ÀS 10:20HS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739696"
                            ]
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                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02139-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PECLY [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PECLY\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01389-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SIQUEIRA [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Réu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SIQUEIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01524-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01842-1998-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINIO LEITE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMINIO LEITE DA SILVA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Barcelos [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Hermes S.A. Sociedade Comercial e Imp. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Barcelos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS JORGE DE AZEREDO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS JORGE DE AZEREDO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01500-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JORGE GONCALVES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JORGE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01609-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CARVALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CARVALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Rodrigues da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Rodrigues da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO RIBEIRO FILHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01727-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO LEONEZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO LEONEZA\r\n\r\nDespacho de fls. 203: \"O documento ora juntado às fls. 202, por si só, não autoriza habilitação nos autos da peticionante tais delfino da Rosa Leoneza, se for essa a intenção da mesma. Tomar ciência a patrona da autora, devendo requerer o que for de seu interesse, bem como, vir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa\". \r\n\r\nProcesso: 01379-2001-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MESSIAS SEABRA DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA [Adv. Silvia Maria Zalona Vieira (OAB: RJ 88809 - D)], Réu: Brasil Telecom Comunicacao Multimidia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MESSIAS SEABRA DA SILVA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Heitor Basilio [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Heitor Basilio\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BRASIL ALEXANDRE [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE SA TRANSPROTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MAURICIO BAPTISTA OLIVEIRA N/P INVENTARIANTE, Réu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Nabil Kardous (OAB: RJ 2401 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BRASIL ALEXANDRE\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Martins Ferreira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Roberto Martins Ferreira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roanito Ascendino de Sousa [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roanito Ascendino de Sousa\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOSE DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut ELIEZER JOSE DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anknelson Emilio dos Santos [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anknelson Emilio dos Santos, Réu Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\nÀs partes por 10 dias sucessivos, na ordem processual, para dizer se ainda têm provas a produzir, indicando-as e justificando-as. No caso de prova oral e caso pretendam as partes a intimação das testemunhas, os róis deverão vir no mesmo prazo, entendendo-se na omissão que assumiram o ônus de apresentá-las em audiência independemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. \r\n\r\nProcesso: 03008-2008-064-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Thereza Zettel Carneiro [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nEgdo: Patricia Jacome d Araujo Costa [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Patricia Jacome d Araujo Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03006-2008-064-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Renato Paulo da Silva Carneiro [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN LUGON [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal de fls. 177/178 E 313 em penhora para fins, exclusivamente, da interposição de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dias da Silva [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: IFF Instituto Fernandes Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportdora Joao Dias Ltda. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportdora Joao Dias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Negri [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique Negri\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Azevedo Netto [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Warner Music Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Azevedo Netto\r\n\r\nTomar ciência da da não apreciação dos embargos, por serem intempestivos, haja vista que não houve suspensão dos prazos durante o recesso judiciário. \r\n\r\nProcesso: 01432-1996-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA DE ALMEIDA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: OLAVO PEREIRA BEZERRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: Magna Tinoco Caetano [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MERCEDES MUBARAK BEZERRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARINA GUIMARAES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: YEDDA VIEIRA DIAS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: CARLOS PEREIRA CARDOSO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DORA SOARES CRUZ [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA JOSE MUBARAK-ESPOLIO DE [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA THEREZA LOPES GONCALVES REZENDE [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS PEREIRA CARDOSO, Aut DORA SOARES CRUZ, Aut Magna Tinoco Caetano, Aut MARIA THEREZA LOPES GONCALVES REZENDE, Aut MARINA GUIMARAES, Aut MERCEDES MUBARAK BEZERRA, Aut OLAVO PEREIRA BEZERRA, Aut YEDA DE ALMEIDA, Aut YEDDA VIEIRA DIAS\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nId: 735475"
                            ],
                            "735476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00935-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Oliveira de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Oliveira de Souza\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pessanha [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Arete Editorial S.A. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pessanha\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Williams Teixeira da Silva [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Cultural Maurice Valensi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Williams Teixeira da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURO GOMES SILVEIRA [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAURO GOMES SILVEIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANA MARIA SILVA E SOUZA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANA MARIA SILVA E SOUZA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Abreu\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Roque Lins [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Roque Lins\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidio Freitas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidio Freitas\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01019-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DONATILIO DO NASCIMENTO [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DONATILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01231-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01067-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)], Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00168-1999-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN RABELLO [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN RABELLO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Barros [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Supernova - Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Barros\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Chagas [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares Chagas\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauricio da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00074-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON MARINHO LIMA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON MARINHO LIMA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tasmo [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tasmo\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" O v. Acórdão não determinou a inclusão na filha de pagamento, mas, sim, o cálculo do adicional pelo tempo em que era para ao modelo indicado na inicial . Vir, o reclamante, com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa\", bem como, manifestar-se acerca da petição da reclamada de fls. 110/114. \r\n\r\nProcesso: 00429-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta Pereira de Carvalho [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonieta Pereira de Carvalho\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANDRADE DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-064-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandir Clemente dos Santos [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jurandir Clemente dos Santos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00825-1995-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER SOARES DE SENA [Adv. Antonio Carlos Maisonnette (OAB: RJ 81250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RJ-COREN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER SOARES DE SENA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Roberto Santiago da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Presidente Vargas Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Roberto Santiago da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira de Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Brickell Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moreira de Oliveira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Braga da Silva Chaves [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Braga da Silva Chaves\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, independentemente dos documentos que a ré não forneceu, incluindo as multas aplicadas, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00072-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MENDES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: J R L SANTOS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO MENDES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Ferreira de Souza [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aerea Rio-Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Ferreira de Souza\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MENEGUITE NUNES [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MENEGUITE NUNES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Siqueira Souza [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nRéu: Depilay Instituto de Estetica Corp e Facil Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Siqueira Souza\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00360-1998-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Frazao [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG - Serv Esp de Seg e Transp Valores S A (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: Proforte S A Transporte de Valores [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Mauricio Baptista de Oliveira A/C Inventariante, Réu: Marcelo Baptista de Oliveira [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Maria Helena Baptista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Frazao\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00610-1997-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SALVADOR SUEVO [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR SUEVO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rizo [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rizo\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00801-2000-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SENA MAGALHAES [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SENA MAGALHAES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO SANTANA CAMPOS [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO SANTANA CAMPOS\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Conceicao Campos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Conceicao Campos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00784-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS AIRES PONTES DA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS AIRES PONTES DA SILVA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Souza Barbosa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Com. Consultoria e Assistencia Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenew Cooperativa de Trab Serv Autonomos dos Prof Telecomunicacoes [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Douglas de Souza Barbosa\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00348-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON COUTAS FIGUEIREDO [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C AGU (SUC.REDE FERROV.FEDERAL) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON COUTAS FIGUEIREDO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIANE MARIA DE SOUZA ANDRADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDIANE MARIA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moita Magno Bacalhau [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Moita Magno Bacalhau\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00409-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SANCHES SILVESTRE [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SANCHES SILVESTRE\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00499-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON VIANNA GOES [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON VIANNA GOES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barbosa Daltoe [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Barbosa Daltoe\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANINO ROSA SOBRINHO [Adv. Manoel Neves da Silva (OAB: RJ 70976 - D)]\r\n\r\nRéu: GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)], Réu: INTEGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANINO ROSA SOBRINHO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gláucia de Almeida dos Santos [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá - Comércio, Industria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia de Almeida dos Santos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista dos Anjos [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Batista dos Anjos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeanlus Industria Comercio Ltda.(Massa Falida) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Seixas de Aquino [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Pergi Cafiero [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Norma Turibio [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Luciano Cotas Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jacirey Themoteo Silva Moretti [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacirey Themoteo Silva Moretti, Aut Jose Seixas de Aquino, Aut Luciano Cotas Ferreira, Aut Norma Turibio, Aut Pergi Cafiero\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Menezes [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Quatro Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Menezes, Réu Vinte Mil e Quatro Restaurante e Atracoes Musicais Ltda.\r\n\r\nComparecer a esta Vara em dia e hora de audiência, nos próximos 15 dias, para apreciação do acordo mencionado, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MENDES DE CARVALHO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELA MAGNA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO STELA MAGNA, Aut LUIZ MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré para contestar a impugnação do Exequente de fls. 233/234, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Pereira do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Pereira do Nascimento, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DE ALCANTARA SANTOS CORREA [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA ROSAMAR DE SEPETIBA LTDA ME [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DE ALCANTARA SANTOS CORREA, Réu MERCEARIA ROSAMAR DE SEPETIBA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência, as partes, acerca da promoção da contadoria às fls. 378. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino Marins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldino Marins, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência, as partes, sobre os cálculos de fls. 499, sendo a ré para depositar o valor de R$ 245,86 equivalentes a 20.432,62 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução. Ainda, tomar ciência o reclamante que já há depósito efetuado na conta vinculada do FGTS, às fls. 477. \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE REGATTIERI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut DENISE REGATTIERI\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContestar a impugnação do Exequente. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Mendes da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Primeira do Cafe Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Primeira do Cafe Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário.. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mendes de Queiroz [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Luar da Gloria Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Luar da Gloria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO VIRGINIO DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DO JESUS PERROT [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 338: \"O juízo não se encontra garantido, eis que não comprovado o recolhimento do Imposto de Renda. Comprovar, a reclamada, em 05 dias, o recolhimento do Imposto de Renda, garantindo a execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01117-2002-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON SANTOS DE JESUS [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA CUMANI [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIA CUMANI\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DAS CHAGAS SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO EXPRESSO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA, Réu MOTO EXPRESSO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Benjamin [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar d Luiz Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar d Luiz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CEZAR DA SILVA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais de Almeida Nogueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais de Almeida Nogueira\r\n\r\nDespacho de fls. 438: \"Em observância ao princípio da celeridade e com fulcro nos parágrafos 5º e 6º do art. 897 da CLT, bem assim no item VIII da Instrução Normativa TST 6/96, deverá, o reclamante, quando do prazo para apresentação de contraminuta, vir, inclusive, com as contra-razões aos recursos ordinários cujo seguimento foi denegado. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioneia Goncalves Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioneia Goncalves Rodrigues, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Sa Kopke [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Sa Kopke\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 137: \"Tendo em vista que o autor não promoveu os atos e diiligências que lhe competiam, declaro extinto o processo sem resolução do mérito,nos termos do art. 267, III do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUIZ RIZZO BRAGA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo nos termos do quanto requerido. \r\n\r\nProcesso: 01269-1996-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Sant Ana da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Beja Esp. Alim. e Art. de Araxa Ltda. [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Beja Esp. Alim. e Art. de Araxa Ltda., Aut Graciele Sant Ana da Silva \r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, em caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 735476"
                            ],
                            "740532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Miranda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Miranda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nId: 740532"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00782-2008-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Universitáxi Gávea-Cooperativa de Táxi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson dos Santos Figueiredo [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson dos Santos Figueiredo\r\n\r\nDeverá juntar aos autos o números da CTPS e CPF do exequente, bem como, deverá regularizar sua representação judicial, com a juntada da procuração. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construção [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Barbosa , Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construção\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelino dos Reis [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Rique Empresa de Servicos e Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelino dos Reis\r\n\r\nIntime-se o autor para que desentranhe os documentos, no prazo de 10 dias, com exceção do Instrumento de Procuração.\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilto Sales [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeverá juntar aos autos os documentos solicitados pelo autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Paiva [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDeverá comprovar a opção pelo sistema SIMPLES ou proceder o recolhimento previdenciário remanescente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Karoline Lisboa [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira Serviços de Informática e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Karoline Lisboa \r\n\r\nFornecer o Contrato Social da Ré, em 30 dias, completo, inclusive com a chancela de registro do órgãos competetente de registro, a fim de viabilizar os procedimentos para designação de nova audiência. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CANO DE SOUZA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIAT SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: FIAT FINANCAS BRASIL [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: BANCO CNH CAPITAL SA, Réu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FIAT SA, Réu BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A, Aut MARCO AURELIO CANO DE SOUZA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heverton Viana Fernandes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heverton Viana Fernandes\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Felipe Simas Machado [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Felipe Simas Machado\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO TORRES PIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO TORRES PIO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jana Cele Jose Alves [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Plasticas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jana Cele Jose Alves, Réu Quality Embalagens Plasticas Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Calazans Khouri Duarte [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo e Lar Ltda. ME - L Eponge [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo e Lar Ltda. ME - L Eponge\r\n\r\nDeverá proceder o depósito da cota previdenciária, apresentada pela União Federal, via GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar Leite Ribeiro [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar Leite Ribeiro\r\n\r\nVir com o depósito referente aos honorários periciais, no valor de R$ 2000,00 - prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Britto dos Santos [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Sueli Britto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Duque Estrada [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Duque Estrada, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadiel dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadiel dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Lagemann [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Virgilio Lagemann\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Andrade de Freitas [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Andrade de Freitas, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01840-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02273-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO GUIMARAES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST ENG TRANSP E LOG - SUCESSORA FLUMITRENS CIA FLUM DE TRENS URB [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST ENG TRANSP E LOG - SUCESSORA FLUMITRENS CIA FLUM DE TRENS URB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias . Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, observando os parâmetros de liquidação fixados no despacho de fl 414.\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FLAUZINO DO DESTERRO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SCHIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FLAUZINO DO DESTERRO\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00018-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA JORGE DE FREITAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARIA HELENA JORGE DE FREITAS, Aut MARIA RITA NUNES REIS, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut REGINA LUCIA HENRIQUES FERNANDES, Aut REGINA MUNIZ VINHAL FERNANDES, Aut VERA LUCIA FERREIRA ALVARENGA, Aut WALDIR ALVES ESTEVES\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS LIMINARMENTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 29.476,98, pela embargante, calculadas sobre o valor da condenação. Despesas da execução de R$ 150,00. Deverá a ré proceder ao depósito ao recolhimento dos valores relativos a custas judiciais, despesas da execução e ao imposto de renda devido por cada um dos autores, no prazo supra, sob pena de prosseguimento da execução pelos valores correspondentes. A faculdade ao depósito judicial à disposição do Juízo deve-se ao fato de a presente execução ser provisória. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-067-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cristiane de Andrade Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cristiane de Andrade Pereira, Egte Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nTomarem ciência de que os presentes embargos de terceiro foram EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00, pelo embargante, dispensado, calcudas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado para esse efeito. \r\n\r\nProcesso: 01490-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA, Réu SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01316-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO BRAZIELLAS MADURO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut LELIO BRAZIELLAS MADURO, Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviário S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito requerido pela SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do Conflito de Competência noticiado pela sociedade referenciada. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00818-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNANDES BENEDITO DE PAULA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNANDES BENEDITO DE PAULA, Réu Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito requerido pela SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do Conflito de Competência noticiado pela sociedade referenciada. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00936-1995-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN ROSA DE JESUS [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS FABIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Pedro Paciello Gerolimich, Aut WILLIAN ROSA DE JESUS\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronicia Cinandes Prado Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Fatima Bastos Domingues [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Fatima Bastos Domingues, Aut Veronicia Cinandes Prado Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.198,98, equivalentes a 764.173,88 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; c) Custas e Despesas de execução: R$ 233,97, via DARF, código 8019. Não há imposto de renda ou cota previdenciária a serem deduzidos. \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 186, devendo fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01312-2000-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE CARVALHO [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COM E IND LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos presentes autos, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01826-2000-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CARNEIRO CORREA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: NASHA INTERNACIONAL COMESTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA CARNEIRO CORREA\r\n\r\nTomar ciência das cartas precatórias devolvidas, bem como dos termso da certidão de fl. 253 e dos documentos de fls. 254/255. Prazo de 30(trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel de Paula Souza [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Wendel de Paula Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, no prazo de 05 dias: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 229,32 (19.147,85 TRs pro-rata). Registre-se que eventuais impugnações deverão dar-se na forma do art. 8º c/c 6º, § 2º da lei nº 11.101/05, com observância do momento oportuno, sob pena de não conhecimento, observando sempre a competência desta Justiça do Trabalho para apreciá-las. \r\n\r\nId: 739239"
                            ],
                            "740047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00167-2009-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Márcio Muniz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-067-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalções e Serviços Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nCgto: Marcos José Pereira Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalções e Serviços Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-067-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Verônica Ramos de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Acari S.A. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ednaldo Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rigaas Comestíveis Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Regina Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rigaas Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-067-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solidez Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Melquiades Conceição Filho (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solidez Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-1996-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GOMES DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX PROMOCOES E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE BARCELLOS DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: HILTON JORGE COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos do Couto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos do Couto \r\n\r\nManifestar-se acerca das informações prestadas pelo UNIBANCO, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa dos Santos [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\nDeverá juntar o original ou cópia devidamente autenticada da GPS de fl.25, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos juntados e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 01616-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOGENE DE SOUZA REIS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, Réu IMOGENE DE SOUZA REIS\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Waldir de Souza Leal [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA Express Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVA Express Ltda., Aut Fernando Waldir de Souza Leal\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 17/04/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Almeida [Adv. Simone Lucas Chaves (OAB: RJ 123432 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Carnes So Picanha de Paciencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Almeida\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FERNANDES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: ANA PAULA GONCALVES FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GONCALVES FERREIRA, Aut VAGNER FERNANDES\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os itens 2 e 4 da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juvenil Ferreira Lima [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME [Adv. Wilson de Deus Moura (OAB: RJ 132805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, no prazo de 05 dias, conforme decisão de fl.144. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Manoel Dutra [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Manoel Dutra\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeenes Santos Nascimento [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Goncalves Nagy [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeenes Santos Nascimento\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. Desde já, indefere-se o requerimento formulado na parte final da petição de fl. 85, por já haver sido informado pela Instituição Financeira referenciada o motivo do não cumprimento da ordem judicial emanada por esta 67ª VT/RJ. \r\n\r\nId: 740047"
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                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n02194-1997-067-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMILIANO JOSE OLIMPIO\r\n\r\nExecutado: RAQUEL NEVES DA SILVA,DANIEL BARBOSA DA SILVA,REGIS CIDA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAQUEL NEVES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.516,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740046"
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                                "Edital de Notificação - 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Auto Ban Couros Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Ban Couros Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-067-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Reginaldo Machado da Rosa\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda., Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda., Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, Logistech Instalações e Energia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda., Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda., Logistech Instalações e Energia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência inicial designada nos autos do processo 01742-2008-003-06-00-4 para o dia 31/03/2009, às 11:20h, na 3ª Vara do Trabalho do Recife, localizada na Praça Ministro João Gonçalves de Souza, 11º andar/sul , Engenho do Meio - Recife - PE. RECLAMANTE: REGINALDO MACHADO DA ROSA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739238"
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                            "738829": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enrico Barros Carvalho\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A, Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda., TS Tecnologia de Informacao Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TS Tecnologia de Informacao Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738829"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00567-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIL EMPRESA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia e-mail de fl. 259. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luciano Vieira da Silva [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ribeiro Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Luciano Vieira da Silva\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00651-1995-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE SOUZA [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00701-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GARCIA CORREA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: VICA VALENCA IND COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICA VALENCA IND COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia peticao Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Medeiros [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Imperador Ltda. [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Imperador Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00472-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTOS DE ABREU [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE REC HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERO ASSESSORIA DE REC HUMANOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Estanech Silva [Adv. Monica Barcellos Silva (OAB: RJ 75420 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegon Centro Educacional Gomes Nazareth Ltda. ME [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegon Centro Educacional Gomes Nazareth Ltda. ME, Aut Silvana Estanech Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva Simoes [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Aut Jose Francisco da Silva Simoes\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID ANDERSON AUGUSTO DA SILVA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID ANDERSON AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls167. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Teixeira Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan Teixeira Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiencia decisao: Para imprimir maior celeridade processual, o residuo de juros e correcao monetaria sera apurado posteriormente... Ante a anuencia do Autor, HOMOLOGO os calculos de fl. 212, elaborados pela 2ª Re, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Considerando que o valor do deposito recursal efetuado pela 1ª Re a fl. 160 e superior ao valor ora homologado, convolo-o em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Mello [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Oliveira Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lambranho Junior [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lambranho Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00461-1995-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE PAULA JUNIOR [Adv. Edson Rosalvo de Oliveira Guimaraes (OAB: RJ 36680 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE PAULA JUNIOR, Réu RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ\r\n\r\nHomologo a conta de fl. 774, relativamente ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Moreira Lacerda [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Debora Moreira Lacerda\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO QUANTO AO DESPACHO: Julgo o processo extinto , sem apreciacao do merito e arbitro a Embargante multa de 5% (cinco por cento) do valor da execucao em favor do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00622-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A - Sucessor do Banco BCN S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2003-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SOUZA [Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior (OAB: RJ 94660 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nRequeira a reclamada o parcelamento diretamente junto ao orgao previdenciario, comprovando o seu deferimento nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Miranda Rangel [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Miranda Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da atualizacao do s calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taismara Patricia da Silva Rocha [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taismara Patricia da Silva Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NEVES SANTANA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO LIMPEZA LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO LIMPEZA LTDA, Aut MARCIO NEVES SANTANA, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTR LTDA\r\n\r\nCiencia decisao: A sentenca e clara ao julgar procedente o pedido de saldo de salario(fls.113). Assim, os embargos a execucao opostos pela 2a Re visam o descumprimento da coisa julgada, hipotese de improcedencia do pedido. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRE PIRES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Maurity da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fl. 502. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo indique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 738934"
                            ],
                            "738938": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRE PIRES\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738938"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01133-2003-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nadequando-os nos termos do despacho de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam de Souza Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Santa Casa Nova de Jacarepagua Ltda. [Adv. Inajara Silva de Assis (OAB: RJ 87120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Santa Casa Nova de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias.Novos. .\r\n\r\nProcesso: 00721-1994-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Farani Lima (OAB: RJ 44266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 342,68.,\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPALTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPALTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS. 57 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-072-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 178, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS OS RECIBOS SALARIAIS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cardoso da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio 19 de Abril e 24 de Outubro [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzimar dos Santos Goncalves [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzimar dos Santos Goncalves\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO FLS. 49, EM10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Freitas de Matos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Freitas de Matos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 01095-1996-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTURO VALDES VIVANCO [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRéu: IT - COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARTURO VALDES VIVANCO\r\n\r\nCiência dos cálculos de atualização monetária, devendo dar andameto ao feito em 10 dias, sobpena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00386-1994-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES VICENTE DE SA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES VICENTE DE SA\r\n\r\nCiência petição de fls. 1139 e fls 1137. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENCO DE NAZARETH [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Assis Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Assis Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00192-1999-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARINHO\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Magalhaes [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3.. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Norberto de Abreu [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Remins Reparacao Manutencao e Instalacao Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remins Reparacao Manutencao e Instalacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nascimento de Almeida [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência do laudo de fls. 108/111, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00954-1999-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREA CAMPOS JUNIOR [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nO valor de fls.227 refere-se a honorários periciais, já liberados em fls. 691. Indicar outros meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-1996-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA ISABEL DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ISABEL DA SILVA\r\n\r\nCiencia petição fls. 216 .\r\n\r\nProcesso: 00724-2003-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNALDO SANTANA COSTA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SANTANA COSTA\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, fls. 158. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA IGLESIAS AZEREDO (ESPOLIO DE) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA IGLESIAS AZEREDO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Queiroz de Sousa Cunha [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA E VALENTIM INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Queiroz de Sousa Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIR LAURIANO FERREIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS NATURAL DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS NATURAL DO RJ\r\n\r\nDepositar diferença devida = R$ 14.159,67 = 1.179.994,85, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vale da Rocha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vale da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE MORAES FERREIRA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO\r\n\r\nCiência expedição alvrá n. 3485/08, cef, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA BATISTA DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA LOPES XAVIER [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre os documentos juntados, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE LIMA DA FONSECA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMERIEUX BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIDE LIMA DA FONSECA\r\n\r\nCumpra-se em 10 dias o disposto no art. 852,B, I, da CLT. .\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-072-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comércio de Papéis Papelex Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Gomes Villar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comércio de Papéis Papelex Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-072-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Jonas Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVir com o depósito que entende devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Santos da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Remardil Legumes Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Santos da Silva \r\n\r\nCumprir despacho de fls. 13, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nCiência petição fls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine Frayha [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christine Frayha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-072-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polividros Comércio Policarbonatos e Vidros Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno dos Santos Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polividros Comércio Policarbonatos e Vidros Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entede devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-072-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Martins da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVir com o depósito que entende devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Lair Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lair Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Henrique da Rosa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constancia Paulos Ferreira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 115,00, em sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-1996-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA SILVA DE MENEZES [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (LIQUID EXTRAJUD) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (LIQUID EXTRAJUD), Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE MARIA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 11.802,57 =987.347,14 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivens Guida Perdigão Pereira de Sousa [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Ivens Guida Perdigão Pereira de Sousa\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls. 49 em penhora, sendo a reclamada para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SERAFIM [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Silva (OAB: RJ 91779 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTY EVENTOS LTDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SERAFIM\r\n\r\nVir retirar as guias em 5 dias, TRCT, CD e SD. .\r\n\r\nId: 739076"
                            ],
                            "739067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739067"
                            ],
                            "739075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Honorio de Almeida\r\n\r\nRéu: Grupo Alianca Assessoria em RH Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Alianca Assessoria em RH Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739075"
                            ],
                            "739069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n00761-2006-072-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Antonio Martins\r\n\r\nExecutado: EDSON AGRA BATISTA,Instituto Agras de Ensino Ltda.,THEREZA AGRA LINS\r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON AGRA BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.662,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: THEREZA AGRA LINS,Instituto Agras de Ensino Ltda.,THEREZA AGRA LINS\r\n\r\nPelo presente fica citado THEREZA AGRA LINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.662,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739069"
                            ]
                        }
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/03/2009.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida da Silva Gomes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Cesar Paranhos Miralha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aparecida da Silva Gomes\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 39/40, guia referente a conta judicial. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Almeida [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranbaxy Farmaceutica Ltda. [Adv. Janaina da Rocha Duarte (OAB: RJ 119459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria de Almeida, Réu Ranbaxy Farmaceutica Ltda., Réu Unidade de Criacao e Comunicacao S/C Ltda\r\n\r\nInformar , em 05 dias sucessivos se ainda pretendem produzir provas. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Hugo Chagas de Souza [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Chagas de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.37 indefirindo o pedido de arresto. \r\n\r\nId: 740220"
                            ],
                            "740218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 17/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ªPraça no dia 05/05/2009 às 14:30 horas e 2ª Praça no dia 07/05/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ferreira Flor e Outros. Adv.: Leonardo Oliveira Maciel OAB.: RJ 123106 D\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Pereira Gomes de Castro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador marca MD Athlon (TM) XP2000, 166ghz, 256MB de RAM, com Windows XP, monitor Samsung Sync master 550s, teclado, monitor, CPU em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\nUma televisão colorida 20\", marca Mitsubish, em regular estado, funcionando, avaliada me R$ 250,00.\r\n\r\nUma televisão colorida 20\", marca CCE, em regular estado, funcionando, avaliada em R$ 250,00.\r\n\r\nUm DVD portatíl, marca Philips, 110/220v, 10W, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nUm microondas, marca Prosdóscimo, cor branca, regular estado, avaliada em R$ 250,00\r\n\r\nUm fogão de quatro bocas, marca Atlas, cor branca, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 300,00 avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sabará, 90, Apto.101, Grajaú, Rio de Janeiro, 20541-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740218"
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                            "740216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Ronaldo Cesar Paranhos Miralha\r\n\r\nPelo presente fica m Ronaldo Cesar Paranhos Miralha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 39/40, com guia referente a conta judicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740216"
                            ]
                        }
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                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "739636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEdital de Praça – 17/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:30 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Adv.: Benizete Ramos de Medeiros OAB.: RJ 73119 D\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda Adv.: Ademario Goncalves da Silva OAB.: RJ 88180 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal Procurador Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM FATIADOR DE FRIOS FILIZOLA , MODELO 1015 , NUMERO 122433 , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.500,00 ; 2) UMA BALANÇA ELETRÔNICA TOLEDO , MODELO PRIX 4 , CAPACIDADE PARA 30 KG, FUNCIONANDO , AVALIADA EM R$ 1.100,00 , PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ R$ 2.600,00 ( DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\navaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, TEIXEIRA E SOUZA, 301 , , CENTRO , CABO FRIO, 28907-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:32 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemar Alipio Pinto Adv.: Geraldo Estesio Soares da Silva OAB.: RJ 66757 D\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis Adv.: Gregório Ferreira Monteiro OAB.: RJ 143043 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA BOMBA CENTRÍFUGA DE LEITE DE CAL PARA A DESTILAÇÃO , MODELO KWKZ , FABRICANTE KSB , TIPO 80-24 , TAG - ALCALIS P - 1311-B - 10 , NO ESTADO , AVALIADA EM R$ 30.000,00 ( TRINTA MIL REAIS) . avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA, GENERAL ALFREDO BRUNO MARTINS , S/N , KM 11 , , VILA INDUSTRIAL , ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:34 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-432-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Glaucia Maria Gomes \r\n\r\nRéu: Metodo Organizacao Planej. Adm. Sist. Empres. Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO DE NÚMERO 103 , COM UMA VAGA NA GARAGEM , DO EDIFÍCIO LAS VEGAS , SITO À AVENIDA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA , COM RUA DO CEU , NÚMERO 463 , PASSAGEM , CABO FRIO RJ , LOTE 2583 , FLS. 151 , EM 05/05/2008 , AVALIADO EM R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS ) . avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA, ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA , 463, PASSAGEM, CABO FRIO, 28906-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:36 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal \r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas Adv.: Juliette Ferreira Stohler OAB.: RJ 85445 D, Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama Adv.: Rogerio Carvalho da Conceicao OAB.: RJ 142150 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE RX VICAL , FABRICANTE INDÚSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA , Nº 00111 , 110 V , 60 KV , 10 MA , FUNCIONANDO , EM BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS ) . avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, DA INDEPENDENCIA , 518 , SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:38 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francini Aguiar Amaral Costa Adv.: Lucas Ribeiro da Silva OAB.: RJ 131577 D\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda Me Adv.: Jose Antonio Alves Neto OAB.: RJ 121832 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) APARELHO DE TV PHILCO , 29 POLEGADAS , GABINETE PRETO , FUNCIONANDO , EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADO EM R$ 350,00 ; 2) CINCO MESAS DE MADEIRA MEDINDO 282 POR 70 CENTÍMETROS, EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADAS EM R$ 800,00 ; 3) NOVE MESAS DE MADEIRA 160 POR 80 CENTÍMETROS, EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADAS EM R$ 900,00 ; 4) CEM CADEIRAS DE MADEIRA , EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADAS EM R$ 2.000,00 ; 5) DOIS BALCÕES SELF-SERVICE FUTURA , CAPACIDADE PARA DEZ CUBAS EM INOX , FUNCIONANDO EM BOM ESTADO , AVALIADOS EM R$ 2.000,00 ; 6) UM BALCÃO SELF-SERVICE TEDESCO , DESTINADO PARA FRIOS , EM BOM ESTADO , CAPACIDADE PARA DEZ CUBAS , AVALIADO EM R$ 600,00 ; 7) UMA BALANÇA FILIZOLA BC 5 , CAPACIDADE PARA 15 KG , Nº 6426/95 , FUNCIONANDO , EM BOM ESTADO , AVALIADA EM R$ 400,00 , PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 7.050,00 ( SETE MIL E CINQUENTA REAIS ) . avaliado em 7.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA , BARÃO DO RIO BRANCO , 08 , , PASSAGEM , CABO FRIO, 28906-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:40 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Daniel da Silva Adv.: Barbarina de Montis Nogueira OAB.: RJ 35506 D\r\n\r\nRéu: Restaurante Gosto Bom Adv.: Wilson Antonio de Oliveira Teixeira OAB.: RJ 124121 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal Procurador Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM BALCÃO , COM REFRIGERAÇÃO DE DUAS PARTES , COM VIDRO , TRÊS PORTAS , CORES PREDOMINANTES BRANCO E AMARELO , FUNCIONANDO , EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO , AVALIADO EM R$ 1.500,00 ( UM MIL E QUINHENTOS REAIS ) . avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: TRAVESSA, DAS NAÇÕES UNIDAS , 29 , CENTRO, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:42 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:42 horas.\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-432-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Maria Assunçao Francesconi dos Santos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM FREEZER ELECTROLUX , F 210 , BRANCO , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 300,00 ( TREZENTOS REAIS ) . avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, FERNANDO FALCÃO , 06/202 , , CENTRO , , CABO FRIO, 28905-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:44 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:44 horas.\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-432-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: J Goncalves e Filhos Comercio de Madeiras LTDA Adv.: Jose Alves de Lima OAB.: RJ 21671 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM DESENGROSSO DE 40 CM , FABRICANTE OTTO , MÁQUINA PESADA DE FABRICAÇÃO ANTIGA , BASTANTE USADA , AVALIADA EM R$ 2.500,00 ; 2) UMA FURADEIRA VERTICAL INVICTA COMPLETA , MÁQUINA PESADA DE FABRICAÇÃO ANTIGA , BASTANTE USADA , AVALIADA EM R$ 3.000,00 , PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 5.500,00 ( CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) . avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA , VEREADOR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS , 613 , , BRAGA, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:46 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:46 horas.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe dos Santos Azevedo Adv.: Renata Lanna Peixoto de Miranda OAB.: RJ 137066 D\r\n\r\nRéu: A C de Mendonca Junior Film Adv.: Paulo Eduardo Bezerra de Lima OAB.: RJ 122805 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM JOGO COM QUATRO RODAS DE LIGA LEVE , FABRICANTE MANGELS , ARO 17, NOVAS , AVALIADOS EM R$ 3.160,00 ; 2) UM JOGO COM QUATRO RODAS DE LIGA LEVE FABRICANTE SCORRO , ARO 17 NOVAS , AVALIADAS EM R$ 3.300,00 ; 3) QUATRO PNEUS MAGNO , ARO 17, NOVOS, AVALIADOS EM R$ 1.056,00 . PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 7.516,00 ( SETE MIL , QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) . avaliado em 7.516,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA, TEIXEIRA E SOUZA , 1834 , LOJA B , , CENTRO, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.516,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:48 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-432-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: LUCIANE BALTAR DO VALE MUNIZ Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETO , ARMAZEM 440 ALIMENTACAO LAZER E CULTURA LTDA Adv.: Luiz Tiago Carvalho Cunha OAB.: RJ 60874 D, LINETTE RIBEIRO PINTO BARRETO \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) AUTOMÓVEL DA MARCA I / PEUGEOT 306 SOLEIL BREAK - PLACA KMM 9969 , COR VERDE , GASOLINA , ANO;MODELO 2000, RENAVAM 750654317 , BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 17.500,00 ( DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS ) . avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA, LIBERDADE , 62, CENTRO, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:50 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-432-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva \r\n\r\nRéu: Arki Servicos de Seguranca Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM IMOVEL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO Nº 103 , BLOCO \"B\" COM DIREITO A VAGA NA GARAGEM , DO EDIFÍCIO SAMAMBAIA , SITUADO NA RUA ISMAR GOMES DE AZEVEDO , Nº 442 , CABO FRIO, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 56,00 METROS QUADRADOS , TUDO CONFORME FOTOCÓPIA DA ESCRITURA DO CARTÓRIO , MATRÍCULA 17892, AVALIADO EM R$ 124.800,00 ( CENTO E VINTE E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) .\r\n\r\navaliado em 124.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, PROFESSOR ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Nª 442 , , CENTRO, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 124.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:52 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009 às 14:52 horas.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Enoque Silva de Rezende Adv.: Sergio Severiano Ribeiro OAB.: RJ 102782 D\r\n\r\nRéu: I.M.N. Macedo Mercado ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS ELECTROLUX , 8 KG, FUNCIONANDO , EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADA EM R$ 600,00 ; 2) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO ELGIN , 6.000 BTUs , FUNCIONANDO , EM RAZOÁVEL ESTADO ( NÃO ESTÁ FUNCIONANDO) , AVALIADO EM R$ 100,00 ; 3) UM FREEZER BRASTEMP , VERTICAL , 240 LITROS , BRANCO , FROST FREE , NÃO ESTÁ FUNCIONANDO , EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADO EM R$ 200,00 . PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 900,00 ( NOVECENTOS REAIS) . avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, TROPICÁLIA , 651 , , CAMPO REDONDO, SAO PEDRO DA ALDEIA, 28940-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739636"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00816-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Abreu [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01865-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA BRAGA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Macedo Teixeira [Adv. Silvia de Oliveira Santos de Campos (OAB: RJ 12477 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Imaulada Conceiçao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Macedo Teixeira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeno Jesus Pinto de Lima [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda. [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02527-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Soares Viega [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Soares Viega\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro dos Santos Amaral [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Ernandes Mers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ribeiro dos Santos Amaral\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Moreira Valinho [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Copagaz Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Moreira Valinho\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanesca Ferreira de Jesus Nascimento [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.-Casa e Video [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.-Casa e Video\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Gomes Petrucci Vieira\r\n\r\nRéu: Jorge de Barros Correa [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge de Barros Correa\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01687-2008-282-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: ELIENE SOUZA DE ABREU [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE COMUNICACAO [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENE SOUZA DE ABREU\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00014-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Vieira de Melo [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educacional Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Santos Cardoso [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae\r\n\r\nInformar se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alenilzo Valerio Ferreira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Macaense Cons Empres RH LT Ltda. [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alenilzo Valerio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Tavares Dantas [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Tavares Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Orivaldo Manhaes de Souza [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orivaldo Manhaes de Souza, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DA SILVA CASTRO [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: AGETUR AGENOR AGENCIA TURISMO E VIAGENS LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGETUR AGENOR AGENCIA TURISMO E VIAGENS LTDA, Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut ERICA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabelle Martins Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Amanda Cristina Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Martins Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da suspensão do processo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alejandro Benjamin Garnique Zapata [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Parma´s Industria Comercio e Distribuidora (Massa Falida) [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parma´s Industria Comercio e Distribuidora (Massa Falida)\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Azevedo da Rocha [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Azevedo da Rocha\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01038-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA GOMES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: N. PEREIRA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gravino Lessa Junior [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gravino Lessa Junior, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, por 5 dias sucessivos, devendo o autor vir com o depósito referente a 1ª parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00108-2000-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO LIMA PINTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Carolino de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Duveneto Industrial de Alimentos Ltda. [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duveneto Industrial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-282-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: ELOINA GOMES DUTRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURICEA BATISTA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ELOINA GOMES DUTRA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, conf desp fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 02215-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO PESSANHA FILHO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nTer vista do RO fls. 511. \r\n\r\nProcesso: 01849-2001-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON DOMINGUES SILVA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: ENIND-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENIND-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o alvará nº 331/08A, pela CEF. \r\n\r\nProcesso: 01840-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO MELO DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: DIVESA DISTR.VEICULOS ASIATICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO MELO DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria, nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 01242-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARROS DE MENEZES [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)], Aut: CARLOS SALES CAMPINHO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Aut: ROBSON TAVARES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Aut: RONALDO PEPA SOARES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Aut: ELOI CORREA FERREIRA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: VASA VEICULO E ACESSORIOS LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASA VEICULO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Marcio Miranda [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jamil Marcio Miranda\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00062-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cesario Alves [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cesario Alves\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00576-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA AGUIAR [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIV EST DO N FLUMINENSE DARCY RIBEIRO -UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução fls. 549. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins dos Santos [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins dos Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 373. \r\n\r\nProcesso: 01900-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALF RONE ROCHA BARRETO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAFARMA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALF RONE ROCHA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Santos [Adv. Lourival Rocha de Oliveira (OAB: RJ 36947 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Carneiro [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Carneiro\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BALBINO RITA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY BALBINO RITA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 425. \r\n\r\nProcesso: 01960-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Magalhaes Rangel [Adv. Fabiano Caetano Soares (OAB: RJ 132705 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS - COOP DE T MULTIPLOS DE CAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Magalhaes Rangel\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls. 156,cabendo ao autor a apresentação dos cálculos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01436-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetivado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Oliveira Lourenco [Adv. Edson Coroa de Andrade (OAB: RJ 132609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Francisco Paes - Espolio de [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilson Francisco Paes - Espolio de\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBRAS ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose dos Santos Martins [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo G. Terra Neto-Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose dos Santos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Freitas da Conceicao [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Freitas da Conceicao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S/A UNIBANCO\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte, devendo o rte manifestar-se acerca da possibilidade de arcar com os honorários periciais decorrentes de nova perícia. \r\n\r\nProcesso: 01416-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES MANHAES NOGUEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES MANHAES NOGUEIRA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01283-1993-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Marques Levino [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Gomes [Adv. Ipitiguara Vianna da Silva (OAB: RJ 55039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Marques Levino\r\n\r\nDizer se cumprida a obrigação de fazer relativa a anotação de sua CTPS. Em caso negativo, deverá comparecer neste Juízo de modo que seja cumprida a obrigação de fazer pela secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Junior da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santana Marroso [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.(Coca-Cola) [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santana Marroso\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura, Aut Jefferson da Silva\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01795-2006-282-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge de Souza Gomes Filho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Mercantil do Brasil S.A., Rqte Jorge de Souza Gomes Filho\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01942-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO DE JESUS DE SOUZA NOLASCO [Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo (OAB: RJ 91955 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida às fls. 473. \r\n\r\nProcesso: 00153-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON CARLOS FONSECA DA SILVA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00144-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOARES BARRETO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOARES BARRETO\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls.137, devendo observar a variação salarial trazida às fls 144. \r\n\r\nProcesso: 00826-1999-282-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Exdo FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01023-2000-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO GERALDO PEREIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01740-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BATISTA DA SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: TENIS CLUBE DE CAMPOS [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 03029-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação dos cálculos, conf fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ramon Lopes [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ramon Lopes\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose Rodrigues Barreto [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo ainda dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI FERREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02411-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GRAVINO LESSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 02164-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO DINIZ MARQUES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: GLACIAL COM DE GELO E CONGELADOS LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO DINIZ MARQUES\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 01695-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTRO BENSE VIEIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTRO BENSE VIEIRA\r\n\r\nTer vista da cópia do contrato social de fls.308/314. \r\n\r\nProcesso: 01480-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMARIO ALVES DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00423-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO RAMOS BASTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBERTO RAMOS BASTOS\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 653, III. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Felicissimo Gomes [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Helena Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Felicissimo Gomes\r\n\r\nRetirar as guias para recebimento do seguro-desemprego, devendo, ainda, requerer o que for de seu interesse quanto à anotaçãio de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odylio Pinto Leal Neto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta H Campos Veiculos Ltda [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta H Campos Veiculos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIX [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FELIX, Réu UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 3 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Souza Machado [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00371-1998-282-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO EDUARDO NETTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIR NORONHA PAES [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIALDO JOSE RANGEL HENRIQUES [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarilies dos Santos Mota, Réu ARIALDO JOSE RANGEL HENRIQUES, Réu Beatriz Brum Pinheiro, Aut EDMIR NORONHA PAES, Réu Helio Soares dos Santos\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02240-1998-282-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JUAREZ DA SILVA ABREU [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nExdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 02241-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES MELLO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02934-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de embargos à execução, fls. 317. \r\n\r\nProcesso: 01680-2000-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: A MARCOS RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 212. \r\n\r\nQuebra Processo: 01622-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Gomes de Sousa [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana - SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana - SASPLAN\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Ribeiro [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota ainda devida, considerando os cálculos da União de fls.180 e o valor recolhido às fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Linhares Piraciaba Ribeiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L.B. Machado [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.L.B. Machado\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 160,00, conf desp fls. 41, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ RANGEL SOARES PINHEIRO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: T. L. SANTOS ALVES [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T. L. SANTOS ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que deverá depositar, quinzenalmente, o valor de R$ 500,00 até a solução do débito, bem como de que foi recolhido o mandado de prisão anteriormente expedido, ficando ciente de que, não cumprindo a determinação, serão tomadas as medidas legais. \r\n\r\nProcesso: 01085-1997-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FREITAS MANHAES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE FREITAS MANHAES\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA\r\n\r\nVir com o endereço do outro sócio da rda,ante a certidão de fls. 160. \r\n\r\nId: 738954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jone Dias dos Santos [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados na petição e planilha da União , às fls. 28/29, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marinho Loura [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bezerra da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bezerra da Silva\r\n\r\nSr. Patrono: regularizar sua representação , em 10 dias, uma vez que a peça veio desacompanhada do instrumento de mandato , bem como proceder a liquidação dos pedidos, nos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathanael Gomes de Araújo [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS) às fls. 53/54, deduzidos os valores a título de multa e juros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Landeira da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das verbas previdenciárias apontadas na planilha, salvo multa e juros, observando que devem ser recolhidas sob o código 1708. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creidson da Costa Rosa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS) às fls. 97/98, deduzidos os valores a título de multa e juros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva da Conceicao [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norserge Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 299 , que convolou o depósito de fls. 298 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ressureição [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlate Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarlate Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar a diferença dos recolhimentos previdenciários conforme planilha do INSS, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel da Costa Francisco [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel da Costa Francisco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80: \"Aguarde-se a decisão do juízo nos processos com acordo inadimplido. Em 12.03.2009. Ass. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Willian de Assis Paiva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS) às fls. 82/83, deduzidos os valores a título de multa e juros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Germano da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Luiz Gustavo Germano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cosme da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTer ciência da petição do autor de fls. 53/58. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS) às fls. 99/100, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Costa da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário pela diferença entre o valor ora comprovado e o apontado pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Domingos de Souza [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Domingos de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Coimbra dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Dalçoquio Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Dalçoquio Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 83/84, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-207-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cantina Segredo do Mengão Ltda [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia de Carvalho Feijó\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cantina Segredo do Mengão Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34, devendo vir com nova guia GPS sob o código 2909, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Angelo Suhet Ornellas [Adv. Tarciso Gomes de Amorim (OAB: RJ 128426 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139, que não conheceu do agravo de instrumento, haja vista não haver nos autos recurso a ser destrancado.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Teixeira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Teixeira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Gomes [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho Feliz Moda 2002 Infantil Ltda ME [Adv. Hugo Oliveira Teixeira (OAB: RJ 46111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonho Feliz Moda 2002 Infantil Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 54/55, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Aline Silva Barbosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria S. S. Miranda Ltda Descontão [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria S. S. Miranda Ltda Descontão\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 38/39, salvo juros e multa, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Maura Peres de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário sobre R$ 421,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Faro Teixeira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Express Logistica Integrada Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Faro Teixeira\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos das parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2009 (6ª e 7ª). \r\n\r\nProcesso: 01782-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ramos da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alci do Nascimento Silva [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Produtos Alimentícios Vigor S.A. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Produtos Alimentícios Vigor S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias acerca da petição de fls. 118/119, sob pena de iniciar-se a execução pelo valor da multa a ser calculada pela contadoria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre do Nascimento [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumiar Chancela Bazar Ltda [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lumiar Chancela Bazar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Davino Alves [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: MB5 Comércio Importação e Exportação Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB5 Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentadas pela União às fls. 44/45, no prazo de 05(cinco) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Lucena [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Lucena\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.155, que indeferiu a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Alves de Pontes [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 134, que convolou o depósito de fls. 132 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Liberador de Souza [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda ME [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 170, que convolou o depósito de fls. 161/169 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Arouca [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nApresentar o comprovante de depósito referente a pensão alimentícia em 05 dias, sob pena de execução e ofício ao MM. Juízo de Família. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aurélio Felício Gonçalves [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: RBL Telecomunicações Ltda [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Aurélio Felício Gonçalves\r\n\r\nTer ciência de que os autos da RT 00633-2007-040-01-00-6 foram\r\n\r\nredistribuídos a esta 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e a CS\r\n\r\n00633-2007-040-01-01-9 foi distribuída por dependência à referida\r\n\r\nreclamação trabalhista. Deverá informar o reclamante, no prazo de 48 horas, quanto ao cumprimento do acordo havido nos autos da Carta de Sentença, ciente de que o silêncio será entendido como cumprido o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Castro Santos Martins [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Locacanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locacanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários sobre R$ 475,31, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 739947"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "738795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00545-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Cruz Ferreira [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda, Aut Hugo da Cruz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 299/307, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fagundes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Fagundes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 140/146, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goncalves Mateus [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A., Aut Paulo Sergio Goncalves Mateus\r\n\r\nTomar ciência da rejeição dos Embargos Declaratórios opostos pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-471-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Virginia Clara Esteves Pinheiro [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nEgdo: PEDRO DE ABREU SOUZA [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PEDRO DE ABREU SOUZA, Egte Virginia Clara Esteves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 32, verso: \"...Recebo os Embargos, por tempestivos. No mérito, com razão o Embargante quanto à omissão apontada. Dou provimento aos Embargos Declaratórios, para condenar a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, na monta ora arbitrada de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3c do CPC. \"\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Valente [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Valente, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da rejeição dos Embargos Declaratórios opostos pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Messias Alves Pereira [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Carlos Andrade - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"endereço insuficiente\" .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Eiras da Cunha [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Monteiro da Silva - ME (Serralheria Monteiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel Eiras da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 42, que homologou os cálculos de fls. 36/41, no valor de R$ 22.021,79, correspondente a 1.835.184,34 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Martins Torres [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Olmo Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Martins Torres\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de alegação de erro materia pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Pinto [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Novaes [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Novaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnostico Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da diferença apurada pelo INSS, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio on-line sobre ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nRéu: E.E.Pedras Ltda - ME [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandes\r\n\r\nVir com o comprovante do depósito referente à 2ª parcela dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Santos [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nRéu: E.E.Pedras Ltda - ME [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz dos Santos\r\n\r\nVir com o comprovante do depósito referente à 2ª parcela dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sepulveda Rocha [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Julio Cesar Sepulveda Rocha\r\n\r\nTomar ciência da destituição da Perita anteriormente designada, sendo substituida pelo Dr. Danilo Pinto Bastos .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo dos Santos [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Sandra Silva Tele Comunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nId: 738795"
                            ],
                            "738794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Feres Abud\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa de Serviços Dinamica Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 15:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos: 1) Diferença de salário entre operador de elevatória e auxiliar de serviços gerais; 2) Declaração pela 1ª Reclamada do exercício efetivo da função de operador de elevatória entre 10/2001 e 10/2006, devendo ser reconhecido pela 2ª Reclamada o vínculo empregatício no período de 19/12/2001 a 31/12/2006, sendo ressarcido ao Reclamante a diferença salarial, bem como os reflexos em seu FGTS, Férias, 13º, RSR, horas extras, aviso prévio e outros; 3) A 1ª Reclamada ser condenada a pagar a diferença salarial do cargo de operador de elevatória, sendo a 2ª Reclamada responsabilizada subsidiáriamente; 4) Horas extras com 50% e reflexos no RSR, FGTS, aviso prévio, 13º, férias e demais verbas rescisórias; 5) Indenização equivalente ao salário de operador de elevatória, conforme determina a Lei 7.238/84; 6) O pagamento pela 2ª Reclamada das verbas de insalubridade; 7) Apresentação do controle de ponto do Autor durante todo período laborado; 8) Ser juntado pela 2ª Reclamada o estatuto dos servidores da CEDAE; 9) Honorários advocatícios; 10) Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e Receita Federal. Total do Pedido: R$ 18.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738794"
                            ]
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                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "739985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00241-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Dias Rodrigues [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Serviço Social da Indústria-Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI-DR/RJ. [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI, Rcdo Serviço Social da Indústria-Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI-DR/RJ. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacão em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 739985"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "739367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02603-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric´s Com. Servicos Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatric´s Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01478-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SALVIANO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: HERBERT PRAXEDES HEMATOLOGIA P.O. HEMOT S/C [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERBERT PRAXEDES HEMATOLOGIA P.O. HEMOT S/C\r\n\r\nPara ciencia de que o Perito concordou com o parcelamento. Venha com os depositos, mes a mes, independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 02456-1990-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RANGEL NOGUEIRA [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDITORA O FLUMINENSE LTDA., Agte RENATO RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre recolhimentos fiscais. 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02603-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric´s Com. Servicos Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatric´s Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Barbosa [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10d. \r\n\r\nProcesso: 02595-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Goncalves da Silva [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10d. \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Pereira Tavares Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10d. \r\n\r\nProcesso: 00346-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MAURICIO NAYLOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)] e Outros\r\n\r\nPA: Flavia Nirello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MAURICIO NAYLOR\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 130 e sgs. \r\n\r\nProcesso: 00261-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA JOANA DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPILARE INST DE DEPILACAO LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPILARE INST DE DEPILACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02658-1996-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DE SOUZA MARCOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE DE SOUZA MARCOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10d. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Marques [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municiapal de Saude, Réu NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03525-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BATISTA DA COSTA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACOLAR COMERCIO MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACOLAR COMERCIO MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 15 d. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves de Freitas Porto [Adv. Joao Marcos Stefanon (OAB: RJ 73001 - D)]\r\n\r\nRéu: Salto Dagua Comércio de Roupas e Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Alves de Freitas Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do BRADESCO, 10d sucessivos, com permeio de 5d, conforme ata de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 03122-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BARBOSA MENDES [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02766-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ SERVICOS DE DESMONTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03682-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03682-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03015-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA BARCELLOS DE AGUIAR TORRES [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCORDIS SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA BARCELLOS DE AGUIAR TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceicao Siqueira Marques [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Siqueira Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02591-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Baptista Lima Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Shyrlene O´Brien Lima [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shyrlene O´Brien Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03146-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Amaral da Silva [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima Amaral da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02506-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Ferraz Sousa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda.ME [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Real de Marica Ltda.ME\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 15D. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdo da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Caicara Rio Diversoes Ltda-ME [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Caicara Rio Diversoes Ltda-ME\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 15 d. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Perazoli Junior [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda N/P SELMA CORDEIRO (SECRETARIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Perazoli Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE DIAS MARTINS LIMA [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: COISA DIFERENTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARVOREDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu B-ROXO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., Réu CAMPEAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu COISA DIFERENTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu COISAS NOSSAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu GANHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu GUI GUI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu PONTAO DA SERRA MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME, Réu TEIMOSO DE MIGUEL COUTO MAT DE CONSTR LTDA, Réu VULCAO DO PARAISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02078-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA COSTA MENDES [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG, Réu MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Azevedo Gomes [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Rayo Green Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Azevedo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02044-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Tavares Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Tavares Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 03281-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO TEMOTHEU CORREIA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TEMOTHEU CORREIA\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara. 30d. \r\n\r\nProcesso: 03964-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIELE VANESSA DE CARVALHO FERRAZ [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRéu: IBASM INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUNICIPAIS [Adv. Jorge Luiz de Almeida (OAB: RJ 84688 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE, Réu IBASM INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUNICIPAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01388-1994-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho:\"...Vista às partes por 10 dias.\" Pz sucessivo, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03176-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ARAUJO FELIX [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ARAUJO FELIX\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Nunes Pinheiro [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Réu Mac Laren Aco e Fibra S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 10863-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CUNHA LOPES [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CUNHA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do rdo. 10dias. \r\n\r\nId: 739367"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02902-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LEVINO [Adv. Jorge Ferreira Gutierres (OAB: RJ 64950 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE HENRIQUE IMPROTA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LEVINO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr.Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02915-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZENEIDE PEREIRA CAMELO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO MARIZ E BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZENEIDE PEREIRA CAMELO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03114-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SOARES PINTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SOARES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fl.240, em 10 dias. No silêncio, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03734-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RAMOS TEIXEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.(Atual denominacao de CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RAMOS TEIXEIRA, Réu Ampla Energia e Servicos S.A.(Atual denominacao de CERJ)\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.32, na quantia equivalente a 6.737.817,97 IDTR, devendo a Ré efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 04048-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDESIO GOMES PEREIRA ( menor ) [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COEX REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDESIO GOMES PEREIRA ( menor )\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02893-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Almeida Ribeiro [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: F E Lanchonete Niteroi Ltda (Compao) [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Almeida Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção da Contadoria de fl.79. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DE LIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOBRA SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: PLENAV PLANEJ ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOBRA SOCIEDADE CIVIL LTDA, Aut JOSE BERNARDO DE LIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Salvador Siqueira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Salvador Siqueira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Olivares Machado de Matos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Olivares Machado de Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilméa Macedo Pinheiro [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas (OAB: RJ 70300 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Regina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilméa Macedo Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Barreto dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Barreto dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Wildner Real [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilson Neves Chagas [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilson Neves Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEZ DA SILVA FREITAS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMOP SERV INTEG MEDICINA ODONT PSICOLOGIA LTD [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMOP SERV INTEG MEDICINA ODONT PSICOLOGIA LTD\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 1.692,13. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Souza Figueiredo [Adv. Fabio Alencar (OAB: RJ 103086 - D)]\r\n\r\nRéu: Teares Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Souza Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Alarcon [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Olhos Dr Luiz Carlos Pegado Ltda [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Olhos Dr Luiz Carlos Pegado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Coelho da Silva Junior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Coelho da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos da Matta [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Restaurante Fanllyn Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda., Réu Restaurante Fanllyn Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Réu: JM Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2002-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DIAS SOUZA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CCL CONST COLARES E LINHARES LTDA [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A, Réu CCL CONST COLARES E LINHARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GALVAO [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVE DE OURO VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GALVAO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01074-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DOS SANTOS VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vinicius Vieira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Entregas Rapidas Ltda N/P RAFAEL CARPENTER DE RESENDE, Réu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\ntomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerido a fl.78, por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Farias Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus da Silva Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de exrtinção. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda Ribeiro da Silva [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Oseas Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO CONSTANTINO TAVARES [Adv. Carlos Alberto da Costa de Souza (OAB: RJ 103808 - D)]\r\n\r\nRéu: KSVS PROMOCOES E EVENTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CONSTANTINO TAVARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.527, em 05 dias: \"J. nada a deferir, haja vista que os cálculos apresentados pelo reclamante incluiram os valores a título de FGTS, sendo julgado improcedenrte o pedido de seguro desemprego, nos termos do acórdão de fls.485/492. Not.\". \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARIA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MARIA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção da contadoria de fl.298. \r\n\r\nProcesso: 01637-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO GICOVATE [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Jabar Antonio de Souza Nacif (OAB: RJ 46906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO GICOVATE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Medica Fluminense [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre as CPI devolvidas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2007-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Pinto Cavalcante [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Marajoara Clube [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Pinto Cavalcante, Réu Marajoara Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento de Magalhaes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio do Nascimento de Magalhaes, Réu OI TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DE SOUZA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.140: \"J. Indefiro o requerido em face da 2ª Ré, eis que se trata de massa faalida, já havendo sido expedida certidão de habilitação. Quanto à 1ª Ré, comprove o exequente a existência de processo de arrolamento. Not.\". Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DE PAULA RAMOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAUTO CENTRO DE SERVICOS PARA AUTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO DE PAULA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr.Oficial de Justica, da CPE em apenso, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1995-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFORMANCE 2001 MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Ferreira Nunes Filho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Franklin Curi, Réu: Rogerio Marques Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Ferreira Nunes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maia de Lima Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maia de Lima Santos\r\n\r\nInformar o endereço para a diligência que pretende ser cumprida, em 10 dias, ficando, desde já, deferida a expedição do mandado conforme requerido a fl.50. \r\n\r\nId: 739910"
                            ],
                            "739909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n02663-2001-244-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: MANOEL DA HORA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: NELSON JESUS DE OLIVEIRA,CONDOMINIO JARDIM CAMBOATA\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON JESUS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.578,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739909"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "739360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Carvalho Mourao [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. - EPP [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Carvalho Mourao, Réu Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. - EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailda Carvalho Gomes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco de Inoa Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailda Carvalho Gomes, Réu Tosco de Inoa Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício José Silva da Conceição [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RB 225 Minimercado Ltda. [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício José Silva da Conceição, Réu RB 225 Minimercado Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Sousa Marques [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: S. Murilo da Silva Lanchonete e Cozinha Industrial [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Sousa Marques, Réu S. Murilo da Silva Lanchonete e Cozinha Industrial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vieira de Freitas [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurujuba Iate Clube [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurujuba Iate Clube, Aut Sebastiao Vieira de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guimarães de Abreu [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Marques do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Guimarães de Abreu\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Ribeiro da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Araujo de Jesus [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele Silvado Seabra, Réu: Patricia de Araujo Silva [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)], Réu: Queridos Salao de Beleza Ltda [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)], Réu: Sandra Roseli Maria Querido [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)], Réu: D'Veras Coifeur Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Araujo de Jesus\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Sebastiao Goncalves [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: PPE Publicidade Promocoes Eventos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Sebastiao Goncalves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Coelho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Konserv Empresa de Servicos Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Valeria Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de correção monetária e juros a f.242. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidimar Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidimar Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Reynaud Neto [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nRéu: Codeixa Editora Ltda., Réu: Antônio Simões Pires Condeixa Neto, Réu: Fábio Luiz Marques Bergental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Reynaud Neto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, bem como da de f.97, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Barbosa Marinho [Adv. Mario Mozart Martins Nobrega (OAB: RJ 74311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistec Nit Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Soares Barbosa Marinho\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sadi Borges da Cruz [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadi Borges da Cruz\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange ao depósito em sua c/c da única parcela avençada, em 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselly Pereira Dias da Conceicao [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: America Chemicals Industria e Comercio Ltda. - ME, Réu: Sônia Maria Couto Ribeiro, Réu: Petronílio Couto Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselly Pereira Dias da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência das certidões do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Nunes Vaz [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Slourenço Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Nunes Vaz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01762-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Bom Jardim Villasanin [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Bom Jardim Villasanin\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias adicionais, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01775-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Mello Ramalho [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Scrap Paper Distribuidora de Informatica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Mello Ramalho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância da Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01834-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Cesar de Souza Blackman [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nRéu: Renavi S.A., Réu: Hidraulica M M Reparos Navais Ltda. [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Cesar de Souza Blackman\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, conforme item 1 de f.34. \r\n\r\nProcesso: 01837-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovercino Borba Felix [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jpw Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jpw Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01812-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Ribeiro de Oliveira [Adv. Altiva Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ichiban Japanese Food Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02038-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Tavares Mota [Adv. Neuza Schueler de Assumpcao Leite (OAB: RJ 5159 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Tavares Mota\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias adicionais, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02032-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Ribeiro [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacao de Servicos S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Ana Maria Lourenço Morgado Rêgo, Réu: José Carlos Lourenço Rêgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01956-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora de Carvalho Dias Nunes [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Motanave Reparos e Manutencao Ltda. [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)], Réu: Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Carvalho Dias Nunes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02334-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Maria Ribeiro [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosa Barrocas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01933-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Hagner Silva de Araujo [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Hagner Silva de Araujo, Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wellington de Jesus Sales [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara e Valeria Homeopatia e Preparacoes Farmacauticas Ltda. ME [Adv. Rosana Maria M. S. (OAB: RJ 117163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wellington de Jesus Sales, Réu Jussara e Valeria Homeopatia e Preparacoes Farmacauticas Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02183-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Alves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Clamagi Paris Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clamagi Paris Comercio de Roupas Ltda., Aut Gisele da Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02490-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Ribeiro Martins [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alves Pereira, Réu Silvia Ribeiro Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02011-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Mendes Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f. 41, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02317-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Duarte de Souza [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi, Réu: Associacao de Mulheres Empresarias do Brasil no Estado do Rio de Janei [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Mulheres Empresarias do Brasil no Estado do Rio de Janei\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Laurentino da Rocha [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Alves Neto [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci dos Santos Cabral [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Minho de Niteroi Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Roque de Freitas Pinto Filho (OAB: RJ 112371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci dos Santos Cabral\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hervi da Conceicao Oliveira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hervi da Conceicao Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista, prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carneiro Forequi [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Carneiro Forequi\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Pereira da Costa [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados Serpro [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Pereira da Costa, Réu Servico Federal de Processamento de Dados Serpro\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do senhor perito, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antunes [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Rio Construtora Ltda. [Adv. Raquel Pereira de Castro Araujo (OAB: RJ 106920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Antunes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bezerra Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pneus Super Cap\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bezerra Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ou requerer o que for de seu interesse, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Silva da Rocha [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Vandré Menezes da Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Silva da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo iInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Ferreira da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Figueiredo Marins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Ferreira da Silva\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Mota Laranjeira [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Mota Laranjeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ramos Oliveira dos Santos [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de f.76. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fidelis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nId: 739360"
                            ],
                            "739359": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/03/2009\r\n\r\n00455-2006-246-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valeria Coelho\r\n\r\nExecutado: Konserv Empresa de Servicos Ltda,Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Konserv Empresa de Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.010,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739359"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "740072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/03/09\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eidimar Santos de Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eidimar Santos de Lima\r\n\r\nInforme a parte autora os meios necessários para o prosseguimento da execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Macena de Lima\r\n\r\nRéu: MPT Sistema Ind. Com. Serv. Constr. Civil Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPT Sistema Ind. Com. Serv. Constr. Civil Ltda.\r\n\r\nVenha com as guias do FGTS(TRCT), em 48 horas, sob pena de multa e responsabilidade pelo equivalente em dinheiro. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Geize Ferreira Andrade [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Rossana Loyola de Abreu [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tais Rossana Loyola de Abreu\r\n\r\nComprove sua situação com a juntada da declaração de isento do INC. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Joao Antonio Ferreira Melo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Firenze [Adv. Antonio Paulo da Silva Coelho (OAB: RJ 24416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Firenze, Aut Joao Antonio Ferreira Melo\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Jorge Luiz Ribeiro Borba [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda., Aut Jorge Luiz Ribeiro Borba\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Nelson Francisco Couto [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Ivaldei Francisco da Cruz [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo de Freitas Junior [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)], Réu: Clinio de Freitas, Réu: Maria Lidice de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo de Freitas Junior\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignacio Dantas de Braganca Filho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignacio Dantas de Braganca Filho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Leandro de Paiva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos e Empreiteira Alves Santos Ltda. [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Leandro de Paiva, Réu Servicos e Empreiteira Alves Santos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2008-247-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Thompson Teixeira Valentin [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Cgto Thompson Teixeira Valentin \r\n\r\nNos termos sa art. 844 da CLT, foi arquivada a reclamação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01893-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanice Prudencio Lemes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrofil Centro Traumatologia Ortopedia e Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanice Prudencio Lemes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2006-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Patricia da Conceicao Correa Gomes [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luiza Pires Alves Costa [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)], Réu: Hellen do Valle Tomaz [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Luiza Pires Alves Costa\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2006-247-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jesse Deodato Cosme [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Exdo: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Barcas S.A., Exdo Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 02513-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes Baptista [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Ggr Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Lopes Baptista\r\n\r\nConsiderando o caráter precário do provimento cautelar, ainda o Autor não se manifestou sobre o despacho de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Caraline Fingolo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Covas Fernandes [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Covas Fernandes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anamir de Almeida dos Santos [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelma Maciel \"Maison\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anamir de Almeida dos Santos\r\n\r\nVenha com o CNPJ da Ré, a fim de viabilizar a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Souza Conceicao [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fitness Life [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Fitness Life, Aut Michele de Souza Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carolina Farias [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carolina Farias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazielly Greicy Caio Baioco [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielly Greicy Caio Baioco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador( diferença da multa). Prazo de 10 DIAS, COM 10 DIAS DE PERMEIO .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Calixto [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos Calixto\r\n\r\nVenha com os cálculos relativos ao FGTS devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-247-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sineespac - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Destake Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineespac - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Borges de Oliveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob de execução. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fundao Rebeque [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Papeis Rio Niteroi Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fundao Rebeque, Réu Papeis Rio Niteroi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 630, no valor de 9.981,74 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel Cezar da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: M S P J Sopas Restaurante ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Cezar da Silva \r\n\r\nCompovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Mulatinho Moises [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN, Aut Jose Eduardo Mulatinho Moises\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Teixeira Junior [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls. 160/168. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Teobaldo de Souza [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teobaldo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 27. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2006-247-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Sga Sao Goncalo Automoveis Ltda. [Adv. Graciana da Silva Cardoso (OAB: RJ 114858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sga Sao Goncalo Automoveis Ltda.\r\n\r\nAnte os termos do acordão, venha com os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nId: 740072"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa do Carmo\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda - N/P RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda - N/P RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 153 , no valor de 375.925,85 TR'S. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740070"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n01632-2008-247-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: União 2000 Serralheria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado União 2000 Serralheria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.059,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740071"
                            ]
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                                "Processo: 01427-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Pereira Turques [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Quintanilha Vaz [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Quintanilha Vaz\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o qur for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01230-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BELO RAMOS [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Menezes Chaves [Adv. Regina Celia Silva Xavier Costa (OAB: RJ 145287 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00995-2003-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALESCA LEITE FRAZAO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE BAMBINA IND E COM DE MASSAS ALIMENTICIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALESCA LEITE FRAZAO\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiencia dedocumentos juntado. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Jacauna Melo [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Jacauna Melo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. N.I., 04.03.09. O Juiz. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01150-1999-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson Correa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Suzart [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Suzart\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Lima Marques Arantes [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Monsil Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monsil Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobato Domingos [Adv. Andreia Cristina Fernandes de Rezende (OAB: RJ 137102 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lopes da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Lopes da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ramos Rosa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sao Lazaro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ramos Rosa\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Moreira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: SP 61583 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Rodovias Brasileiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Augusto da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Augusto da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Vieira Frontelmo [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserv Elevadores Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vieira Frontelmo\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Campos Cabral Sant Anna [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Campos Cabral Sant Anna\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Souza [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nRéu: J G de Oliveira Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se pretende a retificação do polo, considerando que mantendo a 1a Ré no polo passivo deverá fornecer o atual endereço. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalva Lilian Figueiras Ponciano [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nalva Lilian Figueiras Ponciano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Carla Dias Soares de Menezes [Adv. Alexandre Menezes Garcez (OAB: RJ 141204 - D)]\r\n\r\nRéu: Pre Escolar M Brum [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pre Escolar M Brum\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01890-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS JUNIOR PORFIRIO CEZAR [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO E CURSO PODIUM [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS JUNIOR PORFIRIO CEZAR\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO JOSE PRAXEDES BRAZ [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN HERBERT S/A SISTEMAS E SERVICOS [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, Réu DAN HERBERT S/A SISTEMAS E SERVICOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SENA DE AZEVEDO [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLAFE IND E COM DE ARTEF DE CIMENTO LTDA [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SENA DE AZEVEDO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BRASIL MARMORES E GRANITO LTDA [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Bitencourt Fontoura [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Bitencourt Fontoura\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venancio Maria da Conceicao Peixoto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI GOMES FELIPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venancio Maria da Conceicao Peixoto\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01471-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro Medeiros [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ribeiro Medeiros, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Elias Barbosa - (Espolio de) [Adv. Gilson Silva Castro (OAB: RJ 23934 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique da Silva Berg [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Henrique da Silva Berg\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a comprovação do valor devido, em 24 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Neto [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goncalves Neto\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Martins [Adv. Lincoln Moraes de Figueiredo (OAB: RJ 112900 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Floresta Ltda. [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Floresta Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00744-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA ANDRADE [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA RUTH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00326-1987-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OCLAIR H. DA SILVA A/C ANDREA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIUS NASCIMENTO VALENCA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02047-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Costa [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Iguacu Leva Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues da Costa\r\n\r\nCiencia ao patrono consituído pelo Autor do inteiro teor do requerimento de fls.70. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE DE AZEVEDO REIS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Salvador Petrone (OAB: RJ 18699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HENRIQUE DE AZEVEDO REIS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARINHO [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00122-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA FONSECA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00903-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALMEIDA DA SILVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosangela Moraes Vargas Trigueiro (OAB: RJ 86917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da 4a VT/Vitória, informando que foi designado Leilão do bem penhorado às fls50 para os dias 16 e 30 de março de 2009, às 16h. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente Maciel [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor da parcela do acordo, em 24 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00640-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o valor integral referente à cota previdenciária, eis que o valor dos depósitos recursais não são sufientes para quitar o depósito. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01755-2006-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzete Goncalves de Oliveira Gomes [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Jardim dos Santos [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruth Jardim dos Santos\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luciano de Mello Tavora [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luciano de Mello Tavora\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VALADAO [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE DO CHOPP DE IGUACU LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VALADAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.20 dias \r\n\r\nProcesso: 02100-2006-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Gomes [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio dos Santos Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina Gomes\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Adailton da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Xodozinho do Forte Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Adailton da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Antonio [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Andrade Berlin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Antonio\r\n\r\nCiencia do rquivamento do processo, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 332,02. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Construforte de Mesquita Construcoes Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 340,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01264-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose dos Santos Junior [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jose dos Santos Junior\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeli Vieira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: E S S Pontes Oficina Mecânica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeli Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00958-2001-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DANTAS FERREIRA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut RICARDO DANTAS FERREIRA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 239 , devendo a Re depositar R$ 4.345,48, ou o equivalente a 361.544,2600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Xavier de Araujo Pacheco [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Adriano F de Oliveira [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Xavier de Araujo Pacheco, Réu Carlos Adriano F de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Trigoli de Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda., Aut Wilson Trigoli de Souza\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 72 , devendo a Re depositar R$ 1.191,96 , ou o equivalente a 99.171,1600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florival Gabriel dos Santos [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florival Gabriel dos Santos\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01734-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE MORAIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Saldanha [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Comercio de Produtos de Limpezas Ltda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marques Saldanha\r\n\r\nCiencia de que deverá atender ao comando de fls.86. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilon Simoes Maffra [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasimpar Industria Metalurgica Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilon Simoes Maffra\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00664-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALMEIDA BASILIO SANTOS [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALMEIDA BASILIO SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Marie Eugenie Varidel (OAB: RJ 84629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01778-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VETOR LTDA Sucessor de COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Batista [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Batista, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Conceicao Antunes [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda., Aut Monica Conceicao Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Oliveira Teixeira [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Oliveira Teixeira, Réu S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Ribeiro do Carmo [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenas Centro Educacional Nascimento [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Ribeiro do Carmo\r\n\r\nContestar embargos `a arrematação. Pz.:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRCEU CUNHA BARROSO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut IRCEU CUNHA BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Couto Rangel [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA MOTA RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA ME [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jovenilia Andrade Silva [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jovenilia Andrade Silva\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose de Andrade [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose de Andrade\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2001-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Batista (Espolio de) [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda, Aut Severino Batista (Espolio de)\r\n\r\nCiencia dos cálculos elaborados, devendo a Ré proceder ao depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00848-1998-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON SANCHES FILHO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: KIBRASA DE IGUACU DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON SANCHES FILHO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Macedo Tavares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Macedo Tavares \r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Cavalcante de Araujo [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Cavalcante de Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01767-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Freixo Pinheiro [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Freixo Pinheiro\r\n\r\nInforme o Sindicato para informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00543-2000-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA, Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda, Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: Digam as partes, em 10 dias sucessivos, devendo a Ré proceder o depósito do valor ainda devido, em 48 horas, pena de execução. N.I. 05.03.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01109-2000-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR ALVES SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind.de Molas [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ALVES SANTOS, Réu Rhenen do Brasil Ind.de Molas, Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cáculos elaborados, devendo a ré comprovar o depósito da diferença devida, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00800-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de comprovação da cota fiscal. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cardoso da Silva Feitosa [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Granfino 1474 Hortifruti Ltda. - ME [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cardoso da Silva Feitosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Conceicao Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Riossul Supermercado Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Conceicao Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 02112-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Maximo da Silva [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercebel Molas Ltda. [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Maximo da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: J. diante da decisão de fls.34., nada a deferir. Int. N.I., 04.03.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida de Carvalho da Silva [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Aparecida de Carvalho da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina dos Santos Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina dos Santos Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nunes de Arcenio [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01955-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE MOISES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMAR, Aut PEDRO JORGE MOISES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da atualização de fls.253/254, em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda. N/P SOCIA ROSANE MORAES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02016-1983-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO EDUARDO DO CARMO SERAPHIM [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO EDUARDO DO CARMO SERAPHIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01170-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARZEVIL DE ALMEIDA [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARZEVIL DE ALMEIDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 660 , devendo a Re depositar R$ 93.656,54 , ou o equivalente a 7.792.231,11 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00786-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA, Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos elaborados, devendo a Ré proceder o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Alves de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Alves de Oliveira, Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 194 , devendo a Re depositar R$ 12.994,30 , ou o equivalente a 1.081.126,7300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02057-2001-221-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: GILVAN DE JESUS SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - N/P Sócio Adalberto Santos Costa [Adv. Getulio Mello (OAB: RJ 56772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GILVAN DE JESUS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização dos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Rio - R J Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar os pedidos vindicados,e m 10 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01736-2008-221-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi levantada penhora de fls.05. \r\n\r\nProcesso: 01487-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS [Adv. Valter da Silva Rangel (OAB: RJ 66852 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00940-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Marinho da Silva [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Karla Marinho Salustino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Marinho da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da titular da conta bloqueada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose Cecilio [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Pereira Carvalho 2000 Ltda.ME [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Jose Cecilio\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre os cálculos elaborados pela Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01490-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENICE DE CASTRO SILVA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENICE DE CASTRO SILVA, Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso da Conceicao Duarte [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Elso da Conceicao Duarte\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 68 , devendo a Re depositar R$ 87.080,03 , ou o equivalente a 7.245.064,99 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 187 , devendo a Re depositar R$ 1.322,72 , ou o equivalente a 110.050,0900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Gouvea [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Coopereativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Gouvea\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre os cálculos elaborados pela Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Antunes dos Santos Pereira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Antunes dos Santos Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01837-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Anisio Gomes [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Rodrigues Silva de Abreu ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Anisio Gomes\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Derramente, defiro mais 05 dias. Int. N.I., 12.03.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01290-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva de Carvalho [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva de Carvalho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 225 , devendo a Re depositar R$ 5.237,91 , ou o equivalente a 435.121,500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Azevedo Estrella de Araujo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Azevedo Estrella de Araujo\r\n\r\nCiencia da impugnação apresentada pela Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Melo Silva [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper Industria e Comercio de Bijuterias Ltda. - ME [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Melo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina de Oliveira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceser Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aceser Servicos Empresariais Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Vera Regina de Oliveira da Silva\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 120 , devendo a Re depositar R$ 412,09 , ou o equivalente a 34.285,9200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Olavo de Souza\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 88 , devendo a Re depositar R$ 8.049,59 , ou o equivalente a 673.390,6000 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza da Conceicao Barros da Silva [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.- N/P SOCIO OTAKAR ORLANDO SVACINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza da Conceicao Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00207-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Moraes de Oliveira [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordovil Boldrim de Freitas Lima [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Moraes de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida dos Santos Cerqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda, Aut Margarida dos Santos Cerqueira\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 335 , devendo a Re depositar R$ 65.966,92 , ou o equivalente a 5.523.304,1200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Jose Carlos Souza\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 101 , devendo a Re depositar R$ 13.673,79 , ou o equivalente a 1.143.885,3900 Trs pro-rata, em 48 horas, conforme especificações, pena de execucao, devendo, ainda, comprovar o recolhimento previdenciário inciodente sonre o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Quaresma [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Viviane da Silva Quaresma\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 212 , devendo a Re depositar R$ 10.676,09 , ou o equivalente a 888.251,4800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DA CONCEICAO EMIGDIO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONALDE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MULTIPROFISSIONALDE SERVICOS\r\n\r\nDEsp.fls.:Dê-se ciência o Réu do equívoco quanto às fls. dos cálculos homologados, cuja retificação faço neste ato, para constar às fls.189/201, como sendo os cáculos corretos, além de informar que no caso de prosseguimento da medida, deverá proceder ao depósito do valor exequendo, a fim de garantir o Juízo. N.I., 11.03.09. O JUiz. Pz.:02 dias \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Correa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Darcy Correa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lemos Fernandes da Silva Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Master Comercio de Carnes Ltda., Aut Lemos Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 50 , devendo a Re depositar R$ 3.469,16 , ou o equivalente a 292.733,3900 Trs pro-rata, em 48 horas, conforme especificações, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01780-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano D Almeida Carvalhos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Belo Produtos de Piscina Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano D Almeida Carvalhos, Réu Silva Belo Produtos de Piscina Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 122 , devendo a Re depositar R$ 16.902,20 , ou o equivalente a 1.413.958,05 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01568-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIL RODRIGUES COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIL RODRIGUES COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01541-2000-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Henrique Xavier [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Henrique Xavier\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre os cáculos elaborados pela Ré. Pz.:10 \r\n\r\nProcesso: 00172-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICEIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA FREE MARKET DE NOVA AURORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICEIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Rogerio de Carvalho (OAB: RJ 143236 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide do Nascimento [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Gomes de Barros Souza [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes de Barros Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá a patrona signatária da petiçao inicial, porceder a juntada de instrumento de procuração, em 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01537-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA MONTEIRO DA COSTA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobrecertidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayde Melo de Macedo [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayde Melo de Macedo\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2008-221-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Filipe Barros da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cordeiro de Sá [Adv. Alexandre Menezes Garcez (OAB: RJ 141204 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento da parcela do acordo, nos termos pactuado, sob pena de imediata execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Filho [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 C Rio Servicos de Pavimentacao Drenagens e Instalacoes Hidraulicas L e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Filho\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Figueiredo da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Figueiredo da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nId: 739679"
                            ],
                            "738096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 13/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01832-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA e Outros. Adv.: Fradique Marques Monteiro OAB.: RJ 67993 D\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA e Outros. Adv.: Gilson Vicente Moraes OAB.: RJ 66656 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veiculos tipo onibus, da marca M.Benz/M PoloViale U, ano 2001,cor branca, movido a diesel renavam 768149754, chassis 9BM3840671B280948, placa RJ-Belford Roxo LNO3963, com capacidade para 40 passageiros, em regular estado de conservacao e funcionamento. avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Augusto Vasco Aranha, 931, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josedina Ribeiro Santos e Outros. Adv.: Sergio Teixeira OAB.: RJ 80800 D\r\n\r\nRéu: Rivando de Oliveira Centro Educacional e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina multifuncional serie no. B1DX800093T, marca Samsung. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paz e Amor, 130, Jacutinga, MESQUITA, 26240-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01794-2006-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ewerton Batista dos Santos e Outros. Adv.: Mario Silva Filho OAB.: RJ 84784 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria da Vila 1022 Ltda. e Outros. Adv.: Luiz da Cunha Berjante OAB.: RJ 5576 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um forno de padaria, a gas, marca Tedesco, turbo 240, com oito prateleiras, no.10894, funcionando, em uso, avaliado em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Uma camara termica com 40 bandejas, marca Gelopar, em uso, funcionando, avaliada em R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais). Uma assadeira de frango com capacidade para quatro espetos, marca Croydon, funcionando, em uso, avaliada em R$ 1.000,00 (Um mil reais). Um freezer vertical com porta frontal em vidro (expositor), Metalfrio, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais). avaliado em 7.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Marques Rollo, 1022, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Soares dos Santos e Outros. Adv.: Oswaldo Oliveira de Freitas OAB.: RJ 105161 D\r\n\r\nRéu: Casa Amazonas de Ferragens Ltda. e Outros. Adv.: Joseli Vicente da Costa OAB.: RJ 54147 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - Um lote de 100 metros de piso, marca Cedase, modelo extra, novo, em estado de uso, avaliado o metro em R$ 12,00 (Doze reais). avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Padre Aluizio Rocha, 228, Comendador Soares, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicea Castro de Almeida e Outros. Adv.: Rita Rodrigues de Santana Neta OAB.: RJ 53769 D\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Evangelica Almeida Barros Ltda. e Outros. Adv.: Eduardo Amorim OAB.: RJ 139527 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dez carteiras escolares tipo universitaria, em regular estado de conservacao. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Kennedy, 2875, Lote XV, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco da Silva e Outros. Adv.: Elisangela Correia Alves OAB.: RJ 111450 D\r\n\r\nRéu: Casa de Festas Colonial e Outros. Adv.: Guiomar da Silva Vieira dos Santos OAB.: RJ 115348 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 (quatro) mesas com tampo redondo, em vidro, base em ferro, cor branca, cada mesa com seis cadeiras em ferro, cor branca e assento estofado, tambem branco, todas em bom estado, em uso, avaliada cada mesa com as seis cadeiras em R$ 500,00 (Quinhentos reais). avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Governador Portela, 314, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00605-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA e Outros. Adv.: Fradique Marques Monteiro OAB.: RJ 67993 D\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA e Outros. Adv.: Cesar Fernandes Sanches OAB.: RJ 81171 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veiculo tipo onibus da marca M.Benz/Modelo Viale U, ano 2001, cor branca, movido a diesel, renavam 768149754, chassi 9BM3840671B280948, placa RJ-Belford Roxo, LNO3963, com capacidade para quarenta passageiros, em regular estado de conservacao e funcionamento. avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Augusto Vasco Aranha, 931, Areia Branca, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01640-1997-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE NERY DOS SANTOS e Outros. Adv.: Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB.: RJ 50616 D\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WALDEMAR DOS SANTOS e Outros. Adv.: Miguel Antonio Cardoso Pinto OAB.: RJ 15777 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote de terreno de no.4 da quadra B da Rua Fluminense, medindo 10m de frente e de fundos e 30m de ambos os lados, com a area de 300 metros quadrados, com confrontacoes e medidas conforme certidao do 5o. Oficio de Justiça de Nova Iguacu, situado no bairro de Lagoinha, no municipio de Nova Iguacu, com benfeitorias em alvenaria em situacao de abandono e em estado precario. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fluminense, 04, quadra B, Lagoinha, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01223-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Pereira de Moura e Outros. Adv.: Sebastiao da Silveira OAB.: RJ 89731 D\r\n\r\nRéu: Blanca Nilda Fleitas Maydana-CECV Centro Educacional Cantinho Verde e Outros. Adv.: Katia Duarte Pinheiro OAB.: RJ 76769 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora da marca HP multifuncional, com copiadora e fax, modelo Officejet 6310, em regular estado de conservacao e funcionamento. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Neves Garcia, 44-A, Lote XV, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Isidro Pereira e Outros. Adv.: Solange Campos OAB.: RJ 80278 D\r\n\r\nRéu: A C V Serralheria Ltda. e Outros. Adv.: Hilario Goncalves de Oliveira OAB.: RJ 40899 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina furadeira de bancada, cor azul, da marca FB513 Somar. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nabucodonosor, 04, loja B, Jardim Glaucia, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ventura Castro e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Moras OAB.: RJ 74506 D\r\n\r\nRéu: Arcilit Artefatos de Cimento Ltda. e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 45 (quarenta e cinco) aneis de inspecao medindo 60 x 30 x 0,5, C-1, novos, no valor unitario de R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais). avaliado em 2.925,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Axelia, 404, Piam, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.925,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01993-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR VIEIRA DE SOUZA e Outros. Adv.: Fradique Marques Monteiro OAB.: RJ 67993 D\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA e Outros. Adv.: Cesar Fernandes Sanches OAB.: RJ 81171 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veiculo tipo onibus da marca M.Benz/MPolo Viale U ano 2001, cor branca, movido a diesel, Renavam 768149754, chassis 9BM3840671B280948, placa RJ-Belford Roxo LNO3963, com capacidade para 40 passageiros, em regular estado de conservacao e funcionamento. avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Augusto Vasco Aranha, 931, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02304-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE PACHECO BRUM DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Mireia Oliveira d Almeida OAB.: RJ 46275 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATUAL CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO e Outros. Adv.: Lorival Almeida de Oliveira OAB.: RJ 85683 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cem carteiras escolares tipo universitaria, em regular estado de conservacao. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Freitas Braga, 405/415, Andrade Araujo, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02169-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cerqueira dos Santos e Outros. Adv.: Vagner Ribeiro dos Santos OAB.: RJ 80705 D\r\n\r\nRéu: Lava Jato Rafa s e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 maquina de lavar da Bosch, RC 10.1.0 CV Trif. Bl. Rot. Bronze, serie 0412002, em funcionamento e regular estado de conservacao. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Madeira, 09, Miguel Couto, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Maria Pereira da Silva e Outros. Adv.: Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB.: RJ 75177 D\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Paula Carvalho e Outros. Adv.: Eduardo Farias dos Santos OAB.: RJ 57964 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de som Philips 400 WPMPO, com duas entradas de fita, uma de CD e uma de vinil. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Barroso, 27, Miguel Couto, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\n'Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/05/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Rodrigues e Outros. Adv.: Carmosa Nunes da Silva OAB.: RJ 41921 D\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutencao de Veiculos e Outros. Adv.: Marco Aurelio Pereira de Souza OAB.: RJ 126487 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador completo com torre vertical, teclado, mouse, caixas de som, monitor synkmaster 793, cor preta, funcionando e em bom estado. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, Km 178, no. 300, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738096"
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                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "732573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Chanfro Engenharia Ltda. [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warley Alcantara Pereira Barbosa [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesa da Ponte Nova 2002 Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Princesa da Ponte Nova 2002 Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme cálculo ora acostado, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MARIA MOURA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENGENHARIA INSTALACOES COM IND LTDA [Adv. Vicente Gomes de Souza Filho (OAB: RJ 77337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARIA MOURA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-222-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Carlos Leal [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Henrique Evangelista [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Carlos Leal\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-1995-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DA COSTA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário, conforme cálculo do órgão previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE CASSIO SOARES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE CASSIO SOARES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Alves dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)], Aut: Camila Alves dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Martins Moura Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Alves dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 31, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01284-1993-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 274, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01913-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Avelino Estefano [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Avelino Estefano\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01477-1999-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidclei Monteiro Marcal [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Braco Forte Locacao de Mao-de-Obra Ltda., Réu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidclei Monteiro Marcal\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 34. \r\n\r\nProcesso: 01831-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Pires [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Marilia Pires, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 41/43. \r\n\r\nQuebra Processo: 01846-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira de Brito [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira de Brito\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CAETANO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL XAVIER [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)], Réu: MARCIA XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CAETANO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE RAMOS DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ALVES DA ROCHA [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Manhães da Silva [Adv. Cristina da Silva Batista (OAB: RJ 151019 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Serra do Lote XV Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Manhães da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.19. \r\n\r\nProcesso: 01430-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA SANT´ANA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ANTERO ANTONIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA SANT´ANA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE RODRIGUES VITORIO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MONTE MORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE RODRIGUES VITORIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 104.\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arildo Pain Dias Pitombeira [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, conforme planilha de fls. 27 em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Vasconcellos de Almeida [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Almeida de Jesus [Adv. Jorge Luiz Souza (OAB: RJ 44547 - D)]\r\n\r\nRéu: Móises Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Almeida de Jesus\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERVAL ARISTIDES DE ARAUJO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERVAL ARISTIDES DE ARAUJO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA SOFISTE [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOVA OPCAO LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO NOVA OPCAO LTDA, Aut SANDRA MARIA SOFISTE\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Araujo Nogueira [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda N/P JOEL FERNANDES DA SILVA, Réu: MERCADO ZONA NORTE DO PONTO CHIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Araujo Nogueira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA A FIM DE QUE A MESMA POSSA SER CITADA N/P SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Quaresma [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Quaresma\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 95. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL AGAPE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RECLAMADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01192-1992-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MALHEIROS [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA SAN DI LTDA. [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS MALHEIROS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Luiz Batista de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: M M F Mariano Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Luiz Batista de Andrade\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01349-2000-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CONRADO DE ALMEIDA [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CONRADO DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BARROS CORREA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut HELIO BARROS CORREA\r\n\r\nA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS , PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NASCIMENTO DOS ANJOS [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO NASCIMENTO DOS ANJOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NASCIMENTO DOS ANJOS [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO NASCIMENTO DOS ANJOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDENBERG MARTINS DE ALMEIDA PORTO [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDENBERG MARTINS DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Alexandre [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco A B N Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco A B N Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha acostada pela União Federal, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01796-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cordeiro da Silva [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Cordeiro da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 116/117. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEISA DA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: DG DE OLIVEIRA DISTRIB DE DOCES E LATICINIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEISA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01921-2000-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN INDUSTRIA BRASILEIRA DE MOLAS LTDA(sucessora de Cimobras) [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01146-1999-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI DA SILVA LEITE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: REGINALDO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Maury Mourao Vieira (OAB: RJ 30143 - D)], Réu: NICON ENGENHARIA LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, Réu NICON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, no prazo de Lei. \r\n\r\nProcesso: 01872-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira Santos [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina São Luiz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vieira Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01156-2001-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01885-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)], Réu: Daniel Lage Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00979-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARCIA DUTRA DOS SANTOS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARCIA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceicao de Sousa [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Coelho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Coelho\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em10 dias, sob pena de r etirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Souza de Menezes [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Monsil Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Souza de Menezes, Réu Monsil Comercio e Transportes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 48. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luis de Castilho [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis de Castilho\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 852-B, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Moreira Braga [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Provens Serviços de Promoções e Vendas Ltda., Réu: Indubrascon Indústria Brasileira de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Moreira Braga\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 852-B, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margareth de Oliveira Alves [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santiago [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santiago\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a dedução cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ESTEVAM DE SOUZA [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)]\r\n\r\nRéu: RC MUNDO DOS GAMES LTDA [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ESTEVAM DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Cabral [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Cabral, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 39/42. \r\n\r\nProcesso: 00949-2001-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FLORENTINO DE MELLO [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FLORENTINO DE MELLO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO IRRF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ AUGUSTO [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: L MENDONCA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ AUGUSTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Mendonca da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Pedro Henrique [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Mendonca da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fernandes de Miranda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Lopes do Quinze Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fernandes de Miranda\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcinei Trindade Pinto [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: M C J, Réu: P J B Construcoes e Reformas de Imoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelcinei Trindade Pinto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 340,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JOSE DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)], Réu: ELAINE LAGE FERREIRA LEAL, Réu: EVERALDO COSTA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Correia Feitosa [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Andadella Calcados e Acessorios Ltda. - ME [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Correia Feitosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01317-1998-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORSINO DE SANTANA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ANGEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORSINO DE SANTANA\r\n\r\nREQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, ANTE OS ATOS CONSTITUTIVOS FORNECIDOS PELA JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01430-2001-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA PIRES FERNANDES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Scalise Schindler, Réu: FETICHE PRESENTES LTDA (ALGEMA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA PIRES FERNANDES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 84 BEM COMO, VENHA COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Oliveira Sobral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM OS PPRA'S E/ OU EVENTUAIS LAUDOS, OFICIAIS OU PARTICULARES, QUE ATESTEM AS CONDIÇÕES EM QUE SE DAVA O TRABALHO DO LAUTOR, SOB PENA DE EM NÃO O FAZENDO, OPERARPSE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Dias [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamma Luz Industria e Comercio Ltda. - ME [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos dos Santos Dias\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lino de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Optical Leans Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Optical Leans Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01645-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO COMERCIO LTDA, Réu: MARCUS VINICIUS BARCELLOS, Réu: JOSÉ ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01178-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA REGINA CARVALHO SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA REGINA CARVALHO SOUZA, Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 204, SENDO O AUTOR PARA APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE ... \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisandra Aparecida [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisandra Aparecida, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 32/34. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lemos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLAGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FL. 264. \r\n\r\nProcesso: 01755-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geuriane dos Santos Torres [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Geuriane dos Santos Torres, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00331-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge de Oliveira Moura [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)], Réu: Arnaldo de Almeida Collares, Réu: PANIFICACAO JULIANI LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge de Oliveira Moura\r\n\r\nComprovar, documentalmente, o alegado em 5 dias. \r\n\r\nId: 732573"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-222-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares Rodrigues\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739183"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01693-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Domingos Braganca Gomes [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camilo Ferreira [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio via Bacen Jud foi convolado em penhora , estando assim, garantido o juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01779-1995-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IRMAOS T. I/C CASAS PERNAMB. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA IRMAOS T. I/C CASAS PERNAMB.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 358 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1997-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI BARBOSA ALVES [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI BARBOSA ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir, visto a resposta negativa do convênio Bacen Jud, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. Prazo de 10 doas.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01415-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA SANTOS DE LIMA [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA JOSE LTDA ME [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda, indicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ARAUJO DA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut MARCO ANTONIO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio via Bacen foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Campos da Hora [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Jose Paulo Campos da Hora\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Abreu Monteiro [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Paulo Roberto de Abreu Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenildo Bento [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro-Moveis Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro-Moveis Ltda., Aut Irenildo Bento, Réu Tais Moveis de Austin Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Valessa Lopes de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Valessa Lopes de Souza\r\n\r\nFazer vistas, na Secretaria desta Vara, das declarações de IR aqui acauteladas, devendo manifestar-se dentro do mesmo período. Prazo de trinta dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Rodrigues [Adv. Rossana Cocenza Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 132228 - D)]\r\n\r\nRéu: Montadora de Estruturas Novo Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montadora de Estruturas Novo Rio Sul Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elio Barreto Rodrigues Santos [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02140-2003-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA WARGAS DE FARIA BAPTISTA [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Araujo Torres [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Queimados Baixada Moveis Ltda. [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queimados Baixada Moveis Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01912-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Macedo [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02136-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurio Matias de Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomazini Malharia e Confeccoes Ltda. [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thomazini Malharia e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02138-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Vieira dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Aricyceia Magalhaes Lemos [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aricyceia Magalhaes Lemos\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Souza Costa [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilamis Silvino da Silva [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Soares Assis - (Espolio de) [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatriz Soares Assis - (Espolio de)\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudilea Pereira Vitorio [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Durval Jacinto Coelho [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Durval Jacinto Coelho\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Antonio de Freitas Junior [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 140623 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Coelho da Silva [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Matias da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Teixeira [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimar Jeronimo [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebrapet - Reciclagem Brasileira de Plástico Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebrapet - Reciclagem Brasileira de Plástico Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Narcizo Medina\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ladeira Rodrigues [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Graphia Maia Computadorizada Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graphia Maia Computadorizada Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o restante do recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LEITE PEREIRA [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: EUNA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUNA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Crystine Serejo Rodrigues [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Brantes de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUCIANO MAIA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPACOL COM E SERVICOS LT N/P SOCIO MAURICIO LUIZ DA SILVA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPACOL COM E SERVICOS LT N/P SOCIO MAURICIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amaro da Silva [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce da Conceicao Alcantara [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbina de Almeida [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balbina de Almeida\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Geronimo Caze [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Diogenes Pereira de Araújo [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diogenes Pereira de Araújo\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Jesus [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho (OAB: RJ 116382 - D)]\r\n\r\nRéu: Tawsk Resk [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tawsk Resk\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Oliveira Paes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Emviserv Seguranca S/C Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Seguranca S/C Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA FERREIRA DE ALENCAR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut FATIMA CRISTINA FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias sucessivos com interregno de 10 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose Santana de Deus [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Light Highway Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Light Highway Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 602,21 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00213-2000-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE SOUZA TAVARES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO DO BOI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficia de Justiça, indicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Rubens dos Santos [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 189,39 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00336-2001-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MACEDO SANDRI [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: FALCAO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FALCAO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 454,30 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAMALHO BESSA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO BARCIELA VIEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO BARCIELA VIEIRA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 190.068,69 equivalente à 15931553,444037 TR's, atualizado até 10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 01488-2000-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE MOURA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA STA TEREZINHA CALIF LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA STA TEREZINHA CALIF LTDA\r\n\r\nComaprovar o regular recolhimento do FGTS, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01509-1996-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX DE SOUZA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMY TOURS AGENCIA VIAGENS TURISMO CAMBIO LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMY TOURS AGENCIA VIAGENS TURISMO CAMBIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.780,52 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES MARIA SOARES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Cunha de Lima Oliveira [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 434,62 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00121-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIDELSON GONCALVES DE MORAIS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 402,01 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Barros [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOTENY BATISTA FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVACK INDUSTRIA COMERCIO RODAS ESPORTIVAS LT [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVACK INDUSTRIA COMERCIO RODAS ESPORTIVAS LT\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.479,48 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Franco [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.337,18 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01846-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Paula [Adv. Joao Carlos Vicente da Silva (OAB: SP 234455 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejados R P Ltda. [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planejados R P Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.028,18 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01875-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA BARRETO GUIMARAES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.203,50 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02122-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Salgado de Lima [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda., Aut Cristiano Salgado de Lima\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.300,03 equivalente à 355399,221983 TR's, atualizado até 10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nId: 739953"
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                                "Processo: 00056-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Alves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Estivadores e Servicos M Geral Ltda.-COOPERSEG [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Estivadores e Servicos M Geral Ltda.-COOPERSEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIS MARIANO [Adv. Quezia Faria Duarte Monteiro (OAB: RJ 201477 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Pereira de Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiltec Administração e Serviço Tec Ltda. [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)], Réu: Galvasud S.a. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasiltec Administração e Serviço Tec Ltda., Réu Galvasud S.a., Aut Henrique Pereira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, com relação a 1ª reclamada, e improcedente com relação a 2ª rda, prazo de 08 dias, custas de R$ 600,00 p/ 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislane Aparecida da Silva Rebello [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Reino da Alegria de Resende S/C Ltda ME [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislane Aparecida da Silva Rebello\r\n\r\nAnte o teor da Certidão do Oficial de Justiça fls.58 vo, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO MATOS DE ALMEIDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 48069 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO VALE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria de Oliveira [Adv. Domningos Jonas Vieira Barros (OAB: RJ 138175 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo, Réu: Maria Jose Serpa [Adv. Adenilson Paredes Botelho (OAB: RJ 130445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose Serpa\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00993-2000-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA DE FATIMA GOMES PAIXAO [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA CAJUN PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA, Réu: Roberto José de Mello Oliveira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DE FATIMA GOMES PAIXAO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 15 dias, bem como indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da resolução administrativa nr 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Pereira, Réu Feeling Assessoria e Recursos Humanos Ltda., Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, condenando-se a 2ª reclamada a satisfazer os pleitos deferidos da inicial e declarando a inexistência da relação de trabalho temporário entre autor e 1ª rda, prazo de 08 dias, custas de R$ 100,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES CORREA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, apresentar seus calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO ALCANTARA MAIA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-1998-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA ISABEL VALLIM [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA ISABEL VALLIM\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa o bloqueio via Bacen Jud, tanto da rda quanto de seus socios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Alves Porto [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSEG - Cooperativa de Estivadores e Servicos em Geral Ltda [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)], Réu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A., Réu COOPERSEG - Cooperativa de Estivadores e Servicos em Geral Ltda, Aut Marcus Vinicius Alves Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, condenando as reclamadas (sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária), custas de R$ 400,00 p/rdas, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Gomes Cabral Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tranporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Gomes Cabral Silva, Réu Tranporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, custas de R$ 400,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moraes Santos [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio) [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio), Aut Marcelo de Moraes Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 400,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Braga [Adv. Julio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Simon Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 1.000,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Adriano [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Wagner da Silva Nascimento - ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrero do Brasil Ltda., Aut Marcos Adriano, Réu Wagner da Silva Nascimento - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 1.200,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA ALVES DE ANDRADE [Adv. Murilo Savio Paiva (OAB: RJ 93839 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE CARVALHO [Adv. Zilda Gomes Pristo (OAB: RJ 45389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedito Ferreira da Costa [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benedito Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Flor da Silva [Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro (OAB: RJ 86077 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Cargas Ltda. [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Soares Neto [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo de Andrade [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Eduardo de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que foi justificada a perda do prazo para interposição do recurso proprio, devolvendo o prazo, para as providências que entender de direito, 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Martins [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILIANE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS DA COSTA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: IRGOM GOMES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos [Adv. Maria Aparecida Ata Rodrigues (OAB: RJ 36612 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Mirim Agulhas Negras [Adv. Maria Aparecida Ata Rodrigues (OAB: RJ 36612 - D)], Réu: La Villete Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Mirim Agulhas Negras, Réu La Villete Distribuidora de Veiculos Ltda., Aut Vanessa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante, ainda apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão, e a 2ª reclamada, também cumprir as obrigações de fazer determinadas, no que tange ao recolhimento das custas no valor de R$ 126,00 e baixa na CTPS da rte, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-1995-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ANASTACIO TRISTAO DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DOS BOTOES IND. E COM. LTDA-ME [Adv. Ana Lea Correia Lima Huber (OAB: RJ 57717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ANASTACIO TRISTAO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00093-1994-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA RAMOS [Adv. Moises Moreira Carreiro (OAB: RJ 119468 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARKET SIDERURGICA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTendo em vista a utilização do Sistema Jucerja-online, onde se apurou a atual composição societária da rda, requerer o que entender de direito, em 10 dias, devendo observar o contido no r.despacho de fls.613. \r\n\r\nProcesso: 00101-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA TRENTI LTDA [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00136-1996-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM NUNES [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich (OAB: RJ 78421 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, manifestando, inclusive, se renuncia ao crédito. \r\n\r\nProcesso: 00305-1993-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DONIZETE DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKET SIDERURGICA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DONIZETE DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista a utilização do Sistema Jucerja-on Line, onde se apurou a atual composição societária da rda, requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-1996-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DONIZETE DOCARMO [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)]\r\n\r\nRéu: ENESA - ENGENHARIA S/A [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENESA - ENGENHARIA S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, previdenciarios e custas de R$ 20,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-1996-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES MOREIRA [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEXPRESS TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEXPRESS TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00024-1999-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY VITORIANO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIBB PIZZAS LTDA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBB PIZZAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, remetido a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FRANCELINO DA CONCEICAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido expedição de Alvará, tendo em vista o não cumprimento da Sentença homologatória, comprovar os recolhimentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO LEITE [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA SAO JORGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZO LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 02175-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MOURA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: FEIRA DA FRUTA LANCHONETE LTDA -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino Americana do Brasil Industria e Comercio de Conteiners [Adv. Julio Cesar da Silva Reymao (OAB: RJ 123444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Lopes (OAB: RJ 64966 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Chopotó Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nId: 738195"
                            ],
                            "739915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-1998-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA [Adv. Sergio Raphael de Andrea (OAB: RJ 1941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00. .\r\n\r\nEM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Soares Brandao [Adv. Guilherme Consentino Egalon (OAB: RJ 131161 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: JS Oliveira Representacao Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Soares Brandao, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nRECLAMANTE - Fornecer peças necessarias à formação da Carta de Sentença, em 05 dias, RECLAMADA - Contra-arrazoar o recurso ordinário, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Senna Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Train Industria e Comercio Ltda [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: Volkswagem do Brasil Ltda [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Senna Silva, Réu Power Train Industria e Comercio Ltda, Réu Volkswagem do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a realização da prova pericial, conforme requerido pelas partes, 15 dias sucessivos para quesitos e indicação de assistentes, se desejarem. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares [Adv. Maria Lucia Mariano (OAB: SP 97831 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Gilson Lima Dias (OAB: RJ 107909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, FLS.138 .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cecília Campos Porto [Adv. Guilherme Consentino Egalon (OAB: RJ 131161 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cecília Campos Porto , Réu Velox Consultoria em RH, Réu Vivo S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram conhecidos os embargos declaratórios, por tempestivos e negado provimento, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jaime de Moura Júnior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jaime de Moura Júnior, Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram conhecidos os embargos declaratorios, por tempestivos, negando provimento, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Barbosa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Genial Veículos Ltda. [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genial Veículos Ltda., Aut José Carlos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, custas de R$ 120,00 p/rdo . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS LUIZ BENTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATEUS LUIZ BENTO\r\n\r\nÀ vista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos para citação do rdo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-1995-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FACHIM [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NACIONAL DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL FACHIM\r\n\r\nInformar a localização dos bens passiveis de constrição, para que o Oficial de Justiça, possa penhorá-lo, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO CALIXTO ALVES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Duffraer Guzella, Réu: REVEST QUARTZ LTDA (MARIA APARECIDA GUZELLA) [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO CALIXTO ALVES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, tanto da rda, quanto de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO TOME DUARTE [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO TOME DUARTE\r\n\r\nManifestar-se quanto ao recurso utilizado as fls.148, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo do Amaral Vasconcelos [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A., Aut Jairo do Amaral Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos.. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2000-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO HENRIQUE DE PINHO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO HENRIQUE DE PINHO, Réu MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de baixa dos autos, devendo o rte, ainda apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r. Sentença e o r. Acórdão, nada obstante encontrar-se os presentes autos com pendencia de julgamento do AI. \r\n\r\nProcesso: 02203-2003-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO ANTONIO CUNHA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nEfetuar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RESENDE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: STODUTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Estevao Silva (OAB: RJ 72371 - D)], Réu: AURELIO CESAR FALCAO BORGES [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STODUTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.119, fixando a condenação no valor de R$ 27.470,44 equivalente a 2.344.134,21169 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 29.05.07 o equivalente a 517,5834 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda, quitar também , contribuições previdenciarias, custas de R$ 120,00 pela rda, proceder a rda ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Ediresende Ltda [Adv. Leonardo Guimaraes Moreira (OAB: RJ 84869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza Telles [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM - Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGM - Armazens Gerais Murundu Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2001-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HERMENEGILDO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00, sob pena de execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-1996-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA FRANCISCA XAVIER [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA MARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA FRANCISCA XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, manifestar-se, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Santos [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: TC de Resende Transportes Ltda - ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Santos, Réu TC de Resende Transportes Ltda - ME\r\n\r\nReapresentarem seus calculos, adequando-os a coisa julgada, observando a promoção da Calculista fls.54, a uma porque não há pedido específico de horas extras sendo impossível calcular, por conseguinte, suas integrações, a duas porque não há nos autos documentos que possibilitem a verificação do número de horas extras laboradas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO MOREIRA SILVA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COOPEELETRO - COOP. DE ELTRICITARIOS DO RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu COOPEELETRO - COOP. DE ELTRICITARIOS DO RJ, Aut HELIO RICARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre complementação do laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE BARBOSA MACEDO [Adv. Norma Sueli de Sousa Menezes (OAB: RJ 84561 - D)]\r\n\r\nRéu: SORTUDO COMERCIO SERVICOS E LOTERIAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE BARBOSA MACEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, observando a nova redação dada ao art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Cruz Monteiro [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil - I.V.B [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Réu: Fundacao Escola de Servico Publico do Rio de Janeiro - FESP, Réu: Instituto de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Cruz Monteiro, Réu Instituto de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, Réu Instituto Vital Brasil - I.V.B\r\n\r\nPARTES - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e 1ª RECLAMADA - Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO, por deserto, tendo em vista a não aplicabilidade, \"in casu\", do disposto no item III da Súmula 128 do C. TST, 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andrea Fonseca de Paula [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andrea Fonseca de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2001-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONIE PEREIRA LUZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONIE PEREIRA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ASSUNCAO SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT LINE DE RESENDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)], Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)], Réu: TROPICAL LINE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE ASSUNCAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.148, por falta de amparo legal, vir com meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2005-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Maria Freire Chaves [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Niceli Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maria Freire Chaves\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00999-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: JAFRA TRANSPORTES LTDA, Réu: Paulo Cesar Barros Morgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nId: 739915"
                            ],
                            "739916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES BARBOSA\r\n\r\nRéu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2002-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MARKET PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARKET PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, DIA 14.04.2009 AS 14:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 03074-2002-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA IANES LUCAS\r\n\r\nRéu: COMONTAL COMERCIO E MONTAGENS LTDA, MONTAGENS SERVICOS E OBRAS MM SC LTDA, M SHIMIZO EQUIP E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS\r\n\r\nPelo presente fica m COMONTAL COMERCIO E MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.51, fixando a condenação no valor de R$ 5.856,21 equivalente a 495.461,39 IDTRs, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, deverá a rda proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00302-2002-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLORINDO DE QUEIROZ PORTO\r\n\r\nRéu: DECISAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DECISAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevolver e dar baixa na CTPS do autor, sob pena de multa diária, no valor de R$ 20,00, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739916"
                            ]
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                },
                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Vieira do Nascimento [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alcenio Souza Fernandes [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Alcenio Souza Fernandes, Aut Marcos Antonio Vieira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pinto da Silva Junior [Adv. Ivan Camacho (OAB: RJ 4724 - D)]\r\n\r\nRéu: Nycolle Pio Video Locadora Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nycolle Pio Video Locadora Ltda. ME, Aut Ronaldo Pinto da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ailton da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Magalhaes Martins Mat de Construcao [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Magalhaes Martins Mat de Construcao, Aut Jose Ailton da Silva\r\n\r\nCumpra a reclamada a determinação de fls. 29, quanto ao contrato social, sob as penas do art. 13, incisco II, do CPC. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Rodrigues [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Kacambas Metalurgica Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Rodrigues, Réu Kacambas Metalurgica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Sabores do Trigo Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Nascimento, Réu Panificacao Sabores do Trigo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Savino [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Savino, Réu Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Carvalho Moura [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas Diversoes [Adv. Alcedino Alves de Oliveira (OAB: RJ 92292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Carvalho Moura, Réu Lucas Diversoes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BEST DA TRINDADE MODAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis Nogueira [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradimlândia Comércio de Móveis Ltda. ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gradimlândia Comércio de Móveis Ltda. ME , Aut Jorge Reis Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-1992-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO TORRES DE OLIVEIRA E BRITTO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: DESK INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESK INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 483. - \" ... Nego seguimento por não vislumbrar a hipótese prevista no art. 897 \"a\" da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Silva da Conceição [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Sidney Silva da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio de Souza Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Mip Engenharia S.A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mip Engenharia S.A, Aut Paulo Marcio de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Miranda Junior [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Miranda Junior, Réu Poli Show Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiente as partes de que o feito foi convertido em diligencia. \r\n\r\nProcesso: 01786-1998-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2007-262-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Jose Lazary Teixeira [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSETE TARGINO DA COSTA RODRIGUES [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Jose Lazary Teixeira, Egdo JOSETE TARGINO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02223-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Oliveira [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Medsousa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Oliveira \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852 da CLT, sob pena de arquivamento (despacho de fls. 10) \r\n\r\nProcesso: 02613-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Elias Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Elias Silva, Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Souza dos Santos Nogueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Souza dos Santos Nogueira, Réu Ge Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03115-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aladir Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Frutti Pendo Mercearia Ltda. ME [Adv. Adilson J. Rodrigues (OAB: RJ 35543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aladir Gomes, Réu Tutti Frutti Pendo Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03336-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ademir Goncalves da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tencicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Povoas Cardoso [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Alf do Porto Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alf do Porto Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Aut Julio Cesar Povoas Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jaci Cruz Ferreira [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomino Almirante Cox [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomino Almirante Cox, Aut Edson Jaci Cruz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-262-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Fausto Luiz Gomes Marinho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE LUIZ BATISTA SANTIAGO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE LUIZ BATISTA SANTIAGO, Egte Fausto Luiz Gomes Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Vidros Margil Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre da Silva, Réu Comercio de Vidros Margil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Louzada Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Eliane Louzada Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Vidros Margil Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre da Silva, Réu Comercio de Vidros Margil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Luz [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Luz, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Marino [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: RMC Gomes Barbosa Mercearia [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Marino, Réu RMC Gomes Barbosa Mercearia\r\n\r\nTomar ciencia de que a reconvenção foi julgada improcedente e a reclamatória foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieni Lopes Vieira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieni Lopes Vieira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Roberto Rodrigues dos Santos, Réu Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista de Freitas [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda, Aut Roberto Batista de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nésio de Souza Ramos Junior [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora J F de São Gonçalo Ltda [Adv. Norberto Peçanha da Silva (OAB: RJ 142146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora J F de São Gonçalo Ltda , Aut Nésio de Souza Ramos Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Aparecida dos Santos [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavicle Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavicle Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Aut Rosângela Aparecida dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02113-2001-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SANTOS BRITO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VANDERLEY SANTOS BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda ré foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mendes da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Mendes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02643-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leandro Reginaldo da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Leandro Reginaldo da Silva, Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 738392"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00219-1996-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MIGUEL LUIZ DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPARA O PATRONO DO RTE TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 236, E SE FOR O CASO, RATIFICÁ-LA COM A SUA ASSINATURA \r\n\r\nProcesso: 01094-2002-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCADO PANTANAL DE SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO PANTANAL DE SANTA CATARINA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nindicar bens da ré passíveis de garantir a totalidade da execução e de fácil comercialização, em 48 horas, sob pena de responder com bens pessoais. Valor da execução: R$ 6.391,66 equivalentes a 538.173,16 TRS em julho/08\r\n\r\nCITAÇÃO DESTINADA AOS SRS. DULCINEIA PEREIRA FERREIRA E PAULO SIQUEIRA FERREIRA (SÓCIOS)\r\n\r\nProcesso: 01317-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: G BASTOS COM E IND DE EMBALAGENS PLASTICAS LTD\r\n\r\nPelo presente fica m G BASTOS COM E IND DE EMBALAGENS PLASTICAS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 87 VERSO, BEM COMO DA ATUALIZAÇÃO DE FLS. 100/101, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR LIQUIDO , EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01516-1998-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA MASSENA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SOL E MAR LTDA - SUCESSORA DE\r\n\r\nPelo presente fica m SUPERMERCADO SOL E MAR LTDA - SUCESSORA DE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02611-1998-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: GERDAU S/A\r\n\r\nRcdo: JORGE MATEUS DA CONCEICAO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TECNICA EM MECANICA E CALDEIRARIA EM GERAL ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737579"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/03/2009\r\n\r\n01659-2007-262-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Fator x comercio e Industria de Confeccoes Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica citado Fator x comercio e Industria de Confeccoes Ltda Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.728,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737580"
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                                "Processo: 01157-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JAIME [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI DEPARTAMENTO REGIONAL RJ [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO JAIME, Réu SESI DEPARTAMENTO REGIONAL RJ\r\n\r\nTomar ciencia de laudo pericial por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlene Carina de Jesus da Costa [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Bijoux Sao Goncalo Bijuterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Carina de Jesus da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo autor no valor de R$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DA SILVA CAMPOS [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberval Valdevino de Vasconcelos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Al Wi Ltda., Aut Roberval Valdevino de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Jardim de Rezende [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Jardim de Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Siqueira Bazilio [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Mds Santos Armarinho Ltda.ME [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Siqueira Bazilio\r\n\r\nAtender a promoção de fls. 106 item 5. \r\n\r\nProcesso: 00323-2000-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON DA SILVA BORBA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Twin Sociedade Integrada Em Tecnologia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILSON DA SILVA BORBA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento ante o contrato social de fls 126/135 e despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00236-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA TAVARES GOMES [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: PLL PAIVA PAPEIS ME [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLL PAIVA PAPEIS ME\r\n\r\nComprovar o recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Pinto da Cruz [Adv. Paulo Cesar da Fonseca Moraes (OAB: RJ 72538 - D)]\r\n\r\nRéu: Frelomar Rep. Navais e Industriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pinto da Cruz \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº PIS/PASEP ou do NIT, Nome da mãe, Data de Nascimento, Endereço completo, inclusive CEP) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00192-1993-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCIR CONCEICAO DA ROCHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA S/A [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EREVAN ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinasia Rodrigues Pontes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinasia Rodrigues Pontes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-263-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Zuil de Niterói Comércio e Distribuidora Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nCgto: Giovani Pereira Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Zuil de Niterói Comércio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº do CEI) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito, venha com o mesmo em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo de Carvalho Batista [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo de Carvalho Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03389-2006-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Conceicao [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Roselio Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores da Conceicao\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03247-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva Ines [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: Juceia Carmem da Cruz [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juceia Carmem da Cruz, Aut Lucilene da Silva Ines\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03131-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PIRES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut WILSON PIRES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02944-2003-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR HENRIQUE ALMANCA FERRAZ [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Réu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR HENRIQUE ALMANCA FERRAZ, Réu VIACAO ESTRELA LTDA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimentos previdenciarios. .\r\n\r\nProcesso: 02787-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIS SILVEIRA RAMOS [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO S.A. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: SULDECA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO S.A., Réu SULDECA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA., Aut WASHINGTON LUIS SILVEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02542-2005-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Moraes Pitinati [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Moraes Pitinati\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02383-2005-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Cruz Mendonca [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Ponte Seca [Adv. Jair Lessa Martins (OAB: RJ 108543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Cruz Mendonca, Réu Marmoraria Ponte Seca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2004-263-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DE ALIMENT E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: W E Z DE ITAUNA LTDA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu W E Z DE ITAUNA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de planilha INSS de fls. 67/68 para pagamento em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANILSON VALERIO DO ROSARIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANILSON VALERIO DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 71.\r\n\r\nProcesso: 01756-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ILHA DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Ferracioli Cortes (OAB: RJ 81524 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAESCO IND E COM DE ARTEF DE COURO LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ILHA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer cópia atualizada do RGI. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Cunha Rosa [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cunha Rosa, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Custodio Inacio de Almeida [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Custodio Inacio de Almeida, Réu Valeur Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Amparo dos Santos [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Luso Tinturaria e Lavanderia Ltda. ME [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco Luso Tinturaria e Lavanderia Ltda. ME, Aut Maria Amparo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MOREIRA DA CONCEICAO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCEARIA DUTRA MARQUES LTDA [Adv. Hildeberto Coelho de Souza (OAB: RJ 78498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nPromover os atos necessários ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00534-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS EZEQUIEL ROSA [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA RPW LANTERNAGEM E PINTURA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS EZEQUIEL ROSA, Réu OFICINA RPW LANTERNAGEM E PINTURA\r\n\r\nVenham em dia e horário de audiência, acompanhados de seus patronos, caso pretendam a homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Thomaz Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, pelo prazo de dez dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00342-1996-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOULART DA MOTA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios na forma da legislação vigente no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNANDES DA SILVA CAROLINO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios incidentes em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Appóli Pereira [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Seviços Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Appóli Pereira \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Data de nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Irene de Araújo Vidal Gomes [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Irene de Araújo Vidal Gomes \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Data de nascimento), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bispo [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Bispo\r\n\r\nVenha em 05 dias com as peças faltantes, na forma do §3º do artigo 475-O do CPC, sob pena de desistência da execução provisória, bem como com a comprovação do recolhimento dos emolumentos, conforme preceitua o art. 789-B, IV da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Silva de Paula [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Wtreej Borracheiro e Eletronica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Silva de Paula\r\n\r\nDar ciência ao reclamante da devolução de notificação. \r\n\r\nProcesso: 00107-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FRANCISCO SANTOS ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMPR DE TRANSP E COM DE CARNES (massa falida de) [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FRANCISCO SANTOS ROCHA\r\n\r\nIndicar novos meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2000-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES MAGALHAES [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA PONTE SECA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 02135-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Elenice Baptista de Souza (OAB: RJ 106843 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva Pereira Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane da Conceicao Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva Pereira Costa\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GALDINO VIEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDEIA VELHA DE SAO GONCALO BAR E REST LTDA ME [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GALDINO VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 01798-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nReclamada: venha em 05 dias , conm os comprovantes do recolhimento do FGTS do período de setembro de 1995 a abril de 1998, ou com os recibos salariais do reclamante , relativos a esse período para cálculo dos valores devidos a esse título.\r\n\r\nReclamante : Assinar a petição protocolizada em 20/10/08 eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaneska Macedo Souza [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Lead Merchandising \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vaneska Macedo Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.16. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gonçalves Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Gonçalves Silva\r\n\r\nE patrono :Tomarem ciencia de que foi expedido alvaras. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PAULA RAFAEL [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-1996-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND MUN APOIO EDUC ASSIST INF ADOL SG - FIASG [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 286/287. .\r\n\r\nId: 738309"
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                            "738111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01980-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-BANERJ/CAIXA DE PREV FUNC SIS INT BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina P dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 68586 - D)], Réu: BANERJ S A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S A, Réu PREVI-BANERJ/CAIXA DE PREV FUNC SIS INT BANERJ, Aut ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.373v. manifestando-se nos autos em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE COSME TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE COSME TEIXEIRA DA SILVA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio/respostra do unibanco, conforme termo de audiencia, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rodrigues das Chagas [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, conforme certidao de fls. 163, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Aparecida Silva do Nascimento [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Aparecida Silva do Nascimento\r\n\r\nFornecer o CPF do executado, para os procedimentos relativos à Penhora Eletronica. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sousa Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Serviços Gerais Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Réu: Rápido Transpaulo [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvilar Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, em 10 dias. conforme certidao de fls. 49 .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Rosilene Ribeiro da Silva [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Mar del Prata Ltda [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Mar del Prata Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santos de Souza [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santos de Souza, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO ANTONIO ALCANTARA NETO [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca (OAB: RJ 114148 - D)]\r\n\r\nRéu: REMAFERPA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO ANTONIO ALCANTARA NETO, Réu REMAFERPA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi expedido alvará ao Rte e a Rda. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Azevedo Esteves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Moveis [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Moveis\r\n\r\nTer vistas aos autos, conforme deferimento de fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Austrique da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Maria Valeria Austrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo autor no valor de R$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Manoel de Lima [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAB Entrega Rápida Ltda (Sandmar Transporte Terrestre Ltda) [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel de Lima , Réu SAB Entrega Rápida Ltda (Sandmar Transporte Terrestre Ltda)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Siqueira Coutinho [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual Modas Radical\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Siqueira Coutinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ,\r\n\r\nProcesso: 02503-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Conceicao da Silva [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Conceicao da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 82 verso.....esclareça o autor o que requer.\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Santana Santos [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enivaldo de Santana Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, ,\r\n\r\nId: 738111"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01052-2008-342-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregrados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Fórum Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregrados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02547-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva, Réu Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Bernardete de Carvalho Rezende [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Oliveira Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernardete de Carvalho Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gama Pires [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gama Pires, Réu Fundacao CSN\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 26/03/09.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03371-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuso de Souza de Paula Nicolau [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Constrtora BR 15, Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuso de Souza de Paula Nicolau\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 09/04/09, às 16h, para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nApós, venha o autor com cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 05108-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DE OLIVEIRA SALUME [Adv. Neuma Santos de Alvarenga (OAB: RJ 31546 - D)]\r\n\r\nRéu: REUNIDAS COM DE MAT ESPORT E REPRES LTDA-FREESTYLE SKATEBOARD SHOPP [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE OLIVEIRA SALUME\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO FRANCISCO RIMOLI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO FRANCISCO RIMOLI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02471-2006-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Paulo Ribeiro Pereira [Adv. Jose Geraldo Loureiro (OAB: RJ 64166 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda., Rqte Marcos Paulo Ribeiro Pereira\r\n\r\nTer vista sobre a petição de fls. 106/109, e à ré sobre o documento anexado à peça de 16/09/08, no prazo comum e preclusivo de 20 dias.\r\n\r\nFica intimado, ainda, o autor a vir retirar a RAIS acostada aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02481-1995-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU DA SILVA MENEZES [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)], Aut: ANTONIO CELIO BARBOSA\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DIRCEU DA SILVA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02569-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA LINO RIBEIRO [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNA ROSSI GUICIDICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA LINO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02602-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON NUNES DE MELLO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILSON NUNES DE MELLO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 07/04/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo do Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02746-2001-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: PAULO ROBERTO COELHO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO TEIXEIRA SILVA, Réu: ANDREIA BATISTA DE FARIA, Réu: A B DE FARIA COMERCIO [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03192-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Lucia Helena Gomes Delgado [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Goncalves Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Finhaber Administracao Ltda. [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)], Réu: Cooperativa Administrativa de Mendes [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finhaber Administracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1993-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS SUL FLUMINENSE [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: Antonio Diniz Camargo Filho, Réu: Solange Maria de Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1998-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHELMI DA SILVA MATTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Helena Beatriz de Jesus Viana [Adv. Nelson Jorge Paes de Lima (OAB: RJ 39956 - D)], Aut: Betania dos Santos Jesus [Adv. Nelson Jorge Paes de Lima (OAB: RJ 39956 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Beatriz de Jesus, Réu: DW VIGPLAN CONS. E SERV. GERAIS LTDA., SUCES. [Adv. Veir Mota (OAB: RJ 64079 - D)], Réu: Betania Santos de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania dos Santos Jesus\r\n\r\nTer vista do processo, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03174-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moura Gonzaga [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moura Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Carla Martins [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Faria Torres Salgado(espolio de) [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Carla Martins, Réu Luis Faria Torres Salgado(espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Ferreira de Freitas [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Aut Lucimar Ferreira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Melo de Mendonça [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda., Aut Rosana Melo de Mendonça \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03778-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins Muniz [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S/A, Aut Sebastiao Martins Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Marques Alexandrino [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: M A Zonzin Ignacio ME [Adv. Sonia Cristina de Oliveira (OAB: RJ 50482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marques Alexandrino, Réu M A Zonzin Ignacio ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Jasmim [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Gilberto Ferreira Jasmim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02228-2007-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Batista [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Contern Cetenco, Aut Marcos Antonio Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02485-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOSAR PINHEIRO SOARES [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MOSAR PINHEIRO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Gonzaga [Adv. Mara Regina Lugao de Barros (OAB: RJ 76623 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Gonzaga \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Almeida [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavanini Comercial Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Almeida, Réu Tavanini Comercial Ltda. EPP\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Pereira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuição Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto Pereira\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thadeu Athanazio da Costa [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thadeu Athanazio da Costa\r\n\r\nRestituir o valor das custas à reclamada (CSN), sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2007-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Edson Ribeiro Brandao [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edson Ribeiro Brandao\r\n\r\nVir com depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira percela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01939-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GR 2 CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-2002-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTIDOR PEDRO DE SOUZA [Adv. Ilcemaria Ermelinda Batista (OAB: RJ 81266 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTIDOR PEDRO DE SOUZA, Réu ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, a teor do art. 267, § VIII do CPC. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-1986-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DA FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DA FONSECA\r\n\r\nComprovar o valor que lhe foi pago, fls. 1200. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roguimar Rosa Dias [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda., Réu: Dupont do Brasil, Réu: Saint Gobain Canalizacao Ltda., Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roguimar Rosa Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klarissa Loraine Correa Sinigalli Tacon [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Infolinguas Cursos de Idiomas e Informática Ltda [Adv. Vanessa Bruno Alves (OAB: RJ 131434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infolinguas Cursos de Idiomas e Informática Ltda, Aut Klarissa Loraine Correa Sinigalli Tacon\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 07/04/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01380-1999-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Aut: EDUARDO FERNANDES DA MACENA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Aut: JORGE LUIZ FERREIRA SOARES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Juvenal [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira Juvenal, Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sezisley Ribeiro Cunha [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Jesus Moreira, Aut: Ranfei Pinto Costa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Aut: Ronaldo Filgueira Senra\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nQuebra Processo: 00125-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel dos Santos Neto [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Aut: Samuel Barbosa Carias, Aut: Mauricio Andre Bertes de Lima\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Barbosa Romeiro, Aut: Adriano Fernandes, Aut: Agnaldo dos Santos Florencio [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Freitas, Aut: Emerson Fernandes Alexandrino, Aut: Leandro Moreira Teixeira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02113-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Horacio Guimaraes Delgado Junior [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horacio Guimaraes Delgado Junior, Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02657-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei Rocha Ribeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda., Aut Waldinei Rocha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lima dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda [Adv. Luiz Fernando Marques (OAB: RJ 69676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda, Aut Ivone Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Carlos da Rosa Assis [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Emilio Carlos da Rosa Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Norberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03018-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Aparecida Ferreira [Adv. Ana Carolina Otoni Muller Santos (OAB: RJ 121767 - D)], Aut: Nicolas da Silva [Adv. Ana Carolina Otoni Muller Santos (OAB: RJ 121767 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Aparecida Ferreira, Aut Nicolas da Silva, Réu Serviço Autônomo Hospitalar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Luminato [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Luminato, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-342-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Benvindo [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais LTDA [Adv. Claudio Cortes de Castro (OAB: RJ 62846 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Schlick (OAB: RJ 120192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa Benvindo, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Réu White Martins Gases Industriais LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Mota Neto [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Elizeu Mota Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Elias Justino [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elias Justino, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 07/04/2009.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Caetano [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Caetano, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 14/04/2009.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Afonso Diniz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Alexandre de Ataíde Cruz [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Afonso Diniz, Réu Sergio Alexandre de Ataíde Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-1992-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da reclamada com indicação de bem à penhora (fls. 258). Prazo de 05 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00376-1990-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA DE PAULA PEREIRA [Adv. Leniz Mineiro Muniz (OAB: RJ 56471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Francisco [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: F.C.A Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C.A Ferrovia Centro Atlantica S.A., Aut Hamilton Francisco, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 14/04/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 02328-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02992-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson de Paulo Roldao [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson de Paulo Roldao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação aos réus Gazebo e Maria Fernanda. \r\n\r\nProcesso: 03274-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRITO BONIFACIO DOS REIS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BRITO BONIFACIO DOS REIS\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03861-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos de Carvalho Cardoso [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Carlos de Carvalho Cardoso, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04539-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MILSON RAMOS APOLINARIO [Adv. Rafaella Salles Barbosa (OAB: RJ 98186 - D)]\r\n\r\nRéu: J C MACHADO DE SOUZA SERVICOS [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON RAMOS APOLINARIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04909-2003-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DELGADO [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DELGADO\r\n\r\nRestituir à reclamada o valor das custas, conforme cálculo de fls. 116/117. .\r\n\r\nProcesso: 05089-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACILENE DA SILVA ALVES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA COMIDA BOA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACILENE DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 05141-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO\r\n\r\nRestituir à reclamada o valor das custas, conforme cálculos de fls. 105/106. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MIGUEL DA SILVA [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01791-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Borges [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcelo Ramos Borges\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 14/04/2009, devendo o autor contactar o perito, observando-se os dados constantes de fl. 150 , sob pena de perda da prova.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Iolanda de Alencar Menezes (OAB: RJ 34041 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARIANO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS S/A, Aut ROBERTO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/04/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nId: 730328"
                            ],
                            "730384": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/02/2009\r\n\r\n00197-2003-342-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ARRUDA\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.749,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730384"
                            ],
                            "730345": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-342-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo do Nascimento\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m T & F Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730345"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "731082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00968-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Lisando Eller [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Lisando Eller\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do \r\n\r\nprocesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Reis [Adv. Joao Luis da Silva Prazeres (OAB: RJ 99692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Reis, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonatan Domingos Bomfin [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Marinho Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Expresso Veramar Ltda [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Veramar Ltda, Aut Jhonatan Domingos Bomfin, Réu Transportes Marinho Ltda.\r\n\r\nA reclamada deverá trazer aos autos os decumentos requeridos as fls. 61, sob as penas do art. 359 do CPC. O reclamante deverá vir com o depósito dos honorários periciais, sob pena de perdada prova. Tudo conforme r. despacho de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, \r\n\r\nconsoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Teixeira de Lima [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Engenharia S.A. ( Massa Falida de ) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Teixeira de Lima, Réu Montreal Engenharia S.A. ( Massa Falida de )\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly de Souza Ferreira [Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Junior (OAB: MG 78618 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar, Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly de Souza Ferreira \r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 20...\"Incabível o presente recurso, na forma do parágrafo 2º, do art. 897 da CLT, pois contra a decisão de fls.19 há recurso próprio, razões pelas quais nego seguimento a este A.I.\" \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Oliveira Balbino [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: B. M. Brumar Moveis Ltda. ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. M. Brumar Moveis Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 650/652, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurinho Augusto dos Santos [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutenção e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurinho Augusto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Geraldo do Nascimento [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Geraldo do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonel da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL Centro para Tratamento de Dependencias Quimicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonel da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Raimundo de Carvalho [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Seguradora AGF Brasil Seguros [Adv. Marcia Helena Cardoso de Castro (OAB: RJ 49035 - D)], Rqdo: M. R. S. Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Seguradora AGF Brasil Seguros, Rqte Jose Raimundo de Carvalho, Rqdo M. R. S. Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Duarte Barreto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 871/909, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Valerio dos Santos [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhealeza Informatica Ltda. [Adv. Claudio da Silva Ferreira (OAB: RJ 29292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhealeza Informatica Ltda., Aut Sandro Valerio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose da Silva, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Andes Montagens Industriais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andes Montagens Industriais Ltda., Aut Geovane da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira da Silva Torres [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Number Plate Servicos de Usinagem e Manutencao Industrial Ltda. ME A/C. Felipe Henrique Haubrichs Nogueira [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira da Silva Torres, Réu Number Plate Servicos de Usinagem e Manutencao Industrial Ltda. ME A/C. Felipe Henrique Haubrichs Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Barbosa [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Barbosa, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-343-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Favinho de Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de \r\n\r\n8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jorge Paixao [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Pinturas Industriais Ltda. [Adv. Thais Rosa Araujo (OAB: RJ 134036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jorge Paixao, Réu Sigma Pinturas Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01700-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Milioni Filho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: Ibeg Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeg Ltda., Aut Pedro Milioni Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Faria [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Luiz Carlos de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Abreu Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Andes Montagens Industriais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andes Montagens Industriais Ltda., Aut Claudiney Abreu Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alfredo de Oliveira Rodrigues [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Maurício Chateaubriand Lustosa Borges Pereira (OAB: RJ 130740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlos Alfredo de Oliveira Rodrigues, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Galdino da Cruz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)], Réu: Construtora Moura & Soares Ltda. [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Moura & Soares Ltda., Aut Luiz Galdino da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Silva dos Santos [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: P. V. C da Moda Ltda. [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Silva dos Santos, Réu P. V. C da Moda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cristiano da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cristiano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Buarque Peixoto [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Buarque Peixoto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Cruz Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo da Cruz Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira de Oliveira, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divanir Medeiros Junior [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Semente do Amanha [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)], Réu: Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda., Aut Divanir Medeiros Junior, Réu Ong Semente do Amanha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e ainda aplicado às embargantes a obrigação de pagar indenização por litigância de má-fé de 20% sobre o valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 731082"
                            ],
                            "731088": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01700-2007-343-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Milioni Filho\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Ibeg Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731088"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "740756": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 206 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 17 de fevereiro, a designação do Juiz de Direito LUCIANO SILVA BARRETO para assumir a 23ª Zona Eleitoral/ Deodoro, em virtude do término da licença médica do Juiz Sandro Pitthan Espíndola.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 740756"
                        ],
                        "740545": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 208/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11813/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar ZÉLIO PEIXOTO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Assessoria Administrativa da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 740545"
                        ],
                        "740546": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 209/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 11.813/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nconceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL ao servidor ZELIO PEIXOTO, Técnico Judiciário, NI, Classe “C”, Padrão 15, matrícula nº 30918102, do Quadro Permanente deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens dos artigos 11; 13, caput e parágrafo primeiro e 28 da Lei nº 11.416/06; do artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 62-A da Lei nº 8.112/90 e do artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 11.416/06.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 740546"
                        ],
                        "740602": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO nº 210/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 22.071/05 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores dos Tribunais Eleitorais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de normatização sobre os procedimentos para a efetivação do controle anual de não-acumulação do auxílio-alimentação, previsto no parágrafo único do art. 17 da Resolução acima mencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Presidente deste Regional superintender os serviços da Secretaria, nos termos do art. 25, XXII, do Regimento Interno deste Tribunal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o disposto no Protocolo nº 68019/2008.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas, por intermédio da Coordenadoria de Pessoal, promover, anualmente, o controle da não acumulação do benefício do auxílio-alimentação recebido pelos servidores abaixo enumerados:\r\n\r\nI - cedidos ou requisitados ocupantes de função comissionada ou cargo comissionado;\r\n\r\nII - requisitados ou em exercício provisório, pertencentes à Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;\r\n\r\nIII - aqueles que acumulem licitamente cargo ou emprego público.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de controle, os servidores a que se refere o artigo antecedente deverão apresentar, no momento da opção pela percepção do benefício nesta Corte e no mês de julho de cada ano subseqüente ao da entrada em exercício neste Regional, declaração fornecida pelo órgão de origem ou no qual exerça cargo acumulável informando que não percebe auxílio idêntico ou semelhante.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 740602"
                        ],
                        "740603": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 211/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 60.583/2008.\r\n\r\nArtigo 2º - Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das suas respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. LUCIANA SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2. CARLA DIAS VIDAL MATTA\r\n\r\n3. CARMEN LUCIA GARZON GALIANO\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pela primeira servidora da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - O presente Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 740603"
                        ],
                        "740604": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 212/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 8874/2009. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a AUGUSTO DOS SANTOS MACHADO FILHO, viúvo da ex-servidora inativa RUTH OSSOLA MACHADO, matrícula nº 1118653, aposentada no cargo de Analista Judiciário, NS C 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 31/01/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 740604"
                        ],
                        "740605": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 213/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 1596/91, bem como visando à formalização das vantagens concedidas pela Lei nº 9421/96, cujos efeitos financeiros já tiveram curso desde 01/01/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL concedida ao servidor GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA, matrícula nº 2386254, aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Código TRE-AJ-021, Referência NS 25, Classe A, Padrão III (atual Analista Judiciário NS C-15) do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal para excluir a vantagem do art. 2º, da Lei nº 6.732/79 c/c o art. 193 da Lei nº 8.112/90 e incluir os artigos 14, § 2º e 15, da Lei nº 9.421/96, c/c o art. 8º, da Lei 8.911/94, a partir de 01/01/97, quando o servidor passou a ocupar o cargo de Analista Judiciário NS C-35.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 740605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "740462": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 46/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 8736/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFátima Aparecida Medeiros Gouveia\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106094\r\n\r\n28/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 740462"
                    ],
                    "740463": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 47/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13551/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFernanda Lassance Vieitas\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115043\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 740463"
                    ],
                    "740464": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 48/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15044/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nIsabella Rosa Moreira Silva\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n09606157\r\n\r\n28/01/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 740464"
                    ],
                    "740465": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 49/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14459/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJilmar Alves Machado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115033\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 740465"
                    ],
                    "740466": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 50/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13552/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuiz Marcelo da Silva Antunes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106068\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 740466"
                    ],
                    "740467": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 51/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12483/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria das Mercês Cunha Vilas Boas\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615198\r\n\r\n29/01/09\r\n\r\nC 12\r\n\r\nC 13\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 740467"
                    ],
                    "740468": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 52/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12274/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMichelle Coelho Ramos Nora\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115058\r\n\r\n12/02/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 740468"
                    ],
                    "740469": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 53/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13282/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRaquel Barbosa de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115042\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 740469"
                    ],
                    "740470": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 54/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15270/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRaquel Bouças Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115098\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 740470"
                    ],
                    "740472": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 55/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13386/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSônia Cristina Amaro da Cunha de Sousa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615187\r\n\r\n14/02/09\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 740472"
                    ],
                    "740473": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 56/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13148/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSylvia Christine Oliveira Soares\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106093\r\n\r\n21/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 740473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "740227": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 23/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6974\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7066\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : MARCELO SANGLARD\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5379\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4232\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nId: 740227"
                        ],
                        "740228": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 23/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 635\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nLITISCONSORTE : MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Domingos Lucena e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE : JOSÉ VALTER DIAS\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6879\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS (138ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Andre Santos Teperino e outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6885\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE : NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ LUIZ MOURA STELLET\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE : CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7043\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA (106ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO MUDA ITAOCARA ( PDT, PSB )\r\n\r\nADVOGADO : Rossine Dias Leal\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6983\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRENTE : ARTEECO EDITORA E EVENTOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Diretório Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Luiz Vaz do Prado\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6874\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Fabio de Souza Perez\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6091\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (241ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : RAQUEL BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6189\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO TRANSFORMANDO ARARUAMA (PRTB, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO : MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRIDO : JIZAMAR COUTINHO SOUZA \r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO : SAULO PERES GARCIA\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 6203\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 6216\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : LUCIMAR SÁ PINTO \r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 6890\r\n\r\nORIGEM: CARDOSO MOREIRA (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : DIRCEU TITO ANTUNES ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nId: 740228"
                        ],
                        "740221": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6002\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 14094/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA -: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nAGRAVADO-: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADO -: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Ao(s) Agravado(s), para oferecimento de resposta a este agravo de instrumento e ao recurso especial interposto nos autos do Recurso Eleitoral nº 6002, nos termos do art. 21, § 5º, da Resolução nº 22.624/07-TSE. 2-Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 740221"
                        ],
                        "740222": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4449\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 72223/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: LEÔNIDAS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Silva Navega\r\n\r\nADVOGADA -: Nayra Marques dos Santos\r\n\r\nADVOGADA -: Felipe Moreira Rodrigues\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 740222"
                        ],
                        "740223": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 691 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nREQUERENTE-: TEREZA CRISTINA GOMES DE BRITO\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nREQUERIDO-: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nADVOGADO -: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nREQUERIDO-: FLAVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\nADVOGADO -: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO -: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 740223"
                        ],
                        "740224": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 971, concedo vistas pelo prazo de 72 horas. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 16/03/2009 - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 740224"
                        ],
                        "740225": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6951 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: SÉRGIO FERRAZ, Presidente do PRB.\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nDESPACHO: \"Deixo de apreciar a petição de fls. 78/82, eis que intempestiva face o julgamento do RE de fls. 62/66. Inclua-se o feito em pauta, notifique as partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 740225"
                        ],
                        "740226": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nA Exm.ª Des. Fed. Maria Helena Cisne, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5594, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar JULIO CEZAR DE LIMA PEREIRA, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06 de março de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar , Judiciário, o digitei. Eu Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 740226"
                        ],
                        "740677": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17036/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 8/1/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JABES SILVA; SECRETÁRIO: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA; TESOUREIRO: MURILO HERMES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17752/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE RODRIGUES DA SILVA; MEMBROS: ESSANDRO DA SILVA, GILBERTO MONTEIRO, GUILHERMINO ÂNGELO DA CRUZ, MIGUEL SAMBÔNIA NORONHA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17754/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ARISTIDES MAFFEI DA ROCHA BASTOS; VICE-PRESIDENTES: ADILSON PEREIRA DA SILVA, EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MÁRIO CESAR DE ALENCAR GIGANTE; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: EDUARDO PACHECO DE ANDRADE NETO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: LUECIR LUCAS GONÇALVES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DOMINGUES; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: CIRO RIBEIRO DA FONTOURA; SECRETÁRIO DA MULHER: PRISCILA MATARUNA DOS SANTOS; CONSELHO DE ÉTICA - PRESIDENTE: ALBERTO SALLES PINHO DA SILVA; MEMBROS: EDIMEÉ MAFFEI DE SÃO BERNARDO, GERALDO PRÍNCIPE DE AMARAL, WALDECI TEIXEIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17750/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ AUGUSTO DE LIMA VENDA; MEMBROS: FÁBIO SILVEIRA MACEDO, HUMBERTO NOGUEIRA, JASON GERMANO DA SILVA, MARCELO DE FRANÇA NARDELLI, REJANE SOARES DUARTE. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17751/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RENATA DEFAVERI CORREA; MEMBROS: LEANDRO JOSÉ ROGÉRIO, LENICIO GOMES SALES, LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DA CRUZ, SANTOS DA CRUZ. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17753/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MÁRCIO GERALDO WALVERDE; MEMBROS: ALCINEIA CARVALHO MONTEIRO, FELIPE OLIVEIRA SOUZA, GERALDO MIGUEL GONÇALVES FILHO, ROSA MARIA GRACIANO. \r\n\r\nId: 740677"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "740260": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.450 - RECURSO ELEITORAL Nº 4891 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrido: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.451 - RECURSO ELEITORAL Nº 4893 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrido: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.464 - RECURSO ELEITORAL Nº 6608 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: Elisabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRecorrido: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados:Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDatas do julgamento: 05/03/09 e 12/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.466 - RECURSO ELEITORAL Nº 6932 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 12/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.468 - RECURSO ELEITORAL Nº 6972 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES - RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 12/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.471 - RECURSO ELEITORAL Nº 6993 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCIÚNCULA - RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\nAdvogados: Hitler Lavra da Silva Pinto e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 12/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.472 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150 Classe PA\r\n\r\nRecorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 12/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.473 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162 Classe PA\r\n\r\nRecorrente: MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 12/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.474 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5477 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Regional\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 12/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 740260"
                        ],
                        "740639": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.477 - RECURSO ELEITORAL Nº 6814 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE \r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nAdvogados: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nAdvogados: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.478 - RECURSO ELEITORAL Nº 6816 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE \r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nAdvogados: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nAdvogados: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 740639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739616": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de março de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 739616"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739102": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 07/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 07/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 739102"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739466": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 739466"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739465": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 009/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de março de 2009\r\n\r\nDra. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna\r\n\r\nJuíza Substituta da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 739465"
                        ]
                    }
                },
                "31ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739451": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 009/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas -Eleições 2008-, abaixo indicado, diante da impossibilidade de notificar a interessada, tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça \"ad hoc\", por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma INTIMADA de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que se manifeste acerca do relatório conclusivo de sua prestação de contas, referente às Eleições de 2008. FICA AINDA INTIMADA de que tal manifestação deverá ser protocolada no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 as 19:00horas, de 2ª a 6ª feira. FICA TAMBÉM INTIMADA da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nANA PAULA LIMA DE ABREU\r\n\r\n091833130329\r\n\r\nPTN\r\n\r\n2742/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Renata Asmar Lamin, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 739451"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740331": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 27/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 102/2008, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em face de JOSÉ CARLOS FARIA e MAURÍCIO ARAGÃO, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 22, XIV da LC 64/90, CONDENAR OS INVESTIGADOS JOSÉ CARLOS FARIA e MAURÍCIO ARAGÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMINANDO AOS REFERIDOS a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subsequentes à eleição de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nId: 740331"
                        ],
                        "740336": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 28/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 83/2008, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em face de MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO e NELSON DA COSTA DURÃO, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 22, XIV da LC 64/90, CONDENAR OS INVESTIGADOS POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO, COMINANDO AOS INVESTIGADOS MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO e NELSON DURÃO a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subsequentes à eleição de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRenumerem-se os presentes a partir de fls. 147.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 740336"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740151": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nProcesso (Notícia Crime) nº 28 - Classe 23\r\n\r\nAutuado em 07/04/2006\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: SÉRGIO EDUARDO DE MELO GOMES\r\n\r\nAdv.: Dr. VINICIUS CORDEIRO - OAB/RJ 62.752\r\n\r\nInteressado: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nAdv.: Dr. CLÁUDIO RENATO PEREIRA VILETE - OAB/RJ 125.703\r\n\r\nFinalidade:\r\n\r\nINTIMAR as partes e seus patronos, do r. despacho da MM. Juíza Eleitoral, Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN, à fl. 318 dos autos em epígrafe, a fim de comparecerem à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 13/05/2009, às 12 (doze) horas e 30 (trinta) minutos, no endereço do cartório, referido acima.\r\n\r\nId: 740151"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740149": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 080/08-PA\r\n\r\nNatureza: Representação\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: Otoniel Moura de Paulo Junior\r\n\r\nAdvogados: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nEduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nTelmo Caetano Martins\r\n\r\nRoberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nDespacho: Comprove o solicitante renda e patrimônio. MP, 16/03/09.\r\n\r\nId: 740149"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740142": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao recorrido.\" 13/03/2009. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 740142"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739622": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 380/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAutor(es): Coligação Coração de Campos e Arnaldo França Vianna\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG. n.º 98.899 \r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nViviane Coronho - OAB/MG n.º 61.130\r\n\r\nJosé Sad Júnior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva - OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury - OAB/RJ n.º 143.659\r\n\r\nGustavo França - OAB/MG n.º 81.637\r\n\r\nCamila Drumond Andrade - OAB/MG n.º 82.244\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart - OAB/MG N.º 99.424\r\n\r\nAntonio Maurício Costa - OAB/RJ n.º 47.536\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ n.º 93.918\r\n\r\nRepresentado(s): Rosangela Rosinha Garotinho B. Assed Matheus de Oliveira, Francisco Arhur de Souza Oliveira, Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, Linda Mara Silva, Patrícia Cordeiro.\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha - OAB/RJ n.º 56.906\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho OAB/RJ n.º 39.039\r\n\r\nFabrício Viana Ribeiro - OAB/RJ n.º 109.059\r\n\r\nKely Siqueira Gomes - OAB/RJ n.º 120.576\r\n\r\nLuis Felipe Câmara Borges - OAB/RJ n.º 115.220\r\n\r\nThiago Soares Godoy - OAB/RJ n.º 151.618 \r\n\r\nAdalberto Mei - OAB/RJ n.º 106.812\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n.º 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ n.º 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ n.º 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Carvalho - OAB/RJ n.º 151.021\r\n\r\nRepresentado: Everton Fábio Nunes Paes\r\n\r\nAdvogado(s): Helson Henrique de S. Oliveira - OAB/RJ n. 25.993\r\n\r\nLuciano de Oliveira Nóbrega OAB/RJ n. 90.088\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nóbrega: OAB/RJ n. 113.520\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha - OAB/RJ n. 113.636\r\n\r\nCarolina Dutra Sales - OAB/RJ n.º 126.383\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito - OAB/RJ n.º 142.749\r\n\r\nMarco Antônio Beraldi da Silva - OAB/RJ n. 146.752\r\n\r\nPaulo Estevão Pessanha da Costa - OAB/RJ n.º 137.218\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] re designo audiência para o dia 24/03/09 às 15 horas\". Campos, 11 de fevereiro de 2009. Márcia Alves Succi - Juíza Eleitoral..\r\n\r\nId: 739622"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739470": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 008/2009\r\n\r\nO Juiz Eleitoral em exercício da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDra Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 739470"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739485": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 739485"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731205": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731205"
                        ],
                        "731206": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731206"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740337": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 350/2009 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\nRecorrente: PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Cardoso Moreira (Advogado: LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRecorridos: Gilson Nunes Siqueira, Elcio Rangel da Silva, Partido Progressista de Cardoso Moreira e Partido Democrático Trabalhista de Cardoso Moreira (Advogado: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432)\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão de fls. 86, intime-se o recorrente para regularizar sua representação processual, bem como sua representatividade no município de Cardoso Moreira, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 740337"
                        ],
                        "740338": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 115/2008 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Ledir Rangel, Ellen Márcia Peres e Coligação Italva Melhor para Todos (Advogado: LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514)\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se os requerentes para que juntem aos autos, no prazo de 03 (três) dias, as últimas três declarações de imposto de renda.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 740338"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740154": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSOS Nº 610/09-AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E 422/08 - AÇÃO DE ANULAÇÃO (APENSO AO 610/09)\r\n\r\nIMPUGNANTES: C.V.P.V. / A.R.V. / P.P.S.\r\n\r\nADVOGADOS: MÁRCIO VIEIRA SANTOS - OAB/RJ Nº 87.330\r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS - OAB/RJ Nº 122.689\r\n\r\nVALÉRIO LIMA VIDAL - OAB/RJ Nº 65.235\r\n\r\nIMPUGANADOS: R.C.M.J. / M.A.D.\r\n\r\nADVOGADO: D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR - OAB/RJ Nº 42763.\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO: \"Em face do requerido à fl. 135, redesigno a audiência do dia 16/03/2009 para o dia 30/03/2009, às 13h. Intime-se as partes. Notifique-se o M.P. Eleitoral. Em, 12.03.2009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 149ª Z.E.\r\n\r\nId: 740154"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739617": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 006/2009\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 739617"
                        ],
                        "739618": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/2009\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES, juiz da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 739618"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740145": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 08/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 740145"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739460": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 008/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 739460"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740150": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\n189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 740150"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739487": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 010/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 010/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 739487"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740335": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto/RJ\r\n\r\nRepresentação nº.: 131/2008\r\n\r\nRepresentante : ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado : Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto (OAB/RJ Nº 75.754)\r\n\r\nAdvogado : Andrea Medeiros de Souza (OAB/DF nº 24.051)\r\n\r\nRepresentado : LEOVIGILDO LONGEN\r\n\r\nMauro Cesar E. da Cunha (OAB/RJ nº 56.268)\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO\r\n\r\nAdvogado : Grasiele da Silva Esteves (OAB/RJ nº 139.651)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, chamo o feito à ordem para que seja retificado o polo passivo da ação, uma vez que pretensão deduzida se dirige em face do semanário \"O Riopretano\", e não em nome do diretor-presidente e editor Leovigildo Longen. Com efeito, na forma em que apresentada a petição inicial (fls. 02) a pessoa natural foi indicada na qualidade de representante legal do semanário, pessoa jurídica Dessa forma, se a pessoa natural apenas representa a pessoa jurídica, é esta que deve figurar no polo passivo, uma vez que as personalidades não se confundem.\r\n\r\nEm conseqüência, cumpre agora apreciar a alegada ilegitimidade passiva ad causam uma vez que com a retificação ora realizada, a questão pode ser apreciada em sede de saneador.\r\n\r\nOra, como se extrai da legislação pertinente, a ação ora ajuizada objetiva a cassação do registro e a inelegibilidade dos condenados. Por óbvio, tais penas são afetas as pessoas naturais, sendo estranhas á pessoa jurídica, que não possui capacidade eleitoral passiva. O mesmo se diga quanto à Coligação São José Unido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do primeiro e do quarto réus, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nNo que tange as demais preliminares, permanece integra a decisão de fls. 740.\r\n\r\nO processo se encontra regular, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidade a ser sanada, motivo pelo qual declaro saneado o feito.\r\n\r\nQuanto às provas, nota-se consoante a certidão de fls. 802, que o primeiro e segundo réus requereram a produção de prova oral e documental superveniente (fls. 752-753), estando o rol acostado às fls. 424 e 586. O Ministério Público requereu às fls. 739 o depoimento pessoal do autor e dos réus. Defiro, pois, a produção da prova. Por sua vez, a parte autora se manifestou às fls. 773 aduzindo que protestava pela produção de prova somente após a manifestação do réu sobre petição que fizera juntar e do atendimento de cota do Ministério Público. Como se vê, a parte autora, não obstante ciente, não atendeu à decisão de fls. 740, que concedia o prazo de cinco dias para a especificação da prova sob pena de indeferimento. Aliás, a própria parte pretendeu aduzir quando deveria produzir a prova, tomando para si a condução do processo, em desprezo aos prazos judiciais. Nesse passo, não tendo a parte autora atendido a decisão de fls. 740, resta preclusa a produção da prova.\r\n\r\nEm conseqüência, designo AIJ para o dia 27 de abril de 2009, às 14:30h, devendo os réus juntarem o rol com os endereços, no prazo de cinco dias, caso desejem a intimação das testemunhas. Caso não juntado, as testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, mas sua ausência não importará na intimação ou rede signação do ato. As provas documentais suplementares poderão ser apresentadas pelos réus ou pelo Ministério Público até a data consignada para AIJ. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 740335"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739446": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 008/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nREGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 739446"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740146": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007 /2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 740146"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739855": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 06/09\r\n\r\nO Juízo da 211 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 06/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 739855"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739624": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Car tório o Edital n° 012/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 739624"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740144": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 07/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 07/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDra. LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nJuíza Substituta da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 740144"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740334": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 013/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 740334"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739996": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 739996"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "740992": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 58 Rio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de fevereiro de 2008, do Ofício nº 033-M, de 19 de fevereiro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1891, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1891/08, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, embora haja nele matéria digna de consideração para futuros estudos de como implementá-la por iniciativa do Executivo.\r\n\r\nO objetivo apresentado pela proposta legislativa, quanto ao acesso irrestrito à retirada dos boletins de registro de acidente de trânsito - BRAT via internet, estaria fragilizando a segurança pessoal de dados dos envolvidos no acidente e expondo-lhes a privacidade, configurando ofensa ao art. 5º, incisos X e XII da Constituição da República. No mesmo sentido se tem a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Estadual nº5.061/07, para os envolvidos em ocorrência de que se faça registro nas Delegacias Legais. Ademais, afronta a competência privativa do Governador do Estado expressa no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nÉ certo que hoje vigora o Decreto Estadual nº4.118, de 18 de maio de 1981 elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança sobre o tema. Assim, somente uma espécie normativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo poderá revogá-lo ou alterá-lo. \r\n\r\nCorroborando com os argumentos apresentados, trago a conhecimento o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Constitucional. Representação por inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 14/2002. Revogação de disposições do Decreto Estadual nº 31253/02, com equivocado amparo no inciso XXIV, do art 99, da Carta Fluminense. Invasão das atribuições da Chefia do Executivo e violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. Flagrante testilha com os artigos 7º e 145, II, da Constituição Estadual. Indevida tentativa, constante das informações, de que o Judiciário alterasse a fundamentação que embasou o impugnado decreto. Impossibilidade de o Judiciário intervir em ato do LegisIativo, para alterar-lhe a fundamentação”. (Ação Direita de Inconstitucionalidade nº2002.007.00079 - Desembargador Humberto Mendonça Manes - Julgamento: 24.03.2003 - Órgão Especial)\r\n\r\nAdemais do exposto não foi especificada a fonte de custeio ou indicada a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nA criação de despesas novas para o Estado sem previsão de recursos orçamentários específicos para seu custeio obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). Neste sentido cumpre frisar a iniciativa do Poder Executivo para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como da Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no artigo 209, §§ 2° e 5° da Constituição do Estado.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 740992"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "740461": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.754 DE 18 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 33.278, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUIU O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA - RJ. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-23/2438/2007, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 3º e os respectivos parágrafos do Decreto nº 33.278, de 27 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-RJ será composto pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - nove (9) representantes Titulares e nove (9) Suplentes de Secretarias de Estado mais diretamente relacionadas às Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n\r\nII - oito (8) representantes de Governos Municipais indicados entre os gestores da Secretaria de Assistência Social ou de Segurança Alimentar, quando houver; \r\n\r\nIII - dezoito (18) representantes Titulares e dezoito (18) Suplentes da sociedade civil, designados pelo (a) Governador (a) do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As representações municipais deverão estar distribuídas pelas 08 regiões do Estado, sendo quatro (4) regiões titulares e quatro (4) regiões suplentes.\r\n\r\nQuebra § 2º - Os representantes municipais deverão ser indicados pelo Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social.\r\n\r\n§ 3º - O mandato do CONSEA-RJ será de dois (02) anos a contar da data da posse, podendo ser prorrogado por mais um (01) ano.\r\n\r\n§ 4º - A renovação do CONSEA-RJ deverá garantir a permanência de no máximo 1/3 dos conselheiros da atual gestão.\r\n\r\n§ 5º - O CONSEA-RJ será presidido por um de seus integrantes, garantida a alternância entre o poder público e a sociedade civil.\r\n\r\n§ 6º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA-RJ, sem direito a voto, titulares de órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo de seu Presidente.\r\n\r\n§ 7º - A participação no CONSEA-RJ será considerada serviço público relevante não remunerado.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 33.278, de 27 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Presidente do CONSEA-RJ, as Câmaras Temáticas e os Grupos de Trabalho contarão com a infra-estrutura, suporte administrativo, logístico e técnico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 740461"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "741093": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VITOR BATISTA DA SILVA, matrícula nº 0911-8, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/096/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, VITOR BATISTA DA SILVA, matrícula nº 0911-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31246/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 949744-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Acompanhamento de Fundos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Lucia Silva de Souza, matrícula nº 931388-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/415/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 931388-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eugênio Soares dos Santos, matrícula nº 0944207-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Acompanhamento de Fundos, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/415/2009.\r\n\r\nEXONERAR EUGÊNIO SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 0944207-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/415/2009. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 12 de março de 2009, o Procurador do Estado MARCIO BRUNO MILECH, matrícula nº 859944-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Procuradora ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, matricula nº 0836258-5, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente, nas suas faltas e impedimentos legais, \r\n\r\n*DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EMILIO RONDEAU para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Beatriz Caiado de Magalhães, matrícula nº 0934839-2. Processo nº E-18/193/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DO de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 741093"
                    ],
                    "740747": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/514/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) considerar extintos os mandatos dos atuais Conselheiros efetivos e suplentes, designados pelo Decreto de 28 de agosto de 2008, publicado no D.O. de 29.08.2008, para compor o Conselho Estadual de Desporto, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\n2) compor, nos termos do art. 2º do Decreto nº 41.088, de 20 de dezembro de 2007, o Conselho Estadual de Desporto, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, como segue:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCyro Marques Delgado - Presidente\r\n\r\nLuiz Renato Rezende Quintanilha\r\n\r\nMônica Monteiro Picanço Sequeira\r\n\r\nDiogo Kuhner Coelho\r\n\r\nJulieta Calil Salim\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nBruno Mantuano Caravelho\r\n\r\nArthur Felipe de Castro Lino Fernandes Távora\r\n\r\nAlex da Mata Barros\r\n\r\nJorge Luiz de Almeida Dalta\r\n\r\nArmando Ferreira\r\n\r\nId: 740747"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "740997": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-13/20.124/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 740997"
                    ],
                    "740998": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-14/4895/2009 - Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo n° E-14/4895/2009, AUTORIZO a lavratura do Termo de Entrega e Recebimento do próprio estadual situado no Beco da Música, s/n°, Praça XV de Novembro, Centro, Rio de Janeiro, nos termos do art. 27, da Lei Complementar Estadual n° 08/77, nos moldes da minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nAssinalo ao atual ocupante do imóvel prazo para desocupação até o dia 29 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 740998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "740828": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SSCS Nº 12 \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-12/1841/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Contratação de serviços para estudo, concepção, planejamento, criação, produção, divulgação e execução de programas e campanhas publicitárias sobre as linhas de ação administrativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: de jan/2009 a dez/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO - 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 210200- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n12\r\n\r\n6.930,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER \r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 740828"
                    ],
                    "741095": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2009, VERA LUCIA JARDIM FERNANDES, matrícula nº 0949425-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA GOLDSCHMIDT para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Lucia Jardim Fernandes, matrícula nº 0949425-3.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA MOSQUINI BASTOS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Liesel Maria de Castro Rosas, matrícula nº 949420-4.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROGÉRIO PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Felippe Guida, matrícula nº 0947914-8. Processo nº E-09/0537/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2009, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130222/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, MAGDA DE SOUZA CHAGAS, matrícula nº 0814340-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, das antigas Superintendência de Controle e Avaliação e Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650131/2009.\r\n\r\nNOMEAR INGRID JANN, matrícula nº 0866866-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Magda de Souza Chagas, matrícula nº 0814340-6. Processo nº E-08/650131/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de fevereiro de 2009, FRANCISCO JOSÉ FORTES VILLAÇA, matrícula nº 949440-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650130/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, ANDREA VASCONCELLOS, matrícula nº 0890688-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Noroeste, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650123/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABEL LUNA GONÇALVES, matrícula nº 863620-1, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Noroeste, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andrea Vasconcellos, matrícula nº 0890688-5. Processo nº E-08/650123/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, MARCOS PAULO LAURENTIN DA TRINDADE, matrícula nº 937288-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650128/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009, CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS, matrícula nº 946741-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650125/2009.\r\n\r\nTORNAR sem efeito o Ato de 12 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 13/01/2009, que nomeou LUDMILLA BITENCOURT FERREIRA LEITE para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulina Herminia Marien dos Santos, matrícula nº 0259307-7. Processo nº E-08/650126/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA VALÉRIA DA SILVA CUNHA, matrícula nº 299392-1, para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulina Herminia Marien dos Santos, matrícula nº 0259307-7. Processo nº E-08/650126/2009.\r\n\r\nNOMEAR ZULEICA MARCONI ABDALLA JIBRIL, matrícula nº 890802-2, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Cristina Rebelo, matrícula nº 00261006-1. Processo nº E-08/650124/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ILMA DA SILVA DE ALMEIDA, Enfermeiro, matrícula nº 08/108698-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200286/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEILA CRISTINA DE LOURENÇO DE JESUS GALLO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ilma da Silva de Almeida, matrícula nº 08/108698-5. Processo nº E-08/200286/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2009, MARCIA BEZERRA, matrícula nº 930088-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Coordenação Administrativa do Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650132/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, NIARA MARGARIDA MATTA, matrícula nº 0253083-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300003/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA VALERIA COELHO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Niara Margarida Matta, matrícula nº 0253083-0. Processo nº E-03/300003/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, ANDERSON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 932627-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300003/2009.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CRISTINA PAPALÉO MOURA para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anderson Pereira da Silva, matrícula nº 932627-3. Processo nº E-03/300003/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, SIMONE DA SILVA LEITE MENEZES, matrícula nº 0290264-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300003/2009.\r\n\r\nNOMEAR DENISE GOMES AGUIAR, matrícula nº 815204-3, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone da Silva Leite Menezes, matrícula nº 0290264-1. Processo nº E-03/300003/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de janeiro de 2009, JAIR DE ASSSIS LAMEIRA, matrícula nº 29/0746-7, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450086/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, ROBERTO LUIZ ABREU DE OLIVEIRA, matrícula nº 0890043-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/410/2009.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉZAR DA SILVA CLARO, matrícula nº 932006-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberto Luiz Abreu de Oliveira, matrícula nº 0890043-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009. Processo nº E-23/410/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEX ALVES COSTA RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robson Nascimento dos Santos, matrícula nº 08594087. Processo nº E-23/342/2009.\r\n\r\nNOMEAR KELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Júlio Cézar da Silva Claro, matrícula nº 932006-0. Processo nº E-23/410/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO, matrícula nº 101010-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rebeca Cardoso Ferreira, matrícula nº 101216-0. \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DODSWORTH TRANJAN para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41573, de 28/11/2008. Processo nº E-18/329/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13.03.2009.\r\n\r\nId: 741095"
                    ],
                    "741094": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATO DE 21/05/2008 - D.O DE 26/05/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras, será a contar da data indicada no Processo nº E-17/651/2008.\r\n\r\nATO DE 02/03/2009 - D.O DE 03/032009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/198/2009, fica retificado para 173670-1 o número da matrícula da servidora REGINA CÉLIA CRESPO a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da estrutura da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nATO DE 05/02/2009 - D.O DE 06/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-02/422/2009, fica retificado para 6014260-1 o número da matrícula da servidora SONIA REGINA NOGUEIRA a quem se refere o presente Ato de exoneração a pedido do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/01/2009 - D.O DE 15/01/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-07/012/2009, fica retificado para RAFAEL DAUDT D'OLIVEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Procurador, símbolo VP-3, da Procuradoria, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2009 - D.O DE 09/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/600028//2009, fica retificado para TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/02/2009 - D.O DE 26/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-19/068/2009, fica esclarecido que NÁDIA OLIVEIRA DA COSTA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro e Pesquisa Social, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/01/2009 - D.O DE 14/01/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474536/2009, fica retificado para 24/007555-6 o número da matrícula do servidor MAURO ABREU DO AMARAL a quem se refere o presente Ato de exoneração a pedido do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/12/2008 - D.O DE 03/12/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300393/2008, fica retificada para 03 de dezembro de 2008 a validade da nomeação de SERGIO LUIZ ALVARENGA para exercer cargo em comissão estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 23/12/2008 - D.O DE 24/12/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300455/2008, fica retificado para 0949411-3 o número da matrícula do servidor SÉRGIO MENDES a quem se refere o presente Decreto de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2009 - D.O DE 13/01/2009\r\n\r\nFica retificado para LILIA APARECIDA LOURENÇO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - D.O DE 13/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-19/056/2009, fica retificado para ELIZABETH REZENDES DE MELLO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/03/2009 - D.O DE 03/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300102/2009, fica retificado para FERNANDA VALLES PAULO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/02/2009 - D.O DE 05/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-15/155/2009, fica retificada para 05 de fevereiro de 2009 a validade da exoneração de PAULO CESAR MARCOLINO do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 741094"
                    ],
                    "741066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-08/14/50090/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel BM Marcos Pillo Gonçalves, RG nº 06.408, para a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nProc. n° E-08/052/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Subten BM Entesmin Francisco Justo, RG nº 02.957, para a Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nProc. n° E-02/166/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER-RIO, Carlos Alberto Ribeiro, Extensionista Rural, matrícula nº 023-2, a contar de 05.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Agricultura da Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nProc. n° E-02/128/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER-RIO, Décio José Zamper, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 1381-3, a contar de 09.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Agricultura da Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nProc. n° E-26/70006/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FENORTE, Fábio Augusto Viana Ribeiro, Analista de Planejamento e Finanças, matrícula nº 872-2, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProc. n° E-26/030/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Marcelo Neves Barreto, matrícula nº 222.576-1, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Superintendente de Petróleo e Bioenergia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProc. n° E-02/132/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEAPPA, Nelson Daumas Barbosa, médico veterinário, matrícula nº 198.573-8, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Agricultura e Pesca da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProc. n° E-08/042/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, CB BM Marcio Vieira Batista , RG nº 27.686, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nProc. n° E-08/043/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Maj BM Fabrício de Souza Boa Morte , RG nº 17.453, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Coordenador de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nProc. n° E-08/044/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, CB BM Athos Paulo Silveira da Silva , RG nº 23.955, para a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nProc. n° E-15/962/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cel BM João Carlos Mariano Santana Costa , RG nº 05.516, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nId: 741066"
                    ],
                    "740888": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/10/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 25, da Lei de Licitações, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais), que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgotos, no período de fevereiro a dezembro do exercício em curso, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\nId: 740888"
                    ],
                    "740493": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\n54ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS\r\n\r\nEMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA\r\n\r\nData, hora, local: 28.01.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, 118/313, Centro, Rio de Janeiro. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior. ORDEM DO DIA: 1) O senhor Assessor-Chefe solicita informações acerca dos Balanços das Empresas em Liquidação. O Liquidante do METRÔ informa que as Prestações de Contas dos exercícios de 2004 a 2007 estão sob a análise dos membros do Conselho Fiscal da empresa. Os Liquidantes da SERVE, CTC, CELF e DIVERJ informam que os Balanços estão em fase de finalização. O Liquidante da DIVERJ, que auxilia a CIFERAL na finalização de seu Balanço, informa que o balanço da empresa está sendo finalizado, mas, que estão encontrando algumas pendências para o seu fechamento: 2) O Assessor-Chefe orienta que as empresas elaborem um plano de ação 2009 para traçar as metas rumo à finalização das pendências e de forma que possamos prestar uma satisfação das ações ao Governo do Estado; 3) O Senhor Assessor-Chefe consulta os demais Liquidantes acerca do funcionamento do sistema SIGFIS e foi informado que as empresas estão em dia com o envio das informações; 4) Solicita informações em relação às transferências de bens e respectiva baixa contábil, da FLUMITRENS para a empresa Central. Com a palavra, o Liquidante da FLUMITRENS informa que a Nota Técnica para a baixa contábil do ativo foi finalizada. Encerramento: E para constar, eu Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 0001.\r\n\r\nId: 740493"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740815": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SSCS Nº 041\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 105.760,75\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 105.760,75\r\n\r\nId: 740815. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740424": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\n*Proc. IO nº 1162/2008 - Ciente e em conformidade com os pareceres da COLIP às fls. 200/201 e da ASJUP às fls. 202/205, resolvo INABILITAR a Empresa IMO'S GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 740424"
                        ],
                        "740511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660051/2009 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009, REVOGO o certame por razões de interesse público, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 740511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/660.134/2009 - SONIA DA SILVA JUSTO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 293.438-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/2009.\r\n\r\nProc. n° E-12/660.123/2009 - CESAR RODRIGUES MONTEIRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 290.406-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/2009.\r\n\r\nProc. n° E-12/661.528/2008 - LUCIMAR CARVALHO ACCIOLI DE VASCONCELLOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 290.545-3 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/2009.\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/222.405/2008 - ARIDES BARRETO, Servente, nível 130.7, matrícula n° 293.037-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2008.\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/660.258/2009 - RODOLFO ADELINO MENEGHINI, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 290.550-3 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2009.\r\n\r\nId: 739782. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "740195": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-15/000.073/2009. RATIFICO a dispensa de licitação, na forma do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com base no Parecer AJUR/SEGOV nº 002/2009-CMA, da douta Assessoria Jurídica, às fls. 43/48, e na justificativa da Autoridade Ordenadora de Despesas, fl. 49, dos autos do presente processo administrativo nº E-15/000.073/2009, no valor total de R$ 72.534,00 (setenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais), em favor da empresa Locares Auto Motores Ltda. Prazo 90 dias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2009. \r\n\r\nId: 740195"
                    ],
                    "740217": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-15/000.152.2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, na forma do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com base no Parecer AJUR/SEGOV nº 003/2009-MPA, da douta Assessoria Jurídica, às fls. 38/41, e na justificativa da Autoridade Ordenadora de Despesas, fl. 42, dos autos do presente processo administrativo nº E-15/000.152/2009, no valor total de R$ 77.880,00 (setenta e sete mil oitocentos e oitenta reais), em favor da empresa Clima´Air Reformas, Manuntenção e Locação de Equipamentos Ltda. Prazo: 180 dias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009. \r\n\r\nId: 740217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "740403": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIADE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 22/11/1990 - SÔNIA BISPO DE OLIVEIRA - matrícula 285.251-5. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível I, da categoria funcional de Agente de Portaria, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236, de 25/11/1987, publicado no D.O. de 26/11/1987, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no referido cargo. Processo nº E-01/0672/2009.\r\n\r\nId: 740403"
                    ],
                    "740492": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELISA FREITAS BICHARA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula nº 0519200-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11300809/2004.\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA MELINA MONTIJO DE MORAES, Servente I, matrícula nº 1201146-6, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nProc. nº E-03/10004435/2007.\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA BRASILINA MACHADO RICHA, Aux. Operac. de Serv. de Saúde A, matrícula nº 0183833-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc.nº E-08/603464/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal .\r\n\r\nCILCA JACCOUD PINTO, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0238293-5. Proc. nº E-03/10500409/2006.\r\n\r\nDILAMARCIA GOMES ROSEIRA DE SOUZA, Prof. Docente I, C, Ref. 8 , matrícula 0197465-8. Proc. nº E-03/11301084/2006.\r\n\r\nETELVINA FARIA DA COSTA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8, matrícula nº 0194781-1. Proc. nº E-03/2610603/2007.\r\n\r\nELIANA DA SILVA BLACKMAN, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0513838-3. Proc. nº E-03/10102159/2006.\r\n\r\nELICÉA RAMALHO AGUIAR, Prof. Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0233650-1. Proc. nº E-03/11200509/2008.\r\n\r\nILZA RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0157699-0. Proc. nº E-03/11001382/2007.\r\n\r\nLEILA MARIA RIBOURA DE OLIVIERA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1162470-7. Proc. nº E-03/201813/2008.\r\n\r\nLIA RORIZ FRAGA MENEZES, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0234203-8. Proc. nº E-03/11001922/2008.\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0231018-3,. Proc. nº E-03/10001448/2007.\r\n\r\nMARIA LUIZA CEZARIO POZES, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0161843-8. Proc. nº E-03/9846/2006.\r\n\r\nMARIA LUIZA CEZARIO POZES, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0112807-3. Proc. nº E-03/9847/2006.\r\n\r\nMARIA MADALENA NEVES DA SILVA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0515232-7. Proc. nº E-03/10101649/2003.\r\n\r\nNICANDRA DE CASTRO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0161081-5. Proc. nº E-03/5044/2006.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0157087-8. Proc. nº E-03/7130202/2007.\r\n\r\nROSANE DA SILVA CABRAL BRUM, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0188134-1,. Proc. nº E-03/1730518/2006.\r\n\r\nRUTH BAHIA DE OLIVEIRA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0183133-8. Proc. nº E-03/6300043/2005.\r\n\r\nAPOSENTA SILVAL TORRES DA SILVA, Aux. Operac. de Serv. de Saúde A, matrícula nº 0146328-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/603908/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LURDES QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0253403-0, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/202142/2007.\r\n\r\nId: 740492"
                    ],
                    "739928": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.03.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nLUCIANA SOARES FILGUEIRAS, matrícula 833167-0, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-03/10322/2008.\r\n\r\nKARINY DE CÁSSIA NEVES RIBEIRO, matrícula 804832-4, Professor Docente II, B, Ref. 5, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-03/6810713/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, LEILA BOTELHO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 868696-6, Médico Veterinário, 3ª categoria, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, com validade a contar de 03.06.2008. Proc. nº E-02/1133/2008.\r\n\r\nId: 739928"
                    ],
                    "739954": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.03.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora SUELI PEREIRA DE FRIAS, Servente - CIEP, matrícula nº 5.018.851-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.203.273/08.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 939.111-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.203.830/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ADRIANA DE LIMA XAVIER, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 933.020-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.400.403/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor DAVI DIAS FONSECA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.011.046-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.000.910/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSÉ ANCHIETA DA SILVA NEVES, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.004.509-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.201.238/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA, Professor Docente I, Nível A, Referência 1, matrícula nº 846.409-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/1.720.356/2005. \r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora DANIELLY DE REZENDE COUTINHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 904.054-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/7, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 84 do presente. Processo nº E-03/11.400.951/2006.\r\n\r\nId: 739954"
                    ],
                    "739989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 01.06.1986, NILDES PEDREIRA CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 625740-6, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-01/57344/2007.\r\n\r\nId: 739989"
                    ],
                    "740542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/100088/2008 - EMILIA MARINHO MENDES, matrículas 097565-6 (apos. PCRJ) e 103805-1 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8747/2008 - MARLI FRANCISCO DE LIMA FERREIRA, matrículas 00/0024975-5(UERJ)) e 0622923 (MS). \r\n\r\nProc. nº E-03/10100413/2006- SONIA DA COSTA CARVALHO, matrículas 00/0072170-3 (SEEDUC) e 00/0234921-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11000324/2006 - CLEIA TYOMAZ MOLINA, matrículas 00/0891390-7 (RJ) e 00/0925473 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/4610056/2007 - LUCIMARY ABREU MOTA, matrículas 00/0805715-0 (SEEDUC) e 00/0917413-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700435/2008 - CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO, matrículas 00/0943265-9 (SEEDUC) e 00/0224602-3 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202226/2007 - ELIZABETH CALDAS DE ALMEIDA, matrículas 00/0934392-2 (SEEDUC) e 173510-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410028/2008 - GIOVANA NEVES DA SILVA, matrículas 00/0938097-3 (SEEDUC) e 6371 (PMRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410069/2006 - KATIA MARIA RIBEIRO CASTRO PURCINA, matrículas 00/0927393-9 (SEEDUC) e 134546 (PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202001/2008 - NILZA RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS, matrículas 00/199599-2 (SEEDUC) e 10006-1 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800153/2008 - DANIELLE CANDINHA FURTADO, matrículas 00/0942546-3 (SEEDUC) e 100238 (PMV).\r\n\r\nProc. nº E-03/11003387/2008 - ALESSANDRA MARCONI LOIVOS, matrículas 00/0946129-4(SEEDUC) e 19616 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10101701/2007 - ROSANGELA SOARES COELHO, matrículas 00/092935 (SEEDUC) e 173510-9 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310686/2008 - DORA SILVA AZEVEDO DO VALLE, matrículas 00/0186365-3 (SEEDUC) e 130729 (PMV).\r\n\r\nProc. nº E-03/4310251/2008 - HERMES DA SILVA FILHO, matrículas 00/0197613-3 (SEEDUC) e 5814 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/965/2002 - KATIA CORTES DOS SANTOS SILVA, matrículas 00/0248004-4 (RJ) e 0844371-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/33287/2006 - MARCELO DE BRAGANÇA, matrículas 00/0225159-3 (FAETEC) e 12/0808231-5(CMRJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/36914/2006 - ROSEMERE DEZZE, matrículas 00/0223146-2 (SEEDUC) e 00/0221669-5 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-26/37065/2006 - PAULO MARCIO SOUZA FREIRE, matrículas 00/0221988-9 (FAETEC) e 00/0223375-7 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 740542"
                    ],
                    "739990": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10201018/2008 - MARCO AURÉLIO MENDES DA SILVA . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 10.03.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 739990"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740166": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CIDE/DE/Nº 105 DE 17 DE MARÇO 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/600.126/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica IPEA/FUNDAÇÃO CIDE nº004/2008, que visa a integração de ações e de pesquisa em redes nas áreas temáticas no âmbito ao apoio do Projeto Rede Urbana - PROREDES, publicado no D.O.U. de 13.11.2008 e a Portaria IPEA nº 278, de 02 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Bolsistas do Projeto Rede Urbana que será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a coordenação do primeiro;\r\n\r\nRepresentante da Fundação CIDE:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº0340.526-3\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO OLIVEIRA, matrícula nº0340.041-3\r\n\r\nProfessor Pesquisador representante da UERJ ad hoc:\r\n\r\nProfessor Doutor FLORIANO JOSÉ GODINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da comissão:\r\n\r\nI - definir os critérios de seleção, de acordo com o objetivo do projeto de pesquisa;\r\n\r\nII - examinar as solicitações dos candidatos;\r\n\r\nIII - selecionar os candidatos;\r\n\r\nIV - deliberar, com base em processo seletivo, sobre as substituições de bolsistas, quando necessário;\r\n\r\nV - manter um sistema de acompanhamento do cumprimento das diferentes fases previstas no plano de pesquisa, apto a fornecer a qualquer momento um diagnóstico do estágio do desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Bolsa, com base no acompanhamento do bolsista, poderá cancelar a bolsa e substituir o bolsista, conforme inciso IV deste artigo, desde que se atente para a cota concedida pela Diretoria colegiada do IPEA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA \r\n\r\nPresidente, em exercicio\r\n\r\nId: 740166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740173": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nVANESSA VILETE PIRES, matrícula nº 0340.679-0, CPF nº 100.991.027-22, brasileira, nascida em 03.01.1984, do sexo feminino, carteira de identidade nº 21910160, expedida pelo DETRAN, em 14.08.2002, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1285799854-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Diretoria Executiva, Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro CIDE, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Governadoria do Estado, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tomou posse e entrou em exercício, com validade a contar de 09.03.2009, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício, de 06.03.2009, publicado no Diário Oficial de 09.03.2009. Processo nº E-01/600.029/2009. \r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ PESSANHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0340.680-8, CPF nº 539.600.417-72, brasileiro, nascido em 02.08.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3811280, expedida pelo IFP, em 30.07.1975, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10806826107, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DAS-8, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro CIDE, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Governadoria do Estado, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tomou posse e entrou em exercício, com validade a contar de 01.03.2009, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12.03.2009, publicado no Diário Oficial de 13.03.2009 Processo nº E-01/600.024/2009. \r\n\r\nMARCOS ANTONIO SANTOS, matrícula nº 0340.526-3, CPF nº 534.565.647-91, brasileiro, nascido em 08.01.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 86105781-4, expedida pelo CREA, em 27.02.1987, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 107682107-36, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Geoprocessamento e Cartografia, da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro CIDE, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Governadoria do Estado, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tomou posse e entrou em exercício, com validade a contar de 01.03.2009, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12.03.2009, publicado no Diário Oficial de 13.03.2009 Processo nº E-01/600.023/2009. \r\n\r\nId: 740173. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.009/2009 - RATIFICO a inexibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, através da Nota de Autorização de Despesa-NAD nº 022/2009 de 13/03/2009, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em favor da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no inciso I do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 740186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739371": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP RJ Nº 8318 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DA PORTARIA FESP RJ/GP Nº 8315/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, tendo em vista a solicitação formulada pela Comissão de Sindicância no processo nº E-01/500.796/2009, no uso de suas atribuições, e nos termos do caput do art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 08 (oito) dias, os trabalhos da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria FESP GP nº 8315, de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 739371. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741032": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP RJ Nº 8319 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do administrativo nº E-01/501.173/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA, Diretor de Diretoria - símbolo VP2, matrícula nº 3501004-0, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente do Instituto Superior de Administração Pública Estadual - ISAPE, no período de 03.03.2009 a 31.03.2009, em razão do afastamento de férias do Diretor de Diretoria - símbolo VP2, CARLOS PEREIRA GUIMARÃES NETTO, matricula 918-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 03.03.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009 \r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 741032. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/730743/1988 - JOSÉ CAL SOARES. RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferença de triênios em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no valor de R$ 6.431,54.\r\n\r\nProcesso nº E-01/702628/1998 - ALESSANDRA ROSA DA SILVA SALLEIRO. RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a pecúlio post-mortem em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no valor de R$ 801,30.\r\n\r\nProcesso nº E-04/067845/2000 - RENALDO VIEIRA DE GOUVÊA. RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferença de proventos em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no valor de R$ 4.308,14.\r\n\r\nProcesso nº E-01/703417/2007 - MICROLÓGICA - COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a prestação de serviços de locação em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no valor de R$ 1.320,00.\r\n\r\nProcesso nº E01/315099/2009 - SUELI MARQUES TEODORO. RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a abono de permanência em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no, no valor de R$ 1.891,56.\r\n\r\nId: 740437. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740397": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARCUS BATISTA DE LACERDA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/300639/2009.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RIBEIRO GOMES, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/300647/2009.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão por morte com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nERZILENE QUEIROS GONÇALVES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300648/2009. \r\n\r\nEDNEA DUARTE QUINTINO PERY, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300650/2009\r\n\r\nWILMA FARIAS BASTOS CAMPOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300651/2009.\r\n\r\nDIRCE FRATUCELLI MENDES BEZERRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300652/2009.\r\n\r\nId: 740397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/318955/2008 - CORY DE CAMPOS PILLAR. DEFIRO o pedido formulado por CÉLIA MOREIRA PILLAR, Inscrição nº 43/068914-A.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/736630/1991 - MARCIO FERNANDES DE JESUS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 38/059675-C, em nome de MARCUS VINICIUS PEREIRA DE JESUS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/729314/1991 - DALVA MOUREM. AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, em favor de MONIQUE MOUREM ARAUJO SANTOS, Inscrição nº 39/058367-A.\r\n\r\nProc. nº E01/738717/1991 - JOSE CHIAVEGATTO FILHO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/059267-A, em nome de LÍDIA SECIOSO DE SÁ CHIAVEGATTO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. nº TJ/269572/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 09/DGPES/DEAPS/DICARD/2008, expedida em 28.10.2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARIA REGINA RAMOS BORGES PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº CGJ/325566/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 04/2009, expedida em 12.02.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a CAROLINA ANN ABDALLA.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. nº CGJ/008002/2009 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 07/2009, expedida em 09.02.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TJ/292018/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 01/DGPES/DEAPS/DICAD/2009, expedida em 30.01.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a THEREZA CRISTINA LOUCHARD ARAUJO CALMON.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº ALERJ/9119/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 073/2008, expedida em 15.12.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a ANA MARIA PASSARELLI DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº CGJ/177628/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 060/2008, expedida em 18.12.2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a ANA GABRIELA DAHER MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº CGJ/273823/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 114/2008, expedida em 16.12.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a CECY MATHIAS NETTO.\r\n\r\nProc. nº CGJ/288208/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 097/2008, expedida em 22.01.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a LIVIA BATISTA VALLE DA ROCHA.\r\n\r\nProc. nº CGJ/293366/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 010/2009, expedida em 10.02.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a THIAGO MARVILA MORAIS.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300853/2008 - INDEFIRO o pedido formulado por JOSÉ PEREIRA VILA NOVA NETO.\r\n\r\nId: 740477. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E05/CIDE/179/1991 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 012/2007, expedida em 09.03.2009, pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro, referente a CARLOS LUIS TAVARES.\r\n\r\nProc. nº E01/128201/2007 - HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Serviço/Contribuição nºs 690 e 699/2008, expedidas em 25.08.2008 e 27.08.2008, respectivamente, pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARA CHRISTINA PRIMO DE SIQUEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306022-5/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 031/2009, expedida em 13.02.2009, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente a MONIQUE CHEKER DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E01/318971/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 460/2008, expedida em 05.03.2009, pelo RIOPREVIDÊNCIA, referente a JAILSON MARTINS DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº E10/624/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 10/2008, expedida em 17.02.2009, pela Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, referente a JOSEF BARAT.\r\n\r\nId: 740402. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "739748": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 60\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProrrogação do prazo do artigo 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 48, de 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de estimular a pesquisa sobre temas relativos às Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico em suas diversas dimensões e as implicações de políticas públicas no crescimento da economia do Estado e no bem estar da sociedade.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os prazos para o encaminhamento das inscrições, previsto no art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 48/2008, ficam prorrogados:\r\n\r\n- via carta registrada, até 14 de agosto de 2009;\r\n\r\n- via encomenda expressa, do tipo sedex, até o dia 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - O novo prazo para publicação do Regulamento sobre o Prêmio SEFAZ/SEDEIS, previsto no art. 8º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 48/2008 será em 20 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 739748"
                    ],
                    "740649": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 61\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no §2º do art. 2º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 55, de 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º- Nos casos em que os limites mensais autorizados sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão / entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar à Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (downloads/arquivos/programação financeira).\r\n\r\n§ 1º - No preenchimento do Relatório de Programação Financeira, os valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível para o exercício e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI - Nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses.\r\n\r\nII - No Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, poderá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º - A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 3º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA POR QUADRIMESTRE\r\n\r\nGrupos 3, 4 e 5\r\n\r\nGrupos 2 e 6 das Uos 1354 - 1971 - 2961 - 2971 - 3172 e 3173\r\n\r\nTESOURO - FRs 00-01-04-06 e 22\r\n\r\nOUTRAS FRs - 05- 11 - 12 - 13 - 15 - 17 - 25- 26 - 96 - 97 - 98- 99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLIMITE DE PD\r\n\r\nATÉ FEV\r\n\r\nATÉ MAR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ MAI\r\n\r\nATÉ JUN\r\n\r\nATÉ JUL\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ SET\r\n\r\nATÉ OUT\r\n\r\nATÉ NOV\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n95.440.941 \r\n\r\n10.422.151 \r\n\r\n18.706.424 \r\n\r\n26.723.463 \r\n\r\n35.767.322 \r\n\r\n43.046.768 \r\n\r\n49.947.316 \r\n\r\n57.264.564 \r\n\r\n64.536.294 \r\n\r\n72.195.769 \r\n\r\n80.332.165 \r\n\r\n95.440.941 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.220.316.401 \r\n\r\n133.258.551 \r\n\r\n239.182.015 \r\n\r\n341.688.592 \r\n\r\n457.324.182 \r\n\r\n550.399.822 \r\n\r\n638.630.851 \r\n\r\n732.189.840 \r\n\r\n825.166.827 \r\n\r\n923.101.555 \r\n\r\n1.027.134.246 \r\n\r\n1.220.316.401 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n1.315.757.342 \r\n\r\n143.680.702 \r\n\r\n257.888.439 \r\n\r\n368.412.056 \r\n\r\n493.091.505 \r\n\r\n593.446.590 \r\n\r\n688.578.168 \r\n\r\n789.454.405 \r\n\r\n889.703.121 \r\n\r\n995.297.324 \r\n\r\n1.107.466.411 \r\n\r\n1.315.757.342 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n6.712 \r\n\r\n12.048 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n6.712 \r\n\r\n12.048 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n133.865.216 \r\n\r\n14.508.882 \r\n\r\n27.041.582 \r\n\r\n38.202.260 \r\n\r\n50.792.395 \r\n\r\n60.926.254 \r\n\r\n70.532.644 \r\n\r\n80.719.129 \r\n\r\n90.842.248 \r\n\r\n101.505.153 \r\n\r\n112.831.991 \r\n\r\n133.865.216 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n4.223.209 \r\n\r\n7.580.119 \r\n\r\n10.828.741 \r\n\r\n14.493.447 \r\n\r\n17.443.185 \r\n\r\n20.239.389 \r\n\r\n23.204.446 \r\n\r\n26.151.058 \r\n\r\n29.254.790 \r\n\r\n32.551.778 \r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n172.539.292 \r\n\r\n18.732.091 \r\n\r\n34.621.701 \r\n\r\n49.031.002 \r\n\r\n65.285.841 \r\n\r\n78.369.440 \r\n\r\n90.772.033 \r\n\r\n103.923.575 \r\n\r\n116.993.306 \r\n\r\n130.759.944 \r\n\r\n145.383.769 \r\n\r\n172.539.292 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.189.451 \r\n\r\n573.185 \r\n\r\n1.028.794 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n1.907.590 \r\n\r\n2.307.936 \r\n\r\n2.687.445 \r\n\r\n3.089.870 \r\n\r\n3.489.793 \r\n\r\n3.911.040 \r\n\r\n4.358.516 \r\n\r\n5.189.451 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n5.189.451 \r\n\r\n573.185 \r\n\r\n1.028.794 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n1.907.590 \r\n\r\n2.307.936 \r\n\r\n2.687.445 \r\n\r\n3.089.870 \r\n\r\n3.489.793 \r\n\r\n3.911.040 \r\n\r\n4.358.516 \r\n\r\n5.189.451 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n23.743.429 \r\n\r\n42.616.411 \r\n\r\n60.880.588 \r\n\r\n81.484.034 \r\n\r\n98.067.847 \r\n\r\n113.788.468 \r\n\r\n130.458.402 \r\n\r\n147.024.637 \r\n\r\n164.474.221 \r\n\r\n183.010.314 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n0771 Total\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n23.743.429 \r\n\r\n42.616.411 \r\n\r\n60.880.588 \r\n\r\n81.484.034 \r\n\r\n98.067.847 \r\n\r\n113.788.468 \r\n\r\n130.458.402 \r\n\r\n147.024.637 \r\n\r\n164.474.221 \r\n\r\n183.010.314 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n16.510 \r\n\r\n29.634 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n16.510 \r\n\r\n29.634 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n131.566 \r\n\r\n14.367 \r\n\r\n25.787 \r\n\r\n36.838 \r\n\r\n49.306 \r\n\r\n59.340 \r\n\r\n68.853 \r\n\r\n78.940 \r\n\r\n88.964 \r\n\r\n99.522 \r\n\r\n110.738 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n11.997.196 \r\n\r\n1.310.094 \r\n\r\n2.351.450 \r\n\r\n3.359.215 \r\n\r\n4.496.053 \r\n\r\n5.411.100 \r\n\r\n6.278.519 \r\n\r\n7.198.317 \r\n\r\n8.112.394 \r\n\r\n9.075.212 \r\n\r\n10.097.980 \r\n\r\n11.997.196 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n12.128.762 \r\n\r\n1.324.461 \r\n\r\n2.377.237 \r\n\r\n3.396.053 \r\n\r\n4.545.359 \r\n\r\n5.470.440 \r\n\r\n6.347.371 \r\n\r\n7.277.257 \r\n\r\n8.201.358 \r\n\r\n9.174.734 \r\n\r\n10.208.718 \r\n\r\n12.128.762 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n43.565 \r\n\r\n4.757 \r\n\r\n8.539 \r\n\r\n12.198 \r\n\r\n16.326 \r\n\r\n19.649 \r\n\r\n22.799 \r\n\r\n26.139 \r\n\r\n29.458 \r\n\r\n32.955 \r\n\r\n36.668 \r\n\r\n43.565 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.719.475 \r\n\r\n406.167 \r\n\r\n729.017 \r\n\r\n1.041.453 \r\n\r\n1.393.906 \r\n\r\n1.677.596 \r\n\r\n1.946.521 \r\n\r\n2.231.685 \r\n\r\n2.515.075 \r\n\r\n2.813.576 \r\n\r\n3.130.664 \r\n\r\n3.719.475 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n3.763.040 \r\n\r\n410.924 \r\n\r\n737.556 \r\n\r\n1.053.651 \r\n\r\n1.410.232 \r\n\r\n1.697.246 \r\n\r\n1.969.320 \r\n\r\n2.257.824 \r\n\r\n2.544.533 \r\n\r\n2.846.531 \r\n\r\n3.167.332 \r\n\r\n3.763.040 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n182.754 \r\n\r\n328.021 \r\n\r\n468.601 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1161 Total\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n182.754 \r\n\r\n328.021 \r\n\r\n468.601 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n16.908.397 \r\n\r\n1.846.397 \r\n\r\n4.828.596 \r\n\r\n7.763.451 \r\n\r\n8.967.011 \r\n\r\n9.935.762 \r\n\r\n10.854.090 \r\n\r\n11.827.871 \r\n\r\n12.795.596 \r\n\r\n13.814.921 \r\n\r\n14.897.716 \r\n\r\n16.908.397 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n30.653.038 \r\n\r\n3.347.312 \r\n\r\n6.007.995 \r\n\r\n8.582.851 \r\n\r\n11.487.492 \r\n\r\n13.825.452 \r\n\r\n16.041.721 \r\n\r\n18.391.822 \r\n\r\n20.727.305 \r\n\r\n23.187.320 \r\n\r\n25.800.509 \r\n\r\n30.653.037 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n47.561.434 \r\n\r\n5.193.709 \r\n\r\n10.836.591 \r\n\r\n16.346.302 \r\n\r\n20.454.503 \r\n\r\n23.761.215 \r\n\r\n26.895.811 \r\n\r\n30.219.694 \r\n\r\n33.522.900 \r\n\r\n37.002.241 \r\n\r\n40.698.225 \r\n\r\n47.561.434 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n891.669 \r\n\r\n139.100 \r\n\r\n249.667 \r\n\r\n356.668 \r\n\r\n435.880 \r\n\r\n499.639 \r\n\r\n560.079 \r\n\r\n624.168 \r\n\r\n675.121 \r\n\r\n728.791 \r\n\r\n785.802 \r\n\r\n891.669 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n863.068 \r\n\r\n134.639 \r\n\r\n241.659 \r\n\r\n345.227 \r\n\r\n421.899 \r\n\r\n483.612 \r\n\r\n542.114 \r\n\r\n604.148 \r\n\r\n653.466 \r\n\r\n705.414 \r\n\r\n760.597 \r\n\r\n863.068 \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n1.754.737 \r\n\r\n273.739 \r\n\r\n491.326 \r\n\r\n701.895 \r\n\r\n857.779 \r\n\r\n983.251 \r\n\r\n1.102.192 \r\n\r\n1.228.316 \r\n\r\n1.328.587 \r\n\r\n1.434.205 \r\n\r\n1.546.399 \r\n\r\n1.754.737 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n375.264 \r\n\r\n44.817 \r\n\r\n75.320 \r\n\r\n105.074 \r\n\r\n140.633 \r\n\r\n169.255 \r\n\r\n196.388 \r\n\r\n225.158 \r\n\r\n253.750 \r\n\r\n283.866 \r\n\r\n315.858 \r\n\r\n375.264 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1242 Total\r\n\r\n375.264 \r\n\r\n44.817 \r\n\r\n75.320 \r\n\r\n105.074 \r\n\r\n140.633 \r\n\r\n169.255 \r\n\r\n196.388 \r\n\r\n225.158 \r\n\r\n253.750 \r\n\r\n283.866 \r\n\r\n315.858 \r\n\r\n375.264 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.668.909 \r\n\r\n509.845 \r\n\r\n1.194.907 \r\n\r\n1.866.897 \r\n\r\n2.235.667 \r\n\r\n2.532.493 \r\n\r\n2.813.868 \r\n\r\n3.112.235 \r\n\r\n3.408.746 \r\n\r\n3.721.068 \r\n\r\n4.052.836 \r\n\r\n4.668.909 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n28.973.282 \r\n\r\n3.163.882 \r\n\r\n5.678.763 \r\n\r\n8.112.519 \r\n\r\n10.857.989 \r\n\r\n13.067.831 \r\n\r\n15.162.651 \r\n\r\n17.383.969 \r\n\r\n19.591.469 \r\n\r\n21.916.678 \r\n\r\n24.386.667 \r\n\r\n28.973.282 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n33.642.191 \r\n\r\n3.673.727 \r\n\r\n6.873.670 \r\n\r\n9.979.415 \r\n\r\n13.093.657 \r\n\r\n15.600.324 \r\n\r\n17.976.519 \r\n\r\n20.496.204 \r\n\r\n23.000.215 \r\n\r\n25.637.745 \r\n\r\n28.439.503 \r\n\r\n33.642.191 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n216.859 \r\n\r\n23.681 \r\n\r\n53.911 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n101.081 \r\n\r\n115.205 \r\n\r\n128.593 \r\n\r\n142.790 \r\n\r\n156.898 \r\n\r\n171.759 \r\n\r\n187.545 \r\n\r\n216.859 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n127.764 \r\n\r\n229.319 \r\n\r\n327.599 \r\n\r\n438.466 \r\n\r\n527.704 \r\n\r\n612.297 \r\n\r\n701.998 \r\n\r\n791.141 \r\n\r\n885.037 \r\n\r\n984.780 \r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n1.386.855 \r\n\r\n151.445 \r\n\r\n283.231 \r\n\r\n411.133 \r\n\r\n539.547 \r\n\r\n642.909 \r\n\r\n740.890 \r\n\r\n844.788 \r\n\r\n948.039 \r\n\r\n1.056.796 \r\n\r\n1.172.325 \r\n\r\n1.386.855 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.395.741 \r\n\r\n370.815 \r\n\r\n943.268 \r\n\r\n1.506.212 \r\n\r\n1.754.892 \r\n\r\n1.955.055 \r\n\r\n2.144.800 \r\n\r\n2.346.003 \r\n\r\n2.545.954 \r\n\r\n2.756.567 \r\n\r\n2.980.294 \r\n\r\n3.395.741 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n16.129.581 \r\n\r\n1.761.350 \r\n\r\n4.144.743 \r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n7.752.555 \r\n\r\n8.774.449 \r\n\r\n9.743.153 \r\n\r\n10.770.354 \r\n\r\n11.791.164 \r\n\r\n12.866.407 \r\n\r\n14.008.600 \r\n\r\n16.129.581 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n19.525.322 \r\n\r\n2.132.165 \r\n\r\n5.088.011 \r\n\r\n7.989.184 \r\n\r\n9.507.447 \r\n\r\n10.729.504 \r\n\r\n11.887.953 \r\n\r\n13.116.356 \r\n\r\n14.337.118 \r\n\r\n15.622.974 \r\n\r\n16.988.894 \r\n\r\n19.525.322 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.207.489 \r\n\r\n190.272 \r\n\r\n274.102 \r\n\r\n338.097 \r\n\r\n452.517 \r\n\r\n544.614 \r\n\r\n631.918 \r\n\r\n724.493 \r\n\r\n816.493 \r\n\r\n913.398 \r\n\r\n1.016.337 \r\n\r\n1.207.489 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n141.720 \r\n\r\n254.369 \r\n\r\n363.384 \r\n\r\n486.362 \r\n\r\n585.348 \r\n\r\n679.181 \r\n\r\n778.681 \r\n\r\n877.561 \r\n\r\n981.714 \r\n\r\n1.092.353 \r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n2.505.290 \r\n\r\n331.992 \r\n\r\n528.471 \r\n\r\n701.481 \r\n\r\n938.879 \r\n\r\n1.129.962 \r\n\r\n1.311.099 \r\n\r\n1.503.174 \r\n\r\n1.694.054 \r\n\r\n1.895.113 \r\n\r\n2.108.690 \r\n\r\n2.505.290 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n316.272 \r\n\r\n34.537 \r\n\r\n88.643 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n163.081 \r\n\r\n181.769 \r\n\r\n199.483 \r\n\r\n218.268 \r\n\r\n236.935 \r\n\r\n256.598 \r\n\r\n277.486 \r\n\r\n316.272 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n316.272 \r\n\r\n34.537 \r\n\r\n88.643 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n163.081 \r\n\r\n181.769 \r\n\r\n199.483 \r\n\r\n218.268 \r\n\r\n236.935 \r\n\r\n256.598 \r\n\r\n277.486 \r\n\r\n316.272 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.964.953 \r\n\r\n323.773 \r\n\r\n581.131 \r\n\r\n830.187 \r\n\r\n1.111.142 \r\n\r\n1.337.284 \r\n\r\n1.551.655 \r\n\r\n1.778.972 \r\n\r\n2.004.874 \r\n\r\n2.242.822 \r\n\r\n2.495.586 \r\n\r\n2.964.953 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n312.000 \r\n\r\n34.070 \r\n\r\n61.152 \r\n\r\n87.360 \r\n\r\n116.925 \r\n\r\n140.721 \r\n\r\n163.280 \r\n\r\n187.200 \r\n\r\n210.972 \r\n\r\n236.011 \r\n\r\n262.609 \r\n\r\n312.000 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n3.276.953 \r\n\r\n357.843 \r\n\r\n642.283 \r\n\r\n917.547 \r\n\r\n1.228.067 \r\n\r\n1.478.005 \r\n\r\n1.714.935 \r\n\r\n1.966.172 \r\n\r\n2.215.846 \r\n\r\n2.478.833 \r\n\r\n2.758.195 \r\n\r\n3.276.953 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.390.291 \r\n\r\n754.295 \r\n\r\n1.353.863 \r\n\r\n1.789.281 \r\n\r\n2.394.817 \r\n\r\n2.882.215 \r\n\r\n3.344.245 \r\n\r\n3.834.174 \r\n\r\n4.321.056 \r\n\r\n4.833.900 \r\n\r\n5.378.676 \r\n\r\n6.390.291 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n34.738.570 \r\n\r\n3.793.452 \r\n\r\n6.808.760 \r\n\r\n9.726.800 \r\n\r\n13.018.581 \r\n\r\n15.668.152 \r\n\r\n18.179.812 \r\n\r\n20.843.142 \r\n\r\n23.489.904 \r\n\r\n26.277.798 \r\n\r\n29.239.281 \r\n\r\n34.738.570 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n41.128.861 \r\n\r\n4.547.747 \r\n\r\n8.162.623 \r\n\r\n11.516.081 \r\n\r\n15.413.398 \r\n\r\n18.550.367 \r\n\r\n21.524.057 \r\n\r\n24.677.316 \r\n\r\n27.810.961 \r\n\r\n31.111.698 \r\n\r\n34.617.958 \r\n\r\n41.128.861 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n643.502 \r\n\r\n1.631.633 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n643.502 \r\n\r\n1.631.633 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n341.247 \r\n\r\n2.063.954 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n341.247 \r\n\r\n2.063.954 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.759.025 \r\n\r\n428.226 \r\n\r\n744.458 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n1.408.727 \r\n\r\n1.695.435 \r\n\r\n1.967.219 \r\n\r\n2.255.415 \r\n\r\n2.541.819 \r\n\r\n2.843.494 \r\n\r\n3.163.953 \r\n\r\n3.759.025 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n3.759.025 \r\n\r\n428.226 \r\n\r\n744.458 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n1.408.727 \r\n\r\n1.695.435 \r\n\r\n1.967.219 \r\n\r\n2.255.415 \r\n\r\n2.541.819 \r\n\r\n2.843.494 \r\n\r\n3.163.953 \r\n\r\n3.759.025 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n1.435.937 \r\n\r\n13.050.468 \r\n\r\n13.093.959 \r\n\r\n13.101.282 \r\n\r\n13.107.176 \r\n\r\n13.112.764 \r\n\r\n13.118.689 \r\n\r\n13.124.577 \r\n\r\n13.130.779 \r\n\r\n13.137.368 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n- \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n13.277.586 \r\n\r\n1.435.937 \r\n\r\n13.178.452 \r\n\r\n13.221.943 \r\n\r\n13.229.266 \r\n\r\n13.235.160 \r\n\r\n13.240.748 \r\n\r\n13.246.673 \r\n\r\n13.252.561 \r\n\r\n13.258.763 \r\n\r\n13.265.352 \r\n\r\n13.277.586 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.705.758 \r\n\r\n2.914.954 \r\n\r\n3.282.232 \r\n\r\n3.408.903 \r\n\r\n3.842.800 \r\n\r\n4.192.045 \r\n\r\n4.523.113 \r\n\r\n4.874.172 \r\n\r\n5.223.047 \r\n\r\n5.590.526 \r\n\r\n5.980.885 \r\n\r\n6.705.758 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n15.332.793 \r\n\r\n1.467.794 \r\n\r\n4.525.958 \r\n\r\n5.655.030 \r\n\r\n6.928.714 \r\n\r\n7.953.908 \r\n\r\n8.925.740 \r\n\r\n9.956.258 \r\n\r\n10.980.366 \r\n\r\n12.059.081 \r\n\r\n13.204.963 \r\n\r\n15.332.793 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n22.038.551 \r\n\r\n4.382.748 \r\n\r\n7.808.190 \r\n\r\n9.063.933 \r\n\r\n10.771.514 \r\n\r\n12.145.953 \r\n\r\n13.448.853 \r\n\r\n14.830.430 \r\n\r\n16.203.413 \r\n\r\n17.649.606 \r\n\r\n19.185.848 \r\n\r\n22.038.551 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\n377.385 \r\n\r\n888.859 \r\n\r\n1.390.656 \r\n\r\n1.662.462 \r\n\r\n1.881.240 \r\n\r\n2.088.631 \r\n\r\n2.308.545 \r\n\r\n2.527.091 \r\n\r\n2.757.291 \r\n\r\n3.001.824 \r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n5.681.270 \r\n\r\n620.395 \r\n\r\n1.113.529 \r\n\r\n1.590.756 \r\n\r\n2.129.105 \r\n\r\n2.562.426 \r\n\r\n2.973.191 \r\n\r\n3.408.762 \r\n\r\n3.841.623 \r\n\r\n4.297.565 \r\n\r\n4.781.897 \r\n\r\n5.681.270 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n9.137.177 \r\n\r\n997.780 \r\n\r\n2.002.388 \r\n\r\n2.981.412 \r\n\r\n3.791.567 \r\n\r\n4.443.666 \r\n\r\n5.061.822 \r\n\r\n5.717.307 \r\n\r\n6.368.714 \r\n\r\n7.054.856 \r\n\r\n7.783.721 \r\n\r\n9.137.177 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n773.428 \r\n\r\n84.458 \r\n\r\n151.592 \r\n\r\n216.560 \r\n\r\n289.849 \r\n\r\n348.839 \r\n\r\n404.760 \r\n\r\n464.057 \r\n\r\n522.985 \r\n\r\n585.055 \r\n\r\n650.990 \r\n\r\n773.428 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n132.000 \r\n\r\n14.414 \r\n\r\n25.872 \r\n\r\n36.960 \r\n\r\n49.468 \r\n\r\n59.536 \r\n\r\n69.080 \r\n\r\n79.200 \r\n\r\n89.257 \r\n\r\n99.851 \r\n\r\n111.104 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n905.428 \r\n\r\n98.873 \r\n\r\n177.464 \r\n\r\n253.520 \r\n\r\n339.317 \r\n\r\n408.375 \r\n\r\n473.839 \r\n\r\n543.257 \r\n\r\n612.242 \r\n\r\n684.906 \r\n\r\n762.094 \r\n\r\n905.428 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n404.603.487 \r\n\r\n43.812.131 \r\n\r\n78.637.157 \r\n\r\n115.732.296 \r\n\r\n153.750.431 \r\n\r\n184.351.410 \r\n\r\n213.359.600 \r\n\r\n244.119.492 \r\n\r\n274.688.036 \r\n\r\n306.886.563 \r\n\r\n341.089.951 \r\n\r\n404.603.487 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n336.166.221 \r\n\r\n36.686.612 \r\n\r\n66.055.997 \r\n\r\n94.276.468 \r\n\r\n126.111.409 \r\n\r\n151.735.505 \r\n\r\n176.025.861 \r\n\r\n201.783.025 \r\n\r\n227.379.961 \r\n\r\n254.341.784 \r\n\r\n282.982.400 \r\n\r\n336.166.221 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n740.769.708 \r\n\r\n80.498.743 \r\n\r\n144.693.154 \r\n\r\n210.008.764 \r\n\r\n279.861.840 \r\n\r\n336.086.915 \r\n\r\n389.385.461 \r\n\r\n445.902.517 \r\n\r\n502.067.997 \r\n\r\n561.228.347 \r\n\r\n624.072.351 \r\n\r\n740.769.707 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.119.768 \r\n\r\n122.279 \r\n\r\n219.475 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n419.643 \r\n\r\n505.050 \r\n\r\n586.011 \r\n\r\n671.861 \r\n\r\n757.177 \r\n\r\n847.042 \r\n\r\n942.503 \r\n\r\n1.119.768 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n98.280 \r\n\r\n176.400 \r\n\r\n252.000 \r\n\r\n337.283 \r\n\r\n405.927 \r\n\r\n470.999 \r\n\r\n540.000 \r\n\r\n608.572 \r\n\r\n680.800 \r\n\r\n757.526 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n2.019.768 \r\n\r\n220.559 \r\n\r\n395.875 \r\n\r\n565.535 \r\n\r\n756.926 \r\n\r\n910.977 \r\n\r\n1.057.010 \r\n\r\n1.211.861 \r\n\r\n1.365.749 \r\n\r\n1.527.842 \r\n\r\n1.700.029 \r\n\r\n2.019.768 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n224.960 \r\n\r\n403.775 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n175.866 \r\n\r\n315.657 \r\n\r\n450.939 \r\n\r\n603.547 \r\n\r\n726.382 \r\n\r\n842.824 \r\n\r\n966.297 \r\n\r\n1.089.002 \r\n\r\n1.218.250 \r\n\r\n1.355.546 \r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n3.670.572 \r\n\r\n400.826 \r\n\r\n719.432 \r\n\r\n1.027.760 \r\n\r\n1.375.579 \r\n\r\n1.655.540 \r\n\r\n1.920.928 \r\n\r\n2.202.343 \r\n\r\n2.482.007 \r\n\r\n2.776.584 \r\n\r\n3.089.502 \r\n\r\n3.670.572 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n54.791.165 \r\n\r\n5.983.195 \r\n\r\n10.739.068 \r\n\r\n15.341.526 \r\n\r\n20.533.466 \r\n\r\n24.712.482 \r\n\r\n28.673.980 \r\n\r\n32.874.699 \r\n\r\n37.049.287 \r\n\r\n41.446.472 \r\n\r\n46.117.451 \r\n\r\n54.791.165 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n4.472.815 \r\n\r\n8.028.130 \r\n\r\n11.468.757 \r\n\r\n15.350.059 \r\n\r\n18.474.137 \r\n\r\n21.435.606 \r\n\r\n24.575.908 \r\n\r\n27.696.675 \r\n\r\n30.983.848 \r\n\r\n34.475.699 \r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n95.751.012 \r\n\r\n10.456.011 \r\n\r\n18.767.198 \r\n\r\n26.810.283 \r\n\r\n35.883.524 \r\n\r\n43.186.619 \r\n\r\n50.109.587 \r\n\r\n57.450.607 \r\n\r\n64.745.962 \r\n\r\n72.430.321 \r\n\r\n80.593.151 \r\n\r\n95.751.012 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.584.680 \r\n\r\n1.920.247 \r\n\r\n3.446.597 \r\n\r\n4.923.710 \r\n\r\n6.590.012 \r\n\r\n7.931.225 \r\n\r\n9.202.629 \r\n\r\n10.550.808 \r\n\r\n11.890.600 \r\n\r\n13.301.833 \r\n\r\n14.800.937 \r\n\r\n17.584.680 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n14.793.308 \r\n\r\n1.615.429 \r\n\r\n2.899.488 \r\n\r\n4.142.126 \r\n\r\n5.543.921 \r\n\r\n6.672.232 \r\n\r\n7.741.814 \r\n\r\n8.875.985 \r\n\r\n10.003.100 \r\n\r\n11.190.316 \r\n\r\n12.451.454 \r\n\r\n14.793.308 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n32.377.988 \r\n\r\n3.535.676 \r\n\r\n6.346.086 \r\n\r\n9.065.837 \r\n\r\n12.133.932 \r\n\r\n14.603.457 \r\n\r\n16.944.443 \r\n\r\n19.426.793 \r\n\r\n21.893.700 \r\n\r\n24.492.149 \r\n\r\n27.252.391 \r\n\r\n32.377.988 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n12.243.227 \r\n\r\n929.000 \r\n\r\n4.182.309 \r\n\r\n4.896.924 \r\n\r\n5.863.766 \r\n\r\n6.641.981 \r\n\r\n7.379.691 \r\n\r\n8.161.948 \r\n\r\n8.939.338 \r\n\r\n9.758.181 \r\n\r\n10.628.010 \r\n\r\n12.243.227 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.174.224 \r\n\r\n117.334 \r\n\r\n310.334 \r\n\r\n400.591 \r\n\r\n502.408 \r\n\r\n584.362 \r\n\r\n662.049 \r\n\r\n744.428 \r\n\r\n826.294 \r\n\r\n912.526 \r\n\r\n1.004.127 \r\n\r\n1.174.224 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n13.417.451 \r\n\r\n1.046.334 \r\n\r\n4.492.643 \r\n\r\n5.297.515 \r\n\r\n6.366.174 \r\n\r\n7.226.343 \r\n\r\n8.041.740 \r\n\r\n8.906.376 \r\n\r\n9.765.633 \r\n\r\n10.670.707 \r\n\r\n11.632.137 \r\n\r\n13.417.451 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n39.007.648 \r\n\r\n4.259.635 \r\n\r\n10.938.478 \r\n\r\n17.508.099 \r\n\r\n20.337.640 \r\n\r\n22.615.151 \r\n\r\n24.774.116 \r\n\r\n27.063.454 \r\n\r\n29.338.551 \r\n\r\n31.734.961 \r\n\r\n34.280.585 \r\n\r\n39.007.648 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n39.007.648 \r\n\r\n4.259.635 \r\n\r\n10.938.478 \r\n\r\n17.508.099 \r\n\r\n20.337.640 \r\n\r\n22.615.151 \r\n\r\n24.774.116 \r\n\r\n27.063.454 \r\n\r\n29.338.551 \r\n\r\n31.734.961 \r\n\r\n34.280.585 \r\n\r\n39.007.648 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.854.719 \r\n\r\n1.949.735 \r\n\r\n12.499.525 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n14.506.727 \r\n\r\n14.915.141 \r\n\r\n15.302.297 \r\n\r\n15.712.831 \r\n\r\n16.120.812 \r\n\r\n16.550.547 \r\n\r\n17.007.040 \r\n\r\n17.854.719 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n17.854.719 \r\n\r\n1.949.735 \r\n\r\n12.499.525 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n14.506.727 \r\n\r\n14.915.141 \r\n\r\n15.302.297 \r\n\r\n15.712.831 \r\n\r\n16.120.812 \r\n\r\n16.550.547 \r\n\r\n17.007.040 \r\n\r\n17.854.719 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\n1.258.671 \r\n\r\n2.259.154 \r\n\r\n3.227.362 \r\n\r\n4.319.579 \r\n\r\n5.198.709 \r\n\r\n6.032.081 \r\n\r\n6.915.777 \r\n\r\n7.793.975 \r\n\r\n8.719.001 \r\n\r\n9.701.625 \r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n1.258.671 \r\n\r\n2.659.154 \r\n\r\n3.627.362 \r\n\r\n4.719.579 \r\n\r\n5.598.709 \r\n\r\n6.432.081 \r\n\r\n7.315.777 \r\n\r\n8.193.975 \r\n\r\n9.119.001 \r\n\r\n10.101.625 \r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n214.847 \r\n\r\n23.461 \r\n\r\n42.110 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n128.908 \r\n\r\n145.277 \r\n\r\n162.520 \r\n\r\n180.835 \r\n\r\n214.847 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n214.847 \r\n\r\n23.461 \r\n\r\n42.110 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n128.908 \r\n\r\n145.277 \r\n\r\n162.520 \r\n\r\n180.835 \r\n\r\n214.847 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n22.562.167 \r\n\r\n2.463.789 \r\n\r\n5.777.954 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n10.810.043 \r\n\r\n12.243.657 \r\n\r\n13.602.651 \r\n\r\n15.043.711 \r\n\r\n16.475.805 \r\n\r\n17.984.262 \r\n\r\n19.586.645 \r\n\r\n22.562.167 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n22.562.167 \r\n\r\n2.463.789 \r\n\r\n5.777.954 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n10.810.043 \r\n\r\n12.243.657 \r\n\r\n13.602.651 \r\n\r\n15.043.711 \r\n\r\n16.475.805 \r\n\r\n17.984.262 \r\n\r\n19.586.645 \r\n\r\n22.562.167 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n486.015 \r\n\r\n66.960 \r\n\r\n102.752 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n291.609 \r\n\r\n328.639 \r\n\r\n367.643 \r\n\r\n409.076 \r\n\r\n486.015 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n486.015 \r\n\r\n66.960 \r\n\r\n102.752 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n291.609 \r\n\r\n328.639 \r\n\r\n367.643 \r\n\r\n409.076 \r\n\r\n486.015 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n183.792 \r\n\r\n300.417 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n183.792 \r\n\r\n300.417 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n802.215 \r\n\r\n117.698 \r\n\r\n172.234 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n300.637 \r\n\r\n361.823 \r\n\r\n419.825 \r\n\r\n481.329 \r\n\r\n542.450 \r\n\r\n606.831 \r\n\r\n675.220 \r\n\r\n802.215 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n802.215 \r\n\r\n117.698 \r\n\r\n172.234 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n300.637 \r\n\r\n361.823 \r\n\r\n419.825 \r\n\r\n481.329 \r\n\r\n542.450 \r\n\r\n606.831 \r\n\r\n675.220 \r\n\r\n802.215 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n249.277 \r\n\r\n36.391 \r\n\r\n81.318 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n171.518 \r\n\r\n186.329 \r\n\r\n201.930 \r\n\r\n218.503 \r\n\r\n249.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n249.277 \r\n\r\n36.391 \r\n\r\n81.318 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n171.518 \r\n\r\n186.329 \r\n\r\n201.930 \r\n\r\n218.503 \r\n\r\n249.277 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n724.567 \r\n\r\n1.300.504 \r\n\r\n1.857.863 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.472.427 \r\n\r\n3.981.135 \r\n\r\n4.486.678 \r\n\r\n5.019.179 \r\n\r\n5.584.836 \r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n724.567 \r\n\r\n1.300.504 \r\n\r\n1.857.863 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.472.427 \r\n\r\n3.981.135 \r\n\r\n4.486.678 \r\n\r\n5.019.179 \r\n\r\n5.584.836 \r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n192.563 \r\n\r\n593.178 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.155.393 \r\n\r\n1.193.721 \r\n\r\n1.234.093 \r\n\r\n1.276.979 \r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n192.563 \r\n\r\n593.178 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.155.393 \r\n\r\n1.193.721 \r\n\r\n1.234.093 \r\n\r\n1.276.979 \r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n21.525.850 \r\n\r\n2.350.623 \r\n\r\n4.219.067 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.067.000 \r\n\r\n9.708.813 \r\n\r\n11.265.170 \r\n\r\n12.915.510 \r\n\r\n14.555.584 \r\n\r\n16.283.110 \r\n\r\n18.118.201 \r\n\r\n21.525.850 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n499.694 \r\n\r\n896.887 \r\n\r\n1.281.267 \r\n\r\n1.714.879 \r\n\r\n2.063.895 \r\n\r\n2.394.745 \r\n\r\n2.745.573 \r\n\r\n3.094.219 \r\n\r\n3.461.456 \r\n\r\n3.851.559 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n26.101.805 \r\n\r\n2.850.317 \r\n\r\n5.115.954 \r\n\r\n7.308.506 \r\n\r\n9.781.879 \r\n\r\n11.772.708 \r\n\r\n13.659.915 \r\n\r\n15.661.083 \r\n\r\n17.649.803 \r\n\r\n19.744.566 \r\n\r\n21.969.760 \r\n\r\n26.101.805 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n44.898.510 \r\n\r\n4.902.917 \r\n\r\n8.800.108 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.826.107 \r\n\r\n20.250.594 \r\n\r\n23.496.835 \r\n\r\n26.939.106 \r\n\r\n30.359.963 \r\n\r\n33.963.228 \r\n\r\n37.790.852 \r\n\r\n44.898.510 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n268.370 \r\n\r\n29.306 \r\n\r\n52.600 \r\n\r\n75.144 \r\n\r\n100.574 \r\n\r\n121.043 \r\n\r\n140.447 \r\n\r\n161.022 \r\n\r\n181.469 \r\n\r\n203.007 \r\n\r\n225.885 \r\n\r\n268.370 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n45.166.879 \r\n\r\n4.932.223 \r\n\r\n8.852.708 \r\n\r\n12.646.726 \r\n\r\n16.926.681 \r\n\r\n20.371.637 \r\n\r\n23.637.282 \r\n\r\n27.100.128 \r\n\r\n30.541.432 \r\n\r\n34.166.235 \r\n\r\n38.016.738 \r\n\r\n45.166.879 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\n6.110.821 \r\n\r\n10.968.140 \r\n\r\n15.668.772 \r\n\r\n20.971.459 \r\n\r\n25.239.617 \r\n\r\n29.285.617 \r\n\r\n33.575.940 \r\n\r\n37.839.574 \r\n\r\n42.330.555 \r\n\r\n47.101.169 \r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n93.916.538 \r\n\r\n10.255.686 \r\n\r\n18.407.641 \r\n\r\n26.296.631 \r\n\r\n35.196.039 \r\n\r\n42.359.216 \r\n\r\n49.149.547 \r\n\r\n56.349.922 \r\n\r\n63.505.507 \r\n\r\n71.042.642 \r\n\r\n79.049.083 \r\n\r\n93.916.537 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n149.876.437 \r\n\r\n16.366.507 \r\n\r\n29.375.782 \r\n\r\n41.965.402 \r\n\r\n56.167.498 \r\n\r\n67.598.833 \r\n\r\n78.435.164 \r\n\r\n89.925.862 \r\n\r\n101.345.081 \r\n\r\n113.373.197 \r\n\r\n126.150.252 \r\n\r\n149.876.437 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n201.331 \r\n\r\n361.363 \r\n\r\n516.232 \r\n\r\n690.938 \r\n\r\n831.559 \r\n\r\n964.861 \r\n\r\n1.106.212 \r\n\r\n1.246.684 \r\n\r\n1.394.647 \r\n\r\n1.551.822 \r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n2463 Total\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n201.331 \r\n\r\n361.363 \r\n\r\n516.232 \r\n\r\n690.938 \r\n\r\n831.559 \r\n\r\n964.861 \r\n\r\n1.106.212 \r\n\r\n1.246.684 \r\n\r\n1.394.647 \r\n\r\n1.551.822 \r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\n7.780.504 \r\n\r\n13.965.008 \r\n\r\n19.950.011 \r\n\r\n26.701.572 \r\n\r\n32.135.936 \r\n\r\n37.287.439 \r\n\r\n42.750.024 \r\n\r\n48.178.628 \r\n\r\n53.896.696 \r\n\r\n59.970.804 \r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n36.896.751 \r\n\r\n4.029.125 \r\n\r\n7.231.763 \r\n\r\n10.331.090 \r\n\r\n13.827.378 \r\n\r\n16.641.557 \r\n\r\n19.309.258 \r\n\r\n22.138.051 \r\n\r\n24.949.247 \r\n\r\n27.910.342 \r\n\r\n31.055.812 \r\n\r\n36.896.751 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n108.146.791 \r\n\r\n11.809.630 \r\n\r\n21.196.771 \r\n\r\n30.281.102 \r\n\r\n40.528.950 \r\n\r\n48.777.493 \r\n\r\n56.596.697 \r\n\r\n64.888.075 \r\n\r\n73.127.874 \r\n\r\n81.807.039 \r\n\r\n91.026.616 \r\n\r\n108.146.791 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n270.056 \r\n\r\n484.715 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.483.822 \r\n\r\n1.672.245 \r\n\r\n1.870.715 \r\n\r\n2.081.543 \r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n270.056 \r\n\r\n484.715 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.483.822 \r\n\r\n1.672.245 \r\n\r\n1.870.715 \r\n\r\n2.081.543 \r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n159.851 \r\n\r\n286.912 \r\n\r\n409.874 \r\n\r\n548.585 \r\n\r\n660.235 \r\n\r\n766.072 \r\n\r\n878.302 \r\n\r\n989.833 \r\n\r\n1.107.311 \r\n\r\n1.232.103 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n19.380.393 \r\n\r\n2.116.339 \r\n\r\n3.798.557 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n7.262.971 \r\n\r\n8.741.147 \r\n\r\n10.142.383 \r\n\r\n11.628.236 \r\n\r\n13.104.845 \r\n\r\n14.660.190 \r\n\r\n16.312.380 \r\n\r\n19.380.393 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n20.844.229 \r\n\r\n2.276.190 \r\n\r\n4.085.469 \r\n\r\n5.836.384 \r\n\r\n7.811.556 \r\n\r\n9.401.381 \r\n\r\n10.908.456 \r\n\r\n12.506.537 \r\n\r\n14.094.678 \r\n\r\n15.767.501 \r\n\r\n17.544.484 \r\n\r\n20.844.229 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n77.116.187 \r\n\r\n8.421.088 \r\n\r\n15.114.773 \r\n\r\n21.592.532 \r\n\r\n28.899.961 \r\n\r\n34.781.746 \r\n\r\n40.357.383 \r\n\r\n46.269.712 \r\n\r\n52.145.262 \r\n\r\n58.334.110 \r\n\r\n64.908.311 \r\n\r\n77.116.187 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n175.502.984 \r\n\r\n19.164.926 \r\n\r\n34.398.585 \r\n\r\n49.140.836 \r\n\r\n65.771.269 \r\n\r\n79.157.185 \r\n\r\n91.846.361 \r\n\r\n105.301.791 \r\n\r\n118.673.518 \r\n\r\n132.758.257 \r\n\r\n147.719.989 \r\n\r\n175.502.984 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n252.619.171 \r\n\r\n27.586.013 \r\n\r\n49.513.358 \r\n\r\n70.733.368 \r\n\r\n94.671.231 \r\n\r\n113.938.932 \r\n\r\n132.203.743 \r\n\r\n151.571.503 \r\n\r\n170.818.781 \r\n\r\n191.092.367 \r\n\r\n212.628.300 \r\n\r\n252.619.171 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n83.248.738 \r\n\r\n9.090.762 \r\n\r\n16.316.753 \r\n\r\n23.309.647 \r\n\r\n31.198.188 \r\n\r\n37.547.713 \r\n\r\n43.566.744 \r\n\r\n49.949.243 \r\n\r\n56.292.038 \r\n\r\n62.973.045 \r\n\r\n70.070.049 \r\n\r\n83.248.738 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n32.992.623 \r\n\r\n3.602.794 \r\n\r\n6.466.554 \r\n\r\n9.237.935 \r\n\r\n12.364.273 \r\n\r\n14.880.677 \r\n\r\n17.266.102 \r\n\r\n19.795.574 \r\n\r\n22.309.311 \r\n\r\n24.957.087 \r\n\r\n27.769.727 \r\n\r\n32.992.623 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n116.241.361 \r\n\r\n12.693.557 \r\n\r\n22.783.307 \r\n\r\n32.547.581 \r\n\r\n43.562.461 \r\n\r\n52.428.390 \r\n\r\n60.832.846 \r\n\r\n69.744.817 \r\n\r\n78.601.349 \r\n\r\n87.930.131 \r\n\r\n97.839.776 \r\n\r\n116.241.361 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n134.217.354 \r\n\r\n20.937.907 \r\n\r\n37.580.859 \r\n\r\n53.686.942 \r\n\r\n65.610.312 \r\n\r\n75.207.489 \r\n\r\n84.305.131 \r\n\r\n93.952.148 \r\n\r\n101.621.752 \r\n\r\n109.700.317 \r\n\r\n118.281.898 \r\n\r\n134.217.354 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n33.988.715 \r\n\r\n5.209.420 \r\n\r\n9.945.240 \r\n\r\n13.952.486 \r\n\r\n16.919.059 \r\n\r\n19.306.868 \r\n\r\n21.570.391 \r\n\r\n23.970.601 \r\n\r\n25.878.823 \r\n\r\n27.888.796 \r\n\r\n30.023.922 \r\n\r\n33.988.715 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n168.206.069 \r\n\r\n26.147.327 \r\n\r\n47.526.099 \r\n\r\n67.639.428 \r\n\r\n82.529.371 \r\n\r\n94.514.358 \r\n\r\n105.875.523 \r\n\r\n117.922.748 \r\n\r\n127.500.575 \r\n\r\n137.589.113 \r\n\r\n148.305.820 \r\n\r\n168.206.069 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n385.759 \r\n\r\n42.125 \r\n\r\n125.074 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n384.059 \r\n\r\n689.337 \r\n\r\n984.767 \r\n\r\n1.318.036 \r\n\r\n1.586.286 \r\n\r\n1.840.573 \r\n\r\n2.110.216 \r\n\r\n2.378.181 \r\n\r\n2.660.435 \r\n\r\n2.960.263 \r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n3.902.785 \r\n\r\n426.184 \r\n\r\n814.411 \r\n\r\n1.142.245 \r\n\r\n1.505.558 \r\n\r\n1.797.990 \r\n\r\n2.075.201 \r\n\r\n2.369.152 \r\n\r\n2.661.274 \r\n\r\n2.968.973 \r\n\r\n3.295.831 \r\n\r\n3.902.785 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n13.486 \r\n\r\n24.206 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n13.486 \r\n\r\n24.206 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n400.595 \r\n\r\n56.178 \r\n\r\n84.517 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n150.126 \r\n\r\n180.681 \r\n\r\n209.644 \r\n\r\n240.357 \r\n\r\n270.879 \r\n\r\n303.028 \r\n\r\n337.179 \r\n\r\n400.595 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n400.595 \r\n\r\n56.178 \r\n\r\n84.517 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n150.126 \r\n\r\n180.681 \r\n\r\n209.644 \r\n\r\n240.357 \r\n\r\n270.879 \r\n\r\n303.028 \r\n\r\n337.179 \r\n\r\n400.595 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n454.878 \r\n\r\n785.551 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.377.111 \r\n\r\n2.678.968 \r\n\r\n2.996.921 \r\n\r\n3.334.671 \r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n454.878 \r\n\r\n785.551 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.377.111 \r\n\r\n2.678.968 \r\n\r\n2.996.921 \r\n\r\n3.334.671 \r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n906.882.052 \r\n\r\n98.998.760 \r\n\r\n203.590.082 \r\n\r\n279.742.974 \r\n\r\n362.280.309 \r\n\r\n428.715.004 \r\n\r\n491.691.757 \r\n\r\n558.471.453 \r\n\r\n624.835.733 \r\n\r\n694.738.704 \r\n\r\n768.994.225 \r\n\r\n906.882.051 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n580.750.998 \r\n\r\n63.979.843 \r\n\r\n114.835.616 \r\n\r\n162.610.279 \r\n\r\n217.641.486 \r\n\r\n261.936.368 \r\n\r\n303.925.690 \r\n\r\n348.450.599 \r\n\r\n392.698.531 \r\n\r\n439.305.863 \r\n\r\n488.815.227 \r\n\r\n580.750.998 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n1.487.633.050 \r\n\r\n162.978.603 \r\n\r\n318.425.698 \r\n\r\n442.353.254 \r\n\r\n579.921.795 \r\n\r\n690.651.373 \r\n\r\n795.617.447 \r\n\r\n906.922.052 \r\n\r\n1.017.534.264 \r\n\r\n1.134.044.567 \r\n\r\n1.257.809.452 \r\n\r\n1.487.633.049 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n809.788 \r\n\r\n1.453.466 \r\n\r\n2.076.380 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n809.788 \r\n\r\n1.453.466 \r\n\r\n2.076.380 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\n551.869 \r\n\r\n990.534 \r\n\r\n1.415.049 \r\n\r\n1.893.935 \r\n\r\n2.279.393 \r\n\r\n2.644.787 \r\n\r\n3.032.247 \r\n\r\n3.417.296 \r\n\r\n3.822.877 \r\n\r\n4.253.712 \r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n10.248.199 \r\n\r\n1.119.103 \r\n\r\n2.008.647 \r\n\r\n2.869.496 \r\n\r\n3.840.602 \r\n\r\n4.622.250 \r\n\r\n5.363.212 \r\n\r\n6.148.920 \r\n\r\n6.929.739 \r\n\r\n7.752.193 \r\n\r\n8.625.858 \r\n\r\n10.248.199 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n15.301.944 \r\n\r\n1.670.972 \r\n\r\n2.999.181 \r\n\r\n4.284.544 \r\n\r\n5.734.537 \r\n\r\n6.901.642 \r\n\r\n8.008.000 \r\n\r\n9.181.166 \r\n\r\n10.347.035 \r\n\r\n11.575.070 \r\n\r\n12.879.570 \r\n\r\n15.301.944 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\n239.111 \r\n\r\n429.174 \r\n\r\n613.105 \r\n\r\n820.595 \r\n\r\n987.604 \r\n\r\n1.145.920 \r\n\r\n1.313.797 \r\n\r\n1.480.629 \r\n\r\n1.656.357 \r\n\r\n1.843.027 \r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n1.070.375 \r\n\r\n1.921.187 \r\n\r\n2.744.552 \r\n\r\n5.993.272 \r\n\r\n8.608.182 \r\n\r\n11.086.985 \r\n\r\n13.715.474 \r\n\r\n16.327.612 \r\n\r\n19.079.036 \r\n\r\n22.001.778 \r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n1.309.486 \r\n\r\n2.350.360 \r\n\r\n3.357.658 \r\n\r\n6.813.867 \r\n\r\n9.595.786 \r\n\r\n12.232.905 \r\n\r\n15.029.271 \r\n\r\n17.808.241 \r\n\r\n20.735.393 \r\n\r\n23.844.805 \r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.775.011 \r\n\r\n301.721 \r\n\r\n553.550 \r\n\r\n785.643 \r\n\r\n1.047.462 \r\n\r\n1.258.202 \r\n\r\n1.457.973 \r\n\r\n1.669.807 \r\n\r\n1.880.323 \r\n\r\n2.102.064 \r\n\r\n2.337.613 \r\n\r\n2.775.011 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n41.124.300 \r\n\r\n4.490.774 \r\n\r\n8.060.363 \r\n\r\n11.514.804 \r\n\r\n15.411.689 \r\n\r\n18.548.310 \r\n\r\n21.521.670 \r\n\r\n24.674.580 \r\n\r\n27.807.877 \r\n\r\n31.108.248 \r\n\r\n34.614.119 \r\n\r\n41.124.300 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n43.899.311 \r\n\r\n4.792.494 \r\n\r\n8.613.913 \r\n\r\n12.300.447 \r\n\r\n16.459.151 \r\n\r\n19.806.512 \r\n\r\n22.979.642 \r\n\r\n26.344.387 \r\n\r\n29.688.200 \r\n\r\n33.210.312 \r\n\r\n36.951.731 \r\n\r\n43.899.311 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.437.271 \r\n\r\n812.150 \r\n\r\n2.464.591 \r\n\r\n4.096.208 \r\n\r\n4.535.923 \r\n\r\n4.889.852 \r\n\r\n5.225.358 \r\n\r\n5.581.125 \r\n\r\n5.934.679 \r\n\r\n6.307.084 \r\n\r\n6.702.678 \r\n\r\n7.437.271 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n100.324.365 \r\n\r\n10.955.421 \r\n\r\n19.663.576 \r\n\r\n28.090.822 \r\n\r\n37.597.428 \r\n\r\n45.249.341 \r\n\r\n52.502.970 \r\n\r\n60.194.619 \r\n\r\n67.838.421 \r\n\r\n75.889.808 \r\n\r\n84.442.519 \r\n\r\n100.324.365 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n107.761.637 \r\n\r\n11.767.571 \r\n\r\n22.128.167 \r\n\r\n32.187.030 \r\n\r\n42.133.351 \r\n\r\n50.139.193 \r\n\r\n57.728.328 \r\n\r\n65.775.744 \r\n\r\n73.773.100 \r\n\r\n82.196.893 \r\n\r\n91.145.198 \r\n\r\n107.761.637 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n68.021.974 \r\n\r\n7.427.912 \r\n\r\n13.332.150 \r\n\r\n19.046.729 \r\n\r\n25.492.327 \r\n\r\n30.680.419 \r\n\r\n35.598.470 \r\n\r\n40.813.505 \r\n\r\n45.996.098 \r\n\r\n51.455.039 \r\n\r\n57.253.884 \r\n\r\n68.021.974 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n20.192.352 \r\n\r\n27.205.095 \r\n\r\n34.436.087 \r\n\r\n46.090.083 \r\n\r\n55.470.439 \r\n\r\n64.362.546 \r\n\r\n73.791.615 \r\n\r\n83.162.030 \r\n\r\n93.032.095 \r\n\r\n103.516.726 \r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n191.008.000 \r\n\r\n27.620.264 \r\n\r\n40.537.245 \r\n\r\n53.482.816 \r\n\r\n71.582.409 \r\n\r\n86.150.858 \r\n\r\n99.961.016 \r\n\r\n114.605.120 \r\n\r\n129.158.128 \r\n\r\n144.487.134 \r\n\r\n160.770.610 \r\n\r\n191.008.000 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.946.042 \r\n\r\n540.108 \r\n\r\n969.424 \r\n\r\n1.384.892 \r\n\r\n1.853.572 \r\n\r\n2.230.815 \r\n\r\n2.588.423 \r\n\r\n2.967.625 \r\n\r\n3.344.468 \r\n\r\n3.741.406 \r\n\r\n4.163.059 \r\n\r\n4.946.042 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n657.905 \r\n\r\n1.180.855 \r\n\r\n1.686.935 \r\n\r\n2.257.835 \r\n\r\n2.717.354 \r\n\r\n3.152.956 \r\n\r\n3.614.862 \r\n\r\n4.073.894 \r\n\r\n4.557.403 \r\n\r\n5.071.019 \r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n10.970.811 \r\n\r\n1.198.013 \r\n\r\n2.150.279 \r\n\r\n3.071.827 \r\n\r\n4.111.407 \r\n\r\n4.948.170 \r\n\r\n5.741.379 \r\n\r\n6.582.487 \r\n\r\n7.418.363 \r\n\r\n8.298.809 \r\n\r\n9.234.077 \r\n\r\n10.970.811 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.888.066 \r\n\r\n533.777 \r\n\r\n1.407.401 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n2.612.250 \r\n\r\n2.889.872 \r\n\r\n3.153.043 \r\n\r\n3.432.106 \r\n\r\n3.709.433 \r\n\r\n4.001.548 \r\n\r\n4.311.851 \r\n\r\n4.888.066 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n4.888.066 \r\n\r\n533.777 \r\n\r\n1.407.401 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n2.612.250 \r\n\r\n2.889.872 \r\n\r\n3.153.043 \r\n\r\n3.432.106 \r\n\r\n3.709.433 \r\n\r\n4.001.548 \r\n\r\n4.311.851 \r\n\r\n4.888.066 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n466.090 \r\n\r\n744.360 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n466.090 \r\n\r\n744.360 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n47.667.617 \r\n\r\n5.205.304 \r\n\r\n9.342.853 \r\n\r\n13.346.933 \r\n\r\n17.863.854 \r\n\r\n21.499.545 \r\n\r\n24.945.998 \r\n\r\n28.600.570 \r\n\r\n32.232.408 \r\n\r\n36.057.904 \r\n\r\n40.121.596 \r\n\r\n47.667.617 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n3.493.958 \r\n\r\n6.271.206 \r\n\r\n8.958.866 \r\n\r\n11.990.761 \r\n\r\n14.431.147 \r\n\r\n16.744.511 \r\n\r\n19.197.571 \r\n\r\n21.635.370 \r\n\r\n24.203.159 \r\n\r\n26.930.833 \r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n79.663.568 \r\n\r\n8.699.262 \r\n\r\n15.614.059 \r\n\r\n22.305.799 \r\n\r\n29.854.615 \r\n\r\n35.930.693 \r\n\r\n41.690.509 \r\n\r\n47.798.140 \r\n\r\n53.867.778 \r\n\r\n60.261.063 \r\n\r\n67.052.429 \r\n\r\n79.663.567 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n118.512 \r\n\r\n212.714 \r\n\r\n303.878 \r\n\r\n406.717 \r\n\r\n489.493 \r\n\r\n567.961 \r\n\r\n651.166 \r\n\r\n733.855 \r\n\r\n820.952 \r\n\r\n913.472 \r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n118.512 \r\n\r\n212.714 \r\n\r\n303.878 \r\n\r\n406.717 \r\n\r\n489.493 \r\n\r\n567.961 \r\n\r\n651.166 \r\n\r\n733.855 \r\n\r\n820.952 \r\n\r\n913.472 \r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n205.469.863 \r\n\r\n22.437.309 \r\n\r\n61.772.093 \r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n106.296.372 \r\n\r\n118.394.314 \r\n\r\n129.862.556 \r\n\r\n142.023.324 \r\n\r\n154.108.444 \r\n\r\n166.837.970 \r\n\r\n180.360.106 \r\n\r\n205.469.863 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n3.622.068 \r\n\r\n6.501.148 \r\n\r\n9.287.354 \r\n\r\n12.430.416 \r\n\r\n14.960.282 \r\n\r\n17.358.468 \r\n\r\n19.901.472 \r\n\r\n22.428.657 \r\n\r\n25.090.597 \r\n\r\n27.918.284 \r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n238.638.983 \r\n\r\n26.059.377 \r\n\r\n68.273.241 \r\n\r\n100.553.447 \r\n\r\n118.726.788 \r\n\r\n133.354.597 \r\n\r\n147.221.024 \r\n\r\n161.924.797 \r\n\r\n176.537.101 \r\n\r\n191.928.566 \r\n\r\n208.278.390 \r\n\r\n238.638.983 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n578.240 \r\n\r\n79.450 \r\n\r\n121.172 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n216.700 \r\n\r\n260.804 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n578.240 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n113.979 \r\n\r\n204.577 \r\n\r\n292.253 \r\n\r\n391.158 \r\n\r\n470.768 \r\n\r\n546.233 \r\n\r\n626.256 \r\n\r\n705.781 \r\n\r\n789.546 \r\n\r\n878.528 \r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n1.622.000 \r\n\r\n193.428 \r\n\r\n325.749 \r\n\r\n454.160 \r\n\r\n607.859 \r\n\r\n731.571 \r\n\r\n848.845 \r\n\r\n973.200 \r\n\r\n1.096.782 \r\n\r\n1.226.953 \r\n\r\n1.365.229 \r\n\r\n1.622.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\n10.724.169 \r\n\r\n19.248.508 \r\n\r\n27.497.869 \r\n\r\n36.803.805 \r\n\r\n44.294.198 \r\n\r\n51.394.714 \r\n\r\n58.924.005 \r\n\r\n66.406.458 \r\n\r\n74.287.893 \r\n\r\n82.660.070 \r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n93.084.423 \r\n\r\n10.164.819 \r\n\r\n18.244.547 \r\n\r\n26.063.638 \r\n\r\n34.884.197 \r\n\r\n41.983.907 \r\n\r\n48.714.075 \r\n\r\n55.850.654 \r\n\r\n62.942.838 \r\n\r\n70.413.194 \r\n\r\n78.348.696 \r\n\r\n93.084.423 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n191.291.098 \r\n\r\n20.888.988 \r\n\r\n37.493.055 \r\n\r\n53.561.507 \r\n\r\n71.688.002 \r\n\r\n86.278.105 \r\n\r\n100.108.788 \r\n\r\n114.774.658 \r\n\r\n129.349.296 \r\n\r\n144.701.087 \r\n\r\n161.008.765 \r\n\r\n191.291.097 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n86.593.534 \r\n\r\n9.456.014 \r\n\r\n16.972.333 \r\n\r\n24.246.189 \r\n\r\n32.451.680 \r\n\r\n39.056.318 \r\n\r\n45.317.183 \r\n\r\n51.956.120 \r\n\r\n58.553.758 \r\n\r\n65.503.197 \r\n\r\n72.885.347 \r\n\r\n86.593.534 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n10.606.840 \r\n\r\n1.158.267 \r\n\r\n2.078.941 \r\n\r\n2.969.915 \r\n\r\n3.975.006 \r\n\r\n4.784.008 \r\n\r\n5.550.901 \r\n\r\n6.364.104 \r\n\r\n7.172.249 \r\n\r\n8.023.485 \r\n\r\n8.927.725 \r\n\r\n10.606.840 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n97.200.374 \r\n\r\n10.614.281 \r\n\r\n19.051.273 \r\n\r\n27.216.105 \r\n\r\n36.426.685 \r\n\r\n43.840.326 \r\n\r\n50.868.084 \r\n\r\n58.320.224 \r\n\r\n65.726.007 \r\n\r\n73.526.682 \r\n\r\n81.813.071 \r\n\r\n97.200.374 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\n1.955.500 \r\n\r\n3.509.873 \r\n\r\n5.014.104 \r\n\r\n6.710.996 \r\n\r\n8.076.833 \r\n\r\n9.371.578 \r\n\r\n10.744.508 \r\n\r\n12.108.897 \r\n\r\n13.546.039 \r\n\r\n15.072.665 \r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n8.937.166 \r\n\r\n975.939 \r\n\r\n1.751.685 \r\n\r\n2.502.407 \r\n\r\n3.349.281 \r\n\r\n4.030.934 \r\n\r\n4.677.107 \r\n\r\n5.362.300 \r\n\r\n6.043.230 \r\n\r\n6.760.470 \r\n\r\n7.522.368 \r\n\r\n8.937.166 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n26.844.679 \r\n\r\n2.931.439 \r\n\r\n5.261.557 \r\n\r\n7.516.510 \r\n\r\n10.060.277 \r\n\r\n12.107.767 \r\n\r\n14.048.685 \r\n\r\n16.106.808 \r\n\r\n18.152.127 \r\n\r\n20.306.508 \r\n\r\n22.595.033 \r\n\r\n26.844.679 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\n645.099 \r\n\r\n1.157.869 \r\n\r\n1.654.099 \r\n\r\n2.213.886 \r\n\r\n2.664.460 \r\n\r\n3.091.583 \r\n\r\n3.544.498 \r\n\r\n3.994.595 \r\n\r\n4.468.693 \r\n\r\n4.972.310 \r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n265.108 \r\n\r\n475.834 \r\n\r\n679.763 \r\n\r\n909.811 \r\n\r\n1.094.978 \r\n\r\n1.270.506 \r\n\r\n1.456.635 \r\n\r\n1.641.605 \r\n\r\n1.836.439 \r\n\r\n2.043.404 \r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\n910.206 \r\n\r\n1.633.703 \r\n\r\n2.333.862 \r\n\r\n3.123.696 \r\n\r\n3.759.438 \r\n\r\n4.362.089 \r\n\r\n5.001.132 \r\n\r\n5.636.200 \r\n\r\n6.305.131 \r\n\r\n7.015.714 \r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.863.812.666 \r\n\r\n320.638.364 \r\n\r\n654.279.276 \r\n\r\n922.921.952 \r\n\r\n1.179.694.838 \r\n\r\n1.386.372.565 \r\n\r\n1.582.292.661 \r\n\r\n1.790.043.680 \r\n\r\n1.994.572.204 \r\n\r\n2.210.006.646 \r\n\r\n2.438.855.240 \r\n\r\n2.863.812.665 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.512.313.549 \r\n\r\n390.184.277 \r\n\r\n695.598.916 \r\n\r\n986.981.825 \r\n\r\n1.319.677.101 \r\n\r\n1.587.465.123 \r\n\r\n1.841.314.707 \r\n\r\n2.110.493.372 \r\n\r\n2.377.508.172 \r\n\r\n2.658.760.799 \r\n\r\n2.957.525.785 \r\n\r\n3.512.313.548 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.376.126.215 \r\n\r\n710.822.641 \r\n\r\n1.349.878.192 \r\n\r\n1.909.903.777 \r\n\r\n2.499.371.939 \r\n\r\n2.973.837.688 \r\n\r\n3.423.607.368 \r\n\r\n3.900.537.052 \r\n\r\n4.372.080.375 \r\n\r\n4.868.767.445 \r\n\r\n5.396.381.025 \r\n\r\n6.376.126.213 \r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 18/03/2009.\r\n\r\nId: 740649"
                    ],
                    "740759": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 62 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Desenvolvimento do projeto “Aumento das Receitas Correntes”.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: 01 a 31 de janeiro de 2009 (1ª. Parcela).\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 164.720,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nProcesso nº E-04/002261/2009.\r\n\r\nId: 740759"
                    ],
                    "740515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/110.117/2000 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 740515"
                    ],
                    "740527": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/084.718/2002- Dou provimento ao recurso da Fazenda. \r\n\r\nId: 740527"
                    ],
                    "739561": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRTAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ:... matrícula nº 0.256.984-7\r\n\r\nLEIA-SE:... matrícula nº 0.256.894-7\r\n\r\nId: 739561"
                    ],
                    "739531": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.997/88 - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/553.291/96 - AUTORIZO o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/282.262/80 - AUTORIZO o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 739531"
                    ],
                    "739559": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nANGELA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-04/001.499/86\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-03/804.232/88\r\n\r\nId: 739559"
                    ],
                    "740392": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.474 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/125.002/2008 - Recorrente: PAPILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.250 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/143.085/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIZZARIA AMERICANA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.935 (Recurso de Ofício - antigo 505.391) - Processo nº E-04/213.104/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: OFICINA MECÂNICA SÃO JOSÉ DE IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.483 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/125.089/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.446 (Recurso Voluntário - antigo 23.686) - Processo nº E-34/146.024/2005 - Recorrente: POSTO TULIPA LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 740392"
                    ],
                    "740393": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 34.451 e 34.452 (Recursos Voluntários - antigos 26.465 e 26.466) - Processos nºs E-04/067.448/2007 e E-04/067.450/2007 - Recorrente: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.626 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/189.297/2008 - Recorrente: POLIQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.232 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/106.568/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALP CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.491 (Recurso de Ofício - antigo 505.291) - Processo nº E-04/517.733/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: O AMIGÃO - ATACADO E VAREJO DE MIUDEZAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.642 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/143.091/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 740393"
                    ],
                    "740391": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 33.891 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.266/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.539 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/159.275/2007 - Recorrente: GISSONI CANTINA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.236 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/242.728/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIL REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.181 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/217.397/2007 - Recorrente: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: JOSÉ CHAVES DE OLIVEIRA & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.932 (Recurso de Ofício - antigo 505.348) - Processo nº E-04/619.384/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.638 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/213.053/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: AFE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 740391"
                    ],
                    "740430": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de março de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.093 (23.945) / RV - Processo nº E-34/125.124/2004 - Recorrente: VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.217 / RO - Processo nº E-04/063.376/2007 - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 505.210 / RO - Processo nº E-04/106.209/2007 - Interessada: FOTOSFERA LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.861 (504.097) / RV - Processo nº E-34/077.585/2006 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.766 (25.963) / RV - Processo nº E-34/299.135/2007 - Recorrente: LORENFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.714 / RO - Processo nº E-04/205.112/2008 - Interessada: SYLVEMPER TELE RÁDIO LTDA - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 740430"
                    ],
                    "740411": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de março de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.392(26.150)/RV - Processo nº E34/067.247/2006 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 30.625/R0 - Processo nº E04/224.112/2008 - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Interessada: RIO SUL MÁQUINAS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.651/R0 - Processo nº E04/204.020/2008 - Recorrente: IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA - Interessada: SERVICENTRO SILVEIRA DE MIGUEL PEREIRA LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.700(22.862)/RV - Processo nº E04/608.280/1994 - Recorrente: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 740411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "740174": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/131/2009 - FERNANDO LINHARES DE ASSIS, matrícula nº 890.183-7. Defiro o pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 740174"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740027": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 800 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nDANIEL SAADI TOATO\r\n\r\nOnde se lê: Matrícula 0102320-3\r\n\r\nLeia-se: Matrícula 0702320-3\r\n\r\nId: 740027. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "740201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.120/2009 - RATIFICO o aprovo dos Ordenadores de Despesas, constante de fls. 18, referente à Prestação de Contas Final do Convênio nº 002/2006, apresentada pela Prefeitura Municipal de São José de Ubá, no valor total de R$ 192.600,56 (cento e noventa e dois mil seiscentos reais cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 740201"
                    ],
                    "740202": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.343/2008 - RATIFICO o aprovo dos Ordenadores de Despesas, constante de fls. 79, referente à Prestação de Contas Final do Convênio nº 085/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de São Fidelis, no valor total de R$ 1.445.867,03 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e três centavos).\r\n\r\nId: 740202"
                    ],
                    "740203": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.907/2008 - RATIFICO o aprovo dos Ordenadores de Despesas, constante de fls. 66, referente à Prestação de Contas Final do Convênio nº 087/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, no valor total de R$ 683.371,20 (seiscentos e oitenta e três mil trezentos e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 740203"
                    ],
                    "740523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.020/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 001/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global por lote, objetivando a aquisição com instalação de mobiliário para equipar os PRPTC's de Araruama e Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, à empresa ITALIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no valor total de R$ 133.990,00 (cento e trinta e três mil novecentos e noventa reais), e à empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil oitocentos reais), de acordo com suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 740523"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740416": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 044 DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR PRESIDENTE, NO PERÍODO DE 16/03 A 19/03/2009.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, como substituto do Diretor-Presidente, no período de 16/03 a 19/03/2009 (viagem), nos termos do § 2º do art. 21 do Estatuto da Empresa, ANNIE DORNELLES FACÓ, Diretora de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 740416. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740503": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/401.376/2004 - Com base nos art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da firma GEOMECÂNICA S.A., no valor de R$ 246.424,21 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), referente as obras de construção do Centro de Atendimento Integrado - CAI REALENGO.\r\n\r\nId: 740503. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "740528": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 84 e 85 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 o Major PM (RG 31.115) JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA. Processo nº E-09/598/2582/2003.\r\n\r\nId: 740528"
                    ],
                    "740529": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2578/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/36/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 740529"
                    ],
                    "740431": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WALTER TRINDADE FARIA, matrícula nº 513.263-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/4533/1081/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WALSON TORRES RIBEIRO, matrícula nº 1.121.722-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1274/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RODOLPHO AMORA ALVES, matrícula nº 123.434-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1310/1702/2009.\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WELDOM MATOS DE AZEVEDO, matrícula nº 174.539-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/10031/1702/2008. \r\n\r\nId: 740431"
                    ],
                    "740433": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nATO DE 18/08/2006 - LUIZ ABELARDO DUQUE, matrícula nº 138.095-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 40v., fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0184/1908/2003.\r\n\r\nDE 13/03/3009\r\n\r\nATO DE 15/01/2008 - AMÉRICO BRANDÃO DE CARVALHO, matrícula nº 174.188-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/09195/1702/2008, às fls. 38, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 15/08/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/09314/1702/2007.\r\n\r\nId: 740433"
                    ],
                    "740435": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/9928/1702/2008 - SAFE SATTAM, matrícula nº 178.719-1, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 31/12/2003 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/210490/1570/2008 - ROSEMAR DA RÓS BODART, matrícula nº 1.004.473-3, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/02/2005 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/46967/1015/2008 - CLEBER TAVARES DE CARVALHO, matrícula nº 264.444-1, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 21/08/2008 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 740435"
                    ],
                    "740194": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/01066/1702/2009 - LUCIA MARIA DE SOUZA, matrícula nº 182.358-2 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 04/11/1984 a 02/11/1989 e de 03/11/1989 a 01/11/1994.\r\n\r\nId: 740194"
                    ],
                    "740419": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000087/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 022/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2009.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000070/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 020/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VIVO S/A, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2009.\r\n\r\nId: 740419"
                    ],
                    "740088": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/096/2559-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de fevereiro de 2009, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de JORGE DA COSTA OLIVEIRA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para despesa com a segurança do Estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado Diploma Legal, nos termos da autorização de 17/11/2008, do Sr. Coronel PM Comandante Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2009.\r\n\r\nId: 740088"
                    ],
                    "740418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000087/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 022/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2009.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000070/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 020/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VIVO S/A, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2009.\r\n\r\nId: 740418"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "740077": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MARCELO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 834.932-6, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 30 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/220.086/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR SANTIAGO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.288-7, do Quadro I termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com efeitos a contar de 29 de dezembro de 2008. Proc. nº E-08/220.154/2009.\r\n\r\nId: 740077"
                    ],
                    "740519": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.03.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, ANDRÉ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.864-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.326/2008. Processo nº E-21/976.081/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de janeiro de 2009, LUÍS RENATO PEREIRA GALVÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.621-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Frei Caneca, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.021/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de janeiro de 2009, NELSON BARBOSA GALVÃO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.526-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Frei Caneca, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Luís Renato Pereira Galvão, matrícula nº 817.621-6. Processo nº E-21/999.021/2009.\r\n\r\nId: 740519"
                    ],
                    "740518": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, CARLOS ALBERTO GONÇALVES AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.071-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923.117/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.798-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Gonçalves Amaral, matrícula nº 868.071-2. Processo nº E-21/923.117/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de novembro de 2008, MARCIO LUÍS LORITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.123-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923.106/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de novembro de 2008, JULIO CESAR DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.325-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Luís Lorito, matrícula nº 868.123-1. Processo nº E-21/923.106/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, IARA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.013-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Ana Carolina Schvartz, matrícula nº 899.152-3. Processo nº E-21/992.001/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, EDIELSON SOARES ROQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.204-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/947.084/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.701-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Edielson Soares Roque, matrícula nº 860.204-7. Processo nº E-21/947.084/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de novembro de 2008, IVAN FAÊDA DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.770-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/933.084/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de novembro de 2008, JOILSON MORAIS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 819.259-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ivan Faêda dos Santos Filho, matrícula nº 816.770-2 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do mesmo Serviço. Processo nº E-21/933.084/2008.\r\n\r\nId: 740518"
                    ],
                    "740536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.414/2008 - NEILSON DA NOBREGA SANTANA, matrícula nº 861.525-4 - CONCEDO o Auxílio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/938.099/2008 - RODRIGO ROCHA AZANEU, matrícula nº 939.752-2 - CONCEDO o Auxilio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/923.014/2009 - JULIO CESAR DE SOUSA, matrícula nº 888.325-8 - CONCEDO o Auxílio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/958.086/2008 - PATRICIA BATISTA DOS REIS, matrícula nº 931.016-0 - CONCEDO o Auxílio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 740536"
                    ],
                    "740535": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.005/2009 - LÉLIA SOUZA VELASCO - CONCEDO o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 740535"
                    ],
                    "740491": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria geral DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/910184/2005 - ARQUIVE-SE a presente sindicância instaurada para apurar o óbito do interno ANDERSON ALMEIDA DE AMORIM, RG nº 10998512-7, considerando a inexistência de indícios de participação de servidores desta Pasta e por ter sido apurado que o objeto ocorreu por causas naturais.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960046/2008 - ARQUIVE-SE a sindicância instaurada com base no processo supramencionado, por considerar que as vertentes investigativas foram esgotadas, tendo como causa da morte o processo patológico de broncopneumonia.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979030/2008 - ARQUIVE-SE a presente sindicância instaurada para apurar o óbito do interno DARCI DA SILVA CARDOSO, RG nº 23984703-1, considerando que a mesma esgotou as vertentes investigativas, que incluiu o auto do exame cadavérico, o qual afirmou comprovando que a morte se deveu a causas naturais.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/969045/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, para apurar o óbito do interno FÁBIO DA SILVA GONÇALVES, RG. nº 10847045-1, uma vez que o Auto de Exame Cadavérico aponta que a morte aconteceu em consequência de causa natural.\r\n\r\nId: 740491"
                    ],
                    "740502": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905131/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900310/2003 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, por falta de elementos capazes de demonstrar, cabal e inequivocamente a participação, de forma comissiva ou omissiva de servidores públicos da esfera estadual no apuratório.\r\n\r\nProcesso nº E-21/905104/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, por falta de elementos mínimos que permitam indiciar qualquer servidor no evento danoso.\r\n\r\nProcesso nº E-21/915004/2008 - ARQUIVE-SE a presente sindicância, considerando que não foi vislumbrado qualquer tipo de irregularidade funcional acerca da fuga do interno ANDRÉ LUIZ DA SILVA e na tentativa de fuga do interno SIDNEI EMIDIO e outros, não constatando o comprometimento de servidor público com as irregularidades detectadas.\r\n\r\nId: 740502"
                    ],
                    "740541": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/999028/2004 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado por não haver elementos possíveis, para imputar responsabilidade a qualquer servidor.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900762/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, para apurar o óbito do interno ANTONIO CLAUDIO DE FREITAS, RG. nº 6481460-1, uma vez que não restou nos presentes materializada, de forma cabal e inequívoca a infração disciplinar. \r\n\r\nId: 740541"
                    ],
                    "740499": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/930123/2008 - ARQUIVE-SE a presente sindicância, instaurada para apurar o óbito do interno NEILSON COSME DA COSTA RODRIGUES, RG nº 21452777-2, considerando que a morte se deveu a causas naturais.\r\n\r\nId: 740499"
                    ],
                    "740537": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora FABIA LOPES GELSOMINO, Cirurgião Dentista, matrícula nº 861.164-2, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 29 de setembro de 2008 a 26 de janeiro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/992.009/2009).\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ELAINE SANT' ANA DA COSTA, Enfermeira, mat. 867.933-4, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 31 de janeiro de 2009 a 30 de maio de 2009. (Ref. ao Proc. nº E-21/996.017/2009).\r\n\r\nId: 740537"
                    ],
                    "740538": [
                        "I - Ato",
                        "CONCEDE a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.704-2, licença amamentação, referente ao período de 10 de fevereiro de 2009 a 11 de março de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/958.076/2008).\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora VERONICA MARINHO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.231-2, licença amamentação, referente ao período de 15 de dezembro de 2008 a 13 de janeiro de 2009. (Ref. ao Proc. nº E-21/999.312/2008).\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora CHRISTIANE MARIE DE ARAÚJO NORONHA, contratada temporária na função pública de Advogado, matrícula nº 4.904.001-7, licença amamentação, referente ao período de 13 de março de 2009 a 11 de abril de 2009. (Ref. ao Proc. nº E-21/925.118/2008). \r\n\r\nId: 740538"
                    ],
                    "740509": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores MARCOS ISAIAS DE SENA, ISAP, mat. 834.929-2, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ISAP, mat. 816.749-6 e FLÁVIA BORGES DOS SANTOS, ISAP, mat. 816.856-9, Fixando, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.016/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.757-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.019/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DENÍLSON FRANCISCO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.972-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.020/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA REGINA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.475-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.021/2009.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.022/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO DE SOUZA BATISTA, PM RG. 70.839. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.024/2009.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.030/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCUS VINÍCIUS CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 203.066-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.031/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SÉRGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.017/2009.\r\n\r\nQuebra INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.014/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.022/2009\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.949-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.018/2009.\r\n\r\nId: 740509"
                    ],
                    "740510": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.008/2009.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.009/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.017/2009.\r\n\r\nId: 740510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740989": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/131.046/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, com base nos arts 25 e 26 da Lei nº 8666/93, destinada ao pagamento de serviços prestados por apenados com fulcro na Lei nº 4984/2007 e do Decreto nº 40.919/2007, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2008, estimado em R$ 9.950.000,00 (nove milhões novecentos e cinquenta mil reais), conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 740989. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740961": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.007/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, com base no inciso II, art. 25 e inciso VI do art. 13 da Lei nº 8666/93, mediante a emissão de notas de empenho mensais, no valor estimado de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a favor da Fundação Escola de Serviços Públicos - FESP, totalizando R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 740961. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "740179": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 599 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/ ESPECIALIDADE \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nANA FABIOLA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA DE ABREU CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MORAES LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA DA GLORIA PINHEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRITA DE CASSIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELLE DA SILVA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDIONISIO CRISTOVÃO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nERIKA COELHO MIRRE\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 740179"
                    ],
                    "740099": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24. 08. 2007\r\n\r\nGILZETE CORTES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente ll, matr. nº 188.329-7...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente l, matr. nº 245.687-9 e Professor Docente ll, matr. nº 188.329-7... \r\n\r\nD.O. DE 07.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25. 01. 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...IRENE BOTELHO PEREIRA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...IRENI BOTELHO PEREIRA... \r\n\r\nD.O. DE 13.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29. 01. 2008\r\n\r\nELINA DA SILVA DORNELAS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 518.784-4...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 238.549-0... \r\n\r\nD.O. DE 21.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26. 06. 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...MARECELINA MARRI BAPTISTA COUTINHO FRANÇA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...MARCELINA MARRI BATISTA COUTINHO FRANÇA... \r\n\r\nD.O. DE 03.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18. 08. 2008\r\n\r\nALAN GAYOSO MOREIRA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 289.673-3...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 289.673-6... \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...LUIS ANTONIO ARINO DE SOUZA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...LUIS ANTONIO ARINO DA SILVA...\r\n\r\nId: 740099"
                    ],
                    "740031": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 629 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS/PSF/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária CIB realizada em 19 de fevereiro de 2009; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 740031"
                    ],
                    "740032": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO APROVADO NA CIB DE 19/02/2009 \r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n03 MOD. I E 01 MOD. II\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n03 MOD. I E 01 MOD. II\r\n\r\n01\r\n\r\nImplantação de NASF\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n09 MOD. I E 01 MOD. II\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n09 MOD. I E 01 MOD. II 0\r\n\r\n01\r\n\r\nImplantação de NASF\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n75\r\n\r\n10\r\n\r\n10 MOD. I\r\n\r\n135\r\n\r\n16\r\n\r\n10 MOD. I\r\n\r\nAmpliação de ASC e PSF\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n40\r\n\r\n07\r\n\r\n02 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n07\r\n\r\n02 MOD. I\r\n\r\n01\r\n\r\nImplantação de NASF\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n166\r\n\r\n28\r\n\r\n19 MOD. I\r\n\r\n02\r\n\r\n166\r\n\r\n28\r\n\r\n21 MOD. I\r\n\r\n02\r\n\r\nAmpliação de ESB\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/03/2009\r\n\r\nId: 740032"
                    ],
                    "740474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/10550/51114/2008 - ANULO o Ato administrativo que concedeu o auxílio natalidade exarado no processo nº E-08/10550/51114/2008, de interesse de ALESSANDRO LUCIEN DOS SANTOS GUZMAN, RG nº 31.398/CBMERJ, publicado no DOERJ nº 244, de 31 de dezembro de 2008, página 44, 2ª coluna, Subsecretaria de Defesa Civil, Superintendência Administrativa, Despacho do Superintendente de 29.12.2008.\r\n\r\nId: 740474"
                    ],
                    "740475": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/10550/51114/2008 - ALESSANDRO LUCIEN DOS SANTOS GUZMAN, RG nº 31.398/CBMERJ - Tendo em vista o não atendimento ao prazo estabelecido na Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26.05.2008 e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, INDEFIRO o auxílio natalidade.\r\n\r\nId: 740475"
                    ],
                    "740143": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.03.2009\r\n\r\nPROCESSOS NºS NOMES DOS SERVIDORES\r\n\r\nE-08/249/51150/2008 - ALMIR NUNES LIMA, RG 06985, a partir de 06 de junho de 2008;\r\n\r\nE-08/257/51150/2008 - DIRCEU BATISTA FENNA, RG 07754, a partir de 27 de junho de 2008;\r\n\r\nE-08/258/51150/2008 - ROBERTO ALVES RIBEIRO, RG 05845, a partir de 26 de outubro de 2007;\r\n\r\nE-08/243/51150/2008 - ILAURO DA SILVA, RG 07315, a partir de 27 de outubro de 2005;\r\n\r\nE-08/230/51150/2008 - WALMYR GOMES LEÃO, RG 05486, a partir de 24 de novembro de 2007;\r\n\r\nE-08/229/51150/2008 - MÁRIO LUIZ GONÇALVES, RG 04696, a partir de 19 de janeiro de 2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com base na Lei n° 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 740143"
                    ],
                    "740128": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO NºS NOME SERVIDOR\r\n\r\nE-27/031/1050/2005 - GILSON MORAES GOMES, RG 20282;\r\n\r\nE-27/080/1050/2006 - VALDIR SALDANHA JÚNIOR, RG 25650;\r\n\r\nE-01/53550/2007 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, RG 22217;\r\n\r\nE-01/54626/2007 - EDUARDO RIBEIRO DE AGUIAR, RG 27228;\r\n\r\nE-01/144190/2008 - ROGÉRIO DA SILVA FREIRE JÚNIOR, RG 24402;\r\n\r\nE-01/128653/2008 - MARCELO PIRES DE SOUZA, RG 23950;\r\n\r\nE-08/10894/51114/2008 - ANTÔNIO CALADO DOS SANTOS, RG 26501;\r\n\r\nE-08/001/51250/2009 - JOEL GARCIA MORENO, RG 21079;\r\n\r\nE-08/001/50040/2009 - LEANDRO GRECO DE PINHO, RG 19208;\r\n\r\nE-08/621/51114/2009 - EDILSON BESERRA DA SILVA, RG 07929;\r\n\r\nE-08/823/51114/2009 - ALAN MOREIRA MUSSER, RG 27561;\r\n\r\nE-08/614/51114/2009 - RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, RG 14312.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na resolução SARE nº 3036/04, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, fazem jus ao AUXÍLIO NATALIDADE solicitado.\r\n\r\nId: 740128"
                    ],
                    "740129": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº E-01/11109/2008 \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-01/11109/2006 \r\n\r\nId: 740129"
                    ],
                    "740058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0139/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para inscrição de servidores no curso rede LINUX, em favor do CURSO ADV LTDA - ME., no valor de R$ 4.621,11 (quatro mil seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações através da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 740058"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740105": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor UBIRAJARA RODRIGUES PINTO, Auxiliar Operaconal de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/105.062-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.010/2008.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nJORGE MONTEIRO DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.815-9 - Proc. nº E-08/201.615/2008,\r\n\r\nNELMA MARQUES RIBEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.631-1 - Proc. nº E-08/201.853/2008,\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA FREITAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.1.146.233-0 - Proc. nº E-08/201.894/2008,\r\n\r\nSHEILA BOUSADA DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.284-1 - Proc. nº E-08/201.971/2008. \r\n\r\nDINÁ BORGES BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.505-7 - Proc. nº E-08/201.973/2008,\r\n\r\nNAPOLEÃO BAIA DA COSTA, Médico, classe A, matr.08/100.161-2 - Proc. nº E-08/202.094/2008,\r\n\r\nQuebra APOSENTA, com validade a contar de 25.12.2008, a servidora ESTHER DULCE PRADO LEMOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/106.561-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - Proc. nº E-08/201.833/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NISIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem, classe A, matr.08/101.446-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.058/2008.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEILA DA SILVA GONZAGA, Odontóloga, classe A, matr.08/101.084-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.022/2008.\r\n\r\nId: 740105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740106": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nATO DE 09.03.2009 - UBIRAJARA RODRIGUES PINTO, matr. 08/105.062-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.010/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.010/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.010/2008.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nATO DE 10.03.2009 - JORGE MONTEIRO DE SOUZA, matr. 08/104.815-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.615/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.615/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.615/2008.\r\n\r\nATO DE 10.03.2009 - NELMA MARQUES RIBEIRO, matr.08/103.631-1 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.853/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.853/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.853/2008.\r\n\r\nATO DE 10.03.2009 - HENRIQUE DE SOUZA FREITAS, matr.1.146.233-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.894/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.894/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.894/2008.\r\n\r\nATO DE 10.03.2009 - SHEILA BOUSADA DOS REIS, matr.08/101284-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.971/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.971/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.971/2008.\r\n\r\nATO DE 10.03.2009 - DINÁ BORGE BARBOSA, matr.08/103.505-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.973/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.973/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.973/2008.\r\n\r\nATO DE 10.03.2009 - ESTHER DULCE PRADO LEMOS, matr.08/106.561-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.833/2008. Período de 01.05.87 a\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.833/2008. Período de 01.10.94 a\r\n\r\nATO DE 10.03.2009 - NÍSIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS, matr.08/101.446-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/202.058/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/202.058/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/202.058/2008.\r\n\r\nATO DE 10.03.2009 - NAPOLEÃO BAIA DA COSTA, matr.08/100.161-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/202.094/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/202.094/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/202.094/2008. \r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nATO DE 12.03.2009 - LEILA DA SILVA GONZAGA, matr.08/101.084-5 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/202.022/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/202.022/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/202.022/2008.\r\n\r\nId: 740106. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.010/2008 - UBIRAJARA RODRIGUES PINTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/105.062-7 Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.615/2008 - JORGE MONTEIRO DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.815-9, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.853/2008 - NELMA MARQUES RIBEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.631-1, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.894/2008 - HENRIQUE DE SOUSA FREITAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr.1.146.233-0,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.971/2008 - SHEILA BOUSADA DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.284-1,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.973/2008 - DINÁ BORGES BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.505-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.058/2008 - NISIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem, Classe A, matr.08/101.446-6-,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.094/2008 - NAPOLEÃO BAIA DA COSTA, Médico, Classe A, matr.08/100.161-2, \r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.833/2008 - ESTHER DULCE PRADO LEMOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/106.561-7 Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 25.12.2008 , de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.022/2008 - LEILA DA SILVA GONZAGA, classe A, matr.08/101.084-5 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.083/2008 - Autorizo a relotação da servidora SONIA MARIA DA SILVA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.712-1, do Ambulatório de Madureira, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para a Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.387/2009 - Autorizo a relotação do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nServiço de Radiologia, da Divisão de Auxílio e Diagnóstico Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nMAGDA CAMPOS GOMES, Técnica em Radiologia, matr.08/104.054-5. \r\n\r\nServiço de Pronto Socorro, da Divisão de Serviços de Emergência, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nOCTAVIO LEOPOLDO BARROSO PEREIRA, Médico Pediatra, matr.08/100.386-5, \r\n\r\nROSANE DANON, Médica Pediatra, matr.08/108.696-9, \r\n\r\nANA LUCIA MANSUR GAMA LIMA, Médica Pediatra, matr.08/108.778-5, \r\n\r\nSIDNEI MUZY MOREIRA, Médico Cirurgia Geral, matr.08/100.649-6, \r\n\r\nMARIO PARENTE MACEDO MOURA, Médico Cirurgia Geral, matr.08/100.671-0, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.388/2009 - Autorizo a relotação do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDivisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, (exercer suas funções no CCIH):\r\n\r\nHELMO PINTO DE MORAES, Médico Patologia Clínica, matr.08/100.553-0,\r\n\r\nWANDA LUCIA FERNANDES DE MORAES, Médica Patologia Clínica, matr.08/105.245-8.\r\n\r\nServiço de Ginecologia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA GOBATO, Médico Ginecologia, matr.08/100.600-9, \r\n\r\nROBERTO JOSÉ FAUSTINO, Médico Ginecologia, matr.08/100.631-4, \r\n\r\nISIS NOGUEIRA BUENO, Médica Ginecologia, matr.08/100.651-2, \r\n\r\nLUCIA DE OLIVEIRA BRANDÃO, Médica Ginecologia, matr.08/106.853-8, \r\n\r\nANDRE MIRANDA VAZ, Médico Ginecologia, matr.08/108.522-7, \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA, Médico Ginecologia, matr.08/108.543-3,\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO SOBREIRO DO VALLE, Médico Ginecologia, matr.08/108.947-6,\r\n\r\nANDRE LUIZ MAGDALENA DOURADO, Médico Obstetra matr.08/108.511-0,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.389/2009 - Autorizo a relotação do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDepartamento Geral de Serviço Social, da Dirertoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nREGINA MARIA GOUVEIA DO NASCIMENTO, Assistente Social, matr.08/100.710-6.\r\n\r\nServiço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nPÉRICLES HADDAD CRELIER, Médico Geriatra, matr.08/106.308-3, \r\n\r\nREGINA LUCIA FREIRE, Médica Geriatra, matr.08/106.311-7.\r\n\r\nAmbulatório do Maracanã, Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nNOEMIA REGINA CARDOSO EMILIANO, Médica Psiquiatra, matr.08/106.431-3.\r\n\r\nId: 740107. 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                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, JORGE RENAN AMIM, Prof. A.A.E. II, mat. nº 188.847-8, da função de Secretário da E.E. Abud Daibes, U.A. 18-0339, Município de Cambuci, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, ROSA MARIA DOS SANTOS SARDOUX, Prof. Doc. II, mat. nº 245.971-7, da função de Secretário do J.I. Manoel Gomes, U.A. 18-0382, Município de Cambuci, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, ELIANE GABRIEL DE ANDRADE, Servente, mat. nº 1.205.995-2, da função de Secretário da E.E. Instituto Profissional São José, U.A. 18-2663, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, LUCIMAR RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.033-9, da função de Diretor, do CIEP BRIZOLÃO 304 - Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, U.A. 18-1843, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, TATIANA LIMA MEIRELLES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.036-2, da função de Diretor-Adjunto, do CIEP BRIZOLÃO 304 - Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, U.A. 18-1843, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, ELIANE APARECIDA MEDEIROS, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.001.022-2, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 304 - Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, U.A. 18-1843, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, MARALUCIA DE MACEDO VENTURA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.542-6, da função de Diretor, da E.E. Bom Sucesso, U.A. 18-0047, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, JAQUELINE DA SILVA HERDI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.802-8, da função de Diretor, do J.I. Eny Galvoza da Costa, U.A. 18-0049, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, ROSANGELA FARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 187.632-5, da função de Secretário do J.I. Eny Galvoza da Costa, U.A. 18-0049, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, CLAUDETE DOS SANTOS WASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.681-0, da função de Diretor, da E.E. Castro Alves, U.A. 18-2069, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, ELEM PICANÇO CALZOLARI, Prof. Doc. II, mat. nº 253.925-2, da função de Diretor, do J.I. Profª Maria Madalena Magacho dos Santos, U.A. 18-0797, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, MARIA DA PENHA RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.046-8, da função de Diretor-Adjunto, do J.I. Profª Maria Madalena Magacho dos Santos, U.A. 18-0797, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, LIA MARCIA GARCIA E SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 507.232-7, da função de Secretário do J.I. Profª Maria Madalena Magacho dos Santos, U.A. 18-0797, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nCESSA os efeitos, com validade a contar de 01/01/2009, do ato publicado no D.O. de 24/09/2008, que designou a Assessora da equipe de Acompanhamento e Avaliação, da C.R. 02 - Noroeste Fluminense II, MARILUCE DA SILVA MARTINS, mat. nº 904.006-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da E.E. Antonio Martins Ribeiro, U.A. 18-0608, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, NELIA MOREIRA CARDOZO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.407-1, da função de Diretor, da E.E. Bom Jesus do Vargem Alegre, U.A. 18-0610, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/12/2008, JOSELIA DE ALMEIDA MENEZES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.530-2, da função de Diretor, da E.E. Campinho, U.A. 18-0611, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/12/2008, ADRIANA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.925-9, da função de Diretor, da E.E. Dr. Manoel de Athayde, U.A. 18-0613, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/12/2008, MARLEY FREITAS MARQUES ALBERONI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.881-4, da função de Diretor, da E.E. Padre Caetano, U.A. 18-0621, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, ELOAH JEANE BASTOS RIOS, Prof. Doc. II, mat. nº 185.697-0, da função de Diretor, da E.E. Santa Rosa, U.A. 18-0624, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, IRANI ZACARIAS ALVES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 152.952-8, da função de Diretor, da E.E. Vigilato Pereira de Freitas Filho, U.A. 18-0627, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, MARIA HELENA SOUZA FONSECA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 238.495-6, da função de Diretor, do J.I. Virgílio Pereira de Freitas, U.A. 18-0629, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, JANETE DOS SANTOS FREITAS, Merendeira, mat. nº 5.009.259-2, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 431 - Padre Nino Miraldi, U.A. 18-0803, Município de Mesquita, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, ELIZABETHE RITA DE CÁSSIA SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.968-6, da função de Secretário do J.I. Lectícia Coutinho Soares, U.A. 18-0445, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, ROSEMERI DUARTE COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.136-6, da função de Diretor, da C.C. de Patitiba, U.A. 18-1310, Município de Parati, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, MIRACI CORREA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 238.370-1, da função de Diretor, da E.E. Pião, U.A. 18-3562, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, JANIS PANTOLA CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 161.610-1, da função de Diretor, do J.I. Carlos Ribas, U.A. 18-1913, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, SANDRA DE SOUZA BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.381-2, da função de Diretor-Adjunto do J.I. Carlos Ribas, U.A. 18-1913, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, VALDÍLIA DE JESUS HENRIQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.714-4, da função de Diretor, do J.I. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1914, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, NELY DUTRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.685-4, da função de Diretor-Adjunto, do J.I. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1914, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/09/2008, em caráter emergencial, de acordo com o art. 1º da Resolução SEEDUC, nº 3.626, de 20/09/2007, MARIA APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO, mat. nº 5.006.712-3, para, no âmbito da Coordenadoria Regional 15 - Médio Paraíba I, assinar documentação em estabelecimentos de ensino da Rede Estadual que não possuam Secretário Escolar, em cumprimento da legislação. Proc. nº E-03/1.310.604/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14/12/2007, em caráter emergencial, de acordo com o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 3.626, de 20/09/2007, ROSILANE VIANA PESSANHA, mat. nº 5.008.793-1, para, no âmbito da Coordenadoria Regional 19 - Metropolitana I, assinar documentação em estabelecimentos de ensino da Rede Estadual que não possuam Secretário Escolar, em cumprimento da legislação. Proc. nº E-03/10.004.377/2007.\r\n\r\nDESIGNA, em caráter emergencial, de acordo com o artigo 1º da Resolução SEEDUC nº 3.626, de 20/09/2007, BIANCA BENEVENTO DESPINOY VALLADARES, mat. nº 270.728-9, para, no âmbito da Coordenadoria Regional 22 - Metropolitana VIII, assinar documentação em estabelecimentos de ensino da Rede Estadual que não possuam Secretário Escolar, em cumprimento da legislação. Proc. nº E-03/2.305/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALZIRA FERREIRA BRANDÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.474-4, da função de Diretor da E.E. Padre Antônio Pinto, U.A. 18-2196, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.310.079/2009.\r\n\r\nDESIGNA RENATA PINTO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.696-8, da função de Diretor da E.E. Padre Antônio Pinto, U.A. 18-2196, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alzira Ferreira Brandão, mat. nº 235.474-4. Proc. nº E-03/1.310.079/2009.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO CÉSAR VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 806.984-1, para exercer a função de Diretor do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 18-2637, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marta Helena Manhães Dias, mat. nº 804.866-2. Proc. nº E-03/10.400.348/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARTA HELENA MANHÃES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.866-2, da função de Diretor do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 18-2637, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.400.355/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2008, FREDERICO TAVARES RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 837.878-8, da função de Diretor do C.E. Dr. Thiers Cardoso, U.A. 18-2736, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.407.873/2008.\r\n\r\nDESIGNA VERA LÚCIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.235-7, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Thiers Cardoso, U.A. 18-2736, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Frederico Tavares Rangel, mat. nº 837.878-8. Proc. nº E-03/10.400.308/2009.\r\n\r\nDESIGNA MYRIAM SILVA VIDAL SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.725-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Dr. Thiers Cardoso, U.A. 18-2736, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Luisa Pereira Gomes Sepúlveda, mat. nº 159.469-6. Proc. nº E-03/10.407.906/2008.\r\n\r\nDISPENSA SONIA RIBEIRO CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 63.496-4, da função de Diretor do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 18-2671, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.400.349/2009.\r\n\r\nDESIGNA LILIANA PAIVA PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.860-2, para exercer a função de Diretor do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 18-2671, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Ribeiro Carvalho, mat. nº 63.496-4, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, da mesma Unidade Escolar. Proc. nº E-03/10.400.350/2009.\r\n\r\nDESIGNA ÂNGELA MARIA MELLO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 100.841-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 18-2671, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Liliana Paiva Pereira de Almeida, mat. nº 5.020.860-2. Proc. nº E-03/10.400.351/2009.\r\n\r\nDESIGNA SUELY MATIAS LOURENÇO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 893.310-3, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Nelson Pereira Rebel, U.A. 18-2750, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Guilherme Leite Fernandes, mat. nº 844.661-9. Proc. nº E-03/10.400.309/2009.\r\n\r\nDESIGNA LILIANA NOGUEIRA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.318-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 18-2738, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Karla Renata Monteiro Pereira Caetano, mat. nº 5.012.299-3. Proc. nº E-03/10.407.954/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA HELENA CARVALHO CHAGAS RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.124-2, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 056 - Custódio Siqueira, U.A. 18-0741, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.400.306/2009.\r\n\r\nDESIGNA ANGÉLICA DE OLIVEIRA CAMPOS LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.969-7, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 056 - Custódio Siqueira, U.A. 18-0741, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Regina Helena Carvalho Chagas Rangel, mat. nº 5.252.124-2. Proc. nº E-03/10.400.307/2009.\r\n\r\nDISPENSA ELIANE RIBEIRO DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.571-8, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 461 - Clóvis Tavares, U.A. 18-0745, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.407.900/2008.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA VALÉRIA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.640-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 461 - Clóvis Tavares, U.A. 18-0745, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Ribeiro de Castro, mat. nº 5.001.571-8. Proc. nº E-03/10.407.902/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2009, CLÁUDIA MAGALHÃES ISOLDI, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.922-3, da função de Diretor do CES Profª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 18-0415, Município de Resende, da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.410.048/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/02/2009, JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 235.798-6, para exercer a função de Diretor do CES Profª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 18-0415, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Magalhães Isoldi, mat. nº 1.208.922-3. Proc. nº E-03/5.410.048/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2009, MÁRCIA REGINA FONTENEZZI CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 156.454-1, da função de Diretor-Adjunto do CES Profª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 18-0415, Município de Resende, da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.410.049/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/02/2009, SHEILA PATRÍCIA DE REZENDE COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.067-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CES Profª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 18-0415, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Regina Fontenezzi Campos, mat. nº 156.454-1. Proc. nº E-03/5.410.049/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2009, ANA MARIA BRANCO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.017.373-1, da função de Diretor-Adjunto do CES Profª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 18-0415, Município de Resende da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.410.050/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/02/2009, MARIA DA GLÓRIA DE CARVALHO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 244.586-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CES Profª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 18-0415, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria Branco de Carvalho, mat. nº 5.017.373-1. Proc. nº E-03/5.410.050/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/02/2009, CARMEM NILDA DA ROSA VIDAL, Prof. Doc. II, mat. nº 804.404-2, da função de Diretor do C.E. Oliveira Viana, U.A. 18-1288, Município de Saquarema, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.310.092/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/02/2009, ELVIRA FRANCISCA PEDROSA TRIPPODO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.333-3, para exercer a função de Diretor do C.E. Oliveira Viana, U.A. 18-1288, Tipo C, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carmem Nilda da Rosa Vidal, mat. nº 804.404-2. Proc. nº E-03/2.310.092/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/02/2009, ALEXSANDRA ROCHA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.015-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Oliveira Viana, U.A. 18-1288, Município de Saquarema, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.310.092/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/02/2009, JULIA MARIA MARTINS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.834-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Oliveira Viana, U.A. 18-1288, Tipo C, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexsandra Rocha Machado, mat. nº 5.019.015-6. Proc. nº E-03/2.310.092/2009.\r\n\r\nId: 740415"
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                    "740428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.157/2006 - SUZETE CUNHA DA SILVA, período de 20.08.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.362/2007 - CLARICE CAMARGO BRAZ, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.214/2007 - SOLIMAR CARDOSO, período de 04.03.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.055/2006 - EVANI BALBINO DOS SANTOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.145/2006 - LUCI LOURÊDO FERNANDES, período de 26.10.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/102.588/2000 - ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO, período de 01.05.2000 a 30.06.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.144/2008 - MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUZA, dias 22.02.2008; 29.02.2008 e 31.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.642/2008 - ANTONIO ALFREDO RABELLO RODRIGUES, dias 24.06.2008 e 30.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.618/2008 - ADRIANA RIBEIRO DA SILVA, período de 01.01.98 a 31.12.98.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.743/2008 - MARIA HELENA GOMES, período de 01.01.2001 a 31.12.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.301/2008 - ELIZABETH DO CARMO MATUCK, período de 02.05.2008 a 31.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.722/2009 - EUNICE DA CRUZ MARCOS, período de 25.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.043/2007 - GISÊLDA CHAVES DINIZ, período de 08.05.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.380/2007 - CARLOS ALBERTO VALONGO GOMES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.210/2007 - MARLENE DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.036/2007 - SEBASTIANA MARIANA DE OLIVEIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.216/2007 - ALZIRA CÉLIA PEREIRA DA SILVA, período de 03.04.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.115/2007 - JANDIRA MAGALHÃES ISOLDI, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.179/2007 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA, período de 20.07.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.264/2006 - IRANI JOSÉ ALVES PINTO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.123/2007 - DILMARLY DUARTE JORGE, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.348/2008 - NEUCY MARY TOSTA DE ANDRADE, período de 01.05.99 a 30.04.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.077/2009 - SILVIA ORLANGIA DAS DORES RODRIGUES, período de 23.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.275/2007 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.355/2008 - MARIA CONCEIÇÃO ACCON DE MELLO, período de 01.05.99 a 30.04.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.246/2008 - ROSANE VIEITAS BRAGA, período de 01.05.99 a 30.04.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.595/2006 - SONIA MARIA DE SOUZA SEGURO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.039/2007 - ORLINDA MARTINS BRAGA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.457/2009 - MARIO GOMES RIBEIRO, período de 02.09.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.598/2007 - MARIA DAS NEVES DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 740428"
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                    "740452": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/01/2009, MARIA ROSA DE SOUZA, Servente I, matrícula nº 166.151-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.092/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA SANTIAGO, Servente I, matrícula nº 1.203.124-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/1.210.099/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/01/2009, VILMA GONÇALVES PEREIRA, Professor Docente II, B, referência 5, matrícula nº 804.391-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.234/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/01/2009, IDAEL CAROLINO DE OLIVEIRA, Servente I, matrícula nº 1.003.825-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.238/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/12/2008, SILVIA REGINA CARDOSO, Professor Docente I, C, referência 4, matrícula nº 838.110-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.239/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/01/2009, ILMA CORDEIRO, Merendeira II, matrícula nº 270.734-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.088/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/01/2009, ELIANA MENDES GONÇALVES, Professor Docente I, C, referência 5, matrícula nº 825.796-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.170/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/01/2009, GILDA DA GLÓRIA DO NASCIMENTO CAMPELO, Professor Docente II, A, referência 5, matrícula nº 252.276-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.146/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JAILDA FERNANDES DA SILVA, Servente I, matrícula nº 1.205.422-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.810.029/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/01/2009, ALZUIR GUEDES TEODORO CORREA, Professor Docente I, C, referência 7, matrícula nº 279.922-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.148/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/12/2008, ROSA MARIA MANHÃES PEREIRA, Professor Docente II, B referência 6, matrícula nº 237.138-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.222/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ILMA FERREIRA AGOSTINHO, Servente I, matrícula nº 166.393-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.500.545/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/01/2009, RISELAINE DA SILVA BRESSANE, Professor Docente I, D, referência 9, matrícula nº 680.380-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.235/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA ARPORGES BAIENSE, Servente I, matrícula nº 284.061-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea ”b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.002.629/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/11/2008, JOCELEM RIBEIRO MARTINS, Servente II, matrícula nº 1.204.844-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.210/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/01/2009, VERONICA LOPES AVELLAR, Professor Docente I, C, referência 3, matrícula nº 913.581-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.192/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/12/2008, ORLANDO BATISTA FERNANDES, Agente Coordenador de Turno - CIEP, matrícula nº 5.004.040-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.237/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/01/2009, MARIA DAS DORES REGINALDO SANTOS, Merendeira I, matrícula nº 273.204-8, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.501.277/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE FREITAS, Professor Docente II, B, referência 7, matrícula nº 188.964-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.310.566/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAN LEILA DOS SANTOS TAVARES, Professor Docente II, C, referência 8, matrícula nº 157.625-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.203.681/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE CARIUS, Professor Docente II, D, referência 8, matrícula nº 255.489-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.400.685/2008.\r\n\r\nId: 740452"
                    ],
                    "740412": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.03.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2009, ISABEL ELAINE PONTES SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 189.230-6, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0382-18, do J.I. Manoel Gomes, Município de Cambuci, da SEEDUC. Proc. nº E-03/120/2009.\r\n\r\nId: 740412"
                    ],
                    "740426": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/9.310.251/2008 - NALDINA HELENA HOTT DE OLIVEIRA, Merendeira II, mat. nº 276.534-5. INDEFIRO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3979, de 06.06.2008, o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, considerando que a concessão do afastamento pleiteado ocasionará carência na unidade escolar e/ou no âmbito da Coordenadoria Regional de lotação do servidor.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.897/2007 - COSME COELHO DE BARROS, Servente, mat. nº 5.002.819-0. INDEFIRO, nos termos da Resolução SEE nº 3979, de 06.06.2008, o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, considerando que a concessão do afastamento pleiteado ocasionará carência na unidade escolar e/ou no âmbito da Coordenadoria Regional de lotação do servidor.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.008/2009 - LEONARDO ANGELO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.899-8. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.119/2008 - CATIA MARIA PONTES BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.039-4. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.002/2006 - LUZIA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.068-6. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01.08.2008.\r\n\r\nId: 740426"
                    ],
                    "740429": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.788/2008 - EDITH FERNANDES DE SOUZA QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 940.391-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.874/2008 - GENECI ALVES DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.199-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.005/2009 - MICHELE VIGNOLI DE AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 841.155-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.617/2008 - MAIRA GABRIELA GOMES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.592-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.774/2008 - CELIELMA RODRIGUES FRANCO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 940.296-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.326/2008 - MARCELO MARTINS DE MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.756-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.668/2008 - JAQUELINE PEIXOTO DEROSSI, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.012.432-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.128/2008 - DENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.009.230-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.049/2008 - JERÔNIMO DAS VIRGENS NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.952-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.084/2008 - MICHELE DE FARIA CARVALHO LA RUINA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.916-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.644/2008 - ROGERIO DA FONSECA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.172-0.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE.\r\n\r\nId: 740429"
                    ],
                    "740439": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/124.948/2008 - MAURICIO COSTA BARBOSA, CIC: 817.129.367-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/148123/2008 - JOÃO MARCELO GLÓRIA SARDINHA, CIC: 020.949.667-39.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.830/2008 - LUCIANO JOSEFINO PESSANHA, CIC: 027.055.427-01.\r\n\r\nProc. nº E-01/168.002/2009 - MARIA MAGALHÃES, CIC: 942.111.917-72.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.812/2008 - ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO, CIC: 001.923.717-03.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.008/2009 - MANOEL FRANCISCO PEIXOTO PERES, CIC: 092.971.207-25\r\n\r\nProc. nº E-01/136.434/2008 - LUCIA CRISTINA NUNES DE ALCANTARA, CIC: 809.431.957-72.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO-FUNERAL\r\n\r\nId: 740439"
                    ],
                    "739844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.728/2008 - DERCI LUIZ VIDAL, Prof. Doc. II, mat. nº 233.682-4. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 02.05.84 a 06.07.89 e de 01.09.93 a 31.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.151/99 - VANDA MARIA JOSE DOS SANTOS, Servente, mat. nº 274.560-2. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 739844"
                    ],
                    "739845": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDISPENSA DIVA MARIA DIAS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 76.383-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Instituto de Educação Prof. Ismael Coutinho. Proc. nº E-03/810.920/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARCO ANTONIO CONSOLINI LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 292.537-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Instituto de Educação Prof. Ismael Coutinho, com validade a contar de 18.12.2008. Proc. nº E-03/810.920/2009.\r\n\r\nId: 739845"
                    ],
                    "741002": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 60 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR E COORDENAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LISANDRO VIEIRA ZUMAN, matrícula nº 930.189-6, para compor e coordenar a Comissão para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores, dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, em substituição a JOSE MANOEL DE SOUSA, matrícula nº 887.610-0. \r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 741002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "740955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nProc. n° E-26/182/2007 - DECLARO rescindido o Contrato nº 01/2007 de 16/05/2007, publicado no DOERJ de 30/05/2007, firmado entre esta Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda., e aplico a pena de multa correspondente a 5% ao valor total do contrato, além da declaração de inidoneidade, que deverá ser ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Governador na forma do art. 86, § 7° do Decreto n° 3.149/80. \r\n\r\nId: 740955"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso n° 2177/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Rholder Comércio de Equipamentos Científicos Ltda, no valor de R$ 12.380,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 740033. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740441": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nPort. 367/2007 - LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, matr. nº 31257-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. 060/2009 - ANA ROSA LATTANZI BEZERRA DE MELO, matr. nº 35019-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê ANA ROSA LATTANZI DE MELLO LAGO, leia-se ANA ROSA LATTANZI BEZERRA DE MELO.\r\n\r\nId: 740441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740442": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9322/2006 - Homologo o cancelamento do afastamento integral remunerado da Professora MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BARBOSA LIMA, a partir de 02/03/2009.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 550/2009 - Autorizo o afastamento do servidor PAULO MARQUES MACHADO BRITO, matr. nº 33415-1, Professor Adjunto, no período de 24/05/2009 a 10/06/2009 para participar do First International Congress on North African Vertebrate Paleontology, no Marrocos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1168/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA CRISTINA BATALHA, matr. nº 32845-0, Professor Adjunto, no período de 01/04/2009 a 30/04/2009 para ministrar seminário e desenvolver pesquisa acadêmica na Universidade Paul Verlaine-Metz, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1467/2009 - Autorizo o afastamento da servidora DENISE BARATA, matr. nº 32408-7, Professor Adjunto, no período de 24/01/2009 a 01/02/2009 para participar do Encontro pela Unidade dos Educadores - Pedagogia, em Havana, Cuba.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1503/2009 - Autorizo o afastamento do servidor FLORIANO JOSÉ GODINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32849-2, Professor Adjunto, no período de 02/04/2009 a 08/04/2009 para participar do 12º Encontro de Geógrafos da América Latina - EGAL, em Montevidéu, no Uruguai, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1939/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANDRÉ SZANAJDER, matr. nº 34247-7, Professor Adjunto, no período de 10/03/2009 a 28/03/2009 para participar da CMS Week, na Suíça e da Conferência CHEP 2009, em Praga, na República Checa.\r\n\r\nId: 740442. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740443": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nPort. nº 131/2009 - Enquadra CARLA ANDREIA CORREA, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 33436-7, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 22, a contar de 01/02/2007, considerando a Lei nº 4796/2006.\r\n\r\nPort. nº 132/2009 - Nomeia, a contar de 01/04/2009, DENISE HLEBETZ DE SOUZA, matr. nº 35078-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 133/2009 - Nomeia, a contar de 01/04/2009, FLAVIO SOUZA PEREIRA, matr. nº 35079-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Anestesiologia, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 134/2009 - Nomeia, a contar de 01/04/2009, RODRIGO MACHADO DE ARAUJO, matr. nº 35080-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Anestesiologia, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 135/2009 - Nomeia, a contar de 01/04/2009, FATIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES, matr. nº 35081-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetra, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 136/2009 - Nomeia, a contar de 01/04/2009, BIANCA NASCIMENTO MOURÃO, matr. nº 35082-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 137/2009 - Nomeia, a contar de 01/04/2009, JULIO CESAR SOARES ARAGÃO, matr. nº 35083-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetra, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nId: 740443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740444": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2104/2009 - JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA LEITE, matr. nº 6281-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2016/2009 - JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3153-4 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 15/03/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 740444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740445": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7826/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 09/10/2006 e de 30/01/2009, os proventos mensais da inativa MARIA LUIZA TINDÓ MAXIMIANO DA SILVA, matr. nº 4633-4, Professor Assistente, aposentada através da Port. SRH nº 279/2006, publicada no D.O. de 09/10/2006.\r\n\r\nId: 740445. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740446": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADES DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nPort. nº 049/2008 - Instaura sindicância para apurar a irregularidade objeto do Ofício PJPEC nº 114/2009 - PP nº 58/2008, de 06/02/2009, do Ministério Público, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos professores HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 30673-8, RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES, matr. nº 5335-5, ELIEL DE OLIVEIRA LARRUBIA, matr. nº 32846-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 740446. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 2720/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de G E Healthcare Clinical Syst. Equip. Méd. Ltda, para despesa no valor de R$ 18.031,75, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 740017. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740124": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA DÉCIO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 00/0222.839-3, Professor I - Mecânica, nível 109-9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 05.03.2009. Processo nº E-26/31.262/2009. \r\n\r\nAPOSENTA LUCIANO VIDEIRA MONTEIRO, matrícula nº 00/0224.165-1, Professor I - Telecomunicações, nível 102-4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 05.01.2009. Processo nº E-08/220.112/2009. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ GERMANO DA SILVA, matrícula nº 00/0221.023-5, Auxiliar de Serviços Gerais, nível 906-7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 05.01.2009. Processo nº E-08/220.110/2009.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO MESQUITA TEIXEIRA, matrícula nº 00/0220.285-1, Professor I - Física, nível 111-5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5° do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/34.606/2005. \r\n\r\nId: 740124. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.323/2009 - ANA MARIA DOS SANTOS QUINTANILHA, matrícula nº 00/0224.641-1 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 05.11.1990 a 09.01.1991, de 01.10.1992 a 30.12.1993, de 01.11.1994 a 31.12.1995, de 19.09.1996 a 20.03.2000, e de 18.01.2001 a 22.11.2004, no total de 3627 (três seiscentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.098/2009 - CARMEM DOLORES PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.904-7 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.08.1989 a 07.08.1997 no total de 2927 (dois mil novecentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.004/2009 - ELIZABETH PEREIRA VARANDA, matrícula nº 00/0220.036-8 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 16.02.1987 a 31.12.1990 no total de 1415 (mil quatrocentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03.01.1992 a 01.03.1995, de 02.05.1994 a 04.03.1997, de 13.05.1996 a 25.02.1998, por solicitação da servidora, e os períodos de 17.05.1995 a 06.03.1998, de 26.02.1998 a 08.01.1999, 05.06.1997 a 04.07.1997, de 06.10.1997 a 04.11.1997, de 02.01.1998 a 03.03.1998, de 01.01.2000 a 30.08.2002, e de 01.09.2002 a 08.02.2008, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-01/105.231/2005 - PEDRO PAULO BARBOSA NUNES, matrícula nº 00/0823.086-4 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.12.1984 a 28.02.1985, de 02.05.1985 a 03.11.1986, de 07.01.1987 a 19.07.1987, de 11.10.1988 a 02.10.1989, de 01.12.1989 a 22.12.1989 e de 25.06.1990 a 24.04.1995, no total de 2979 (dois mil novecentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.706/2009 - ROSANGELA LEITÃO SOARES, matrícula nº 00/0222.361-8 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.03.1974 a 25.04.1977, de 12.05.1977 a 09.06.1981, 03.08.1981 a 21.01.1982, de 25.01.1982 a 17.08.1982, de 21.06.1989 a 23.10.1989, de 08.01.1991 a 14.05.1991 e de 01.11.1994 a 12.08.1999, no total de 5012 (cinco mil e doze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos 01.11.1980 a 09.06.1981 e de 17.10.1996 a 12.08.1999, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.101/2007 - SUZE ROSA SANT´ANNA, matrícula nº 00/0220.926-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.09.1994 a 30.09.1994 e de 01.11.1994 a 22.01.1995 no total de 113 (cento e treze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência social, desprezando-se os períodos 23.01.1995 a 30.04.1998 e de 05.04.1999 a 02.08.1999, por serem concomitantes\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.131/2009 - ZULEIDE RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.167-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.02.1977 a 30.06.1978, de 01.09.1978 a 01.02.1980, de 01.09.1980 a 31.12.1981, de 01.07.1982 a 31.08.1984, de 25.10.1982 a 09.11.1982, de 06.06.1984 a 28.02.1987, de 01.11.1987 a 19.07.1991, e de 01.09.1994 a 07.04.1997, no total de 5532 (cinco mil quinhentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 740125. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741072": [
                            "I - Portaria",
                            "'\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 928 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de auditar as informações prestadas pelas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo e pelas empresas e cooperativas autorizadas a operar na modalidade de fretamento, relativas às frotas de ônibus e microônibus.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para verificação “in loco”, nas garagens das transportadoras, da documentação dos veículos, realizando cruzamento dos dados com os cadastros do DETRO/RJ, do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria Municipais de Transportes.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLuiz Carlos Augusto de Luca - Diretor Administrativo, Econômico-Financeiro - matrícula 34/01023-1\r\n\r\nPedro Galdino Pereira Filho - Auditor Geral - matrícula 34/01035-5 \r\n\r\nLuiz Claudio dos Santos Silva - Corregedoria - matrícula 34/01024-9\r\n\r\nAlex Barbosa de Boaventura - Coordenador de Vistoria - matrícula 34/01028-8 \r\n\r\nKleber da Fonseca Lopes - Assistente Jurídico - matrícula 34/00376-4\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar à Presidência do DETRO/RJ relatório conclusivo sobre a situação, bem como as medidas cabíveis com relação às irregularidades verificadas, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 929 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de equacionar e reduzir o índice de inadimplência por parte das permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo e das empresas e cooperativas autorizadas a operar o transporte rodoviário sob o regime de fretamento, não obstante as medidas já adotadas por esta Autarquia como o parcelamento e reparcelamento dos débitos.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para levantamento pormenorizado dos débitos registrados pelas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo e das empresas e cooperativas autorizadas a operar o transporte rodoviário sob o regime de fretamento, propondo medidas adequadas visando reverter a situação.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPedro Galdino Pereira Filho - Auditor Geral - matrícula 34/01035-5 \r\n\r\nJosé Geraldo Martins de Paula - Coordenador Financeiro - matrícula 34/00833-4 \r\n\r\nRicardo de Jesus Andrade Pires - Coordenador Econômico - matrícula 34/01036-3 \r\n\r\nMário Gomes de Almeida - Assistente - matrícula 34/00728-6\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 930 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é serviço público de natureza essencial, devendo assim observar os princípios da prestação adequada, que compreendem regularidade, continuidade e eficiência,\r\n\r\n- que esta Autarquia já implantou diversos procedimentos estabelecendo a intervenção em serviços operados precariamente pelas respectivas permissionárias, as quais até a presente data não demonstraram condições para a reversão destas medidas, e\r\n\r\n- finalmente a necessidade de aplicação do dispositivo previsto no art. 175 da Constituição Federal com relação aos mencionados serviços.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para consolidação dos diversos processos de intervenção, objetivando a instauração dos respectivos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho deverá também propor a aplicação da pena de intervenção e/ou caducidade de permissões em outros casos que vier a identificar. \r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJoão Cassimiro Araujo - Diretor Técnico-Operacional - matrícula nº 34/00718-7\r\n\r\nMarcos Luis de Sousa Miranda Cardoso - Assistente Jurídico - matrícula nº 34/00357-4\r\n\r\nSergio Nuno Figueiró - Coordenador Técnico - matrícula nº 34/00261-8\r\n\r\nLaercio Silva dos Reis - Assessor de Planejamento - matrícula nº 34/00502-5\r\n\r\nAlex Boaventura - Coordenador de Vistoria - matrícula nº 34/01028-8\r\n\r\nMarco Antonio C. Pinheiro - Diretor da Divisão de Apoio Técnico - matrícula nº 34/00504-1\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 931 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as transformações sócio-econômicas ocorridas no interior do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento dos pólos regionais, alterando o padrão de viagens por ônibus que constituem o principal modal de deslocamento nestas áreas, \r\n\r\n- que o transporte rodoviário de passageiros é serviço público de natureza essencial, devendo assim observar o princípio da prestação adequada, compreendendo regularidade, continuidade e eficiência, e\r\n\r\n- a existência de numerosas reclamações relativas à qualidade do serviço prestado pela permissionária da linha 460S Itaguaí x Barra da Tijuca.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para avaliar a viabilidade de criação de nova linha, articulando o Município de Itaguaí à Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJoão Cassimiro Araujo - Diretor Técnico-Operacional - matrícula 34/00718-7\r\n\r\nSergio Nuno Figueiró - Coordenador Técnico - matrícula 34/00261-8\r\n\r\nLaercio Silva dos Reis - Assessor de Planejamento - matrícula 34/00502-5\r\n\r\nAlex Barbosa de Boaventura - Coordenador de Vistoria - matrícula 34/011028-8\r\n\r\nMarco Antonio C. Pinheiro - Diretor da Divisão de Apoio Técnico - matrícula 34/00504-1\r\n\r\nDalmo Siqueira Gomes - Corregedor Geral - matrícula 34/00868-0\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 932 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para levantamento individualizado das condições dos ônibus utilizados como escritórios de apoio às operações de fiscalização, compreendendo instalações, equipamentos e mobiliário necessários aos agentes desta Autarquia, detalhando as medidas que se fizerem necessárias para eventuais reparos nestes veículos.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nAlcino Rodrigues Carvalho - Chefe de Gabinete - matrícula 34/00821-9 \r\n\r\nAnderson Santos Azevedo - Coordenador de Material - matrícula 34/00104-0\r\n\r\nJosé Ricardo Auar Pinto - Diretor da Divisão de Engenharia - matrícula 34/00470-5\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida - Inspetor de Controle de Operação - matrícula 34/00940-7\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 933 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas de trabalho aos agentes de fiscalização desta Autarquia, bem como o atendimento das demandas geradas pelos usuários dos serviços de transporte coletivo que utilizam os Terminais Rodoviários em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para levantamento individualizado das condições das instalações dos escritórios de apoio às operações de fiscalização desta Autarquia (PACRE's e UNICOP's) situados nos Terminais Rodoviários, compreendendo instalações, equipamentos e mobiliário necessários às atividades dos agentes desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFernanda Manoela Q. da R. Marques - Vice-Presidente - matrícula 34/01010-8 \r\n\r\nJosé Ricardo Auar Pinto - Diretor da Divisão de Engenharia - matrícula 34/ 00470-5\r\n\r\nAnderson Santos Azevedo - Coordenador de Material - matrícula 34/00104-0 \r\n\r\nJorge Correa de Araujo - Chefe de Serviço - matrícula 34/00628-8\r\n\r\nDalmo Siqueira Gomes - Corregedor Geral - matrícula 34/00868-0\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 90 (noventa) dias, detalhando as medidas que se fizerem necessárias para eventuais reparos visando a plena funcionabilidade das referidas instalações.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 934 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as transformações sócio-econômicas ocorridas no interior do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento dos pólos regionais, alterando o padrão de viagens por ônibus que constituem o principal modal de deslocamento nestas áreas, \r\n\r\n- o impacto da crise econômica mundial que, dentre outras consequencias, reduz o poder aquisitivo dos usuários em razão da diminuição de salários , gerando, em alguns casos, até mesmo o desemprego, \r\n\r\n- a necessidade de revisão de casos específicos em que o custo do transporte inibe o deslocamento da população para os locais em que se concentram os postos de trabalho e as principais atividades econômicas,\r\n\r\n- o término dos procedimentos licitatórios para a operação do transporte de baixa capacidade, ora organizado em conformidade com as normas legais, inclusive observando proporcionalidade com o transporte coletivo por ônibus,\r\n\r\n- a ampla ocorrência de viagens pendulares (casa-trabalho-casa) que se reprimidas podem estimular a criação de bolsões de pobreza e pressionar a demanda habitacional nos grandes centros, e \r\n\r\n- finalmente que dentre os princípios do serviço adequado destaca-se o da modicidade tarifária.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para revisão dos valores tarifários dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, visando o amplo acesso da população aos serviços, por meio de tarifas módicas e socialmente justas. \r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJoão Cassimiro Araujo - Diretor Técnico-Operacional - matrícula 34/00718-7\r\n\r\nSergio Nuno Figueiró - Coordenador Técnico - matrícula 34/00261-8\r\n\r\nLaercio Silva dos Reis - Assessor de Planejamento - matrícula 34/00502-5\r\n\r\nAlex Barbosa de Boaventura - Coordenador de Vistoria - matrícula 34/011028-8\r\n\r\nMarco Antonio C. Pinheiro - Diretor da Divisão de Apoio Técnico - matrícula 34/00504-1\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 935 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI MODELO DE COLETES DE FISCALIZAÇÃO E DE APOIO, A SEREM UTILIZADOS PELOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir modelos de Coletes de Fiscalização e de Apoio a serem utilizados pelos servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os Coletes de Fiscalização e de Apoio serão devidamente numerados.\r\n\r\nArt. 3º - Os Coletes de Fiscalização e de Apoio dos servidores do DETRO/RJ deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constantes dos anexos desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\na) Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nc) Fitas Refletivas;\r\n\r\nd) Bolsos Frontais;\r\n\r\ne) Ribanas;\r\n\r\nf) Faixa nas cores Amarela e Preto.\r\n\r\nArt. 4º - Quando exonerado ou demitido de seu cargo no DETRO/RJ, o portador do Colete de Fiscalização e de Apoio deverá devolvê-lo ao Departamento de Fiscalização desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 5º - O DETRO/RJ manterá um Termo de Posse e Responsabilidade, no qual será registrada a entrega dos Coletes.\r\n\r\nQuebra Art. 6º - Ocorrendo extravio do Colete, o servidor deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência policial ao setor responsável, o qual providenciará a confecção e entrega de um novo Colete.\r\n\r\nArt. 7º - Nos casos de substituição do Colete a entrega do novo será feita mediante recolhimento do antigo a substituir, o qual será inutilizado na presença do servidor solicitante.\r\n\r\nArt. 8º - O prazo de substituição dos atuais Coletes dar-se-á em 10 (dez) dias, a partir da data de entrega dos novos pelo fornecedor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ"
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                        "739991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.702/2008 - DOCINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RJ-511): AUTORIZO, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos. \r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.670/2007 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.843/2008 - APROVO o modelo de planta nº 84767, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Torino G6 com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 47 passageiros sentados - 33 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, porta no entre-eixo. \r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.240/2009 - APROVO o modelo de planta nº 101407, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Torino G6.\r\n\r\nChassi: VW 17.230\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 47 passageiros sentados - 35 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, porta no entre-eixo. Veículo em conformidade coma Portaria DETRO/PRES. Nº 913/08.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.969/2007 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.018/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.077/2009 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 22.490/96 e 22.637/96, fica suspensa, por 30 (trinta) dias, a operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa Hilarion Transportes e Turismo Ltda (RJ-523).\r\n\r\nProc. nº E-10/130.079/2009 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 22.490/96 e 22.637/96, fica suspensa, por 30 (trinta) dias, a operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na modalidade de fretamento por parte da First Class Locadora e Transportadora Turística Ltda (RJ-559).\r\n\r\nProc. nº E-10/130.082/2009 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 22.490/96 e 22.637/96, fica suspensa, por 30 (trinta) dias, a operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na modalidade de fretamento por parte da Sotaxivan - Cooperativa de Transporte de Passageiros Ltda (RJ-704).\r\n\r\nProc. nº E-10/130.084/2009 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 22.490/96 e 22.637/96, fica suspensa, por 30 (trinta) dias, a operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na modalidade de fretamento por parte da NOVACOOPER - Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Resende Ltda (RJ-709).\r\n\r\nProc. nº E-10/130.085/2009 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 22.490/96 e 22.637/96, fica suspensa, por 30 (trinta) dias, a operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na modalidade de fretamento por parte da Cooperativa de Motoristas em Transportes Alternativos, Turismo e Escolar Caliel Ltda (RJ-710).\r\n\r\nProcessos nºs E-10/131.444/2009, E-10/131.445/2009, E-10/131.446/2009 e E-10/131.448/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.587/2009 - MOYSES DO AMARAL PIMENTEL - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.746/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 739991. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "740002": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/000.141/2009 - Com base no art. 1º, inciso II do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, concedo o pagamento relativo ao auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidor FLORENTINO ILÁRIO, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula nº 11.826-5, a favor do requerente José Jorge Marques da Paixão.\r\n\r\nId: 740002"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740147": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 12.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nJORGE ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nOnde se lê: ... art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2005.\r\n\r\nLeia-se: ... art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 740147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. FEEMA nº 3681/1977 - ILTON CARNEIRO DE ALMEIDA, Assistente Administrativo matrícula nº 2700953-9. Concedo de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao quinquênio de 17.10.2002 a 15.10.2007.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.001/2007 - Refixados, com validade a contar de 12.07.2007, os proventos de JORGE PINHEIRO CARNEIRO, Técnico Ambiental, matrícula nº 2700286-4.\r\n\r\nId: 740197. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740091": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.035/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 24 parágrafo único, a dispensa de licitação, no valor total de R$ 2.233,00 (dois mil duzentos e trinta e três reais), a favor da Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo, referente a aquisição de vale transporte pelo período de 11 meses (fevereiro a dezembro/2009).\r\n\r\nId: 740091. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "739846": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA MEDEIROS, matrícula nº 937.354-9, CPF nº 818.603.587-72, nacionalidade brasileira, nascido em 30/01/1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 007464410-5 - DETRAN, PIS nº 12537531878, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 20/02/2008, publicado no Diário Oficial de 21/02/2008, tomou posse em 21 de fevereiro de 2008, com validade a partir de 21 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI LOPES DE SOUZA, matrícula nº 946.661-6, CPF nº 511.382.637-53, nacionalidade brasileira, nascida em 09/01/1959, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04022891-8 - IFP, PASEP nº 1079304084-9, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.282, de 30/04/2008, publicado no Diário Oficial de 09/06/2008, tomou posse em 05 de junho de 2008, com validade a partir de 09 de junho de 2008.\r\n\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, matrícula nº 285.169-9, CPF nº 510.593.637-04, nacionalidade brasileira, nascida em 01/07/1959, do sexo feminino, carteira de identidade nº 044519320 - IFP, PASEP nº 10115557293, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.282, de 30/04/2008, publicado no Diário Oficial de 17/06/2008, tomou posse em 17 de junho de 2008, com validade a partir de 17 de junho de 2008.\r\n\r\nEDSON MOISÉS DOS SANTOS, matrícula nº 937.295-4, CPF nº 192.221.147-87, nacionalidade brasileira, nascido em 22/12/1947, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2365498 - IFP, PIS nº 10308656595, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 11/02/2008, publicado no Diário Oficial de 02/02/2008, tomou posse em 02 de fevereiro de 2008, com validade a partir de 01 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SEQUEIRA, matrícula nº 272.345-0, CPF nº 438.633.297-91, nacionalidade brasileira, nascida em 02/04/1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04131943-5 - IFP, PIS nº 107.819815-46, nomeada para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Interino, de 05/06/2008, publicado no Diário Oficial de 06/06/2008, tomou posse em 06 de junho de 2008, com validade a partir de 01 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 739846"
                    ],
                    "739981": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\n*Concedo o aumento por triênio ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n272.441-7\r\n\r\nHindemburgo Vitoriano Borges Pereira\r\n\r\n7 40\r\n\r\n29/01/2009 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\n*Proc. nº E-18/000.307/2009 - Adaléa Vidal da Silveira. Autorizo o encerramento de folha do ex-servidor Hélio da Silveira, matrícula nº 101.879-5, por motivo de falecimento.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/000.314/2009 - Marly de Oliveira. Autorizo o encerramento de folha do ex-servidor Raymundo Pereira de Araújo,, matrícula nº 284.994-1, por motivo de falecimento.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/000.322/2009 - Fabiana Magalhães Moreira de Santana, matrícula nº 930.683-8. Autorizo o encerramento de folha por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/000.319/2009 - Sergio Araripe dos Santos, matrícula nº 948.042-7. Autorizo o encerramento de folha por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/000.320/2009 - Ricardo de Meirelles Santos, matrícula nº 948.186-2. Autorizo o encerramento de folha por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/000.318/2009 - Lenke Pentagna Pavetits, matrícula nº 932.276-9. Autorizo o encerramento de folha por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/000.323/2009 - Marco Aurélio Ribeiro Dantas, matrícula nº 944.227-8. Autorizo o encerramento de folha por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16.03.2009.\r\n\r\nId: 739981"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740256": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nDESIGNA o contratado NEILTON SERAFIM FERREIRA, Supervisor Técnico II, matrícula nº 90371-6, para ter exercício na Diretoria Administrativa e Financeira, UA nº 660030. Processo nº E-18/450189/2009.\r\n\r\nId: 740256. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740127": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores relacionados para fiscalizar o Contrato nº 18/001/2009:\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SAAD SILVEIRA LAPORT, matr. 300.096-5.\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MANSO, matr. 29/2706-9.\r\n\r\nId: 740127. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "740685": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nMARIANGELA NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 09493701, CPF nº 01953822770, brasileira, nascida em 13/03/1970, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09095408-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12456583509, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nova Iguaçú, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 05/12/2008, publicado no DOERJ nº 229 - página 36, de 08/12/2008, tomou posse em 08/12/2008, com validade a contar de 08/12/2008.\r\n\r\nJAILSON DA SILVA, matrícula nº 09493693, CPF nº 67071309787, brasileiro, nascido em 19/08/1961, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06195676-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10852312463, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Parada de Lucas/Vigário Geral, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 05/12/2008, publicado no DOERJ nº 229 - página 36, de 08/12/2008, tomou posse em 08/12/2008, com validade a contar de 08/12/2008.\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 09493677, CPF nº 05147051759, brasileiro, nascido em 13/04/1979, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10928480-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12774190705, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/12/2008, publicado no DOERJ nº 230 - página 03, de 09/12/2008, tomou posse em 09/12/2008, com validade a contar de 07/05/2008.\r\n\r\nBRUNO MAIA DE LIMA, matrícula nº 09493685, CPF nº 07618814767, brasileiro, nascido em 02/05/1979, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08753087-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12825087604, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03/12/2008, publicado no DOERJ nº 227 - página 02, de 04/12/2008, tomou posse em 04/12/2008, com validade a contar de 04/12/2008.\r\n\r\nROBERTO SOARES DIAS, matrícula nº 09493933, CPF nº 04659945715, brasileiro, nascido em 23/02/1940, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1532372, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10013041638, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 17/12/2008, publicado no DOERJ nº 237 - página 01, de 18/12/2008, tomou posse em 18/12/2008, com validade a contar de 18/12/2008.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MOREIRA LESSA, matrícula nº 09493990, CPF nº 09818414730, brasileiro, nascido em 07/01/1982, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12889166-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11680948193, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 17/12/2008, publicado no DOERJ nº 237 - página 01, de 18/12/2008, tomou posse em 18/12/2008, com validade a contar de 18/12/2008.\r\n\r\nALINE FERREIRA REIS, matrícula nº 09494154, CPF nº 09447746799, brasileira, nascida em 06/04/1982, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12763925-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12828297588, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 29/12/2008, publicado no DOERJ nº 243 - página 05, de 30/12/2008, tomou posse em 30/12/2008, com validade a contar de 30/12/2008.\r\n\r\nTEREZINHA MARINHO DE PAULA, matrícula nº 08901431, CPF nº 80078729734, brasileira, nascida em 23/05/1961, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07172928-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10870209857, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS 8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Varginha, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 22/01/2009, publicado no DOERJ nº 013 - página 14, de 23/01/2009, tomou posse em 23/01/2009, com validade a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TRAPELA MARTINS, matrícula nº 09494998, CPF nº 51075105749, brasileira, nascida em 01/12/1956, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03461977-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10800730795, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Varginha, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 22/01/2009, publicado no DOERJ nº 013 - página 14, de 23/01/2009, tomou posse em 23/01/2009, com validade a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MATTOS VIEIRA, matrícula nº 09495748, CPF nº 09591127740, brasileira, nascida em 10/06/1982, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12553425-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12930868580, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Varginha, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 22/01/2009, publicado no DOERJ nº 013 - página 14, de 23/01/2009, tomou posse em 23/01/2009, com validade a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nROSIMAR ABREU LEAL, matrícula nº 09496043, CPF nº 03012144765, brasileira, nascida em 01/04/1972, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09561825-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12782573588, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 23/01/2009, publicado no DOERJ nº 014 - página 04, de 26/01/2009, tomou posse em 26/01/2009, com validade a contar de 26/01/2009.\r\n\r\nQuebra JOSÉ GUILHERME DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 09495847, CPF nº 02390596703, brasileiro, nascido em 24/06/1973, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09595633-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12477208731, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 23/01/2009, publicado no DOERJ nº 014 - página 04, de 26/01/2009, tomou posse em 26/01/2009, com validade a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nZOROALDO AZEVEDO PINTO FILHO, matrícula nº 09495920, CPF nº 94088187768, brasileiro, nascido em 28/03/1965, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07063563-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12219990534, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 23/01/2009, publicado no DOERJ nº 014 - página 04, de 26/01/2009, tomou posse em 26/01/2009, com validade a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 09495854, CPF nº 10924441739, brasileiro, nascido em 04/01/1989, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 21119874-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13037119569, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 23/01/2009, publicado no DOERJ nº 014 - página 04, de 26/01/2009, tomou posse em 26/01/2009, com validade a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nMICHELLY BARBOSA DUARTE, matrícula nº 09496050, CPF nº 05767014752, brasileira, nascida em 10/10/1985, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20714381-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20484598923, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 23/01/2009, publicado no DOERJ nº 014 - página 04, de 26/01/2009, tomou posse em 26/01/2009, com validade a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nLEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA, matrícula nº 08171910, CPF nº 06942201758, brasileiro, nascido em 02/10/1975, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10361206-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12505492737, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 23/01/2009, publicado no DOERJ nº 014 - página 04, de 26/01/2009, tomou posse em 26/01/2009, com validade a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nLETÍCIA GONÇALVES BRAVO SANTOS, matrícula nº 09481201, CPF nº 03685805711, brasileira, nascida em 12/03/1973, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 500252-4, expedida pelo M. MARINHA, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12772224629, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30/01/2009, publicado no DOERJ nº 019 - página 25, de 02/02/2009, tomou posse em 02/02/2009, com validade a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nANA PAULA JACINTO DOS SANTOS CORRÊA, matrícula nº 09496274, CPF nº 69834733291, brasileira, nascida em 08/08/1981, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21787997-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11981311607, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30/01/2009, publicado no DOERJ nº 019 - página 25, de 02/02/2009, tomou posse em 02/02/2009, com validade a contar de 02/02/2009.\r\n\r\nLEONARDO PECORARO COSTA, matrícula nº 09348855, CPF nº 99381478791, brasileiro, nascido em 11/01/1968, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07511368-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19009732021, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10/02/2009, publicado no DOERJ nº 026 - página 02, de 11/02/2009, tomou posse em 11/02/2009, com validade a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nISABEL CAVALCANTE GODINHO, matrícula nº 09496613, CPF nº 97345970787, brasileira, nascida em 23/05/1968, sexo feminino, Carteira de Identidade nº AS/10103, expedida pelo CRESS/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12425070968, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Execução de Projetos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 09/02/2009, publicado no DOERJ nº 025 - página 04, de 10/02/2009, tomou posse em 10/02/2009, com validade a contar de 10/02/2009.\r\n\r\nALINIE SOUZA SILVA, matrícula nº 09496605, CPF nº 10504593773, brasileira, nascida em 04/04/1986, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20522293-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13001983549, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/02/2009, publicado no DOERJ nº 025 - página 05, de 10/02/2009, tomou posse em 10/02/2009, com validade a contar de 10/02/2009.\r\n\r\nMARCELO JERONIMO, matrícula nº 09496928, CPF nº 77574222720, brasileiro, nascido em 10/06/1962, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06491325-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12184506208, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Coordenadoria Executiva, do Programa \"Vida Nova - Cidadania para a sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/02/2009, publicado no DOERJ nº 025 - página 05, de 10/02/2009, tomou posse em 10/02/2009, com validade a contar de 10/02/2009.\r\n\r\nROBERT DAVID BRAGA DE ALBERGARIA, matrícula nº 09496639, CPF nº 12027873716, brasileiro, nascido em 11/06/1989, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20953993-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16871251597, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/02/2009, publicado no DOERJ nº 025 - página 05, de 10/02/2009, tomou posse em 10/02/2009, com validade a contar de 02/01/2009.\r\n\r\nJEFFERSON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, matrícula nº 09496704, CPF nº 31794670459, brasileiro, nascido em 06/04/1960, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 340473, expedida pelo M. AER., inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10115636711, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/02/2009, publicado no DOERJ nº 025 - página 05, de 10/02/2009, tomou posse em 10/02/2009, com validade a contar de 10/02/2009.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, matrícula nº 08200321, CPF nº 41124928715, brasileiro, nascido em 05/04/1956, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 049291-1, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10605731168, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Contabilidade Analítica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 16/02/2009, publicado no DOERJ nº 030 - página 03, de 17/02/2009, tomou posse em 17/02/2009, com validade a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 08594087, CPF nº 60487089715, brasileiro, nascido em 21/09/1960, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04627033-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10712160393, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administ. e Financeiro, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Executiva, do Programa Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16/02/2009, publicado no DOERJ nº 030 - página 04, de 17/02/2009, tomou posse em 17/02/2009, com validade a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nHENEIMAR SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 09496910, CPF nº 19916230706, brasileiro, nascido em 25/02/1943, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1711990-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10313640693, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16/02/2009, publicado no DOERJ nº 030 - página 04, de 17/02/2009, tomou posse em 17/02/2009, com validade a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO ARAUJO DAROS, matrícula nº 09496621, CPF nº 55323758791, brasileiro, nascido em 10/01/1960, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04574191-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12004673763, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS 8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09/02/2009, publicado no DOERJ nº 025 - página 05, de 10/02/2009, tomou posse em 10/02/2009, com validade a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nBETÂNIA FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 09326380, CPF nº 08751289717, brasileira, nascida em 07/04/1980, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12853370-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12885477581, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subsecretario, símbolo SS, da Subsecretaria de Estado de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 02/03/2009, publicado no DOERJ nº 037 - página 03, de 03/03/2009, tomou posse em 03/03/2009, com validade a contar de 03/03/2009.\r\n\r\nJÉSSICA PEREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 09497231, CPF nº 12708361708, brasileira, nascida em 23/10/1989, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21703251-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13219062562, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02/03/2009, publicado no DOERJ nº 037 - página 04, de 03/03/2009, tomou posse em 03/03/2009, com validade a contar de 03/03/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOARES DIAS, matrícula nº 09497223, CPF nº 44922418768, brasileira, nascida em 22/11/1956, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 43796, expedida pela OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17015358210, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02/03/2009, publicado no DOERJ nº 037 - página 04, de 03/03/2009, tomou posse em 03/03/2009, com validade a contar de 03/03/2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 0949744-7, CPF nº 17507960749, brasileiro, nascido em 03/01/1950, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 2390566-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10069704756, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS 8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02/03/2009, publicado no DOERJ nº 037 - página 04, de 03/03/2009, tomou posse em 03/03/2009, com validade a contar de 03/03/2009.\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA, matrícula nº 09497504, CPF nº 89336151720, brasileiro, nascido em 09/01/1966, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07505379-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12243086710, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02/03/2009, publicado no DOERJ nº 037 - página 04, de 03/03/2009, tomou posse em 03/03/2009, com validade a contar de 03/03/2009.\r\n\r\nJORGINA BARCELLOS DE ARAGÃO, matrícula nº 09497512, CPF nº 21150877715, brasileira, nascida em 14/11/1950, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 3618191, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10318049527, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02/03/2009, publicado no DOERJ nº 037 - página 04, de 03/03/2009, tomou posse em 03/03/2009, com validade a contar de 03/03/2009.\r\n\r\nCRISOLEIDE CRISTINA RICARDO DORIGO, matrícula nº 62574967, CPF nº 46174834700, brasileira, nascida em 04/09/1954, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03136356-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10562461512, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02/03/2009, publicado no DOERJ nº 037 - página 04, de 03/03/2009, tomou posse em 03/03/2009, com validade a contar de 03/03/2009.\r\n\r\nId: 740685"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.03.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200204/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009, para prestação de serviço de locação de tendas no valor de R$ 30.193,00 (trinta mil cento e noventa e três reais), adjudicado à empresa ESTILO E SABOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2009 \r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO DO AMARAL, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/2388, no grupo II, no nível 5, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/200082/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CECILIA RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/2675, no grupo II, nível 5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200273/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA KEIKO TASAKA, Assistente Social, matrícula nº 18/3456, no grupo V, nível 5, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/200019/2009. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200234/2009 - TEREZA ALIPIA P. GOMES, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/5038. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 4.267 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200188/2009 - LINDINALVA SOUZA CARDOSO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3045. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.044 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200160/2009 - TELMA MARIA LINHARES DA SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2526. Indefiro o beneficio abono de permanência\r\n\r\nProcesso nº E-23/201752/2008 - VÂNIA MARIA DA COSTA CERQUEIRA PINTO, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2335. Concedo o benefício abono de permanência. \r\n\r\nId: 740745. A faturar por empenho"
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                    "739789": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\n***PROCESSO nº E-30/000.190/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em nome da servidora Isabel Cristina Silva Dias, para despesas eventuais de gabinete, com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades Ordenadoras de Despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/03/2009.\r\n\r\nId: 739789"
                    ],
                    "739790": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/03/2009\r\n\r\n*PROCESSO nº E-30/000.133/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 56.565,57 (cinqüenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), a favor da SOCCEREX FORUM 09, com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nId: 739790"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "740048": [
                        "I - Apostila",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nATO DE 11.03.2009 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO. Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/4.526/2009, fica esclarecido que a matrícula do Procurador do Estado a quem se refere o presente ato de nomeação é 836.262-6, e não como constou.\r\n\r\nId: 740048"
                    ],
                    "740049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4.284/2009 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 26.01.2009 a 24.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.043/2009 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador do Estado, matrícula nº 930.746-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.01.2009 a 20.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.976/2009 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.756-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.01.2009 a 20.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.045/2009 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, matrícula nº 930.759-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.01.2009 a 20.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.289/2009 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.925-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 28.01.2009 a 27.02.2009 (31 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.157/2009 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.958-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 19.01.2009 a 17.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.975/2009 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.955-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21.01.2009 a 19.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 740049"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "741062": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE TRANSAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: De um lado, como PRIMEIRO TRANSIGENTE, o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador do Estado Sérgio Cabral, e de outro, como SEGUNDAS TRANSIGENTES, as empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros, devidamente identificadas no processo e representadas pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR. \r\n\r\nOBJETO: O ressarcimento relativo à gratuidade de transporte dos estudantes e portadores de deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.510, de 13 de fevereiro de 2005, no que diz respeito ao período de 01 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/3526/2008.\r\n\r\nId: 741062"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "741065": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: MECÂNICA GERAL DE MOTOCICLETA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 96\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 24-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nROVANE AZEVEDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n12902111754\r\n\r\nROVANE AZEVEDO DE SOUZA \r\n\r\nVICTOR LEMOS VIEIRA\r\n\r\n13993353757\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\nJORGE RICARDO DE ALMEIDA BARREIRO\r\n\r\n14418688790\r\n\r\nRICARDO CVALCANTE BARREIRO\r\n\r\nAMYLTON ROBERTO TORRES JUNIOR\r\n\r\n13655753730\r\n\r\nMARIA CECELIA FERNANDES DA SILVA TORRES\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Joalheria\r\n\r\nCurso: TÉCNICAS BÁSICAS DE PRODUÇÃO DE JÓIAS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 180\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCAROLINE NERY DE SANTANNA\r\n\r\n12250310793\r\n\r\nVANDERLEI CARVALHO DE SANTANNA\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTANA DIAS\r\n\r\n12860214720\r\n\r\nSERGIO MURILO MATTOS DIAS\r\n\r\nPEDRO ARIEL ALVES BRITO GOMES\r\n\r\n13349288782\r\n\r\nARIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nUnop: Volta Redonda\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\n12452208701\r\n\r\nMAURILIO GABRIEL\r\n\r\nId: 741065"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "740456": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2008. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e ETECE Consultoria de Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para execução dos serviços sem alteração do valor contratado. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/010.102/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2009.\r\n\r\nId: 740456. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740501": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 2ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 24/03/2009, a partir das 10 horas, no Auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.085/2007\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.041/2009\r\n\r\nRIO BARRA S/A\r\n\r\nE-04/079.014/2001\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/010.033/2007\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.260/2007\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-33/100.221/2004\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.095/2008\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.03.2009.\r\n\r\nId: 740501. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740489": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória EXTRAORDINÁRIA no dia 26/03/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nNúmeros do Processos\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nE-12/020.214/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.215/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 740489. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740101": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº 1058/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com instalação e treinamento, de 01 (uma) máquina de impressão off set, com unidade de reversão de 2/0 e 1/1 cores, folha inteira e 01 (uma) máquina) impressão off set 4/0 cores, folha inteira. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.737.464,58 (quatro milhões, setecentos e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRMA DE TRABALHO 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA DA DESPESA: 4490.52\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 17/03/2009.\r\n\r\nId: 740101"
                                ],
                                "740953": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 03/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0432/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CP ELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de empresa especializada em suporte técnico e Manutenção Preventiva e Corretiva de 01 (um) no-break e 02 (dois) estabilizadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.067,80 (vinte e quatro mil sessenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA 3390.39\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA: 18/03/2008.\r\n\r\nId: 740953"
                                ],
                                "740102": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 38/08.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº 0934/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do percentual de 20% ao item a ser importado, na Cláusula Sexta do contrato subordinante, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.672,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais), ratificando as demais cláusulas.\r\n\r\nP. TRABALHO Nº 2151.22.662.0065.5007 - N. DA DESPESA: 4490.52\r\n\r\nPRAZO: A contar da publicação do D.O.E.RJ\r\n\r\nDATA: 17/12/2008.\r\n\r\nId: 740102"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "740205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Clima´air Reformas, Manuntenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de ar condicionado split´s.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.880,00. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.152/2009.\r\n\r\nPRAZO: De 10/02/2009 a 07/08/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nId: 740205"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "739571": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.400.240/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora CRISTIANE TONIOLO DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 926.292-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 739571"
                            ],
                            "738965": [
                                "I - Edital",
                                "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-26/34.229/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o Senhor ALEXANDRE DE VASCONCELOS WEBER, Professor I - Sociologia, matrícula n° 222.048-1, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por inobservância ao art. 39, incisos I, II, V, VI, VII, VIII e XI, e por transgressão ao art. 40, incisos III e XII, c/c o art. 50, inciso I, e art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e seus correspondentes do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter entrado em gozo de licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares em 04 de fevereiro de 2003, como comprova o apenso nº E-26/77.070/2002 (fls. 07/09) e recebido indevidamente os vencimentos do cargo, de fevereiro de 2003 até julho de 2003, como comprovado nos autos (fls. 38/47) e, assim, agindo com má conduta, valendo-se do cargo para lograr proveito pessoal em prejuízo da Administração e, ainda, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 03.02. 2007.\r\n\r\nId: 738965"
                            ],
                            "739957": [
                                "I - Edital",
                                "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/1.410.181/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a Senhora FRANÇOISE DE SOUZA FONSECA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 916.144-9, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 06.03 2008.\r\n\r\nId: 739957"
                            ],
                            "738408": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/601756/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA FILHO, Enfermeiro C, matrícula nº 865.437-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo art. 298, inciso V, § 1º do R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 738408"
                            ],
                            "737600": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/7130185/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ANA MARIA FRAGOSO, Merendeira, matrícula n°5.015.023-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 737600"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "740401": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2009 ao Contrato nº 01/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, bem como a exclusão do serviço SEED. VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15.02.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-01/301763/2004.\r\n\r\nId: 740401. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740404": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA ANTONIO JOSÉ CARDOSO REFRIGERAÇÃO. OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva de 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado central. VALOR TOTAL: R$ 4.098,67 (quatro mil noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 01.03.2009. FUNDAMENTO: § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-01/319271/2008.\r\n\r\nId: 740404. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "740079": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunica aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nAno base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/090003/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080114/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/081031/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080767/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050282/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/043262/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000007/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050427/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050633/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050941/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050620/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/051816/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/051228/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/071245/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/071050/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080027/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090004/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080122/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090295/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105676/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090302/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090235/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/100157/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185129/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104088/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000798/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104101/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103179/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104167/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103178/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104556/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103728/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-01/013736/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nRequisição de documentos\r\n\r\nE-04/000029/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001373/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000066/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001271/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104557/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104183/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104661/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103703/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104700/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103576/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104931/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104248/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104771/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104247/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000963/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000675/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001180/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000866/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/005154/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035518/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035248/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035574/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035439/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/005187/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/005164/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/147053/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438095/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/240175/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438442/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/264205/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/053369/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292286/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292232/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292307/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292253/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335405/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335411/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335417/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335357/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/414004/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/414032/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/424056/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035236/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438062/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/030117/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000549/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438096/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010043/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438928/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438525/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000833/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000399/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000847/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000579/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000885/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001457/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000873/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010035/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010018/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/021210/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/021088/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/042022/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/040901/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/043119/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050034/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/043216/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/042421/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486427/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486355/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/061818/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/061324/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070339/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070011/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070565/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070746/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070531/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070358/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070532/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070357/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070634/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070480/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070849/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070751/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070769/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070599/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080091/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080096/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080074/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080117/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102075/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102587/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/101751/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102642/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102218/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102643/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/101752/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102775/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102217/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102362/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103625/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103263/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103660/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103702/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104105/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE04/102718/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104136/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102623/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104223/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102468/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104256/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104291/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104553/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103678/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104554/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104127/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104984/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104269/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105143/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104577/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105144/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104576/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105209/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104268/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105327/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105009/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105328/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105010/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105694/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105154/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105746/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105173/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/140409/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104056/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/140408/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104055/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/180095/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102496/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/180133/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103275/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/206140/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/206122/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/238289/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102622/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/238392/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104290/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282286/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282223/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282363/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102693/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282415/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103828/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/334353/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104155/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/348182/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103750/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447389/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447093/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447781/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103886/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486480/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486401/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486639/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486490/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/519895/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/519287/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520103/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/519565/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520191/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520280/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520239/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520096/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520327/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520255/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/671637/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/101528/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105405/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104746/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105406/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104744/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105427/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104745/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105462/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104747/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105901/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105520/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/120723/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103930/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001670/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/156009/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104642/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/156161/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001128/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001669/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185028/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/206139/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185157/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102364/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185159/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102763/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185165/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102884/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185175/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103600/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185185/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104066/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/215023/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105392/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE04/215321/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001088/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/215322/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001060/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/280156/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001069/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/330229/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103542/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/395034/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/395346/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447785/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/395236/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420631/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420428/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420703/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420556/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440012/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520091/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440383/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440246/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440477/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440501/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440352/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526441/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523442/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526442/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523443/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526443/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523444/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526858/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523654/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526859/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523655/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526860/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523656/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526861/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523134/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526862/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523653/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526863/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523652/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526864/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523135/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526865/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523136/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/532102/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/532082/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/536157/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/536097/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/538058/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070776/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/548062/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/548055/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/554011/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/554008/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080949/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080595/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080996/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080730/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010057/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000150/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001320/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000170/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001372/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001248/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001092/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001172/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001254/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000777/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001294/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000998/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103654/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001374/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001085/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001624/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001347/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001440/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001625/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001346/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070962/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001722/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001370/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001726/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001253/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001765/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001787A/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001332/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001770/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001865/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001766/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000007/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010101/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010094/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010125/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010107/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001866/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001767/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000006/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020008/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/021232/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020361/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020315/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020346/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020872/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020688/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020631/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050161/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020695/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020662/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-01/007.940/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nEnc. PA E-01/020.141/77\r\n\r\nE-01/017.363/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nLei nº 719/83\r\n\r\nE-01/010.537/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nLei nº1525/89\r\n\r\nE-01/007.032/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.039/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.117/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha \r\n\r\nE-01/007.128/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.271/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.271-1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.271/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.400/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.408/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.679/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.035/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.315/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.941/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.768/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/009.161/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/009.463/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/011.539/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/011.624/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/012.599/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/012.602/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-04/038.547/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nApenso a E-01/012.602/1991\r\n\r\nE-01/013.519/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/013.560/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/001.677/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha \r\n\r\nE-01/001.685/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/001.985/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.187/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.298/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.468/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.475/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nMandado Segurança nº 425/89\r\n\r\nE-01/003.545/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nMandado Segurança nº 452/89\r\n\r\nE-01/003.617/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.997/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/004.553/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nCópia PA E-04/802.438/69\r\n\r\nE-01/005.038/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/005.921/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.019/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.162/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.524/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.533/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.603/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/000.447/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-01/011.087/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nDeclaração jul a dez/96\r\n\r\nE-01/100.008/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.145/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.682/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-01/100.691/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.781/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.830/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/101.253/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nFolhas de pagto. - Fichas financeiras\r\n\r\nE-01/104.122/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-01/128.089/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n2ª via declaração IR 1998/99\r\n\r\nE-01/009.903/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-04/933.372/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nSol. Benefício art. 104, Lei nº1.163/66\r\n\r\nE-04/800.666/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nAverbação tempo de serviço\r\n\r\nE-04/700.419/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nSol. de adicional de permanência\r\n\r\nE-06/900.435/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nFuncionário à disposição\r\n\r\nE-01/009.599\r\n\r\n1995\r\n\r\nDescontos e consignações\r\n\r\nE-01/011.294\r\n\r\n1984\r\n\r\nPensão alimentícia\r\n\r\nE-01/008.020\r\n\r\n1995\r\n\r\nCancelar desconto\r\n\r\nE-01/009.390\r\n\r\n1994\r\n\r\nCancelar folha de pagamento\r\n\r\nE-04/03.565\r\n\r\n1972\r\n\r\nDescontos e consignações\r\n\r\nE-04/07.265\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/06.905\r\n\r\n1972\r\n\r\nCancelar desconto\r\n\r\nE-04/07.271\r\n\r\n1972\r\n\r\nDescontos em folha\r\n\r\nE-04/07.272\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.273\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.274\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.275\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.276\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.280\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.281\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.293\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.294\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.298\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.301\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.302\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.303\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.307\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.308\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.315\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.387\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.421\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.252\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.251\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.250\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/03.242\r\n\r\n1972\r\n\r\nDescontos e consignações\r\n\r\nE-04/03.862\r\n\r\n1972\r\n\r\nDisposição de servidor\r\n\r\nE-04/000.598\r\n\r\n1986\r\n\r\nRetorno de servidor\r\n\r\nE-04/03.809\r\n\r\n1972\r\n\r\nRemoção\r\n\r\nE-04/07.591\r\n\r\n1972\r\n\r\nProrrogação de disposição de funcionário\r\n\r\nE-05/010.983\r\n\r\n1995\r\n\r\nDesignação de servidor\r\n\r\nE-04/07.592\r\n\r\n1972\r\n\r\nProrrogação de disposição de funcionário\r\n\r\nE-04/301.713\r\n\r\n1967\r\n\r\nRemoção de funcionário\r\n\r\nE-04/934.938\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-04/06.556\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.557\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.558\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.903\r\n\r\n1972\r\n\r\nApresentação de servidores na Delegacia de homicídios\r\n\r\nE-04/06.551\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesignação de fiscais\r\n\r\nE-04/06.553\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.554\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.511\r\n\r\n1972\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/06.437\r\n\r\n1972\r\n\r\nContinuação de funcionário no cargo\r\n\r\nE-04/06.555\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.267\r\n\r\n1972\r\n\r\nRemoção de pessoal\r\n\r\nE-01/13.332\r\n\r\n1969\r\n\r\nReadaptação\r\n\r\nE-01/07.790\r\n\r\n1969\r\n\r\nNova junta médica\r\n\r\nE-01/36.481\r\n\r\n1969\r\n\r\nReadaptação\r\n\r\nE-01/04.534\r\n\r\n1971\r\n\r\nReadaptação\r\n\r\nE-09/09.148\r\n\r\n1994\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/005.146\r\n\r\n1994\r\n\r\nContracheque\r\n\r\nE-04/006.089\r\n\r\n1972\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/08.596\r\n\r\n1970\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/28.396\r\n\r\n1969\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/23.629\r\n\r\n1971\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/17.657\r\n\r\n1972\r\n\r\nControle de Frequência\r\n\r\nE-01/11.482\r\n\r\n1970\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-04/301.328\r\n\r\n1967\r\n\r\nPagamento de nível universitário\r\n\r\nE-04/803.160\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/804.307\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.555\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.467\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.200\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-01/16.783\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.278\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-07/807.745\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.752\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.474\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.681\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.408\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.473\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.261\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.337\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.215\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.022\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.002\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.909\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.761\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.394\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.691\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.543\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.409\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.437\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.230\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.997\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.390\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.886\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.827\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.453\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.026\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.190\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.602\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.367\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.369\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.507\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-01/04.581\r\n\r\n1970\r\n\r\nDispensa de ponto\r\n\r\nE-04/804.114\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.329\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/804.091\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.545\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.217\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.855\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.926\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.747\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.842\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.180\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.594\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.573\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.814\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.097\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.107\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/936.695\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-01/30318\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/300857\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012746\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012770\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012767\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012759\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012760\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012747\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012750\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/0012768\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/127752\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/127752\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/1303256\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/303256\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012751\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nId: 740079"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Atos": {
                            "740248": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados, conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5°/15º andar - Centro, RJ., de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nLucia Beatriz Pitanguy Sampaio\r\n\r\nE-05/0002/85\r\n\r\nMaria Alice Dias Penna\r\n\r\nE-05/0003/85\r\n\r\nJerônimo Ferreira Romariz Neto\r\n\r\nE-05/0004/85\r\n\r\nArnaldo José Vasques de Oliveira\r\n\r\nE-05/0005/85\r\n\r\nMaria Claudia Pereira Coelho\r\n\r\nE-05/0006/85\r\n\r\nLucia de Araujo Phibois\r\n\r\nE-05/0007/85\r\n\r\nMurilo Diniz Moreira\r\n\r\nE-05/0008/85\r\n\r\nMarco Aurélio Ruediger\r\n\r\nE-05/0009/85\r\n\r\nWalter Augusto G. P. Land\r\n\r\nE-05/0010/85\r\n\r\nLuiz Augusto Maciel da Silva\r\n\r\nE-05/0011/85\r\n\r\nGuido Eduardo Bassoli\r\n\r\nE-05/0012/85\r\n\r\nAngela Maria M. de Benetti\r\n\r\nE-05/0014/85\r\n\r\nRenato Celso Dantas Neto\r\n\r\nE-05/0015/85\r\n\r\nAnna Paula Farme D'amoede\r\n\r\nE-05/0016/85\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Garcia\r\n\r\nE-05/0017/85\r\n\r\nCasa dos Capachos Ltda.\r\n\r\nE-05/0019/85\r\n\r\nJosé Diniz Casimiro\r\n\r\nE-05/0050/85\r\n\r\nMonique Teixeira Moura\r\n\r\nE-05/0051/85\r\n\r\nLecy Diogo de Souza\r\n\r\nE-05/0052/85\r\n\r\nEunice Andrade\r\n\r\nE-05/0053/85\r\n\r\nSandra Mendes da Cruz\r\n\r\nE-05/0056/85\r\n\r\nJosé Alencar Nôbrega Viegas\r\n\r\nE-05/0066/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/0067/85\r\n\r\nPiña Rodrigues & Irmãos Ltda.\r\n\r\nE-05/0069/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/0072/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0074/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0075/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0076/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0077/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0078/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0079/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0080/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0081/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0082/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0083/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0084/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0085/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0086/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0087/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0088/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0089/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0090/85\r\n\r\nMarucia Barbosa de Castro Senra\r\n\r\nE-05/0091/85\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nE-05/0092/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0095/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0096/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0097/85\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Cavalcanti\r\n\r\nE-05/0100/85\r\n\r\nElectronic do Brasil Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nE-05/0108/85\r\n\r\nEditora Esplanada Ltda.\r\n\r\nE-05/0113/85\r\n\r\nRefriper Serviços de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0135/85\r\n\r\nRefriper Serviços de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0136/85\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/0151/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/0160/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/0176/85\r\n\r\nMaria Alice Dias Penna\r\n\r\nE-05/0182/85\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Garcia\r\n\r\nE-05/0183/85\r\n\r\nLucia de Araujo Philbois \r\n\r\nE-05/0184/85\r\n\r\nAngela Maria M. de Benetti\r\n\r\nE-05/0185/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/0186/85\r\n\r\nRenato Celso Dantas Neto\r\n\r\nE-05/0187/85\r\n\r\nAnna Paula Farme D'amoed\r\n\r\nE-05/0188/85\r\n\r\nGuido Eduardo Bassoli\r\n\r\nE-05/0190/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0192/85\r\n\r\nMarco Aurélio Ruediger\r\n\r\nE-05/0203/85\r\n\r\nLecy Diogo de Souza\r\n\r\nE-05/0204/85\r\n\r\nPanfoto Material Fotográfica Ltda.\r\n\r\nE-05/0208/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0209/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0210/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0211/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0212/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0213/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0214/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0215/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0216/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0217/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0218/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0219/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0220/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0221/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0222/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0223/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0224/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0225/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0226/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0227/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0228/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0229/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0230/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0231/85\r\n\r\nSandra Mendes da Cruz\r\n\r\nE-05/0232/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0233/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0234/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0238/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/0239/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0251/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0252/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0253/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0254/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0255/85\r\n\r\nVolkswagen do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0269/85\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e telégrafos\r\n\r\nE-05/0270/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0273/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/0274/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/0278/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0287/85\r\n\r\nFEEM Pag de Fatura\r\n\r\nE-05/0288/85\r\n\r\nMaloper Asses. e Consult. de Pessoal Ltda.\r\n\r\nE-05/0234/85\r\n\r\nSistema de Inf. Jur. e Empresariais\r\n\r\nE-05/0299/85\r\n\r\nHerbert Mayer ind. heliografica S/A.\r\n\r\nE-05/0311/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/0316/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/0318/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/0325/85\r\n\r\nServ tec Serv. Técn.Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/0326/85\r\n\r\nLecy Diogo de Souza\r\n\r\nE-05/0328/85\r\n\r\nGuido Eduardo Bassoli\r\n\r\nE-05/0331/85\r\n\r\nLucia de Araujo philbois\r\n\r\nE-05/0332/85\r\n\r\nAnna Paula Farme D'amoed\r\n\r\nE-05/0333/85\r\n\r\nSandra Mendes da Cruz\r\n\r\nE-05/0334/85\r\n\r\nMarco Aurélio Ruediger\r\n\r\nE-05/0335/85\r\n\r\nMaria Alice Dias Penna\r\n\r\nE-05/0338/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0340/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/0341/85\r\n\r\nAngela Maria M. de Benetti\r\n\r\nE-05/0342/85\r\n\r\nLeibinger do Brasil Mat. Gráfico Ltda.\r\n\r\nE-05/0343/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/0346/85\r\n\r\nPapelaria Tinoco Ltda.\r\n\r\nE-05/0347/85\r\n\r\nPapéis e Arte Gráficas Cerres Ltda.\r\n\r\nE-05/0348/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0352/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0353/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0354/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0355/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0356/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0357/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0358/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0359/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0360/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0561/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0362/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0363/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0364/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0365/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0366/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0367/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0368/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0369/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0374/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0375/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0376/85\r\n\r\nPiña Rodrigues & Irmãos Ltda.\r\n\r\nE-05/0377/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0379/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/0380/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/0381/85\r\n\r\nRio Sec Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/0385/85\r\n\r\nFundação Getulio Vargas Editora\r\n\r\nE-05/0386/85\r\n\r\nDismac Industrial S/A.\r\n\r\nE-05/0387/85\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Garcia\r\n\r\nE-05/0398/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/0400/85\r\n\r\nFEEM Pag. de fatura\r\n\r\nE-05/0401/85\r\n\r\nLeibinger do Brasil Mat. Gráfico Ltda.\r\n\r\nE-05/0403/85\r\n\r\nRenato Celso Dantas Neto\r\n\r\nE-05/0405/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/0407/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0410/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0411/85\r\n\r\nTaquary Comércio e indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/0412/85\r\n\r\nAlfa Datiligráfica Ltda.\r\n\r\nE-05/0424/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/0429/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0434/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0435/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0436/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/0443/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/0444/85\r\n\r\nPiña Rodrigues & Irmãos Ltda.\r\n\r\nE-05/0445/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0448/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0440/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0450/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0451/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0452/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/0455/85\r\n\r\nLex Editora S/A.\r\n\r\nE-05/0456/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0458/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0459/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0461/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/0467/85\r\n\r\nMarco Antonio Simas\r\n\r\nE-05/0468/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0469/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/0472/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0475/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0476/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0477/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/0476/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0481/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0482/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0483/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0484/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0485/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0486/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0487/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0488/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0489/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0490/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0491/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0492/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0493/85\r\n\r\nEletronic do Brasil Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nE-05/0495/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0496/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0499/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0501/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0502/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0503/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0504/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0505/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0506/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0507/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0508/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0509/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0510/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0511/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0512/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0513/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0514/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0515/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0516/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/0519/85\r\n\r\nECIL Equipamento Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nE-05/0520/85\r\n\r\nSandra Mendes da Cruz\r\n\r\nE-05/0526/85\r\n\r\nMarco Aurélio Ruediger\r\n\r\nE-05/0527/85\r\n\r\nMaré Equipamentos contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nE-05/0532/85\r\n\r\nLucia de Araujo Philbois\r\n\r\nE-05/0538/85\r\n\r\nGuido Eduardo Bassoli\r\n\r\nE-05/0539/85\r\n\r\nAnna Paula Farme D'amoed\r\n\r\nE-05/0540/85\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Garcia\r\n\r\nE-05/0541/85\r\n\r\nRenato Celso Dantas Neto\r\n\r\nE-05/0542/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/0543/85\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-05/0551/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0552/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0553/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0554/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/0555/85\r\n\r\nAngela Maria M. de Benetti\r\n\r\nE-05/0559/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0568/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0569/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0570/85\r\n\r\nDIVILAM S/A.\r\n\r\nE-05/0571/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0572/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0573/85\r\n\r\nAlfa Datilográfica Ltda.\r\n\r\nE-05/0581/85\r\n\r\nArt Nouveau Decoração Ltda.\r\n\r\nE-05/0585/85\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nE-05/0586/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0587/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0588/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0589/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0595/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0596/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0597/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0598/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0599/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0600/85\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/0601/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0602/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0603/85\r\n\r\nNelmaq Máquinas de Escritório Ltda.\r\n\r\nE-05/0605/85\r\n\r\nDivisart Ind. e Com. de Divisórias Ltda.\r\n\r\nE-05/0615/85\r\n\r\nPapelaria União Ltda.\r\n\r\nE-05/0616/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/0618/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0623/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0625/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0626/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0627/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0628/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0629/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/0633/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0635/85\r\n\r\nServ tec serv. Técn. Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/0639/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0640/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0649/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0650/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0651/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0652/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0653/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0654/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0655/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0656/85\r\n\r\nRotaprint Equipamento Gráficos Ltda.\r\n\r\nE-05/0667/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0671/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0672/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0673/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0674/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0675/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0677/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0679/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0680/85\r\n\r\nBhering Produtos Alimentícios S/A.\r\n\r\nE-05/0683/85\r\n\r\nVeiga Som Ltda.\r\n\r\nE-05/0684/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0686/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0687/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0688/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0689/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0690/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0691/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0692/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0693/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0694/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0695/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0696/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0697/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0698/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0699/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0700/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0701/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0702/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0703/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0704/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/0706/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0708/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0709/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0710/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0711/85\r\n\r\nMarco Antonio Simas\r\n\r\nE-05/0712/85\r\n\r\nMarco Aurélio Ruediger\r\n\r\nE-05/0713/85\r\n\r\nLucia Araujo Philbois\r\n\r\nE-05/0715/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/0720/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/0721/85\r\n\r\nJataeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/0722/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/0723/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/0725/85\r\n\r\nGráfica Portinho Cavalcanti Ltda.\r\n\r\nE-05/0726/85\r\n\r\nCompanhia Usinas Nacionais\r\n\r\nE-05/0727/85\r\n\r\nRenato Celso Dantas Neto\r\n\r\nE-05/0729/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/0731/85\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0732/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/0740/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0741/85\r\n\r\nSandra Mendes da Cruz\r\n\r\nE-05/0742/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/0743/85\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Garcia\r\n\r\nE-05/0744/85\r\n\r\nAnna Paula Farme D'amoed\r\n\r\nE-05/0762/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0763/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0764/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0766/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0767/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0768/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0769/85\r\n\r\nGuido Eduardo Bassoli\r\n\r\nE-05/0770/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/0771/85\r\n\r\nAngela Maria M.de Benetti\r\n\r\nE-05/0774/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/0775/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/0777/85\r\n\r\nPotágua Serviços e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/0780/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0785/85\r\n\r\nImpel Ind. de Móveis para Escritório Ltda.\r\n\r\nE-05/0786/85\r\n\r\nCentro Latino A. de Inf. Org. da Saúde\r\n\r\nE-05/0790/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0794/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0795/85\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/0801/85\r\n\r\nGráfica Portinho Cavalcanti Ltda.\r\n\r\nE-05/0802/85\r\n\r\nSHARP S/A.\r\n\r\nE-05/0817/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0818/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/0819/85\r\n\r\nTintas Supercor Ltda.\r\n\r\nE-05/0825/85\r\n\r\nPapelaria União Ltda.\r\n\r\nE-05/0826/85\r\n\r\nDepartamento de Imprensa Nacional\r\n\r\nE-05/0827/85\r\n\r\nSECURIT S/A.\r\n\r\nE-05/0828/85\r\n\r\nRemington Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nE-05/0829/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/0830/85\r\n\r\nGrande Rio Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/0831/85\r\n\r\nElectronic do Brasil Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nE-05/0832/85\r\n\r\nDivisart Indústria de Divisória Ltda.\r\n\r\nE-05/0846/85\r\n\r\nDistribuidora Brasilouças Ltda.\r\n\r\nE-05/0847/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/0850/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/0851/85\r\n\r\nGávea S/A. Veículos e Máquinas\r\n\r\nE-05/0853/85\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nE-05/0855/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0856/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0866/85\r\n\r\nRio Motor S/A.\r\n\r\nE-05/0868/85\r\n\r\nPapelaria Tinoco Ltda.\r\n\r\nE-05/0879/85\r\n\r\nCompanhia Usinas Nacionais\r\n\r\nE-05/0880/85\r\n\r\nAçomóveis S/A. Ind. e Comércio\r\n\r\nE-05/0881/85\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-05/0886/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0891/85\r\n\r\nAmbiente Rio Represent. de móveis Ltda.\r\n\r\nE-05/0902/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/0904/85\r\n\r\nEscriba Ind. e Com. de Móveis Ltda.\r\n\r\nE-05/0905/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0915/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0916/85\r\n\r\nPapelaria Tinoco Ltda.\r\n\r\nE-05/0918/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0920/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0922/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0924/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0925/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0926/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0927/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0928/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0929/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0930/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0931/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0932/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0933/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0934/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0935/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0936/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0937/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0938/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0939/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0940/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0941/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0942/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0943/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0944/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0945/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0946/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0947/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0948/85\r\n\r\nBhering Produtos Alimentícios S/A.\r\n\r\nE-05/0953/85\r\n\r\nCasa Carvalho G. Vidros e Espelhos Ltda.\r\n\r\nE-05/0958/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/0959/85\r\n\r\nArt Noveau Decoração Ltda.\r\n\r\nE-05/0960/85\r\n\r\nCentro Sul de Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/0968/85\r\n\r\nPapelaria Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/0969/85\r\n\r\nMarco Aurélio Ruediger\r\n\r\nE-05/0970/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/0975/85\r\n\r\nLucia de Araujo Philbois\r\n\r\nE-05/0976/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/0977/85\r\n\r\nAnna Paula Farme D'amoed\r\n\r\nE-05/0979/85\r\n\r\nÀrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0980/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/0981/85\r\n\r\nSIDEMA S/A. Comercial Importadora\r\n\r\nE-05/0988/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0989/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0990/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0991/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/0992/85\r\n\r\nAlumplex Comércio e Represent. Ltda.\r\n\r\nE-05/0993/85\r\n\r\nSandra Mendes da Cruz\r\n\r\nE-05/0994/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/1000/85\r\n\r\nAngela Maria M. de Benetti\r\n\r\nE-05/1001/85\r\n\r\nEverest Refrigeração Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nE-05/1007/85\r\n\r\nR. Souza Ferreira & Cia. Ltda.\r\n\r\nE-05/1008/85\r\n\r\nJorge T. Abdalla & Cia. Ltda.\r\n\r\nE-05/1010/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1011/85\r\n\r\nPapelaria União Ltda.\r\n\r\nE-05/1012/85\r\n\r\nPapelaria União Ltda.\r\n\r\nE-05/1013/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1020/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1021/85\r\n\r\nO Dragão Louças e Ferramentas S/A.\r\n\r\nE-05/1022/85\r\n\r\nInstituto Bras. de Análises Social\r\n\r\nE-05/1023/85\r\n\r\nMarcial Incêndio Com. e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/1024/85\r\n\r\nPapelaria e Tipografia Regina Ltda.\r\n\r\nE-05/1025/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1026/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1028/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1029/85\r\n\r\nElectronic do Brasil Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nE-05/1031/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/1032/85\r\n\r\nDynamic Sist. para Escritório Ltda.\r\n\r\nE-05/1034/85\r\n\r\nAlfa Datilográfica Ltda.\r\n\r\nE-05/1035/85\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nE-05/1036/85\r\n\r\nFESP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/1039/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/1040/85\r\n\r\nEletroflex Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nE-05/1042/85\r\n\r\nGuido Eduardo Bassoli\r\n\r\nE-05/1044/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1053/85\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/1059/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1064/85\r\n\r\nOtávio bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/1066/85\r\n\r\nMondel Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1078/85\r\n\r\nPapelaria e Bazar Barão Ltda.\r\n\r\nE-05/1083/85\r\n\r\nPalácio da Ferramenta Máquinas Ltda.\r\n\r\nE-05/1084/85\r\n\r\nFerragens São João S/A.\r\n\r\nE-05/1086/85\r\n\r\nFerragens São João S/A.\r\n\r\nE-05/1087/85\r\n\r\nPereira Junior Cereais S/A.\r\n\r\nE-05/1088/85\r\n\r\nGÁVEA S/A. Veículos e Máquinas\r\n\r\nE-05/1089/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1090/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1091/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1092/85\r\n\r\nAutobom S/A. Veículos e Peças\r\n\r\nE-05/1094/85\r\n\r\nLeibinger do Brasil Mat. Gráfico Ltda.\r\n\r\nE-05/1096/85\r\n\r\nLutz Ferrando Ótica S/A.\r\n\r\nE-05/1110/85\r\n\r\nMESBLA S/A.\r\n\r\nE-05/1111/85\r\n\r\nEngesolda Ind. e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-05/1112/85\r\n\r\nEngesolda Ind. e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-05/1113/85\r\n\r\nMemphis Ind. e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-05/1114/85\r\n\r\nLaboratório Fotográfico Wanda Ltda.\r\n\r\nE-05/1120/85\r\n\r\nImportadora Mundial de Ferragens Ltda.\r\n\r\nE-05/1121/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/1122/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1124/85\r\n\r\nOlnec Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nE-05/1131/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/1136/85\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Garcia\r\n\r\nE-05/1140/85\r\n\r\nAuto peças Importação Tivo Ltda.\r\n\r\nE-05/1145/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/1149/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/1150/85\r\n\r\nCentro Sul de Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/1152/85\r\n\r\nKonsil Instalações Ltda.\r\n\r\nE-05/1153/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1157/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1158/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1159/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1160/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1161/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1162/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1163/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1164/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1165/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1166/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1167/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1168/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1169/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1171/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1172/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1173/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1174/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1175/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/1176/85\r\n\r\nTecfrio Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/1181/85\r\n\r\nMarco Aurélio Ruediger\r\n\r\nE-05/1186/85\r\n\r\nLucia de Araujo Philbois\r\n\r\nE-05/1187/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/1189/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/1191/85\r\n\r\nAngela Maria M. de Benetti\r\n\r\nE-05/1192/85\r\n\r\nOtávio Brauno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/1193/85\r\n\r\nEletroflex Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nE-05/1195/85\r\n\r\nIsomec Isolamento Térmico Ltda.\r\n\r\nE-05/1200/85\r\n\r\nSandra Mendes da Cruz\r\n\r\nE-05/1201/85\r\n\r\nTapeçaria Lider S/A.\r\n\r\nE-05/1212/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/1213/85\r\n\r\nEletronic do Brasil com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nE-05/1221/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/1224/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/1225/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1226/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1227/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1229/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1230/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1231/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1232/85\r\n\r\nConat Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/1233/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1234/85\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Garcia\r\n\r\nE-05/1236/85\r\n\r\nSPAM S/A.\r\n\r\nE-05/1242/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/1243/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/1244/85\r\n\r\nAnna Paula Farme D'amoed\r\n\r\nE-05/1246/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat\r\n\r\nE-05/1251/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat\r\n\r\nE-05/1252/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/1255/85\r\n\r\nS ECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1261/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1269/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1270/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1271/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1272/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1273/85\r\n\r\nB. Herzog Comércio e Indústria S/A.\r\n\r\nE-05/1274/85\r\n\r\nLivraria Interciência Ltda.\r\n\r\nE-05/1276/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1276/85\r\n\r\nAlfa Datilográfica Ltda.\r\n\r\nE-05/1277/85\r\n\r\nAutobom S/A. Veículos e Peças\r\n\r\nE-05/1282/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1297/85\r\n\r\nPotágua Serviços e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/1302/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1303/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/130785\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1308/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1312/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1313/85\r\n\r\nFEEM Paga. de Fatura\r\n\r\nE-05/1320/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/1321/85\r\n\r\nLivraria Cultural de Guanabara Ltda.\r\n\r\nE-05/1343/85\r\n\r\nSiemens S/a.\r\n\r\nE-05/1346/85\r\n\r\nArt Nouveau de Decorações Ltda.\r\n\r\nE-05/1353/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1354/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1367/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/1369/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/1370/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/1371/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/1373/85\r\n\r\nAuto Peças Importação Tivó Ltda.\r\n\r\nE-05/1377/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/1379/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/1380/85\r\n\r\nFerragens São Pedro S/A.\r\n\r\nE-05/1382/85\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliografica S/A.\r\n\r\nE-05/1386/85\r\n\r\nComércio Brasileiro de Alimentos Ltda.\r\n\r\nE-05/1400/85\r\n\r\nPereira Junior Cereais S/A.\r\n\r\nE-05/1401/85\r\n\r\nLeibinger do Brasil Mat. Gráfico Ltda.\r\n\r\nE-05/1408/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1409/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/1410/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/1411/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/1412/85\r\n\r\nO Dragão Louças e Ferragens S/A. \r\n\r\nE-05/1415/85\r\n\r\nPapelaria Tinoco Ltda.\r\n\r\nE-05/1416/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1425/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1426/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1427/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1428/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1429/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1430/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1431/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1432/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1433/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1434/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1435/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1436/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1437/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1438/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1439/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1440/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1441/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1442/85\r\n\r\nChristine Mello Guimarães\r\n\r\nE-05/1446/85\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\n\r\nE-05/1447/85\r\n\r\nGilberto Travassos Neto\r\n\r\nE-05/1450/85\r\n\r\nLuis Claudio Batista Ferreira\r\n\r\nE-05/1451/85\r\n\r\nLuiz Ricardo Esteves Pereira\r\n\r\nE-05/1452/85\r\n\r\nLia Aparecida Bilatte Lindenblatt\r\n\r\nE-05/1453/85\r\n\r\nJosé Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nE-05/1454/85\r\n\r\nIsabel Cristina Moraes Gomes\r\n\r\nE-05/1455/85\r\n\r\nPatrícia Fernandes de Almeida\r\n\r\nE-05/1456/85\r\n\r\nCláudia Coimbra Cesar Diniz\r\n\r\nE-05/1457/85\r\n\r\nMauro César Gomes da Silva\r\n\r\nE-05/1458/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/1459/85\r\n\r\nGilmar Mascarenhas de Jesus\r\n\r\nE-05/1460/85\r\n\r\nLuiz Cláudio Gutierrez Duarte\r\n\r\nE-05/1461/85\r\n\r\nMarcos Eugenio Gonçalves Badolati\r\n\r\nE-05/1462/85\r\n\r\nWild Brasil Instrumental Técnico Ltda.\r\n\r\nE-05/1463/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/1464/85\r\n\r\nAlfa Datilográfica Ltda.\r\n\r\nE-05/1465/85\r\n\r\nBhering Produtos Alimentícios S/A.\r\n\r\nE-05/1468/85\r\n\r\nCasa Carvalho G. Vidros e Espelhos Ltda.\r\n\r\nE-05/1469/85\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares de Moraes\r\n\r\nE-05/1470/85\r\n\r\nDenise pereira Lins\r\n\r\nE-05/1471/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/1472/85\r\n\r\nFernanda Couto Teixeira\r\n\r\nE-05/1477/85\r\n\r\nEliane Maria Alfenas\r\n\r\nE-05/1478/85\r\n\r\nLuis Cláudio Silva\r\n\r\nE-05/1479/85\r\n\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\n\r\nE-05/1480/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/1482/85\r\n\r\nCláudio Lacerda e Silva\r\n\r\nE-05/1484/85\r\n\r\nAlexandre Cobbett Stael Cosme\r\n\r\nE-05/1487/85\r\n\r\nServ Tec Serv.Técn. Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/1488/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/1490/85\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-05/1492/85\r\n\r\nPapelaria Tinoco Ltda.\r\n\r\nE-05/1493/85\r\n\r\nSantiago Pereira Nunes Perez\r\n\r\nE-05/1494/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1497/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1498/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/1499/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1501/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1503/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1503/85\r\n\r\nIndústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nE-05/1504/85\r\n\r\nEditora C Ltda.\r\n\r\nE-05/1512/85\r\n\r\nComércio de Livros Rober Wil Ltda.\r\n\r\nE-05/1513/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1514/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/1515/85\r\n\r\nYvan Joseph Charles Labelle\r\n\r\nE-05/1517/85\r\n\r\nAndré Gustavo Morandi da Silva\r\n\r\nE-05/1518/85\r\n\r\nEde Martins Fon\r\n\r\nE-05/1519/85\r\n\r\nRicardo Boucault Flores\r\n\r\nE-05/1521/85\r\n\r\nMoore Formulários Ltda.\r\n\r\nE-05/1525/85\r\n\r\nMarco Antonio Simas\r\n\r\nE-05/1527/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica\r\n\r\nE-05/1533/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/1538/85\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/1540/85\r\n\r\nAuto Peças Importação Tivó Ltda.\r\n\r\nE-05/1553/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/1558/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/1567/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/1568/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/1569/85\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nE-05/1576/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/1582/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/1583/85\r\n\r\nOrganização RUF S/A.\r\n\r\nE-05/1591/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1594/85\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliografica S/A.\r\n\r\nE-05/1598/85\r\n\r\nSECPLAN Disposição\r\n\r\nE-05/1604/85\r\n\r\nO Dragão Louças e Ferragens S/A.\r\n\r\nE-05/1606/85\r\n\r\nAloysio Souza Sant'anna\r\n\r\nE-05/1607/85\r\n\r\nMesbla S/A.\r\n\r\nE-05/1614/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1615/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1617/85\r\n\r\nPotágua Serviços e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/1631/85\r\n\r\nPotágua Serviços e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/1632/85\r\n\r\nPotágua Serviços e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/1633/85\r\n\r\nAçomóveis S/A.\r\n\r\nE-05/1635/85\r\n\r\nADELRIO Com. de Mat. de Escritório Ltda.\r\n\r\nE-05/1636/85\r\n\r\nR. Souza Ferreira & Cia Ltda.\r\n\r\nE-05/1638/85\r\n\r\nMoscovici Madeiras Compensados Ltda.\r\n\r\nE-05/1642/85\r\n\r\nKartel Cine Foto Som Ltda.\r\n\r\nE-05/1655/85\r\n\r\nWild Brasil Instrumental Científico Ltda.\r\n\r\nE-05/1656/85\r\n\r\nOlivetti do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1657/85\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliografica S/A.\r\n\r\nE-05/1658/85\r\n\r\nEletronic do Brasil Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nE-05/1661/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/1662/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/1663/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/1664/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-0-5/1665/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1673/85\r\n\r\nPapelaria e Bazar Barão Ltda.\r\n\r\nE-05/1674/85\r\n\r\nPapelaria Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1675/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1678/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1679/85\r\n\r\nGráfica Portinho Cavalcanti Ltda.\r\n\r\nE-05/1680/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/1683/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1689/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1690/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1691/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1692/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1693/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1694/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1695/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1696/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1697/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1698/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1699/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1700/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1701/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-051702/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1703/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1704/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1705/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1706/85\r\n\r\nJosé Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nE-05/1707/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/1708/85\r\n\r\nSantiago Pereira Nunes Perez\r\n\r\nE-05/1709/85\r\n\r\nChristine Mello Guimarães\r\n\r\nE-05/1710/85\r\n\r\nMauro César Gomes da Silva\r\n\r\nE-05/1711/85\r\n\r\nDenise Pereira Lins\r\n\r\nE-05/1712/85\r\n\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\n\r\nE-05/1713/85\r\n\r\nPatrícia Fernandes de Almeida\r\n\r\nE-05/1714/85\r\n\r\nPersianas Columbia S/A.\r\n\r\nE-05/1715/85\r\n\r\nIndústria Silveira de Móveis de Aço Ltda.\r\n\r\nE-05/1716/85\r\n\r\nMarcos Eugenio Gonçalves Badolati\r\n\r\nE-05/1722/85\r\n\r\nIsabel Cristina Moraes Gomes\r\n\r\nE-05/1723/85\r\n\r\nLuis Cláudio Batista Ferreira\r\n\r\nE-05/1724/85\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\n\r\nE-05/1726/85\r\n\r\nLia Aparecida Bilatte Lindenblatt\r\n\r\nE-05/1727/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/1730/85\r\n\r\nVolkswagen do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1731/85\r\n\r\nGilmar Mascarenhas de Jesus\r\n\r\nE-05/1732/85\r\n\r\nLuiz Cláudio Gutierrez Duarte\r\n\r\nE-05/1733/85\r\n\r\nLuis Cláudio Silva\r\n\r\nE-05/1734/85\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares de Moraes\r\n\r\nE-05/1735/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/1737/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/1738/85\r\n\r\nTelmo Coelho Monteiro de Castro\r\n\r\nE-05/1739/85\r\n\r\nFernanda Couto Teixeira\r\n\r\nE-05/1740/85\r\n\r\nEliana Maria Alfenas\r\n\r\nE-05/1741/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. Cond. de Ar Ltda. \r\n\r\nE-05/1742/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/1743/85\r\n\r\nGilberto Travassos Neto\r\n\r\nE-05/1744/85\r\n\r\nAlexandre Cocobbtt Stael Cosme\r\n\r\nE-05/1745/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1746/85\r\n\r\nAlinuc Com. e Ind. de Alumínio Ltda.\r\n\r\nE-05/1747/85\r\n\r\nCláudio Lacerda e Silva\r\n\r\nE-05/1749/85\r\n\r\nPotágua Serviços e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/1752/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1753/85\r\n\r\nVolkswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1755/85\r\n\r\nVolkswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1754/85\r\n\r\nTintas Supercor S/A.\r\n\r\nE-05/1756/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/1757/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidades S/A.\r\n\r\nE-05/1758/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-051759/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1782/85\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/1786/85\r\n\r\nManufatura Papéis Ltda.\r\n\r\nE-05/1787/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1789/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1790/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1791/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1793/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1794/85\r\n\r\nLuiz Ricardo Esteves Pereira\r\n\r\nE-05/1795/85\r\n\r\nSECPLAN Req.de Mat.\r\n\r\nE-05/1796/85\r\n\r\nSECPLAN Req.de Mat.\r\n\r\nE-05/1797/85\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nE-05/1803/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/1805/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/1806/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/1807/85\r\n\r\nEditora Boletim de Custos Ltda.\r\n\r\nE-05/1812/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1814/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1815/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1816/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/1822/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/1824/85\r\n\r\nNCR do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1825/85\r\n\r\nIndústria Villares S/A.\r\n\r\nE-05/1829/85\r\n\r\nSECURIT S/A.\r\n\r\nE-05/1830/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/1842/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/1843/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/1851/85\r\n\r\nRicardo Boucault Flores\r\n\r\nE-05/1852/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/1853/85\r\n\r\nGráfica Portinho Cavalcanti Ltda.\r\n\r\nE-05/1855/85\r\n\r\nG. Nadais & Comp. Ltda.\r\n\r\nE-05/1864/85\r\n\r\nAlfa Datilográfica Ltda.\r\n\r\nE-05/1882/85\r\n\r\nIndústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nE-05/1884/85\r\n\r\nDaniel Villela Monteiro & Cia Ltda.\r\n\r\nE-05/1886/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1890/85\r\n\r\nWascabel Máq. e Mat. Gráfico Ltda.\r\n\r\nE-05/1915/85\r\n\r\nLeibinger do Brasil Mat. Gráfico Ltda.\r\n\r\nE-05/1935/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1936/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1937/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1936/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1939/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1940/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1941/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1942/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1943/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1944/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1945/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1946/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1947/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1948/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1949/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1950/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1951/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1952/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1953/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/1956/85\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\n\r\nE-05/1958/85\r\n\r\nLia Aparecida Bilatte Lindenblatt\r\n\r\nE-05/1959/85\r\n\r\nRotaprint Equipamento Gráficos Ltda.\r\n\r\nE-05/1960/85\r\n\r\nAlfa Datilográfica Ltda.\r\n\r\nE-05/1961/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn.Cond. de Ar Ltda. \r\n\r\nE-05/1963/85\r\n\r\nMEIRA S/A.\r\n\r\nE-05/1964/85\r\n\r\nMEIRA S/A.\r\n\r\nE-05/1965/85\r\n\r\nArt Noveau Decorações Ltda.\r\n\r\nE-05/1967/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/1968/85\r\n\r\nChristine Mello Guimarães\r\n\r\nE-05/1969/85\r\n\r\nMauro César Gomes da Silva\r\n\r\nE-05/1970/85\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliográfica S/A.\r\n\r\nE-05/1971/85\r\n\r\nTeknik Engenharia Ind. E Comércio Ltda.\r\n\r\nE-05/1972/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/1976/85\r\n\r\nLuiz Cláudio Batista Ferreira\r\n\r\nE-05/1977/85\r\n\r\nFernanda Couto Teixeira\r\n\r\nE-05/1978/85\r\n\r\nEliana Maria Alfenas\r\n\r\nE-05/1979/85\r\n\r\nPotágua Serviços e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/1980/85\r\n\r\nF. A. Santos Chaveiro\r\n\r\nE-05/1988/85\r\n\r\nEder Fonseca de Oliveira\r\n\r\nE-05/1990/85\r\n\r\nEder Fonseca de Oliveira\r\n\r\nE-05/1991/85\r\n\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\n\r\nE-05/1992/85\r\n\r\nDenise Pereira Lins\r\n\r\nE-05/1993/85\r\n\r\nPatrícia Fernandes de Almeida\r\n\r\nE-05/1994/85\r\n\r\nIsabel Cristina Moraes Gomes\r\n\r\nE-05/1995/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/1998/85\r\n\r\nYvan Joseph Charles Labelle\r\n\r\nE-05/1999/85\r\n\r\nEde Martins Fon\r\n\r\nE-05/2000/85\r\n\r\nAndré Gustavo Morandi da Silva\r\n\r\nE-05/2001/85\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares de Moraes\r\n\r\nE-05/2002/85\r\n\r\nGilberto Travassos Neto\r\n\r\nE-05/2003/85\r\n\r\nTelmo Coelho Monteiro de Castro\r\n\r\nE-05/2004/85\r\n\r\nMarcos Eugenio Gonçalves Badolati\r\n\r\nE-05/2014/85\r\n\r\nAlexandre Cobbett Stael Cosme\r\n\r\nE-05/2015/85\r\n\r\nOmnipol Brasileira S/A.\r\n\r\nE-05/2016/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2017/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/2018/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/2019/85\r\n\r\nCláudio Lacerda e Silva\r\n\r\nE-05/2020/85\r\n\r\nRicardo Boucault Flores\r\n\r\nE-05/2021/85\r\n\r\nLitrobrás Material off-set Ltda.\r\n\r\nE-05/2022/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/2024/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/2031/85\r\n\r\nJosé Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nE-05/2032/85\r\n\r\nGilmar Mascarenhas de Jesus\r\n\r\nE-05/2040/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2044/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2045/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2046/85\r\n\r\nKSR Comércio e Ind. de Papel S/A.\r\n\r\nE-05/2047/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/2048/85\r\n\r\nO Dragão Louças e Ferragens S/A.\r\n\r\nE-05/2050/85\r\n\r\nCermon Rio Com. e Ind. de Papel Ltda.\r\n\r\nE-05/2057/85\r\n\r\nOlivetti do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2058/85\r\n\r\nSantiago Pereira Nunes Perez\r\n\r\nE-05/2068/85\r\n\r\nLuiz Cláudio Gutierrez Duarte\r\n\r\nE-05/2072/85\r\n\r\nLuis Cláudio Silva\r\n\r\nE-05/2073/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/2077/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/2080/85\r\n\r\nOlivetti do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2085/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2091/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2092/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2093/85\r\n\r\nCasa Titus S/A. Comércio e Indústria\r\n\r\nE-05/2103/85\r\n\r\nFEEM\r\n\r\nE-05/2107/85\r\n\r\nMEIRA S/A.\r\n\r\nE-05/2108/85\r\n\r\nFerragens Lima Ltda.\r\n\r\nE-05/2113/85\r\n\r\nCompanhia Usinas Nacionais\r\n\r\nE-05/2119/85\r\n\r\nElétrica Giovanni Ltda.\r\n\r\nE-05/2132/85\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliografica S/A.\r\n\r\nE-05/2133/85\r\n\r\nGráfica Portinho Cavalcanti\r\n\r\nE-05/2135/85\r\n\r\nGráfica portinho Cavalcanti\r\n\r\nE-05/2138/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/2146/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/2147/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/2173/85\r\n\r\nSECPLAN Disposição\r\n\r\nE-05/2174/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/2177/85\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-05/2178/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/2185/85\r\n\r\nFundação Getulio Vargas\r\n\r\nE-05/2187/85\r\n\r\nSHARP S/A.\r\n\r\nE-05/2190/85\r\n\r\nMaloper Asses. e Consult. de Pessoal Ltda.\r\n\r\nE-05/2195/85\r\n\r\nServ Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/2196/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2199/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2200/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2201/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2202/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2204/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2205/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2206/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2207/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2209/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2210/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2211/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2212/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2213/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2214/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2215/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2216/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2217/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2218/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. Cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/2222/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/2225/85\r\n\r\nJosé Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nE-05/2227/85\r\n\r\nPatrícia Fernandes de Almeida\r\n\r\nE-05/2228/85\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\n\r\nE-05/2229/85\r\n\r\nChristine Mello Guimarães\r\n\r\nE-05/2230/85\r\n\r\nMauro César Gomes da Silva\r\n\r\nE-05/2231/85\r\n\r\nLia Aparecida Bilatte Lindenblantt\r\n\r\nE-05/2234/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/2235/85\r\n\r\nLuiz Cláudio Batista Ferreira\r\n\r\nE-05/2237/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/2240/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/2241/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/2242/85\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares de Moraes\r\n\r\nE-05/2243/85\r\n\r\nDenise Pereira Lins\r\n\r\nE-05/2245/85\r\n\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\n\r\nE-05/2246/85\r\n\r\nMarcos Eugenio Gonçalves Badolati\r\n\r\nE-05/2252/85\r\n\r\nAlexandre Cobertt Stael Cosme\r\n\r\nE-05/2253/85\r\n\r\nLuiz Cláudio Gutierrez Duarte\r\n\r\nE-05/2254/85\r\n\r\nLuis Cláudio Silva\r\n\r\nE-05/2255/85\r\n\r\nEder Fonseca de Oliveira\r\n\r\nE-05/2256/85\r\n\r\nCláudio Lacerda e Silva\r\n\r\nE-05/2261/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/2262/85\r\n\r\nIsabel Cristina Moraes Gomes\r\n\r\nE-05/2263/85\r\n\r\nPotágua Serviços e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/2264/85\r\n\r\nGilberto Travassos Neto\r\n\r\nE-05/2266/85\r\n\r\nTelmo Coelho Monteiro de Castro\r\n\r\nE-05/2267/85\r\n\r\nGilmar Mascarenhas de Jesus\r\n\r\nE-05/2269/85\r\n\r\nSantiago Pereira Nunes Perez\r\n\r\nE-05/2270/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2273/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/2274/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2275/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/2281/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2288/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2289/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2290/85\r\n\r\nA. Jesus Máquinas Ltda.\r\n\r\nE-05/2294/85\r\n\r\nIrmalex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-05/2302/85\r\n\r\nFernanda Couto Teixeira\r\n\r\nE-05/2303/85\r\n\r\nEliane Maria Alfenas\r\n\r\nE-05/2304/85\r\n\r\nGráfica Portinho Cavalcanti\r\n\r\nE-05/2306/85\r\n\r\nRicardo Boucault Flores\r\n\r\nE-05/2313/85\r\n\r\nUrurai Jorge Araújo\r\n\r\nE-05/2322/85\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/2323/85\r\n\r\nEstabvolt Com. e Serv. Eletrônico Ltda.\r\n\r\nE-05/2333/85\r\n\r\nMoore Formulários Ltda.\r\n\r\nE-05/2334/85\r\n\r\nCentraldata Com. Representações Ltda.\r\n\r\nE-05/2335/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/2350/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/2358/85\r\n\r\nCOBRA S/A.\r\n\r\nE-05/2369/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/2379/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/2382/85\r\n\r\nAntonio Carlos Porto da Cunha Lobo\r\n\r\nE-05/2383/85\r\n\r\nIrmalex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-05/2390/85\r\n\r\nLivraria Freitas Bastos S/A.\r\n\r\nE-05/2395/85\r\n\r\nCasas Carvalho G. Vidros e Espelhos Ltda.\r\n\r\nE-05/2412/85\r\n\r\nCasas Carvalho G. Vidros e Espelhos Ltda.\r\n\r\nE-05/2413/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/2420/85\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliografica S/A.\r\n\r\nE-05/2432/85\r\n\r\nMEIRA S/A.\r\n\r\nE-05/2457/85\r\n\r\nRPS Engenharia Ltda.\r\n\r\nE-05/2463/85\r\n\r\nDistac Dist. de Automóveis e Com. Ltda.\r\n\r\nE-05/2468/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2469/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2470/85\r\n\r\nPanfoto Mat. Fotrográfico Ltda.\r\n\r\nE-05/2472/85\r\n\r\nCONAT Conservadora Atlântica Ltda.\r\n\r\nE-05/2486/85\r\n\r\nCEAG RIO\r\n\r\nE-05/2487/85\r\n\r\nRicardo Boucault Flores\r\n\r\nE-05/2489/85\r\n\r\nLuiz Cláudio Gutirrez Duarte\r\n\r\nE-05/2490/85\r\n\r\nLuis Cláudio Silva\r\n\r\nE-05/2491/85\r\n\r\nLia Aparecida Bilatte Lindenblatt\r\n\r\nE-05/2493/85\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\n\r\nE-05/2494/85\r\n\r\nIBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/2497/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/2498/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2501/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2502/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2503/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2504/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2505/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2506/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2507/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2508/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2509/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2510/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2511/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2512/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2513/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2514/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2515/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2516/85\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2517/85\r\n\r\nAuto Peças e importação Tivo Ltda\r\n\r\nE-05/2526/85\r\n\r\nOtávio Bruno Cortes da Silveira\r\n\r\nE-05/2528/85\r\n\r\nDenise Pereira Lins\r\n\r\nE-05/2529/85\r\n\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\n\r\nE-05/2530/85\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares de Moraes\r\n\r\nE-05/2531/85\r\n\r\nEder Fonseca de Oliveira\r\n\r\nE-05/2532/85\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/2540/85\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/2541/85\r\n\r\nFernanda Couto Teixeira\r\n\r\nE-05/2542/85\r\n\r\nEliane Maria Alfenas\r\n\r\nE-05/2543/85\r\n\r\nIsabel Cristina Moraes Gomes\r\n\r\nE-05/2544/85\r\n\r\nPanificação Del Prete Ltda.\r\n\r\nE-05/2545/85\r\n\r\nMauro César Gomes da Silva\r\n\r\nE-05/2546/85\r\n\r\nAlexandre Cobbett Stael Cosme\r\n\r\nE-05/2547/85\r\n\r\nFerragens Lima Ltda.\r\n\r\nE-05/2548/85\r\n\r\nFlexa Carioca Ind. de Plásticos Ltda.\r\n\r\nE-05/2549/85\r\n\r\nÁrtico Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/2550/85\r\n\r\nGilmar Marcarenhas de Jesus\r\n\r\nE-05/2552/85\r\n\r\nLuis Cláudio Batista Ferreira\r\n\r\nE-05/2556/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2571/85\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2573/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/2575/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/2576/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2577/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2578/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2579/85\r\n\r\nJosé Roberto Andrade Coutinho\r\n\r\nE-05/2580/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/2581/85\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/2582/85\r\n\r\nIndústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nE-05/2583/85\r\n\r\nPapelaria Tinoco Ltda.\r\n\r\nE-05/2584/85\r\n\r\nFerragens São Pedro S/A.\r\n\r\nE-05/2585/85\r\n\r\nFerragens São Pedro S/A.\r\n\r\nE-05/2586/85\r\n\r\nFerragens São Pedro S/A.\r\n\r\nE-05/2587/85\r\n\r\nGilberto Travassos Neto\r\n\r\nE-05/2592/85\r\n\r\nTelmo Coelho Monteiro de Castro\r\n\r\nE-05/2593/85\r\n\r\nCláudio Lacerda e Silva\r\n\r\nE-05/2594/85\r\n\r\nMarcos Eugenio Gonçalves Badalati\r\n\r\nE-05/2595/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/2599/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/2600/85\r\n\r\nPatrícia Fernandes de Almeida\r\n\r\nE-05/2601/85\r\n\r\nCermon Rio Ltda\r\n\r\nE-05/2604/85\r\n\r\nCasa Titus S/A.\r\n\r\nE-05/2605/85\r\n\r\nPapelaria Tinoco Ltda.\r\n\r\nE-05/2612/85\r\n\r\nAdelrio Ltda.\r\n\r\nE-05/2613/85\r\n\r\nPapelaria Tinoco Ltda.\r\n\r\nE-05/2614/85\r\n\r\nCine Foto GB Ltda.\r\n\r\nE-05/2615/85\r\n\r\nEletronic do Brasil Com. e Ind. ltda.\r\n\r\nE-052636/85\r\n\r\nNelmaq. Máquinas de Escritório Ltda.\r\n\r\nE-05/2637/85\r\n\r\nKartel Cine Foto Som Ltda.\r\n\r\nE-05/2638/85\r\n\r\nSECURIT S/A.\r\n\r\nE-05/2639/85\r\n\r\nLitobrás Materiais de off-set Ltda.\r\n\r\nE-05/2643/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2644/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2645/85\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/2646/85\r\n\r\nRecovema S/A.\r\n\r\nE-05/2650/85\r\n\r\nA. Pires Com. de Papéis e Máq. Ltda.\r\n\r\nE-05/2652/85\r\n\r\nSantiago Pereira Nunes Perez\r\n\r\nE-05/2656/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/2659/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/2660/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/2661/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/2662/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/2663/85\r\n\r\nFLUMITUR\r\n\r\nE-05/2664/85\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ. \r\n\r\nE-05/2670/85\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nE-05/2671/85\r\n\r\nSiemens S/A.\r\n\r\nE-05/2677/85\r\n\r\nDaniel Vilella Monteiro & Cia Ltda.\r\n\r\nE-05/2678/85\r\n\r\nEneida Santos Correia Lima\r\n\r\nE-05/2689/85\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliografica S/A.\r\n\r\nE-05/2691/85\r\n\r\nCasa Mattos Papelaria e Livraria S/A.\r\n\r\nE-05/2692/85\r\n\r\nCompanhia Usinas Nacionais\r\n\r\nE-05/2693/85\r\n\r\nTintas Supercor S/A.\r\n\r\nE-05/2699/85\r\n\r\nEletroflex Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nE-05/2700/85\r\n\r\nPapelaria Moreira & Filhos Ltda.\r\n\r\nE-05/2701/85\r\n\r\nServi Temper Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/2703/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2705/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2706/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2707/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2708/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2709/85\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/2710/85\r\n\r\nAntonio Carlos Porto da Cunha Lobo\r\n\r\nE-05/2712/85\r\n\r\nPiril Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/2718/85\r\n\r\nOtávio Costa Fernandes\r\n\r\nE-05/2727/85\r\n\r\nFranklin Dias Coelho\r\n\r\nE-05/2728/85\r\n\r\nFranklin Dias Coelho\r\n\r\nE-05/2729/85\r\n\r\nRoseli dos Santos Peixoto\r\n\r\nE-05/2730/85\r\n\r\nRoseli dos Santos Peixoto\r\n\r\nE-05/2731/85\r\n\r\nRosângela Barros A. M. de Oliveira\r\n\r\nE-05/2732/85\r\n\r\nRosângela Barros A. M. de Oliveira \r\n\r\nE-05/2733/85\r\n\r\nCeila Maria Barros da Silva\r\n\r\nE-05/2734/85\r\n\r\nCeila Maria Barros da Silva\r\n\r\nE-05/2735/85\r\n\r\nMaria Inês Rodrigues dos Santos\r\n\r\nE-05/2736/85\r\n\r\nMaria Inês Rodrigues dos Santos\r\n\r\nE-05/2737/85\r\n\r\nMariane de Andrade da Silva\r\n\r\nE-05/2738/85\r\n\r\nMariane de Andrade da Silva\r\n\r\nE-05/2739/85\r\n\r\nNoely Conceição de Oliveira\r\n\r\nE-05/2740/85\r\n\r\nNoely Conceição de Oliveira\r\n\r\nE-05/2741/85\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/2744/85\r\n\r\nIndústria Brasileira de Filmes\r\n\r\nE-05/2745/85\r\n\r\nCEAG RIO \r\n\r\nE-05/2748/85\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliografica S/A.\r\n\r\nE-05/2749/85\r\n\r\nAM do Brasil Máq. e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/2750/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2756/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2757/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2758/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2759/85\r\n\r\nBesouro Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/2760/85\r\n\r\nEletronic do Brasil Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nE-05/2761/85\r\n\r\nSSP NEMO S/A. Comercial Exportação\r\n\r\nE-05/2762/85\r\n\r\nCasa Carvalho G. Vidros e Espelhos Ltda.\r\n\r\nE-05/2763/85\r\n\r\nServ Tec Serv. Técn. cond. de Ar Ltda.\r\n\r\nE-05/2767/85\r\n\r\nRilan Construtora e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/2771/85\r\n\r\nRilan Construtora e Projetos Ltda.\r\n\r\nE-05/2772/85\r\n\r\nCosta M elo Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-05/2773/85\r\n\r\nEletronic do Brasil Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nE-05/2776/85\r\n\r\nMESBLA S/A.\r\n\r\nE-05/2777/85\r\n\r\nSSP NEMO S/A. Comercial e Exportação\r\n\r\nE-05/2778/85\r\n\r\nCopiadora Botafogo Ltda.\r\n\r\nE-05/2779/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2801/85\r\n\r\nGráfica Portinho Cavalcanti\r\n\r\nE-05/2812/85\r\n\r\nSó Eletro Consertos Doméstico Ltda.\r\n\r\nE-05/2818/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2822/85\r\n\r\nPapelaria Coimbra e Bazar Ltda.\r\n\r\nE-05/2823/85\r\n\r\nA. Pires Com. de Papéis e Máquinas Ltda.\r\n\r\nE-05/2824/85\r\n\r\nACESSOMAQ Ltda.\r\n\r\nE-05/2825/85\r\n\r\nAlesil Com. e Reprent. de Máquinas Ltda.\r\n\r\nE-05/2826/85\r\n\r\nPapelaria Tinoco\r\n\r\nE-05/2827/85\r\n\r\nJotaeme Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-05/2829/85\r\n\r\nNewfrio Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/2834/85\r\n\r\nSECPLAN REq. de Mat.\r\n\r\nE-052838/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2849/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2850/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2851/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2852/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2853/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2854/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2855/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2856/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2858/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2859/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2860/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2861/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2862/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2863/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2864/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2865/85\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2866/85\r\n\r\nEuma Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/2867/85\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/2868/85\r\n\r\nId: 740248"
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                            "740249": [
                                "I - Aviso",
                                "Comunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados, conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro, RJ, de 10 às 17 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0002/95\r\n\r\nLex Editora S/A.\r\n\r\nE-11/0003/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0005/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0006/95\r\n\r\nEditora Esplanada Ltda.\r\n\r\nE-11/0008/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0009/95\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0010/95\r\n\r\nIndústria e Com. de Carimbos Confiança\r\n\r\nE-11/0011/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0030/95\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0034/95\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0075/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0081/95\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0091/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0115/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0133/95\r\n\r\nDistribuidora de Jornais e Revistas Infor Ltda.\r\n\r\nE-11/0134/95\r\n\r\nTricom Triunfo Componentes S/A\r\n\r\nE-11/0135/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0137/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0142/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0147/95\r\n\r\nEditora Esplanada Ltda.\r\n\r\nE-11/0157/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0165/95\r\n\r\nTricom Triunfo Componentes S/A.\r\n\r\nE-11/0169/95\r\n\r\nEmpresa Mun. de Artes Gráficas S/A\r\n\r\nE-11/0167/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0177/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0176/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0178/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0180/95\r\n\r\nOK Benfica Cia. Nacional de Pneus\r\n\r\nE-11/0181/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0182/95\r\n\r\nDisk Paper Dist. de Mat. de Esc. e Inf. Ltda.\r\n\r\nE-11/0183/95\r\n\r\nJOBAMEN Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nE-11/0184/95\r\n\r\nLex Editora S/A\r\n\r\nE-11/0187/95\r\n\r\nETL Eletricidade Técnica Comercial Ltda.\r\n\r\nE-11/0189/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0193/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0212/95\r\n\r\nDistribuidora de Jornais e Revistas Infor Ltda.\r\n\r\nE-11/0213/95\r\n\r\nIndústria e Com. de Carimbos Confiança Ltda.\r\n\r\nE-11/0217/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ \r\n\r\nE-11/0218/95\r\n\r\nGecontec Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nE-11/0219/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado RJ\r\n\r\nE-11/0221/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0224/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado RJ\r\n\r\nE-11/0226/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0227/95\r\n\r\nDisk Paper Dist. de Mat. de Esc. e Inf. Ltda.\r\n\r\nE-11/0228/95\r\n\r\nAlfamicro 91 Equip. Telec. e Informática Ltda. \r\n\r\nE-11/0231/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado RJ\r\n\r\nE-11/0240/95\r\n\r\nOk Benfica CIA Nacional de Pneus\r\n\r\nE-11/0232/95\r\n\r\nTricon Triunfo Componentes S/A\r\n\r\nE-11/0243/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0249/95\r\n\r\nCNS-Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0253/95\r\n\r\nAlfamicro 91 Equip. Telec. e informática Ltda. \r\n\r\nE-11/0255/95\r\n\r\nIndústria e Com. de Carimbos Confiança Ltda.\r\n\r\nE-11/0263/95\r\n\r\nRio e Mar Distri. Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nE-11/0264/95\r\n\r\nCNS-Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0269/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0271/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0273/95\r\n\r\nETL-Eletricidade Técnica Comercial Ltda.\r\n\r\nE-11/0283/95\r\n\r\nETL-Eletricidade Técnica Comercial Ltda.\r\n\r\nE-11/0285/95\r\n\r\nRio e Mar Distri. Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nE-11/0286/95\r\n\r\nComercial Elétrica Carden Ltda.\r\n\r\nE-11/0288/95\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0301/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0302/95\r\n\r\nCasa Maranguape de Louças Ltda.\r\n\r\nE-11/0307/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0329/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0330/95\r\n\r\nComercial Elétrica Garden Ltda.\r\n\r\nE-11/0332/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0333/95\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0334/95\r\n\r\nETL Eletricidade Técnica e Comercial Ltda.\r\n\r\nE-11/0339/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0341/95\r\n\r\nPapelaria Coimbra e Bazar Ltda.\r\n\r\nE-11/0343/95\r\n\r\nSEICT Req. de Mat. \r\n\r\nE-11/0347/95\r\n\r\nTricom Triunfo Componentes S/A \r\n\r\nE-11/0350/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0354/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0364/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0365/95\r\n\r\nPapelaria Columbia Ltda.\r\n\r\nE-11/0367/95\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0373/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0380/95\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0382/95\r\n\r\nCasa Maranguape de Louças Ltda.\r\n\r\nE-11/0387/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0388/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0390/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0394/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0397/95\r\n\r\nTricom Triunfo Componentes S/A\r\n\r\nE-11/0398/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0399/95\r\n\r\nAlfamicro 91 Equip. Telec. e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0400/95\r\n\r\nLua Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nE-11/0401/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0402/95\r\n\r\nComercial Elétrica Garden Ltda.\r\n\r\nE-11/0403/95\r\n\r\nPapelaria Columbia Ltda.\r\n\r\nE-11/0407/95\r\n\r\nSEITC Diária\r\n\r\nE-11/0412/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0413/95\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-11/0416/95\r\n\r\nRio e Mar Dist. de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nE-11/0417/95\r\n\r\nRequinte Materiais de Escritório Ltda.\r\n\r\nE-11/0420/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0424/95\r\n\r\nAP Telecomunicações e Segurança Ltda.\r\n\r\nE-11/0426/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0429/95\r\n\r\nLua Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nE-11/0430/95\r\n\r\nCia Capital de Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0435/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0436/95\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0437/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0442/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0443/95\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0444/95\r\n\r\nIva Paper Mat. para Esc. e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0445/95\r\n\r\nTricom Triunfo Componentes S/A\r\n\r\nE-11/0446/95\r\n\r\nRio e Mar Dist. de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nE-11/0447/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0455/95\r\n\r\nMaxpel Dist.de Mat. de Escritório Ltda.\r\n\r\nE-11/0458/95\r\n\r\nCia Capital de Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0459/95\r\n\r\nPapelaria Brêda Ltda.\r\n\r\nE-11/0463/95\r\n\r\nStella Rio Dist. Mat. Esc. e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0464/95\r\n\r\nBIGMAQ Materiais para Escritório Ltda.\r\n\r\nE-11/0465/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0466/95\r\n\r\nAlfamicro 91 Equip. Telec. e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0467/95\r\n\r\nSEICT Dária\r\n\r\nE-11/0470/95\r\n\r\nKURU Artigos para Escritório Ltda.\r\n\r\nE-11/0471/95\r\n\r\nDeltafloppy Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0472/95\r\n\r\nPapelaria Brêda Ltda\r\n\r\nE-11/0473/95\r\n\r\nRio Teka Papelaria Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0474/95\r\n\r\nRequinte Materiais de Escritório Ltda.\r\n\r\nE-11/0475/95\r\n\r\nStella Rio Dist. Mat. Esc. e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0476/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0486/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0493/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0495/95\r\n\r\nDeltafloppy Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0496/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0499/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0500/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0502/95\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-11/0506/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0507/95\r\n\r\nSEITC Diária\r\n\r\nE-11/0508/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0509/95\r\n\r\nRio e Mar Dist. de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nE-11/0520/95\r\n\r\nR.Pinto Material Elétrico Ltda.\r\n\r\nE-11/0521/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0527/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0528/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0530/95\r\n\r\nStella Rio Dist. Mat. Esc. e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0531/95\r\n\r\nSEITC Diária\r\n\r\nE-11/0532/95\r\n\r\nTricom Triunfo Componentes S/A.\r\n\r\nE-11/0542/95\r\n\r\nDistribuidora de Jornais e Revistas Infor Ltda.\r\n\r\nE-11/0543/95\r\n\r\nCia Capital de Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0544/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0546/95\r\n\r\nTricom Triunfo Componentes S/A.\r\n\r\nE-11/0547/95\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0553/95\r\n\r\nEmpresa Mun. de Artes Gráficas S/A.\r\n\r\nE-11/0556/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0559/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0560/95\r\n\r\nR.Pinto Material Elétrico Ltda.\r\n\r\nE-11/0562/95\r\n\r\nRio e Mar Dist. de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nE-11/0563/95\r\n\r\nSEITC Diária\r\n\r\nE-11/0569/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0571/95\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0572/95\r\n\r\nDistribuidoras de Jornais e Revistas Infor Ltda.\r\n\r\nE-11/0574/95\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0578/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0581/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0592/95\r\n\r\nSuper G. Comércio de Vidros Ltda.\r\n\r\nE-11/0593/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0595/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0596/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0602/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0604/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0605/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0609/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0610/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0611/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0618/95\r\n\r\nSEITC Diária\r\n\r\nE-11/0619/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0629/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0630/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0631/95\r\n\r\nRio e Mar Dist. de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nE-11/0633/95\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0635/95\r\n\r\nJVN Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nE-11/0638/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0640/95\r\n\r\nMBI Informática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0641/95\r\n\r\nSuper G Comércio de vidro Ltda.\r\n\r\nE-11/0643/95\r\n\r\nPapelaria Columbia Ltda.\r\n\r\nE-11/0644/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0645/95\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0647/95\r\n\r\nRio Teka Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-11/0653/95\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0654/95\r\n\r\nADELRIO Com. de Mat. de Escritório Ltda.\r\n\r\nE-11/0656/95\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0658/95\r\n\r\nFerreira e Silva Com. e Ref. de Móveis Ltda.\r\n\r\nE-11/0659/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0660/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0661/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0662/95\r\n\r\nNAZA Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nE-11/0663/95\r\n\r\nJ. Pimenta Equip. de Escritório Ltda.\r\n\r\nE-11/0668/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0674/95\r\n\r\nENGEFIRE Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-11/0678/95\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0677/95\r\n\r\nAP Telecomunicações e Segurança Ltda.\r\n\r\nE-11/0680/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0681/95\r\n\r\nSupri Sul Comércio de Máquinas Ltda.\r\n\r\nE-11/0682/95\r\n\r\nAP Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nE-11/0683/95\r\n\r\nImprensa Oficial de Estado do RJ \r\n\r\nE-11/0684/95\r\n\r\nFerreira e Silva Com. de Ref. de Móveis Ltda.\r\n\r\nE-11/0691/95\r\n\r\nGRÁFPEL Gráfica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-11/0692/95\r\n\r\nARQMETAL Com. de Artef. de Alumínio Ltda.\r\n\r\nE-11/0693/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0695/95\r\n\r\nAP Telecomunicação e Segurança Ltda.\r\n\r\nE-11/0699/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0701/95\r\n\r\nStella Rio Dist. Mat. Esc. e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0703/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0704/95\r\n\r\nMBI Informática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0707/95\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0708/95\r\n\r\nCia. Capital de Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0711/95\r\n\r\nENGEFIRE Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nE-11/0713/95\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0714/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0719/95\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0720/95\r\n\r\nNAZA Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nE-11/0721/95\r\n\r\nMBI Informática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0722/95\r\n\r\nHannover Fairs do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0723/95\r\n\r\nMegastar Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0726/95\r\n\r\nMBI Informática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0727/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0742/95\r\n\r\nStella Rio Dist. Mat. Esc. e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0728/95\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0731/95\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0734/95\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0741/95\r\n\r\nARQMETAL Com. de Artef.de Alumínio Ltda.\r\n\r\nE-11/0747/95\r\n\r\nSEICT Dária\r\n\r\nE-11/0752/95\r\n\r\nId: 740249"
                            ],
                            "740250": [
                                "I - Aviso",
                                "Comunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados, conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro, RJ, de 10 às 17 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-11/0002/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0003/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0004/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0005/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0006/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nE-11/0007/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0008/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0009/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0011/96\r\n\r\nCia. Capital de Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0012/96\r\n\r\nLex Editora S/A\r\n\r\nE-11/0013/96\r\n\r\nEmpresa Mun. de Artes Gráficas S/A.\r\n\r\nE-11/0014/96\r\n\r\nEditora Esplanada Ltda.\r\n\r\nE-11/0015/96\r\n\r\nDistribuidora de Jornais e Revistas Infor Ltda. \r\n\r\nE-11/0016/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0024/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0025/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0026/96\r\n\r\nCNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0029/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0033/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0040/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0050/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0051/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0053/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nE-11/0058/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0062/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0063/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0064/96\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nE-11/0065/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0069/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0070/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0073/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0074/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0075/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0076/96\r\n\r\nEditora Esplanada Ltda.\r\n\r\nE-11/0080/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0081/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0082/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0084/96\r\n\r\nJVN Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nE-11/0087/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0088/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0089/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0090/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0091/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0092/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0093/96\r\n\r\nCia Capital de Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0094/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0098/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0100/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nE-11/0104/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0107/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0108/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0116/96\r\n\r\nLex Editora S/A.\r\n\r\nE-11/0117/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0131/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0134/96\r\n\r\nCEDERTE\r\n\r\nE-11/0139/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0140/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0149/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0152/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0153/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0154/96\r\n\r\nBravan Mat. de Construção Ltda.\r\n\r\nE-11/0155/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-11/0156/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0157/96\r\n\r\nDistribuidora de Jornais e Revistas Infor Ltda.\r\n\r\nE-11/0158/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0162/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0163/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0166/96\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e telégrafos\r\n\r\nE-11/0167/96\r\n\r\nJVN Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nE-11/0169/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0176/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0172/96\r\n\r\nABMAQ Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-11/0180/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0170/96\r\n\r\nGeany do N. Menezes\r\n\r\nE-11/0184/96\r\n\r\nBravan Mat. de Construção Ltda.\r\n\r\nE-11/0185/96\r\n\r\nPapelaria Columbia Ltda.\r\n\r\nE-11/0190/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0193/96\r\n\r\nComunicação Contemporânea Ltda.\r\n\r\nE-11/0195/96\r\n\r\nComunicação Contemporânea Ltda.\r\n\r\nE-11/0196/96\r\n\r\nComunicação Contemporânea Ltda.\r\n\r\nE-11/0199/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0203/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0205/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0208/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0212/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0213/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0216/96\r\n\r\nComunicação Contemporânea Ltda.\r\n\r\nE-11/0217/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0224/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0226/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0228/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-11/0229/96\r\n\r\nABMAQ Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-11/0230/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0232/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0233/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0234/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0235/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-11/0236/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0237/96\r\n\r\nPapelaria Columbia Ltda.\r\n\r\nE-11/0238/96\r\n\r\nCia Capital de produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0239/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0247/96\r\n\r\nComunicação Contemporânea Ltda.\r\n\r\nE-11/0251/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0252/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0260/96\r\n\r\nSuperintendência de Transportes Oficiais\r\n\r\nE-11/0261/96\r\n\r\nComunicação Contemporânea Ltda.\r\n\r\nE-11/0263/96\r\n\r\nCia Capital de Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0271/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0272/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0273/96\r\n\r\nRio Teka Papelaria e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0274/96\r\n\r\nAmbiente Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nE-11/0275/96\r\n\r\nMarola Peças Para Automóveis Ltda.\r\n\r\nE-11/0276/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0280/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat. \r\n\r\nE-11/0281/96\r\n\r\nComunicação Contemporânea Ltda.\r\n\r\nE-11/0282/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0283/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-11/0285/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0287/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0299/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0300/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0303/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0304/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0305/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0306/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0310/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-11/0312/96\r\n\r\nPetrobras distribuidora S/A.\r\n\r\nE-11/0313/96\r\n\r\nMarola Peças para Automóveis Ltda.\r\n\r\nE-11/0332/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0341/96\r\n\r\nAmbient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nE-11/0355/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0356/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0361/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0362/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0363/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0365/96\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-11/0368/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0369/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0373/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0374/96\r\n\r\nWantada Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0375/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat. \r\n\r\nE-11/0385/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nE-11/0389/96\r\n\r\nMBI Informática Com. Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0391/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0392/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-11/0399/96\r\n\r\nRio Teka Papelaria e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0402/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0408/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0409/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0412/96\r\n\r\nMBI Informática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0419/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0420/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0421/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0422/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0425/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0431/96\r\n\r\nJoão José de Moura Encadernação Ltda.\r\n\r\nE-11/0432/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nE-11/0434/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0435/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0437/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0438/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0442/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0449/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0453/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0454/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0455/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0457/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0460/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ \r\n\r\nE-11/0467/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0466/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0468/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0469/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0471/96\r\n\r\nCia. Capital de Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0477/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0478/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0480/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0481/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0482/96\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A\r\n\r\nE-11/0483/96\r\n\r\nCarmotron Sistemas E.T. de Segurança Ltda.\r\n\r\nE-11/0486/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0492/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0493/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0494/96\r\n\r\nPetrobras distribuidora S/A\r\n\r\nE-11/0490/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0505/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat. \r\n\r\nE-11/0506/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0509/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0510/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0513/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nE-11/0514/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0517/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0518/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0519/96\r\n\r\nEditora NDJ Ltda.\r\n\r\nE-11/0520/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0522/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0525/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0539/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0342/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0543/96\r\n\r\nRio Teka Papelaria e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0556/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0558/96\r\n\r\nLua Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nE-11/0561/96\r\n\r\nAP Telecomunicações e Segurança Ltda.\r\n\r\nE-11/0563/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0568/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0572/96\r\n\r\nJockey Club Brasileira\r\n\r\nE-11/0576/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-11/0577/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0579/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0580/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0581/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0592/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0593/96\r\n\r\nCia. Capital de Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-11/0598/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0601/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0604/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0605/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0609/96\r\n\r\nImprensa oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0610/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0611/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0612/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0614/96\r\n\r\nCarmotron Sistema Eletrônico Ltda. \r\n\r\nE-11/0615/96\r\n\r\nLua Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nE-11/0616/96\r\n\r\nAP Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nE-11/0619/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0622/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0623/96\r\n\r\nMBI Informática Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0625/96\r\n\r\nARQMETAL Ltda. Ind. e Com. de Alumínio\r\n\r\nE-11/0626/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0627/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0628/96\r\n\r\nCEICT Diária\r\n\r\nE-11/0629/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0630/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0631/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0635/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0636/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0637/96\r\n\r\nCETEST RIO S/A.\r\n\r\nE-11/0638/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0639/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0640/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0643/96\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nE-11/0644/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0645/96\r\n\r\nRio Teka Papelaria e Informática Ltda.\r\n\r\nE-11/0646/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0649/96\r\n\r\nTetrapel Comercial Ltda.\r\n\r\nE-11/0650/96\r\n\r\nBANERJ seguros S/A\r\n\r\nE-11/0654/96\r\n\r\nPower Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nE-11/0657/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0658/96\r\n\r\nETM Elétrica Técnica Meriti Ltda.\r\n\r\nE-11/0659/96\r\n\r\nZina equipamentos Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nE-11/0661/96\r\n\r\nAP Telecomunicações e Segurança Ltda.\r\n\r\nE-11/0666/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0667/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0670/96\r\n\r\nSEICT Diária\r\n\r\nE-11/0673/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0677/96\r\n\r\nCETEST RIO S/A.\r\n\r\nE-11/0678/96\r\n\r\nMBI Informática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0680/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0681/96\r\n\r\nJockey Club Brasileiro\r\n\r\nE-11/0688/96\r\n\r\nAp Telecomunicações e Segurança Ltda.\r\n\r\nE-11/0690/96\r\n\r\nARQMETAL Ltda. Ind. e Com. de Alumínio\r\n\r\nE-11/0692/96\r\n\r\nPapelaria Coimbra e Bazar Ltda.\r\n\r\nE-11/0693/96\r\n\r\nGRAFPEL Gráfica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-11/0694/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0695/96\r\n\r\nMulti Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0696/96\r\n\r\nZina Equipamentos Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nE-11/0697/96\r\n\r\nLIGHT serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-11/0698/96\r\n\r\nPGC Papelaria e Gráfica Capichaba Ltda.\r\n\r\nE-11/0700/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-110704/96\r\n\r\nWandata Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0706/96\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-11/0707/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0710/96\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nE-11/0711/96\r\n\r\nMBI Informática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0712/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0717/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0718/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0720/96\r\n\r\nSEICT Req. de Mat.\r\n\r\nE-11/0721/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0732/96\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-11/0733/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0734/96\r\n\r\nMBI Informática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-11/0736/96\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-11/0737/96\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nE-11/0738/96\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-11/0739/96\r\n\r\nCETEST RIO S/A\r\n\r\nE-11/0746/96\r\n\r\nId: 740250"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "740531": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PAS nº 01/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Rosimere Werneck da Silva. INTERVENIENTE: Abelar Soares de Paula. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 1.500,00. PRAZO: 15 meses. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.157/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PAS nº 02/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sebastião Felizardo Faustino. INTERVENIENTE: Maria Dalva Silva Felizardo. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 5.000,00. PRAZO: 15 meses. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.158/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PAS nº 03/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Gisele Maria Tupini Figueiredo Campbell - ME. INTERVENIENTES: José Márcio Pereira Campbell e Gisele Maria Tupini Figueiredo Campbell . OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00. PRAZO: 18 meses. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.175/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PAS nº 04/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Marco Antonio Boechat Ferreira. INTERVENIENTE: Rodrigo Boechat Ferreira. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 5.000,00. PRAZO: 15 meses. DATA DA ASSINATURA: 10.03.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.188/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PAS nº 06/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Francisley dos Reis Pires. INTERVENIENTE: Gerino Rosalino Ferreira. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 3.000,00. PRAZO: 15 meses. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.222/2009.\r\n\r\nId: 740531. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740050": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo do valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.500/2007.\r\n\r\nId: 740050. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "740438": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 018/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 2.700 KG DE GÁS ACETILENO, 6.000 M3 DE GÁS OXIGÊNIO E 1.800 KG DE GÁS DIÓXIDO DE CARBONO” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.755,00.\r\n\r\nASSINATURA: 09/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.057/2008.\r\n\r\nId: 740438. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740137": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 101/2009 - ASS-8-DP-2.1.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE REFORMA DE UM TRANSFORMADOR DE FORÇA TRIFÁSICO, 30MVA, 132 / 13,2 KV, DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO - GGL - GERÊNCIA GUANDU LAMEIRÃO”.\r\n\r\nDia: 07/04/2009 Horário: 11horas.\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 237.805,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 740137. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "740390": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 81/2008 de 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a INSTRUMENTOS CIRURGICOS PRISCILLA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para os setores de Laboratório (Anatomia Patológica), dos Hospitais da Corporação, adquiridos no Pregão nº 102/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3231-F-1030.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.252,00 (sete mil duzentos e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.571/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 122/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TCA FARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3277-F-1072 e 506/3268-F-1063.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 405.085,16 (quatrocentos e cinco mil oitenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 97/2008 de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 109/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3253-F-1048 e 506/3242-F-1037.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.593/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 99/2008 de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ENZIPHARMA PROD. MÉDICOS E LAB. LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para os setores de Laboratório (Anatomia Patológica), dos Hospitais da Corporação, adquiridos no Pregão nº 102/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3230-F-1029.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.279,44 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.571/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 101/2008 de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LABORATÓRIO B.BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3297-F-1092 e 506/3287-F-1082.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.696,00 (um mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2008 de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LABORATÓRIO B.BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 109/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3240-F-1035 e 506/3251-F-1046.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.556,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.593/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2008 de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3267-F-1062.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.760,00 (três mil setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 102/2008 de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3218-F-1017.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 286.322,10 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e vinte e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 111/2008 de 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a D. MED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o Setor de Laboratório (Análise Clinica), dos Hospitais da Corporação, adquiridos no Pregão nº 111/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3261-F-1056.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 345.466,44 (trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.600/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 116/2008 de 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LABORATÓRIO QUIMICO E FARMACEUTICO BERGAMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3216-F-1015 e 506/0243-f-0081.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.893,00 (dezesseis mil oitocentos e noventa e três reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 112/2008 de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS LAB. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o Setor de Laboratório (Análise Clinica), dos Hospitais da Corporação, adquiridos no Pregão nº 111/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3262-F-1057, 506/0261-F-0099 e 506/0262-F-0100.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.801,72 (cento e quatro mil oitocentos e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.600/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 118/2008 de 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACEUTICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3228-F-1027 e 506/0255-F-0093.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.356.091,92 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil noventa e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 113/2008 de 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACEUTICO BERGAMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 109/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0233-F-0071, 506/0222-F-0060, 506/3238-F-1033 e 506/3249-F-1044.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 644,80 (seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.593/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 120/2008 de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3310-F-1105, 506/3321-F-1116, 506/0308-F-0146 e 506/0318-F-0156.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.440,00 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 119/2008 de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3289-F-1084, 506/3299-F-1094, 506/0288-F-0126 e 506/0298-F-0136.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 117/2008 de 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a FIRMA DG FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 109/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0227-F-0065, 506/0238-F-0076, 506/3243-F-1038 e 506/3254-F-1049.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.618,00 (seis mil seiscentos e dezoito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.593/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 740390"
                            ],
                            "740413": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 018/2508/2009 - EAC-PMERJ, de 17.02.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) veículos automotores modelo Gol Power 1.6 totalflex e 01 (um) veículo automotor modelo Polo Sedan 2.0 Confortiline totalflex, todos da marca Volkswagen.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, referente a garantia fornecida.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 417.493,97 (quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nEMPENHOS: 506/0577-E-0256 e 506/0578-E-0257.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000051/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2009.\r\n\r\nId: 740413"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção em sistema de ar comprimido, vácuo medicinal e sistema gerador de oxigênio. \r\n\r\nVALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05385/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75570/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.888,20 (sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05403/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75164/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LONCANTY COM. SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.514,70 (sessenta e nove mil quinhentos e quatorze reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04375/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74336/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Projeto de Apoio à Construção da Qualidade e à Aplicação de Metodologia Continuada para o SAMU-RIO.\r\n\r\nVALOR: R$ 487.694,35 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06256/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76516/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 185.914,48 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03698 e 03968/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71543/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares. \r\n\r\nVALOR: R$ 114.685,90 (cento e quatorze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05356/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75159/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimentos cirúrgicos de instalação de cateter de diálise peritoneal.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.204,65 (quatro mil duzentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04882/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75584/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.142,80 (vinte e um mil cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05832/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76029/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos.\r\n\r\nVALOR: R$ 303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05901/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76166/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.996,74 (setenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05836/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76351/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores. \r\n\r\nVALOR: R$ 710,70 (setecentos e dez reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04618/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74975/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nId: 739903"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2009 \r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...ENFERMEIRO\r\n\r\nLeia-se:...TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nId: 740396"
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                                "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE SISTEMA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL comunica aos servidores constantes do processo relacionado, de acordo com o cronograma abaixo, que, tendo em vista a nomeação efetuada através do Decreto de 27/08/2008, publicado no Diário Oficial de 28/08/2008, deverão comparecer munidos da documentação para posse, à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar, Centro, RJ, conforme o que preceitua o art. 14 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-1 retrato 3x4\r\n\r\n-Declaração de Bens (os formulários deverão ser retirados no Núcleo de Pessoal da Unidade, devendo ser também assinados pelo cônjuge do (a) servidor (a), quando couber)\r\n\r\n-Declaração de freqüência sem conter rasuras (a partir da admissão até a data da posse), assinadas e carimbadas pelo Agente de Pessoal como também pelo Diretor da Unidade, com validade de 10 dias corridos a contar da data de emissão. \r\n\r\nDocumentos: Originais e xerox\r\n\r\n-PIS/PASEP\r\n\r\n-CPF\r\n\r\n-Certificado de reservista\r\n\r\n-Certificado de Naturalização ou de Igualdade Direitos Políticos (para estrangeiros)\r\n\r\n-Titulo de Eleitor e o comprovante de votação da última votação \r\n\r\n-Certidão de casamento (quando couber)\r\n\r\n-Certidão de nascimento\r\n\r\n-Carteira de identidade\r\n\r\n-Carteira do Conselho Regional das respectivas profissões, com pagamento da anuidade do ano de 2007. \r\n\r\nDIA 13/04/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCIA SEPULVEDA GUILHERME\r\n\r\n9236340\r\n\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRICARDO MACHADO BARROS\r\n\r\n9240391\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNEILANZA MICAS COE\r\n\r\n9226200\r\n\r\nCÉLIA REGINA A. DE LIMA SOUZA\r\n\r\n9235532\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - SAÚDE MENTAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFRANCILEUDA MELO M. BRUGGER\r\n\r\n9233297\r\n\r\nSUS DE NITERÓI\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMILENE DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\n9237579\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL/SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nIRIMAR SANTOS F DE OLIVEIRA\r\n\r\n9237090\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\n9237488\r\n\r\nTATIANA F. DE ALBUQUERQUE ALONSO\r\n\r\n9232620\r\n\r\nABRAHÃO PEREIRA DE SÁ\r\n\r\n9231994\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n9227851\r\n\r\nKATIA ALVES\r\n\r\n9228552\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA DE SOUZA ROCCA\r\n\r\n9236316\r\n\r\nALZINEIA R BARRETO FILHA\r\n\r\n9235938\r\n\r\nELISÂNGELA DOS A. DE CARVALHO\r\n\r\n9235839\r\n\r\nVANUSA HELENA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n9230723\r\n\r\nÉRIKA BARBOSA DOS SANTOS RÉGIS\r\n\r\n9235706\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOSEFA SIEIRA CAAMANO CHAVES\r\n\r\n9237942\r\n\r\nELENIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n9232414\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DE SÁ\r\n\r\n9228735\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\n9228685\r\n\r\nANA SIU FUNG WONG\r\n\r\n9232091\r\n\r\nSANDRA ALVES DUARTE\r\n\r\n9229287\r\n\r\nJORGE AILTON DOS SANTOS QUERIDO\r\n\r\n9229030\r\n\r\nGUSTAVO CERQUEIRA CARVALHO\r\n\r\n9232323\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n9232190\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL \r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n923197-8\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA \r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARLA MIRIAM FASARDO BRAGA NERI\r\n\r\n9235540\r\n\r\nMÉDICO - NUTROLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARINA DA SILVA TELLES NAEGELI\r\n\r\n9236415\r\n\r\nDIA 14/04/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFRANCINE VIANA S. F. PRIMOLA\r\n\r\n9229840\r\n\r\nFERNANDA DE ALBUQUERQUE MELO NOGUEIRA\r\n\r\n9230152\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS FAGUNDES\r\n\r\n9229824\r\n\r\nALESSANDRA GEÓRGIA TORRES VIDAL\r\n\r\n9235441\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVANESSA CRISTINA FELIPPE LOPES VILLAR\r\n\r\n9229543\r\n\r\nCLÁUDIA BEATRIZ FREITAS DE MATTOS\r\n\r\n9229535\r\n\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE DA SILVEIRA V. LACER\r\n\r\n9235516\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO FARIA\r\n\r\n9235557\r\n\r\nCARMELA SUELI MARTIRE RODRIGUES \r\n\r\n9237926\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n9240221\r\n\r\nDENILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n9240581\r\n\r\nJOÃO RICARDO VOLPI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9241449\r\n\r\nMARLUCIA ALVES\r\n\r\n9240268\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n9236472\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRA SOUZA MELO DA SILVA\r\n\r\n9235730\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\n9237702\r\n\r\nANDRÉA LEDIG DE CARVALHO\r\n\r\n9238106\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSANDRA CORDEIRO DE MELO FARIAS\r\n\r\n9224411\r\n\r\nCARLA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9224247\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n9224791\r\n\r\nLILENE RODRIGUES DE SOUSA \r\n\r\n9223546\r\n\r\nDAISEMAR BARBOSA DE AMORIM\r\n\r\n9224130\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS LIMA\r\n\r\n9230624\r\n\r\nLUCIENE VITÓRIA SANTOS\r\n\r\n9234436\r\n\r\nRENATO RAFAEL BEZERRA\r\n\r\n9234907\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJOVANA NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n9235052\r\n\r\nANAIR MARTINS FAGUNDES\r\n\r\n9235250\r\n\r\nLISE ALVARENGA\r\n\r\n9228867\r\n\r\nWALÉRIA CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n9223926\r\n\r\nJORGE LUIZ REIS PEREIRA\r\n\r\n9222431\r\n\r\nDIA 15/04/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA PATRÍCIA DA COSTA ORNELLAS\r\n\r\n9222878\r\n\r\nALAN RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n9226465\r\n\r\nJOSIARA DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n9222423\r\n\r\nEDILAMAR MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n9222357\r\n\r\nJOZY TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n9222886\r\n\r\nANDRÉA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n9224825\r\n\r\nLETÍCIA DO CARMO MACEDO DA SILVA\r\n\r\n9225764\r\n\r\nVANIRA ANDRADE GUIMARÃES\r\n\r\n9226002\r\n\r\nANDRÉIA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n9222464\r\n\r\nTATIANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n9224528\r\n\r\nÂNGELA MARIA RANGEL OBESSO\r\n\r\n9224031\r\n\r\nJUPIARA ROSA DE CASTRO\r\n\r\n9224304\r\n\r\nDENANCY MICAELA MANZAN\r\n\r\n9225608\r\n\r\nCRISTIANE DA VITÓRIA\r\n\r\n9230202\r\n\r\nKÁTIA DA CONCEIÇÃO SOARES FARIA\r\n\r\n9223132\r\n\r\nLUCIANE DUTRA SANTOS VALEIROTE\r\n\r\n9223124\r\n\r\nJANE MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n9227604\r\n\r\nCLÁUDIA DOS SANTOS MOYSÉS\r\n\r\n9224650\r\n\r\nCRISTIANE BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n9222993\r\n\r\nDEISA COSTA FIGUEIRA\r\n\r\n9224205\r\n\r\nTÂNIA LÚCIA BATISTA\r\n\r\n9235417\r\n\r\nSHEILA DA SILVA GOMES\r\n\r\n9234782\r\n\r\nTÂNIA LEÃO MATOSO\r\n\r\n9234014\r\n\r\nÂNGELA MARIA PINHEIRO BONINI\r\n\r\n9234956\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n9224734\r\n\r\nPATRÍCIA PLUVIER D. COUTO\r\n\r\n9233057\r\n\r\nROSA MARIA SANTANA COSTA\r\n\r\n9223801\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n9222696\r\n\r\nSHIRLEY DELMA PEREIRA\r\n\r\n9222738\r\n\r\nSÔNIA BELLAS DE ROMARIZ\r\n\r\n9232257\r\n\r\nDIA 16/04/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMAGNA PEREIRA TAVARES DOS REIS\r\n\r\n9227828\r\n\r\nMARA RITA FRANCA COSTA\r\n\r\n9222399\r\n\r\nSELMA BARCELOS DA SILVA GOMES\r\n\r\n9222852\r\n\r\nFÁBIA FRANCISCA PERES DO NASCIMENTO\r\n\r\n9231747\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO BARBOSA FILHO\r\n\r\n9230251\r\n\r\nMÔNICA SIBANTO BUNA\r\n\r\n9222977\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MARTINS\r\n\r\n9224486\r\n\r\nSANDRA HELENA GOMES DE ASSIS\r\n\r\n9234121\r\n\r\nRAQUEL DE CAMARGO LIMA\r\n\r\n9234477\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRA FLORIM SOARES DE SOUZA\r\n\r\n9240201\r\n\r\nALINE RITA CASALI DIAS REIS\r\n\r\n9238122\r\n\r\nBÁRBARA DE S. CORTES FALLANTE\r\n\r\n9226222\r\n\r\nLUÍSA CRISTINA CORDEIRO TREVAS SANTOS\r\n\r\n9227489\r\n\r\nGISELE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n9228032\r\n\r\nCRISTIANA G. C. RIBEIRO\r\n\r\n9226911\r\n\r\nBIANCA DUARTE PINTO DE SOUZA\r\n\r\n9226572\r\n\r\nLÚCIA HELENA RODRIGUES\r\n\r\n9226598\r\n\r\nROSABELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n9236878\r\n\r\nMÁRCIA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n9235474\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n9236175\r\n\r\nADRIANA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n9235318\r\n\r\nJULIANE DE MACEDO ANTUNES\r\n\r\n9237629\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO MINEIRO\r\n\r\n9238049\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA E. SOUZA CANDIOTA\r\n\r\n9238163\r\n\r\nWANIA RIBEIRO SANTANA\r\n\r\n9237934\r\n\r\nVÂNIA BETZEL FROTA DE SOUZA ERUZ\r\n\r\n9238171\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n9238098\r\n\r\nPATRÍCIA CHRISTIANE SOARES TAVARES\r\n\r\n9228487\r\n\r\nSANDRA SANTOS DE MELLO\r\n\r\n9228131\r\n\r\nRAQUEL COSTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n9226796\r\n\r\nMARCELO BARROS DE VALMORE FERNANDES\r\n\r\n9233495\r\n\r\nDIA 17/04/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nTÂNIA MARIA REIS SANCHES\r\n\r\n9236076\r\n\r\nPATRÍCIA COSTA REIS BRITO\r\n\r\n9235888\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFERNANDA TOSTES FAVER\r\n\r\n9238643\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA / PNEUMO-FUNCIONAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCIANA VELASCO BIZZO\r\n\r\n9229337\r\n\r\nIRIS CHRISTINE BORGES BARROS\r\n\r\n9231788\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSUZANE DE OLIVEIRA AGRIZZI\r\n\r\n9237710\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE SOUSA CURVÃO\r\n\r\n9237983\r\n\r\nANDRÉA BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\n9230756\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nEDGARD PEREIRA S. PORTO NETO\r\n\r\n9236068\r\n\r\nANTÔNIO PETRAGLIA NETO\r\n\r\n9237041\r\n\r\nVANESSA ROSADAS THEME\r\n\r\n9159708\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCAROLINA BRASIL DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n9238361\r\n\r\nMÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDANIELE DANTAS DA CRUZ KELLY\r\n\r\n8909103\r\n\r\nFERNANDA SEIDEL RODRIGUES\r\n\r\n9224932\r\n\r\nROSELENE TERESA MUSSI MORAES\r\n\r\n9225202\r\n\r\nRENATA DE LIMA SABROSO\r\n\r\n9226358\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DIAS\r\n\r\n9236209\r\n\r\nCLÁUDIA MUNIZ STROLIGO\r\n\r\n9236852\r\n\r\nMÁRCIA BESSA RAMOS\r\n\r\n9236035\r\n\r\nTERESA CONCEIÇÃO BOTTINO\r\n\r\n9241555\r\n\r\nANA PAULA LINHARES DA SILVA\r\n\r\n9220153\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA MARIA BERTASSONI BARROSO\r\n\r\n9159625\r\n\r\nLEONARDO DAUMAS PASSOS\r\n\r\n9230145\r\n\r\nMARGARET ROSE NIEMEYER DA ROCHA\r\n\r\n9220575\r\n\r\nNADJA RAQUEL LUSTOSA LOPES\r\n\r\n9236241\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n9235979\r\n\r\nRENATA ZLOT\r\n\r\n9237496\r\n\r\nMARCELO CAMINHA GARIBE\r\n\r\n9230178\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA - CENTRO DE IMAGENS\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVÂNIA REGINA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n9237058\r\n\r\nALESSANDRA FARAH LUCINDO LIMA\r\n\r\n9237199\r\n\r\nEDMUNDO FLACH FARAH\r\n\r\n9240417\r\n\r\nDIA 27/04/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse “C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA SIQUEIRA FRAZÃO\r\n\r\n9237546\r\n\r\nGIOVANA GLEYSSE DE MIRANDA SALGADO\r\n\r\n9240573\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA LEITE SILVA\r\n\r\n9221284\r\n\r\nPATRÍCIA TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9230780\r\n\r\nIRANEI JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n9234428\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA NAVARRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n9235342\r\n\r\nTATIANE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n9234667\r\n\r\nANA LÚCIA FERREIRA VITORINO\r\n\r\n9234469\r\n\r\nGLACY SERRA CUTRIM\r\n\r\n9235128\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS GARCIA\r\n\r\n9233388\r\n\r\nWALLACE LEITE DE CASTRO\r\n\r\n9223157\r\n\r\nCARLA CRISTINA NOGUEIRA BRAGA\r\n\r\n9225871\r\n\r\nJONY HEMERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n9225053\r\n\r\nCHRISTINA MOREIRA SILVA MARQUES\r\n\r\n9222043\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA CAVALACANTE\r\n\r\n9222902\r\n\r\nVERA LÚCIA OLIVEIRA KAROL\r\n\r\n9221466\r\n\r\nWALLAS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n9229212\r\n\r\nUBIRALÉIA INNOCENCIO\r\n\r\n9234360\r\n\r\nVIVIANE MARIA E. SILVA\r\n\r\n9235045\r\n\r\nCINTHIA OLÍVIA DA SILVA SANTIAGO DE MELO\r\n\r\n9234303\r\n\r\nLUCIANA LACERDA DE MOURA\r\n\r\n9234881\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUERRA\r\n\r\n9234188\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA B. DÓRIA DE GÓES\r\n\r\n9222258\r\n\r\nMÁRCIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9221854\r\n\r\nMARINETE CORRÊA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n9222829\r\n\r\nPATRÍCIA TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9230780\r\n\r\nSIMONE MATOS SILVA\r\n\r\n9233958\r\n\r\nDIA 28/04/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA LUÍSA FRANCA MARINHO\r\n\r\n9236498\r\n\r\nSANDRA REGINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n9231762\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCLAYSE J. M. IGREJA DE MENEZES\r\n\r\n9238551\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nKÁTIA REGINA PEREIRA SALOMÃO\r\n\r\n9236522\r\n\r\nSHEYLA MARIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n9238197\r\n\r\nANDRÉA NABUCO DE YUAN\r\n\r\n9222498\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA - CTI\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nTHAIS GUARANÁ DE ANDRADE\r\n\r\n9236753\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE DA SILVA ALVES\r\n\r\n9235946\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCIANA FREITAS SIQUEIRA MENDES\r\n\r\n9236530\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉA DE FREITAS SEARES\r\n\r\n9230053\r\n\r\nVICVIANE PROTÁZIO DA SILVA\r\n\r\n9226176\r\n\r\nLILIAN CRISTINA LYRA E. SILVA\r\n\r\n9227547\r\n\r\nSHEILA ALVES C. DE LIMA\r\n\r\n9226556\r\n\r\nERCÍLIA PEREIRA CINTRA MACHADO\r\n\r\n9226085\r\n\r\nDAYSE PETERSON SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n9226754\r\n\r\nFAUSTO GUEIROS C. M. GUERRA\r\n\r\n9226838\r\n\r\nZISLEIDE GUIMARÃES AMORIM\r\n\r\n9227448\r\n\r\nLENICE DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9226812\r\n\r\nBRUNO CELSO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n9226820\r\n\r\nMARILDA SILVA PIA\r\n\r\n9227414\r\n\r\nANDRÉIA MOREIRA DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n9226788\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA DE ANDRADE CASEIRA\r\n\r\n9227307\r\n\r\nROSIANY BITTAR CAMPOS\r\n\r\n9227398\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA COUTO\r\n\r\n9229626\r\n\r\nROSILANE MENDES CABRAL\r\n\r\n9226895\r\n\r\nALICE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9226523\r\n\r\nVALÉRIA VIEIRA DE ARRUDA\r\n\r\n9227083\r\n\r\nSANDRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n9226937\r\n\r\nMARGARETH PORFÍRIO DOS SANTOS\r\n\r\n9226705\r\n\r\nSIMONE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n9233842\r\n\r\nDIA 29/04/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n9226994\r\n\r\nMÔNICA BASTOS MONTEIRO\r\n\r\n9233131\r\n\r\nMICHELE MOSQUERA MICHEL\r\n\r\n9226481\r\n\r\nSANDRA R. GUIMARÃES AMORIM DE LIMA\r\n\r\n9227497\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA / PNEUMO-FUNCIONAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA VALÉRIA DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n9232240\r\n\r\nFABÍOLA LACERDA DA ROCHA\r\n\r\n9229097\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJACIARA DE OLIVEIRA BERKOWITZ\r\n\r\n9236266\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMONICA YOUNES DE SOUZA\r\n\r\n9229782\r\n\r\nÂNGELA FRANCO DE MORAES\r\n\r\n9230103\r\n\r\nANA ROBERTA T. P. DE O. GONÇALVES\r\n\r\n9229873\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOICY QUEIROZ SANTOS\r\n\r\n9220815\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA NOGUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n9220922\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n9221292\r\n\r\nMARIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n9222324\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO LUIZ\r\n\r\n9220500\r\n\r\nANDRÉA LUIZA MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n9221888\r\n\r\nNILZA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n9223959\r\n\r\nMARIA ISAURA BATISTA DO CARMO\r\n\r\n9234618\r\n\r\nJANAÍNA GONÇALVES TERTO BARBOSA\r\n\r\n9234402\r\n\r\nELIETE RICARDO DE BARROS\r\n\r\n9233875\r\n\r\nMARISTELA SILVA\r\n\r\n9220955\r\n\r\nRODRIGO COSTA RUBEM\r\n\r\n9221805\r\n\r\nROSELANI LIMA DE JESUS\r\n\r\n9225244\r\n\r\nDANIELLE S. LOURENÇO FERNANDES\r\n\r\n9226382\r\n\r\nROSILENE SANTOS NUNES\r\n\r\n9220831\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9220559\r\n\r\nCARLA SANTANA DIAS\r\n\r\n9223496\r\n\r\nGALBA DA GLÓRIA CHAGAS\r\n\r\n9220781\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE JESUS\r\n\r\n9221953\r\n\r\nSUELI DA SILVA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n9220799\r\n\r\nDIA 30/04/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nFLÁVIA ROBERTA TAVARES DE LIMA\r\n\r\n9220997\r\n\r\nLAURA DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n9220906\r\n\r\nELIANA CONCEIÇÃO M. NUNES\r\n\r\n9222266\r\n\r\nJEANNE SARAIVA DA SILVA FRANCO\r\n\r\n9220609\r\n\r\nLUCIANA CLÁUDIA CARVALHO MATTOS\r\n\r\n9221011\r\n\r\nJUVENTINO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n9230962\r\n\r\nIVANA SANTANNA PEREIRA\r\n\r\n9220682\r\n\r\nGILBERTO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n9222167\r\n\r\nVANDA MARQUES SALAZAR\r\n\r\n9220989\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO DA S. CORRÊA\r\n\r\n9220773\r\n\r\nADELAIDE NUNES GOMES SILVA\r\n\r\n9221599\r\n\r\nSANDRA SCARPAT RODRIGUES\r\n\r\n9221268\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMÁRCIA ABREU DE CARVALHO\r\n\r\n9221557\r\n\r\nSANDRA AUGUSTA LIMA\r\n\r\n9221375\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO DE ARAÚJO\r\n\r\n9221334\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9222761\r\n\r\nMARIA GORETTI LINHARES BENÍCIO\r\n\r\n9221201\r\n\r\nEMERSON SOUZA ANDRADE\r\n\r\n9222118\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n9221292\r\n\r\nMARIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n9222324\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO LUIZ\r\n\r\n9220500\r\n\r\nANDRÉA LUIZA MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n9221888\r\n\r\nNILZA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n9223959\r\n\r\nMARIA ISAURA BATISTA DO CARMO\r\n\r\n9234618\r\n\r\nJANAÍNA GONÇALVES TERTO BARBOSA\r\n\r\n9234402\r\n\r\nELIETE RICARDO DE BARROS\r\n\r\n9233875\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nWENDY LUIZ COSTA\r\n\r\n8909962\r\n\r\nSÔNIA MARIA GAMA LIMA\r\n\r\n9222175\r\n\r\nCILÉIA C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n9158510\r\n\r\nALINE ALLAO VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n9221862\r\n\r\nDIA 11/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LUCAS DE SANTANA\r\n\r\n9222209\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9225277\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS\r\n\r\n9224502\r\n\r\nJACIARA COSTA DA SILVA\r\n\r\n9228537\r\n\r\nANA MARIA DE SÁ NASCIMENTO\r\n\r\n9222720\r\n\r\nTEREZINHA ISABEL DOS SANTOS\r\n\r\n9224684\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n9228636\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n9229311\r\n\r\nELIANE SIMÔES VIEIRA\r\n\r\n9229477\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n9229436\r\n\r\nMÉDICO - ACUMPUNTURA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE AZEVEDO PRATA\r\n\r\n9220260\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGIOVANNI MALAFAIA NESTI\r\n\r\n9220880\r\n\r\nMÉDICO - HOMEOPATIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELIANE VACCARI SIMÃO\r\n\r\n9220229\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRODRIGO CANTINI\r\n\r\n9220849\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPATRICIA WALKER\r\n\r\n9240540\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSILVANA BENCARDINO ARAÚJO\r\n\r\n9236738\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA M. DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n9228206\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉ LUÍS HATHERLY\r\n\r\n9237850\r\n\r\nFÁBIA SERRANO DA SILVEIRA\r\n\r\n9237017\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nREGINA PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\n9229733\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCRISTINA FAJARDO DIESTEL\r\n\r\n9236431\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMÁRCIO DO NASCIMENTO SERAFIM\r\n\r\n9237991\r\n\r\nASSITENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMÁRCIA MELLO DE AVOLIO C. DA SILVA\r\n\r\n9225319\r\n\r\nGISELE CRISTINA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n9226135\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nEDINALVA EUNICE DA COSTA\r\n\r\n9158114\r\n\r\nALINE CRISTIANE DE JESUS FONSECA\r\n\r\n9222894\r\n\r\nELIANE GOMES DA SILVA NUNES\r\n\r\n9230095\r\n\r\nNARA CRISTINA GRANDINO CALIXTO\r\n\r\n9223462\r\n\r\nCLÁUDIA LUZIA VITOLA DE SOUZA\r\n\r\n9224643\r\n\r\nISABELA RODRIGUES DOS REIS DA SILVA\r\n\r\n9223306\r\n\r\nDIA 12/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA CRISTINA DOS R. OLIVEIRA\r\n\r\n9222944\r\n\r\nSANDRA REGINA MATOS BATISTA\r\n\r\n9224858\r\n\r\nCARLA CONCEIÇÃO DA PAIXÃO\r\n\r\n9223173\r\n\r\nCRISTIANI LACERDA DE SOUZA\r\n\r\n9231069\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9231713\r\n\r\nIARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9229188\r\n\r\nMARISA LADISLAU DA SILVA\r\n\r\n9223710\r\n\r\nJANDNILSON F. BATISTA\r\n\r\n9228115\r\n\r\nROSANA DE ALMEIDA BRAVO\r\n\r\n9231796\r\n\r\nSELMA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n9224908\r\n\r\nCÉLIA REGINA CORNÉLIO PEREIRA\r\n\r\n9224536\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n9228891\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n9223694\r\n\r\nALDA CARVALHO RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n9225814\r\n\r\nMARIA HELENA P. MIRANDA DE MIRANCO\r\n\r\n9223967\r\n\r\nJOSELENE PEREIRA ALVES\r\n\r\n9223843\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA C. DE AGUIAR\r\n\r\n9230764\r\n\r\nSANDRA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n9223728\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LUCAS DA SILVA\r\n\r\n9223785\r\n\r\nÉRICA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n9224767\r\n\r\nJURACIARA CECÍLIA DA SILVA\r\n\r\n9223769\r\n\r\nMÁRCIA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n9223744\r\n\r\nSELMA GUIDUCCI PENEDOS\r\n\r\n9226226\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AMORIM CEZÁRIO\r\n\r\n9234204\r\n\r\nSUZANE DA SILVA FAVER\r\n\r\n9234261\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\n9233990\r\n\r\nARLINDO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n9233966\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES GOMES\r\n\r\n9233941\r\n\r\nAMANDA MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n9234113\r\n\r\nMARTA VALÉRIA DE AZEVEDO AZARIAS\r\n\r\n9233982\r\n\r\nDIA 13/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSIMONE SILVA DE FREITAS\r\n\r\n9224866\r\n\r\nVALÉRIA LÚCIA FREITAS DE MEDEIROS\r\n\r\n9223405\r\n\r\nANDRÉA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9225012\r\n\r\nDENIZIA CAMPOS BRUM\r\n\r\n9223223\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n9223033\r\n\r\nIRIS VALLADARES DA SILVA\r\n\r\n9228693\r\n\r\nHÉSIO ALVES VINHÁTICO FILHO\r\n\r\n9224288\r\n\r\nALEXSANDRE DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n9226077\r\n\r\nVILMA INÊS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9226234\r\n\r\nSANDRA DA C. ALVES\r\n\r\n9225400\r\n\r\nADRIANA R. DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n9223918\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n9224726\r\n\r\nDENISE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n9226567\r\n\r\nALICE PAULA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n9226630\r\n\r\nMARIA CRISTINA SANTOS HELCIAS\r\n\r\n9224585\r\n\r\nALEXANDRE TOMPSON DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n9224965\r\n\r\nMARGARIDA DE FRANCA MONTEIRO\r\n\r\n9226051\r\n\r\nDERLY LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9228370\r\n\r\nJUCENIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n9225038\r\n\r\nSHEILA CRISTINA C. SINFRÔNIO\r\n\r\n9224395\r\n\r\nANA CLÁUDIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n9225111\r\n\r\nDAMIANA REGINA AUGUSTO S. DA SILVA\r\n\r\n9225996\r\n\r\nLUCÍLIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n9225582\r\n\r\nMARIA ELISA DA CONCEIÇÃO MENDES SOUZA\r\n\r\n9225988\r\n\r\nKÁTIA MARIA OLIVA\r\n\r\n9234550\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES SOARES\r\n\r\n9234410\r\n\r\nELIETE DO ESPÍRITO SANTO CIRILO\r\n\r\n9234642\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n9230830\r\n\r\nCÁTIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n9231028\r\n\r\nMÔNICA MARIA GUARDIA MONDAINI\r\n\r\n9233156\r\n\r\nDIA 14/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMAYARA GONÇALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n9227679\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA CHAGAS PEÇANHA\r\n\r\n9230590\r\n\r\nANDRÉA ALVES PEREIRA\r\n\r\n9231077\r\n\r\nSUZANA DE PINHO FERREIRA\r\n\r\n9230855\r\n\r\nLAURO CEZAR DA PAZ GOUVÊA\r\n\r\n9235961\r\n\r\nARLINDO JANSEN PEREIRA\r\n\r\n9235458\r\n\r\nJACQUELINE CEZAR LARA DE LIMA BUSCH\r\n\r\n9237603\r\n\r\nCÁUDIA LAGE PESSOA\r\n\r\n9237470\r\n\r\nPAULETTE DA SILVA PAPES\r\n\r\n9228560\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\n9237538\r\n\r\nALINE DE ABREU REIS\r\n\r\n9227687\r\n\r\nANA LÚCIA CUNHA DE VASCONCELOS\r\n\r\n9228297\r\n\r\nCARLA BASTOS SÁ BARRETO\r\n\r\n9228099\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA NASCIMENTO BENNE\r\n\r\n9228248\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MORAES\r\n\r\n9228396\r\n\r\nALESSANDRA BELCAVELLO\r\n\r\n9227711\r\n\r\nANA PAULA MACEDO DE M. BUENO\r\n\r\n9227794\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n9227661\r\n\r\nPALOMA ARANTES E. SILVA\r\n\r\n9236225\r\n\r\nISABEL MONTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9235466\r\n\r\nANA PAULA ALVES LOURENZO\r\n\r\n9236043\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n9229238\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LOUZADA\r\n\r\n9229048\r\n\r\nCARLOS WAGNER MARQUES ROCHA\r\n\r\n9232687\r\n\r\nJOSILENE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n9229279\r\n\r\nJOSIMAR FERREIRA NUNES\r\n\r\n9228925\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA / PNEUMO-FUNCIONAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA MARIA MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\n9229485\r\n\r\nNEYLA FERNANDES DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n9229147\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA BÁRBARA MOREIRA DELFINO\r\n\r\n9237009\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n9236944\r\n\r\nLEANDRO PRADO CHAVES\r\n\r\n9238981\r\n\r\nDIA 15/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉA LINHARES ALCÂNTARA CÉSAR\r\n\r\n9238080\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARTA DE JESUS BATISTA ALVES\r\n\r\n9230327\r\n\r\nANA CLÁUDIA COPOLILO\r\n\r\n9159948\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA LÚCIA GALVÃO \r\n\r\n8909293\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFERNANDA MENDONÇA DOMINGOS FERREIRA\r\n\r\n9229659\r\n\r\nREGIANE BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\n9231226\r\n\r\nELINE MORAES DIAS\r\n\r\n9229675\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nKAREN TAWNHAUSER\r\n\r\n9232380\r\n\r\nANA CLÁUDIA MORAES GOMES\r\n\r\n9231739\r\n\r\nMÁRCIA DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\n9229881\r\n\r\nGISELE DE FREITAS PIRES\r\n\r\n9232588\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉA MIRANDA MARQUES\r\n\r\n9233305\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELIZABETH CARVALHO BENJO\r\n\r\n9232901\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nKARLA CRISTINA S. RODRÍGUEZ\r\n\r\n9220443\r\n\r\nMÉDICO - PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nAUGUSTO PAULO M. LINHARES PINTO\r\n\r\n9220542\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO II \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRAFAEL ARRUDA DA ROCHA\r\n\r\n9235920\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMÁRCIA BAPTISTA DA COSTA RAMOS\r\n\r\n9238965\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMILVIA ROMA DE OLIVEIRA CARILLE\r\n\r\n9159013\r\n\r\nZAARQUE BETÂNIA LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n9226648\r\n\r\nMARIA ISABEL CUNHA DA SILVA\r\n\r\n9227000\r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES SILVEIRA\r\n\r\n9224809\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n9227158\r\n\r\nANA LÍDIA BELÉM DE ANDRADE\r\n\r\n9230541\r\n\r\nMARIA DE LOURDES C. VILLALONGA\r\n\r\n9226945\r\n\r\nCRISTINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9224197\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n9224817\r\n\r\nMARIA REGINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n9224254\r\n\r\nANA MARIA GONÇALVES RATTES\r\n\r\n9227281\r\n\r\nNEI ANTUNES BELMONT\r\n\r\n9224676\r\n\r\nDENISE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9225533\r\n\r\nDIA 18/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO II \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n9224353\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NETTO VAZ\r\n\r\n9224064\r\n\r\nANA LÚCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n9224072\r\n\r\nCIRLENE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9228289\r\n\r\nDAYSE LUCY LEITE\r\n\r\n9231663\r\n\r\nANA PAULA JOSÉ MACIEL\r\n\r\n9226499\r\n\r\nROSÂNGELA ANTUNES DIAS\r\n\r\n9234451\r\n\r\nMARILZA DA SILVA GOMES\r\n\r\n9226416\r\n\r\nVALTER REIS DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n9233255\r\n\r\nMARIA JOSÉ SALDANHA\r\n\r\n9226804\r\n\r\nRENATA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n9225020\r\n\r\nSIMONE NEPOMUCENO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n9229055\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARISA MARQUES DRACYLER DA SILVA\r\n\r\n9228016\r\n\r\nALINE FLEMING ROQUE BARRETO MATHURA\r\n\r\n9227562\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n9230814\r\n\r\nGIOVANNA DE BRITO LIRA\r\n\r\n9229063\r\n\r\nKARINE SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n9228172\r\n\r\nMARTA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n9227737\r\n\r\nNIVIA KARINNA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n9227729\r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n9227596\r\n\r\nANDRÉA LOPES DA SILVA\r\n\r\n9227885\r\n\r\nANA PAULA GARCIA SALLES\r\n\r\n9228024\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n9228354\r\n\r\nANA LUIZA BRAGA VINCLER\r\n\r\n9229980\r\n\r\nMARCELO B. NAPOLE RODRIGUES\r\n\r\n9230947\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\n9227380\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSUELI COUTO MACEDO\r\n\r\n9220716\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9220807\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARLOS ALFREDO MÚRCIA ARCHBOLD\r\n\r\n9159856\r\n\r\nISABELA SANTORO FRANCISQUINI\r\n\r\n9159880\r\n\r\nDIA 19/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO II \r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nEDITH MERLO\r\n\r\n9235805\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNÁDIA CRISTINA DA S. CASTILHO\r\n\r\n9228610\r\n\r\nCÍNTIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n9223827\r\n\r\nLINDALVA RIBEITO DE MELO\r\n\r\n9222787\r\n\r\nSOLIMAR LOPES DE SOUZA\r\n\r\n9221573\r\n\r\nJOSILAINE SOARES ABREU\r\n\r\n9221318\r\n\r\nANDRÉA MARIA CAMILO VIEIRA\r\n\r\n9224361\r\n\r\nNILDA LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n9221136\r\n\r\nFERNANDO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n9225251\r\n\r\nMARILZA SUELI DA S. MACHADO\r\n\r\n9221458\r\n\r\nMÁRCIA DE CARVALHO PATRÍCIO PEREIRA\r\n\r\n9223108\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSÉRGIO MARTINS MOURA JUNIOR\r\n\r\n9228792\r\n\r\nCRISTIANE GARCIA DIAS\r\n\r\n9229105\r\n\r\nDANIELLE MACEDO GONÇALVES\r\n\r\n9228917\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - PNEUMO-FUNCIONAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSORAIA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n9229113\r\n\r\nJORGE ANTUN BATISTA DE MORAES\r\n\r\n9229261\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOMES SAMPAIO\r\n\r\n9235755\r\n\r\nANDRÉIA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n9230889\r\n\r\nVALÉRIA BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n9230285\r\n\r\nADRIANA RITO BASTOS FERNANDES\r\n\r\n9230087\r\n\r\nTATIANA FERREIRA GRENHA\r\n\r\n9229915\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9229592\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLILIAN FÁTIMA DE SOUZA BERG\r\n\r\n9230376\r\n\r\nIVONE ARAÚJO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n9230608\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO II - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nMÉDICO- HOMEOPATIA \r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉA LÚCIA LISBOA ALVES MARTOSCILLI\r\n\r\n9220591\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRA NARIA DA R. SOARES\r\n\r\n9220427\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALEXANDRA NANAN CARRE\r\n\r\n9240680\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n9231515\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROSANA ALVES\r\n\r\n9226044\r\n\r\nSHEYLA PAITER FREIRE\r\n\r\n9226184\r\n\r\nMILENE DUARTE BORGES\r\n\r\n9235870\r\n\r\nARTEMIS SOARES VIOT SERRA\r\n\r\n9235904\r\n\r\nDIA 21/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPAULA FERNANDA MELLO CÂMARA\r\n\r\n9240425\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA PATRÍCIA TORRES SILVA\r\n\r\n9232430\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALBANEIDE PEREIRA BATISTA\r\n\r\n9237066\r\n\r\nMÔNICA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n9237421\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDEUSCI ALVES SILVA\r\n\r\n9232554\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSÔNIA MARIA SIQUEIRA GRAU\r\n\r\n9230046\r\n\r\nANA CLÁUDIA SIMPLÍCIO DA SILVA\r\n\r\n9230293\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - PNEUMO-FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSE “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMÁRCIA DIA PACHECO\r\n\r\n9228941\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\nCLASSE “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nHATSUMI TAKIGUCHI\r\n\r\n9228776\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nCLASSE “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRENATA DE FREITAS REIS LUIS\r\n\r\n9229584\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\nCLASSE “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA MICHEL EL-KHOURI\r\n\r\n9233222\r\n\r\nCIDELMAR CAVALCANTE SALEMA\r\n\r\n9231648\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nCLASSE “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNADJA TIELLET OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n9232562\r\n\r\nDILCÉIA DA SILVA N. BORGES\r\n\r\n9232422\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCLASSE “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARLY ROCHA DA LUZ\r\n\r\n9233263\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nCLASSE “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n9232018\r\n\r\nBIANCA CRISTINA ANTUNES A. MARQUES\r\n\r\n9229832\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nCLASSE “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nARI FERREIRA DINIZ\r\n\r\n9222373\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉA REGINA GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n9234345\r\n\r\nSANDRA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n9225442\r\n\r\nMARIA LÚCIA SANTOS BATISTA\r\n\r\n9230020\r\n\r\nLENI LOPES\r\n\r\n9225335\r\n\r\nWALDICÉIA NERY DA SILVA PINTO\r\n\r\n9232398\r\n\r\nANA ALICE LANA MARQUES\r\n\r\n9229691\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n9232364\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n9225160\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n9224973\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA A. COUTINHO\r\n\r\n9225004\r\n\r\nALZIRA DA COSTA PINTO\r\n\r\n9226374\r\n\r\nDIA 22/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nZÉLIA BATISTA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n9233511\r\n\r\nHERCÍLIA REGINA DO AMARAL MONTENEGRO\r\n\r\n9227422\r\n\r\nCECÍLIA G. BONFIM DA SILVA\r\n\r\n9232232\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - PNEUMO-FUNCIONAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA NELMA SILVA DE MELO SALLES\r\n\r\n9229394\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA JUSTO\r\n\r\n9228883\r\n\r\nMÉDICO - PNEUMOLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nOLÍVIA GOMES MACHADO\r\n\r\n9221144\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nARY FIALHO DE MENEZES\r\n\r\n9229816\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMAÍRA GUAZZI\r\n\r\n9228420\r\n\r\nMARCELA BRANDÃO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n9225210\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPAULA SANTOS REZENDE\r\n\r\n9231812\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n9237967\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nIVO BATISTA REIS COUTO\r\n\r\n9223955\r\n\r\nCÍNTIA LIMA BARREIRA\r\n\r\n9221441\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TEIXEIRA BRANDÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJUSSARA DE FREITAS SOARES\r\n\r\n9233339\r\n\r\nSUS DE CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA MERCILIA DA CUNHA ARAÚJO\r\n\r\n9233347\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nADILENE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n9228743\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nBEATRIZ LOPES NEY\r\n\r\n9223934\r\n\r\nMARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n\r\n9223819\r\n\r\nMARIA ALICE DE ALMEIDA FIORI\r\n\r\n9226119\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE FARIAS MENEZES\r\n\r\n9223751\r\n\r\nMARIA IVANETE DE LIMA ANDRADE\r\n\r\n9228198\r\n\r\nCLARICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9225913\r\n\r\nMARISTELA FLORINDO NOGUEIRA\r\n\r\n9224452\r\n\r\nROSÂNGELA MONTEIRO LOPES\r\n\r\n9224916\r\n\r\nJUREMA DOS SANTOS\r\n\r\n9225954\r\n\r\nMARIA AMÉLIA FRANKLIN DE AGUINO\r\n\r\n9224320\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO ANTÔNIO\r\n\r\n9224494\r\n\r\nSOLANGE MARIA E. DE MELLO\r\n\r\n9226366\r\n\r\nANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9233800\r\n\r\nIEDA DA SILVA SARANDY ALCÂNTARA\r\n\r\n9225178\r\n\r\nANDRÉA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n9234238\r\n\r\nANDRÉA A. DE O. SILVA\r\n\r\n9234022\r\n\r\nDIA 25/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCECÍLIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n9221359\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS AMORIM\r\n\r\n9224148\r\n\r\nFERNANDA TRAZIBULA N. REIS\r\n\r\n9225822\r\n\r\nCRISTIANE MORAIS DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n9221581\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPATRÍCIA RAMOS MEIRELES\r\n\r\n9221938\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJULIANE RIFAN DE ALMEIDA\r\n\r\n9225673\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLEANDRA ALVES DIAS\r\n\r\n9228446\r\n\r\nELZA PAULO\r\n\r\n9227273\r\n\r\nMAXIMILIANO SOARES\r\n\r\n9224122\r\n\r\nPATRÍCIA SERRÃO ABELHA GOMES\r\n\r\n9230905\r\n\r\nMICHELE REIS DA SILVA\r\n\r\n9224098\r\n\r\nMANILCE ELLER SOARES\r\n\r\n9231473\r\n\r\nSHEILA IONE MENDES RODRIGUES\r\n\r\n9227042\r\n\r\nDILMAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9227109\r\n\r\nSÂMIA HELENA SANTOS DE SENA\r\n\r\n9228065\r\n\r\nÉDINA DE SOUZA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n9227315\r\n\r\nCLESSIA REGINA SANTOS\r\n\r\n9224296\r\n\r\nLUCIANA MEDEIROS CORRÊA\r\n\r\n9227125\r\n\r\nDILARIMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9232349\r\n\r\nGERALDA SANTOS CALDAS\r\n\r\n9228164\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n9227356\r\n\r\nMICHELLE DE MENEZES FREIRE\r\n\r\n9226671\r\n\r\nFERNANDA MARIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n9232307\r\n\r\nANA CLÁUDIA ALVES QUEIROZ\r\n\r\n9227323\r\n\r\nANA LUIZA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9227133\r\n\r\nVASTIL DE AGUIAR LIRA SAMPAIO\r\n\r\n9229345\r\n\r\nJANI DE MIRANDA PAULINO\r\n\r\n9234212\r\n\r\nDIA 26/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSORAYA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n9228859\r\n\r\nCARLA MOEMA ABISSOLO CORREIA\r\n\r\n9227919\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9229295\r\n\r\nANDRÉA OLIVEIRA ATHAYDES A. DA COSTA\r\n\r\n9228008\r\n\r\nEMILIANE CUNHA FERREIRA\r\n\r\n9238205\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - PNEUMO/FUNCIONAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCOS DAVID PARADA GODOY\r\n\r\n9232182\r\n\r\nMÉDICO - PNEUMOLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOEBER BERNARDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n9230335\r\n\r\nDENISE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n9240839\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse “C” \r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE O. GUIMARÃES SANTOS\r\n\r\n9229501\r\n\r\nALICE YOUSSEF DA COSTA\r\n\r\n9232125\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGISELE SE SOUZA SILOTTI\r\n\r\n9232653\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCATARINA KLIPPEL DE CASTRO\r\n\r\n9235748\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOSEFA DE RIBAMAR RIBEIRO COSTA\r\n\r\n9232596\r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\n9235847\r\n\r\nGISELE GRACE DE MIRANDA SALGADO\r\n\r\n9158387\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nUENDEL GOMES BARREIROS\r\n\r\n9238056\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA - CENTRO DE IMAGENS\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n9238395\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nOSÉAS JACOB DE ARAÚJO GOUVEIA\r\n\r\n9232521\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n8909632\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nMÉDICO - ACUPUNTURA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARMEN DULCE BARROS DE CARVALHO\r\n\r\n9159690\r\n\r\nJOSELIA M. DE FARIA E SOUSA PERALTA\r\n\r\n9228594\r\n\r\nMÉDICO - HOMEOPATIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDENISE MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n9225962\r\n\r\nANDRÉA ARAÚJO GOMES\r\n\r\n9222365\r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS RAMADA\r\n\r\n9231283\r\n\r\nMÔNICA MANSUR\r\n\r\n9231549\r\n\r\nVERONILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9231705\r\n\r\nROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO\r\n\r\n9231101\r\n\r\nSIMONE COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n9233081\r\n\r\nORLANDO FRANCISCO ARRUDA\r\n\r\n9231317\r\n\r\nMALCON DA COSTA OUVERNEY\r\n\r\n9233396\r\n\r\nDIA 27/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNELIAN DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n9231457\r\n\r\nCARLA ROSÂNGELA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n9232042\r\n\r\nMARCELO LÚCIO FERREIRA\r\n\r\n9231440\r\n\r\nMARCELO LEITE DA SILVA\r\n\r\n9233792\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE/GER. E MANUT. DE REDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROSANA P. SERRA GUZMAN\r\n\r\n9233099\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - AMB. OP. REDE COMPUT. NT E LIN\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCÉLIA REGINA B. DE CARVALHO\r\n\r\n9231382\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELO\r\n\r\n9233701\r\n\r\nLEONARDO LEOPOLDINA REIS VARELLA\r\n\r\n9231606\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n9231176\r\n\r\nELIANA VALÉRIA JARDIM QUEIROZ\r\n\r\n9232828\r\n\r\nCELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES\r\n\r\n9231390\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\n9231481\r\n\r\nJULIANA BIVAQUA DE BROSSA NASCIMENTO\r\n\r\n9233578\r\n\r\nLEILA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n9231184\r\n\r\nGILMAR CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n9231655\r\n\r\nANTÔNIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n9233016\r\n\r\nGISLANE TAVARES FERREIRA LEAL SILVA\r\n\r\n9231093\r\n\r\nDIOGO DE ABREU RIBEIRO\r\n\r\n9231424\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9231838\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA UTRINI\r\n\r\n9231432\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\n9231697\r\n\r\nGRAZIELA SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n9231192\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n9231531\r\n\r\nHIRAM GONDIM DE PAULA\r\n\r\n9231135\r\n\r\nJAQUELINE AZEVEDO DE VASCONCELOS\r\n\r\n9231119\r\n\r\nTELMO COELHO MONTEIRO CASTRO\r\n\r\n9231218\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE / ADMINISTRADOR\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\n\r\n9230459\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PINGITORE\r\n\r\n9232794\r\n\r\nVIGISUS - CASIMIRO DE ABREU - VAGAS DE EXPANSÃO \r\n\r\nSANITARISTA - EDUCAÇÃO E SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLÚCIA SCARDINO EVANGELISTA DE LOUREIRO\r\n\r\n9230210\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n9236464\r\n\r\nENFERMEIRO - SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO\r\n\r\n9236803\r\n\r\nDIA 28/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nVIGISUS - CAMPOS - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n9236597\r\n\r\nVIGISUS - ITAGUAÍ - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMIRIAN LÚCIA BENTIM DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9230491\r\n\r\nBIÓLOGO - ENTOMOLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELAINE FOLLY RAMOS\r\n\r\n9236365\r\n\r\nVIGISUS - NOVA FRIBURGO - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE \r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nTANIT REKSON ROSSI MIGUEL\r\n\r\n9236399\r\n\r\nLÚCIA HELENA MATURANA DE SOUZA\r\n\r\n9236787\r\n\r\nVIGISUS - TRÊS RIOS - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nISABELA RETTO BOGOSSIAN\r\n\r\n9236621\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nVIGISUS - VOLTA REDONDA - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCLÁUDIA DE FÁTIMA NUNES PINTO \r\n\r\n9236589\r\n\r\nENFERMEIRO - SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nARCILEZ GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\n9236613\r\n\r\nVIGISUS - DUQUE DE CAXIAS - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n9235375\r\n\r\nLABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSUSI RODRIGUES S. MORAES\r\n\r\n9232026\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9233610\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SAÚDE - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nOSNAN NEVES BARBOSA\r\n\r\n9230392\r\n\r\nRAQUEL JOSI MAGALHÃES ÁVILA\r\n\r\n9230483\r\n\r\nCRISTINA HENRIQUE DELVITO\r\n\r\n9230442\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA MARIA SACRAMENTO SILVA\r\n\r\n9229196\r\n\r\nLUIZ ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n9228842\r\n\r\nTHAIS GARCIA VERÍSSIMO\r\n\r\n9228701\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLINDALVA GOMES\r\n\r\n9158767\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES\r\n\r\n9231580\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO FRAZÃO\r\n\r\n9226192\r\n\r\nSIRLENE DE OLIVEIRA PRATA\r\n\r\n9233461\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCÍNTIA BREDA MONTE\r\n\r\n9158908\r\n\r\nBERGITE DE SOUZA E SILVA FILHO\r\n\r\n9158726\r\n\r\nGLÓRIA REGINA MORAES GEBER COSTA\r\n\r\n9232133\r\n\r\nROSILENE ALVES DE OLIVEIRA CÂNDIDO\r\n\r\n9232034\r\n\r\nANA CLÁUDIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n9226929\r\n\r\nGERCINAIA TEIXEIRA PRADO\r\n\r\n9222217\r\n\r\nJORGIANE SILVA MENDES\r\n\r\n9222050\r\n\r\nDENISE FELICIANO\r\n\r\n9229774\r\n\r\nJORGE GOMES\r\n\r\n9235276\r\n\r\nDIA 29/05/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.052/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARLUCE XAVIER DA SILVA\r\n\r\n9232737\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n9226150\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n9158536\r\n\r\nMÉDICO - ENDOSCOPIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERREIRA\r\n\r\n9221367\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PERFÍRIO DOS SOBRAL\r\n\r\n9227034\r\n\r\nPATRÍCIA DA MOTTA CARIELLO\r\n\r\n9227588\r\n\r\nMÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCHRISTINA MARI SOARES SANTOS\r\n\r\n9158304\r\n\r\nMAURA BEATRIZ TORRES DE SÁ\r\n\r\n9159112\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n9221797\r\n\r\nTERESA MARIA CAETANO\r\n\r\n9229121\r\n\r\nMÉDICO - UROLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA MACHADO ROLLEMBERG\r\n\r\n9158502\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nÂNGELA MERCEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9232778\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCRISTTANE MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9232265\r\n\r\nBIANCA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9229618\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFERNANDO LUIZ VITAL\r\n\r\n9159146\r\n\r\nSEWAIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n9232166\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E DONTOLÓGICOS\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nARMANDO PEREIRA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n9221870\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\n9225129\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MAGNO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n9221714\r\n\r\nANA LÚCIA DE BARROS CHOIN\r\n\r\n9224429\r\n\r\nDALTON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n9222290\r\n\r\nRODOLFO PADOVANI GUARDA\r\n\r\n9224379\r\n\r\nRONALDO LIMA COSTA\r\n\r\n9228982\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nMÉDICO - ACUMPUNTURA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nBRUNO BULGARELI NETO\r\n\r\n9220468\r\n\r\nMÉDICO - HOMEOPATIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARGARETH DE QUEIROZ LEAL\r\n\r\n9220203\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA - CTI\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARILZA CRISTINA EMERICH\r\n\r\n9159997\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nMÉDICO - HOMEOPATIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMAYER MUDJALIEB FILHO\r\n\r\n9236027\r\n\r\nPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COELHO NETO - PAM COELHO NETO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCREUSA PINTO DA SILVA\r\n\r\n9232877\r\n\r\nPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COELHO NETO - PAM COELHO NETO - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nMÉDICO - HOMEOPATIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDENISE ROIZENBRUCH\r\n\r\n9220195\r\n\r\nId: 739375"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "I - Edital",
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ANTÔNIO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Alexandre dos Santos\r\n\r\n02-Adriana Soares da Silva\r\n\r\n03-Alan Rogério Baldez\r\n\r\n04-Ana Claudia da Silva Gaspar\r\n\r\n05-Angelica Leonardo Motta\r\n\r\n06-Anna de Fátima Marques Vicente Gomes Corrêa\r\n\r\n07-Ari Bruno de Araujo Sant`Anna\r\n\r\n08-Bruna Nasareth Portes\r\n\r\n09-Carlos Jose da Silva Barreto\r\n\r\n10-Cristiane Paiva da Costa\r\n\r\n11-Daniel Gomes da Silva Moreira\r\n\r\n12-Daniel Machado\r\n\r\n13-Devid de Souza Matos\r\n\r\n14-Franqui Ferreira Castilho\r\n\r\n15-Gilberto dos Santos Barros Junior\r\n\r\n16-Inaiara de Souza Ramires\r\n\r\n17-José Augusto Leite de Paiva\r\n\r\n18-Leni Damasceno de Souza\r\n\r\n19-Mariana Soares da Silva\r\n\r\n20-Mislene da Silva Pereira\r\n\r\n21-Reginaldo dos Santos\r\n\r\n22-Roberto Cardoso da Silva\r\n\r\n23-Rutnea de Moraes Machado\r\n\r\n24-Sheila Maria Fontes Fragoso\r\n\r\n25-Silvani da Fonseca Moraes\r\n\r\n26-Wiliam dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Teixeira Rogério\r\n\r\n02-Barbara Aparecida da Silva Laprovita\r\n\r\n03-Fernanda Machado dos Santos Santiago\r\n\r\n04-Francisco Monteiro Furtado Dantas de Almeida\r\n\r\n05-Idenilson Venancio da Silva\r\n\r\n06-Ioná Dias de Souza\r\n\r\n07-Isabele Bastos de Oliveira\r\n\r\n08-Janaina Paula Alves Lima\r\n\r\n09-João Luiz Casa Nova Moreira\r\n\r\n10-Jorge Luis Alves de Moraes Soares\r\n\r\n11-Leandro de Souza Donizete\r\n\r\n12-Leila Santos da Silva\r\n\r\n13-Marisa Silva Campos de Carvalho\r\n\r\n14-Maurilio Xavier da Silva Junior\r\n\r\n15-Natália da Conceição Fraga\r\n\r\n16-Núbia Quirino Firmino\r\n\r\n17-Paulo Fernando dos Santos Xavier\r\n\r\n18-Renata Aparecida Domingues Rezende\r\n\r\n19-Rosimere Rosa Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Sheila da Silva Cardoso\r\n\r\n21-Themoteo Alexandre Machado Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dalva Maria Santos Lima\r\n\r\n02-Eliâne Maria Domingos de Barros\r\n\r\n03-Eloisa Soares Pontes dos Santos\r\n\r\n04-Juan da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Paulo Victor Viana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Evangelista de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Alves de Oliveira\r\n\r\n03-Crisleia Souza Carvalho\r\n\r\n04-Débora Gomes Vaz\r\n\r\n05-João Francisco Batista\r\n\r\n06-Maria Conceição Oliveira dos Anjos\r\n\r\n07-Nathália Ferrucio de Santana Braga\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz Pinho Oliveira\r\n\r\n02-Edivaldo Bento dos Santos\r\n\r\n03-Eraldo Soares da Silva\r\n\r\n04-Francisco Robson Ferreira de Souza\r\n\r\n05-Ivan Evangelista Cabral\r\n\r\n06-Mara Silva de Paula Cabral\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Filipe Motta Vieira\r\n\r\n02-Gabriella de Freitas Silva\r\n\r\n03-Juliana Sigmaringa da Silva\r\n\r\n04-Jurene dos Santos Medeiros\r\n\r\n05-Maria Alcinéia Alcântara de Castro\r\n\r\n06-Rogério de Oliveira Júnior\r\n\r\n07-Welliton Duarte Basilio\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Thaiane Ferreira Pires\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-André Luis de Souza Melo\r\n\r\n02-Adriana Lopes da Rocha Neves\r\n\r\n03-Anderson Botelho Honorato\r\n\r\n04-Carmen Lucia de Lima Silva\r\n\r\n05-Diego Antônio Soares Amorim\r\n\r\n06-Fábio Gomes de Oliveira\r\n\r\n07-Felipe Rocha de Paiva\r\n\r\n08-Ohara Damasceno Silva de Alencar\r\n\r\n09-Marlos Moreira Silva Rosa\r\n\r\n10-Naiara Paulo Climaco da Silva\r\n\r\n11-Mauricio Júnior Ribeiro de Paula\r\n\r\n12-Valquiria Cristina Costa Cabral\r\n\r\n13-Wesley Marques Beatriz\r\n\r\n14-Victor Delgado dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Caio Scherpel Pires\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Carias de Souza Ferreira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Marlon Neres de Oliveira\r\n\r\n02-Maria Aparecida Lima Costa\r\n\r\n03-Raphael Anderson da Silva Teixeira Côrtes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 40-Wagner de Paula Pereira\r\n\r\nLeia-se: 40-Vagner de Paula Pereira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Antônio Vicente Neto\r\n\r\n02-Carlos Eduardo de Assis Almeida\r\n\r\n03-Cristiane Aparecida Tavares\r\n\r\n04-Edson de Carvalho Reis\r\n\r\n05-Eunice de Oliveira Braga Gomes\r\n\r\n06-Thiago Loyola Gomes da Silveira\r\n\r\n07-Renato Gutemberg de Deus Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aparecida Nascimento de Almeida\r\n\r\n02-Adriana Rodrigues de Brito Pinheiro\r\n\r\n03-Ana Lucia Teixeira\r\n\r\n04-Daniele de Souza Mendes\r\n\r\n05-Diego Souza e Silva\r\n\r\n06-Elisangela Aparecida Janaina da Conceição Venancio\r\n\r\n07-Girlane Nogueira de Araújo\r\n\r\n08-Iandara de Lourdes de Almeida Ambrósio\r\n\r\n09-Iberico Alves Fontes\r\n\r\n10-Irineu Francisco Braga Ormindo\r\n\r\n11-Ivete Cristina de Freitas\r\n\r\n12-Jeane de Sousa Cintra Gorito\r\n\r\n13-Karina do Val Almeida\r\n\r\n14-Márcio Cardoso da Silva\r\n\r\n15-Renan Ferreira Martins\r\n\r\n16-Roberto Mattos de Souza\r\n\r\n17-Wallace Franklin Cruz\r\n\r\nId: 739709"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/2005, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: BENITA DE LIMA GARCIA\r\n\r\nNIT: 12.363.109.955\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: PATRICIA ROCHA SABOIA\r\n\r\nNIT: 12.456459.034\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/03/2010\r\n\r\nNOME: ARTHUR VINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.061.196.586\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 21/08/2008 a 20/08/2010\r\n\r\nNOME: CASSIO RENATO DENIZ DUTRA\r\n\r\nNIT: 16.863.394.481\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: ELAINE MENDES DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.562.910.585\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 28/04/2008 a 27/04/2010\r\n\r\nNOME: MATEUS LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 11.938.985.626\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 24/06/2008 a 23/06/2010\r\n\r\nNOME: NATHALIA MOREIRA PACHECO\r\n\r\nNIT: 13.198.528.606\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: FABRICIO VAL PORTO GOMES\r\n\r\nNIT: 11.981.065.894\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: FERNANDO LUIS MACHADO\r\n\r\nNIT: 12.757.151.543\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: MARIANA THULLER DE AGUIAR\r\n\r\nNIT: 12.916.909.623\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: MONICA ANDREA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nNIT: 13.119.969.604\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 30/08/2010\r\n\r\nNOME: JOLAINE CRISTINA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.041.814.896\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: CLARISSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.128.824.976\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 07/07/2008 a 06/07/2010\r\n\r\nNOME: CARLA CRISTINA DIAS\r\n\r\nNIT: 12.833.268.604\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 07/07/2008 a 06/04/2010\r\n\r\nNOME: MARIA LUIZA LOMBA SORIANO\r\n\r\nNIT: 12.037.761.548\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 07/07/2008 a 06/07/2010\r\n\r\nNOME: CLAUDIA REGINA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nNIT: 12.390.493.825\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 07/07/2008 a 06/07/2010\r\n\r\nNome: MARIA ALICE ANTUNES BIRBEIRE\r\n\r\nNIT: 10.315.505.769\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nNOME: NAYRA CHRISTINA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 16.863.842.859\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 14/07/2008 a 13/07/2010\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS CARDOSO\r\n\r\nNIT: 12.514.538.094\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: KELLY BASTOS PORTELA\r\n\r\nNIT: 12.613.289.629\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: LARISA FERNANDA NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 13.116.905.621\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: ELISANGELA SILVA DA COSTA PINHO\r\n\r\nNIT: 12.927.736.628\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2008 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: REJANE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nNIT: 12.077.422.965\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: INGRID ICKLER DO VALE\r\n\r\nNIT: 10.325.181.923\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/03/2010\r\n\r\nNOME: CAMILA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.863.954.924\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 09/02/2009\r\n\r\nNOME: PAULA CABRAL DA COSTA\r\n\r\nNIT: 10.055.794.871\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: MONICA APARECIDA DOS ANJOS\r\n\r\nNIT: 11.939.335.226\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 19/08/2008 a 18/08/2010\r\n\r\nNOME: LEANDRO DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nNIT: 16.866.870.233\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 24/09/2008 a 23/09/2010\r\n\r\nNOME: RENATA DANIELA DE AMORIM\r\n\r\nNIT: 11.982.198.898\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 21/07/2008 a 20/07/2010\r\n\r\nNOME: RENATO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.070.962.601\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 05/09/2008 a 04/09/2010\r\n\r\nNOME: RITA DE CASSIA DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.225.426.130\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: VIVIANE LOPES DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nNIT: 16.559.989.683\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 25/11/2008 a 24/11/2010\r\n\r\nNOME: VIVIANE MAGDALENI PEREIRA\r\n\r\nNIT: 12.955.657.583\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: LUCIANE PIRES DA COSTA\r\n\r\nNIT: 12.830.409.584\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNome: MONIQUE NEVES IMPIERI\r\n\r\nNIT: 12.936.309.583\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: TATIANA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nNIT: 13.031.230.565\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 14/11/2008 a 13/11/2010\r\n\r\nNOME: HAMILTON PIRES AMARAL\r\n\r\nNIT: 13.154.890.547\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: ALEX LOURENÇO BRAGA\r\n\r\nNIT: 11.699.746.324\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 26/05/2008 a 25/05/2010\r\n\r\nNOME: ALINE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 20.471.512.936\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/09/2008 a 03/09/2010\r\n\r\nNOME: ANA BEATRIZ MATTOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.867.227.350\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/10/2008 a 07/10/2010\r\n\r\nNOME: BRUNO DE ARAÚJO REUPERT\r\n\r\nNIT: 21.076.107.526\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: CARLOS JOSÉ MARQUES\r\n\r\nNIT: 12.334.702.430\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: DANIELLI PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.858.331.563\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 26/05/2008 a 25/05/2010\r\n\r\nNOME: DANILO CARVALHO MACHADO\r\n\r\nNIT: 13.208.336.585\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 31/07/2008 a 30/07/2010\r\n\r\nNOME: DEBORA TEIXEIRA PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.096.139.955\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: DIOGO ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.061.605.583\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 06/04/2008 a 05/04/2010\r\n\r\nNOME: JOSÉ MARTINS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nNIT: 10.327.790.420\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 04/11/2008 a 03/11/2010\r\n\r\nNOME: RAFAEL MANCINI PINHEIRO\r\n\r\nNIT: 16.869.373.532\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: SHEILA CRISTINA DA SILVA ROCHA DINGO\r\n\r\nNIT: 12.370.936.330\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 19/05/2008 a 18/05/2010\r\n\r\nNOME: SHEILA LIMA CHIRICO\r\n\r\nNIT: 12.242.971.257\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: JULIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.929.892.562\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 17/09/2008 a 16/09/2010\r\n\r\nNOME: LILIANE DA PENHA BARBOSA\r\n\r\nNIT: 12.874.880.606\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: PATRICIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nNIT: 12.286.194.825\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: ROBERTA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nNIT: 12.994.937.605\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: SIRLENE DA SILVA PINTO\r\n\r\nNIT: 16.559.352.618\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 27/11/2008 a 26/11/2010\r\n\r\nNOME: JUREMA DA SILVA AVILA\r\n\r\nNIT: 12.141.336.440\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: ANDREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nNIT: 12.467.148.213\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: GRACIANE SILVA\r\n\r\nNIT: 16.859.854.937\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nId: 740447. A faturar por empenho"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga a nota publicada anteriormente em 30 de abril de 2002, obtida pelo candidato aprovado nas Provas Objetiva e Discursiva, que aguardava convocação para participar da etapa da prova prática, da especialidade Clínica Médica, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nCargo: Médico, Especialidade: Clínica Médica\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ.\r\n\r\nDISC.\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n22881-7\r\n\r\nCLÁUDIO AMORIM MONTEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n73,33\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa o calendário de realização da Prova Prática para a especialidade Clínica Médica. O candidato deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência no dia e horário designado a seguir para a realização de exame clínico de paciente e Análise de Exames Complementares.\r\n\r\nData: 02/04/2009 - 5ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - Cláudio Amorim Monteiro\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga as notas publicadas anteriormente em 30 de abril de 2002, obtidas pelos candidatos aprovados nas Provas Objetiva e Discursiva, que aguardavam convocação para participarem da etapa da prova prática, da especialidade Cardiologia, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nCargo: Médico, Especialidade: Cardiologia\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ.\r\n\r\nDISC.\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n23037-9\r\n\r\nPABLO MOURA LOPES\r\n\r\n80\r\n\r\n77,50\r\n\r\n78,33\r\n\r\n21512-0\r\n\r\nFREDERICO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n72,50\r\n\r\n75\r\n\r\n74,17\r\n\r\n23030-5\r\n\r\nRICARDO BEDIRIAN\r\n\r\n72,50\r\n\r\n75\r\n\r\n74,17\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa o calendário de realização das Provas Práticas para a especialidade Cardiologia. Os candidatos organizados, por ordem de classificação, no dia e horário designado a seguir, deverão chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência para a realização de exame clínico de paciente e Análise de Exames Complementares.\r\n\r\nData: 02/04/2009 - 5ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - Pablo Moura Lopes, Frederico dos Santos Tavares e Ricardo Bedirian\r\n\r\nId: 740526. A faturar por empenho"
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                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 58/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (INTRODUTOR 4f pediátrico, selante hemostático, etc.) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 1.013.888,44. Processo HUPE 822/2007.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 59/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material elétrico e de telefonia (DISJUNTOR, fio flexível, reator, etc.) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 306.441,20. Processo HUPE 422/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 740042. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740126": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.113/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a CET-RIO (COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO). OBJETO: Prorrogar por mais 2 (dois) anos o prazo de vigência constante da Cláusula Décima Quinta do Convênio n° 002/2007, iniciando-se a referida prorrogação em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2009 e encerrando-se em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2011 e, ainda, dar nova redação a Cláusula Nona do referido Convênio que passará a vigorar com a redação abaixo: CLÁUSULA NONA: O estagiário de nível médio receberá Bolsa-Auxílio de R$ 194,34 (cento e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) e R$ 291,51 (duzentos e noventa e um reais e um centavos), respectivamente, para uma carga horária de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais de segunda a sexta-feira. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2009. PRAZO: 2 (dois) anos a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 740126. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740158": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2007\r\n\r\nLívia Cardoso Ouverney\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2008\r\n\r\nAbias Izidio Junior\r\n\r\nAdam Lopes da Silva\r\n\r\nAlexandre Gibaldi Moura de Goes\r\n\r\nAliana Campos Barbosa\r\n\r\nAmanda Silva do Valle\r\n\r\nAna Paula Bastos da Silva\r\n\r\nAndressa França de Holanda\r\n\r\nAriadne do Couto\r\n\r\nBárbara Vilela Nazario da Silva\r\n\r\nBruna Helen do Couto Moreira\r\n\r\nCamila Vichi de Freitas\r\n\r\nCarolina Rodrigues Cardoso\r\n\r\nDaniel Antunes Correia\r\n\r\nDebora dos Santos\r\n\r\nDiego Muguet da Silva\r\n\r\nEvandro Francisco Ferreira da Silva Souza\r\n\r\nFernanda Fernandes dos Santos Almeida\r\n\r\nGabriel Duarte de Souza\r\n\r\nGabriel Nascimento dos Santos\r\n\r\nGeisiane dos Santos Cruz\r\n\r\nGhabriella Caroliny Machado de Souza Sampaio\r\n\r\nGiselle Brito de Freitas\r\n\r\nGloria Roberta Gomes de Lima\r\n\r\nIasmim Cristina Martins da Silva\r\n\r\nIgor dos Santos Gomes\r\n\r\nIsadora Cristina Teixeira de Carvalho\r\n\r\nIvan Morais de Souza\r\n\r\nIza Hellen Soares da Silva\r\n\r\nJéssika da Silva Alves\r\n\r\nJoice Paganini de Jesus\r\n\r\nJosiléa Santos Araujo\r\n\r\nJuliana Cristina Rocha de Souza\r\n\r\nKarine Nunes Andrade\r\n\r\nKatiane Barbosa Rodrigues\r\n\r\nKelly Lidiane Santos de Barros\r\n\r\nKyoma Felix de Miranda\r\n\r\nLais Marcelino Gomes\r\n\r\nLidiane Lopes dos Santos de Jesus\r\n\r\nLidyana Maciel Barbosa de Oliveira\r\n\r\nLivia Izidia Araujo da Silva\r\n\r\nLuan dos Santos Sousa\r\n\r\nLuiz Felipe Soares de Souza\r\n\r\nLuiz Heitor Fernandes de Jesus\r\n\r\nMaria Eduarda do Espirito Santo Veiga\r\n\r\nMariana Milesi Peixoto\r\n\r\nMariana Pereira Ovidio\r\n\r\nMichel de Almeida Barbosa da Luz\r\n\r\nMilayse Marins Pereira\r\n\r\nMonique Alcina dos Santos\r\n\r\nNatália Regina Souza da Silva\r\n\r\nNathanny Fernanda da Silva\r\n\r\nNícolas Pereira Santos\r\n\r\nPamela Pais de Paiva\r\n\r\nPiter Ramon Fidelis Santos\r\n\r\nPriscilla Gomes Barroso\r\n\r\nRafaela da Silva Cavalcanti\r\n\r\nRichelle Elias Vitor\r\n\r\nRoberto de Paula Paraízo Junior\r\n\r\nRodrigo dos Santos de Carvalho Francisco\r\n\r\nRodrigo Nogueira da Silva\r\n\r\nRomulo Costa Tavares\r\n\r\nRonaldo Moreira Silva\r\n\r\nRony Rodrigues Gomes\r\n\r\nRosangela da Conceição Ferreira\r\n\r\nRui Victor dos Santos Oliveira\r\n\r\nSandy Rodrigues de Santana\r\n\r\nSergio Murillo dos Santos Dias\r\n\r\nTaiane de Oliveira Melo Vilhena\r\n\r\nTayane Azevedo dos Santos\r\n\r\nThamara Fermo Batomarco Lemos\r\n\r\nThiago Rodrigues Tortelot\r\n\r\nId: 740158. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740159": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2008\r\n\r\nAlan dos Santos Vasconcellos\r\n\r\nBianca da Paz Soares\r\n\r\nBruna Santana Simões\r\n\r\nCariny de Andrade Nogueira\r\n\r\nDaiane da Silva Brasil\r\n\r\nDaiane Rodrigues de Aquino\r\n\r\nDouglas de Queiroz Vargas\r\n\r\nGeisa da Conceição Vas Ferraz\r\n\r\nGiselle Brito de Freitas\r\n\r\nGleicy do Nascimento da Silva Andrade\r\n\r\nIngrid Silveira Cipriano\r\n\r\nKatiuska da Silva Santos\r\n\r\nKyoma Felix de Miranda\r\n\r\nLívia Cardoso Ouverney\r\n\r\nLuciana da Silva Francisco\r\n\r\nMayara Liziê Silva de Oliveira\r\n\r\nMilene Pereira Ventura\r\n\r\nMonyque Ribeiro Caetano\r\n\r\nRosangela da Conceição Ferreira\r\n\r\nRosilene Souza Teles Carneiro\r\n\r\nValcilene Lima de Almeida\r\n\r\nYnaiá Luana Machado Barbosa\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO 2008\r\n\r\nLuiz Felipe Soares de Souza\r\n\r\nMilayse Marins Pereira\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2008\r\n\r\nCamila Vichi de Freitas\r\n\r\nDebora dos Santos\r\n\r\nGabriel Nascimento dos Santos\r\n\r\nJoice Paganini de Jesus\r\n\r\nNatália Regina Souza da Silva\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2009\r\n\r\nAna Paula Bastos da Silva\r\n\r\nDalila Pinheiro Cardoso\r\n\r\nDiego Muguet da Silva\r\n\r\nFernanda Fernandes dos Santos Almeida\r\n\r\nGiselle de Souza Azevedo\r\n\r\nJéssika da Silva Alves\r\n\r\nJosiléa Santos Araujo\r\n\r\nJuliana Cristina Rocha de Souza\r\n\r\nKarine Nunes Andrade\r\n\r\nLidiane Lopes dos Santos de Jesus\r\n\r\nLuiz Heitor Fernandes de Jesus\r\n\r\nMonalisa Cristiane Aguillera Matias de Albuquerque\r\n\r\nMurema Madruga de Brito Genuncio\r\n\r\nPaulo Ferreira Coelho Junior\r\n\r\nSamara Feliciano Mendes\r\n\r\nThais Silva Santos\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO 2009\r\n\r\nBernardo Lino Marques de Oliveira\r\n\r\nJonatan Souza da Silva\r\n\r\nId: 740159. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740160": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via de Certificado de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2001\r\n\r\nJober Silva de Sant´Ana Moreira\r\n\r\nId: 740160. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740161": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2.ª via de Diploma de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2002\r\n\r\nJober Silva de Sant´Ana Moreira\r\n\r\nId: 740161. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "740118": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 01/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Colégio Estadual Amaro Cavalcanti. ASSINADO: 09/01/2009. OBJETO: Concessão de bolsas de estágio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6494/1977, Decreto Federal nº 87497/1982, Lei Estadual nº 3.277/1999, alterada pela Lei nº 3547/2001. PROCESSO Nº E-10/400210/2008.\r\n\r\nId: 740118. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "740373": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09h às 17h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nÁgua mineral sem gás, embalagem: galão 20l.\r\n\r\n400\r\n\r\nÁgua mineral gasosa, embalagem: pacote com 24 garrafas de 500 ml.\r\n\r\n05\r\n\r\nCafé torrado e moído, embalagem: pacote 500g.\r\n\r\n550\r\n\r\nCafé torrado e moído, embalagem: pacote 250g.\r\n\r\n350\r\n\r\nAçúcar refinado especial, embalagem: pacote 1 Kg.\r\n\r\n500\r\n\r\nAdoçante, líquido dietético, cada gota contém em média 0,007 kcal, contém edulcorantes artificiais (sacarina sódica e climato de sódio), embalagem frasco contendo 200ml.\r\n\r\n300\r\n\r\nId: 740373"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "740427": [
                                "I - Edital",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do proponente abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.110/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nRestauração da Cobertura de Cobre do TMRJ\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n28.247.526/0001-90\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - Embratel\r\n\r\n33.530.486/0001-29\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 375.000,00\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nId: 740427"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "740500": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.912/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009(234882)\r\n\r\nDia: 31/03/2009 - HORÁRIO: 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (Lote)\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de fitas de linóleo, isolante e crepe para o theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 740500. A faturar por empenho"
                                ],
                                "740121": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/031/2009. PARTES: FUNARJ e Eduardo Marques Drumond Poyares. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da Casa de Cultura Laura Alvim, para o Curso “Produção e Direção para TV e Novas Mídias (do fusível ao celular)”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.203/2009.\r\n\r\nId: 740121. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "740229": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2009, referente a serviço de locação de tendas, pelo processo nº E-23/200204/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma ESTILO E SABOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ 06.954.133/0001-83, com o valor total contratado de R$ 30.193,00 (trinta mil cento e noventa e três reais).\r\n\r\nId: 740229. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "740385": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público, Dr. EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR para, cessando sua designação anterior na DP da 5ª Vara Criminal da Capital, atuar na DP da 16ª Vara Criminal da Capital, em concomitância com a Defensora Pública designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público, Dr. JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA para, assumir sua titularidade e atuar na DP da I e II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes, cessando a designação da Defensora Pública titular, a contar de 12.03.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exma Sra. Defensora Pública, Dra. ANA LUCIA PORTO DE BARROS, para atuar nos autos do processo nº 2003.001.073490-3, em trâmite na 5ª Vara de Fazenda Pública, em defesa dos interesses de Nadir Moreira Farache. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos Srs. Defensores Públicos Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Dra. KÁTIA SHARP, Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE, Dra. GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI e Dra. KÁTIA REGINA DUTRA LEITE para, participarem da Ação Social do dia 21.03.2009, na Rua São Clemente, 312 - Subida da Comunidade Dona Marta, de 9h às 17h, como parte da Campanha Institucional da Defensoria Pública. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos Srs. Defensores Públicos Dra. GABRIELA VARSANO CHEREM, Dra. VALERIA SOARES, Dr. PAULO RICARDO, Dra. MARIA DE FÁTIMA ABREU M. DOURADO, Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT, Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE, Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Dra. ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA e Dra CRISTINA RADICH SANTA ANNA para, participarem da Ação Social no dia 29.03.2009, na Praça do Rosário - Saracurana - Duque de Caxias, de 9h às 17h, como parte da Campanha Institucional da Defensoria Pública.\r\n\r\nDESIGNA o Exma Sra. Defensora Pública, Dra. GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, para atuar nos autos do processo nº 2008.004.011869-6, em trâmite no II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, na defesa dos interesses de Ana Maria Oliveira Queiroz.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.03.2009, domingo, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.03.2009, domingo, na Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.03.2009, sábado, na 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, a Exma Sra. Defensora Pública Dra. LEILA CHIDIDI, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS FELIPE BENATI PINTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.03.2009, sábado, na 1ª Vara Criminal de Volta Redonda, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do Município de Comendador Levy Gasparian, no dia 18.03.2009, quarta-feira, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS NAZARETH, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do Município de Comendador Levy Gasparian, no dia 25.03.2009, quarta-feira, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉA VIDAL GOMES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS NAZARETH.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUIDO na tabela de Plantão do Judiciário do dia 01.02.2009, domingo, na Comarca de São João da Barra o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDA na tabela da Justiça Itinerante do Município de Duque de Caxias, no dia 02.02.2009, segunda-feira, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE MONTEIRO, excluindo a Defensora Pública Dra. VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC, para atuar na DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos de Goytacazes, a partir de 12.03.2009.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, para atuar na DP da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, a partir de 12.03.2009.\r\n\r\nId: 740385"
                    ],
                    "740306": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-20/10137/2009 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), em favor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a realização de seminários, congressos, simpósios, ciclo de estudos, cursos de extensão, cursos de capacitação em nível de pós-graduação lato senso e estrito senso, bem assim outros eventos que estejam direcionados a membros da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\nId: 740306"
                    ],
                    "741073": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 09/03/2009\r\n\r\nProc.nº E-20/10439/2009-RECONHECO A DÍVIDA, valor R$ 254.203,26 em favor de Investiplan Computadores e Sistemas LTDA, relativa a locação de computadores.\r\n\r\nId: 741073"
                    ],
                    "740382": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.477/2009 - FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 896.783-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 10.12.2003 a 07.12.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.046/2009 - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO, Defensor Público, matrícula 949.542-5, 10% a contar de 02.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.044/2009 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS, Defensor Público, matrícula 949.564-9. 10% a contar de 13.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.928/98 - VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 836.326-9, 30% a contar de 11.02.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.315/94 - DELANE MEDEIROS SILVA, Defensor Público, matrícula 815.744-8, 35% a contar de 17.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.347/93 - ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, Defensor Público, matrícula 811.571-9, 40% a contar de 17.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/09 - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 949.549-0, 10% a contar de 28.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.827/07 - TIAGO FERNANDES DE BARROS, Defensor Público, matrícula 930.803-2, 15% a contar de 22.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.502/06 - ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS, Defensor Público, matrícula 930.831-3, 50% a contar de 11.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.922/03 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensor Público, matrícula 896.793-7, 20% a contar de 27.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.065/04 - CRISTINA LOUREIRO PINHO, Defensor Público, matrícula 896.783-8, 20% a contar de 22.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.805/07 - LETICIA KIRCHHOFF, Defensor Público, matrícula 930.825-5, 20% a contar de 28.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.420/92 - AMERICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público, matrícula 810.609-8, 40% a contar de 18.02.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.213/92 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensor Público, matrícula 810.425-9, 45% a contar de 24.02.2009. \r\n\r\nCONCEDO aos servidores acima relacionados o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nId: 740382"
                    ],
                    "740303": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17/03/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.013/2009 - “Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira, DEFIRO o recurso da Empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.265/0001-75, devendo a mesma ser reclassificada para os lotes 3 e 5 do Pregão Eletrônico nº 09/2009, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios.”\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.163/2009 - “Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira, DEFIRO o recurso da Empresa MICROSENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 78.126.950/0003-16, devendo ser desclassificada a proposta da empresa SYNCRO MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA - ME para o lote 7 do PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 10/2009, cujo objeto é a Aquisição de Material de Informática.”\r\n\r\nId: 740303"
                    ],
                    "740383": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.086/2009-Maria Elizabeth Ricco de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.059/2009-Marcelo Pereira Consendy\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.057/2009-Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.576/2009-Anik Albino Quintanilha Toffano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.347/2009-Verônica Carvalho da Costa Esteves\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.573/2009-Eliana Barradas Pimentel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.572/2009-Ana Paula Colombiano Jorge de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.571/2009-Mariana da Rocha Viegas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.415/2009-Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.273/2009-Antonio José Sampaio Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.223/2009-Cleber Francisco Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.151/2009-Eduardo de Araújo Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.146/2009-Simone de Barros Gusmão\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.570/2009-Maria Helena da Cunha Mello\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.372/2009-Walter Lisboa Vieira\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nId: 740383"
                    ],
                    "740376": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 13/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.913/2003 - Carla do Amaral Teixeira \r\n\r\nProc. nº E-20/11.548/2003 - Patrícia Teixeira Alves \r\n\r\nProc. nº E-20/11.104/2003 - Luis Felipe Drummond P. da Cunha\r\n\r\nProc. nº E-20/10.642/2003 - Flávia Gimenes Neves\r\n\r\nProc. nº E-20/10.068/2001 - Adriana Michelotti Kuhlen\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.291/2000 - Themis Morais Esteves da Silva - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 740376"
                    ],
                    "739899": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E EUNIRO BERGER FARAH\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado à Rua México nº 168, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.300,00 (setenta e oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2009\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.437/2009\r\n\r\nId: 739899"
                    ],
                    "740378": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional pertencente ao Defensor Público ROBERTO ALVES DOS REIS, matrícula nº 181.907-7.\r\n\r\nId: 740378"
                    ],
                    "741074": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação das Comarcas de Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Vassouras, bem como convida os Defensores Públicos titulares das referidas comarcas que se encontram em gozo de férias, para a reunião de trabalho com o Defensor Público Coordenador Regional Marcelo de Oliveira Coelho, que se realizará no dia 23.03.2009, às 10 horas, na Defensoria Pública de Mendes, que fica situada no Fórum da mesma comarca, na Rua Alberto Torres, 144, Centro.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação das Comarcas de Petrópolis, Regional Itaipava, Três Rios e Paraíba do Sul, bem como convida os Defensores Públicos titulares das referidas comarcas que se encontram em gozo de férias, para reunião de trabalho com o Defensor Público Coordenador Regional Marcelo de Oliveira Coelho, que se realizará no dia 30.03.2009,às 10 horas, no salão do Júri do Fórum de Itaipava, situado na Estrada União e Indústria, 9.900, em Itaipava, Petrópolis.\r\n\r\nId: 741074"
                    ]
                }
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}